{
    "2010-01-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "898768": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 c/c 3º, todos do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2009.042.022322-4, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00250991) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 c/c 3º, todos do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis para prosseguir oficiando nos autos do processo nº 2009.042.022299-2, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00250996) \r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 6.244/2008 da 38ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 2009.001.231490-7, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00256265) \r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal Regional de Madureira para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 2599/2009 da 40ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira sob o nº 2009.202.014248-6, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00222823).\r\n\r\nDesigna, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá para prosseguir oficiando nos autos do Inquérito Policial nº 6256/2009 da 32ª Delegacia de Polícia, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá sob o nº 2009.203.032239-4, sem prejuízo das suas demais atribuições. (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2009.00261259).\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 11 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 06 de janeiro de 2010:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nLARRYSSEANNE CELESTE JUSTI DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ Nº 1.461, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTÔNIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal, no período de 1° a 31 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça KLEBER COUTO PINTO para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, no período de 28 de dezembro de 2009 a 26 de janeiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LUIZA LANE RIBEIRO GODINHO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal, no período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro de 2010, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o afastamento de ANA CLÁUDIA RIBEIRO PÉREZ, matrícula nº 4.455, do cargo de Técnico Administrativo, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Analista Judiciário, do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09 de dezembro de 2009 (Processo nº MP-2009.00309906).\r\n\r\nNomeia CAIO CASTRO LIMA, matrícula nº 4518, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Mario Renato Eisenstein, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia LUIZ CARLOS CARIOCA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00004251).\r\n\r\nDesigna LUIZ CARLOS CARIOCA SANTOS para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2010.00004251).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00250991 (Origem: Processo nº 2009.042.022322-4, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo a Promotora de Justiça Maria Fernanda Dias Mergulhão para oferecer nova proposta.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00250996 (Origem: Processo nº 2009.042.022299-2, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Petrópolis) - Não confirmo a proposta de transação penal e designo a Promotora de Justiça Maria Fernanda Dias Mergulhão para oferecer nova proposta.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00222823 (Origem: Processo nº 2009.202.014248-6, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Madureira) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00261259 (Origem: Processo nº 2009.203.032239-4, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Jacarepaguá) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Andrezza Duarte Cançado para oferecer a denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00261284 (Origem: Processo nº 2009.064.003622-0, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Adjunto Criminal da Comarca de Valença) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2009.00256265 (Origem: Processo nº 2009.001.231490-7, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nId: 898768"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "898769": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LUIZA LEITE PAIM, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00261086).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, o servidor EURIPEDES KNIPPEL DO CARMO, Técnico Ad ministrativo, matrícula nº. 1585, para posterior lotação.\r\n\r\nTorna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2010 que removeu a servidora MARIA DO PERPETUO SOCORRO CASTRO LOPES, Técnico Administrativo, matrícula nº 198169, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Niterói.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2010, SHEYLA DA COSTA CLEM LIMA, matrícula nº 8007821, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00310351). \r\n\r\nId: 898769"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "898770": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00182592 (Origem: 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Niterói/São Gonçalo) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00174086 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00119380 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00206052 (Interessado: Jaime Ferreira de Paula) - Aprovo para determinar o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2009.00239628 (Interessado: Gustavo Barbosa Lima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do artigo 29, inciso VII, da Lei Orgânica do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00194328 (Interessado: Kátia Kozlowski Viana) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00259150 (Origem: Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP-2009.00288950 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nId: 898770"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "898771": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 18ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de dezembro de 2009, às 9 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação do item 1, e pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, nos itens 2 e 3, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque não compareceu à sessão, por motivo justificado).\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, às nove horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. A seguir, deu início ao exame do item 3 da Ordem do Dia. 3. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS (1ª PARTE): O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00152707 (um volume e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222 de 07.04.2008 (Parte(s): LG Eletronics de São Paulo LTDA); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00109176 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7144 de 2007 (Parte(s): Elba Ligia Nogueira), Processo nº 2007.00154689 (três volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 192 de 2007 (Parte(s): Tarcísio Xavier Pereira e Município de Volta Redonda), Processo nº 2007.00155009 (três volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 323 de 2007 (Assunto: Apurar o grande número de ações ajuizadas no Município de Barra Mansa com a finalidade de obter o fornecimento gratuito de medicamentos), Processo nº 2007.00156312 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 165 de 2007 (Parte(s): Banco Sudameris), Processo nº 2008.0041104 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 206 (antigo IC nº 158) de 29.04.08 (Parte(s): Darci dos Anjos Lopes) e Processo nº 2009.00187385 - Recurso em face do arquivamento IC nº 206/08 - Recorrente Câmara Municipal da Cidade de Seropédica-RJ, tendo sido deliberado pelo desprovimento do Recurso interposto, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00082470 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2457 de 2004 (Parte(s): Empresa Tannuri S/A), Processo nº 2008.00122155 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 153 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia Barros de Araujo e Colégio de Integração - Legrand), Processo nº 2009.00050423 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Empresa Viação Fácil), Processo nº 2009.00099275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8134 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na obra de reforma de duas praças no Irajá), Processo nº 2009.00260139 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 064 de 2008 (Assunto: Investigar irregularidades supostamente ocorridas no Município de Rio das Ostras, por conta de omissões em publicações do jornal oficial do Município), Processo nº 2009.00263333 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 089 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Gonçalves), Processo nº 2009.00263334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 008 de 2004 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da cobrança abusiva praticada pelas auto-escolas em funcionamento no Município de Rio das Ostras pelos cursos de direção por elas ministrados se comparada ao preço praticado em outros Municípios), Processo nº 2009.00265619 (dois volumes c/ Anexos V, VI, VII e VIIII, apenso IC nº 012 de 2004 com 1 volume, sete volumes do Apenso I e Anexos II, III e IV) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades praticadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia - IPREVI), Processo nº 2009.00272995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 251 de 2007 (Parte(s): Antônio Saraiva e Empresa Rio Ita), Processo nº 2009.00273893 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 032 de 2007 (Assunto: Possíveis atos obscenos praticados pelo Sr. José Santo Domingues dos Santos), Processo nº 2009.00273903 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 006 de 2008 (Assunto: Fornecimento de aparelho de telefone celular ao Conselho Tutelar), Processo nº 2009.00273906 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 008 de 2008 (Assunto: Possível conduta irregular de motocicletas em Arraial do Cabo e consumo de entorpecentes por adolescentes na Praça da Independência), Processo nº 2009.00273907 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 010 de 2008 (Assunto: Possível impedimento no transporte de alunos da rede pública pela Auto Viação Salineira), Processo nº 2009.00274424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 210 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta irregularidade na retirada do adicional de insalubridade que era pago aos profissionais de Serviço Social e Psicologia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social de Campos), Processo nº 2009.00274439 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 120 de 2008 (Assunto: Notícia de acúmulo irregular de lixo em uma rua no distrito de Ururaí, obstruindo o trânsito de pedestres e veículos), Processo nº 2009.00274469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 415 de 2001 (Parte(s): Paulo André Gomes Parente), Processo nº 2009.00274519 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - SIND nº 001 de 1995 (Assunto: Averiguar a necessidade de propor alguma medida judicial para garantir a preservação dos direitos das crianças no que tange a realização do Teste do Pezinho), Processo nº 2006.001.28832.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 001 de 2007 (Assunto: Condições ruins de atendimento do Posto de Saúde Pediátrico do Hospital Geral de Arraial do Cabo), Processo nº 2006.001.29127.00 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2947 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores de São Cristóvão); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.012.42041.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 077 de 2004 (Parte(s): Hospital Santa Izabel e Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00155171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 477 de 2007 (Assunto: Possível violação à Lei de Licitações na contratação de escritório de advocacia pelo Município de Volta Redonda), Processo nº 2009.00126294 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6947 de 10.05.07 (Parte(s): Luiz Carlos Ferreira dos Santos), Processo nº 2009.00143618 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 021 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente de irregularidades na recém realizada pavimentação da Av. Conselheiro Julius Arp, em Nova Friburgo), Processo nº 2009.00156913 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11733 de 2009 (Parte(s): Celeste Genaro), Processo nº 2009.00225989 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11853 de 2009 (Parte(s): Ingrid Campos Coutinho e Fundação MUDES), Processo nº 2009.00226156 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Pinheiro Lima), Processo nº 2009.00229977 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7282 de 2007 (Parte(s): Farma Diet da Penha), Processo nº 2009.00230035 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 129 de 2008 (Assunto: Notícia de fetos encontrados junto ao lixo do Hospital Municipal de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00234263 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 037 de 2004 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação de Macaé em 2004, para o cargo de orientador pedagógico), Processo nº 2009.00234266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 157 de 2009 (Parte(s): Serviço Social da Indústria - SESI), Processo nº 2009.00234272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 158 de 2009 (Assunto: Uso de bem público por particular sem respaldo legal), Processo nº 2009.00234275 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Comitê Financeiro Municipal do Partido Humanista da Solidariedade), tendo sido deliberado pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça Eleitoral, para fins de análise da viabilidade das medidas judiciais na esfera criminal, Processo nº 2009.00234276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2009 (Parte(s): Ronaldo Costa da Silva), Processo nº 2009.00234278 (dois volumes e três volumes do Anexo II) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 039 de 2007 (Parte(s): Empresa Irmãos Prata Comércio e Serviço de Manutenção LTDA), Processo nº 2009.00235468 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 2008 (Parte(s): Emanuel do Carmo), Processo nº 2009.00235683 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 001 de 2008 (Parte(s): Alberto Moreira Jorge e outros), Processo nº 2009.00235690 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 083 de 2005 (Parte(s): Empresa L. Dias Comércio e Artigos de Bazar); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00210609 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 017 de 2007 (Parte(s): Flávia Gomes Tomáz); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 200200000454 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 113 de 2002 (Parte(s): Elizabeth Vidal Chaves e outros), Processo nº 2006.018.25198.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 355 de 2006 (Parte(s): Gislene dos Santos Bispo de Matos e Germano de Oliveira Lima), Processo nº 2007.00154729 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 154 de 2007 (Assunto: Possíveis irregularidades praticadas pelo Município de Volta Redonda em razão da ausência de repasse, à empresa Seguradora, de desconto em folha de pagamento de servidor público municipal relativo a seguro de vida), Processo nº 2007.00155118 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 436 de 2007 (Parte(s): Cooperativa de Leite de Barra Mansa), Processo nº 2007.00155242 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 553 de 2007 (Parte(s): Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no Estado do Rio de Janeiro - SINE/SPETR), Processo nº 2007.00155719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 081 de 2007 (Assunto: Reclamação acerca da construção de um quiosque com mesas para jogos na praça situada na Av. Euterpe Friburguense, no centro de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155859 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 008 de 2007 (Parte(s): Clínica de repouso Santa Lúcia), Processo nº 2008.00165834 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2008 (Parte(s): Anderson da Silva Zucoloto), Processo nº 2008.00171205 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067 de 2008 (Assunto: Notícia de má prestação do serviço público de fornecimento de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Volta redonda, em razão do reduzido horário de atendimento à população), Processo nº 2009.00106923 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1137 de 2009 (Parte(s): UNIBANCO S/A), Processo nº 2009.00106925 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 2009 (Parte(s): Banco Real S/A), Processo nº 2009.00108623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 007 de 2009 (Assunto: Apurar notícia da necessidade de estabilização de encosta no bairro Olaria, no que tange a encosta existente nos fundos de imóveis residenciais), Processo nº 2009.00173846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 70245 de 2009 (Parte(s): Jaime Alves da Silva e Marlene Gregório Rocha), Processo nº 2009.00175244 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 2009 (Assunto: Apurar eventual deficiência no serviço público de recolhimento de pessoas portadoras de transtorno mental, embriagados, doentes com mal súbito ou acidentados por parte da Fundação Municipal de Saúde e do Corpo de Bombeiros em Nova Friburgo), Processo nº 2009.00222805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 155 de 2009 (Parte(s): Lenil Trindade dos Santos e Instituto Estadual do Ambiente - INEA), Processo nº 2009.00259555 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 376 de 2006 (Assunto: Desmoronamento de muro à Rua Engenheiro Marcelo Teixeira Brandão, no bairro Fazenda Inglesa, em Petrópolis), Processo nº 2009.00260607 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2300 de 2009 (Parte(s): Programa Municipal de Controle da Dengue/CCZ e Imobiliária Pedro Paulo Imóveis), Processo nº 2009.00262833 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 651 de 2008 (Parte(s): Mara Cíntia Castro), Processo nº 2009.00262844 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 059 de 2009 (Parte(s): Cledson Dantas e SUPERVIA), Processo nº 2009.00264334 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13359 de 2009 (Parte(s): Eder Martins Vilas Boas e outros), Processo nº 2009.00264358 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12400 de 2009 (Parte(s): Carlos Sebastião da S. Azevedo), Processo nº 2009.00271237 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 196 de 2009 (Parte(s): Alessandro de Oliveira Souza Silva), tendo sido negado provimento ao Recurso interposto. O Presidente suspendeu a relatoria de processos e passou à distribuição de processos, constante no item 2 da Ordem do Dia: 2. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00095746 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo nº 532 de 2009 (Parte(s): Damiana Nogueira Teixeira), Processo nº 2008.00127390 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Jairo Inácio Góes), Processo nº 2008.00178151 (apensos PPs nºs 8263/2007, 8016/2007, 8018/2007, 8172/2007, 10481/2008 e 11390/2009) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7985 de 2009 (Parte(s): Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - Degase), Processo nº 2009.00284627 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1360 de 2008 (Parte(s): Igreja Arca da Aliança), Processo nº 2009.00284630 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 519 de 2003 (Parte(s): Condomínio Residencial San Raphael e Mauricéia Braga), Processo nº 2009.00284631 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1551 de 2009 (Parte(s): Aparecida Pereira Wayand e Marta Maria Rafael da Silva), Processo nº 2009.00284639 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 950 de 2007 (Parte(s): Alexandre Pereira Jezualdo e Alexandre Cordeiro do Valle Silva), Processo nº 2009.00284641 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 715 de 2005 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Independência e “Ressacas Bar”), Processo nº 2009.00231429 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 248 de 2009 (Parte(s): Maria Fernanda Gomes Arias Coutinho), Processo nº 2009.00284644 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1272 de 2008 (Parte(s): Igreja Comunidade Cristã Paz e Vida), Processo nº 2009.00284647 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1254 de 2008 (Parte(s): Carlos Henrique Rabello Lima e Carlos Henrique Gomes de Medeiros), Processo nº 2009.00284663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 401 de 2002 (Parte(s): Moradores da Rua Santa Rita de Cássia e Bairro Castrioto Futebol Clube), Processo nº 2009.00284681 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 662 de 2005 (Parte(s): Fátima Guimarães Sarsonas e Realco Comércio de Alimentos S/A - Mc Donald's), Processo nº 2009.00284692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 980 de 2007 (Parte(s): Juliana Silvestre Januário e Igreja Evangélica situada na Rua 29 de Junho, nº 594, bairro Valparaíso, Petrópolis, RJ), Processo nº 2009.00284733 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Ramatis Cabral), Processo nº 2003.001.19943.00 (três volumes e oito anexos) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 178 de 2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2007.00102317 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo nº 230 de 2007 (Parte(s): Andréia Cardoso dos Santos), Processo nº 2007.00117854 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2007 (Parte(s): Silvana da Silva Soares), Processo nº 2009.00046482 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2009 (Assunto: suposta exploração sexual de crianças pelo genitor, não tendo sido localizada a família), Processo nº 2009.00177949 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10818 de 2008 (Parte(s): Transportes Oriental e Viação Santa Isabel), Processo nº 2009.00280909 (dois volumes e três anexos) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PPs nºs 001-A e 003 de 2007 (Parte(s): Werther de Andrade Pessoa), Processo nº 2009.00282776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 014 de 2001 (Parte(s): eventual irregularidade no loteamento denominado “Varandas do Visconde”), Processo nº 2009.00283755 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 168 de 2008 (Parte(s): Pousada Banana Boat), Processo nº 2009.00283774 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Eleni Alves da Silva), Processo nº 2007.00016711 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 751 de 2008 (Assunto: denúncia de suposto abuso sexual sofrido por adolescente, não tendo sido a vítima localizada), Processo nº 2007.00045115 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 114 de 2008 (Parte(s): Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC), Processo nº 2007.00045903 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 887 de 2007 (Parte(s): Edméia Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00003415 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Margarete Korpar), Processo nº 2009.00255609 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 640 de 2009 (Parte(s): Nilopolitana Cavalcanti e Cia Ltda.), Processo nº 2009.00257613 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2238 de 2009 (Parte(s): Urênia da Rocha Gomes), Processo nº 2009.00272962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 706 de 2009 (Parte(s): Transportes Mageli Ltda.), Processo nº 2009.00289668 (apenso PP nº 13014/2009) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12978 e 13014 de 2009 (Parte(s): Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), Processo nº 2009.00289672 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo de Ouvidoria nº 60884 de 2008 (Assunto: poluição sonora no Aterro do Flamengo devido às corridas e maratonas realizadas aos domingos), Processo nº 2009.00289684 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13510 de 20.12.07 (Parte(s): Gelson Braga da Silveira e Santa Casa de Misericórdia) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00051914 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 177 de 2008 (Parte(s): Creche Escola dos Meneditinhos), Processo nº 2008.00192824 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - Protocolo s/nº de 2008 (Parte(s): Nilcéia Pereira da Silva), Processo nº 2009.00007831 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 142 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal República de El Salvador), Processo nº 2009.00056156 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 132 de 2009 (Parte(s): Creche Centro de Educação e Cultura Xavier), Processo nº 2009.00069332 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 880 de 2009 (Parte(s): Oraida Gonçalves Ferreira), Processo nº 2009.00146407 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 149 de 2009 (Parte(s): Colégio de Aplicação Rosa Chama), Processo nº 2009.00179779 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 171 de 2009 (Parte(s): Escola Técnica Silva e Souza), Processo nº 2009.00199347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1867 de 2009 (Parte(s): Alexandrina Fátima Reis), Processo nº 2009.00229790 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2057 de 2009 (Parte(s): Antônio de Almeida Ferreira), Processo nº 2009.00289572 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 2009 (Parte(s): Maria José Domingos Ferreira), Processo nº 2009.00289573 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Antônio Valentino Batista Gonçalves), Processo nº 2009.00289574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1442 de 2005 (Parte(s): Iolany Maria Carneiro de Oliveira e Marina Maria Carneiro de Oliveira), Processo nº 2009.00291326 (onze volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 011 de 2008 (Parte(s): José Laerte D'Elias), Processo nº 2004.001.22285.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2592 de 2008 (Parte(s): Ivanise de Queiroz), Processo nº 2007.00132997 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2907 de 2007 (Parte(s): Cecília Evaristo de Souza Santana), Processo nº 2007.00137715 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2961 de 2007 (Parte(s): Ari Teixeira), Processo nº 2009.00097014 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1060 de 2009 (Parte(s): Marlene Cajueiro Cunha), Processo nº 2009.00132375 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1286 de 2009 (Parte(s): Odette Pereira Martins), Processo nº 2009.00145840 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1429 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo Constantino Costa), Processo nº 2009.00170519 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1625 de 2009 (Parte(s): Florence Elisa Stela D'Alba), Processo nº 2009.00177831 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1744 de 2009 (Parte(s): Francisca Lecy do Nascimento Silva), Processo nº 2009.00177871 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1757 de 2009 (Parte(s): Joana Dias de Sousa), Processo nº 2009.00177879 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1751 de 2009 (Parte(s): Prisca de Marins Felizardo), Processo nº 2009.00177978 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1754 de 2009 (Parte(s): Acerino José de Souza), Processo nº 2009.00177980 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1770 de 2009 (Parte(s): Elízia de Arruda), Processo nº 2009.00177994 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1759 de 2009 (Parte(s): Delfina Andrade Correia), Processo nº 2009.00178007 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1746 de 2009 (Parte(s): Camila da Silva Moreira), Processo nº 2008.00020960 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 584 de 2005 (Parte(s): Clínica Interplástica Ltda.), Processo nº 2008.00166474 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Eliane Franco da Silva Reis), Processo nº 2008.00180185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 124 de 2008 (Parte(s): Maria José Belford Dias), Processo nº 2009.00025003 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Ciléia Lessa Ferrão), Processo nº 2009.00051013 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 027 de 2009 (Parte(s): Célia Rodrigues Moreira), Processo nº 2009.00279961 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 2008 (Parte(s): Alessandra Vieira), Processo nº 2009.00279962 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 347 de 2007 (Parte(s): Condomínio Villa Verde), Processo nº 2009.00279964 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 031 de 2008 (Parte(s): André José Carreiro e Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Saneamento Ambiental), Processo nº 2009.00283254 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2006 (Parte(s): Simone de Oliveira Inácio), Processo nº 2009.00284665 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 255 de 2007 (Assunto: notícia de degradação ambiental causada por extração mineral na Estrada Bento Pestana, São Gonçalo), Processo nº 2009.00286344 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2008 (Parte(s): Manoel Chaves Sobrinho e Iracema Caetano), Processo nº 2009.00286378 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 383 de 2008 (Parte(s): Aécio Nery de Almeida Soares), Processo nº 2005.001.31802.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 108 de 2004 (Parte(s): Ampla), Processo nº 2007.00156799 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1807 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00156941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 2007 (Parte(s): Márcio da Silva Almeida), Processo nº 2008.00093615 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Daiana Silva de Almeida), Processo nº 2008.00199834 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1907 de 2008 (Assunto: notícia de deterioração do asfaltamento da Av. Coronel Raimundo Sampaio, no Bairro Jardim Santa Rosa, em São João de Meriti), Processo nº 2009.00256205 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 025 de 2009 (Parte(s): Liga Beneficente São João Batista - Casa do Idoso), Processo nº 2009.00260486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 684 de 2009 (Parte(s): Transportadora Tinguá Ltda.), Processo nº 2009.00288764 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Enézio Ferreira), Processo nº 2009.00288820 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2008 (Parte(s): Setor de Integração de Entidade de Atendimento - SINEATE, Associação Esportiva Antense e CCAMP Noel Rosa), Processo nº 2009.00288852 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): José Bandeira da Silva), Processo nº 2009.00288940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Alexandre Pereira de Albuquerque), Processo nº 2009.00288979 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1140 de 2008 (Parte(s): Arlete Maria Siqueira Gomes), Processo nº 2009.00288980 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9621 de 2006 (Parte(s): Valmir de Barros Carneiro Júnior); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.26014.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 418 de 2008 (Parte(s): Jenaro Pomposelle), Processo nº 2007.00096457 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1622 de 2007 (Parte(s): Diego Virgínio de Melo Silva), Processo nº 2007.00112636 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 295 de 2007 (Parte(s): Isabel Viana Domingos e Soeli Carvalho Sposito), Processo nº 2008.00142599 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 2008 (Parte(s): Manoel de Jesus), Processo nº 2008.00179899 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 289 de 2008 (Parte(s): Carlos Tavares de Almeida), Processo nº 2009.00011673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 020 de 2009 (Parte(s): Verônica Santos e DETRAN-RJ), Processo nº 2009.00046494 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Patrícia Firmino dos Santos), Processo nº 2009.00121827 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1211 de 2009 (Parte(s): João Tito de Oliveira), Processo nº 2009.00145892 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1427 de 2009 (Parte(s): Terezinha Alves dos Santos), Processo nº 2009.00292453 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 2005 (Parte(s): Rogério Gomes de Oliveira), Processo nº 2009.00298223 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Raimunda Flavia Camelo Lopes Santos), Processo nº 2009.00300557 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 2007 (Parte(s): Luis Roberto Villela), Processo nº 2009.00300559 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8632 de 2005 (Parte(s): Patrícia Silva Reis), Processo nº 2009.00300569 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4016 de 2003 (Parte(s): Joaquim Cosme da Silva), Processo nº 2009.00300589 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1048 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Damásio Gomes), Processo nº 2009.00300590 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9048 de 2005 (Parte(s): Jaqueline Costa da Silva), Processo nº 2009.00161278 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 564 de 2009 (Parte(s): Super Mercado Zona Sul S/A), Processo nº 2009.00229848 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 886 de 2007 (Parte(s): José Cláudio Araújo e Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos - INDEP), Processo nº 2009.00301827 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 2009 (Parte(s): Emissora de Televisão SBT), Processo nº 2009.00301909 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 656 de 2007 (Parte(s): Kelly Cristina Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00302068 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 110 de 2009 (Parte(s): Marcos Cosme de Souza Silva Júnior), Processo nº 2009.00302558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1122 de 2009 (Parte(s): Ministério Público Federal e Clube de Criadores de Pássaros Canoros de Angra dos Reis - Clube do Curió), Processo nº 2009.00302563 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 193 de 2004 (Parte(s): José Maria Breyer Júnior e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2005.001.46304.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9072 de 2005 (Parte(s): Marly Gonçalves Barbosa), Processo nº 2006.012.07568.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 013 de 2006 (Parte(s): Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho e Captain's), Processo nº 2009.00130475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 040 de 2005 (Parte(s): Iracema Celestino Oliveira Machado e Bar Come Keto), Processo nº 2009.00272950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 648 de 2009 (Parte(s): Expresso Real Rio Ltda.), Processo nº 2009.00272964 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 642 de 2009 (Parte(s): Empresa de Transportes Flores Ltda.), Processo nº 2009.00288310 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3754 de 2007 (Parte(s): New Quality Eventos e Petróleo Brasileiro S/A), Processo nº 2001.00000291 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 012 de 2001 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barboza e Prefeitura Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2004.00001227 (dois volumes e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 100 de 2004 (Parte(s): João Gomes Figueira Camacho e Luiz Fernando de Souza), Processo nº 2004.00000146 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 152 de 2008 (Parte(s): Posto de Tio Luiz Ltda.), Processo nº 2006.001.36570.00 (dois volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 020 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.00081942 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 980 de 2006 (Parte(s): Ministério Público do Trabalho e Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00153556 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 018 de 2007 (Parte(s): Banco Itaú, agência localizada na Rua Governador Amaral Peixoto, nº 471, Centro, Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00012210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 062 de 2007 (Assunto: apuração da suposta colheita ilegal de sementes de aroeira vermelha, sem a utilização de recursos técnicos adequados e sem o devido licenciamento ambiental), Processo nº 2008.00127367 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113 de 2008 (Parte(s): Manoel Jorge Alves de Souza), Processo nº 2009.00005248 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Aprígio Joaquim do Nascimento), Processo nº 1999.001.03635.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1589 de1999 (Parte(s): Carlos Minc e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00065608 - 1ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 2009 (Assunto: suposto parcelamento irregular e vende da lotes na Reserva Ecológica Pântano da Malhada), Processo nº 2008.00052391 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 229 de 2008 (Parte(s): Bianca Brandão Neto e Sheila do Nascimento e Silva), Processo nº 2008.00151263 - 2ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1628 de 2008 (Parte(s): estabelecimento comercial Espaço Arena), Processo nº 2009.00011707 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10225 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Instituto Médico Legal), Processo nº 2009.000295398 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 396 de 2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00246768 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Leandro Batista Avoglio e Viação Linave), Processo nº 2009.00268771 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 205 de 2008 (Parte(s): Rita Irene Fernandes, Hilton Braga Faustino e Ralf Gonçalves), Processo nº 2009.00295374 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 514 de 2008 (Parte(s): Nelson Ferreira e Maria da Conceição da Silva), Processo nº 2009.00295384 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 602 de 2008 (Parte(s): Fabiana da Silva Abraão), Processo nº 2009.00295387 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1022 de 2009 (Parte(s): Luciana Pereira da Silva, Adalto Gomes da Souza e Cristina de Oliveira), Processo nº 2009.00295389 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1698 de 2009 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2009.00295397 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1125 de 2009 (Parte(s): André Luiz Pessoa Lopes e Suzy Regina Pereira da Silva Lopes), Processo nº 2009.00295458 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1074 de 2009 (Parte(s): Marcelo Deschamps Soares e Luana Francisca Mateus), Processo nº 2009.00295460 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 2007 (Parte(s): Maria Gerusa Gomes, Samuel Pinto Gomes e Zacarias de Tal), Processo nº 2009.00295461 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1206 de 2009 (Parte(s): Marcelo Lopes e Lucia Helena dos Santos), Processo nº 2009.00295466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 573 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima Azevedo e Valdo Cruz de Oliveira), Processo nº 2009.00295476 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1303 de 2009 (Parte(s): Jurema Stanescou Brandão e Fernando da Silva Brandão), Processo nº 2009.00297960 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 639 de 2008 (Parte(s): Cristina Souza Vargas de Souza), Processo nº 2009.00297983 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 329 de 2008 (Parte(s): Adriane Melioli Monteiro), Processo nº 2009.00297998 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 247 de 2008 (Parte(s): Rosângela da Silva Mello), Processo nº 2009.00298458 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Petrópolis - IC nº 901 de 2007 (Parte(s): Elson Gomes de Moraes e Antônio de Medeiros e filhos), Processo nº 2009.00298489 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 2009 (Parte(s): Antônio Ferreira Neto), Processo nº 2009.00298491 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PA nº 698 de 2005 (Parte(s): Paróquia Santa Clara), Processo nº 2009.00298520 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1073 de 2007 (Parte(s): Igreja Sementes de Davi), Processo nº 2009.00302397 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 983 de 2008 (Parte(s): Carço Busatto Júnior), Processo nº 2001.00000074 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 010 de 2001 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maricá - SINDISERV MARICÁ e Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2005.00001570 (dois volumes, apensos Processo nº 2004.001.33240.00 e Processo nº 2005.001.46826.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 192 de 2005 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00155983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 090 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Maricá), Processo nº 2009.00303352 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11172 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00303399 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 13468 de 2009 (Assunto: supostas irregularidades contra os direitos de servidores agentes de saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2005.001.01935.00 (um anexo com três volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 279 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Waldemar Falcão), Processo nº 2005.00000795 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 246 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Itaboraí), Processo nº 2007.00154265 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 272 de 2007 (Parte(s): Henriette Amaral de Souza Ribeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2009.00298288 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 063 de 2003 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00298290 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 103 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras e Alcebíades Sabino dos Santos), Processo nº 2009.00298879 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 78742 de 2009 (Parte(s): Jorge Guimarães), Processo nº 2007.00038364 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2009 (Parte(s): Maximiliano Valença Pinto), Processo nº 2007.00140505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2663 de 2007 (Parte(s): Irene Justino da Silva), Processo nº 2008.00141435 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 812 de 2008 (Parte(s): Gamilla Hammaqui), Processo nº 2009.00089446 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1243 de 2009 (Parte(s): Almir Serafim dos Reis), Processo nº 2009.00099521 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1057 de 2009 (Parte(s): João Baptista Alonso), Processo nº 2009.00247179 (apenso PP nº 13784/2005) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13700 de 2009 (Parte(s): Rogério de Freitas e Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00304305 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Augusta Teles), Processo nº 2009.00304412 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1323 de 2009 (Parte(s): Lucy Rodrigues), Processo nº 2009.00306007 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12252 de 2009 (Parte(s): Carlos Washington Vieira Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00306009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12372 de 2009 (Parte(s): Solange Pereira de Brito e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00306212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 2009 (Parte(s): Helenice Siqueira), Processo nº 2002.00000353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 163 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Cachoeiras de Macacu e CEDAE), Processo nº 2006.001.38462.00 (Apenso Processo nº 2009.00304482) - Apresentação da cópia de um exemplar da dissertação e cópia do certificado de conclusão do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Estácio de Sá. Requerente: Dr. LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA, Processo nº 2006.001.62671.00 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2644 de 2004 (Parte(s): moradores do bairro de Benfica e Governo do Estado do Rio de Janeiro - Casa de Custódia de Benfica), Processo nº 2009.002.87187 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3391 de 2006 (Parte(s): associação de moradores Novo Mundo, Prefeitura do Rio de Janeiro e José Carneiro de Oliveiro), Processo nº 2009.00297787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 160 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Macaé e Recanto dos Idosos Sagrado Coração de Jesus), Processo nº 2009.00297800 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 044 de 2009 (Parte(s): Maycon Ribeiro Matheus e Governo do Rio de Janeiro - colégio Estadual Luiz Reid); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2004.001.07371.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 079 de 2004 (Parte(s): Paulo Vinícius Sacramento Santos), Processo nº 2005.001.20661.00 (um anexo com três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 103 de 2002 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã), Processo nº 2006.001.46693.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1085 de 2006 (Parte(s): Ester Maria dos Santos), Processo nº 2008.00118414 (apenso PA 310/2007) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 247 de 2008 (Parte(s): Mariana Domingos Rocha), Processo nº 2008.00200243 (um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2354 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2009.00008970 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 565 de 2009 (Parte(s): Juciara da Silva Reis), Processo nº 2009.00079226 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 2009 (Assunto: denúncia de menor vítima de agressão física e psicológica, não tendo sido a suposta vítima localizada), Processo nº 2009.00138694 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 2009 (Assunto: notícia da existência de menor em possível situação de risco, não tendo sido a suposta vítima localizada), Processo nº 2009.00289615 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PI nº 204 de 2009 (Parte(s): Helenice de Castro), Processo nº 2009.00290246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 001 de 2006 (Parte(s): Empresa “Serra do Segredo”), Processo nº 2009.00290292 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 193 de 2009 (Parte(s): Carlos Augusto Balthazar Carneiro), Processo nº 2009.00290830 (apenso PP 083/2008) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 145 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Macaé), Processo nº 2006.012.16657.00 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 179 de 2000 (Parte(s): Francisco de Assis Alves de Souza), Processo nº 2007.00155213 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 519 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2006.001.01590.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1215 de 2006 (Assunto: notícia de falta de saneamento básico na Rua Manoel Serrão, bairro Antonina, em São Gonçalo), Processo nº 2007.00155102 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 404 de 2007 (Assunto: possível falta de água no posto de saúde do bairro Colônia de Santo Antônio, no município de Barra Mansa), Processo nº 2008.00110268 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 148 de 2008 (Parte(s): Jaqueline Gonçalves Rodrigues), Processo nº 2008.00180313 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 254 de 2009 (Parte(s): Conceição Mendonça), Processo nº 2009.00098658 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 082 de 2009 (Parte(s): Judith Maggi), Processo nº 2009.00108379 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1142 de 2009 (Parte(s): Ereni Justino Fernandes), Processo nº 2009.00139685 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 105 de 2009 (Parte(s): Roseli Nunes Pereira Gomes), Processo nº 2009.00170247 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 716 de 2008 (Parte(s): Alba Santana e Viação Vila Real S/A), Processo nº 2009.00194330 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 987 de 2009 (Parte(s): Cinemark) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00217594 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 784 de 2009 (Parte(s): Viação Fortaleza Ltda.), Processo nº 2009.00245903 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 376 de 2009 (Parte(s): Iracy Maria da Conceição), Processo nº 2009.00272960 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 780 de 2009 (Parte(s): Viação Pendotiba S/A), Processo nº 2009.00288161 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2007 (Parte(s): Verônica Araujo de Oliveira), Processo nº 2009.00288293 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2002 (Parte(s): Casa Lar - Adonai), Processo nº 2009.00289579 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 078 de 2008 (Parte(s): Cleiton Chelles), Processo nº 2009.00291761 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Olga Nascimento dos Santos), Processo nº 2007.00154800 (dois volumes) (Recurso s/nº. Recorrente: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 097 de 2007 (Parte(s): Viação Sul Fluminense Ltda., Viação Cidade do Aço, DETRO-RJ e Superintendência dos Serviços Rodoviários de Volta Redonda - SUSER-VR), Processo nº 2007.00155078 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 372 de 2007 (Parte(s): INMETRO, Midas Auto Center, Gás Fácil e Posto Metano), Processo nº 2008.00108946 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 070 de 2008 (Parte(s): Creche Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora), Processo nº 2008.00189456 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2008 (Parte(s): apura notícia apresentada por Elaine da Silva Vieira acerca de maus-tratos praticados contra idosa chamada Ana), Processo nº 2009.00083328 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Roberto José Félix), Processo nº 2009.00095676 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 14 de 2009 (Parte(s): José Alves de Lima), Processo nº 2009.00105613 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 047 de 2009 (Parte(s): Apura notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2009.00110627 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 048 de 2009 (Parte(s): Apura notícia de menor em situação de risco), Processo nº 2009.00137239 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 479 de 2009 (Parte(s): Carlos Luiz das Dores da Silva), Processo nº 2009.00275581 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 3609 de 2009 (Parte(s): Aurentino Carneiro Gomes e Estasa Emp. de Serv. Téc. e Adm. Ltda.), Processo nº 2009.00281077 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 036 de 2005 (Parte(s): Bar da Bel), Processo nº 2009.00283592 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 993 de 2009 (Parte(s): Tatiana Costa da Silva Ferreira), Processo nº 2009.00285367 - Promotoria de Justiça de Italva - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Lendor José Santana), Processo nº 2009.00286109 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 110 de 2005 (Parte(s): Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro, Conselho de Fiscalização do FUNDEF, em Varre-Sai e Silvestre José Gorine), Processo nº 2007.00015348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 172 de 2007 (Parte(s): Associação Brasileira de Indústria de Café - ABIC e Cicafé Com. e Ind. De Café Ltda.), Processo nº 2007.00154900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 213 de 2007 (Parte(s): Wanildo de Carvalho e Paulo César Baltazar da Nóbrega), Processo nº 2007.00154970 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 287 de 2007 (Parte(s): Centro Regional de Ensino Integrado de Volta Redonda), Processo nº 2008.00127449 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 130 de 2008 (Parte(s): Gilson da Silva Nascimento), Processo nº 2008.00171166 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 029 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00171189 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 051 de 2008 (Assunto: possível ocorrência de queimadas em terreno situado nas margens do Rio Bananal, Rialto, Barra Mansa), Processo nº 2009.00186147 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 815 de 2009 (Parte(s): Ministério Público Federal e Planhab Empreendimento e Participações Ltda.), Processo nº 2009.00199459 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 090 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Moreira Pereira), Processo nº 2009.00233527 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 154 de 2009 (Parte(s): Henrique Paiva Araújo e Light), Processo nº 2009.00259618 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 110 de 2009 (Parte(s): Alessandra Jesus de Noronha), Processo nº 2009.00270211 (Recurso - Recorrente: Carlos Alberto de Moraes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 305 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes e Prefeitura Municipal de Petrópolis) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00270212 (Recurso - Recorrente: Carlos Alberto de Moraes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 303 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes e Prefeitura Municipal de Petrópolis) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00270213 (Recurso - Recorrente: Carlos Alberto de Moraes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - REP nº 304 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Moraes e Prefeitura Municipal de Petrópolis) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00098389 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3709 de 2007 (Parte(s): Ronny Rocha e Mary Ângela P. A. Freire - Artefatos de Couro), Processo nº 2008.00173594 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Maria Tinoco Alves), Processo nº 2009.00006578 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4352 de 2009 (Parte(s): Carpoint Rio Comércio de Veículos Ltda.), Processo nº 2009.00040425 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 610 de 2006 (Parte(s): Débora Britto dos Santos), Processo nº 2009.00083317 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 518 de 2009 (Parte(s): Adriana de Tal), Processo nº 2009.00113563 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 048 de 2008 (Assunto: supostas irregularidades na venda de imóveis no Condomínio “Lagoinhas”), Processo nº 2009.00135190 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 2009 (Parte(s): Severino Gomes da Silva), Processo nº 2009.00146278 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 188 de 2009 (Parte(s): Gerson Vieira), Processo nº 2009.00173874 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4609 de 2009 (Parte(s): Hospital Cardiotrauma), Processo nº 2009.00198988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 118 de 2009 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2009.00288935 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 191 de 2007 (Parte(s): Isac da Silva), Processo nº 2009.00289669 (apenso PP nº 12461/2009) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12111 de 2009 (Assunto: possíveis irregularidades no concurso da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, organizado pela Fundação Carlos Chagas), Processo nº 2009.00289794 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 078 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Embaixador Dias Carneiro), Processo nº 2009.00289795 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 026 de 2008 (Parte(s): Jardim Escola Primeiro Mundo), Processo nº 2009.00289796 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 121 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Francisco Caldeira de Alvarenga), Processo nº 2009.00289831 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 620 de 2009 (Parte(s): Viação ABC Ltda.), Processo nº 2009.00289834 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-E de 2004 (Assunto: supostas irregularidades na composição do produto filme transparente de PVC), Processo nº 2009.00290883 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12470 de 2009 (Parte(s): Maria Lucia Conde e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00291625 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 029 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Italva e Wilson Nogueira), Processo nº 2007.00134791 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 057 de 2005 (Parte(s): Henrique Sérgio Melman), Processo nº 2009.00291671 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 152 de 2003 (Parte(s): Wilson Nogueira, Maria Isabel de Souza Nogueira e Weider de Souza Nogueira), Processo nº 2009.00291720 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 024 de 2005 (Parte(s): Otávio Santos Filho, Luiz Carlos da Silva e outros), Processo nº 2009.00291732 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 036 de 2005 (Parte(s): Mario de Assis Ribeiro), Processo nº 2006.001.20544.00 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 2004 (Parte(s): Prefeitura de Arraial do Cabo), Processo nº 2009.00086948 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 111 de 2009 (Parte(s): Cely Gomes Ribeiro), Processo nº 2009.00295996 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 093 de 2009 (Parte(s): Paulo Soares e Café e Bar Rainha Santa Isabel), Processo nº 2009.00296005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 738 de 2009 (Parte(s): Banco Bradesco), Processo nº 2009.00296010 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 251 de 2009 (Parte(s): Francisco Carlos Daumas e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00296011 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 436 de 2009 (Parte(s): Vivo S/A), Processo nº 2009.00296041 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 443 de 2009 (Parte(s): Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00296042 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1007 de 2009 (Parte(s): Transporte Real Auto Ônibus) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00296045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 234 de 2009 (Parte(s): Colégio João XXIII); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00294071 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 532 de 2007 (Parte(s): Regina de Andrade Silva dos Santos), Processo nº 2009.00294091 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 2009 (Parte(s): Cláudia Costa Gomes), Processo nº 2009.00295154 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12996 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e SINDSPREV/RJ), Processo nº 2009.00280435 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 088 de 2009 (Parte(s): Juçara das Dores do Espírito Santo), Processo nº 2009.00280687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 079 de 2009 (Parte(s): Promotoria de Justiça de Rio das Ostras e Clube de Criadores de Pássaros do Município de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00280696 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2007 (Parte(s): Ministério Público Federal e Cooper Cameron Brasil Ltda.), Processo nº 2009.00280706 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 049 de 2007 (Assunto: indevida extração de areia, bem como utilização de retroescavadeira para limpeza de córrego no Parque de Jurubatiba), Processo nº 2009.00280707 (apenso REP 005/2008) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): AMPLA), Processo nº 2009.00282683 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Cecília da Cunha Oliveira), Processo nº 2009.00284278 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 176 de 2001 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Quissamã e STS Construções e Instalações Ltda.), Processo nº 2009.00284280 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 096 de 2008 (Parte(s): Marcelo Chagas e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00284284 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Protocolo nº 010 de 2008 (Parte(s): Lucas de Menezes Faria), Processo nº 2009.00284805 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 061 de 2007 (Parte(s): Claro), Processo nº 2003.00263392 (três volumes, um apenso, nove anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 101 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2009.00280463 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Tatiana Marques de Oliveira Andrade Vieira), Processo nº 2009.00280524 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 055 de 2009 (Assunto: notícia de funcionamento de prostíbulo supostamente freqüentado por adolescentes), Processo nº 2009.00280609 (três volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2006 (Parte(s): René Dutra da Silva), Processo nº 2009.00280699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 009 de 2002 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Márcio de Souza e Silva), Processo nº 2009.00280700 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 049 de 2009 (Assunto: ausência de autorização pela Prefeitura Municipal de Macaé para a construção de loteamento no Vale Encantado, Novo Cavaleiros), Processo nº 2009.00280701 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 069 de 2008 (Parte(s): José Carlos Oliveira Santos, Prefeitura Municipal de Quissamã e outros), Processo nº 2009.00280703 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 094 de 2008 (Parte(s): Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras e Celso Nilander Trilha), Processo nº 2009.00280704 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 2009 (Parte(s): Vanderlei Fernandes e Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00280705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 074 de 2009 (Parte(s): Andréia de Andrade Dias e Secretaria Municipal de Saúde de Macaé), Processo nº 2009.00288044 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Lilian da Silva França), Processo nº 2009.00288238 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Rosiléa Diniz Menezes), Processo nº 2009.00289339 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 054 de 2009 (Parte(s): Rondineli Maciel de Freitas), Processo nº 2009.00292265 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 048 de 2005 (Parte(s): Erivelton Martins Santos Barbosa), Processo nº 2008.00069187 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2008 (Parte(s): Lucinda Dias da Fonseca, Marise Baptista Lopes e Clínica de Repouso Lar Benção do Ancião), Processo nº 2008.00084985 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11415 de 2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde - Policlínica Augusto Amaral Peixoto), Processo nº 2008.00123322 (apensos PPs 10602 e 9855) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10417 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Ambulâncias SAMU e Ambrosina de Moura), Processo nº 2008.00155807 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10958 de 2006 (Parte(s): Cláudia Coelho Marsiso, Hospital Rocha Faria e Waldomiro Teixeira Bittencort), Processo nº 2008.00158623 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11288 de 2009 (Parte(s): Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde - PAM Dom Hélder Câmara), Processo nº 2009.00145902 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1438 de 2009 (Parte(s): Nilze dos Santos), Processo nº 2009.00145910 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1447 de 2009 (Parte(s): Ivam Pereira da Silva), Processo nº 2009.00145994 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1456 de 2006 (Parte(s): Judite Fernandes Rocha), Processo nº 2009.00162220 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1581 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo França Gonçalves), Processo nº 2009.00260488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 722 de 2009 (Parte(s): Viação Galo Branco Ltda.), Processo nº 2009.00272953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 728 de 2009 (Parte(s): Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.), Processo nº 2009.00278877 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 018 de 2002 (Parte(s): Gafisa S/A), Processo nº 2009.00296904 (dois volumes, anexo I com dois volumes e anexo II com um volume) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7611 de 2007 (Parte(s): CEDAE, Hudson Rebello e Associados e outros), Processo nº 2008.00075188 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 2008 (Parte(s): Maria Severiano Ribeiro), Processo nº 2008.00184772 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 195 de 2008 (Parte(s): Cleber Oliveira do Nascimento e Expresso Real Rio), Processo nº 2009.00296854 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12183 de 2009 (Assunto: problemas de segurança na rua Moncorvo Filho), Processo nº 2009.00296855 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12259 de 2009 (Parte(s): Waldir Gomes Neiva e Gilson da Silva Bispo), Processo nº 2009.00298378 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13164 de 2009 (Parte(s): RioLuz), Processo nº 2009.00299069 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10403 de 2008 (Assunto: possível falha na assistência à saúde dos detentos e no fornecimento de material de higiene insuficiente na Unidade Prisional Bangu V), Processo nº 2009.00299070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10399 de 2009 (Parte(s): Francisco Augusto Teixeira e Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2009.00226381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13448 de 2009 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Juízo de Direito da Comarca de Barra do Piraí e Defensoria Pública Estadual), Processo nº 2009.00291067 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 418 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00292115 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 439 de 2009 (Parte(s): Murillo César Soares Guelpeli e outros e Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda.), Processo nº 2009.00292476 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 001 de 2008 (Parte(s): Emelie de Lima Feres - estabelecimento comercial Casa Rosada), Processo nº 2009.00292485 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 006 de 2006 (Parte(s): Mariana Coelho e alunos do CIEP 428), Processo nº 2009.00292494 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 057 de 2006 (Parte(s): Helenice de Jesus Viana e Carlos Henrique de Anchieta Rodrigues), Processo nº 2009.00297335 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 203 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Teresópolis - Secretaria de Educação), Processo nº 2009.00297352 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 015 de 2006 (Assunto: possíveis irregularidades na venda de combustíveis em Teresópolis), Processo nº 2000.001.15485.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1759 de 2000 (Parte(s): Ruy Cezar e Fundação Rio Águas), Processo nº 2008.00177338 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 369 de 2008 (Parte(s): Lourenço Coutinho da Silva), Processo nº 2008.00180123 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 2008 (Parte(s): Adelyr Catharina Goulart Amarante), Processo nº 2008.00180125 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2008 (Parte(s): Alzira Rosa da Silva), Processo nº 2008.00180245 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Ernesto Apolinário Costa), Processo nº 2008.00180257 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 198 de 2008 (Parte(s): Manoel Caxias), Processo nº 2009.00003892 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Adão Lucas Ribeiro), Processo nº 2009.00057250 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 2009 (Parte(s): Elisabete de Oliveira Martins), Processo nº 2009.00058252 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1189 de 2009 (Parte(s): TIM Celular S/A), Processo nº 2009.00204235 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 253 de 2009 (Parte(s): Lezy Fausto dos Santos), Processo nº 2009.00299014 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Yuri Leal), Processo nº 2009.00300918 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 676 de 2008 (Parte(s): Henrique Tadeu de Couto e Silva e Supermercado Zona Sul), Processo nº 2009.00282943 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): José de Sá Barreto e Lar São Vicente de Paulo), Processo nº 2009.00282946 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 045 de 2008 (Parte(s): Álvaro Vidal), Processo nº 2009.00282951 - 1ª Promotoria de Justiça Cível Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 047 de 2009 (Parte(s): Idorice Rosa Leopoldina), Processo nº 2009.00282994 - 1ª Promotoria de Justiça Cível Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Jovina Vieira Marcos), Processo nº 2009.00282999 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1799 de 2008 (Parte(s): Osvaldina Santos Vieira), Processo nº 2009.00283006 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2006(Parte(s): Maria da Graça Rezende Ferreira), Processo nº 2009.00283008 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Alice de Barros de Souza), Processo nº 2009.00283019 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 2119 de 2008 (Parte(s): Bruno Raças Bar, Restaurante e Danceteria), Processo nº 2009.00283022 - 2ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Serafim Bento de Araújo), Processo nº 2007.00091942 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 618 de 2007 (Parte(s): Juciele Bento da Silva), Processo nº 2008.00082028 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 2008 (Parte(s): Janaína de Paula da Silva e Robson Marcelo da Silva), Processo nº 2008.00145510 (anexo nº 2008.00084362) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 202 de 2008 (Parte(s): Luciano Jorge Rangel Silva Filho e Shirley Carvalho Costa da Silva), Processo nº 2008.00148086 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 747 de 2008 (Parte(s): Raquel Teles Barbosa e Gonçalo Soares da Silva), Processo nº 2008.00180279 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Martins Xavier), Processo nº 2009.00111322 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 130 de 2009 (Parte(s): Francisca Rodrigues), Processo nº 2009.00283026 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Serafim Bento de Araújo), Processo nº 2009.00283026 - 1ª Promotoria de Justiça do Fórum Regional de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Serafim Bento de Araújo), Processo nº 2009.00284942 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 736 de 2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00297508 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 2009 (Parte(s): Diomezio Rodrigues da Silva Filho, Márcia Regina Pinto da Silva e Rodolfo Carrete dos Santos), Processo nº 2009.00298275 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4219 de 2008 (Parte(s): Aladir Medeiros, Arlei Medeiros e outro); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.32797.00 (apenso IC nº 3081/06) (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 296 de 2005 (Assunto: denúncia da existência de aterros clandestinos no entorno da Lagoa de Jacarepaguá), Processo nº 2006.001.53506.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4170 de 2008 (Parte(s): Posto Santa Clara da Pavuna Ltda.), Processo nº 2006.001.57929.00 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4390 de 2008 (Parte(s): Recitotal Comércio, Transportes e Serviços Ltda.); Processo nº 2007.00047655 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 934 de 2007 (Parte(s): Georgina dos Santos Barros), Processo nº 2007.00079362 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1362 de 2007 (Assunto: aquisição de ingressos com desconto para pessoas idosas nos Jogos Pan-Americanos de 2007), Processo nº 2007.00140597 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2774 de 2007 (Parte(s): Creusa Larangeira da Rocha), Processo nº 2007.00147065 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2845 de 2007 (Parte(s): Nazaré Alves da Silva), Processo nº 2008.00051204 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 813 de 2008 (Parte(s): Athayde da Silva Bueno), Processo nº 2008.00095309 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 191 de 2008 (Parte(s): Lucinda Aleixo Fernandes), Processo nº 2008.00110752 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2008 (Parte(s): Dalva de Souza Nunes), Processo nº 2008.00136605 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Maria Sampaio), Processo nº 2008.00136624 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2008 (Parte(s): Gutemberg Tomasi Ramos), Processo nº 2008.00142798 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 871 de 2008 (Parte(s): Saul Fernandes Pereira de Carvalho), Processo nº 2008.00147942 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2008 (Parte(s): Cícero José da Silva), Processo nº 2008.00151831 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2008 (Parte(s): Gertrudes Emanuel), Processo nº 2008.00152090 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Vera Nunes Lancheta), Processo nº 2008.00160713 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1013 de 2008 (Parte(s): Enedina dos Santos Nascimento), Processo nº 2008.00168069 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155 de 2008 (Parte(s): Eunice de Carvalho Guimarães), Processo nº 2008.00189227 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 2008 (Parte(s): Herondina Antônia Lisboa Carneiro), Processo nº 2008.00189424 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1640 de 2008 (Parte(s): Maélia Ferreira da Rocha), Processo nº 2008.00196002 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1595 de 2008 (Parte(s): Maria da Costa Bispo), Processo nº 2009.00003229 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Elir Del-Vecchio de Oliveira), Processo nº 2009.00007932 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 2009 (Parte(s): Altamirando Rodrigues de Almeida), Processo nº 2009.00007935 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1485 de 2006 (Parte(s): Jandyr Barbosa da Silva), Processo nº 2009.00026006 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 541 de 2009 (Parte(s): Deoselina Theodoro Ferreira), Processo nº 2009.00062067 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 821 de 2009 (Parte(s): Euclides Vitorino), Processo nº 2009.00118806 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1227 de 2009 (Parte(s): Braz Paes de Aguiar), Processo nº 2009.00194561 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1851 de 2009 (Parte(s): Francisco Joaquim Barbosa), Processo nº 2009.00281264 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2800 de 2009 (Parte(s): Metalúrgica Indústria Ferragem Page Ltda.), Processo nº 2009.00283292 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2809 de 2009 (Parte(s): Fábrica de Caixa D'água Super), Processo nº 2009.00295717 (CIMP) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4082 de 2009 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00295719 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4190 de 2009 (Assunto: existência de depósito clandestino de gás), Processo nº 2007.00121966 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2283 de 2007 (Parte(s): Maria Lucia Leite Silva), Processo nº 2008.00007760 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 2008 (Parte(s): Maria Lucia Leite Silva), Processo nº 2008.00015582 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 265 de 2008 (Parte(s): Antonia Nascimento Silva), Processo nº 2008.00015585 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 2008 (Parte(s): Augusta da Conceição Amorim), Processo nº 2008.00103926 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2008 (Parte(s): Erotilde Correa da Silva), Processo nº 2008.00118925 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 2008 (Parte(s): Natalina dos Reis), Processo nº 2008.00136592 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 2008 (Parte(s): Idalina da Costa Bernardes), Processo nº 2008.00136603 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2008 (Parte(s): Salvadora de Carvalho de Souza Torres), Processo nº 2008.00177596 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 2008 (Parte(s): Ivanil da Silva Teixeira), Processo nº 2008.00195956 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1616 de 2008 (Assunto: denúncia acerca da não observância do direito à gratuidade dos idosos nas empresas de transportes coletivos municipais envolvendo o sistema de bilhetagem eletrônica RioCard), Processo nº 2009.00044198 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 675 de 2009 (Parte(s): Maria José Pacheco), Processo nº 2009.00044983 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655 de 2009 (Parte(s): Arlinda Cruz Silva), Processo nº 2009.00220065 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2009 de 2009 (Parte(s): Maria Jurema Ribeiro Sabino), Processo nº 2006.001.23202.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 742 de 2006 (Parte(s): Maria Marta Rosa Alves), Processo nº 2008.00009241 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 112 de 2008 (Parte(s): Adelaide Alves dos Santos), Processo nº 2008.00057816 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 09.05.2008 (Parte(s): Agência do Itaú, bairro Leblon), Processo nº 2008.00103077 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 284 de 2009 (Parte(s): Hercília dos Anjos Costa), Processo nº 2008.00103927 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 2008 (Parte(s): Rosina Martins), Processo nº 2008.00115498 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira), Processo nº 2008.00136038 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 720 de 2008 (Parte(s): Roberto Aquiles Rodriguez Lamaison), Processo nº 2008.00141424 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 763 de 2008 (Assunto: eventual dificuldade de acesso à agência de Ipanema do Banco do Brasil, bem como o descumprimento do direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência e/ou com a mobilidade reduzida), Processo nº 2008.00142755 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 847 de 2008 (Parte(s): Laurentina Motta), Processo nº 2008.00142766 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 848 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Cruz), Processo nº 2008.00151043 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 223 de 2008 (Parte(s): Leopoldina Cruz), Processo nº 2008.00164191 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1087 de 2007 (Parte(s): Flaminio Simões de Paiva), Processo nº 2008.00191091 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1445 de 2008 (Parte(s): Constantino Francisco), Processo nº 2008.00197835 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1561 de 2008 (Parte(s): Deodato de Araújo), Processo nº 2008.00198988 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1670 de 2008 (Parte(s): João Firmino da Silva), Processo nº 2009.00073550 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 931 de 2009 (Parte(s): Joaquim Thomaz), Processo nº 2005.001.37927.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 2005 (Parte(s): Carminda Rodrigues Pacheco), Processo nº 2007.00121986 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2313 de 2007 (Parte(s): Jorge Alves de Souza), Processo nº 2008.00007794 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 139 de 2008 (Parte(s): Ivone Ribeiro de Azevedo), Processo nº 2008.00016926 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 2008 (Parte(s): Edvaldo Teixeira), Processo nº 2008.00114959 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3138 de 2008 (Parte(s): Organização Arco Íris), Processo nº 2008.00131861 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 2008 (Parte(s): Lia Formiga Mourão), Processo nº 2008.00168125 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1153 de 2008 (Parte(s): Hilda Menezes de Oliveira), Processo nº 2008.00188201 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1408 de 2008 (Parte(s): Carlos Arthur Newlands), Processo nº 2008.00198998 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1667 de 2008 (Parte(s): Sofia Torres da Silva), Processo nº 2009.00011559 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 2009 (Parte(s): Mercedes Gomes de Almeida), Processo nº 2009.00173331 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2009 (Parte(s): Etelvina de Jesus Magalhães), Processo nº 2009.00284213 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2442 de 2009 (Parte(s): Nadyr da Roza Garcia), Processo nº 2009.00281263 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3782 de 2007 (Parte(s): Recreio Brasa), Processo nº 2009.00281599 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 213 de 2005 (Parte(s): Jovacyilio Jusziaque de Souza e CEDAE), Processo nº 2009.00282930 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12970 de 2009 (Parte(s): Regina Sabino Leite e LIGHT), Processo nº 2009.00282934 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10575 de 2008 (Parte(s): Rosa Maria Orlando Fernandes da Silva e Marcelo Matos Martins), Processo nº 2009.00282936 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4705 de 2006 (Parte(s): Marden de Faria Meira), Processo nº 2009.00283069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5949 de 2007 (Parte(s): Secretaria Municipal de Águas do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00283276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3760 de 2007 (Assunto: favelização na Av. Menezes Côrtes, na altura do nº 3245, Jacarepaguá), Processo nº 2008.00016953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8973 de 2008 (Parte(s): 29ª Vara Cível da Comarca da Capital, Antônio Bispo da Silva e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2008.00058124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9610 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Antunes), Processo nº 2008.00166909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10099 de 2008 (Assunto: notícia de que a Praça Rivadávia Maya, localizada no bairro de Jardim América, estaria trancada com cadeado e de que a utilização da referida praça somente se daria com o pagamento do valor de R$ 40,00), Processo nº 2009.00133909 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12262 de 2008 (Assunto: notícia do péssimo estado de conservação da Praça Quetzal ou do Maninho, localizada entre a Av. Manoel Caldeira de Alvarenga e as Ruas Toraquã e Tabai, em Campo Grande), Processo nº 2009.00149074 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12.811 de 2009 (Parte(s): Juiz da 11ª Vara Criminal da Capital e Fernando Avelino B. Vieira), Processo nº 2009.00227341 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial (Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00255380 (apenso Processo nº 2009.00254196) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nºs 13669 e 13670 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - SINDETRAN/RJ e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00256335 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 087 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu e empresa Santa Bárbara), Processo nº 2003.001.26211.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1701 de 2000 (Parte(s): Condomínio Lancaster Place Residences), Processo nº 2007.00083434 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3451 de 2006 (Parte(s): Civil Bier Bar e Restaurante Ltda.); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00129273 (três volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4056 de 2008 (Assunto: deslizamento ocorrido na comunidade Cerro Corá), Processo nº 2008.00168419 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2008 (Parte(s): Clube Grêmio de Vista Alegre), Processo nº 2005.001.37879.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8852 de 2005 (Parte(s): Erica de Paula Teixeira), Processo nº 2007.00035681 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 148 de 2007 (Parte(s): Carlos Gustavo Coelho de Andrade e Liberdade Produções Ltda.), Processo nº 2008.00154800 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2009 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de maus tratos e negligência por parte da genitora), Processo nº 2009.00006601 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): Alexandra Augusta dos Santos Mello), Processo nº 2009.00176043 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8947 de 2005 (Parte(s): Maria Aparecida Belo Meijinhos), Processo nº 2009.00260430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 702 de 2009 (Parte(s): Transportes e Turismo Machado Ltda.), Processo nº 2009.00261157 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4593 de 2009 (Assunto: notícia de poluição sonora advinda de bar situado na garagem da casa de nº 154 da Rua Saint Roman, em Copacabana, além do suposto exercício das atividades do referido bar sem alvará de funcionamento), Processo nº 2009.00285298 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2009 (Parte(s): Angélica Gomes da Silva Louveira), Processo nº 2009.00286178 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9781 de 2008 (Parte(s): Rede Globo de Televisão), Processo nº 2009.00286186 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4300 de 2006 (Parte(s): Alessandre de Abreu Lima), Processo nº 2009.00012574 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 2009 (Parte(s): Guilhermina dos Anjos), Processo nº 2009.00146099 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1478 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Santos), Processo nº 2009.00241930 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2142 de 2009 (Parte(s): Germana da Silva), Processo nº 2009.00285294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Costa de Souza), Processo nº 2009.00285295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Jéssica Cesário de Oliveira), Processo nº 2009.00285300 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8785 de 2005 (Parte(s): Creche Recanto da Criança Feliz), Processo nº 2009.00285306 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8925 de 2005 (Parte(s): Vilma Moreira Silva), Processo nº 2009.00285313 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 437 de 2007 (Parte(s): José Luiz Diniz da Silva), Processo nº 2009.00287124 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 724 de 2009 (Parte(s): Viação Mauá S/A), Processo nº 2009.00287133 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 662 de 2009 (Parte(s): Expresso Mangaratiba Ltda.), Processo nº 2009.00287134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 628 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Jurema S/A), Processo nº 2006.001.55312.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 17.04.06 (Parte(s): Scala Rio - Churrascaria Santos Anjos Ltda.), Processo nº 2008.00000881 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 2008 (Parte(s): Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda. e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00197234 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 174 de 2008 (Parte(s): Eduardo Pançardes), Processo nº 2009.00067376 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1048 de 2009 (Parte(s): Cosme Vieira Freitas e Gleice Kelly Chagas da Silva), Processo nº 2009.00074061 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Eliane Rosa Lemos Lima), Processo nº 2009.00199455 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 058 de 2009 (Parte(s): Ubirajara Mendonça), Processo nº 2009.00285525 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Dalila Motta Rangel), Processo nº 2009.00285798 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 040 de 2009 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Onancir Antunes), Processo nº 2009.00286275 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 014 de 2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2004.00000132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 244 de 2009 (Assunto: meia-entrada em estádios esportivos), Processo nº 2004.001.05715.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PA nº 077 de 2004 (Parte(s): Posto de Gasolina Princesinha do Atlântico Ltda.), Processo nº 2009.00042673 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 009 de 2009 (Assunto: atendimento inadequado às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais dentro das agências bancárias de Mesquita), Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação), Processo nº 2009.00283608 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1120 de 2009 (Parte(s): Camile de Almeida Balbino), Processo nº 2009.00283609 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 201 de 2007 (Parte(s): Maria das Neves Batista da Silva), Processo nº 2009.00283616 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1071 de 2009 (Parte(s): Antonio Marco Moraes), Processo nº 2009.00283622 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1081 de 2009 (Parte(s): Márcia Leite da Silva Bispo), Processo nº 2009.00283629 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1142 de 2009 (Parte(s): Edmo Hildebrando das Chagas), Processo nº 2009.00283633 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 684 de 2009 (Parte(s): Manoel Messias Figueiredo da Rocha), Processo nº 2009.00283639 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 293 de 2008 (Parte(s): Estela Marins Simões da Costa), Processo nº 2009.00283646 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1631 de 2009 (Parte(s): Andréia Conceição da Silva), Processo nº 2009.00283649 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1684 de 2009 (Parte(s): Eduardo da Costa), Processo nº 2009.00283651 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 622 de 2008 (Parte(s): Valdinéia Almeida Gregório), Processo nº 2009.00283660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 644 de 2008 (Parte(s): Andressa Bitencourt), Processo nº 2009.00283665 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 186 de 2008 (Parte(s): Conceição da Luz Pereira), Processo nº 2009.00283669 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1462 de 2009 (Parte(s): Roberto Paulatino das Neves), Processo nº 2009.00283671 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1651 de 2009 (Assunto: notícia da existência de crianças e adolescentes em condições de abandono, exploração e negligência familiar no Centro da cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00285303 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): José Faustino Filho), Processo nº 2009.00286171 (Recurso - Recorrente: Giselma Feitosa de Lima) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2170 de 2009 (Parte(s): Giselma Feitosa de Lima e Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2007.00154946 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 264 de 2007 (Assunto: possível ocorrência de irregularidades no 28º Batalhão de Polícia Militar), Processo nº 2009.00138774 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1340 de 2008 (Parte(s): Marina Silva Pinto), Processo nº 2009.00146194 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 143 de 2009 (Parte(s): Eliane Franco da Silva Reis), Processo nº 2009.00169295 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 226 de 2009 (Parte(s): Maria Gomes da Silva), Processo nº 2009.00174807 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1646 de 2009 (Parte(s): Leny Torres de Medeiros), Processo nº 2009.00180517 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 130 de 2009 (Assunto: Falta de segurança nas Escolas Municipais Guatemala e André Cavalcante), Processo nº 2009.00261985 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2249 de 2009 (Parte(s): Jurandyr Pereira de Mattos), Processo nº 2009.00280918 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 022 de 2007 (Assunto: notícia de poluição sonora praticada por Centro de Umbanda localizado na Rua dos Ipês, nº 808, na Cidade Alegria, em Resende), Processo nº 2009.00281054 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 068 de 2006 (Parte(s): Geraldina Cirilo Nascimento de Oliveira), Processo nº 2009.00285117 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 544 de 2007 (Parte(s): Domingos Andrade Baumgratz), Processo nº 2009.00288996 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 753 de 2008 (Parte(s): Eduardo Inácio da Silva), Processo nº 2009.00289234 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 051 de 2008 (Parte(s): Miquéias Pereira de Oliveira Santos), Processo nº 2005.001.48083.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 814 de 2009 (Parte (s): Adilson Cesário Silva), Processo nº 2006.012.22097.00 (dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 029 de 2006 (Parte(s): Alexandre Oliveira Martins e Octávio Raja Gabaglia), Processo nº 2006.001.33123.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1312 de 2009 (Parte (s): José Vitor Fouraux), Processo nº 2007.00074135 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 202 de 2007 (Parte (s): Marcelo Dutra), Processo nº 2008.00045215 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 230 de 2008 (Parte (s): Juarez Andrade), Processo nº 2008.00121678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1603 de 2009 (Parte (s): Andréia de Oliveira Santos Dias), Processo nº 2008.00156151 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1622 de 2009 (Assunto: notícia de que criança estaria sendo vítima de negligência por parte da genitora), Processo nº 2009.00080565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1181 de 2009 (Parte (s): Valdecir Alves de Siqueira), Processo nº 2009.00143597 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 030 de 2009 (Parte(s): José Fenelon Raiol Campelo), Processo nº 2009.00264762 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 154 de 2009 (Parte(s): Julio César Freitas Cordeiro e Regina - Usina de Beneficiamento Barbosa e Marques S/A), Processo nº 2009.00266059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 2008 (Parte(s): Celso Rodrigues Cardoso), Processo nº 2009.00282364 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 069 de 2008 (Partes(s): Sancler Amaro de Mendonça e Maria José Cordeiro), Processo nº 2009.00284810 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 681 de 2009 (Parte(s): Andrea Gomes de Souza e Luciano Ramos), Processo nº 2009.00284811 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 677 de 2009 (Parte(s): Escola Recreart), Processo nº 2009.00284823 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 66661 de 2009 (Parte(s): Isabella Figueiredo Valente e Escola Municipal Professora Maria Ângela Moreira Pinto), Processo nº 2009.00280710 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 129 de 2009 (Parte(s): Juarez Andrade Pinto), Processo nº 2009.00280726 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 128 de 2009 (Parte(s): Arold Rosni de Amorim e Marcelo Paula Pacheco), Processo nº 2009.00285263 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Graciane Alves Monteiro), Processo nº 2003.00000628 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 2003 (Parte(s): Rogério da Costa Procópio e João Baptista de Abreu Pacheco), Processo nº 2006.00081232 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 038 de 2006 (Parte(s): Agnaldo Moreira dos Santos), Processo nº 2009.00022272 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Assunto: notícia de suposta prestação de consultoria, por membro do Ministério Público, a Presidente de Organização Governamental sob investigação), Processo nº 2009.00080375 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2074 de 2009 (Parte(s): Moradores do loteamento Nova Zelândia, em Riograndina e Energisa), Processo nº 2009.00244263 (Recurso - Recorrente: Éden Rodrigues Lopes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 170 de 2009 (Assunto: ausência de asfalto em rua) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00282807 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 014 de 2001 (Assunto: eventual irregularidade no loteamento denominado “Varandas do Visconde”), Processo nº 2007.00155030 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 361 de 2007 (Parte(s): Veja Engenharia Ambiental e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2009.00283746 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1277 de 2009 (Parte (s): Luiz Carlos Reis Fraga), Processo nº 2009.00285582 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 235 de 2001 (Parte(s): Jerson Gomes de Souza); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00296050 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 842 de 2009 (Parte(s): DELL Computadores do Brasil Ltda.), Processo nº 2005.001.01520.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 252 de 2004 (Assunto: notícia da existência de furto de energia elétrica na Av. Rosauro Estelita, na Barra da Tijuca), Processo nº 2006.001.53276.00 (apenso Processo nº 2007.00016693) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3351 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00079423 (apenso Processo nº 2006.018.14692.00) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 095 de 2006 (Parte(s): Antonio Teixeira de Souza), Processo nº 2006.00081088 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 2006 (Assunto: notícia de poluição sonora por parte de templo evangélico), Processo nº 2006.00082194 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2006 (Parte(s): Poder Executivo de Barra do Piraí), Processo nº 2007.00037706 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2006 (Parte(s): Centro de Desenvolvimento Humano Rosa Azul), Processo nº 2007.00114871 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Protocolo nº 759 de 2007 (Parte(s): Alziro de Oliveira Lopes), Processo nº 2007.00126822 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Campos - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Paulo Sérgio da Silva Santos), Processo nº 2007.00155762 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 117 de 2009 (Parte(s): Concessionária de Água e Esgoto de Nova Friburgo - CAENF), Processo nº 2007.00156965 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 010 de 2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Pinheiral), Processo nº 2008.00113423 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3987 de 2007 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada por Igreja Pentecostal localizada na Praça Funchal, nº 21, Senador Camará), Processo nº 2008.00138720 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 036 de 2008 (Parte(s): Colégio Universitário Geraldo Reis), Processo nº 2008.00140596 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 268 de 2008 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2008.00200434 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 086 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Barra do Piraí), Processo nº 2009.00175056 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 572 de 2009 (Parte(s): Lucio Batista da Conceição), Processo nº 2009.00289839 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 161 de 2008 (Assunto: poluição sonora e desordem decorrente da instalação de Parque de Diversões na Rua Bolívia, Parque Hotel, Araruama), Processo nº 2009.00291082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2673 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva e Fundação para a Infância e Adolescência - FIA), Processo nº 2009.00292219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2008 (Assunto: omissão da Administração Pública ante a inexistência de local adequado para o abrigo de adolescentes envolvidos com o tráfico de entorpecentes no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00293585 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - Protocolo nº 419 de 2009 (Parte(s): Leandro de Ferreira Carvalho, Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00298772 - (cinco caixas de anexos) Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 016 de 2008 (Parte(s): Samuel Júnior Soares de Aguiar, Francisco de Assis de Oliveira e Paulo Sérgio do Canto Ciryllo), Processo nº 2007.00138287 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Geise da Silva Ribeiro Dionísio), Processo nº 2007.00146943 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 003 de 2008 (Parte(s): Aparecida Barbosa Lopes), Processo nº 2008.00109486 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2009 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00079224 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 050 de 2009 (Parte(s): Luciano Viana Henrique e Christiane Barboza Sampaio Henrique), Processo nº 2009.00112393 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 052 de 2009 (Parte(s): Ana Cleia Aguiar Reis), Processo nº 2009.00259044 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 075 de 2009 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00260488 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 722 de 2009 (Parte(s): Viação Galo Branco Ltda.), Processo nº 2009.00271162 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 153 de 2009 (Parte(s): Delegacia de Polícia em Armação dos Búzios), Processo nº 2009.00272951 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 668 de 2009 (Parte(s): Viação Rio Ita Ltda.), Processo nº 2009.00272953 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 768 de 2009 (Parte(s): Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.), Processo nº 2009.00294050 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8200 de 2004 (Parte(s): Rodrigo da Silva Teixeira Pereira), Processo nº 2009.00294099 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 860 de 2008 (Parte(s): Lenir Mendonça da Silva), Processo nº 2006.001.68495.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5023 de 30.11.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00132225 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 037 de 2008 (Parte(s): João Batista Barbosa Mesquita e Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), Processo nº 2009.00287032 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 012 de 2009 (Parte(s): Guilhermina Paiva), Processo nº 2009.00287033 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2003 (Parte(s): Centro Espaço Brasil - 2001), Processo nº 2009.00287035 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 2006 (Parte(s): Luiz Vanderlei de Sá Pedro), Processo nº 2009.00287037 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2008 (Parte(s): Luiz Vanderlei de Sá Pedro), Processo nº 2009.00287038 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Hospital São Francisco Xavier), Processo nº 2009.00287039 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 027 de 2009 (Parte(s): Flavia Borges de Oliveira Silvestre), Processo nº 2009.00287055 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2008 (Assunto: notícia de exploração sexual de adolescentes na Rua Durvalino Duarte de Souza), Processo nº 2009.00287056 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2003 (Assunto: violação das normas de entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos), Processo nº 2009.00287059 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 040 de 2009 (Parte(s): Educandário São José), Processo nº 2009.00291719 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Colégio Cardoso Fontes), Processo nº 2009.00291766 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Mary de Oliveira da Costa), Processo nº 2009.00295829 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Guaracira Rufino dos Santos), Processo nº 2009.00295833 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 754 de 2008 (Parte(s): Viviane Leandro Batista), Processo nº 2009.00295836 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2004 (Parte(s): Érika Gregório de Souza), Processo nº 2009.00296017 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 975 de 2009 (Assunto: limitação de validade do bilhete de viagem do metrô por determinado período de tempo), Processo nº 2006.001.44894.00 (anexo 2009.00285539) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 013 de 2005 (Parte(s): Claro S/A), Processo nº 2008.00103015 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Gilcelene Barcelos Veloso), Processo nº 2009.00166955 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2009 (Parte(s): Eduardo Valadão Mesquita), Processo nº 2009.00291591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8993 de 2005 (Parte(s): José Mario de Paula Oliveira), Processo nº 2009.00291597 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1075 de 2008 (Parte(s): Bárbara Cristina Braga de Oliveira), Processo nº 2009.00291601 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9285 de 2005 (Parte(s): Luciana Antônia da Silva e Anderson da Silva), Processo nº 2009.00291607 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2007 (Parte(s): Marcos Paulo Pereira de Jesus), Processo nº 2009.00291647 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2843 de 2002 (Parte(s): Marcos Louverci Monteiro Barbosa), Processo nº 2009.00294056 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 231 de 2009 (Parte(s): Windsor da Cunha Ferreira), Processo nº 2009.00294713 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2008 (Parte(s): Simone de Souza Vieira), Processo nº 2004.00000414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 363 de 2009 (Parte(s): Almerinda Dionizia do Valle Grugel e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2005.00000796 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 360 de 2009 (Assunto: notícia do pagamento de contribuição para o custeio de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço), Processo nº 2006.001.42163.00 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 035 de 2006 (Parte(s): Maristela Maria de Carvalho), Processo nº 2006.00080008 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 182 de 2009 (Parte(s): Edson José Maria e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2006.00080056 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 325 de 2009 (Parte(s): Miguel Ângelo Ferreira Bastos e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2006.00080406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 304 de 2009 (Parte(s): Adilson Gonçalves Paulo e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2006.00082564 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 375 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Soares Eiras e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2007.00154255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 492 de 2009 (Parte(s): Roberto da Costa Fernandes e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2007.00154441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 412 de 2009 (Parte(s): Ivanyr Silva Gonçalves e Prefeitura Municipal de Rio Bonito), Processo nº 2007.00157259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 615 de 2009 (Parte(s): Humberto do Valle Amorim e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2008.00180291 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 232 de 2008 (Parte(s): Pedro dos Santos), Processo nº 2008.00200741 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 446 de 2009 (Parte(s): Josilane da Silva Santos e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2009.00000055 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 240 de 2009 (Parte(s): Edilza Mendes Lugão e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2009.00083511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2009 (Assunto: necessidade de apurar a regularidade no abastecimento de água em Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00174895 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 085 de 2009 (Assunto: pagamento de contribuição de iluminação pública sem a correlata prestação do serviço), Processo nº 2009.00175087 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 103 de 2009 (Parte(s): José do Prado e Prefeitura Municipal de Itaboraí), Processo nº 2009.00173517 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12862 de 2009 (Parte(s): José Francisco Sodré e Creusodete Costa de Jesus), Processo nº 2009.00208196 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13342 de 2009 (Parte(s): Perla Fontan Peres e Furnas e Furnas Centrais Elétricas), Processo nº 2009.00291605 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8495 de 2005 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00291649 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 581 de 2007 (Parte(s): Caíque Martins Caldeira), Processo nº 2009.00292256 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 228 de 2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00292258 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 074 de 2008 (Parte(s): Edson Vieira Marques e Roselane Leite José), Processo nº 2009.00292297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12926 de 2009 (Parte(s): Lindon Johnson Menezes da Silva), Processo nº 2009.00293166 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 567 de 2009 (Parte(s): Supermercado Prezunic), Processo nº 2009.00293167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 440 de 2009 (Parte(s): Auto Center Vale do Pan 2007 Ltda.), Processo nº 2009.00293199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 413 de 2009 (Parte(s): Parques Temáticos S/A - Terra Encantada), Processo nº 2009.00293774 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 782 de 2006 (Parte(s): José de Almeida, Isabella Albino Caetano Silvestre e Kátia Albino Caetano Silvestre), Processo nº 2009.00294057 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 464 de 2004 (Parte(s): Flávia Vieira da Costa e Rui Alves da Costa); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00298382 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12209 de 2009 (Parte(s): DETRAN/RJ), Processo nº 2009.00298455 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12941 de 2009 (Parte(s): Churrascaria Porcão Rios Ltda. e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00298957- 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 2005 (Parte(s): Hélio Pinheiro), Processo nº 2009.00299033 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13525 de 2008 (Parte(s): policiais militares do Corpo de Bombeiros lotados nas UPAs), Processo nº 2009.00299064 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10220 de 2008 (Parte(s): Hospital Jurandir Manfredini e Instituto Municipal Juliano Moreira), Processo nº 2009.00299220 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 083 de 2009 (Parte(s): Januário Cezar Moreira Santana e Sônia Figueiredo Drummond), Processo nº 2009.00300921 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 091 de 2009 (Parte(s): Jequiti Cosméticos - SSR Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda.), Processo nº 2009.00053485 (um apenso e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 016 de 2009 (Parte(s): Luiz Fabião Guasque e Jetskilo Locações e Serviços Ltda.), Processo nº 2009.00297095 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 181 de 2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Abertura Promoções e Eventos Ltda.), Processo nº 2009.00299066 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13467 de 2009 (Parte(s): Raquel Lúcio de Oliveira e Governo do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), Processo nº 2009.00299068 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8711 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Transportes - Depto. De Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00299216 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9445 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Saúde, IASERJ), Processo nº 2007.00035252 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 785 de 2007 (Parte(s): Jovelino Lucas Barreto), Processo nº 2007.00142829 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2859 de 2007 (Parte(s): Leopoldina Pereira da Cunha), Processo nº 2008.00080008 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Emília Alves Neiva), Processo nº 2008.00160433 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2008 (Parte(s): João Coutinho da Silva), Processo nº 2009.00013391 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2009 (Parte(s): Anadege Moreira Fernandes), Processo nº 2009.00094176 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 005 de 27.02.09 (Parte(s): Dilma Nascimento), Processo nº 2009.00099607 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1083 de 2009 (Parte(s): José Geraldo do Couto), Processo nº 2009.00145865 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1437 de 2009 (Parte(s): Euclides Elpídio), Processo nº 2009.00160581 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1574 de 2009 (Parte(s): Leda de Paula da Silva), Processo nº 2009.00182862 (apenso Processo nº 2009.00178010) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1790 de 2009 (Parte(s): Conceição de Araújo Carvalho), Processo nº 2009.00258565 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2243 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Pereira da Silva), Processo nº 2009.00297090 (oito volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 036 de 2008 (Parte(s): Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ, Mário Jorge Fróes Cardozo e Maurício da Silva Valim), Processo nº 2004.001.48623.00 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 151 de 2004 (Parte(s): RJZ Engenharia Ltda.), Processo nº 2008.00152216 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8381 de 2009 (Parte(s): Porção Rios Ltda.), Processo nº 2008.00196366 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 168 de 2008 (Parte(s): Joilton Cardoso Ferreira), Processo nº 2008.00196380 - Promotoria de Justiça Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 019 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00199966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2265 de 2008 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00082890 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição), Processo nº 2009.00105827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2477 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00113239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2479 de 2009 (Parte(s): Nadir de Tal e Auto Viação Regina, Viação Jurema, Viação União e Limousine Carioca), Processo nº 2009.00174075 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1340 de 2009 (Parte(s): Fabiana Cristina Divino da Silva e Luciano José Monteiro dos Santos), Processo nº 2009.00298376 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Ribeiro), Processo nº 2009.00298377 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2009 (Parte(s): Magnólia da Conceição Costa), Processo nº 2009.00298379 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2009 (Parte(s): Sebastião José Siqueira), Processo nº 2009.00299215 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - RAAI Rio de Janeiro - PP nº 10865 de 2008 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2009.00300573 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8344 de 2004 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00300574 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 974 de 2008 (Parte(s): Fernanda Caroline da Silva Assis e Antônio Carlos Alves Mororó), Processo nº 2009.00300774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 930 de 2008 (Parte(s): Abatedouro Andriolo Aves Abatidas Ltda.), Processo nº 2009.00300919 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 197 de 2009 (Parte(s): Hospital das Clínicas Rio Mar), Processo nº 2009.00301034 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Rúbia Regina dos Santos Alves de Souza e Juraci dos Santos Lima), Processo nº 2009.00294352 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 136 de 2009 (Parte(s): Prefeitura de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00294381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 172 de 2009 (Parte(s): Mauro Jorge da Costa Coutinho e Prefeitura de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00294441 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 066 de 2009 (Parte(s): Aldemar Coelho Rodrigues), Processo nº 2009.00294454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 2007 (Parte(s): Posto de Combustível São João dos Lagos Gás Ltda.), Processo nº 2009.00294471(um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 2001 (Parte(s): Ostras Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Prefeitura de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00294486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 084 de 2008 (Parte(s): José Ricardo da Silva Lage e AMPLA), Processo nº 2009.00297470 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 051 de 2007 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Conceição de Macabu), Processo nº 2008.00100941 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 912 de 2008 (Parte(s): Norberto da Silva Donozor), Processo nº 2009.00022203 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 042 de 2009 (Parte(s): Anésio Pereira), Processo nº 2009.00133440 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 134 de 2009 (Parte(s): Douglas de Tal e LIGHT S/A), Processo nº 2009.00296162 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Rosilene da Silva Alves e Beatriz da Silva Vaz), Processo nº 2009.00297372 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PA nº 459 de 2008 (Parte(s): Jornal da Região Noroeste), Processo nº 2009.00298805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 256 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar de Campos dos Goytacazes) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00300502 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 2009 (Parte(s): Adriana de Souza Freitas e Paulo Roberto Teixeira), Processo nº 2009.00300561 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 2003 (Parte(s): Mello Tênis Clube), Processo nº 2009.00300576 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8998 de 2005 (Parte(s): Ilton Cláudio da Silva e Rita de Cássia Alves de Menezes), Processo nº 2009.00300591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8928 de 2005 (Parte(s): Maria das Graças de Oliveira), Processo nº 2009.00300676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 054 de 2005 (Parte(s): Viação Dedo de Deus Ltda.), Processo nº 2009.00300677 (três volumes de anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 288 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Teresópolis - Secretaria Municipal de Educação), Processo nº 2009.00011657 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 168 de 2009 (Parte(s): Hilda dos Santos Pereira), Processo nº 2009.00106948 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1125 de 2009 (Parte(s): José Roberto de Medeiros e Mirian Freire de Medeiros), Processo nº 2009.00121828 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1209 de 2009 (Parte(s): Maria Beatriz Ribeiro Anacleto), Processo nº 2009.00124802 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1248 de 2009 (Parte(s): Darcy Vasconcelos de Morales), Processo nº 2009.00177847 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1707 de 2009 (Parte(s): Osmar Lemos de Almeida), Processo nº 2009.00177870 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1749 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva), Processo nº 2009.00177924 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1761 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Almeida), Processo nº 2009.00177952 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1724 de 2009 (Parte(s): Maria Duarte da Silva), Processo nº 2009.00178005 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1768 de 2009 (Parte(s): Dinah Cardoso Tuques), Processo nº 2009.00178011 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1723 de 2009 (Parte(s): Beatriz Vieira Antunes), Processo nº 2009.00204397 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1891 de 2009 (Parte(s): Francisco Fernandes de Oliveira), Processo nº 2009.00237200 (apenso Processo nº 2009.00241287) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 008 de 2009 (Parte(s): Creche Escola Soldadinho de Cristo), Processo nº 2007.00000549 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2007 (Parte(s): Maria Cristina Soares de Oliveira), Processo nº 2007.00111277 (dois anexos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 970 de 2007 (Parte(s): Fabrício Mattos Viana e Daniele Terra Ferreira), Processo nº 2007.00123569 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7140 de 2007 (Parte(s): Urlians dos Santos Araújo e CODERTE), Processo nº 2007.00154705 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 132 de 2007 (Parte(s): Ezequiel Damasceno de Lira e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, agência de Volta Redonda), Processo nº 2008.00092111 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10025 de 2009 (Parte(s): Antônio Carlos Ferrão e Cachaçaria Alambique Carioca), Processo nº 2008.00151229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 831 de 2008 (Assunto: possível poluição sonora causada por estabelecimentos situados na rua Ernane, Bairro Paraíso, em Queimados), Processo nº 2008.00155236 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 268 de 2009 (Parte(s): Dilcéa Alves do Carmo Fernandes e demais moradores do bairro da Mangueira e Prefeitura de Rio Bonito), Processo nº 2009.00103055 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Daniel Aguida e Vera Lúcia Dutra Aguida), Processo nº 2009.00237337 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 020 de 2009 (Parte(s): Ronaldo Figueiredo), Processo nº 2009.00239574 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 79165 de 2009 (Parte(s): Orlando Cosme Campi e Jurema Campi), Processo nº 2009.00298717 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Hedimo - Colégio Lumiar), Processo nº 2009.00298723 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 059 de 2009 (Parte(s): Marcelo Batista de Souza), Processo nº 2009.00298734 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 2009 (Parte(s): Paulo André Barbosa, Carla Roseli Martins Barbosa e Armindo de Abreu), Processo nº 2009.00298778 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 026 de 2007 (Parte(s): Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2009.00299141 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): João Alfredo Dutra de Andrade), Processo nº 2009.00299197 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 2009 (Parte(s): José Augusto Ferreira e Ana Crizete Correa), Processo nº 2009.00299808 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2009 (Parte(s): Lucimar Maria da Silva), Processo nº 2009.00299809 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2008 (Parte(s): Rosângela Soares dos Santos). A seguir, o Presidente em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, passou a presidência ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes. Inicialmente, o Presidente saudou os Conselheiros, desejando boas festas a todos, agradecendo pela colaboração que foi dada por cada Conselheiro à Instituição durante todo ano que passou nos trabalhos desenvolvidos no Colegiado. Após, o Presidente passou à aprovação da ata da sessão realizada nos dias 09 e 16 de dezembro de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas pelos Conselheiros. A seguir, passou ao exame do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo nº 2009.00306803 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO SUPERIOR, RELATIVA À REMOÇÃO PARA A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ATÉ PRONUNCIAMENTO FINAL DO COLEGIADO. REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA RODRIGO DE ALMEIDA MAIA. Inicialmente, o Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira suscitou a preliminar da admissibilidade do Pedido de Reconsideração apresentado pelo Promotor de Justiça. O Presidente submeteu à votação a preliminar destacada, tendo sido deliberado pela admissibilidade do Pedido de Reconsideração, por unanimidade, mas, sob fundamentos diversos. O Conselheiro Sérgio Ulhôa Roberto Pimentel votou no sentido do cabimento da revogação dos atos pela própria administração pública, porque o não reexame contrariava a índole democrática, citando o Ilustre jurista Hely Lopes Meirelles, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu e Cláudio Soares Lopes; o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém votou pela admissibilidade, sob o fundamento do direito constitucional à petição, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Guilherme Eugênio de Vasconcellos e José Maria Leoni Lopes de Oliveira; a Conselheira Denise Muniz de Tarin votou pelo cabimento do pedido, destacando que, no seu entender, o Pedido de Reconsideração somente poderia ser apreciado pelo Órgão julgador original; o Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos votou pela admissibilidade do pedido, considerando o Pedido de Reconsideração como Recurso, afastando a preocupação manifestada pelo Conselheiro Leoni, já que não se estaria criando precedente, uma vez que o recurso tinha como objeto a violação de critério legal no processo de escolha de integrantes da lista tríplice. Tendo em vista a presença da partes interessadas, o Presidente concedeu a palavra ao Requerente, Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia, para apresentar os fundamentos do seu pedido, o que restou efetuado. Na sequência, foi concedida a palavra ao Recorrido, Promotor de Justiça Daniel Favaretto Barbosa, para manifestação com relação ao requerimento em tela, tendo o Promotor de Justiça declarado que tinha interesse no órgão de execução para o qual tinha sido declarado removido na reunião do dia 09 de dezembro de 2009, apresentando a sua justificativa. A seguir, o Presidente declarou que os dois Promotores de Justiça eram dedicados e competentes, recordando que o Colegiado criou uma cultura de observar a antiguidade nas remoções pelo critério de merecimento, a não ser que houvesse conduta negativa do candidato. Ponderou que quando o Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia requereu o seu afastamento não havia qualquer impedimento para que os membros afastados dos seus órgãos de execução concorressem à remoção, para frequentar cursos, ou por motivo de licença maternidade, licença médica ou por estarem à disposição da Administração Superior. Propôs que, se o Colegiado entender que os Promotores de Justiça afastados dos seus órgãos de execução para frequentar cursos não poderão mais concorrer à remoção para os órgãos de execução vagos, fosse editado futuramente um pronunciamento oficial, para só então ser restringido esse direito. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira argumentou que nenhum fato novo foi apresentado e que a estatística apresentada pelo Requerente não justificava o deferimento do pedido. Acrescentou que frequentou curso de mestrado no Brasil, não tendo se afastado nem para elaborar a monografia do seu curso. Aduziu que os dois Promotores de Justiça interessados tinham cursos de mestrado, este último já concluído e frequentado sem pedir afastamento para tal, ressaltando que a cota para afastamento na Instituição era excessiva em relação aos demais Estados da Federação. Ponderou, no entanto, que os membros afastados para atuar na administração tinham mais ônus do que bônus, uma vez que atuavam diariamente até altas horas na administração. Antes da votação do mérito, a Conselheira Denise Muniz de Tarin suscitou o seu direito de voto no presente julgamento, declarando que, mesmo não tendo participado da sessão do julgamento do concurso de remoção, estava apta para participar do julgamento, uma vez que era um novo pedido e tendo tido ciência de ambas as pretensões dos dois Promotores de Justiça. O Presidente submeteu à votação a questão suscitada, tendo sido deliberado pela participação da Conselheira Denise Muniz de Tarin no presente julgamento, por maioria de votos, votando pela participação da Conselheira os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Cezar Romero de Oliveira Soares e Cláudio Soares Lopes, por entenderem que o pedido se tratava de revisão de uma decisão do Colegiado, tendo o Conselheiro Julio Cesar destacado, mais uma vez, que a matéria, objeto do recurso, a ser submetida ao Conselho era a inobservância de lei no processo de formação da lista de remoção, o que indicaria a possibilidade da participação da Conselheira Denise Tarin na votação acerca da admissibilidade do recurso e, depois, no próprio mérito. Acrescentou que com relação ao recurso em questão, divergiu do ilustre Conselheiro Leone, por entender que foi trazido fato novo no que se refere às estatísticas, dados considerados relevantes pelo Conselheiro Orlando na votação anterior. Votaram em sentido contrário, os Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu, Orlando Carlos Neves Belém, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e José Maria Leoni Lopes Oliveira, sob o fundamento de que a questão em tela se referia à reapreciação de um julgamento, o qual a Conselheira Denise Muniz de Tarin não estava presente. Declarado o empate, o Presidente proferiu o voto de qualidade, no sentido de que a Conselheira participasse do julgamento em tela. O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém ponderou que deveriam suspender o julgamento, a fim de que os outros candidatos que integraram a lista tríplice fossem convocados para apresentarem suas manifestações. O Conselheiro Julio Cesar apoiou esse entendimento, já que haveria, sim, em tese, legítimo interesse de todos que integraram a lista formada anteriormente. O Presidente declarou que a candidata que integrou a lista tríplice original, em terceiro lugar, não teria interesse, já que normalmente era indicado o mais antigo dos candidatos. Argumentou, ainda, que se o julgamento fosse suspenso iria trazer prejuízos para a movimentação de Promotores de Justiça do próximo mês de janeiro, anuindo os demais Conselheiros. Iniciada a votação, a Conselheira Secretária DIRCE RIBEIRO DE ABREU votou nos Drs. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, DANIEL FAVARETTO BARBOSA e LUCIANA BARBOSA DELGADO, declarando que reviu sua decisão com base na estatística apresentada pelo Requerente, relativa ao órgão execução de que era titular, demonstrando maior volume de processos do que a Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, o qual estava atualmente afastado; o Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM manteve o voto nos Drs. DANIEL FAVARETTO BARBOSA, LUCIANA BARBOSA DELGADO e MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, declarando que a decisão tinha sido estritamente no sentido da conveniência do serviço público, sendo certo que a apresentação de uma estatística quanto ao volume de processos para justificar que o Requerente não assumisse imediatamente a titularidade do órgão de execução posto em remoção, a qual foi realizada com dados coletados por colega do Requerente, a rigor, não era oficial, mesmo porque não se trata de fonte autorizada para fornecimento de dados estatísticos do Ministério Público, cuja função pertence à Corregedoria-Geral. Aduziu que a motivação do seu voto foi a não lotação imediata do Promotor de Justiça removido, ou seja, somente em novembro de 2010, o mesmo retornaria do mestrado em Portugal para dar início às suas funções. Acrescentou que se tratava de uma mitigação ao critério da antiguidade numa remoção por merecimento diante da quantidade de serviço existente no órgão de execução, o que preserva o interesse público, circunstância que não aconteceria com a escolha do Dr. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA. Declarou, por último, que não versava a hipótese, assim, num rompimento do critério de antiguidade nas remoções por merecimento e nem a concessão de privilégio a este ou aquele Promotor de Justiça; a Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN votou nos Drs. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, DANIEL FAVARETTO BARBOSA e LUCIANA BARBOSA DELGADO, sob o fundamento de que a lei só estabelecia os critérios de antiguidade e merecimento, não encontrado na legislação estadual ou federal o critério da característica do órgão de execução, acrescentando que ambos os candidatos estavam empatados no critério de merecimento e, dessa forma, utilizava o critério objetivo da antiguidade; o Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS manteve o voto nos Drs. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, DANIEL FAVARETTO BARBOSA e LUCIANA BARBOSA DELGADO, sob o fundamento de que o critério da característica do órgão de execução não tinha amparo legal, aduzindo que a estatística do órgão de execução em tela, também, não tinha sido apresentada oficialmente pela Corregedoria-Geral. Declarou que também tinha frequentado curso de mestrado sem pedir afastamento, mas, entendia que se existia a regra para tal, não poderia o afastamento ser considerado um critério negativo de merecimento. manteve o voto nos Drs. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, DANIEL FAVARETTO BARBOSA e LUCIANA BARBOSA DELGADO, sob o fundamento de que o critério da característica do órgão de execução não tinha amparo legal, aduzindo que a estatística do órgão de execução em tela, também, não tinha sido apresentada oficialmente pela Corregedoria-Geral. Declarou que também tinha frequentado curso de mestrado sem pedir afastamento, mas, entendia que se existia a regra para tal, não poderia o afastamento ser considerado um critério negativo de merecimento. Manifestou o Conselheiro entendimento no sentido de que as diversas discussões ocorridas acerca da possibilidade de concorrente afastado de seu órgão de execução integrar lista de remoção não chegaram a uma posição definitiva em nenhuma regulamentação legal na Instituição, razão pela qual, ainda que tenha seu entendimento específico sobre a questão, não pode adotar na presente hipótese posição contrária ao que dispõe a regulamentação aplicável; o Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS manteve o voto nos Drs. DANIEL FAVARETTO BARBOSA, LUCIANA BARBOSA DELGADO e MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, suscitando a Súmula STF nº 473, no sentido de que a administração pública poderá anular seus atos, quando eivados de vícios, entendendo que o Conselho não poderia rever a sua decisão, porque tinha sido emanada de forma legal, já que o critério do merecimento não tinha como premissa escolher necessariamente o mais antigo. Aduziu que o art. 67, § 2º da Lei nº 106/03 prevê que não poderão ser votados à promoção os membros que estiverem afastados na carreira, e o art. 75, do mesmo diploma legal, permite utilizar subsidiariamente o referido art. 67 nas remoções pelo critério de merecimento. Acrescentou que a interpretação extensiva deverá favorecer o Poder Público, e, nesse caso, deveriam atender a peculiaridade do órgão, ou seja, o interesse individual do membro não se sobrepunha ao interesse coletivo de ter um Promotor de Justiça de imediato no órgão de execução, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público; o Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL manteve o seu voto nos Drs. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, DANIEL FAVARETTO BARBOSA e LUCIANA BARBOSA DELGADO, declarando que não era subsidiado a cada julgamento de remoção de informações sobre as peculiaridades dos órgãos de execução. Acrescentou que considerar o afastamento do membro do Ministério Público como critério negativo sinalizaria a quebra do critério de antiguidade até então adotado pelo Conselho Superior, o que, no seu entender, se mostra contrário aos anseios da Classe. Aderiu, ainda, às considerações do Presidente, no sentido de que, à época do afastamento do Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia, autorizada pelo próprio Colegiado, não se cogitava de impedimento à remoção por merecimento; o Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA manteve o voto nos Drs. DANIEL FAVARETTO BARBOSA, LUCIANA BARBOSA DELGADO e MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, porque entendia não haver nenhum fato novo para alterar o seu voto; o Conselheiro Corregedor CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES manteve o voto nos Drs. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, DANIEL FAVARETTO BARBOSA e LUCIANA BARBOSA DELGADO, declarando que a matéria era complexa, recordando o arquivamento do procedimento que tratava dos critérios de merecimento no Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o arquivamento de processo semelhante pelo próprio Colegiado, na composição anterior. Ressaltou que os membros com o mesmo mérito, nem sempre tinham o perfil do órgão de execução, mas, o Colegiado sempre observou o critério da antiguidade nas remoções por merecimento e era temerário modificá-lo; o Presidente CLÁUDIO SOARES LOPES manteve o voto nos Drs. RODRIGO DE ALMEIDA MAIA, DANIEL FAVARETTO BARBOSA e LUCIANA BARBOSA, pelos fundamentos já apresentados. A seguir, o Presidente proclamou que no julgamento do Processo nº 2009.00306803, foi deliberado pela admissibilidade do Pedido de Reconsideração da decisão proferida pelo Colegiado, por unanimidade, na sessão realizada no dia 09 de dezembro de 2009, relativa ao concurso de remoção para a 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Jecrim da Capital, e, no mérito, foi deferido o Pedido de Reconsideração da decisão, por maioria de votos, nos termos dos votos dos Conselheiros Dirce Ribeiro de Abreu, Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cezar Romero de Oliveira Soares e Cláudio Soares Lopes, vencidos os Conselheiros Orlando Carlos Neves Belém, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e José Maria Leoni Lopes de Oliveira, ficando, dessa forma, a lista tríplice de remoção composta pelos Drs. DANIEL FAVARETTO BARBOSA, LUCIANA BARBOSA DELGADO (ambos com 9 votos) e RODRIGO DE ALMEIDA MAIA (6 votos), nos termos dos fundamentos já expostos, tendo o Presidente anunciado a remoção do Promotor de Justiça RODRIGO DE ALMEIDA MAIA para 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital. A seguir, o Presidente, Dr. Cláudio Soares Lopes, passou a Presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, que deu continuidade ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 2 - PROCESSOS PARA RELATAR: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS (2ª PARTE): O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2004.001.38924.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 2004 (Parte(s): Marly da Silva Salles e Madelagos), Processo nº 2006.00081067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 061 de 2006 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos), Processo nº 2007.00156976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 061 de 2007 (Parte(s): Município de Paty de Alferes), Processo nº 2008.00200343 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 2008 (Parte(s): Laboratório de Análise de Águas de Paracambi), Processo nº 2009.00140225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12651 de 2009 (Parte(s): Gregório Vieira Ferreira), Processo nº 2009.00243374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 195 de 2009 (Parte(s): Jalcyr Gomes Sader e HR-01 Empreendimentos Imobiliários S/A), Processo nº 2009.00269313 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 050 de 2007 (Parte(s): Tatiane dos Santos Gonçalves), Processo nº 2009.00270245 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 058 de 2004 (Assunto: Averiguar a autorização do Poder Executivo a firmar convênios com hospitais e clínicas da rede particular para a ocupação de leitos nas UTI's e CTI's para atendimento de recém nascidos), Processo nº 2009.00270533 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 114 de 2009 (Assunto: Possível risco de disseminação da doença Gripe A nas escolas públicas municipais e privadas do Município de Itaperuna em razão do não-adiamento do retorno as aulas por aqueles estabelecimentos de ensino), Processo nº 2009.00271308 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 174 de 2007 (Parte(s): Alexandre Silva Leal); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.00000378 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 060 de 2005 (Parte(s): Lar do Ancião), Processo nº 2005.00001401 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 105 de 2005 (Parte(s): Colégio Municipal Demerval Barbosa Moreira), Processo nº 2005.001.21656.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 335 de 2005 (Parte(s): Alemar Pallet e Serviços de Carpintaria LTDA), Processo nº 2008.00093187 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - Rep nº 039 de 18.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Rio das Ostras e José Cláudio Pinheiro Xavier), Processo nº 2008.00151246 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1509 de 2008 (Assunto: Notícia de ocupação de logradouro público do Município de Nova Iguaçu, por um trailer, no qual se comercializava bebidas e comidas, sem as autorizações necessárias), Processo nº 2009.00054991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 004 de 2009 (Assunto: Notícia de suposta ausência da coleta de lixo no bairro Parque Alvorada, em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00136040 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2182 de 2009 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada por um bar localizado no centro de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00151674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3796 de 2007 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público pela construção de um muro que toma cerca de três metros do mesmo, na Freguesia - Jacarepaguá), Processo nº 2009.00151712 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 404 de 2009 (Parte(s): Cleber Tavares Neto e Gorila de Ipanema Bar e Restaurante LTDA), Processo nº 2009.00189594 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13104 de 2009 (Assunto: Apurar as condições de funcionamentos do Centro de Referência de Assistência - CRAS), Processo nº 2009.00247142 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2461 de 2009 (Parte(s): Mitra Diocesana de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00268296 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2009 (Parte(s): Escola Estadual Júlia Kubitschek), Processo nº 2009.00268424 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2006 (Assunto: Apurar denúncia de precariedade no funcionamento e na estrutura física do Programa Sentinela), Processo nº 2009.00268452 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 043 de 2009 (Parte(s): Laser Shots - Shopping Number One). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00114590 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1177 de 2009 (Parte(s): Antônio Fioravante Teixeira), Processo nº 2009.00185343 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 250 de 2009 (Parte(s): Farid dos Santos Silva); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00077608 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 15.06.08 (Parte(s): Joaquim Muniz Gomes). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00232869 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4517 de 2009 (Parte(s): Bar Bate-Boca); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00175132 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4791 de 2009 (Parte(s): Igreja Petencostal Ministério de Deus). IV - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 1999.001.03382.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1587 de 1999 (Parte(s): Luís Carlos Guimarães Cavalcante e Sérgio Alves Pimenta). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00082556 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9393 de 2006 (Parte(s): Edson de Oliveira), Processo nº 2009.00246723 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2007 (Parte(s): Renato Melgaço dos Santos Costa), Processo nº 2009.00272491 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 076 de 2006 (Parte(s): Raimar Macedo Vieira), Processo nº 2009.00274657 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 977 de 2008 (Parte(s): Natasha Camila de Aguiar Rios), Processo nº 2009.00276968 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2006 (Parte(s): Wellington da Conceição Malheiros); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00081224 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): José Felipe Cathoud). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00263185 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 2009 (Parte(s): José de Souza Andrade), Processo nº 2009.00263299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 109 de 2006 (Assunto: Investigar construção irregular verificada na Fazenda São Miguel, em razão de ter sido erigida em faixa marginal de proteção de curso d'água, sem licença ambiental que a respaldasse); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00157001 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 087 de 2007 (Parte(s): Júlio Augusto Cézar e Município de Paty do Alferes), Processo nº 2009.00270416 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 005 de 2003 (Parte(s): Inspetro Representações e Serviços LTDA), Processo nº 2009.00270424 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 2006 (Parte(s): Município de Macaé e Empresa Unax); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00085559 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4646 de 2009 (Parte(s): MRV Engenharia e Participações S/A). VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos do voto do Relator: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.54878.00 (um volume e um apenso Processo nº 2005.001.58504.00) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Frederico Miguel Eckhardt). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00028263 (dois volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 874 de 2008 (Parte(s): Implantes Odontológicos e Antônio Luciano Fernandes); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00272118 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 819 de 2008 (Parte(s): Rogério Santos e Operadora OI); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00072877 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 735 de 2008 (Parte(s): Leonardo Gonçalves Correia Herculano e Lojas Americanas S/A). IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00277257 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro da Silva). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.001.44177.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Aguiar Santos), Processo nº 2009.00223030 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Rosane Lacerda Felipe), Processo nº 2009.00223031 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PAP nº 019 de 2009 (Parte(s): Moisés da Silva Labeta), Processo nº 2009.00273895 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 007 de 2007 (Parte(s): Regina Célia de Magalhães Pessoa); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00157184 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 025 de 2007 (Parte(s): Verônica Santos de Souza), Processo nº 2009.00271649 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 929 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida de Souza Cunha), Processo nº 2009.00271655 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 71555 de 2009 (Parte(s): Rosangela Rodrigues), Processo nº 2009.00274045 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 672 de 2009 (Parte(s): Geórgia Arruda de Amorim), Processo nº 2009.00274398 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 157 de 2008 (Parte(s): Joicelene dos Santos Braz), Processo nº 2009.00276812 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 013 de 2008 (Parte(s): CIEP Brizolão 126 - Almedorina Azeredo); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00029861 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Joyce da Silva Vicente), Processo nº 2009.00267674 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2005 (Parte(s): Norma Sueli de Deus Batista), Processo nº 2009.00271323 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 700 de 2009 (Parte(s): Aline dos Santos Araújo), Processo nº 2009.00271330 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1210 de 2009 (Parte(s): Assunção de Maria Cruz Cunha); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00068077 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Flávio Dias Lopes e outra). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00281126 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 255 de 2006 (Assunto: Apurar se as farmácias do Município de Carmo estão sendo devidamente fiscalizadas pela Vigilância Sanitária); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00093304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 048 de 2008 (Parte(s): Marcílio Pedro de lemos e Sanibrás Bionutrientes Sociedade Limitada), Processo nº 2008.00139292 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00047251) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 2009 (Assunto: Atividades irregularidades da Instituição de Ensino COBRA - Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional LTDA), Processo nº 2009.00086196 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 515 de 2008 (Parte(s): Maria Cristina de Andrade Mattos), Processo nº 2009.00119144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 250 de 2008 (Parte(s): Alex Sandro Rodrigues e Viação União LTDA); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00170084 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 392 de 2009 (Parte(s): Renan de Attayde Barros de Souza, Auto Lotação Ingá e Barcas S/A), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 11, 16 e 18/2007; d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00187332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 032 de 2008 (Parte(s): Mercearia do Roberto), Processo nº 2009.00209428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 024 de 2009 (Parte(s): Mercado Bullot), Processo nº 2009.00272092 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 644 de 2009 (Parte(s): Limousine Carioca S/A); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00150354 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 357 de 2009 (Parte(s): Inácio Andrade da Cunha e TIM Celular), Processo nº 2008.00156649 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 248 de 2007 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Q. Dias e Barcas S/A), Processo nº 2009.00079781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 457 de 2009 (Parte(s): João Alberto Oliveira Nunes e Claro), Processo nº 2009.00152693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 304 de 2008 (Parte(s): Ana Cláudia da Silva Frade e Hospital Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência), Processo nº 2009.00170265 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00170509) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 918 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Alfa S/A), Processo nº 2009.00221327 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 274 de 2009 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano, Elaine de Araújo Félix e Coesa Transportes LTDA), Processo nº 2009.00221334 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 272 de 2009 (Parte(s): Jorge Henrique Pereira Mariano e Viação Galo Branco), Processo nº 2009.00268875 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 116 de 2009 (Parte(s): Ana Cecília Santos, Banco Bradesco S/A e Universo Online S/A - UOL), Processo nº 2009.00268877 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 450 de 2009 (Parte(s): Marizeth de Souza Sampaio e Banco Santander), Processo nº 2009.00268884 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 472 de 2009 (Parte(s): Fábio Aquino de Oliveira e Viação Estrela), Processo nº 2009.00268889 (Recurso Processo nº 2009.00273169. Recorrente: Mariana Ferreira Gomes Corrêa) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 658 de 2009 (Parte(s): Mariana Ferreira e Microsoft). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00033986 (dois volumes, três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7331 de 25.04.08 (Assunto: Apurar irregularidades ocorridas no âmbito da CEDAE, entre julho a dezembro de 2001, constatadas em relatório de inspeção realizada pelo TCE); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00154682 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 188 de 2007 (Assunto: Apurar a possível prática de atos lesivos ao erário do Município de Volta Redonda em razão da aquisição de material odontológico com indícios de superfaturamento e presunção de locupletamento dos envolvidos, por meio do processo licitatório nº 038/90); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2000.001.05902.00 (cinco volumes, quatro apensos e sete apensos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 255 de 2001 (Assunto: Irregularidades no contrato celebrado entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o Consórcio Sodotécnica/Maxsystem). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00150088 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089-A de 15.04.02 (Parte(s): Carioca Shopping); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00091161 (um volume e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 460 de 2005 (Parte(s): Gafisa S/A); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00272128 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 699 de 2009 (Parte(s): Sandra Lourenço da Rocha Bruno e Super Sacolão 675 da Tijuca LTDA); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00155028 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 357 de 2007 (Parte(s): CREA/RJ e Escola Técnica Pandiá Calógeras - ETPC). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00142038 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 128 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Vasquinho), Processo nº 2009.00038440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 071 de 2009 (Parte(s): José Manuel de Oliveira), Processo nº 2009.00082191 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Miguel Paulino Barbosa e Maria José Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00275892 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00024397) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 082 de 2007 (Parte(s): Gilciara Helena Gonçalves); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00150638 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 04.07.05 (Parte(s): Ana Neri Ribeiro da Silva), Processo nº 2009.00156891 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 1086 de 2008 (Parte(s): Giane Pereira), Processo nº 2009.00211785 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 2009 (Parte(s): Pedro Meneses Garcia de Freitas), Processo nº 2009.00241850 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2008 (Assunto: Apurar se professores formados em Ciências Sociais (Sociologia) estariam ministrando aulas de História nos colégios públicos estaduais da Coordenadoria Metropolitana IX), Processo nº 2009.00243658 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Carmen Lúcia Mouro Lopes), Processo nº 2009.00247604 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Andréa Lemos Giglio), Processo nº 2009.00270532 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 054 de 2005 (Parte(s): Rosana de Souza Ramos), Processo nº 2009.00271582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Rita de Cássia Medeiros Xisto Diniz), Processo nº 2009.00271657 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ligia Karla Dias), Processo nº 2009.00272247 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Maria Eugênio Zíngano), Processo nº 2009.00274655 - 3ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1163 de 2009 (Parte(s): Ana Lucia da Silva Alves e Milton da Silva), Processo nº 2009.00274656 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1292 de 2009 (Parte(s): Maria do Livramento Laurentino dos Santos), Processo nº 2009.00274658 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 997 de 2008 (Parte(s): Social Clube Rosário), Processo nº 2009.00274668 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Gleice Queli Almeida da Silva e Isaías Gonçalves Rosa), Processo nº 2009.00275652 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 223 de 2008 (Parte(s): Silvana de Almeida Martins), Processo nº 2009.00276932 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 191 de 2009 (Parte(s): Cláudia Maria Moutinho de Almeida); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00055369 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 161 de 2007 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes do sexo feminino que estariam sendo vítimas de exploração sexual), Processo nº 2009.00267653 (um volume, dois anexos e dois apensos Processos nº 2008.00088301 e 2008.00088297) - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 005 de 2008 (Assunto: Possível tráfico de drogas, prostituição e menores fazendo uso de bebidas alcoólicas na casa de festas denominada ARENA 22), Processo nº 2009.00270162 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Rosana Maria Vitorino Costa), Processo nº 2009.00271336 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 660 de 2008 (Parte(s): Ana Gonçalves dos Santos); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00110276 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 473 de 2008 (Parte(s): Márcio Veloso da Cruz), Processo nº 2009.00267414 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Neuza Dias Vieira), Processo nº 2009.00268383 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2006 (Parte(s): Elizabeth Barbosa da Silva). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00280896 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 019 de 2006 (Parte(s): Viação Teresópolis e Turismo LTDA); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00272078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 186 de 2002 (Parte(s): Laboratórios Baffi LTDA), XVI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento de o processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00274520 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - REP nº 048 de 2007 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00014994 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour S/A), Processo nº 2009.00272981 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 331 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Freitas de Oliveira e Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2002.00000430 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2002 (Parte(s): Élson Teixeira da Silva); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00105652 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Cláudia Marques Miller); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00200442 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 037 de 2008 (Parte(s): Jornal O Globo). XVIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00262306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2506 de 2009 (Assunto: Notícia de apreensão de pássaro nativo na estrada Friburgo-Teresópolis). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00264631 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 295 de 2007 (Parte(s): Isabel Cristina Moreira de Oliveira). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00027037 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 182 de 2009 (Parte(s): ONG IDEAIS - Instituto Desenvolvimento Estudo Implementações e Ações Sociais), Processo nº 2007.00154811 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 048 de 2007 (Assunto: Apurar o destino da diferença das verbas do FUNDEF no Município de Barra Mansa, uma vez que o referido Município, no ano de 2004, gastou menos do que o total das verbas que recebeu), Processo nº 2009.00281131 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2002 (Parte(s): Contratação de Serviços advocatícios especializados, supostamente sem licitação pelo Poder Público Municipal de Cantagalo); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00128373 (dois volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 087 de 2004 (Parte(s): IBASCAF e Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00157254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2007 (Parte(s): Município de Barra Mansa), Processo nº 2008.00037089 (um volume e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6178 de 2007 (Parte(s): Secretaria Estadual do Trabalho do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00171234 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 086 de 2009 (Parte(s): Município de Rio Claro e Econergia do Brasil Participações LTDA); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00058409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2400 de 2008 (Parte(s): Município de Duque de Caxias e Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.00000713 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 167 de 2004 (Parte(s): Autarquia Municipal de Ensino de Nova Friburgo - AMES), Processo nº 2006.00082572 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 2006 (Parte(s): Alexandre Cruz), Processo nº 2007.00155725 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00116517)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2007 (Parte(s): Câmara Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00018146 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1092 de 2006 (Parte(s): Gera Consultoria e Empreendimentos Energéticos LTDA e Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00245583 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 2009 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa consistente na utilização por agente do GAP das dependências do Ministério Público, mais especificamente a sala do GAP, como escritório de contabilidade no qual realizaria declarações de imposto de renda para terceiros). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.01251.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2688 de 2004 (Parte(s): Jayme da França Torres), Processo nº 2007.00148701 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4106 de 2008 (Parte(s): Moradores da Alameda Pica-Pau Pavuna); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00270524 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 196 de 2005 (Assunto: Suposta obstrução de passagem decorrentes de entulhos e de uma cerca, localizada no Bom Jesus do Itabapoana). XXII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2003.001.22475.00 (dois volumes, um Vol. do Anexo I, dois Vols. do Anexo II e três Vols. do Anexo III) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1666 de 23.06.03 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos da POLINTER), Processo nº 2005.001.15565.00 (três volumes e um anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2596 de 24.05.04 (Parte(s): Gilvan Almeida dos Santos), Processo nº 2006.00080468 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1094 de 2006 (Parte(s): Prefeitura de Magé e São Marcos Terraplanagem e Construção Ltda.), Processo nº 2007.00130413 (quatro volumes, apensos PJDC nº 172/2009 e processo nº 2007.00135478) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 790 de 2007 (Parte(s): Eleva Alimentos S/A), Processo nº 2009.00154578 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 002 de 22.04.09 (Assunto: Apura eventual concessão por parte do Poder Executivo Municipal de aumento do valor das tarifas das passagens de ônibus que fazem os trajetos dentro do Município de Teresópolis em valor acima do correspondente ao valor da inflação apurada nos últimos 12 meses), Processo nº 2009.00180255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 711 de 2005 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00215553 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2425 de 2008 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz e Banco ABN Amro Real S/A), Processo nº 2009.00219217 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 561 de 2009 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas nas prestações de contas do Município de Aperibé no exercício de 2003), Processo nº 2009.00220718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 113 de 2009 (Assunto: Apurar o desvio de verba pública federal que teria sido repassado ao Município de Rio das Ostras para realização de obras de asfaltamento e saneamento básico), Processo nº 2009.00221298 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Apurar suposta venda casada realizada pela CAPEMISA em razão da cobrança de seguro de vida juntamente com o valor do empréstimo), Processo nº 2009.00234135 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2008 (Parte(s): Rosângila Costa dos Santos e outros), Processo nº 2009.00234273 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 003 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00107758 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1769 de 2007 (Parte(s): Cila do Espírito Santo), Processo nº 2009.00118343 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 581 de 2009 (Parte(s): Vanusa Barbosa Pereira), Processo nº 2009.00277265 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Sônia Maria Alves Gonçalves); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00051018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 2005 (Parte(s): Empresa Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00133798 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Elcely Rodrigues). Tendo em vista a ausência justificada da relatora, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.001.23602.00 (cinco volumes, um apenso e três Anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 933 de 2002 (Parte(s): Francisco Eduardo Lefebvre Fischer e Município do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00153195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 411 de 2006 (Parte(s): Rita Almeida), Processo nº 2007.00049399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 372 de 2007 (Parte(s): Abic e Coffee Gold Indústria e Comércio LTDA), Processo nº 2007.00154718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 142 de 2007 (Parte(s): Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ), Processo nº 2007.00155238 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 120 de 2007 (Assunto: Possível comercialização/distribuição de “suplementos alimentares” contendo efedrina e substâncias anabolizantes, impróprias para uso e consumo), Processo nº 2008.00154168 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045 de 2008 (Assunto: Crianças em situação de risco), Processo nº 2008.00171088 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 10.08.2004 (Parte(s): João Batista Villares, Fernando Pontes Moreira e Roberto Ricardo Pires Vieira), Processo nº 2008.00185479 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Francisca Cachuba Alves), Processo nº 2008.00200093 (dois volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 771 de 2008 (Assunto: Eventual inconstitucionalidade de lei municipal referente à bilhetagem eletrônica que limita a gratuidade dos ônibus aos estudantes), Processo nº 2008.00200469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 109 de 2008 (Assunto: Apreensão de pássaros da fauna silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente no Município de Valença), Processo nº 2009.00003226 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2009 (Parte(s): Lauro Pereira e Rosa Monteiro Pereira), Processo nº 2009.00004433 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Helena Zilda Bujarski), Processo nº 2009.00013558 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 2009 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues da Costa), Processo nº 2009.00022986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 505/1ªPJIJ/08 de 10.04.2008 (Parte (s): Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de São Gonçalo - APADA), Processo nº 2009.00066398 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 864 de 2009 (Parte(s): Maria Neuza), Processo nº 2009.00069310 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 879 de 2009 (Parte(s): Dagmar Alves Bacellar), Processo nº 2009.00112469 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Denílson Pereira da Silva), Processo nº 2009.00138873 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 035 de 28.07.08 (Assunto: Apurar possível poluição sonora em festas realizadas numa Chácara em Cordeiro), Processo nº 2009.00139664 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 599 de 2009 (Assunto: Crianças em situação de risco), Processo nº 2009.00146129 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1466 de 2009 (Parte(s): Jorge Mira de Moraes), Processo nº 2009.00157285 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1543 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2009.00189562 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Norma Suely Braz de Souza), Processo nº 2009.00215108 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Bastos), Processo nº 2009.00225667 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2031 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho), Processo nº 2009.00236598 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Almerinda Oliveira Alves), Processo nº 2009.00239473 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12818 de 2009 (Parte(s): Rosanea de Oliveira Fagundes), Processo nº 2009.00241357 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2465 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e AMPLA), Processo nº 2009.00245397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2009.00245650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 319 de 2008 (Parte(s): Sonia da Cunha Bastos), Processo nº 2009.00245684 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 246 de 2003 (Assunto: Versa sobre o descumprimento de ordem judicial, em razão da não entrega de medicamentos indispensáveis à vida menor de idade e julgada procedente ao final), Processo nº 2009.00245688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1345 de 2006 (Parte(s): Cloves Alves da Silva), Processo nº 2009.00245690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 372 de 2008 (Parte(s): Márcia de Abreu Guerra), Processo nº 2009.00245719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1314 de 2006 (Parte(s): Companhia Ultragaz S/A), Processo nº 2009.00247028 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 174 de 2005 (Parte(s): Município de Resende e Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ e Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ), Processo nº 2009.00247176 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2004 (Parte(s): Lucimar Cardoso Santana Bizarro), Processo nº 2009.00247294 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 395 de 2004 (Parte(s): Clínica Santa Paula S/A), Processo nº 2009.00247304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde), Processo nº 2009.00247315 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 175 de 2005 (Parte(s): Greice Barros e Edna V. Pinto), Processo nº 2009.00247358 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Patrícia Luciano Silva dos Santos), Processo nº 2009.00247599 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2004 (Parte(s): Juracy Mourilhe de Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00247619 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 761 de 2007 (Assunto: Notícia de descredenciamento de diversas operadoras de plano de saúde pela ANS), Processo nº 2009.00247660 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 007 de 2008 (Parte(s): José Carlos Teixeira), Processo nº 2009.00247709 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Conceição), Processo nº 2009.00248067 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 001 de 2008 (Parte(s): Cristiane Mathias dos Santos), Processo nº 2009.00248299 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Aurelina dos Santos), Processo nº 2009.00248953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 918 de 2008 (Assunto: Para investigar o estabelecimento comercial BAHALL em virtude de possuir piso escorregadio, o que põe em risco a saúde dos freqüentadores, sujeitando-os a acidentes), Processo nº 2009.00248976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 469 de 2007 (Parte(s): João Paulo Salgado e Hospital Escola da Universidade Estácio de Sá), Processo nº 2009.00248980 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Francisco de Mello Rocha Júnior), Processo nº 2009.00249269 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8989 de 2005 (Parte(s): Juciara Cerqueira Santos), Processo nº 2009.00249309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2009 (Parte(s): Aline Aparecida da Silva), Processo nº 2009.00249310 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Angélica Gomes da Silva Louveira), Processo nº 2009.00249317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Marcele Helena de Souza), Processo nº 2009.00249324 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 2004 (Parte(s): Delaine Silva de Oliveira), Processo nº 2009.00249325 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00249467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2846 de 2005 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público por mesas e cadeiras por alguns estabelecimentos comerciais localizados no sub-bairro Jardim São Jorge, em Campo Grande), Processo nº 2009.00249728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 097 de 2005 (Parte(s): Eduardo Galil), Processo nº 2009.00253753 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 797 de 2008 (Parte(s): Ana Beatriz Félix Pereira), Processo nº 2009.00259405 - Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2009 (Assunto: Apurar a presença de adolescentes em um bar/ mercearia denominado “Bar Barracão”, localizado em Camboatá, Município de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2009.00260199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1155 de 2009 (Parte(s): Instituto Social Atuando), Processo nº 2009.00261093 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 42661 de 2009 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte da “RIO CARD” pra estudantes do Instituto de Educação FAETEC), Processo nº 2009.00261124 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 2006 (Parte(s): Escola Municipal Conselheiro Mayrink). XXIII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00147909 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Renata de Viveiros Vieira Piredda e Hospital da Lagoa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00057580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - Protocolo nº 004 de 20.03.09 (Parte(s): Soraya Alves Lameira) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00125148 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12270 de 19.05.09 (Parte(s): Jorge Luiz Prado da Silva), Processo nº 2009.00125158 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12232 de 18.05.09 (Parte(s): Marcelo dos Santos Latto), Processo nº 2009.00170510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11432 de 03.02.09 (Parte(s): Manuel Celestino da Silva). XXIV - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00244948 - Promotor de Justiça Dr. André Luiz Noira Passos da Costa, Processo nº 2009.00244956 - Promotora de Justiça Dra. Cristiane de Souza Campos da Paz. XXV - PROMOTOR DE JUSTIÇA VITALICIADO: O Conselho deliberou pela homologação do vitaliciamento do Promotor de Justiça a seguir mencionado do XXIX CECON, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00245842 (apensos Processos n.ºs 2008.00110640 e 2009.00041243) - CECON Promotor de Justiça Dr. André Ferreira João. XXVI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00103774 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2006 (Assunto: Apurar A irregularidade praticada pelas operadoras de telefonia celular Claro e TIM, decorrentes da instalação de duas antenas em área residencial, próximas à casa da representante, com risco de emissão de radiação eletromagnética), Processo nº 2009.00066258 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12051 de 2009 (Parte(s): Marli Joice da Costa Borges Pereira), Processo nº 2009.00263139 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 2005 (Assunto: Apurar a irregularidade praticada pela operadora de telefonia celular TIM, decorrentes da instalação de antenas em área residencial, com risco de emissão de radiação eletromagnética), Processo nº 2009.00274485 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 187 de 2007 (Parte(s): Pedro Paulo Paes Magalhães), Processo nº 2009.00275717 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 2009 (Assunto: Investigar possível violação ao disposto no artigo 30-A da Lei nº 9504/97), tendo sido homologada a promoção de arquivamento na parte referente aos recursos recebidos pelo Sr. Aluizio dos Santos Junior e não homologada, para fins de acompanhamento do término do Processo 763/08 PCM, acerca das contas do Comitê Financeiro do PMDB, Processo nº 2009.00277838 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 156 de 2005 (Parte(s): Município de Quatis), tendo sido homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/2007, relativa à suposta irregularidade na interrupção do serviço de atendimento de plano de saúde prestado pela CONMEDH aos servidores municipais, tendo em vista ser objeto de ação civil pública, e não homologada com relação a eventuais abusos no reajuste das mensalidades e dispensa de licitação, Processo nº 2009.00280013 (dois volumes, um apenso e nove anexos) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 181 de 2009 (Parte(s): RBJ Planejamentos e Incorporações LTDA e FAETEC); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00235516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 138 de 2008 (Parte(s): Nilza Gomes de Assis). XXVII - JULGAMENTOS SUSPENSOS: O Conselho deliberou pela suspensão do julgamento dos Processos a seguir relacionados, por motivo dos pedidos de vista formulados pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00280851 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12167 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana). Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00280851, no qual a relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Cezar Romero de Oliveira Soares decidiram aguardar o voto vista; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00263462 (um volume, um volume do Anexo I, dez volumes do Anexo II) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12159 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Química Pan-Americana). Iniciado o julgamento do Processo nº 2009.00263462, no qual o Relator votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Cezar Romero de Oliveira Soares decidiram aguardar o voto vista. A seguir, foram designados os dia 13, 14 e 29 para as reuniões do mês de janeiro de 2010. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 12h30m determinando à Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 13 de janeiro de 2010). \r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 898771"
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                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o COORDENADOR DE INTEGRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e da Cidadania da Capital para reunião com o Diretor de Projetos Especiais do Instituto Pereira Passos, Marcelo Haddad, cujo tema será “Revitalização da Zona Portuária” no dia 14 de janeiro de 2010, às 10 horas, nas salas do 2º conjunto do andar térreo do Prédio Sede das Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nId: 898772"
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                    "898773": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que as Bancas Examinadoras, reunidas para apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da prova escrita especializada de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, nos termos do artigo 60 da Deliberação CSMP nº 55, de 04 de dezembro de 2008, após exame das justificativas apresentadas pelos candidatos, decidiram:\r\n\r\nNegar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os números:\r\n\r\n0013; 0107; 0116; 0779; 1029; 1219; 1366; 1406; 1407; 1429; 1855; 1909; 2027; 2033; 2251; 2334; 2842; 2846; 2865; 2894; 2942; 2979; 3130; 3198; 3289; 3358; 3756; 3856; 4064; 4124; 4229; 4697.\r\n\r\nDar provimento aos recursos dos candidatos inscritos sob os números:\r\n\r\n0548, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n0624, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n1539, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n2505, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n3172, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\n3190, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 44,80 (quarenta e quatro e oitenta).\r\n\r\n3950, cuja média final, após a revisão, passou a ser de 50,00 (cinquenta).\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a apreciação dos recursos interpostos em razão do resultado da prova escrita especializada de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, foram considerados aprovados e, consequentemente, incluídos na relação dos habilitados a prestar a prova escrita especializada da Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário, os seguintes candidatos:\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNota\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\n1539\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3172\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n3950\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUANA REBIBOUT DE CASTRO \r\n\r\n2505\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\n0548\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSORAYA VIDAL TOSTES SALES \r\n\r\n0624\r\n\r\n50,00\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 898773"
                    ],
                    "898774": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 15 de janeiro de 2010, das 8h30min às 18h, nas sedes dos CRAAI's Cabo Frio e Itaperuna, situadas, respectivamente, na Rua Jorge Lóssio, 212, Centro, Cabo Frio e na Rodovia BR 356, s/nº, KM 30, Itaperuna, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARARUAMA\r\n\r\nCARMEN LÚCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nDALSON DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nDILMA LOPES VELHO TEIXEIRA\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nLIETE MACHADO SANTIAGO E SILVA\r\n\r\nLUCIANO LUCAS DE PAULA PIMENTEL\r\n\r\nROSELY SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nILCILENE HERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PACHECO\r\n\r\nANA KARLA LUNZ GUSMÃO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BARBOSA\r\n\r\nCARLOS SODRÉ SILVA DE ABREU\r\n\r\nKÁTIA REGINA LUNZ GUSMÃO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NUNES DA COSTA\r\n\r\nEDUARDO SIQUEIRA LESSA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SAQUAREMA\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nEDIMILSON SOARES DE ASSIS\r\n\r\nIVALCIRA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nTAIS DIAS DA SILVEIRA XIMENES\r\n\r\nNEIDIMAR MENEZES CRUZ\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nGILCÉLIA DE FÁTIMA ANDOLFI\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAUXILIADORA AMITI FAGUNDES\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES LINS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA\r\n\r\nSOLANGE DE COSTAS FREITAS\r\n\r\nSECREATARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY\r\n\r\nSECRETARIA DA 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA\r\n\r\nIZABEL MARIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA\r\n\r\nDANILO LEMGRUBER BOECHAT\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nROSILENE DE AGUIAR PIRES\r\n\r\nCLAUDIA MARIA F. S. SATHLER\r\n\r\nSECRATARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE ITAPERUNA\r\n\r\nMARILENE AZEVEDO E MATTOS\r\n\r\nHAYDEE CALEMBO FILHA\r\n\r\nJOSILAINY AZEVEDO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nLUCIENE BRNADÃO DE SOUZA\r\n\r\nVANIA LUCIA BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA\r\n\r\nMANOEL MARCIO CABREIRA ANDRADE\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MIRACEMA\r\n\r\nTANIA MARA MATTOS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE\r\n\r\nCLARICE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nPRISCILA GAMA COSTA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nEDIRSON GUERSON DOS SANTOS\r\n\r\nMÁRCIA GUERSON DE SOUZA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA CELLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nLEONARDO CORTART RAMOS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nMARIA FERNANDA GRECA GONÇALVES\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 15 de janeiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, 67 - Centro, Araruama\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nPraça Pastor Antônio Valadares, 32, salas 203 e 204 - Centro, Arraial do Cabo\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE CABO FRIO\r\n\r\nRua Jorge Lóssio, 212 - Centro, Cabo Frio\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Hermógenes Freire da Costa, 22 - Centro, São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SAQUAREMA\r\n\r\nRua Roberto Silveira, 03 - Centro, Saquarema\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nAv. Olímpica, 478 - Jardim Valéria, Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob, 134 - Centro, Cambuci\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA\r\n\r\nRua Aristides Gonçalves de Souza, 88 - Centro, Italva\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA\r\n\r\nAv. Marechal Floriano Peixoto, 23 - Centro, Itaocara\r\n\r\nSECRETARIA DA 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA\r\n\r\nRodovia BR 356, s/nº - KM 30, Itaperuna\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE ITAPERUNA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Adhemar Ligiero, 01 - Centro, Laje do Muriaé\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA\r\n\r\nAv. Deputado Luiz Fernando Linhares, 103 - Centro, Miracema\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE MIRACEMA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE\r\n\r\nRua Vigário João Batista, 01 - Centro, Natividade\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Prefeito Sebastião Rodrigues França, 08 - Centro, Porciúncula\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Silva Jardim, 59 - Centro, Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nId: 898774"
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                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "898149": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 34/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/02/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.683-4/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR.\r\n\r\nId: 898149"
                    ],
                    "898656": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 35/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/01/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.476-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.570-7/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por AZAIR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.865-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SERV. AUT. CAPT. ÁGUA TRAT. ESG. ANGRA DOS REIS/Embargos de declaração interposto por CARLOS ALBERTO MARCATTI D' AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.297-5/2008 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.197-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por DAVID LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.090-7/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMIR DUMAY LIMA.\r\n\r\nId: 898656"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "894324": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n106129-5/09\r\n\r\nMANFREDO RAMOS MENDES\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n40787/2009\r\n\r\n271343-2/99\r\n\r\nREINALDO MOURA\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n43842/2009\r\n\r\nId: 894324"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "898653": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 300.129-4/10- Rodrigo Xavier dos Reis, matr. 02/3548/0-3. DETERMINO o desconto da falta relativa ao dia 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.027-0/2009 - Robson Alves de Figueiredo, matr. 02/2929/0-0. AUTORIZO a averbação de 1.034 dias de contribuição referente aos períodos de 09.07.90 a 01.04.91, 01.07.91 a 22.07.91, 19.11.91 a 30.06.93 e 01.07.93 a 05.12.93.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.110-3/2010 - Luis Fernando Carvalho Machado, matr. 02/3165/0-7. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nId: 898653"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "898598": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.604-6/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 74/2009, o qual teve como vencedor a empresa GIRAL ENGENHARIA LTDA., com o valor total de R$ 36.907,00.\r\n\r\nId: 898598"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "898599": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 87/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.314-7/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE DIVERSOS TIPOS DE ENVELOPES \r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - CHU´S PAPELARIA LTDA., nos itens 1 (negociado), 2, 4 (negociado) e 5 (negociado), que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos na licitação evidenciam a quantia total de R$ 3.827,00 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais); II - HG ARTES GRÁFICAS E FOTOLITOS LTDA., no item 6, com o valor total negociado de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). O item 3 ficou sem vencedor no procedimento licitatório.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 88/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.321-7/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE UNIFORMES\r\n\r\nFIRMAS VENCEDORAS: I - REALCE RIO CONFECÇÕES LTDA., nos itens 12 (negociado), 13, 15 a 17, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos evidenciam a quantia total de R$ 12.256,75 (doze mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e cinco centavos); II - RODEC AMADO - SOLDAS, ABRASIVOS E SEGURANÇA LTDA., nos itens 2 (negociado), 4 e 5 (negociados), 10 e 11 (negociados), 14, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos evidenciam a quantia total de R$ 4.951,29 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e nove centavos); III - UNIVESTE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA.-EPP, nos itens 1 (negociado), 3 (negociado), 6 a 9, que multiplicados pelos seus respectivos quantitativos evidenciam a quantia total de R$ 4.091,60 (quatro mil, noventa e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 898599"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "898754": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO-GDCC/002/2010 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.01.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19 alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor, abaixo listadas, cujo inteiro teor se encontra no anexo.\r\n\r\nCODECON X CLUBE DOS DIRIGENTES LOGISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CDL RIO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - SPC, FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOGISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPC RIO SERASA S/A - 2010.001.001598-2.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa (CNPJ n.º 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ vem, por seus procuradores, propor a presente: \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de CLUBE DOS DIRIGENTES LOGISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CDL RIO, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.611.401/0001-37, estabelecido à Rua da Alfândega nº. 111, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20070-901; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - SPC, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.173.682/0001-56, estabelecida à SRTVN 701, nº 124, Salas 322 a 336/pares e 337, Conjunto C ala B, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.719-000; FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIIRIGENTES LOGISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPC RIO, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.844.269/0001-88, estabelecia à Rua do Acre, n. º 83, Salas 301 e 302, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20081-000 e SERASA S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 62.173.620/0001-80, com filial à Rua Lauro Muller nº. 116, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22290-160; com fundamento nos artigos 1º, III, 3º, III, 5º, X, 170, V e VIII, todos da CRFB, 4º, III, 42, 43, §§ 1º e 5º, do CDC, 33, 48, da Lei 7357/85 c/c Art. 29, § 2º da 9492/1997, 28, Dec. 57.663/1966 (LUG), e pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.° 8.078/90, norma especial de ordem pública e interesse social (artigo 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que, conforme disposto em seus artigos 2º e 3º, e, especialmente, nos artigos 29 e 43, é de consumo a relação existente entre as rés e aqueles que foram, ou poderão ser, incluídos nos cadastros e banco de dados delas em razão de protestos irregulares, protestos relativos à dividas vencidas há mais de 05 anos ou já prescritas, e protestos por falta de aceite.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores.\r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.\r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.\r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete:\r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;\r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.\r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n“(...) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)\r\n\r\n“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)\r\n\r\n“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNão há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)\r\n\r\nDireito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82, III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal - como a Defensoria Pública - as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).\r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.\r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).\r\n\r\nPODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS TRÂMITES LEGAIS - PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).\r\n\r\nAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRINQUEDOS DESTINADOS AO PÚBLICO INFANTIL CAUSADORES DE DANO EM POTENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O legislador, no Artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, buscou ampliar o rol de entidades legitimadas para a propositura de demandas coletivas, visando sempre a proteção do consumidor, hipossuficiente nas relações jurídicas formadas com os prestadores de serviços. Apesar do poder geral de cautela do Juiz, tenho que os requisitos da tutela antecipada devem ser observados com acuidade, predicado que não falta à ilustrada Juíza monocrática prolatora da decisão, mas convenha-se que terminou por plasmá-la sem considerar os costumes, a cultura, a educação e especialmente a área comercial nos Estados Unidos da América e no Canadá, que certamente não s ao semelhantes aos nossos. Ademais, resta esclarecer que o denominado recall nada mais é do que um modo de prevenir possíveis acidentes, por causa da potencial periculosidade que podem apresentar os produtos (art. 10, § 1º, CDC), mas não é o que se depreende dos argumentos da causa e da própria decisão recorrida, que consideram os produtos já como, simplesmente, defeituosos. Inexistência indelével dos requisitos propiciadores da outorga da antecipação da tutela, pelo que a decisão agravada navega na esteira da ilegalidade, já que ultrapassados os limites do artigo 273 do CPC. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da agravada. Provimento do recurso com a cassação da decisão agravada (TJRJ, AgIn.. 2007.002.31506, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS PARA RETIFICAÇÃO DE PUBLICIDADE VEICULADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OFERTA NÃO ESTAVA SENDO CUMPRIDA DA FORMA DIVULGADA. APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS CONTRATOS ANTERIORES A PROPOSITURA DO FEITO QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DO OFERTADO PELA AGRAVANTE. CONTRATOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TAMBÉM DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO DO DIVULGADO NA PUBLICIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO (TJRJ, Ag. In. 2009.002.1274, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Ribeiro).\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ. AGETRANSP. LEGITIMIDADE. Inserindo-se a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no inc. III, do art. 82 do CDC, ostenta legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública. A AGETRANSP como gestora de serviços concedidos, pode figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública que tinha por objeto, dentre outros, forçá-la ao exercício de sua competência. Recurso improvido (TJRJ, AgIn. 2009.002.32795, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Cherubin Schwartz). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nAs rés exercem atividades de organização, manutenção e divulgação de cadastros de dados relacionados à atividade de consumo com o objetivo de subsidiar aos seus clientes (fornecedores) informações que possam minimizar os riscos comerciais da concessão de crédito.\r\n\r\nEm regra, indexam (reúnem) cadastros de inadimplentes tomando informações originárias de várias bases de dados distintas, tais como instituições financeiras, comerciais e públicas. Exercendo essa atividade, considerada de caráter público (art. 43, § 4º), todas, ao final, viabilizam consultas em âmbito nacional.\r\n\r\nNo que se refere à indexação de dados originários de entidades de natureza pública, mais especificamente cartorária, recebem dos Tabeliães de Protesto de Títulos, mediante solicitação (art. 29 da Lei 9.492/97), certidão diária dos protestos lançados e cancelados, que fazem constar em seus sistemas para consulta externa.\r\n\r\nVale ressaltar que o universo de consulentes dos bancos de dados das rés é infinitamente superior ao daqueles que têm acesso, ou buscam informações, junto ao sistema de distribuição da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, o lançamento de informações sobre protestos junto aos cadastros mantidos pelas rés tem por finalidade disseminar as informações de origem (dos cartórios), atingindo a todo o mercado de consumo. Apenas a título ilustrativo, chama atenção os dados apresentados pela terceira ré em seu site, indicando 4 milhões de consultas diárias, para cerca de 400 mil consulentes.\r\n\r\nNão obstante a importância dos serviços prestados pelas rés no mercado de consumo, mormente em uma sociedade cujas relações comerciais baseiam-se em geral na concessão de crédito, que é diretamente influenciada pelo aumento ou diminuição do risco, as rés não podem, afastando-se de preceitos da Política Nacional das Relações de Consumo, por em risco direitos indisponíveis dos consumidores, inclusive de índole constitucional (arts. 1º, III, 5º, X; 6º e 7º, da CRFB), violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e de outras legislações afins.\r\n\r\nNos últimos anos a autora, por força de suas atribuições, recebeu um considerável número de reclamações cujo objeto era o pedido de sustação de informações sobre protestos indevidamente formalizados. Melhor observando o conteúdo das reclamações, a autora concluiu que as reclamações surgiam, invariavelmente, do fato de que os consumidores, ao buscar crédito no mercado, não o obtinham por existir apontamentos negativos nos cadastros das rés.\r\n\r\nEm sua grande maioria os apontamentos tinham estreita ligação com protestos decorrentes da emissão de cheques sem fundos, em regra, realizados (os protestos) em desacordo com dispositivos das Leis 7.357/85, 9.492/1997 e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Da análise dos documentos trazidos pelos consumidores, inclusive certidões de protesto, percebeu-se que estes (protestos) foram lavrados fora dos prazos legais, ou até, como no caso da reclamação nº 61.949/08 (anexo), após o prazo para a propositura das ações previstas na Lei 7.357/85 e no Código Civil, violando o disposto no art. 43, § 5º do CDC.\r\n\r\nRestou evidente que as rés promovem o assentamento dos dados dos protestos fornecidos pelo sistema cartorário em seus bancos de dados sem sequer consultar as datas dos títulos que os (os protestos) originaram, obrigação que lhes é imposta pelos artigos 43, §§ 1º e 5º, do CDC, e 29, § 2º, da Lei 9492/1997. Vale ressaltar que as certidões de protestos contêm, como é possível perceber nas reclamações (anexo), todas as informações relativas ao título protestado, inclusive a data de seu vencimento.\r\n\r\nEm outras palavras, as rés, valendo-se indevidamente das regras que resguardam os Tabeliães de Protesto (art. 9º, parágrafo único da Lei 9.492/1997), inserem em seus cadastros informações relativas a protestos irregularmente constituídos, causando danos injustos aos consumidores.\r\n\r\nDa mecânica acima descrita percebeu-se que há outra mecânica por de trás. A análise da Reclamação nº 65199/2008 (exemplo anexo) demonstra que é pratica comum no mercado fornecedor a realização de “cessões de créditos” através de endossos de títulos. Como em regra os fornecedores (comerciantes) não possuem, ou estruturam ineficazmente, departamentos de cobrança, transferem (em grandes lotes) para terceiros os títulos alcançados pela prescrição de todo o tipo de cobrança possível (execução, cobrança stricto sensu, monitória).\r\n\r\nNa busca da recuperação de crédito, razão de ser de sua própria existência, as empresas de cobrança utilizam-se em larga escala de protestos indevidos. A mecânica do protesto indevido, aliada com o fato de que o título protestado terminará sendo levado aos cadastros organizados pelas rés, reduz sobremaneira o custo de cobrança de dívida e praticamente garante o seu êxito. Neste aspecto é bom que se chame a atenção para o fato de que a cobrança de título caminha pare-passo com a minimização do empenho financeiro e a conseqüente maximização dos lucros.\r\n\r\nO procedimento (protesto/“negativação”) é feito mesmo quando decorrido os prazos do Art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, quando a teor de interpretações jurisprudenciais (extensivas) da lei, a cobrança somente poderia ser feita com a propositura de ação judicial.\r\n\r\nAo negociar o título com o credor originário, a empresa de cobrança paga pelo título valor inferior ao valor de face ou recebe uma espécie de “comissão” pelo êxito. Com isso inicia-se um processo de aferição de lucro, que tem por objetivo a aplicação do menor recurso financeiro na recuperação dos créditos. \r\n\r\nReconhece-se que, com o uso do mecanismo (protesto/“negativação”) as empresas de cobrança assumem o risco de sofrer eventual ação de sustação de protesto, que em regra acarreta em pagamento de indenização por “negativação” indevida (dano moral). Todavia, tais hipóteses são raras, por isso, não é impróprio afirmar que os cadastros gerenciados pelas rés são utilizados como meios eficazes de cobrança extrajudicial de dívida baseada na “pressão”, no constrangimento.\r\n\r\nVale ressaltar que, diante desta realidade, as rés estão, ainda que de forma indireta, favorecendo procedimento de cobrança que não encontra respaldo legal, e viola, como tem entendido a jurisprudência, os direitos da personalidade dos consumidores. No entanto, ao contrário das empresas de cobrança, as rés não assumem voluntariamente nenhum risco no cadastramento indevido, embora também aufiram lucro através da disseminação da informação.\r\n\r\nA metodologia descrita viabiliza o uso dos cadastros restritivos de crédito como meio de cobrança em arrepio ao disposto no artigo 42, CDC - o que configura crime, conforme o artigo 71 do CDC -, pois possuem o poder, em razão da natureza dos cadastros de proteção ao crédito, de coagir os consumidores a aceitarem propostas de pagamento para obterem a contrapartida da retirada da anotação, sob pena de não obterem (o hoje imprescindível para uma considerável parte da sociedade) “crédito na praça”.\r\n\r\nOutra prática comum ligada à mecânica acima descrita, observada, por exemplo, nas reclamações números 65199/2008 e 74673/2009 (anexo), refere-se aquela na qual os endossatários dos cheques emitidos pelos consumidores aos endossantes, normalmente empresas especializadas em cobrança, cientes de que os prazos para protesto regular de cheques já se exauriram há algum tempo, sacam Letras de Câmbio em substituição aos títulos prescritos, visando com isso burlar os efeitos da prescrição e “negativar” o nome dos consumidores por intermédio de protestos por falta de aceite.\r\n\r\nSem entrar no mérito acerca do fato de as credoras emitirem novo título de crédito sobre cheque prescrito, o que acaba perpetuando o prazo prescricional para cobrar o valor expresso no título “primitivo”, o protesto por falta de aceite, embora “formalmente legal”, não poderia em qualquer hipótese ser levado a registro junto aos cadastros restritivos de crédito das rés, pois, pela própria natureza dos cadastros de proteção ao crédito, penaliza sobremaneira aquele que, por algum motivo, como o da fattispecie do artigo 321, CC 2002, não se obrigou a pagar o novo título (Letra de Câmbio) (Art. 28 do Decreto nº 57.663/1966), que é submetido a “cobrança acompanhada de restrição creditícia”, que, “amigavelmente”, só é retirada com o pagamento da quantia cobrada.\r\n\r\nRessalte-se que, segundo os artigos 21 e seguintes do Decreto n.º 57663/1966, a letra de câmbio não aceita não estabelece relação jurídica entre sacador e sacado que permita, sob o ângulo do princípio da boa-fé objetiva, macular o nome daquele que recusou o aceite, por isso que, o protesto, nestes casos, deve servir apenas como instrumento para demonstrar a falta de aceite para efeito de cobrança cambiária dos eventuais endossantes e avalistas, e não, necessariamente, o inadimplemento. É por isso que, como assinala Newton de Lucca, “recentes Provimentos emanados das Corregedorias dos Tribunais de Justiça de alguns Estados (v.g., Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rondônia) recomendaram aos Oficiais de Protestos de Títulos que se abstivessem de receber para apontamentos duplicatas não-aceitas, ou indicação de duplicatas não aceitas, da espécie de venda mercantil ou de prestação de serviços, quando desacompanhadas da prova do vínculo contratual que autoriza, respectivamente, a entrega do bem ou a prestação do serviço, na forma do § 3º do art. 20 da Lei n.º 5.474/68, modificado pelo Decreto-lei n.º 436, de 27.01.1999” (DE LUCCA, Newton e SIMÃO FILHO, Alberto. Direito & Internet - Aspectos Jurídicos Relevantes. São Paulo: EDIPRO, 2001, p. 41).\r\n\r\nAlém destas modalidades, é possível observar na Reclamação nº 73934/2009 outra prática de mercado. Ao receber os cheques prescritos, as empresas de cobrança procedem ao lançamento de protesto fundados em descumprimento de obrigação creditícia (Art. 1º da Lei 9.492/1997), desconsiderando os termos expressos no cheque que originou a dívida, especialmente a data de emissão, o dia em que foi apresentado para compensação. Neste sentido, afirmam que, com o endosso ocorreu à cessão do crédito, o que os legitimariam a levar o título a protesto sem observar os prazos prescricionais da Lei 7.357/1985 e, também, os do Código Civil de 2002.\r\n\r\nEm que pese o argumento das cessionárias de crédito neste caso, o protesto torna-se meio ilegítimo, já que, de acordo com o disposto no Art. 47, II c/c § 1º da Lei 7357/85, o simples fato da câmara de compensação declarar, no verso do cheque (através de carimbo), a devolução do mesmo por insuficiência de fundos (ou outro), faz prova do não pagamento, sendo desnecessário o protesto para efeitos da propositura de ação fundada na relação causal.\r\n\r\nEmbora o protesto constitua uma faculdade ao credor, sua utilização deve atender e respeitar os princípios gerais da ordem econômica, dentre os quais a defesa do consumidor. Neste sentido, garante o Código de Defesa do Consumidor, através das previsões dos Arts. 42 e 71, do CDC, que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, submetido a constrangimento físico ou moral, ameaça ou coação. Em outras palavras, é direito do consumidor um procedimento de cobrança digno e legítimo.\r\n\r\nAs previsões do Código de Defesa do Consumidor coadunam, inclusive, com a previsão do Art. 620, do CPC, que determina que a execução deva ser feita da forma menos gravosa para o devedor.\r\n\r\nA realidade analisada pela autora demonstra que, na prática, mesmo que isso não seja a intenção das rés, os instrumentos de consulta por elas gerenciados têm sido utilizados como forma ilegítima de coação ao pagamento de dívidas prescritas, levando indevidamente o nome dos consumidores aos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNeste aspecto, mesmo sendo certo que as informações lançadas nos sistemas de proteção ao crédito têm origem externa, advindas de quem está isento de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade (artigo 9º, Lei n.º 9.492/97), isso não afasta a responsabilidade das rés em verificar a veracidade destas informações, bem como as datas de vencimentos das dívidas, antes de lançá-las nos seus sistemas, tendo em vista o disposto no Art. 43 do CDC.\r\n\r\nPor todo o exposto, não restou à autora alternativa outra que não a de propor a presente ação judicial, para garantir que as rés, entidades que escolheram explorar a atividade comercial e lucrativa de gerenciamento de bancos de dados voltados à proteção daqueles que concedem crédito no mercado de consumo, atuem de maneira a verificar, antes de lançar em seus registros, a compatibilidade do protesto com as regras inerentes aos bancos de dados e cadastros de consumidores.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\nDa função social dos bancos de dados dentro da Política Nacional das Relações de Consumo. Da obediência das rés ao CDC. Dos direitos constitucionais envolvidos. Do potencial negativo dos bancos de dados.\r\n\r\nOrganizados após a instituição da “sociedade do crédito” (Década de 50 - 60), os arquivos de consumo sempre exerceram atividade intimamente voltada à preservação do interesse de fornecedores, minimizando seus riscos na atividade de concessão de crédito.\r\n\r\nÉ fato que a concessão de crédito sempre esteve ligada a uma séria de fatores, dentre os quais o risco, que exerce “peso” fundamental na análise creditícia. Assim, é inegável que o surgimento dos bancos de dados de inadimplentes facilitou - através da organização e indexação de dados em bases unificadas - a análise dos fornecedores no momento de conceder crédito na praça, fazendo com que esta operação (concessão de crédito), em tese, se torne mais segura, menos custosa e, por conseqüência, mais acessível.\r\n\r\nSegundo Antônio Herman Benjamin, a organização de arquivos de consumo com a estrutura contemporânea, ocasionou inevitável aumento na influência exercida sobre o mercado de consumo, traçando verdadeiros “perfis” de consumidores, viabilizando ou inviabilizando, de forma definitiva, a aquisição de crédito.\r\n\r\nCom o nível de difusão que as informações alcançam ao ser lançados nos sistemas das rés, torna-se praticamente impossível adquirir crédito no mercado de consumo com o nome “negativado”.\r\n\r\n“Hoje no Brasil, vamos encontrar várias organizações operando como banco de dados de consumo, tanto de caráter nacional como regional. Uma malha gigantesca de coleta, gerenciamento e fornecimento de dados sobre dezenas de milhões de pessoas, físicas e jurídicas. Decorrência inevitável da dimensão do aparato tecnológico e humano dessas organizações é o fato de exercerem poder e influência igualmente impressionantes (para não dizer assustadores), mais ainda quando, sabe-se, operam elas em parceria, permutando informações entre si, mediante convênios que firmam”. (GRINOVER, Ada Pellegrini. et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 402)\r\n\r\nEmbora a organização dos serviços de proteção ao crédito exerça tão importante papel nas relações de consumo, e remonte a períodos bem anteriores a criação da Política Nacional das Relações de Consumo, até a edição do Código de Defesa do Consumidor suas atividades não eram regulamentadas.\r\n\r\nCom o advento da legislação especial de proteção ao consumidor, que atribuiu à atividade exercida pelas rés o caráter de “atividade pública” (Art. 43, § 4º do CDC), essas passaram a exercer uma função com regras específicas na nova sistemática instituída pela Lei 8.078/90 e ser reconhecidas como “fornecedoras” (artigo 29, CDC).\r\n\r\n“No meio jurídico-acadêmico, à exceção dos paraceristas contratados pela FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos, está pacificada a questão da submissão das instituições bancárias e financeiras ao regime do CDC.\r\n\r\nEm outro plano, também não procede o intuito de desqualificar o regramento jurídico dos bancos de dados de consumo sob o argumento contratualístico, isto é, de que inexiste relação jurídica contratual entre eles e o consumidor-vítima. É verdade, mas exatamente por isso mais se justifica a intervenção legislativa, pois sem o manto protetório do contrato, o consumidor vê sua idoneidade financeira ser objeto de cadastro e qualificação, ausente qualquer manifestação sua de consentimento, comumente à sua revelia e até contrariando sua vontade íntima.\r\n\r\nA tutela jurídica do consumidor, sabe-se, não é exclusivamente ou sequer fundamentalmente contratual. Ao revés, trata-se de sistema protetório que atua antes, durante e depois da contratação. É equivocado, portanto, querer fazer coincidir os campos de atuação da relação jurídica de consumo e da relação contratual de consumo. Aquela é gênero, da qual esta é espécie. Uma é o todo; a outra, a parte.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, pp. 403/ 404)\r\n\r\nPor passarem, por força de norma de ordem pública e interesse social, a ostentar o status de fornecedores de produtos ou serviços, as rés devem harmonizar seus interesses comerciais, assim como os de suas respectivas clientelas, com os princípios da boa-fé objetiva e os que regem a ordem econômica (Art. 170 da CRFB), respeitando a intimidade e a vida privada dos indivíduos (Art. 5º, X da CRFB) e, acima de tudo, garantindo, ainda que a contragosto, o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores que porventura intervenham.\r\n\r\nA função social e pública da atividade de exercida pelas rés é, em síntese, ampliar a consulta a informações que viabilizem a atividade dos atores do mercado de consumo, facilitando e tornando mais segura a concessão de crédito, sempre tendo em mente que a sua atuação integra um sistema cujo objetivo é, por sua própria natureza, a proteção e preservação do direito dos consumidores (Art. 1º do CDC).\r\n\r\nNo que se refere ao direito constitucional da proteção à intimidade, vale ressaltar que, ao lançar em seus sistemas informações sobre a vida econômica do consumidor, os bancos de dados expõem, em larga escala, sua privacidade, fazendo com que uma infinidade indiscriminada de pessoas tenham acesso a informações de foro intimo e que detém especial relevância na sociedade contemporânea.\r\n\r\nEsta exposição ganha contornos ainda mais expressivos quando tais informações são utilizadas por prepostos despreparados, que submetem o consumidor, em público, a situação vexatória e constrangedora, levando ao conhecimento comum informação que deveria ser reservada.\r\n\r\nOutra conseqüência comum do lançamento de dados nos cadastros das rés, que interfere diretamente em direitos constitucionais (Art. 6º e 7º, da CRFB), é o uso dos registros para fins de atestar a idoneidade de candidatos ao mercado de trabalho, promover demissões (é notório o fato de que instituições financeiras não têm tolerância com funcionários que possuem seus nomes inscritos em cadastros de proteção ao crédito).\r\n\r\nEmbora seja reconhecidamente ilegal a utilização do registro de qualquer informação desabonadora que limite o acesso ao mercado de trabalho, inclusive com a utilização de bancos de dados, várias empresas têm se valido destes para este fim, burlando a regra do disposto no Art. 29, § 4º, da CLT.\r\n\r\nArt. 29, § 4º, da CLT. É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nAs conseqüências acima exemplificadas justificam a natureza pública atribuída à atividade das rés (Art. 43, § 4º, do CDC), e toda preocupação do legislador ao disciplinar a atividade.\r\n\r\nDa administração de bancos de dados restritivos de crédito decorre o poder de interferir em vários aspectos ligados a ordem econômica nacional - defesa do consumidor (Art. 170, V), o pleno emprego (Art. 170, VIII), e o próprio equilíbrio econômico do mercado - afinal, o consumidor inscrito, devida ou indevidamente, nos cadastros restritivos das rés é consumidor naturalmente banido do mercado de consumo, de trabalho.\r\n\r\nPor todo o exposto resta claro que os mecanismos de organização de dados das rés assumiram na sociedade contemporânea - não apenas de consumo - papel fundamental. A “negativação” do nome de consumidores nos cadastros restritivos limita não apenas o acesso ao crédito, mas gera conseqüências negativas também na vida privada, no direito ao trabalho e até na ordem econômica nacional.\r\n\r\nDa responsabilidade pela administração dos dados.\r\n\r\nComo acima afirmado, o vínculo entre as rés e os consumidores existe independentemente de qualquer relação contratual, por trafegar, a atividade exercida por estas, no âmbito das práticas comerciais. Por isso, atribuiu-se ao gerenciamento de bancos de dados a natureza de atividade pública (Art. 43, § 4º do CDC).\r\n\r\nPor serem assim caracterizadas, as rés submetem-se a um regime jurídico específico, devendo observar, dentre outros princípios, o da legalidade.\r\n\r\nSegundo a doutrina, à administração pública aplica-se o princípio da legalidade não em sua forma prevista no Art. 5º, II da CRFB, que consagra a livre iniciativa ao particular (Art. 170, da CRFB), mas sim na previsão específica do Art. 37 da CRFB, segundo a qual, a atuação legal deve ser limitada àquilo que a lei autorize e não àquilo que não vede.\r\n\r\nNo caso das delegações de serviços públicos (Art. 175 da CRFB), estabeleceu o constituinte que lei disporia sobre os regimes de concessões e permissões, tendo sido editada a lei 8.987/1995. Já no caso específico dos serviços prestados pelas rés, a lei que regula a atividade é a 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com seus princípios e metodologia adequados à tutela de um grupo de indivíduos naturalmente vulneráveis.\r\n\r\nVisando garantir a proteção do vulnerável frente à liberdade dos fornecedores de produtos e serviços, o legislador do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu adequados critérios a serem obrigatoriamente observados por entidades como as rés. A consideração de que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são entidades de caráter público, por si só, já limita o campo de atuação daqueles que exercem as atividades arroladas, como as rés, tendo em vista o princípio da legalidade esculpido no artigo 37, CF. O fato de as normas do CDC terem caráter de ordem pública e interesse social reforça ainda mais a proteção dada aos sujeitos que potencialmente podem ser submetidos à prática comercial regulada no artigo 43, CDC.\r\n\r\nSegundo o Art. 43, § 1º (primeira parte), CDC, os dados relativos ao consumidor, para serem considerados “aptos” para inclusão em cadastros restritivos de crédito, devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão. Nestes termos, o legislador impôs às rés a responsabilidade pelas informações que lançam e fazem constar em seus bancos de dados, mesmo que a origem das informações seja externa, fornecidas por quem está isento de investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade (artigo 9º, Lei n.º 9.492/97).\r\n\r\nSendo certo que às relações extracontratuais estabelecidas entre as rés e os consumidores aplicam-se as normas do CDC, conforme seus artigos 2º, 3º e, principalmente, 29, não é possível imaginar que, quando da inserção do nome dos consumidores em seus cadastros, as rés atuem apenas em cumprimento à determinação (mandado) daquele que solicitou a inscrição ou de forma similar a daquele que lhe forneceu a informação. Tal lógica consagraria irresponsabilidade incompatível com a boa-fé objetiva e com o sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.\r\n\r\nCom o crescimento da demanda por consultas nas bases de dados, e a conseqüente expansão dos efeitos nocivos dessas consultas para além das relações de consumo, cresce também a responsabilidade social das rés, motivo que justifica a tutela protetiva dos consumidores contra eventuais abusos.\r\n\r\nA preocupação do legislador do Código de Defesa do Consumidor, quando positivou regras tratando sobre as atividades desenvolvidas das rés, através das normas do Art. 43, do CDC, não era outra que não a de responsabilizá-las pelos efeitos negativos que os dados lançados em seus sistemas sem observância dos pressupostos exigidos alcançam na sociedade.\r\n\r\nEsta responsabilidade fica latente quando da leitura do Art. 73, do CDC, que prevê a responsabilização criminal daquele que sabendo, ou devendo saber, ser inexata informação constante de cadastro de banco de dados, fichas ou registros, não promove sua imediata correção.\r\n\r\nSensível ao fato de que o âmbito de consulta aos bancos de dados das rés, como acima exposto, é muito superior ao dos distribuidores públicos (cartórios), o legislador impôs aos órgãos de proteção ao crédito (como as rés) obrigação de somente prestar informações restritivas de crédito que sejam oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados, diferentemente do que ocorre com os tabeliães.\r\n\r\nArt. 29, § 2º, da Lei 9492/1997. Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados cujos registros não foram cancelados.\r\n\r\nAs previsões legais da Lei 9492/97, aliadas à máxima de que “não há palavra inútil na lei”, não deixam dúvidas de que, no que se refere à responsabilidade, o legislador diferiu os atos praticados pelos tabeliães de protesto daqueles praticados por entidades como as rés.\r\n\r\nAos primeiros atribuiu apenas responsabilidade por irregularidades formais (Art. 9º, parágrafo único). Às rés, por participarem diretamente das relações de creditícias de consumo, e maximizarem os efeitos dos protestos, atribuiu-se a responsabilidade material de confirmar a regularidade do protesto, evitando assim a divulgação de informações constituídas em desacordo com a legislação.\r\n\r\nPor força do princípio da boa-fé objetiva, implicitamente presente nos parágrafos 1º e 3º do Art. 43, do CDC, e expressamente previsto no Art. 4º, III, compete às rés certificarem-se, antes de divulgar dados lançados em seus sistemas, que as informações relativas aos protestos detêm legitimidade e não atentam contra os prazos estabelecidos no mesmo Art. 43 do CDC.\r\n\r\nO principio da boa-fé objetiva impõe ainda às rés outra máxima, a do in dúbio pro consumidor, que permeia toda a sistemática do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como se pode perceber na leitura dos Art. 6º, VIII e 47.\r\n\r\nPor esta máxima, e pelo dever de cautela que integra a idéia de boa-fé objetiva, havendo dúvidas sobre a origem e regularidade dos protestos lançados frente aos cartórios de protesto de títulos, as rés devem abster-se de promover o cadastramento dos consumidores em seus respectivos bancos de dados, sob pena de causar-lhes danos injustificáveis.\r\n\r\nSegundo a autora Cláudia Lima Marques, boa-fé objetiva é: “... uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 181/182)\r\n\r\nA atuação balizada pela boa-fé objetiva, segundo a doutrina, é aquela esperada de um bom pai de família, que mesmo no momento em que repreende seu filho, o faz de forma leal e digna. Ao contrário do que estabelece o princípio da boa-fé objetiva, as rés, querendo ou não, têm legitimado, através do lançamento de informações relativas a protestos indevidos em seus sistemas, a cobrança de títulos por via transversa, muitos destes já prescritos, expondo consumidores a pressões e constrangimentos indevidos.\r\n\r\nComo abaixo se verá, o protesto, segundo o disposto no Art. 1º da Lei 9492/97, não pode ser utilizado como meio de coação (através da “negativação”) ao pagamento de dívidas, inclusive sob pena de ver violado o disposto no Art. 42 e 71, ambos do CDC. Sua função limita-se a fazer prova da inadimplência e do descumprimento de obrigações, sempre objetivando a propositura da ação que garantirá o direito do credor.\r\n\r\nAssim, todas as vezes que as rés, contrariando disposições atinentes ao exercício de suas atividades empresariais - principalmente sem observar os prazos contidos no Art. 43, §§ 1º e 5º do CDC - divulgam indiscriminadamente informações relativas a protestos, fazendo com que os consumidores tenham seu crédito negado ou dificultado, Art. 43, § 5º do CDC, agem em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva.\r\n\r\nDos pressupostos de validade do apontamento ou anotação\r\n\r\nA doutrina indica que, por envolver direitos classificados como fundamentais pela Constituição Federal, o legislador do Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, no que tange à atividade desenvolvida pelos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, vários pressupostos necessários para legitimar a inserção de informações nos bancos de dados e cadastros de consumidores.\r\n\r\nA inobservância de qualquer dos pressupostos legais para a inclusão de registros negativos junto aos bancos de dados de crédito, impõe sua imediata retificação, sem prejuízo de eventual responsabilidade administrativa, civil e penal. Para a doutrina, os pressupostos de inclusão de registros nos cadastros de consumo agrupam-se em: a) temporais (vida útil); b) procedimentais (de forma); c) substantivos (de conteúdo de fundo); e d) teleológicos (de finalidade).\r\n\r\nPara efeitos de apuração das hipóteses identificadas nas reclamações que recebeu (e continua recebendo), a autora passará a expor os mecanismos hoje utilizados pelos credores para cobrar, através da “negativação” em bancos de dados, dívidas no mercado, e de como tais mecanismos violam disposições legais. Ao final, será possível traçar regras gerais de ilegitimidade dos apontamentos, que devem sempre ser observadas pelas rés antes de divulgar informações relativas a protestos no mercado de consumo.\r\n\r\na) Dos pressupostos temporais\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de indicar as regras que devem ser observadas pelas rés antes de viabilizar consultas a dados oriundos dos tabelionatos de registros de protestos, partiremos dos pressupostos temporais estabelecidos no Art. 43, CDC.\r\n\r\nÉ unânime na doutrina e na jurisprudência a opinião de que o Código de Defesa do Consumidor, ao regular “inédita e exclusivamente” a atividade exercida pelas rés (Art. 43, CDC), estabeleceu dois critérios temporais peremptórios para registro de informações negativas em seus cadastros.\r\n\r\nSegundo o Art. 43, §§ 1º e 5º, os cadastros de dados de consumidores não poderão conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos (§ 1º). Regra que se excepciona quando o prazo prescricional para cobrança do débito for inferior ao mesmo (§ 5º).\r\n\r\nOs consumidores, mesmo inadimplentes, têm o direito subjetivo de não ver seus nomes lançados ou mantidos nos cadastros restritivos de crédito por inadimplemento que tenha ocorrido em prazo superior a cinco anos; ou menos, caso o prazo prescricional para ação de cobrança do caso concreto for inferior a este.\r\n\r\nA análise conjunta dos pressupostos temporais contidos no Art. 43, §§ 1º e 5º, CDC, deixa claro que o consumidor não passará, em razão de dívida, mais de cinco anos com seu nome lançado em cadastros restritivos de crédito, sendo esta a pior das hipóteses.\r\n\r\n“Os §§ 1º e 5º estão, pelo menos num ponto, ligados. Nenhuma informação negativa pode estar arquivada após cinco anos de sua inserção, e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito, acontece o mesmo: cancela-se o apontamento negativo.\r\n\r\nO máximo de tempo que um consumidor pode, então, ficar “negativado” é cinco anos. Mas haverá prazos bem menores. \r\n\r\nComo, conforme já expusemos, para a inserção do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes a dívida tem de estar vencida, ser líquida e certa e há de estar baseada em título.\r\n\r\nE muitos títulos de crédito prescrevem em prazos menores: cheque prescreve em 6 meses a contar da apresentação, duplicata em 3 anos contra o sacado, contados do vencimento do título etc. Logo, o máximo de tempo de inclusão do nome no cadastro relativo a esses títulos é o da prescrição” (NUNES, Rizzato. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2009. pág. 541 e 542). (grifos nossos)\r\n\r\nEste tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência, que foi pacificado pela Súmula 323 do STJ.\r\n\r\nSúmula 323, STJ. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL - DÍVIDA BANCÁRIA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NOVA NEGATIVAÇÃO PELA MESMA DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO PRINCÍPIO DO PROPORCIONAL/RAZOÁVEL E SÚMULA 89 DO TJ/RJ. A pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, consoante artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. A indevida reinserção do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito com base na mesma dívida prescrita gera danos morais in re ipsa, cujo valor deve ser fixado de conformidade com o critério do proporcional/razoável, seguindo-se o parâmetro estabelecido pela Súmula nº 89 desta Corte.Improvimento do recurso”. (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.05741, SETIMA CAMARA CIVEL, REL. DES. JOSE GERALDO ANTONIO). (grifos nossos)\r\n\r\nNo caso dos cheques sem fundo, sem entrar no mérito sobre a necessidade do protesto após o prazo prescricional de 06 meses (Art. 59 da Lei 7357/1985), os prazos estabelecidos nos parágrafos 1º e 5º do Art. 43, CDC, são coincidentes. Segundo o disposto no Art. 206, § 5º, I do Código Civil, o prazo para a cobrança de dívida liquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos.\r\n\r\nAssim, qualquer registro proveniente da emissão de cheques sem fundo, seja decorrente dos cadastros do Banco Central (CCF), seja de protesto constituído junto ao Tabelião de Protesto de Títulos, não poderá constar nos cadastros das rés quando transcorrido o prazo de cinco anos do seu vencimento.\r\n\r\nNo que se refere ao termo inicial do prazo (apresentação), vale ressaltar que por se tratar de ordem para pagamento à vista (Art. 1º, II e 32 da Lei 7357/1985), o cheque tem, em regra, seu vencimento na data indicada na cártula, no entanto, o mesmo pode ser antecipado caso o portador o apresente para pagamento antes daquela data (Art. 32, parágrafo único).\r\n\r\n“O Art. 1º, inciso II erige como um dos requisitos essenciais do cheque a ordem incondicional de pagar quantia determinada. A mencionada norma é complementada pelo art. 32 da LC, quando prescreve que o cheque é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário”.\r\n\r\n“Consubstanciado o cheque ordem de pagamento à vista, o § único do Art. 32 prescreve que o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação, sendo, portanto, irrelevante a data de emissão dele constante. Entretanto, tornou-se praxe no mundo dos negócios no Brasil a emissão de cheque pós-datado (pré-datado na linguagem vulgar), ou cheque garantia (...). A doutrina e a jurisprudência são iterativas no sentido de que o cheque pós-datado deve ser pago pelo banco na data de sua apresentação, ainda que essa ocorra antes da data de emissão dele constante, em razão de clareza da norma do art. 32 da LC e porque o banco desconhece o pacto entre o emitente e o beneficiário no que toca à apresentação do cheque”. (ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito. 3ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pág. 563 e 564).\r\n\r\nEm ambos os casos, o prazo de cinco anos para a inclusão das dívidas expressas em cheques nos cadastros restritivos de crédito inicia com o vencimento do título, ou seja, na data de sua emissão (constante da cártula), ou na data de sua apresentação para pagamento, o que incidir primeiro. Transcorrido este prazo (cinco anos), a manutenção de qualquer registro referente ao não pagamento de dívida expressa em cheques viola as disposições do Art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC, devendo ser considerado irregular.\r\n\r\nNa mesma esteira, qualquer anotação ou registro relativo a dívida expressa em cheque emitido ou apresentado há pelo menos cinco anos configura erro absolutamente inescusável das rés, já que estas sabem ou deviriam saber tratar-se de “negativação” indevida.\r\n\r\nComo acima afirmado, as rés operam com sistemas de indexação (organização) de dados provenientes de várias bases distintas, fato que facilita a consulta dos fornecedores (seus clientes) dentro de um cadastro único. Os bancos de dados das rés são alimentados com informações provenientes de várias fontes, tais como: Fornecedores de crédito pessoal, Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF-Bacen), Cartórios de Protesto de Títulos, etc.\r\n\r\nDesta forma, nada justifica o fato de as rés, cientes de que determinado cheque já foi objeto de inclusão nos seus registros, quando lançado, por exemplo, no Cadastro de Emissão de Cheques sem Fundo (CCF/Bacen), no qual permaneceu por cinco anos, volte a ser lançado, violando o disposto no Art. 43, § 1º do CDC, mesmo que agora a origem da informação seja, por exemplo, o Cartório de Protesto de Títulos.\r\n\r\nA lógica da reinserção de restrições em banco de dados já foi, inclusive, objeto de apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido considerada prática ilegal.\r\n\r\n“Apelação cível. Protesto de cheque prescrito. Cheque sem fundos que já dera ensejo à negativação do nome do autor em cadastros restritivos por cinco anos. Afronta aos arts. 33 e 48 da Lei 7357/85 (Lei do Cheque) e ao §1º do art. 43 CDC. Ilegitimidade do protesto que deu causa à negativação do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. Se a lei consumerista veda a permanência de anotação restritiva por prazo superior a 5 anos, no mesmo sentido não se poderá reinserir o nome do devedor, mesmo que ainda inadimplente no mesmo ou em outro cadastro pela mesma dívida. Dano moral in re ipsa. Princípio da boa-fé que no entanto deve reger a conduta de todos os participantes da relação contratual e que portanto é via de mão dupla. Autor que emitiu cheque sem provisão de fundos e que em razão disto permaneceu por cinco anos com seu nome maculado, sem tomar qualquer providência no sentido de honrar a obrigação junto ao credor. Valor do débito de pequena monta que não justifica a prolongada inadimplência. Circunstâncias do caso concreto que serviram de parâmetro ao juízo a quo para a fixação da ver ba indenizatória. Quantum que não merece reparo. Sentença mantida. Recursos desprovidos”. (DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - APELAÇÃO 2009.001.00932 - DES. CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 03/03/2009).\r\n\r\nPara que fique claro como a prática de reinserção não pode ser admitida, vale tecer alguns comentários sobre como a própria mecânica do uso de cheques, prevista na Lei 7357/1995 e regulada pelo Banco Central do Brasil, torna inequívoco o fato de que débito fundado em cheque emitido há mais de cinco anos e trinta dias (ou 60), na pior das hipóteses, não pode ser reinserido nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nEstabelece a Lei 7.357/1995 (Lei de cheques), em seu Art. 33, que “o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta dias) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”, podendo ser pago pelo sacado (Art. 35, parágrafo único) até que decorra o prazo de prescrição da ação cambiária prevista no Art. 59.\r\n\r\nArt. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia de sua emissão, no prazo de 30 (trinta dias), quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.\r\n\r\nArt. 35, parágrafo único. A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.\r\n\r\nArt. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.\r\n\r\nSegundo a Resolução 1.682 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras (bancos) são responsáveis pela inclusão do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundo (CCF), quando os títulos forem devolvidos pelos motivos 12 a 14 (cheque sem fundo, conta encerrada e prática espúria), não podendo permanecer nestes cadastros por mais de cinco anos (Art. 19, “a”).\r\n\r\nUma vez incluídos nos cadastros do Bacen (CCF), as informações relativas aos cheques sem fundo são lançadas, por meio de convênios firmados entre o Bacen e as rés (Art. 18 da Resolução 1682), nos cadastros de inadimplentes por estas organizados, provocando a restrição ao crédito.\r\n\r\nArt. 18, Resolução 1.682, Bacen. O executante do serviço de compensação de cheques e outros papéis poderá firmar convênio com instituições financeiras e entidades que exerçam atividade de proteção ao crédito, para fornecimento, mediante preço e condições operacionais por ele estabelecidas, de exemplares do CCF bem como dos movimentos consolidados previstos no artigo 17.\r\n\r\nAssim, nenhum motivo justifica a reinserção dos mesmos cheques nos cadastros das rés, já que estas têm ciência de que todos os cheques sem fundos são incluídos automaticamente nos cadastros restritivos de crédito, e lá permanecem pelo prazo máximo estabelecido no Art. 43, § 1º, do CDC (e Art. 19 “a” da Resolução 1.682 do Bacen), a menos que sejam resgatados.\r\n\r\nEm outras palavras, todas as vezes que as rés promovem a reinserção de dados relativos à emissão de cheques sem fundo - seja ela decorrente do CCF ou de que qualquer outra fonte (ex: protesto) - nos seus cadastros, o fazem em descumprimento ao prazo máximo de cinco anos disposto no Art. 43, § 1º, do CDC.\r\n\r\nVale ressaltar que os sistemas das rés armazenam as informações relativas aos títulos “negativados” ao longo do tempo, e devem, por função lógica, impedir que o mesmo título permaneça por mais de cinco anos no cadastro, ou que, uma vez transcorrido este prazo, seja novamente inserido em suas bases.\r\n\r\nDiante do exposto surge uma primeira regra geral a ser observada pelas rés antes da inclusão de informação relativa a dívida expressa em cheque sem fundo em seus sistemas: Nenhuma informação relativa a cheque sem fundo - seja ela proveniente dos tabeliães de protesto ou de outra fonte - pode ser incluída em cadastros restritivos de crédito após cinco anos de seu vencimento. Nestes casos, a inclusão é flagrantemente ilegal, pois viola os prazos estabelecidos no Art. 43, §§ 1º e 5º do CDC.\r\n\r\nDa irregularidade por decurso do prazo para protesto de cheques (pressupostos temporais - continuação)\r\n\r\nPara além da lógica acima exposta, que por si só deixa claro que nenhum protesto referente a dívida constante de cheque emitido ou apresentado há mais de 05 (cinco) anos pode ser levado a registro junto aos bancos de dados das rés, outro fator temporal, ligado a protestos de cheques, limita ainda mais o uso dos bancos de dados e cadastros das rés como instrumento de “negativação”.\r\n\r\nComo acima afirmado, a responsabilidade das rés, no que se refere ao lançamento de dados em seus cadastros, difere daquela que o legislador reservou ao tabelião de registro de protestos (Arts. 9º, parágrafo único, e 29, § 2º, da Lei 9492/1997). Segundo expresso na lei de protesto de títulos e obrigações, impõe-se às rés a obrigação de verificação da regularidade dos protestos, antes de disponibilizar no mercado de consumo quaisquer informações sobre os mesmos.\r\n\r\nA regra de responsabilidade supracitada tem especial aplicação nos casos em que o protesto é lavrado pela emissão de cheques sem fundo. Nestes casos, compete às rés verificar, entre outras coisas, se o protesto que originou a “negativação” foi lavrado com a observância do prazo máximo estabelecido na lei de cheques (Lei 7357/1985). A ultrapassagem do limite estabelecido, vale adiantar, torna irregular o protesto.\r\n\r\nTomando por base o estabelecido no Art. 33 da Lei 7357/1985, fixou o legislador que o protesto por falta de pagamento deve ocorrer antes de expirado o prazo para sua apresentação à instituição bancária, ou até o primeiro dia útil subseqüente a este (Art. 48, da Lei 7357/85).\r\n\r\nComo única exceção às regras do Art. 33, dispôs o legislador que o prazo para apresentação do cheque pode ser prorrogado em casos de comprovada força maior (Art. 55 da Lei 7357/1985), devendo o portador apresentar o cheque tão logo cesse o fato impeditivo de sua apresentação (Art. 55, § 2º da Lei 7357/1985).\r\n\r\nAssim, conclui-se que o protesto efetivado após o prazo legal para apresentação do cheque (30 ou 60 dias), ou no máximo até o dia seguinte, é irregular, logo, segundo a exegese do Art. 29, § 2º, da Lei 9492/1997, não pode gerar informações negativas nos cadastros restritivos de crédito das rés, sob pena de prática criminosa prevista no Art. 73 do CDC.\r\n\r\nEste entendimento é compartilhado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que vem reiteradamente enfrentado a questão, inclusive com a imposição de pesadas indenizações (danos morais) em favor daqueles que tiveram seus nomes lançados indevidamente nos cadastros restritivos de crédito por força de protesto irregulares.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE CHEQUE INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. SÚMULA 385 DO STJ. O cheque emitido pelo autor/apelante, em 18.12.2002, foi protestado pelo réu/apelado, em 26.06.2005. De acordo com o art. 48 da Lei do Cheque nº 7.357/85, o protesto deve ser feito antes de expirado o prazo de apresentação do cheque, ou seja, antes de 30 ou 60 dias a contar da data da emissão. Assim, restou inconteste que o protesto do cheque em questão foi ilegal. O protesto indevido, por si só, caracteriza dano moral passível de indenização. O fato de o emitente do cheque (autor/apelante) ter outros títulos protestados e/ou seu nome inscrito em cadastros de órgão restritivos ao crédito não elide a ilicitude da conduta do réu/apelado, que procedeu a um protesto indevido. Entretanto, de acordo com o novo posicionamento sumulado pelo STJ, verbete nº. 385, é motivo idôneo para afastar a reparação civil. Recurso improvido. (TJRJ, APELACAO CÍVEL 2009.001.25298, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES). (grifos nossos)\r\n\r\nAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE. PROTESTO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. 1. Em se tratando de cheque, deve ser aplicada a legislação especial (Lei 7357/85) em detrimento de outras normas gerais. 1. Há na Lei do Cheque previsão expressa do período para seu envio a protesto (art. 48), qual seja até a expiração do prazo para apresentação a pagamento - 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias quando emitido em outro lugar no país ou no exterior (art. 33). 2. Ademais, o prazo para o protesto de cheque só poderá ser prorrogado nas hipóteses do art. 55 daquela lei (disposição legal ou caso de força maior), fatos estes que não se verificam nos autos. Precedentes do TJRJ, TJRS, TJSP E TJPR. 3. Evidente a conduta ilegal e abusiva por parte do réu, diante do indevido protesto realizado, que será cancelado, devendo o apelante ser reparado pelos danos morais sofridos. Precedentes deste Tribunal. 4. Havendo dano moral, a sua reparação deve atender aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, por representar uma compensação e não um ressarcimento dos prejuízos sofridos, impondo ao ofensor a obrigação de pagamento de certa quantia de dinheiro em favor do ofendido, pois ao mesmo tempo em que agrava o patrimônio daquele, proporciona a este uma reparação satisfativa. 5. Não provimento ao agravo. (TJRJ, APELACAO CÍVEL 2009.001.25609, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JOSE CARLOS PAES) (grifos nossos)\r\n\r\nOutro prazo exaustivamente utilizado pela jurisprudência como máximo para lançamento de protestos, é aquele estabelecido em lei para a propositura da ação de execução fundada no título executivo (Art. 59, da Lei 7357/1985).\r\n\r\nMuito embora a autora não concorde com esta tese, parte da jurisprudência do TJ/RJ tem defendido que o protesto deixa de ser legítimo somente quando feito após seis meses do prazo para apresentação do cheque (30 ou 60 dias). Segundo os julgados, somente após o decurso desse prazo o protesto não teria objetivo de comprovar a falta de pagamento para efeitos da ação judicial (Art. 1º, da Lei 9492/1997), mas tão somente promover a “negativação” do nome do consumidor coagindo-o a pagar o débito, fato que constitui ato ilícito à luz do Art. 187 do CC 2002.\r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. - PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE PRESCRITO - O protesto de cheque já há muito prescrito configura ato ilícito, passível de indenização. - In casu, evidencia-se que o apelante efetivou, no ano de 2007, protesto de cheques, emitidos pelo apelado, com data de vencimento em 1996 e 1997, portanto já prescritos há bastante tempo. - A lei 7.357/85 dispõe que a pretensão de cobrança do cheque prescreve em 06 (seis) meses, a contar da expiração do prazo de apresentação para pagamento do mesmo, sendo certo que este último pode ser de 30 (trinta) dias, para os títulos emitidos no lugar onde houver de ser pago, ou de 60 (sessenta) dias, para aqueles emitidos em outro lugar do país ou do exterior. - Assim, inegável a abusividade no proceder da apelante, tendo incorrido em verdadeiro abuso de direito (art. 187, CC/02) ao protestar cheques já prescritos há quase 10 (dez) anos. - Protesto indevido que enseja a ocorrência de danos morais, os quais devem ser indenizados. - Sentença que condenou o apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais. - Manutenção do decisum Aplicabilidade do disposto no art. 557, caput, do CPC, ante a farta jurisprudência acerca da matéria. - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (TJRJ, APELACAO CÍVEL 2009.001.45703, QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SIDNEY HARTUNG) (grifos nossos)\r\n\r\nAGRAVO DO § 1º DO ARTIGO 557, DO CPC - APELAÇÃO - CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - CANCELAMENTO - VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO. Ação cautelar que visa obter a sustação de cheque prescrito. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial, e de violação ao inciso III, do art. 801, do CPC. O protesto contra o emitente do cheque deve ser levado a efeito antes da prescrição prevista no art. 59, da Lei 7.357/85, que estabelece o prazo de 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias (art. 33, da Lei 7.357/85).Expirado o prazo, o protesto de cheque configura ato ilícito, pois forma indireta de impor cumprimento de obrigação natural, devendo, portanto, ser cancelado. Verba honorária que se coloca desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, impondo, portanto, a sua majoração. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIMENTO. Os Embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer contradição entre os fundamentos do julgamento, ou supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência ensejam o seu desprovimento. (TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 2009.001.35155, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, REL DES. RICARDO COUTO)\r\n\r\nPor este entendimento, uma vez prescrito o direito da ação cambiária (em seis meses contados da apresentação), compete ao credor utilizar-se dos outros meios legais para cobrança, como ação por enriquecimento sem causa (Art. 61 da Lei 7357/85); ação monitória (Art. 1102-A do CPC) acrescentado pela Lei 9079/95); ou ainda ação fundada na relação obrigacional originária (Art. 62 da Lei 7357/85), em todas o protesto não tem qualquer utilidade.\r\n\r\nNão obstante esta realidade, o fato é que muito embora existam tantas outras formas legítimas de cobrança, uma grande parcela de credores de cheques sem fundo, ou endossatários, segundo análise da maioria das reclamações recebidas pela autora, não observa os prazos legais da lei de cheques quando se opta pelo mecanismo do protesto para obtenção da satisfação do crédito expresso no cheque.\r\n\r\nA práxis demonstra que, no primeiro momento, os credores aproveitam-se da “irresponsabilidade material” atribuída por lei aos tabeliães (Art. 9º, da Lei 9492/1997) para formalizar protestos indevidos, e, no segundo, se aproveitam da falta de cuidado das rés, que, conforme já visto, incluem em seus cadastros e bancos de dados protestos irregulares (em sentido lato). Ao final, os credores de dívidas expressas em cheques acabam atingindo o resultado esperado: coagir o devedor a satisfazer o crédito, ainda que a cobrança deste esteja prescrita.\r\n\r\n“APELAÇÃO CIVEL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. ATO QUE NÃO TRAZ QUALQUER BENEFÍCIO AO APELANTE. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVA A RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O protesto de cheque que já teve consumada sua prescrição, por não trazer qualquer utilidade ao credor, constitui abuso de direito e, por conseguinte, ato ilícito, passível de indenização. Precedentes jurisprudenciais”. (TJRJ, APELACAO CÍVEL 2008.001.64355, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. JDS. DES. INÊS TRINDADE) (grifos nossos)\r\n\r\n“APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AFRONTA AOS ARTS. 33 e 48, DA LEI 7.357/85. Patente abusividade na conduta da ré ao promover o protesto, com a finalidade de constranger a apelada a efetuar o pagamento de valores representados por títulos de crédito já alcançados pela prescrição, ensejando o aponte de seu nome nos cadastros restritivos, com as conseqüências por todos conhecidas. Fato que propicia o surgimento de dano moral in re ipsa a ser suportado pela credora. Natureza dúplice da condenação, que, ao ser fixado na quantia de r$ 6.000,00, atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso a que se nega seguimento, com amparo no art. 557, do CPC”. (TJRJ, APELACAO CÍVEL 2008.001.61505, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO). (grifos nossos)\r\n\r\nOs julgados e a análise das reclamações (anexo) deixam claro que muito embora as rés não sejam responsáveis pela lavratura dos protestos indevidos, estão viabilizando (colaborando com) a prática de atos ilícitos, já que, sem os seus cadastros o protesto irregular não atingiria os (reais) objetivos espúrios buscados pelos credores. Com isso, estão deixando de cumprir com a obrigação legal contida no Art. 29, § 2º da Lei 9492/1997, e atuando como partícipes dos danos causados aos consumidores (Arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, CDC).\r\n\r\nPor todo o exposto resta claro que a inobservância dos prazos legais para protestos de cheques sem provisões de fundo torna irregular o protesto, competindo às rés negar o fornecimento de quaisquer informações a eles relativas, sob pena de violação do disposto no Art. 29, § 2º, da Lei 9492/1997 e configuração de prática criminosa na forma do disposto no Art. 73, do CDC.\r\n\r\nb) pressuposto procedimental (de forma) - da irregularidade por inobservância da regra espacial (territorial)\r\n\r\nAlém das regras temporais para a lavratura de protesto por emissão de cheques sem fundos, estabeleceu o legislador da Lei 7357/1985 competências territoriais que devem ser observadas pelos credores de cheques sem fundo, sob pena de ser o protesto também considerado irregular, logo, insuscetível de cadastro junto aos bancos de dados das rés.\r\n\r\nA análise das reclamações formuladas perante a autora (ex: Reclamação 59996/2008) deixa claro que, constitui prática de mercado a efetivação de protestos fora da praça onde o cheque deveria ser pago e em domicílio diferente da residência do emissor.\r\n\r\nEsta prática torna-se comum à medida que várias empresas de cobrança estão constituídas fora do Estado do Rio de Janeiro, normalmente no Estado de São Paulo, onde está estabelecida a maior parte das instituições financeiras.\r\n\r\nEmbora o lançamento de protestos fora da praça do devedor facilite a cobrança, “barateando-a”, já que com isso o credor não precisa dispor de filiais e prepostos (em sentido lato) em todos os estados, e neste aspecto os cadastros das rés cumprem a função de disseminar o protesto em todo território nacional, dificulta sobremaneira a defesa do direito dos consumidores, contrariando a regra do Art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nO fato de o protesto ser lavrado muitos anos após a emissão do título, e em estados que muitas vezes do consumidor sequer conhece, faz aumentar a sua angústia, pois normalmente o leva a crer tratar-se de uma fraude com o uso de seus documentos.\r\n\r\nDiante deste temor, o consumidor acaba assumindo pesados ônus até esclarecer a origem do protesto. Arca com ligações telefônicas interestaduais, troca de correspondências com o credor, etc. Por fim, aflito com a incapacidade de solucionar o problema, agravada pela distância, aceita a proposta dos credores em todos os seus termos, único meio de livrar-se da “negativação”.\r\n\r\nNote-se que o pagamento de dívida prescrita não significa, em regra, pagamento indevido, e não faz, também em regra, “nascer” a pretensão ao recebimento, em dobro, do valor pago.\r\n\r\nAlém de dificultar a defesa dos consumidores, a prática viola o previsto no Art. 48 da Lei 7357/1985 e no Art. 6º da Lei 9492/1997, tornando o protesto irregular, e a exemplo do que ocorre no descumprimento do prazo legal para o protesto, insuscetível de cadastro nos bancos de dados das rés.\r\n\r\nArt. 48, da Lei 7357/1985. O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.\r\n\r\nArt. 6º, da Lei 9492/1997. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque consta a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.\r\n\r\n“O art. 48 da LC determina que o protesto ou as declarações do seu art. 47 devem fazer-se no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, tendo o art. 41 da LUG silenciado sobre a matéria. A regra é que o protesto seja promovido no lugar do pagamento do cheque, só se efetuando no domicílio do emitente se este for distinto do lugar de pagamento, dispondo da mesma forma o art. 6º da Lei nº 9.492/97. (ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito. 3ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. pág. 631).\r\n\r\nDesta forma fica estabelecida outra regra geral a ser observada pelas rés antes do lançamento de protestos por cheque sem fundo em seus cadastros, ou da disponibilização destes dados para consulta de terceiros.\r\n\r\nTendo em vista a irregularidade do protesto promovido fora do lugar de pagamento do cheque que lhe deu origem, ou ainda fora do domicílio do emitente, as rés não podem divulgar informações relativas a protestos lavrados nestas condições.\r\n\r\nPara aplicação desta regra, vale o anteriormente afirmado no que se refere ao in dúbio pro consumidor, ou seja, havendo dúvidas quanto ao local onde o cheque deveria ser protestado, as rés devem abster-se de divulgar os dados relativos aos protestos sob pena de legitimar atos ilícitos dos credores e transferir aos consumidores ônus do seu próprio negócio.\r\n\r\nDo protesto por falta de aceite\r\n\r\nComo anteriormente afirmado, a observação das práticas comerciais de recuperação de crédito demonstrou que os mecanismos de cobrança utilizados pelos credores de dívidas expressas em cheque têm se diversificado, muitas vezes em desconformidade com a lei.\r\n\r\nEm algumas reclamações formuladas perante a autora (Reclamações 65199/2008 e 74673/2009 entre outras), percebe-se que empresas de cobrança, com o único intuito de forçar o consumidor a pagar títulos de crédito (cheques) já prescritos, sacam Letras de Câmbio em sua substituição, fazendo com que o prazo prescricional da dívida seja indefinidamente renovado.\r\n\r\nCom esta prática, burlam os prazos prescricionais previstos na legislação, estendendo-os artificialmente, de forma a viabilizar a cobrança de dívidas prescritas.\r\n\r\nComo outrora afirmado, a mecânica da cobrança de dívidas caminha pare-passo com a maximização dos lucros e o comércio de créditos. A regra de mercado é que o credor originário só realize a cobrança enquanto esta pode ser exercida, legitimamente, de forma extrajudicial e sem ônus ou riscos. Ou seja, normalmente no prazo máximo para a “negativação” do titulo junto aos cadastros restritivos de crédito (cinco anos).\r\n\r\nComo após este prazo a cobrança demanda a propositura de eventual ação judicial, com inevitável dispêndio financeiro em custas e honorários, o credor originário assume parte de seu prejuízo, cedendo (por valor inferior ao valor de face) o título para que empresa pseudo-especializada em cobrança recupere o crédito.\r\n\r\nDaí por diante, com margem financeira para a recuperação, os cessionários iniciam o processo de cobrança utilizando-se dos meios para eles menos onerosos, ou seja, pela “renegativação” do nome do consumidor junto aos cadastros restritivos de crédito, ainda que isso represente, nos termos do Art. 187, do CC, ato ilícito. Para lograr êxito na cobrança, contam com a repercussão nacional que os bancos de dados e cadastros administrados pelas rés garantem, assim como com a passividade destas no que tange à verificação da regularidade do protesto.\r\n\r\nLançada a letra de câmbio em nome do devedor, com fundamento no título prescrito e comprovadamente não pago, as empresas de cobrança promovem imediatamente o protesto por falta de aceite do novo título (Art. 44, do Decreto nº 57.663/1996 - LUG), que termina sendo levado a cadastro nos bancos de dados restritivos de crédito.\r\n\r\nEmbora formalmente possua o “novo” cadastro restritivo fonte diversa do anterior, ou seja, fundado em um protesto por letra de câmbio não aceita, materialmente representa o mesmo débito, fato que provoca verdadeiro bis in idem da “negativação”, violando, entre outras normas, as dos parágrafos 1º e 5º do Art. 43, do CDC.\r\n\r\nNão obstante a prática representar por si só burla ao Código de Defesa do Consumidor e às normas especiais que estabelecem o prazo prescricional dos títulos de crédito, o fato é que esta espécie de protesto (por falta de aceite), por sua própria natureza, não pode (com se verá), em qualquer hipótese, acarretar a inclusão do nome de consumidores nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAceite é o ato cambiário pelo qual o sacado (devedor), pessoa indicada pelo sacador (emissor) para pagar o título, concorda com a ordem de pagamento, comprometendo-se em pagá-la na data marcada.\r\n\r\nEm outras palavras, até o aceite da letra de câmbio, o sacado, mero indicado pelo sacador, não integra a relação cambiária e não é devedor do título, situação jurídica que só surge no momento em que lança sua assinatura na cártula (através do aceite), obrigando-se a pagá-la. Assim dispõe o Art. 28 da do Dec. 57.663/1966 (LUG) e assim entende a doutrina.\r\n\r\nArt. 28, do Decreto 57.663/1966 (LUG). O sacado obriga-se pelo aceite pagar a letra à data do vencimento.\r\n\r\nLuiz Emygdio F. da Rosa Junior esclarece que, “A letra de câmbio surge do ato do sacador, dando ao sacado uma ordem de pagamento incondicional, para que pague, no vencimento, o valor nele mencionado ao tomador ou a outrem à sua ordem. A simples designação do sacado não lhe gera qualquer responsabilidade cambiária, por inexistir ainda sua assinatura no título, sendo devedor apenas na relação causal que gerou a criação da letra de câmbio”. Acrescenta o mencionado autor que, “O sacado, apondo a sua assinatura na letra de câmbio, pratica o ato cambiário do aceite, que corresponde a uma declaração cambiária facultativa, eventual e sucessiva, pela qual o sacado acata e reconhece a ordem de pagamento que lhe é dada pelo sacador, e, em conseqüência, confessa dever a quantia nela mencionada como líquida e certa, prometendo paga-lá, no vencimento, ao tomador ou a outrem à sua ordem, assumindo a posição de devedor principal e direto”. (ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 3ª e.d. revista e atualizada, de acordo com o novo Código Civil - Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pág. 167)\r\n\r\nSendo o aceite o ato a partir do qual o sacado (devedor nas relações de cobrança sob análise), assume o compromisso de pagar o valor contido na letra de câmbio, o protesto por falta deste (aceite) não pode gerar a “negativação” de seu nome junto aos cadastros das rés, caso contrário, o consumidor, que sequer é devedor do título protestado, será penalizado com a restrição de crédito na praça, forçando-o, por via transversa, a pagar título que formalmente não o obriga.\r\n\r\nO protesto, de forma geral, tem por objetivo comprovar a falta do pagamento, constituído o devedor em mora e permitindo a cobrança judicial do título (Art. 1º, da Lei 9492/1997).\r\n\r\nNo caso do protesto por falta de aceite não é diferente, no entanto, tendo havido negativa ou falta de aceite por parte do sacado, a cobrança sobre o mesmo limitar-se-á a relação causal, e deverá ser feita observando as normas ordinárias de direito e do devido processo legal. O protesto por falta de aceite não legitima o credor a propor ação cambiária contra o sacado, mas tão somente contra os demais coobrigados.\r\n\r\nDispõe o Art. 43, do Dec. 57.663/1966 (LUG), que, “o portador da letra de câmbio pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros coobrigados: - no vencimento; - se o pagamento não foi efetuado; - mesmo antes do vencimento: 1º se houve recusa total ou parcial de aceite”.\r\n\r\nA dicção do artigo não deixa dúvidas, o sacado não é sujeito passivo da relação cambiária caso não oponha seu aceite no título, logo, não pode sofrer qualquer tipo de constrição, inclusive a “negativação” em bancos de dados de consumo, pela letra de câmbio emitida e não aceita.\r\n\r\nComo os cadastros das rés não discriminam, a priori, os protestos por falta de aceite daqueles decorrentes de falta de pagamento, os efeitos negativos “tradicionais” do lançamento nos bancos de dados das rés persistem, fazendo com que consumidores que não tenham se obrigado a pagar letra de câmbio emitida em seu nome se equiparem aos maus pagadores. Conseqüentemente, estes consumidores são forçados a pagar o valor nela (na letra de câmbio) expresso para terem seu nome excluído dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nOs efeitos da falta de aceite estão previstos no mesmo Dec. 57.663/1966 (LUG), sendo que, segundo Luiz Emygdio F. da Rosa Junior, “a falta ou a recusa de aceite produzem os seguintes efeitos: a) o sacado não assume obrigação cambiária (LUG, art. 28, al. 1ª); b) diminui a confiança do portador e dos devedores indiretos quanto ao pagamento da letra pelo sacado no vencimento; c) o portador, mesmo antes do vencimento, pode exercer ação cambiária contra os devedores indiretos, [sacador, endossantes e demais coobrigados] desde que comprove a apresentação da letra de câmbio ao sacado mediante protesto (LUG, art. 43, nº 1, c/c art. 44, al. 1ª); d) o sacador, com base na relação causal extracartular, pode acionar o sacado, observando as normas do direito comum”. (ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 3ª ed. revista e atualizada, de acordo com o novo Código Civil - Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pág.199) (acréscimos e grifos nossos)\r\n\r\nAs previsões legais do protesto por falta de aceite não deixam dúvidas de que o objetivo das empresas de cobrança, no momento em que lançam e levam as letras de câmbio a protesto, não é outro que não o de “negativar” o nome dos consumidores nos cadastros restritivos de crédito e, com isso, pressioná-los a pagar dívida inexistente, “duvidosa” ou prescrita.\r\n\r\nDe outra forma, o protesto por falta de aceite só causaria prejuízos financeiros, pois, após o pagamento de custas cartorárias, devolveria o credor à mesma condição que já detinha antes do protesto, ou seja, a de credor de dívida fundada em relação jurídica não cambiária.\r\n\r\nAssim demonstra-se que o protesto por falta de aceite tem sido desvirtuado de sua finalidade legal pela metodologia de cobrança, já que, na prática, a “negativação” indiscriminada de protestos é um meio bastante eficaz de constranger os consumidores (Art. 42, do CDC) a pagarem dívidas, ainda que prescritas, inexistentes, “duvidosas”.\r\n\r\nCom isso resta estabelecido mais uma regra de controle do lançamento de protestos junto aos cadastros das rés. Tratando-se de medida que expõe e limita direitos dos consumidores, a “negativação” decorrente de protesto por falta de aceite não pode, em qualquer hipótese, ser lançada nos cadastros restritivos de crédito. A contrário sensu, a constatação de qualquer lançamento ou manutenção de cadastros relativos a protestos por falta de aceite nos cadastros das rés deverá ser tida como violação ao artigo 43, §§ 1º e 5º, CDC - pois pode não refletir a realidade, estar relacionado com dívida prescrita, etc. -, e ao artigo 73, também do CDC, constituindo, assim, crime.\r\n\r\nConsiderações\r\n\r\nPor todo o exposto ficam estabelecidas três regras gerais que devem ser observadas pelas rés antes do lançamento de informações relativas a protestos em seus cadastros restritivos de crédito, sob pena de incorrer em violação do artigo 43, CDC, e no crime previsto no Art. 73, do CDC:\r\n\r\n1) Protestos relativos a cheques vencidos a mais de cinco anos não podem ser objeto de cadastro nos bancos de dados das rés, sob pena de violação do o prazo previsto no Art. 43, § 1º, do CDC. Neste aspecto, vale ressaltar que, quando da devolução do cheque pelo motivo 12 (sem provisão de fundos) a instituição financeira faz automaticamente constar o nome do consumidor no Cadastro dos Emissores de Cheques sem Fundo (Bacen). Como a “negativação” no CCF perdura por prazo igual ao estabelecido no Art. 43, § 1º, do CDC, e leva o nome dos consumidores aos cadastros restritivos de crédito, qualquer reinserção (via protesto) representa, por si só, “negativação” indevida;\r\n\r\n2) Por tratar-se de protestos irregulares, aqueles lavrados após o prazo legal estabelecido nos Art. 48 e 33 da Lei 7357/1985, não podem ser lançados nos cadastros restritivos das rés, assim como aqueles registrados em cartórios situados fora do domicílio do emitente ou do local do pagamento do título. Nestes casos, segundo o disposto no Art. 29, § 2º da Lei 9492/1997, compete às rés certificar a regularidade dos protestos antes de disponibilizar quaisquer informações a eles relativas;\r\n\r\n3) Tendo em vista a natureza do ato de aceite nas relações cambiárias (Letras de Câmbio) (Art. 28, do 57.663/1966 - LUG), nenhum protesto por falta de aceite pode ser levado a registro nos bancos de dados das rés, sob pena de submeter aquele que não se obrigou a pagar um título a sofrer restrições indevidas no mercado de consumo.\r\n\r\nReparação de danos\r\n\r\nÉ notório o fato de que a inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, por si só, causa danos a este, e danos de grande repercussão, tendo em vista o alcance e a velocidade de disseminação das informações contidas nestes cadastros. Porém, somente quando a inclusão é irregular - em razão da não observância das condições existentes em leis - pode-se falar em responsabilidade civil do responsável, ou responsáveis, pela inscrição.\r\n\r\nA não observância das condições acima arroladas torna a inscrição do protesto ilícita, gerando, para aquele, ou aqueles, que não tiverem observado as mesmas o dever de indenizar os danos daí decorrentes, normalmente extrapatrimoniais.\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.\r\n\r\nTrata-se de responsabilidade civil objetiva, por força do disposto no artigo 14, do CDC, logo os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados na prestação dos seus serviços.\r\n\r\n“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 422)\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao ofendido, para fazer jus à reparação requerida, demonstrar a presença de três pressupostos para responsabilizar o fornecedor: defeito do produto ou serviço, dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo.\r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nDo defeito\r\n\r\nSegundo o parágrafo primeiro do artigo 14, do CDC, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”. Do serviço prestado pelas rés espera-se, legitimamente, a observância das regras oriundas das leis aplicáveis, especialmente a Lei n.º 8.078/90, ou seja, que as anotações em cadastros de proteção ao crédito sejam verdadeiras e perdurem em prazo não superior a cinco anos, ou não superior ao do prazo de prescrição da dívida do caso concreto, contados a partir do vencimento da dívida que originou a anotação.\r\n\r\nComo se pode perceber da leitura da inicial, as rés, freqüentemente, em razão da falta de cautela legalmente exigível daqueles que desenvolvem a atividade de organizar banco de dados e cadastros que visam proteger os fornecedores de crédito em geral, incluem e mantêm em seus cadastros e bancos de dados informações de devedores provenientes de protestos irregulares, de protestos relativos a dívidas vencidas há mais de 05 anos ou prescritas em prazo inferior, e de protestos de títulos de crédito por falta de aceite.\r\n\r\nTrata-se, conforme visto, de defeito do serviço, isto é, de ilícito.\r\n\r\nDo dano\r\n\r\nA inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito é fonte de danos, tendo em vista que caracteriza o “anotado” como mal pagador. Dois tipos básicos de danos podem ocorrer: danos morais e danos materiais. A doutrina e a jurisprudência não negam que tais tipos de inscrições produzem estes efeitos.\r\n\r\nSendo indevida a anotação os danos por ela causados tornam-se indenizáveis, ficando a cargo dos responsáveis pela anotação a responsabilidade pela reparação.\r\n\r\nTratando-se de danos materiais - a diminuição no patrimônio atual e futuro da pessoa - é necessário que o consumidor prove a sua ocorrência. Vale lembrar que, tal prova, neste momento processual, é desnecessária, tendo em vista que esta deve ser produzida em sede de liquidação de sentença, quando o consumidor individualmente requerer, por meio de habilitação, a reparação de tais danos. Nesta fase basta apenas que se esteja diante de uma situação de potencial danoso. Neste sentido, é inegável que uma inscrição em cadastros de proteção ao crédito é capaz de causar danos materiais.\r\n\r\n“E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o an), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum)”. (GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 886)\r\n\r\nCivil. Consumidor. Ação Coletiva de Consumo. Prática de “errata” em anúncios de publicidade, em relação a preços de produtos. Sentença de procedência. Apelação de ambas as partes.\r\n\r\nEfeito suspensivo. Conhecimento, pela norma do art. 520, VII, do CPC. Ausência de demonstração de perigo de lesão de difícil reparação a amparar a concessão do efeito vindicado. Incumbe à recorrente o exercício de vigilância quanto à publicidade de seus produtos, notadamente à conta de defesa dos interesses do consumidor. Indeferimento do requerido.\r\n\r\nPreliminar de defeito de representação processual, ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual rejeitadas. Precedente desta Corte e inteligência do art. 85 do CDC.\r\n\r\nFunção social da empresa. Ausência de violação à mesma. Conduta reiterada pela recorrente, demonstrada nos autos, que em verdade ataca a legislação defensiva do consumidor. Responsabilidade social corporativa que implica respeito à transparência e responsabilidade da publicidade vinculada, não observada pela apelante.\r\n\r\nJulgamento extra petita. Sentença prolatada em consonância à autorização contida no artigo 84 do CDC, a fim de se garantir efetividade ao comando judicial. Não ocorrência do mesmo.\r\n\r\nProvas dos danos materiais causados a serem produzidas em sede de liquidação de sentença, de forma concreta. Responsabilidade da apelante corretamente reconhecida, diante da documental acostada aos autos.\r\n\r\nRepetição em dobro dos valores cobrados em excesso. Sanção que não se coaduna com os termos da norma consumerista. Devolução dos valores cobrados em desacordo com a oferta (de forma simples) que ocorre ope legis.\r\n\r\nMulta fixada em valor razoável e proporcional que se mantém. Alteração, entretanto, da periodicidade a fim de se coadunar com a finalidade indicada no dispositivo da sentença.\r\n\r\nHonorários e custas corretamente fixados não merecendo reparo.\r\n\r\nProvimento parcial do primeiro apelo, desprovimento do recurso adesivo e aplicação de multa por litigância de má-fé à primeira recorrente (TJRJ, Ap.Cív. 2009.001.18292, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Raguenet).\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, a prova das aflições, angústias e desequilíbrios experimentados pelos consumidores vítimas de inclusões indevidas em cadastros de proteção ao crédito, que interferiram em suas respectivas tranqüilidades, é de difícil produção, uma vez que tais sentimentos normalmente se manifestam apenas no “interior” dos indivíduos.\r\n\r\nAtentas a este fato, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram o entendimento de que o dano moral é um desdobramento da própria conduta ofensiva, ou seja, basta, em regra, a comprovação da ocorrência de fato danoso, suficientemente capaz de causar sofrimento ao homem médio, para estar provada a ofensa moral.\r\n\r\n“Nesse ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 92)\r\n\r\nDANO MORAL. INCÊNDIO. RESIDÊNCIA. AQECEDOR ELÉTRICO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais devido a incêndio causado pelo mau funcionamento de aquecedor na residência do autor. Na liquidação da sentença por artigos, o juiz rejeitou os danos materiais em razão de ter considerado insuficiente a prova de quais objetos foram consumidos pelo fogo, mas condenou a empresa à indenização por dano moral (equivalente a 1.324 salários mínimos da época). Isso posto, o Min. Relator observou que a indenização por dano moral, como se sabe, não necessita de prova, mas resulta da situação sofrida, do vexame, do transtorno e do constrangimento a que fica exposta a pessoa. Entretanto, considerou exorbitante a indenização dentro dos critérios usualmente utilizados pela Turma e os reduziu a 300 salários mínimos. Com esses esclarecimentos, a Turma deu provimento ao recurso da empresa. Precedentes citados: REsp 719.354-RS, DJ 29/8/2005; REsp 556.031-RS, e REsp 291.384-RJ, DJ 17/9/2001 (STJ, REsp 687.839-SP, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 20/10/2005). (Grifei)\r\n\r\nNo caso de anotações indevidas em cadastros de proteção ao crédito a jurisprudência, acertadamente, consagrou o entendimento de que se trata de situação suficientemente capaz de causar sofrimento ao homem médio, ou seja, de que não se trata de aborrecimentos comuns do dia a dia.\r\n\r\nCivil - Responsabilidade civil - Título falso - Protesto e inscrição no SPC - Prova do dano moral. O dano moral, porque extrapatrimonial, é lesão à personalidade, se prova através do ato ilícito. No caso de protesto de título falso e de inscrição no SPC, bastam tais fatos para provar tal espécie de dano, segundo precedentes do STJ. Fixação valor da indenização (exemplary damages) (TJRS, ApCív. 596141853, Rel. Des. Araken de Assis, j. 07/11/1996).\r\n\r\nApelações cíveis. Ação de indenização por dano moral. Mantença indevida no cadastro do SPC. Dano moral. Dano in re ipsa. Desnecessidade de prova. Fixação da indenização. Parâmetros da Câmara. Demonstrada a mantença indevida em cadastro de inadimplentes, resta configurado o dano extrapatrimonial. O dano moral decorre do próprio fato ilícito de permanência indevida em órgão de proteção ao crédito. A prova do dano, nesse caso, é prescindível, pois o prejuízo extrapatrimonial decorre dos efeitos do ato da permanência indevida. É o chamado dano moral in re ipsa. Precedentes da Câmara e do E. STJ. Segundo os parâmetros desta E. Corte e considerando-se as peculiaridades do caso concreto, o valor de 50 salários mínimos é adequado para indenizar a autora por danos morais, considerando-se, também, que não há provas nos autos de que a demandante tenha sido previamente informada da inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 43, § 2º, do CDC. Negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento à apelação da autora (TJRS, ApCív. 70006014278, Rel. Des. Adão Sergio Nascimento Cassiano, j. 07/04/2004).\r\n\r\nNesta fase do processo é possível condenar as rés a indenizarem, à título de danos morais, todos aqueles que foram incluídos em seus bancos de dados e cadastros em razão de protestos irregulares, e, à título de danos materiais, aqueles que provarem a ocorrência destes na fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nDo nexo de causalidade\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “refere-se o terceiro elemento [o nexo causal] à relação de causalidade entre o cumprimento imperfeito e o dano. Assim, o cumprimento imperfeito deve ser a causa, a gênesis, a origem, enquanto o dano, a sua conseqüência”. (Vícios do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 338)\r\n\r\nNo caso em tela, o nexo de causalidade serve como o limite da obrigação de indenizar das rés, o que significa dizer que, somente os danos que estejam intimamente ligados à inscrição, em cadastros de proteção ao crédito, de protestos irregulares, de protestos relativos a dívidas vencidas há mais de 05 anos, ou prescritas em prazo inferior, e de protestos de títulos por falta de aceite, é que deverão ser indenizados pelas rés.\r\n\r\nDa antecipação de tutela\r\n\r\nCompelir as rés a absterem-se de registrar em seus bancos de dados informações relativas a protestos lavrados em desconformidade com as disposições legais, ou retirá-las, é medida que se faz urgente, salutar e absolutamente necessária.\r\n\r\nMais que isso, no caso do pedido de exclusão das “negativações” flagrantemente indevidas, deixar de antecipar os efeitos da tutela significa negar o próprio direito subjetivo dos consumidores contido no Art. 43, § 3º, do CDC, qual seja, o de ter imediatamente corrigidos os seus dados indevidamente lançados nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nComo restou claro, ainda que as rés não estejam atuando com o intuito de causar danos aos consumidores, de forma indireta estão viabilizando (colaborando com) a cobrança irregular de títulos, em muitos casos, prescritos. As regras anteriormente estabelecidas tornam inequívoco que a inclusão do nome dos consumidores nos cadastros restritivos de crédito, naquelas condições, é erro inescusável, já que as rés sabem ou deveriam saber (em razão da atividade econômica que livremente optaram por desenvolver) tratarem-se de “negativações” indevidas.\r\n\r\nImpor a imediata retirada das “negativações” indevidas e a obrigação de não promoverem novos lançamentos, quando em desacordo com os critérios supracitados, garante a observação do princípio da boa-fé objetiva e o compromisso com o caráter público atribuído às rés pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 43, § 4º). As medidas evitarão danos irreparáveis ou de difícil reparação aos consumidores, que, “negativados” indevidamente, deixam de obter crédito, muitas vezes essencial a sua vida cotidiana; realizam pagamentos indevidos etc.\r\n\r\nA medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis às rés, pelo menos não injustos (a defesa do consumidor, vale lembrar, é limite ao exercício da livre iniciativa e dever do estado - artigos 5º, XXXII, e 170, V, CF), tendo em vista que as obrigações que se pretende impor por meio desta demanda, especialmente as que se pretende que sejam antecipadas, estão previstas em lei expressa que não deixa rastros de dúvida.\r\n\r\nPor outro lado, a espera pelo provimento final da demanda, sem que os efeitos da tutela sejam antecipados, permitirá que muitos consumidores sejam incluídos no (já grande) grupo de consumidores vítimas das “negativações” indevidas, e aqueles que lá já estão permaneçam indefinidamente, tudo em desconformidade com a lei.\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC, repetido no artigo 461 do CPC, que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.\r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.\r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram acerca da contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo a melhor interpretação que deve ser dada ao dispositivo legal ora em comento é a de haver probabilidade da existência do direito alegado para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.\r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, p.143)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda, e o fundado receio de que possa ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória e da impossibilidade de ocorrência de danos injustos e irreparáveis às rés.\r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar, de fato, a ocorrência de danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC.\r\n\r\nDOS PEDIDOS\r\n\r\nPelo acima exposto, requer:\r\n\r\n01) A citação das rés via mandados próprios para, querendo, contestarem a presente;\r\n\r\n02) a condenação das rés na obrigação de apenas incluir em seus cadastros e bancos de dados protestos regulares de cheques, assim definidos em item próprio da presente inicial;\r\n\r\n03) a condenação das rés na obrigação de apenas incluir em seus cadastros e bancos de dados protestos que se refiram a dívidas expressas em cheques vencidas há menos de cinco anos;\r\n\r\n04) a condenação das rés na obrigação de promover a baixa de todos os apontamentos relativos a protestos irregulares de cheques, assim definidos em item próprio da presente inicial;\r\n\r\n05) a condenação das rés na obrigação de promover a baixa de protestos que se refiram (o protesto) a dívidas expressas em cheques vencidas há, pelo menos, cinco anos ou que já estejam prescritas;\r\n\r\n06) a condenação das rés na obrigação de não incluírem em seus cadastros e banco de dados informações sobre protestos por falta de aceite;\r\n\r\n07) a condenação das rés na obrigação de excluírem de seus cadastros e banco de dados informações sobre protestos por falta de aceite;\r\n\r\n07) a antecipação da tutela em relação aos pedidos 2, 3, 4, 5, 6 e 7, e, em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento das medidas;\r\n\r\n08) sejam as rés condenadas a indenizarem os danos morais e materiais dos consumidores que foram incluídos nos cadastros daquelas em razão de protestos irregulares de cheques;\r\n\r\n09) sejam as rés condenadas a indenizarem os danos morais e materiais dos consumidores que foram incluídos nos cadastros daquelas em razão de protestos refiram a dívidas expressas em cheques vencidas há mais de cinco anos;\r\n\r\n10) sejam as rés condenadas a indenizarem os danos morais e materiais dos consumidores que foram incluídos nos cadastros daquelas em razão de protestos por falta de aceite;\r\n\r\n11) a condenação das rés na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os respectivos consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n12) a intimação do Ministério Público;\r\n\r\n13) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbênciais.\r\n\r\nProtesta por todos os meios de prova. Dá-se à causa o valor de R$ 28.365,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nOAB/RJ 150.514\r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n4698 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos do Conjunto Habitacional da Caixa D'água, localizada na Rua Guaiaca, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4699 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos do Conjunto Habitacional do INPS, localizado entre as Ruas Figueiredo Camargo e Marechal Marciano, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4700 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos do Conjunto Habitacional localizado na Rua Piraquara, nº 879, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4701 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos do Conjunto Habitacional Montanha Verde, localizado na Rua do Governo, nº 676, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4702 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos do Conjunto Habitacional localizado na Rua do Governo, nº 222, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4703 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos do Conjunto Habitacional Santa Cruz, localizado na Av. Santa Cruz, Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4704 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos do Conjunto Habitacional Parque Real, localizado na Av. Santa Cruz, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4705 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de reforma e pintura dos Blocos de Apartamentos do Conjunto Habitacional, localizado na Rua Maria de Carvalho, nº 126, Bairro de Padre Miguel, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4706 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a execução de obras de dragagem e canalização do Rio Itambi, antigo Rio Carangueijo, localizado ao longo da Rua José Antonil, Bairro de Realengo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4707 - SOLICITA ao Exmo Sr. Dr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, autorizar a construção de 50 (cinqüenta) casas populares na Comunidade do Viegas, no Bairro de Senador Camará, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10364 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JOSE CARLOS PINTO PAZ por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10365 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MAGDA CAMPOS GOMES, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10366 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. TURIACI PEDRO MARINS, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10367 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10368 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JONAS J. TEIXEIRA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10369 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA LUCIA PEREIRA SIMÕES MASTRANGELO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10370 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOÃO LEANDRO S. FILHO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10371 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SOLANGE MELO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10372 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. VERA ABATTE, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10373 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA VEIGA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10374 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. EDNA VIERA DIAS, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10375 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. ÁLVARO MARTINS RODRIGUES, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10376 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JULIO CONSTANT LOHMANN, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10377 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. JOSÉ DE OLIVEIRA PIMENTEL, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10378 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JORGE BRUN DA SILVEIRA NETO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10379 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ DA SILVA BARBOSA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10380 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ CARLOS RAINHA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10381 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PULO DA COSTA COIMBRA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10382 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. NELSON ERNESTO JUSTO DE MENEZES, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10383 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ALOÍZIO LOPES DO NASCIMENTO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\nId: 898754"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 47/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 279/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA TERESA MIDÃO NOGUEIRA, matrícula nº 411.359-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 48/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 280/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº 411.300-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de ANA TERESA MIDÃO NOGUEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 49/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 361/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLENE MARTINS DE MORAIS, matrícula nº 411.318-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 50/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 362/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 409.649-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 51/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 359/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MENDES, matrícula nº 414.174-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de ANIZIO DOS SANTOS TRUGILHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 52/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 360/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANIZIO DOS SANTOS TRUGILHO, matrícula nº 413.859-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 53/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 226/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE ALEIXO, matrícula nº 411.253-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de JOÃO CARLOS MEDINA DA SILVA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 54/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA COSTA TEIXEIRA PINTO, matrícula nº 414.170-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto à Diretoria-Geral de Administração, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 55/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 414.171-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CCDAL - 4, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de MARCELOS DOS SANTOS MARTINS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 56/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 281/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO PINTO ASSUMPÇÃO, matrícula nº 414.175-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de VALERIA DE ASSIS FERREIRA VELOSO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nId: 898755"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "898756": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa o cronograma de cursos de curta duração e educação continuada para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nOs cursos são destinados a funcionários efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais e objetivam agregar aos funcionários novas habilidades e competências essenciais ao cumprimento de seu papel institucional.\r\n\r\n1) LIDERANÇA E GESTÃO DE EQUIPES\r\n\r\nEmenta: Identificação das características e desafios da liderança e da gestão de equipes no serviço público. Compreensão da relação entre as dimensões de poder e os estilos de liderança. A liderança situacional. A ausência de liderança. Formação e gestão de equipes. Equipes de alto desempenho. Conflitos individuais e grupais\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n2) PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: Planejamento Estratégico: perspectivas atuais. Dinâmica mundial e cenários organizacionais. Gestão estratégica e cultura organizacional. Modelagem organizacional. Os gestores públicos e a implantação do processo de Planejamento Estratégico.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 1º de fevereiro a 03 de março de 2010\r\n\r\nHorário: segundas e quartas-feiras - 10h às 13 h\r\n\r\n3) REDAÇÃO OFICIAL\r\n\r\nEmenta: Linguagem e Comunicação: elementos da comunicação, funções da linguagem, vícios da linguagem e figuras de linguagem. A linguagem e as suas múltiplas possibilidades: variações lingüísticas. O texto e sua estrutura. Fatores de textualidade: coerência, coesão, situacionalidade, intencionalidade, informatividade, intertextualidade. Tipologia de composição textual: descrição, narração e dissertação. Análise de textos diversificados. Pontos gramaticais aplicados à redação de textos técnicos e oficiais. Oficina de redação e estilo I - produção de textos técnicos: carta comercial, bilhete, e-mail, procuração, declaração, recibo, certidão, ata e fax. Oficina de redação e estilo II - produção de textos oficiais: memorando, ofício, ofício-circular, carta oficial e requerimento.\r\n\r\nCarga horária: 24 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 04 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\n4) ASPECTOS JURÍDICOS DAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS\r\n\r\nEmenta: A Federação brasileira. Organização governamental brasileira. Princípios constitucionais. Introdução ao Direito Administrativo: fontes e princípios. Administração direta e indireta. Evolução da organização governamental. Novos formatos organizacionais. Princípios licitatórios e contratuais. Regime jurídico dos servidores. Concessão, permissão e autorização. Processo administrativo.\r\n\r\nCarga horária: 30 horas-aula\r\n\r\nPeríodo de realização: 02 de fevereiro a 11 de março de 2010\r\n\r\nHorário: terças e quintas-feiras - 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS:\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser realizadas por e-mail dirigido a escola.secretaria@alerj.rj.gov.br informando:\r\n\r\n- curso pretentido\r\n\r\n- nome completo\r\n\r\n- órgão\r\n\r\n- matrícula\r\n\r\n- lotação/setor\r\n\r\n- função\r\n\r\n- telefones (residencial, trabalho e celular)\r\n\r\n- endereço (bairro, cidade e Cep)\r\n\r\n- filiação\r\n\r\n- identidade\r\n\r\n- CPF\r\n\r\n- data de nascimento\r\n\r\n- naturalidade\r\n\r\n- nível de escolaridade\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\na) Cópia do espelho do contracheque atualizado;\r\n\r\nb) Declaração da chefia datada e assinada pelo responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo. \r\n\r\nObs: Os servidores que tiverem suas inscrições confirmadas deverão, no primeiro dia de aula, apresentar a documentação acima na Secretaria da Escola do Legislativo.\r\n\r\nAs turmas serão formadas obedecendo à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DA CHEFIA\r\n\r\nDeclaro, para efeitos de inscrição no Curso _______________________________________________, a ser realizado na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, no período de ___/___/___ a ___/___/___ , às __________ e _________-feiras (2ª e 4ª feiras / 3ª e 5ª feiras), das 10 h às 13 h, que o funcionário(a) __________________________________________________________, matrícula nº _________________,\r\n\r\nvínculo __________________ (efetivo, comissionado ou requisitado), lotado(a) neste(a) ________________\r\n\r\n(gabinete/diretoria/departamento/câmara municipal), encontra-se liberado(a) para participar do curso solicitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _______________ de 2009.\r\n\r\nCiente: ___________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo da chefia\r\n\r\nId: 898756"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "898615": [
                    "V - Ata",
                    "FOZ DE RIO DAS OSTRAS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0028547-4\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 30 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Dr. Bento Costa Júnior, nº 258, sala 112, parte, Centro, Rio das Ostras, RJ, CEP 28890-000. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Ana Beatriz Rocha Mascarenhas, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira, Secretária. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos: 1) aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76; 2) aprovado o aumento do capital social em R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), mediante a emissão de 398.865 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentas e sessenta e cinco) novas ações ordinárias, subscritas e integralizadas pela acionista Foz do Brasil S.A. (“FOZ”), conforme Boletim de Subscrição que integra a presente ata como Anexo 1, mediante capitalização de créditos detidos pela FOZ contra a Companhia no mesmo valor, conforme laudo de avaliação integrante desta ata como Anexo 2; 3) como consequência da deliberação aprovada no item 1 acima, o capital social da Companhia passará dos atuais R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), dividido em 23.500.000 (vinte e três milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, sem valor nominal, e 22.750.081 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta mil e oitenta e uma) ações preferenciais, para R$ 28.785.000,00 (vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais), dividido em 23.898.865 (vinte e três milhões, oitocentas e noventa e oito mil, oitocentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e 22.750.081 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta mil e oitenta e uma) ações preferenciais. Desta forma, os acionistas resolvem aprovar a alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social da Companhia é de R$ 28.785.000,00 (vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e cinco mil reais), dividido em 23.898.865 (vinte e três milhões, oitocentas e noventa e oito mil, oitocentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, e 22.750.081 (vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta mil e oitenta e uma) ações preferenciais, sem valor nominal, todas totalmente subscritas e integralizadas. § único - Fica vedada a emissão pela Companhia de partes beneficiárias.”; 4) ratificada a nomeação da empresa Guimarães e Sieiro Consultoria e Serviços Contábeis Ltda., inscrita no Conselho Regional de Contabilidade sob o nº CRC-BA 004903/O-5 “S” RJ, CNPJ (MF) sob o nº 07.533.214/0001-72, sediada na Avenida Tancredo Neves, nº 939, Edif. Esplanada Tower, sala 907, Caminho das Árvores, Salvador, BA, CEP 41820-021 (“Guimarães e Sieiro”), para, nos termos do art. 8º da Lei 6.404/76, proceder à avaliação dos créditos detidos pela acionista FOZ junto à Companhia, oferecidos como bem para a integralização das ações referidas no item 2 acima; 5) tendo sido previamente consultados pela Diretoria da Companhia, os peritos da Guimarães e Sieiro anteciparam-se nos estudos e preparação do laudo de avaliação dos créditos oferecidos pela acionista FOZ, confirmando seu valor, conforme Laudo de Avaliação que restou integralmente aprovado nesta Assembleia e que passa a integrar a presente ata como Anexo 2. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 30 de novembro de 2009. Mesa: Ana Beatriz Rocha Mascarenhas, Presidente; Simone Eliza Martins Pereira, Secretária. Acionistas: Ana Beatriz Rocha Mascarenhas e Ticiana Vaz Sampaio Marianetti pela acionista Foz do Brasil S.A.; Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena pelas acionistas Construtora Norberto Odebrecht S.A. e CBPO Engenharia Ltda. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Foz de Rio das Ostras Participações S/A. Nire: 33.3.0028547-4. Protocolo: 00-2009/247693-7 - 15/12/2009. Certifico o deferimento em 08/01/2010, e o registro sob o número e data abaixo. 00001989604. Data: 08/01/2010. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898615"
                ],
                "898596": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2009 - Data, Hora e Local: Aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2009, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20031-205. Convocação: Os membros do Conselho de Administração foram convocados por correio eletrônico enviado em 08 de outubro de 2009. Presença: Presentes os conselheiros Luiz Tavares Pereira Filho, Casimiro Blanco Gomez, Bernardo Dieckmann, Cristiano Roberto Fakhoury, Isaac Selim Sutton, Issei Abe, Julio Cezar Alves de Oliveira, Juvêncio Cavalcante Braga, Marivaldo Medeiros, Múcio Novaes de Albuquerque Cavalcanti, Paulo de Oliveira Medeiros e Ricardo José Iglesias Teixeira. Presentes ainda os conselheiros suplentes Jorge Carvalho e Jorge de Souza Andrade que, por força da presença dos respectivos conselheiros titulares, atenderam à reunião sem direito a voto nas matérias da ordem do dia. Presentes, na condição de convidados, Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, José Márcio Barbosa Norton, Marcelo Davoli Lopes e Claudio Mendes Ladeira, o primeiro Diretor Presidente e os demais diretores da Companhia. Mesa de Trabalho: Presidente: Luiz Tavares Pereira Filho; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria Executiva; (ii) Ratificação das designações específicas dos membros da Diretoria Executiva e (iii) Assuntos gerais. Deliberações Tomadas: (i) Os membros do Conselho deliberaram, por unanimidade, reeleger os senhores Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 03.891.764-7, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 728.150.517-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro como Diretor-Presidente da Companhia, José Márcio Barbosa Norton, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 836.366, expedido pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 174.562.157-15, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor sem designação específica, Marcelo Davoli Lopes, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 019842307-X, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 132.870.808-06, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor sem designação específica e Claudio Mendes Ladeira, brasileiro, solteiro, securitário, titular do documento de identidade nº 06766244-5, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 912.422.907-53, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como Diretor sem designação específica. A posse dos diretores ora eleitos dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas da Diretoria Executiva da Companhia, a ser realizada nesta data. Os diretores eleitos terão prazo de mandato até o dia 10 de outubro de 2010, permanecendo no cargo até à investidura de novos administradores. Os Diretores ora eleitos declaram que não estão incursos em nenhum crime que os impeçam de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei. Os Diretores eleitos declaram, por fim, que preenchem os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os constantes das Resoluções nºs 65/2001 e 136/2005, ambas do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. A remuneração dos diretores permanecerá a mesma, observado o limite global de remuneração estabelecido na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 18 de março de 2009; (ii) Os conselheiros deliberaram, por unanimidade, e por força do deliberado no item (i), ratificar as designações específicas dos diretores responsáveis perante à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, da seguinte forma: (a) Ricardo de Sá Acatauassú Xavier: diretor designado responsável administrativo-financeiro e diretor designado responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; (b) José Márcio Barbosa Norton: diretor designado responsável técnico e diretor designado responsável pelo relacionamento com a SUSEP; (c) Marcelo Lopes Davoli: diretor designado responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e diretor designado responsável pelos controles internos; (d) Claudio Mendes Ladeira: diretor designado responsável pela prevenção de fraudes. As designações específicas deverão ser ratificadas na próxima Assembleia Geral da Companhia, na forma da regulamentação da SUSEP em vigor; e (iii) Os conselheiros presentes declaram, expressamente, que foram observadas as disposições legais atinentes à convocação, quórum de instalação e deliberação para esta reunião. Os conselheiros e os diretores ora reeleitos declaram, ademais, inexistir parentesco, até o terceiro grau, entre administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia, bem como declaram que os integrantes do referido órgão estatutário não integram o quadro de empregados da Companhia. Validade Das Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia e os membros da Diretoria Executiva ora eleitos declaram estar cientes de que as deliberações havidas nesta reunião estão condicionadas à homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura Da Ata: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. Luiz Tavares Pereira Filho - Presidente, Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Certifico que a presente certidão é reprodução fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 33.3.0028479-6, Protocolo: 00-2010/012161-6 - 07/01/2010. Certifico o Deferimento em 08/01/2010 e o Registro sob o nº 00001989575. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898596"
                ],
                "898579": [
                    "V - Ata",
                    "WILSON, SONS OFFSHORE S/A\r\n\r\n\"Em Organização\"\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA S/A DENOMINADA \"WILSON, SONS OFFSHORE S/A\" Aos 28/08/06, às 10hs, na Av. Rio Branco, 6° andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, os abaixo assinados e adiante nomeados e qualificados, reuniram-se em Assembleia Geral, conforme os termos do arts. 80 a 93 da Lei 6.404/76, com o objetivo específico de deliberar sobre a constituição de uma S/A, a ser denominada Wilson, Sons Offshore S/A: 1. Wilson, Sons de Administração e Comércio Ltda, com sede na Av. Rio Branco, 25, 5º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, CNPJ 33.130.691/0001-05, NIRE 33202804493 de 18/01/93, por seus Diretores Felipe Gutterres Ramella, brasileiro, casado, economista, RG 09.227.256-6 IFP/RJ, CPF 028.677.237-01, e Arnaldo Calbucci Filho, qualificado a seguir; e, 2. Arnaldo Calbucci Filho, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, RG 88.572-D CREA/SP, CPF 035.819.038-06, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, à Av. Sernambetiba, 3.600, bl. 03, apto. 1404, Barra da Tijuca. Assim reunidos, assumiu a presidência da Assembleia o Sr. Arnaldo Calbucci Filho, que convidou o Sr. Felipe Gutterres Ramella para exercer a função de Secretário. Constituída a Mesa, o Sr. Presidente deu por instalada a Assembleia e esclareceu que, como era do conhecimento dos presentes, a Ordem do Dia consistia do seguinte: i) constituição em definitivo de uma S/A a ser denominada Wilson, Sons Offshore S/A; ii) discussão e aprovação do projeto do Estatuto Social; iii) eleição do Diretores; e iv) fixação da remuneração dos Diretores. Em seguida, após oferecer a palavra a quem dela quisesse fazer uso, sem que nenhum dos presentes se manifestasse, deu prosseguimento à Assembleia, solicitando aos presentes que assinassem os Boletins de Subscrição de ações na proporção das respectivas participações no capital da Cia. em constituição. Ficou ajustado que o capital social da Cia. será de R$ 20.000,00 dividido em 20.000 ações ON, sem valor nominal. Concluída a subscrição da totalidade das ações representativas do capital social da Cia., ficaram elas assim distribuídas: Acionistas - Ações Ordinárias - %. Wilson, Sons de Administração e Comércio Ltda.: 19.800 - 99; Arnaldo Calbucci Filho: 200 - 1. Total: 20.000 - 100. Posteriormente, declarou o Sr. Presidente que havia sido subscrito naquele ato o valor correspondente 100% e integralizado o valor correspondente a 10% do capital social da Cia., conforme exigência do inciso II do Art.80 da Lei 6.404/76. Os demais 90% do capital social da Cia. serão integralizados em até 18 meses contados da presente data. Foi feita, então, a leitura do Boletim de Subscrição e do projeto do Estatuto Social, os quais fazem parte integrante desta ata, independentemente de transcrição. Após as discussões, foi o projeto do Estatuto Social aprovado pela totalidade dos subscritores. Verificado o cumprimento de todas as formalidades legais, declarou o Sr. Presidente constituída a Cia. denominada Wilson, Sons Offshore S/A, que reger-se-á pelo Estatuto Social anexo e pela legislação em vigor. Procedeu-se, então, a eleição dos Diretores da Cia., sendo eleitos o Sr. Arnaldo Calbucci Filho, já qualificado, para o cargo de Diretor Presidente e o Sr. Felipe Gutterres Ramella, já qualificado, como Diretor Administrativo-Financeiro, ambos para 1 mandato de 2 anos. A remuneração mensal da Diretoria é fixada no montante de R$ 500,00 para cada Diretor. Os Diretores foram imediatamente investidos nos seus cargos mediante assinatura neste instrumento. Declaram os Diretores, sob as penas da lei, não terem sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peito ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, ou contra a fé pública ou a propriedade, enfim, estarem totalmente livres e desimpedidos para a prática dos atos do comércio e para o exercício das atividades mercantis inerentes ao cargo para o qual foram nomeados. Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da Ata a que se refere à presente Assembleia, que, após lida e conferida, foi por todos os subscritores assinada. Rio de Janeiro, 28/08/06. Mesa: Arnaldo Calbucci Filho, Presidente; Felipe Gutterres Ramella, Secretário. Acionistas: Wilson, Sons de Administração e Comércio Ltda. (Felipe Gutterres Ramella e Arnaldo Calbucci Filho), Arnaldo Calbucci Filho. Diretores eleitos. Arnaldo Calbucci Filho, Felipe Gutterres Ramella. Visto do Advogado: Roberta L. Carvalhal, OAB/RJ 109.826. ESTATUTO SOCIAL. I. Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º. A Cia. denomina-se Wilson, Sons Offshore S/A. e reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.2º. O Objeto Social é a prestação de serviços de apoio marítimo e de rebocagem marítima realizados com rebocadores, chatas e outras embarcações classificadas pela Diretoria dos Portos e Costas para estas atividades, podendo participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista. Art.3º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Art.4º. A Cia. tem sede e foro Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco, 25, 6º andar, parte. II. Do Capital e das Ações. Art.5º. O capital social é de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 ações ON, sem valor nominal. Art.6º. Cada ação dará direito a 1 voto nas Assembleias Gerais. Art.7º. A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá criar outras espécies e classes de ações, observando os limites legais. Art.8º. Os Acionistas da Cia. têm assegurado o direito de, a seu exclusivo critério, subscrever, sob os mesmos termos e condições, ações em qualquer aumento de capital subscrito da Cia., pro rata à sua então participação no Capital Social da mesma. Art.9º. Se qualquer acionista da Cia. desejar vender, transferir, ceder, gravar ou de qualquer forma dispor das Ações (as \"Ações Ofertadas\") que o mesmo possua na Cia., tal acionista (o \"Acionista Ofertante\") concorda em notificar os demais acionistas (os \"Acionistas Ofertados\"), por escrito, de sua intenção de alienar as Ações Ofertadas, indicando o preço, assim como nos termos e condições para a respectiva operação referente às Ações Ofertadas. §1º. Os Acionistas Ofertados terão 30 dias para notificar o Acionista Ofertando, por escrito, sobre a intenção de adquirir as Ações Ofertadas, proporcionalmente às suas participações na Cia.. Caso, durante o período acima estabelecido, 1 ou mais de 1 Acionista Ofertado (i) deixar de efetuar a comunicação ora prevista; ou (ii) exercer um direito de preferência em relação a um nº de Ações Ofertadas, os demais acionistas terão 1 período adicional de 10 dias para informar ao Acionista Ofertante sua intenção de adquirir as Ações Ofertadas não adquiridas por tal(is) Acionista(s) Ofertado(s). §2º. Caso parte das Ações Ofertadas ou nenhuma Ação Ofertada seja adquirida pelos Acionistas Ofertados, o Acionista Ofertante terá o direito de aliená-las a qualquer terceiro, no prazo de 90 dias após a expiração dos prazos previstos no § anterior. §3º. Se a venda das Ações Ofertadas ou parte das mesmas a terceiro não for completada no prazo de 90 dias mencionado no § acima, e o Acionista Ofertante decidir vender as Ações Ofertadas sob termos e condições menos favoráveis a ele, Acionista Ofertante, do que os estabelecidos na notificação mencionada no caput deste Artigo, o Acionista Ofertante deverá renovar a oferta aos demais acionistas conforme procedimento estabelecido neste Artigo. III. Dos Acordos de Acionistas. Art.10. Os acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Cia., que disciplinem a compra e venda de ações, o direito de preferência na sua compra ou o exercício do direito de voto, serão sempre observados pela Cia. Art.11. As obrigações e responsabilidades resultantes dos acordos de acionistas serão oponíveis a terceiros desde que devidamente averbados nos livros de registros da Cia. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a nulidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. IV. Das Assembleias Gerais. Art.12. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Art.13. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Diretor Presidente da Cia., ou, na sua falta, pelo Diretor Adrninistrativo-Financeiro. Na falta de ambos, serão as Assembleias Gerais presididas por um acionista escolhido pela maioria dos presentes. §Único. O Presidente da Assembleia convidará 1 acionista, entre os presentes, para servir de Secretário e assim compor a Mesa que dirigirá os trabalhos. Art.14. Para tomar parte e votar nas Assembleias Gerais da Cia., o acionista poderá, nos termos legais, ser representado por 1 procurador que também seja acionista, com mandato outorgado há menos de 1 ano e que não esteja no desempenho de cargo da Diretoria ou no Conselho Fiscal. Art.15. A convocação da Assembleia Geral obedecerá ao preceituado no Art.124 e §§ da Lei 6.404/76. V. Da Administração. Art.16. A Cia. é administrada por 1 Diretoria composta de, pelo menos, 2 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Administrativo-Financeiro e os demais Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral por mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos e que permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam eleitos e empossados. Art.17. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Art.18. O exercício de 1 cargo de Diretoria não impedirá que qualquer Diretor exerça outras funções, remuneradas ou não na Cia. Art.19. Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos por quem for designado pela Assembleia Geral. Se a indicação recair sobre 1 outro Diretor, o substituto acumulará as funções e, nas reuniões de Diretoria, votará por si e pelo substituído. Art.20. Em caso de falecimento, incapacidade, dispensa ou renúncia de algum Diretor, será ele substituído por quem for designado pela Assembleia Geral e deverá completar o mandato do Diretor substituído. Se a indicação recair em outro Diretor, o substituto acumulará as funções e, nas reuniões de Diretoria, terá direito a 2 votos. Art.21. A Diretoria é investida de plenos poderes de administração, inclusive para contrair obrigações, conceder avais ou garantias equivalentes de qualquer espécie e/ou natureza, adquirir, alienar e onerar bens móveis e imóveis, outorgar e assinar escrituras e outros instrumentos de contrato, exigir, transigir e renunciar direitos. Além de suas atribuições legais e das que decorrem deste Estatuto, compete, ainda, a Diretoria: a) orientar e dirigir os negócios e as operações da Cia.; b) Cumprir e executar o Estatuto e as resoluções das Assembleias Gerais; c) resolver sobre a criação, abertura, instalação ou extinção de filiais, agências, depósitos e escritórios; d) providenciar o levantamento dos balanços anuais e o relatório da diretoria sobre as atividades do ano, publicando-os na forma da lei; e) convocar as Assembleias Gerais, conforme as disposições legais e estatutárias; f) criar ou extinguir cargos e serviços, contratando, nomeando, promovendo ou demitindo empregados e funcionários da sede, filiais e agências e fixar vencimentos, salários, gratificações e bonificações ou ajustar indenizações; g) outorgar ou revogar procurações; h) resolver todos os casos e exercer todos os poderes que não tenham sido previstos no Estatuto e que, de acordo com a lei, não sejam de competência exclusiva da Assembleia Geral. Art.22. Compete especialmente ao Diretor Presidente: a) convocar, ordinária ou extraordinariamente, a Assembleia Geral; b) presidir as Assembleias Gerais e as reuniões de Diretoria; c) administrar a Cia., fixando a sua política em toda a sua extensão, em obediência as recomendações porventura formuladas pela Assembleia Geral. Art.23. Compete especialmente ao Diretor Administrativo-Financeiro: a) substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos, bem como desenvolver todas as atividades que lhe sejam determinadas pelo mesmo, dentro da sua competência estatutária; b) planejar e estabelecer a política administrativa e financeira da Cia.; c) gerir a administração financeira e contábil da empresa; d) assistir o Diretor Presidente na administração geral da Cia. Art.24. Compete aos Diretores sem designação específica: tomar parte nas reuniões de Diretoria, discutindo e votando todos os assuntos submetidos ao conhecimento da Diretoria. Art.25. A Diretoria reunir-se-á, quando necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros. §1º. A Diretoria, para validamente deliberar sobre qualquer assunto, deverá se reunir com a presença de pelo menos metade de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos. §2º. Das deliberações tomadas pela Diretoria lavrar-se-á competente ata no livro próprio que será assinado por todos os presentes. Art.26. Os contratos ou documentos que acarretem responsabilidade ou obrigações para a Cia., salvo os mencionados no §1º deste Artigo, serão assinados por 2 Diretores ou por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador constituído com poderes gerais ou especiais outorgados por 2 Diretores em conjunto. §1º. Serão assinados obrigatoriamente por 2 Diretores, por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador, ou por 2 procuradores, com poderes gerais ou especiais outorgados por 2 Diretores: a) qualquer ato que importe na alienação de bens imóveis ou na criação de ônus reais sobre bens imóveis; b) a emissão, o aceite e o endosso de letras de câmbio, notas promissórias, cheques, ordens de pagamento e duplicatas, salvo se forem para depósito em conta bancária da Cia. ou para cobrança, desde que seja a favor de Banco em que a Cia. mantiver conta. §2º. Os procuradores de que trata este Artigo e seu §1º deverão ser sempre constituídos com poderes gerais ou especiais para tal fim, outorgados em conjunto por 2 Diretores. §3º. A representação da Cia. em Juízo, a nomeação de mandatários em nome da Cia., com poderes ad judicia, e a representação nas repartições públicas federais, estaduais e municipais, compete a qualquer membro da Diretoria isoladamente. VI. Do Conselho Fiscal. Art.27. O Conselho Fiscal somente será instalado quando a pedido de acionistas, na forma da lei. §Único. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 membros efetivos e suplentes em igual nº, e terá as atribuições e poderes que lhe são fixados em lei, devendo a Assembleia Geral, que os eleger, estabelecer a respectiva remuneração. VII. Do Exercício Social, Balanço e Lucros e Perdas. Art.28. Aos 31/12 de cada ano, encerrar-se-á o exercício social e deverá ser efetuado o levantamento do Balanço Patrimonial. Iguais balanços poderão ser levantados no curso do exercício, a qualquer tempo, por decisão da Diretoria, para fins de apuração de lucros e/ou prejuízos, observadas as prescrições legais. § Único. Os Balanços referidos neste Artigo serão levantados ad referendum da Assembleia Geral e a critério da Diretoria, que assim poderá antecipar a distribuição de dividendos resultantes desses Balanços. Art.29. Do lucro líquido verificado das operações efetivamente finalizadas, após as amortizações necessárias, serão deduzidos 5% para constituição de fundo de reserva legal, até que esta alcance 20% do Capital Social. O saldo remanescente, mediante proposta da Diretoria e parecer do Conselho Fiscal, quando solicitado a funcionar, terá o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral. VII. Das Disposições Gerais. Art.30. A Cia. dissolver-se-á nos casos e pelo modo estabelecido por lei ou por deliberação da Assembleia Geral. §Único. Compete à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e fixar sua remuneração e, ainda, eleger o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, caso o mesmo seja convocado pelos acionistas. Art.31. Os casos omissos neste Estatuto serão regulados pela Lei das S/A, pela legislação supletiva e princípios gerais de direito. Rio de Janeiro, 28/08/06. Mesa: Arnaldo Calbucci Filho, Presidente, Felipe Gutterres Ramella, Secretário. Jucerja NIRE nº 33.3.0027957-1 em 26/09/06. Valéria G.M. Serra - Secretária.\r\n\r\nId: 898579"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 25/11/2009. Data, Hora e Local: Dia 25/11/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Leonardo Eyer Harris; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 7.091.400,00 (sete milhões, noventa e um mil e quatrocentos reais), mediante a emissão de 30.757 (trinta mil, setecentos e cinquenta e sete) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação; e (ii) a reforma do Estatuto Social da Companhia de modo alterar a estrutura da Diretoria da Companhia. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 7.091.400,00 (sete milhões, noventa e um mil e quatrocentos reais), mediante a emissão de 30.757 (trinta mil, setecentas e cinquenta e sete) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 266.822.260,66 (duzentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 2.343.121 (dois milhões, trezentas e quarenta e três mil, cento e vinte e uma) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é R$ 266.822.260,66 (duzentos e sessenta e seis milhões, oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 2.343.121 (dois milhões, trezentas e quarenta e três mil, cento e vinte e uma) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" (ii) alterar a atual estrutura da Diretoria, que passará a ser composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um Diretor de Negócios, um Diretor Técnico-Operacional e um Diretor de Relações com Investidores. Em razão das deliberações acima, ficam alterados os Artigos 13, 16, 17 e 19 do Estatuto Social, que passam a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 13 - A Diretoria é composta de 3 (três) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um Diretor de Negócios, um Diretor Técnico-Operacional, e um Diretor de Relações com Investidores. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições: (a) Cabe ao Diretor de Negócios a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia relacionada ao desenvolvimento e expansão dos negócios da Companhia através da identificação de novas oportunidades de negócios e do aprimoramento dos negócios desenvolvidos pela Companhia, a coordenação das atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia, a tesouraria e a controladoria, bem como auxiliar os demais Diretores na execução de suas atribuições; (b) Cabe ao Diretor Técnico Operacional conduzir e supervisionar a execução dos negócios da Companhia já existentes e em operação; coordenar as atividades técnico-operacionais da Companhia, oferecendo apoio técnico à operacionalização dos novos negócios da Companhia; promover a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia; e auxiliar os demais Diretores na execução de suas atribuições; (c) Cabe ao Diretor de Relações com Investidores da Companhia, com a supervisão do Diretor de Negócios e do Diretor Técnico-Operacional, a atuação como representante legal da Companhia perante o Mercado de Valores Mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na regulamentação aplicável editada pela CVM e pelas Bolsas de Valores nas quais a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com o do outro Diretor.\" \"Artigo 16 - A representação ativa e passiva da Companhia, em quaisquer atos e operações é privativa do Diretor de Negócios e do Diretor Técnico-Operacional, individualmente, podendo ser exercida por um procurador nomeado na forma do art. 17.\" \"Artigo 17 - Nos limites de suas atribuições, o Diretor de Negócios e o Diretor Técnico-Operacional poderão constituir procuradores ou mandatários para, em conjunto ou separadamente, na forma estabelecida nos respectivos instrumentos, representar a Companhia na prática de determinados atos e operações específicas. Os mandatos definirão, de modo preciso e completo, os poderes outorgados. Parágrafo Único - Os mandatos \"ad negotia\" serão outorgados, sempre, por prazo determinado.\" \"Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor de Negócios ou pelo Diretor Técnico-Operacional. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas por qualquer dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da totalidade dos Diretores. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas unanimidade.\" Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Marcos Angulo Palmeiro, Clifford Travis Smith; Leonardo Eyer Harris. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25/11/2009. Leonardo Eyer Harris - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S/A. Certifico o deferimento em 07/01/2010, e o registro sob o número 1989254 e data de 07/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898565"
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                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/10/2009. Data, Hora e Local: Dia 01/10/2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme anexa Lista de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcos Angulo Palmeiro; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) proposta de aumento de capital da Companhia, no montante de R$ 11.202.000,00 (onze milhões, duzentos e dois mil reais), mediante a emissão de 48.586 (quarenta e oito mil, quinhentas e oitenta e seis) ações ordinárias, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação; e (ii) substituição de membro do Conselho de Administração. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas presentes aprovaram: (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 11.202.000,00 (onze milhões, duzentos e dois mil reais), mediante a emissão de 48.586 (quarenta e oito mil, quinhentas e oitenta e seis) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal, ao preço de emissão aproximado de R$ 230,56 (duzentos e trinta reais e cinqüenta e seis centavos) por ação. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 259.730.860,66 (duzentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), estando o seu capital dividido em 2.312.364 (dois milhões, trezentas e doze mil, trezentas e sessenta e quatro) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. O preço por ação foi obtido mediante aplicação do critério de fluxo de caixa descontado, conforme previsto no Artigo 170, parágrafo 1º, inciso I da Lei nº 6.404/76, tudo nos termos da proposta apresentada pela Diretoria e arquivada na sede da Companhia. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Cliffs International Participações Brasil Ltda. (conforme boletim de subscrição anexo), com a devida anuência dos demais acionistas, que, no presente ato, expressamente renunciam ao direito de preferência para a subscrição das novas ações. As ações ora emitidas participarão em igualdade de condições com as anteriormente emitidas no que tange a todos os direitos políticos e econômicos conferidos pelo estatuto social às aludidas ações, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia. Em razão das deliberações acima, fica alterado o caput do Artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional e em bens, é R$ 259.730.860,66 (duzentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), dividido em 2.312.364 (dois milhões, trezentas e doze mil, trezentas e sessenta e quatro) ações ordinárias escriturais, sem valor nominal.\" (ii) a substituição do conselheiro Raphael Augusto Zaroni de Francisco, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.247, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.498.507-40, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paissandu 48, apt. 82, pelo Sr. Leonardo Eyer Harris, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09101193-2, inscrito no CPF sob o nº 020.944.667-60, residente e domiciliado à Rua México 745, apt. 14, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, que passa a integrar o Conselho de Administração da Companhia. O término do mandato do Conselheiro ora eleito coincidirá com o dos demais Conselheiros. Estando presente à reunião o Conselheiro ora eleito declara não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e declara, ainda, não estar condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Cliffs International Participações Brasil Ltda.; Marcos Angulo Palmeiro, Clifford Travis Smith; Leonardo Eyer Harris. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 01/10/2009. Marcos Angulo Palmeiro - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 07/01/2010 e o registro sob o número 1989252 e data de 07/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898560"
                ],
                "898563": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 01/10/2009. Data, Hora e Local: Dia 01/10/2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Marcos Angulo Palmeiro e Secretário Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: (1) Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a aprovação e implementação de aumento do capital social da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\") e, bem assim, deliberar sobre a subscrição e integralização pela Companhia de 30% (trinta por cento) das novas quotas emitidas em tal aumento de capital; e (2) eleger novo Diretor-Presidente da Companhia. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram: 1. autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) exercer o direito de voto da Companhia na AF Amapá no sentido de aprovar aumento do capital social da aludida sociedade em R$ 37.340.000,00 (trinta e sete milhões, trezentos e quarenta mil reais) mediante a emissão de 37.340.000 (trinta e sete milhões, trezentas e quarenta mil) novas quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; (ii) subscrever e integralizar, em moeda corrente nacional, 11.202.000 (onze milhões, duzentas e duas mil) das novas quotas emitidas em dito aumento de capital, ao preço de emissão global de R$ 11.202.000,00 (onze milhões, duzentos e dois mil reais); (iii) estender às novas quotas assim subscritas e integralizadas as garantias previstas no Instrumento Particular de Penhor de Quotas e no Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Quotas, ambos datados de 3 de outubro de 2007, na proporção e em conformidade com os demais termos e condições estabelecidos nos referidos contratos e; (iv) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do aumento de capital da AF Amapá e implementação da subscrição e integralização de quotas pela Companhia, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência à AF Amapá dos valores necessários à integralização das quotas na forma acima deliberada. 2. eleger como Diretor-Presidente da Companhia, para substituir o Sr. Raphael Augusto Zaroni de Francisco, que nesta data renunciou ao cargo, até o final de seu mandato, o Sr. Leonardo Eyer Harris, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09101193-2, inscrito no CPF sob o nº 020.944.667-60, residente e domiciliado à Rua México 745, apt. 14, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Estando presente à Reunião o Diretor ora eleito declara não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e declara, ainda, não estar condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Marcos Angulo Palmeiro; Clifford Travis Smith; Leonardo Eyer Harris. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 01/10/2009. Marcos Angulo Palmeiro - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S/A. Certifico o deferimento em 07/01/2010, e o registro sob o número 1989253 e data de 07/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898563"
                ],
                "898566": [
                    "V - Ata",
                    "GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 27.199.306/0001-75\r\n\r\nN.I.R.E n° 33.3.0016420-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23/12/2009. Data, Hora e Local: Dia 23/12/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, n° 134, sala 1.801, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124 § 4° da Lei n° 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Fabrizio Roland Rasetti; e Secretário: Zito José Marques. Ordem do Dia: Retificação do montante de dividendos declarados na Assembléia Geral Ordinária realizada em 05/05/2009 a ser distribuído. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas Boart Longyear International B.V., Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e Marcos Moccelin Dussoni deliberam retificar o montante dos dividendos declarados na Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 05 de maio de 2009, de tal sorte que a importância de R$ 6.242.206,06. (seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e seis reais e seis centavos) não seja distribuída, mas sim destinada à reserva de lucros acumulados, na forma do § 3°, II, do art. 202 da Lei n° 6.404/76. Deliberam os acionistas, outrossim, lavrar esta ata na forma de sumário, consoante o disposto no §1° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009. Assinaturas: Boart Longyear International B.V.; Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e Marcos Moccelin Dussoni. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 23/12/2009. Zito José Marques - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoserv Pesquisas Geológicas S/A. Certifico o deferimento em 12/01/2010 e o registro sob o número 1990380 e data de 12/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898566"
                ],
                "898391": [
                    "V - Ata",
                    "INTELIG CORPORATE SOLUTIONS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.047.021/0001-13\r\n\r\nNIRE 33.3.0026661-5\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2009. 1. Data, Hora e Local: Aos 22 dias do mês de dezembro de 2009, às 12:00 horas, na sede social, na Praia de Botafogo Nº 370, 9º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação dispensada de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º, da lei Nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Leo Julian Simpson, e Secretária: Rachel Machado Seabra de Almeida. 5. Ordem do Dia: (i) Alterar a denominação social e (ii) Alterar o objeto social da Companhia. 6. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Por unanimidade e sem reservas, os acionistas: (i) Alteraram a denominação social da Companhia que passará a ser PB 370 Participações S.A. Desta forma, o art. 1º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: \"Sob a denominação de PB 370 Participações S.A., fica constituída uma sociedade anônima que se regerá pelo disposto neste Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis\"; (ii) Alterar o objeto social da Companhia que passará a ser a administração de seu patrimônio, a participação em outras pessoas jurídicas de qualquer natureza, no país ou no exterior, e o desenvolvimento de quaisquer atividades correlatas ou conseqüentes. Desta forma, o art. 3º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: \"A sociedade tem por objetivos a administração de seu patrimônio, a participação em outras pessoas jurídicas de qualquer natureza, no país ou no exterior, e o desenvolvimento de quaisquer atividades correlatas ou conseqüentes.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Leo Julian Simpson, Presidente da Assembléia e Acionista; Rachel Machado Seabra de Almeida, Secretária da Assembléia; JVCO Participações Ltda., acionista. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de \"Atas de Assembléias Gerais\" da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Rachel Machado Seabra de Almeida Secretária da Assembléia - OAB/RJ 154.237. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1986020 em 23/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898391"
                ],
                "898559": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 25/11/2009. Data, Hora e Local: Dia 25/11/2009, às 11:30 horas, na sede da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 154, 10º andar (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação dispensada, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Leonardo Eyer Harris; e Secretário: Clifford Travis Smith. Ordem do Dia: (i) autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a realização de adiantamento para futuro aumento de capital social (\"AFAC\") da Anglo Ferrous Amapá Mineração Ltda. (\"AF Amapá\"); e (ii) ratificar eleição e eleger membros da Diretoria da Companhia. Resoluções: Por unanimidade de votos, os membros do Conselho de Administração deliberaram: 1. Autorizar a Diretoria a, diretamente ou através de procurador nomeado nos termos do estatuto social, (i) realizar, nesta data, em favor da AF Amapá, AFAC no valor de R$ 7.091.400,00 (sete milhões, noventa e um mil e quatrocentos reais); (ii) firmar todos e quaisquer documentos e tomar toda e qualquer medida que se faça necessária para a formalização do AFAC ora aprovado, incluindo, especialmente, a realização de operações bancárias para a transferência de tal montante à AF Amapá. 2. Ratificar a eleição do Sr. Leonardo Eyer Harris, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 09101193-2, inscrito no CPF sob o nº 020.944.667-60, residente e domiciliado à Rua México 745, apt. 14, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro como Diretor da Companhia, mais especificamente para o cargo recém criado de Diretor de Negócios, que, estando presente à Reunião, declara não estar impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e declara, ainda, não estar condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para o cargo de administração de companhia aberta, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos no art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, regulamentado pela Instrução CVM nº 367/02. 3. Eleger para o cargo recém criado de Diretor Técnico-Operacional, o Sr. Clifford Travis Smith, cidadão norte-americano, casado, engenheiro de minas, portador do passaporte n° 208089175, emitido pelos Estados Unidos da América, inscrito no RNE sob o n° V511200-V e no CPF/MF sob o nº 060.411.777-92, residente e domiciliado Av. Vieira Souto, n° 200, Apto. 101, Ipanema, CEP 224020-000, que somente tomará posse do cargo após a anuência do Ministério do Trabalho e Emprego ao requerimento de concomitância para exercício de função de dirigente em empresa do mesmo grupo econômico, na forma da legislação aplicável. Encerramento: Às 12:30 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio, com o arquivamento, numeração seqüencial e autenticação pela Mesa de todos os documentos nela citados. Assinaturas: Marcos Angulo Palmeiro; Clifford Travis Smith; Leonardo Eyer Harris. Confere com o original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Leonardo Eyer Harris - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A. Certifico o deferimento em 07/01/2010 e o registro sob o número 1989255 e data de 07/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898559"
                ],
                "898562": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária da Aliansce Shopping Centers S.A. (lavrada sob a forma de sumário - parágrafo 1º do art. 130 da Lei 6.404/76 - \"Lei das Sociedades por Ações\"). 1. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 13 de janeiro de 2010, na sede social, na Rua Dias Ferreira nº. 190, 301-Parte, Leblon, CEP: 22431-050, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124 parágrafo 4º, da Lei das Sociedades Anônimas e alterações posteriores, por estarem presentes todos os acionistas da Companhia. 3. Mesa: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Renato Feitosa Rique assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Érica Cristina da Fonseca Martins para secretariar a assembléia. 4. Acionistas Presentes e Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no \"Livro de Presença de Acionistas\". 5. Ordem do Dia: (i) substituir o jornal de publicação dos atos da Companhia; (ii) autorizar a conversão do registro da Companhia como emissor categoria B para emissor categoria A perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), (iii) autorizar a realização pela Companhia de uma oferta pública de distribuição primária e secundária de 65.000.000 (sessenta e cinco milhões) de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Ações\" e \"Oferta\"); (iv) autorizar a realização do aumento de capital da Companhia no âmbito da Oferta; (v) excluir o direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição das novas ações; (vi) autorizar o Conselho de Administração da Companhia aprovar todos os termos e condições da Oferta, inclusive, mas não se limitando a (a) deliberar sobre a fixação do preço de emissão das ações objeto da Oferta; (b) aprovar o Prospecto Definitivo de Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações da Companhia (\"Prospecto Definitivo\") e o Offering Memorandum da Oferta; (c) celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; e (d) definir a destinação dos recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Oferta; e (vii) ratificar todos os atos praticados pelos membros da administração da Companhia em relação à Oferta. 6. Deliberações: Após discussão, os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar: (i) o estabelecimento do jornal \"Valor Econômico\" e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como os jornais em que serão feitas as publicações da Companhia nos termos da Instrução CVM nº 207/94 e nos termos do art. 289 da Lei das Sociedades Anônimas, substituído assim o Jornal \"Diário Comercial\"; (ii) a realização de todas as medidas necessárias para que seja implementada a conversão do registro da Companhia como emissor categoria B para a de emissor categoria A perante a CVM, nos termos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009. Fica desde já autorizada a administração da Companhia, especialmente o Diretor de Relações com Investidores, a tomar todas as medidas necessárias à implementação da conversão mencionada acima perante a CVM; (iii) a realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia , a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não-organizado e em regime de garantia firme de liquidação, sujeita a registro na CVM, em conformidade com a Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 (\"Instrução CVM 400\"), conforme alterada, sob a coordenação do Banco BTG Pactual S.A. (\"Coordenador Líder\"), do Banco Itaú BBA S.A. (\"Itaú BBA\"), o Banco J.P. Morgan S.A. (\"J.P. Morgan\") e o Banco Bradesco BBI S.A. (\"Bradesco BBI\", e em conjunto com o Coordenador Líder, Itaú BBA e J.P. Morgan, os \"Coordenadores\"), com a participação de instituições financeiras por eles contratadas, e ainda, com esforços de colocação das Ações no exterior, a serem realizados pelo UBS Securities, LLC, Itaú Securities, Inc e pelo J.P. Morgan Securities, Inc, exclusivamente junto a investidores institucionais qualificados residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos pela Regra 144A do Securities Act de 1933 (\"Securities Act\") dos Estados Unidos da América, conforme alterada, nos termos de isenções de registro previstas no Securities Act, e, nos demais países, exceto no Brasil e nos Estados Unidos da América, em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento S do Securities Act editado pela Securities and Exchange Commission - SEC, e de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor estrangeiro, que invistam no Brasil em conformidade com os mecanismos de investimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e alterações posteriores e da Instrução CVM n.º 325, de 27 de janeiro de 2000 e alterações posteriores. A quantidade total de Ações objeto da Oferta poderá ser acrescida de um lote suplementar de até 15% (quinze por cento), ou seja, em até 9.750.000 (nove milhões setecentas e cinquenta mil) ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme opção a ser outorgada pelo acionista GBP I Fundo de Investimento em Participações ao Itaú BBA, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400 (\"Ações do Lote Suplementar\"). Nos termos do artigo 14, parágrafo 2º, da Instrução CVM 400, a quantidade das Ações objeto da Oferta, sem considerar as Ações do Lote Suplementar, poderá ser aumentada em até 20% (vinte por cento) do total de ações inicialmente ofertado, ou seja, em até 13.000.000 de ações ordinárias, a critério da Companhia e/ou de seus acionistas e de comum acordo com os Coordenadores; (iv) a realização do aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão para subscrição pública de 50.000.000 (cinqüenta milhões) de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, sendo que tais ações objeto de distribuição primária farão jus ao recebimento de dividendos que forem declarados pela Companhia a partir da data de sua subscrição e a todos os demais benefícios que forem conferidos às demais ações ordinárias de emissão da Companhia a partir de então, em igualdade de condições com as demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações; (v) a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das novas ações, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações e nos termos do Estatuto Social da Companhia; (vi) a autorização para o Conselho de Administração da Companhia aprovar todos os termos e condições da Oferta, incluindo, mas não se limitando a (a) fixação do preço de emissão das ações objeto da Oferta, o qual será fixado com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (\"Procedimento de Bookbuilding\") a ser conduzido pelos Coordenadores, de acordo com o artigo 170, parágrafo 1º, inciso III da Lei das Sociedades por Ações e artigos 23, parágrafo 1º e 44 da Instrução CVM 400; (b) a aprovação do Prospecto brasileiro e do Offering Memorandum internacional da Oferta; (c) a celebração de contratos e a atos relacionados à Oferta; e (d) a destinação dos recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Oferta; e (vii) ratificar todos os atos praticados pelos membros da administração da Companhia com o fim de obter o registro da Oferta perante a CVM. 7. Encerramento: Como não havia mais a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual lida e posta em discussão, foi aprovada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. Assinada por Acionistas: (i) GGP BRAZIL I L.L.C., (pp. Robson Goulart Barreto), (ii) Rique Empreendimentos e Participações Ltda. (pp. Renato Feitosa Rique), (iii) GBPI Fundo de Investimento em Participações (pp. Luiz Henrique Fraga), (iv) Délcio Lage Mendes, (v) Ewerton Espínola Visco, (vi) Adam Spencer Metz, (vii) Joel Laurence Bayer, (viii) Luiz Henrique Fraga, (ix) Aloysio Meirelles de Miranda Filho, (x) Carlos Alberto Vieira e (xi) Renato Feitosa Rique. Mesa: Renato Feitosa Rique (Presidente) e Érica Cristina da Fonseca Martins (Secretária). CERTIDÃO. Confere com o original lavrado em livro próprio. Mesa: Renato Feitosa Rique - Presidente. Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária.\r\n\r\nId: 898562"
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                "898558": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84\r\n\r\nNIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2009. 1. Data, Hora e Local da Assembléia: Realizada no dia 16 de dezembro de 2009 às 10 horas, na sede social da Companhia, localizada na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes os acionistas titulares de ações representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presenças: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas no livro e na lista de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sr. Celso Araújo Braga e secretariados pelo Sr. Marcos Thedim Duarte Cancella. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca: (i) do aumento do capital social da Companhia em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de 35.000.000 (trinta e cinco milhões) de ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma; e (ii) caso aprovado o item (i) acima, da alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o novo capital social e a nova quantidade de ações emitidas. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a ata da Assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.. Informou, ainda, que documentos ou propostas, declarações de voto ou dissidências sobre as matérias a serem deliberadas deveriam ser apresentadas por escrito à Mesa que, para esse fim, seria representada pelo Secretário da Assembléia. Os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem por unanimidade: (i) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), passando o mesmo de R$ 152.765.759,00 (cento e cinqüenta e dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove reais) para R$ 187.765.759,00 (cento e oitenta e sete milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove reais), mediante a emissão de 35.000.000 (trinta e cinco milhões) de ações ordinárias, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. As ações ordinárias ora emitidas deverão ser totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. (ii) Os acionistas: (a) Celso Araújo Braga; (b) Cornelia Helga Bauer e (c) Fernanda Pereira Rabello, presentes à Assembléia, declararam, por meio deste ato, que renunciam ao exercício de seu direito de preferência para subscrever, proporcionalmente às ações que detêm, as ações emitidas em decorrência do aumento de capital social ora aprovado. (iii) Em seguida, as ações ora emitidas foram totalmente subscritas e integralizadas pelas acionistas MERCK Holding GmbH, e MERCK B.V., nos termos dos boletins de subscrição anexos à presente ata. (iv) Em razão das deliberações acima, deliberam os acionistas aprovar a alteração da cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"ART. 5º - O capital social é de R$ 187.765.759,00 (cento e oitenta e sete milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove reais), dividido em 187.765.759 (cento e oitenta e sete milhões, setecentas e sessenta e cinco mil, setecentas e cinqüenta e nove) ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas nominativas, não conversíveis em outras formas, totalmente subscrito e integralizado.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Ficou consignado que, conforme faculta o § 2º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76, a publicação da ata será feita com omissão das assinaturas dos representantes dos acionistas. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2009, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro - RJ, 16 de dezembro de 2009. Celso Araújo Braga - Presidente. Marcos Thedim Duarte Cancella - Secretário - OAB/RJ 78.838. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001984552 em 18/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898558"
                ],
                "895114": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BRASILSIGMA TELECOM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03010269000147\r\n\r\nA BrasilSigma Telecom Ltda, em Reunião Extraordinária dos sócios, no dia 17/12/2009, deliberou pela redução do Capital Social da Empresa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nId: 895114"
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                "898540": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 898540"
                ],
                "898574": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 898574"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "890929": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SUÍÇO-BRASILEIRA RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.G.C. 33.643.347/0002-92\r\n\r\nA Diretora da Escola Suíço-Brasileira Rio de Janeiro, mantida pela Associação Escola Suíço-Brasileira Rio de Janeiro, situada na Estrada do Joá nº 3516 - Barra da Tijuca, Município Rio de Janeiro, torna pública a relação dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2009: Andre Taucei Schellenberger, Camila Vieira Coutinho, Giulianno Viera Montello, Hugo Henrique Costa de Oliveira Lyra, Julia Guimarães Ruiz, Júlia Pinho Muniz, Katrin Engeler Uchôa Cavalcanti, Luiza Sertã Padilha, Patrick Dahan Lèbre, Paulo Henrique Giardini Rodovalhe Pereira, William Buschle Romariz Inacio. Diretora: Luiza Maria Bokelmann, Diploma Instituto Isabel nº 2868; Secretária: Daniely Rodrigues de Souza, Certificado COSAM nº 435; Professor Inspetor Escolar Maria Xavier Dias, Matrícula 0946424-9 e Professor Inspetor Escolar Andrea Barbato de Holanda, Matrícula 0942746-9. \r\n\r\nId: 890929"
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                        "897715": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL \r\n\r\nABACO/ SOHAKU-IN\r\n\r\nCNPJ 29.261.492/0002-31\r\n\r\nA Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Praça Ana Amélia, n° 9 - 3°, 4°, 5° e 6° andares - Castelo - Centro, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos concluíntes dos Cursos de Habilitações Profissionais de Nível Médio em: Técnico em Enfermagem; Técnico em Óptica e Optometria; Técnico em Segurança do Trabalho; Técnico em Meio Ambiente; Técnico em Patologia; Técnico em Podologia e Técnico em Estética: Técnico em Enfermagem - TEN-13: Maria de Lourdes Andrade Sousa. Técnico em Óptica e Optometria - TOO-04: Elizabeth de Almeida Silva. TOO-05: Messias dos Santos Silva. TOO-07: Idelma Alves Cordeiro. TOO-08: Aparecida Nascimento Sodré. TOO-09: Fábio Rodrigo da Silva Nogueira, Lucia Helena Rosa de Souza Porto. TOO-10: Ana Claudia Gomes Schuback, Laiza Rodrigues Maia Pinheiro. TOO-11: Daniele Nogueira dos Santos, Fernanda Flôres Costa, Keila Flôres Costa. Técnico em Segurança do Trabalho: - TST-01: Vinicius Fontes da Silva Assis. TST-10: João José Gomes Ribeiro, Raquel Moraes Lenti. TST-11: Luiz Henrique Bento, Maria de Lourdes Bispo Américo Silva, Rosalvo Rodrigues Corrêa. TST-13: Ana Paula de Oliveira Barroso, Damiana Cunha Rodrigues Fernandes, Marcela Velasco Mota de Souza, Nilza de Carvalho Retamero. Técnico em Meio Ambiente: - TMA-05: Elane Terezinha Alvarenga, Marcia Silveira Manhães Novicki, Marco Antonio Braz da Cruz, Moacyr Sidney Gomes, Romeritu Ginú da Silva. TMA-06: Andrea Abreu, Cintya Gomes Conegundes, Erika Silva de Alcantara, Leandro Luiz do Espirito Santo. TMA-07: Alan Patrick de Freitas Morais, Marcos José Vieira Soares, Priscila Andrade de Almeida. TMA-08: Antonio Manoel de Oliveira Junior, Jorge Francisco dos Santos, Paulo Cezar Diniz. Técnico em Patologia: - TPA-05: Cinthia Cassia Santos Martins, Leonardo Andrade de Senne. Técnico em Podologia: - TPO-04: Angela dos Santos de Araújo. TPO-06: Evanda das Dores Rodrigues da Silva. TPO-08: Andréa Moret Kessler, Luiz Carlos da Silva Mendes, Neide Guimarães Gonçalves, Rosangela de Assis Barbosa Albertin. TPO-09: Ana Paula Soares Silva, Daniele Muniz Bezerra, Priscila de Oliveira Cedro, Rosangela de Oliveira Dias, Saionara Dias Toledo Santos, Valeria Maria de Sousa Leite. Técnico em Estética - TE-14: Patrícia de Barros Daniels Britto, Rejâne Rodrigues Tenorio. Concetta Ianni Gonçalves - Diretora Substituta - Registro: Of. CDIN n° 702/2009; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar - Registro n° 2798/96 - SEE/RJ. Professores Inspetores Escolares - André Vianna Carneiro - Matr. 0942777-4; Zélia Moreira de Moraes - Matr. 0942745-1.\r\n\r\nId: 897715"
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                        "897679": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES\r\n\r\nCNPJ Nº 33.666.264/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL - O Diretor da Unidade Integrada Garriga de Menezes mantida pela Associação Educacional Garriga de Menezes, situada na Rua Araguaia, 389 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio - 2009: Alan Lopes Mendes, Allan da Silva Costa, Ana Carolina Justino de Abreu Silva, André Romeiro Ferrer, Andressa Lessa Pontes da Silva, Anna Carolina Ribeiro dos Santos, Barbara Lopes Hildebrandt, Bárbara Tenório Vasconcelos, Bruna Mendes Matos, Bruno Araujo Drummond Francklin, Camila Marins Marcondes de Medeiros Brigido, Camilla Corrêa da Costa, Carlos Victor Montenegro Nogueira da Silva, Carolina de Sousa Valerio Alves, Carolina Santos Ramalhoto, Ciro Caiazzo Lima, Eduardo da Silva Oliveira da Costa, Felipe Figueiró Teixeira, Felipe Gomes Maciel, Felipe Loureiro de Oliveira Lopes, Gabriel da Motta Mesquita Teófilo, Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira, Gabriela Fraga Fernandez, Gisele Dias Caldas, Guilherme Antonio Barroso Lima, Guilherme Costa Fraga Paraguassú, Guilherme Giovani van Erven Sabatini, Igor Bruno da Rocha e Silva Macieira, Igor Esteves de Almeida Santos, Igor Loredo Gama Tamanini, Ingrid de Oliveira Mello Xavier, Isabella Salim de Carvalho, Ive Faustino Correa de Lima, Jéssica Lauriano Werneck, João Gabriel Mello Gonçalves, João Vitor Targat Novaes, Juliana Coelho dos Santos, Juliana Costa da Silva, Juliana Oliveira Maita, Karoline de Araujo, Larissa Aguiar Ribeiro, Leonardo de Oliveira Hespanha, Leticia Moreira Costa Formiga, Lucas Cardozo Janiques, Lucas Cerqueira Molina Monica, Lucas Fernandes de Meira Lima, Lucas Ferreira Machado Homem, Luisa Fernandes Chafic Haddad, Luisa Rodrigues Brilhante, Luiz Gustavo Dutra, Luiza Beatriz Mattoso Reis da Silva, Luiza Pinho Schulz, Manoella Rodrigues Pereira Senna Vasconcelos da Silva, Marcella de Moraes Ramos Menezes, Marcelle de Souza Campos, Marco Aurelio Neves Junior, Mariana Virgilio Rocha, Paola Souto Padron Pereira, Pedro Eugenio Pereira Bargiona, Pedro Rodrigues de Castro, Rebeca Maria Borges de Sousa, Renan Almeida de Miranda Santos, Rodrigo Albino Caramicoli Oliveira, Sarah Mello Kalbermatter, Suelen Pimentel dos Santos, Tatjana Pereira da Costa Amorim, Tayana Raposo dos Santos, Thainá da Silva de Souza, Thais Cristina Ermida Alcantelado, Thaís Silva Torres, Thamiris Demarco Jacob, Thayana Audi von Haehling Lima, Thayná Freire Meyohas, Vanusca de Araujo Maciel, Victor Hugo de Farias Pinto, Vinicius Allemand Mancebo Pinto, Vinícius da Silva Macedo Souza, Yuri Gomes Esteves, Yuri Santos Teixeira. Diretor: Dr. Fernando Garriga de Menezes Filho - Mec 6472; Secretária 1º e 2º Graus: Maria Carlota Garriga de Menezes - DAT/RJ -1415/93; Professor Inspetor Escolar: Andréa Guimarães da Silva dos Santos - Matrícula 0942511-7; Professor Inspetor Escolar: Maria Xavier Dias - Matrícula 0946424-9.\r\n\r\nId: 897679"
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                        "898026": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DÍNAMIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 27.000.033/0007-83\r\n\r\nO Diretor da Escola Dínamis, mantida por Escola Dínamis Ltda, situada na Rua Bambina Nº118, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio, em 2009: Alice Slotfeldt Viana, Ana Amelia de Oliveira Paula Balbi, Ana Carolina Damasceno Souza Carlos, Ana Carolina de Almeida Saltoun, Antonio Florencio de Queiroz Neto, Arthur Aguiar Rocha Couto, Bárbara Vasconcellos Sutter, Bernardo Telésforo Gonçalves, Braulio de Araujo Braga, Camila Libório Pessanha Ferreira, Carlos da Gama Bentes Neto, Daniel José Milhomens da Mota, Daphne Gomes Nery, Dayane Moreira da Silva, Débora Rodrigues de Carvalho, Diego Neves Bahia, Domenica Verly Lapenda Lins, Fábio Santos Kenupp, Flavia Carvalho de Moraes e Silva, Gustavo Del Bosco Jardim, Iann Tomé Coelho, Isabela Luz Dalto Alkmim, Jana Pereira Chaves, Janaína Sérvio Filippelli, Jessica de Andrade Coutinho, João Pedro Portela Gómez Vaz, José Bernardo da Silva Junior, Júlia Borges da Silva, Julia Carvalho Coutinho Asmar Couto, Karina Valente Alves, Leo Paulis Mendonça, Leon Gabriel Luis Santos Rodrigues, Lívia Cardoso Machado, Luíza Braga Carvalho, Luiza Medeiros Vilanova, Marco Antonio Casal Oliveira, Maria Eduarda Mathias Costa Faria, Mariana Sampaio Perdigão, Marina Figueira Lyra, Marina Lazzarotto Monteiro, Patrick Fernandes Kazuo Hirata, Pedro Mergener Gouvêa Mendes, Priscilla Piccolo Neves, Rafaela Iris Trindade Ferreira, Renan Guimarães Montello, Tadeu Martin Gonzalez Piffer, Taís Pereira de Lemos, Thais dos Santos Gobbi. Diretora da Instituição Zilda Cotias Plombon - Registro nº. 2382-MEC. Secretária Escolar Soráia Rezende Nunes - Registro nº. 62-96-SEEC. Professores Inspetores Escolares: Lourdes de Oliveira Marinho - Matrícula: 0942737-8; Susy Grossman - Matrícula: 0942654-5.\r\n\r\nId: 898026"
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                            "ESCOLA TÉCNICA 3D\r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ensino Médio - 2º Semestre/2005: Joycilene Cardoso Torres. 2º Semestre/2008: Daniele Souza da Silva, Ingrid da Cruz Cavalcante, Taís Maia Lacerda. Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre/2004: Fernanda Cláudia Gonçalves de Souza. 2º Semestre/2005: Ana Angélica Menezes de Castro Cunha. Educação Profissional Técnico em Enfermagem 2º Semestre/2006: Bianca da Silva Santos Oliveira, Simone de Oliveira Faria.1º Semestre/2007: Ana Angélica Menezes de Castro Cunha. 1º Semestre /2008: Alessandro Nascimento Oliveira. 2º Semestre/2008: Caynara Cristina Pereira de Góis dos Santos, Ingrid da Cruz Cavalcante, Taís Maia Lacerda. Educação Profissional Técnico em Informática - 2º Semestre/2008: Daniele Souza da Silva.\r\n\r\nId: 897483"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02.998.153.0001/03\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio: 2°/1999 - Vinicius de Moura Gaspar, 1°/2000 - Benigil Gomes Costa, 1°/2001 - Camila Massaneiro Grachet, 2°/2002 - Vanessa Clemente de Laia, Vitor Castellar Ramalho, 1°/2003 - Lucimar de Oliveira Barreto da Silva, 2°/2003 - Filippe Manolo Soares Riveiro Sanchez, 2°/2004 - Arlindo Amorim Bezerra, Francisca Adriana da Silva, 1°/2005 - Raunier Avelino Porto, 2°/2005 - Ana Paula Gomes Rodrigues, 1°/2006 - Adelson Alves Biliu Amorim, Jorge Luís Baptista Marques, 2°/2006 - Guilherme Luciano de Souza, Marilza Miranda Granadeiro, 2°/2007 - Diego Duque Pacheco da Rocha, Felipe Roger Rosa de Oliveira, Josiane Afonso Oliveira, 2°/2008 - Luís Cláudio de Souza Pinto, Maíra Miranda Granadeiro. ENFERMAGEM: 2°/2004 - Francisca Adriana da Silva, 2°/2005 - Ana Paula Gomes Rodrigues, 2°/2007 - Josiane Afonso Oliveira, 2°/2008 - Luís Cláudio de Souza Pinto. INFORMÁTICA: 2°/1999 - Vinicius de Moura Gaspar, 2°/2001 - Davi Cristiano da Silva, 1°/2006 - Adelson Alves Biliu Amorim, 2°/2007 - Diego Duque Pacheco da Rocha. ADMINISTRAÇÃO: 1°/2001 - Camila Massaneiro Grachet, 2°/2002 - Vanessa Clemente de Laia.\r\n\r\nId: 897622"
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                        "897564": [
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                            "COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE\r\n\r\nCNPJ 01.673.305/0001-27\r\n\r\nCONCLUINTES ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2004.1 - Deniane Conde Correia Polastri, José Ferreira Godinho Júnior, Wellington Cerqueira da Silva - 2004.2 - Frederico Gomes Correia e Silva, Higor Virginio Cabral de Oliveira - 2006.1 - Michel Domingos Alves - 2006.2 - Fabiano Alves de Alvarenga, Frederico de Souza Miranda, Lenice Lourenço de Souza, Milson Marinho da Silva - 2007.1 - Israel Paz Vieira Nicolau, Tharlion Aymes de Oliveira - 2007.2 - Gabriel Bernardo, José Carlos Felipe Nery - 2008.1 - Bruna Manques Lima, Bruno Barbosa, Thiago de Souza Santos - 2008.2 - Gésica Lira da Silva, José Laires Fontenele Juvêncio, Luiz Claudio Braga de Melo, Simone Farias Cabral, Suellen Jacobs Guimarães - 2009.1 - Charles Anderson Portugal Nogueira, Eduardo Amaro Garcia Junior, Fábio Luiz Conceição Ramos, Luiz Albert Mattos, Luiz Alfredo Mattos, Maika de Souza Teixeira, Maria Francilene da Silva Madruga, Patrícia Farias Mesquita, Patrícia Silva de Assis, Ronaldo dos Santos Santana, Werick Vieira. Diretora Alva Maria de Souza Oliveira Mat. 000136, Secretário Acyrio Laeber SEE Nº 89/72, Profª Inspetora Escolar Patrícia dos S. Damazio Mat. 09427147, Ratificado pela Profª Inspetora Escolar Selma R. Carvalho de Macedo Mat. 09427196 CRRM IV SEEDUC/RJ.\r\n\r\n,Id: 897564"
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                        "898087": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ Nº. 42.117.465/0003-39\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santo Antônio, mantido pela Congregação das Filhas do Divino Zelo, situado na Rua Gomes Porto, 164 - Centro, Município de Três Rios, RJ, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Ensino Médio pela Lei Nº. 9394 - Ano Letivo de 2009: Alan Cláudio do Vale Guimarães, Aldier Félix Honorato, Amanda Ribeiro da Silva, Ana Lidia Martiniano Ferreira, Ary da Rocha Salgado Neto, Bárbara Marciano Moreira, Caio Matos Gonçalves de Souza, Camila França Rodrigues, Cynthia de Souza Tavares, Edson Antonio Abrantes Dutra Júnior, Edu Vasconcelos Furtado, Felipe de Souza Delgado, Flávia Alvine Carvalho, Flavia Maraisa de Souza Melo de Araujo, Flavio Henrique Galon, Gabriella Xavier Duarte, Giovanni de Souza Mannarino, Guilherme Novaes Duarte, Ianê Nogueira de Souza, Isabella Rios Meyer Stefanon, Isadora da Costa Viana, João Flávio Costa dos Santos, João Victor Araujo Ferreira, João Vitor Duarte Travassos, Juliana Tavares de Lima, Larissa de Lima Pissurno, Lucas da Rocha Ribeiro, Lucas de Oliveira Morais Guimarães, Lucas Malafaia Monnerat de Carvalho, Marcelo do Espirito Santo Beneteli, Paola Benazi Vieira, Paula Coelho Grosso, Paula Curty Simões, Rafael Nakahara Melo, Rayanne Pimentel Azevedo, Tayná Bernardes Miguel, Thamires Aparecida Pereira Noronha, Thamiris Rosa Elias Auad, Thiago Izidoro Carvalho da Silva, Vitor Iotte Medeiros; Irmã Gislene Danielski - Diretora - Registro Proc. E 03 / 2210109 / 07; Neide Corrêa Gonze Silva - Secretária - Registro Proc. E 03 / 2210108 / 07; Sony Cândido Caetano Ferreira - Inspetora Escolar - SEE/RJ - Matrícula 1.165721-0.\r\n\r\nId: 898087"
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                        "897744": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIÊNCIA ORIENTAL \r\n\r\nABACO/SOHAKU-IN\r\n\r\nCNPJ 29.261.492/0002-31\r\n\r\nA Diretora do Instituto Politécnico de Saúde, mantido por Academia Brasileira de Arte e Ciência Oriental - ABACO, situado à Praça \r\n\r\nAna Amélia, n° 9 - 3°, 4°, 5° e 6° - Castelo - Centro Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro torna pública a relação nominal dos \r\n\r\nconcluintes dos Cursos de Qualificação Profissional de Shiatsuterapia, e Técnico em Acupuntura: Shiatsuterapia: PS-03: José Almeida \r\n\r\nFernandes. PS-69: Cláudia Aparecida Dornelas da Silva. PS-76:\r\n\r\nRita de Lisieux Machado Mello. PS-102: Julio Cezar de Souza \r\n\r\nRigas Filho; Mônica Campos de Andrade; Selma Lemos Barreto.\r\n\r\nPS-103: Ana Luiza Santos Bento; Elaine Peluso de Oliveira; \r\n\r\nGabriella Soares Bazani; Rodrigo Silva de Sá. PS-104: Edna Fernandes Machado. PS-105: Marco Gollner Zeitoune; Regina Célia \r\n\r\nQuarti Cruz. Acupuntura: PA-40: Roberta dos Santos Coura.\r\n\r\nPA-42: Renata Pereira de Alcântara, Sergio Shiniti Sakae.\r\n\r\nPA-43: Alice Pessôa Masson; Pablo de Carvalho Slawinski. Retificação: Na publicação no D.O. de 29/05/2009, Fls. 15 onde se lê Luiz Otávio Gondin Longo leia-se Luiz Otávio Gondim Longo. Concetta Ianni Gonçalves - Diretora Substituta - Registro: Of. CDIN n° 702/2009; Cátia Ferreira da Silva - Secretária Escolar - Registro n° 2798/96 - SEE/RJ. Professores Inspetores Escolares - André \r\n\r\nVianna Carneiro - Matr. 0942777-4; Zélia Moreira de Moraes - \r\n\r\nMatr. 0942745-1.\r\n\r\nId: 897744"
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                        "895659": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ANCHIETA\r\n\r\nCNPJ: 33.544.370/0009-04\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO REGULAR/2009: Turma 331: Ágatha Lamego de Souza, Aline Calderaro Cipriano, Ana Clara Leão Cruz, Bruno Ivanissevich da Costa, Camila Torres Penoni, Eduardo Alvarenga de Souza Júnior, Felipe Demani Carneiro, Flavia Gama Corrêa Lutterbach, Gisely de Souza Mota, Iago Nepomuceno Duarte, Iasmim Ferreira de Almeida, Ingrid do Almo Coelho, João Pedro Lorenzo de Siqueira, Jonathan Santos de Jesus Sienkiewicz, Lennon Madeira de Souza, Leonam Carvalho de Souza, Luana Coelho Thuler, Lucas Ribeiro de Barros, Manuella Carestiato Faria, Marcella Ferreira Marreto, Marcus Pedro Oliveira Moniz de Aragão Affonso Ferreira, Mariana Longo Guerra, Micaela Locke, Nathália Dias Franco, Patrick Maximo do Paraizo Braune Lana, Priscila Fagundes Mateus, Renan Pinho de Souza, Rhayza Chiapini Ornellas, Sayonarah Tardin de Azevedo, Tamires Valle Machado Braga, Thais Nelson Ramos, Tito Sias Maffort Lopes, Victor de Brito. Turma 332: Amanda Sampaio Storch, Ana Luiza Cravo Mastrangelo, Carollina da Cruz Teixeira, Felipe Pinheiro Ornellas, Fernanda Luna Schott, Fernanda Soares Machado, Gabriela Comerlato Erthal Neves, Gabriela Pinheiro, Gabrielle Costa Santos Lindgren, Glauco Anselmo Keher Barbeito de Vasconcellos, Jéssica Silva Salarini, João Santos Ribeiro, Jose Eduardo Mafort Cunha, Julia Alapenha Goulart de Andrade, Letícia dos Santos Viana, Loan Moraes Bousquet Netto, Lorena Damasceno de Barros, Lorrayne Laczynski Braz Ferreira, Luísa Erthal Hottz da Silva, Manuela Campos Folly, Maria Vitória da Costa Rezende, Marina de Moura Borges Leal, Matheus Gorza da Cunha Monnerat, Melissa Calderaro, Nicole Fristacchi, Patrick Pupo Maia Costa, Pedro Ceccon Thurler, Renan Nideck Sanglard, Renata Barroso da Mota, Ricardo Almeida Alves, Roberto Alvariz Soares da Silva. Diretor: Pe. Benjamin Gesteira Pino - Reg. nº 61.167-MEC. Secretária: Viviane de Castro Dias - Reg. nº 01.630/2001-3 MEC. Professoras Inspetoras Escolares: Klauziany Scarini de Oliveira Reis Waldhelm - Reg. nº 09 UFRJ/MEC, mat. 945.438-0, Aline Laranjeira Pinheiro - Reg. nº 9645/UCAM/RJ, mat. 954.183-0.\r\n\r\nId: 895659"
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                        "898095": [
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                            "COLÉGIO pH\r\n\r\nC.N.P.J. 40.345.365/0008-49\r\n\r\nO Diretor do Colégio pH, mantido por Sistema P.H. de Ensino Ltda., situado na Rua Gavião Peixoto, 179 - Loja 101 - Salas 201, 301 e 401, Icaraí, Município de Niterói, torna pública a relação dos concluintes do Curso Ensino Médio na Modalidade de Formação Geral, 2009. Alice de Britto Pereira Fortuna, Aline Carneiro Corrêa Marques, Amaury Carvalho Fernandes Júnior, Ana Beatriz Abido Ribeiro, Ana Beatriz Farias Gonçalves, Ana Carolina Bastos Mendes de Almeida, Ana Clara Coelho Gama, Ana Luise Neves Solon Ribeiro, Ana Paula Osório Felgueiras, Ana Paula Peres Martins Alonso, André Feitosa Benevides, Antonio José Sobral Chicrala, Arthur Baptista Galvão, Bárbara Carvalho de Moraes, Bárbara Fernandes Jaegger Franco, Bárbara Roedel Maciel, Beatriz Azevedo de Almeida, Bernard Ranzeiro Cal, Bernardo José Cortez Veloso, Bettina Cunha Decnop, Bruna Louzada Raposo, Camila Maria Medeiros Silveira, Carolina Machado Santafé, Carolina Zofoli Dorna, Cláudio Cerqueira Bastos Netto, Dianne Fonseca Queiroz, Diego Santos Garcia, Diogo Aguiar de Oliveira, Douglas Caffaro Costa, Eduarda da Fonseca de Oliveira, Elena Di Candia Masullo, Emanuelle Louysi D´Paula, Estevão Pereira Escudeiro, Evaldo Jose Gabetto Fontes Pereira, Felipe Ramalho de Souza Knupp, Fellipe Salles D´Azevedo Teixeira, Fernanda Cardoso Benayon, Fernanda Lima Vaz, Filipe de Lima Torres, Francisco Affonso Menezes Soares Pintado, Gabriel Cantanhêde Duarte de Oliveira, Gabriel Maia Vinagre Costa, Gabriel Pessanha Jabarra, Gabriela Sepúlveda Stellet, Gabriela Vianna Siqueira, Giovana Sati Schettini Saito, Giovanna Bampi, Gisele da Silva Gameiro, Guilherme Brezenski Rodrigues, Guilherme Cunha da Silva, Guilherme de Souza Reis Marun, Guilherme Ferreira da Silva Pereira, Guilherme Marteleto Wermelinger, Hannah Lima Carpen, Hayon Queiroz Liu, Helena Anchieta Garrido Neves, Henrique Berenger Guedes, Hugo Porto Tannus, Igor Borde Gomes Galvão, Isabela Guedes Rodrigues, Izabella Lessa Amaral Silva, Janine Carvalho Tavares, Jéssica Peixoto Costa, João Boechat de Souza, João Lucas da Costa Soares Monteiro, João Paulo Mattos Rocha e Silva, Júlia David Viveiros de Leal, Julia Mariah Melo Lyra, Júlia Varella Raposo, Julia Vargas Pacheco, Juliana Biasoli Cypriano, Juliana Moraes da Costa, Juliano Vitório Bernardo do Nascimento, Karina Bastos Lourenço, Larissa Moraes da Silva, Larissa Pinheiro Alves, Laura Siqueira Macedo, Livia Menezes Alexim Soares, Liz Maggini Seraphim, Lucas Alonso Silva, Lucas Estevão Moura Bezz Maciel, Luciana Mello Erthal, Luciana Mello Moreira, Luis Fernando Chateaubriand Pegado, Luís Guilherme Duarte Gomes, Luís Guilherme Netto Andrade, Luisa Mendes Martins de Almeida, Luisa Rabello Silva, Luiz Felipe Gerk Naegele Lucas, Luiza de Oliveira Lauria, Luiza Meirelles Ninhaus Notari, Maitê de Marco, Marcela Gravelle Vieira, Márcio Nogueira Vignoli Junior, Marcos Alonso Guimarães, Marcus Vinicius da Silva Matos, Maria Eduarda Mureb Sobrino Pôrto, Maria Eduarda Tabachi Santos, Maria Fernanda Tavares Barboza Janot de Mattos, Maria Helena Cardozo Casado, Mariana Cavalcante de Oliveira, Mariana Garcia Leite Vilella, Marina Anjo Dipré, Marina Barcelos de Figueiredo, Marina Braune Soares de Souza, Marina Lima Gaspar Carvalho da Silva, Marina Patto Caresia, Matheus Duarte Lopes de Macedo, Morgana Cerqueira Alves, Natália Cristina Guimarães Marques da Silva, Nathalia do Monte Lima Grisoli, Nicholas Albrecht dos Santos, Paula Ciribeli Gonçalves, Paula Gomes Henriques, Paula Nascimento Costa, Paulo Otávio de Paula Ravaglia Gedeon, Pedro Henrique Lamy Basilio, Pedro Souza Simon, Phillipe Queiroz Silveira, Raquel Araujo de Oliveira, Raquel Beatriz Gonçalves Muniz, Rebecca Ann Rocha Leão, Renata Barbosa da Fonseca e Albuquerque, Renata Medina Maciel Gomes, Rodolfo Cotta Rangel, Rodrigo Pereira Rangel, Rodrigo Pina Almeida, Roger Domingos Almeida, Rubens Sampaio da Cruz, Sara Abreu de Andrade, Stephanie Maria Paula Passos, Tainá Dargham, Thaís Nara Vieitas da Fonseca, Thayná Nogueira Morais, Thiago Camilo de Andrade Bertolotto, Thiago Lamônica Cunha, Vanessa Pimentel Lages, Vinicius Cavalcanti Barbosa Maia, Yago Moniz de Aragão Marsili, Yanna Carvalho Masci, Yasmin Naked Vieira. Secretário Escolar: Denise Hernandes da Silva - Reg. 195/83 - SEE-RJ. Diretor: Eliana Magalhães Vital Brazil - Reg. LP 9504120 - DEMEC-RJ. Inspetor Escolar: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos - Mat. 111.863-7 e Dirce Figueiredo Henrique Silva Saraiva - Mat. 18.350-9.\r\n\r\nId: 898095"
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                            "WM&G SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278-0001-13\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - André Pereira Lassance Soares; Andreia Barroso; Annaís Berlim Graça; Antonio Almeida Delgado; Beatriz Amaral de Oliveira; Carlos Rodrigo Ribeiro Tavares; Daura Souza Coutinho Pontes; Edivaldo Araujo de Assunção Filho; Edmilson Americo Rodrigues; Evangelista Peres Martins; Felipe de Jesus Oliveira; Filipe Eduardo Gomes; Flavia Cordeiro da Silveira; Flavio José Carreteiro Mattar; Jaconias Paulo Santos; Jair de Souza Azeredo; Janete Proença Coelho Dias; Jeová Oliveira Feitosa; João Pedro Meirelles Barrozo; João Victor Costa Alves; Jorge Barros de Oliveira; Jorge Ivan Bessa; Jorge Visconte; Josy Ferreira dos Santos; Leonardo Machado de Andrade; Letícia Alves Franco; Ligia Chrisostimo da Silva; Luiz Paulo Machado Pinto; Luiz Roberto Udinik; Manoela Balan; Marcela de Souza Barrozo; Marcia Delfino Firmino; Maureci Maria Senra; Max Mendes de Matos; Monique Pessanha dos Santos; Pedro Volpi Nacif; Rafael Camazano Senedesi; Renan Couto Vargas Sonnewend; Renata Fernandes Campos Netto Machado; Rodrigo Patrício de Farias; Rosane Lustosa Fidalgo; Thais Felix Gammino; Thiago Chequer Ferreira; Vinícius de Araujo Macedo Magalhães; Vitor Antonio de Aquino; Viviane de Souza Figueiredo e Viviane Nascimento Costa. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Abrão Alender Gussen Ribeiro; Adilio Paula Salazar Filho; Adilson tadeu Lahr; Adriano da Silva Valente; Agatha Ferreira da Silva; Alan de Souza Maciel; Alessandre Souza de Mello; Alex Lodi Teixeira; Alex Sandro Dantas dos Santos; Alexandre Maciel Oberlaender Junior; Alexandre Velicka Ferreira; Alexsandro Barbosa Rangel Lima; Aline Magalhães do Nascimento; Allan Simão Fraga; Almiro da Silva Oliveira; Alone dos Santos Pimentel; Alzira Maria Araujo Colares de Oliveira; Ana Claudia Blanco Cardoso; Ana Claudia Gomes Silva; Ana Maria da Silva Brito Reis; André Luiz de Oliveira Pires; Andrea Beatriz de Mello Barreto; Andrea Cecília Alves; Andréa Medeiros de Souza; Anibal Simões Costa; Antonio Azevedo da Fonseca; Antonio Carlos dos Santos Silva; Antonio Marcio Ferreira; Antonio Marcos Santos; ArmandoTrevisan Filho; Aroldo Ferreira; Baltazar Cardoso de Moraes; Bruno Ascendino Lacerda de França; Carla Frederica Rodrigues da Costa; Carlos Eduardo dos Santos Nunes; Carlos Eduardo Lobato; Carlos Henrique Calzavara de Lima; Carlos Henrique Correa Gomes dos Reis; Carlos Henrique Gabriel Sá; Carlos Stuart Holmes Buriti Filho; Carmem Martins Morgado de Jesus; Catharina Candida de Jesus e Silva; Christiane dos Santos Bizerra; Clara Renata Sanders Lima; Claudia Caminada; Claudia Echauer Vieira; Claudia Maria Damazio; Cleiton José Tomain; Cristiane Queiroz de Azevedo; Custódio Rocha de Mello; Daiana Barcellos da Silveira; Daiana Viana da Silva Cerqueira; Daniel Borges de Mattos Leite; Daniel Mendes da Costa; Dante Raimundo de Freitas; Darci Aparecida Clemente Ferreira; Debora Massari Sant'anna; Denverson Carneiro Malta; Dirceu Gomes dos Santos; Divaldo Francisco da Silva; Eduardo Carneiro de Moura Barbosa; Eduardo Gonçalves do Egito; Eduardo Rodrigues Gil; Eduardo da Silva Figueira; Eliana da Silva Barbosa; Eros D'Henrique Fernandes; Evandro Alves da Silva; Eveline Rangel Fontoura de Sousa; Fabiano Alves de Alvarenga; Fernando Gomes Vieira; Fernando Henrique Iwaki Oliveira; Flavia Garcia Abrahão; Flavio Belisário Rodrigues; Flavio Sampaio Silveira; Flavio Szenkier; Fontenelle Roberto de Souza Mello Lopes Filho; Francisco de Assis Alencar; Frank Althaus Medina; Geraldo Alves de Melo; Gualter Nunes de Andrade; Guilherme Teixeira; Gustavo Araujo Fonseca; Gustavo Rezende Oliveira; Hávila Cristi Secundo da Silva; Hayllan Henrique Lima Pereira; Heliedina Ferreira de Oliveira; Helio Demartini Manzan Junior; Hernani Dezotti Lemos Soares; Honey Pereira de Araujo; Horacio Carlos Spindola Junior; Hugo Leonardo Arantes; Humberto Lage Filho; Igor Machado de Souza; Igor Moraes Campos; Inês Maria Regal de Castro; Iran José Pereira; Isis Gressi Hipolito de Oliveira; Ivanilde dos Santos; Izabella Amalia Calandrini Guimarães Cordeiro; Jack Mattos da Silva; Jackson Medeiros de Souza; Jacy Franchini; Jair Ferreira de Andrade; Jobson Luiz de Souza Filgueiras; José Antonio Santucci; José Barcelos de Carvalho; José Carlos Ferreira da Costa; José Carlos Savegnago Junior; José Elisio Jorge Couto; José Laires Fontenele Juvencio; Juaciara Rodrigues Baptista Alonso; Juliana Franco Falcone; Juvenal da Costa; Karla Schattner Sor; Katia Cristina Araujo Lopes de Almeida; Katia Regina Azevedo Soares; Leandro Henrique da Silva; Leonardo Augusto de Souza; Lilian Rose de Oliveira Valente; Louiza Paskin Szenkier; Luciana Rosa de Castro; Luciana Silva Flores; Luciane Blanco Cardoso; Luciane de Almeida Pereira Guimarães; Luciano Leite Santos; Luis Claudio Caldas Diniz; Luis Claudio Freitas Godoy; Luiz Fabiano da Silva Abreu; Luiza Mara Ferreira; Marcelo Costa da Silva; Marcelo do Couto; Marcelo Emanuel Guimarães Leite; Marcia Fernandes Cervela; Marcio Bento da Cunha; Marco Antonio Cardoso Lopes; Marcus Vinicius de Miranda; Maria da Conceição Rezende Dolabela; Maria Fernanda Rodrigues; Maria Lucimar Sant'ana da Silva; Mariana Fernandes de Carvalho Borella; Marli Cunha Finamore; Marlucia Conceição de Souza Rocha; Marta de Andrade Montenegro; Mauro Miranda Fialho; Meire Lucia de Menezes; Michelle Nunes de Carvalho; Michelli Ferreira Barros; Modesto Alvares Augusto Filho; Murilo Correa Guedes; Nadir de Souza da Silva Gomes; Nadir Gonçalves Modesto; Nilo Sergio Coelho de Oliveira; Norberto de Almeida Ribeiro; Orcina Alves de Freitas; Osmar Marques Gama; Otavio Augusto Salinos Bastos; Paulo Beloni; Paulo Cesar de Oliveira Faria; Paulo Sarmento Rodrigues; Paulo Sérgio Campanelli Meirelles; Pedro Costa; Rafael Felix Lima; Regina Marta Corrêa; Reginaldo José de Souza; Relandy Izabel Filho; Renata Simões Pontes; Renato Sampaio de Oliveira; Rene Ernst Volleritsch MAttos; Roberto Carvalho Jorge; Robson Mascarenhas Araujo; Rodrigo Alexandre Martins; Rodrigo Ferreira dos Santos; Rodrigo Otávio Guidna da Silva Lotufo; Rogério Mendes de Sousa; Romulo da Costa Antunes; Ronaldo de Oliveira Pereira; Roque Germano da Costa; Rosaly Pacheco Ratton; Rosangela do Couto Lucio; Rosenilda Vieira de Paula; Rosilene Gomes de Paula; Rosimarilane Alves de Oliveira Yonamine; Ruberlene Oliveira Lima e Silva; Sergio Luiz Henriques; Sergio Luis Vinhatico; Sergio Renato Lewer de Britto; Sergio Calabria de Oliveira Santos; Silas Aniceto Madeira; Silvana Janoni de Oliveira; Simone Braz de Souza Ferreira; Simone Fernandes de Melo Teixeira; Sonia de Queiroz Pinto Barreto; Stanley dos Santos Pereira; Sueli Regina Zimmermann de Oliveira Barbosa Leite; Tarcisio Meirelles Padilha Junior; Tatiana Dias da Rocha; Thiago Silva Bernardes; Tiago Gonçalves Pereira; Tiago Miranda Rosa; Verusca Cassimiro Mariano; Victorino Correa James; Vinicius de Jesus Miranda; Vinicius Santos Lima; Vitor Santos da Cunha; Viviane de Aquino Dalter Caires; Welton Duarte Sá; Wgreub Lopes Franco; Ybsen Ewerton Costa Dias e Zita Isabel da Silva. Diretor: Wandyr Gasparello MEC: 11.203 Secretário: Mario Luiz Grado MEC: 19012 Inspetoras: Nice Gebaily SEE-RJ: 18907-6 Maria de Lourdes Assis Mat. 152571-6\r\n\r\nId: 895057"
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                            "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCGC 28.635.852/0001-74\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2003 1º SEMESTRE Cláudio Márcio Souza de Carvalho 2º SEMESTRE: Edson de Sousa Prado, Érica Motta Pinto, Jakeline Campos Batista, Kely Pereira de Souza Coimbra 2004 1º SEMESTRE: Itamar Rosa Dias, Lincoln de Faria Bueno, Marceli Santa Rosa de Azeredo Rangel, Stella Carvalho Cruz Cardoso, Viviane da Silva Malveira 2004 2º SEMESTRE: Jacqueline Baptista de Souza Leite, Luana Antunes Silva, Rogério Machado Tavares 2006 1º SEMESTRE: Cristina de Sousa Mendonça, Teresinha Benedito de Souza 2006 2º SEMESTRE: Aloisio Pinto Pereira Júnior, Andréa Rodrigues da Costa, Letícia Braga Pinheiro, Thamires Pires Dias 2007 1º SEMESTRE: Andrea Cristiane Martins Cardoso 2007 2º SEMESTRE Marcio Martins da Silva 2008 1º SEMESTRE: Carlos Augusto March Nunes, Daniel Souza Dario, Davi Pereira de Araújo Junior 2008 2º SEMESTRE: Erica Silva Marins, Luciana Bezerra Procopio, Silvana Cristina Oliveira de Menezes, Társyo Cézar Oliveira de Menezes, Vanda José Vidal 2009 1º SEMESTRE: Ariana Mattos Carvalho Vieira, Fernando Alan Paiva, Fernando Cesar Machado Dias, Gabriella de Sousa Rodrigues, Gilson de Barros Pereira, Leonardo Rabello Chagas, Letícia Alves de Azevedo Silva, Marcio Machado da Silva, Maria Regina de Oliveira Santos, Monica Cecilia Moreira Salau Neves, Rosangela Portela Rodrigues de Oliveira ENSINO MÉDIO REGULAR: 2007 Thainá Jhulia Jandre Bicego 2008 Fellipe Alves Filgueiras de Souza, Flavio Menezes de Paula 2009 Guilherme Guimarães Vicente 2004 TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA: Raquel Machado Rodrigues Pereira Retificação de nome: Marcos Paulo de Nazareth D.O 10/04/2003 fls. 36 1998 FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU 1ª a 4ª série Simone Bouhid da Silva. Marly Alves Gomes Diretora Reg. Nº 9.377 MEC-RJ.\r\n\r\nId: 898317"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MIGUEL COUTO - UNIDADE MÉIER\r\n\r\nCNPJ nº 27.922.657/0001-62\r\n\r\nO Diretor do Colégio Miguel Couto - Unidade Méier, mantido por Entidade Mantenedora Instituto Benhur de Ensino Ltda situado na Rua Dias da Cruz, 79, Méier, Rio de Janeiro/RJ, torna pública a Relação dos Concluintes do Ensino Médio 2009: Alan de Souza Camargo, Amanda de Carvalho Pereira, Amanda Esteves Pacini, Amanda Vieira de Macedo, Ana Carolina Nunes Perdigão, Ana Paula Procopio de Azevedo, André Luís Pinheiro da Silveira, Anna Carolina Teixeira Mendes, Anna Maria Vieira da Silva, Armando Edra de Mattos, Barbara Neves Torres, Barbara Vilas- Lobo Santos, Beatriz Antunes da Silva, Beatriz Araujo dos Santos Costa, Bianca Lauksas, Bruna Ribeiro Novaes, Carina Curzio Cassano, Carlos Henrique Mesquita de Lima, Carolina Antunes da Silva, Carolina Gambati Teixeira, Cristiane Perrotta da Rocha, Dáfner Christiana Porto Siston, Daniela Basilio Moreira dos Santos, Dayane dos Santos Araujo, Fabiana Miranda Prestes, Felipe Moura Moraes Cardoso, Felippe Barros Gonçalves, Gabriel Baranda Lourenço, Gabriele Soares Sena, Gabrielle Ferreira Santiago de Queiroz, Gisele de Souza Lima Kaezer, Gustavo Velasque da Silva, Helena Martins de Moraes da Costa, Igor de Oliveira Lobo, Ingrid Lilly Martins Pereira, Ingryd Carneiro da Silva, Isabelle Nunes Martins, Jennifer Pinheiro Machado, Jéssica Carvalho da Silva, João Vitor Ribeiro Coelho dos Santos, Joice Christine Narcizo da Cunha, Jorge Siqueira da Silva Júnior, Júlia Valentim Fonseca, Juliana Cristina dos Santos Rocha, Juliana de Souza Larsen, Juliana Labolita Lamas Lima de Almeida, Juliana Mello Martins Machado, Karen Luiza Velloso, Karine Oliveira da Silva Florenciano, Larissa Francisco Costa, Letícia Gonçalves dos Santos, Leticia Sales da Cruz, Luana Clara Rizo de Paula Pinto, Lucas dos Santos Martins, Lucas Ferreira Antunes, Lucas Passos Trindade, Luiz Philipe Lopes de Oliveira, Manuella Gomes Batista, Maria Alves do Nascimento, Marianne Facioli de Barros, Mayra Teixeira Perez de Almeida, Natalia Ribeiro Coelho dos Santos, Pedro Henrique Rama Mathias de Vasconcelos, Priscila Roberta da Silva, Priscilla Campos Guimarães, Priscilla Mendonça Silva, Rafael dos Santos Gomes, Rafael Martins Barreto, Rammana Bello da Silva, Raphael Cabêço Drummond, Renata de Oliveira Amaral dos Santos, Ricardo Sobral Scorza, Roberta Lima da Silva, Stéphanie Christine Franco de Moura, Taís Sampaio Sanchez, Thaissa Soares Silva Diniz, Thiago Ferreira Liu, Vivian Vianna de Oliveira. Diretor: Alexandre Henriques da Matta. Reg. 3073 C/P-04-UCAM. Secretária: Isaltina Machado da Mata, Reg. 711/00. Professora Inspetora Escolar: Regina Celi Simas Palha - Matr. 168.949-6.\r\n\r\nId: 896145"
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                        "884992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL BARÃO DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.620.303/0001-07\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nHOTEL BARÃO DA TAQUARA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/12/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 061 / 2009, para a captação de água subterrânea, com a finalidade de irrigação, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, nas seguintes quantidades e locais:\r\n\r\nExtração\r\n\r\nPoço tubular n° 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 4,50 m³/h e vazão média de 4,00 m³/h; volume mensal de 1.920 m³; tempo de extração de 16 h/d; período de extração de 30 d/mês; coordenadas 22° 54' 2,791” S e 43° 21' 14,770” W.\r\n\r\nProcesso E-07/100.963/07.\r\n\r\nId: 884992"
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                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.221.649/0001-91\r\n\r\nAVISO: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social à Rua Lauro Müller, 116, grupo 1904, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 896768"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "SHOPPING VIA LAGOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.076.972/0001-58\r\n\r\nSHOPPING VIA LAGOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001230, com validade até 07 de fevereiro de 2015, para a atividade de posto revendedor de combustiveis liquidos, na RODOVIA RJ 124 - VIA LAGOS, KM 22,5 - LATINO MELO, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/203447/2002)\r\n\r\nId: 895731"
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                        "892594": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO ATLÂNTICO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.477.792/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO ATLÂNTICO SUL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001194, com validade até 18 de dezembro de 2012, para a atividade de extração de areia, em área de 4,97 hectares, conforme processo nº 890.187/08, na RUA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO, 630 E 631 - CAMPO LINDO, município de SEROPÉDICA. (Processo n°: E-07/202733/2000)\r\n\r\nId: 892594"
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                        "897116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENQUIP - ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.335.883/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENQUIP - ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001238, com validade até 11 de janeiro de 2015, para realizar a atividade de fabricação de guinchos, guindastes e molinetes destinados principalmente a instalações portuárias, na RUA C, S/N, LOTES 97 E 98 - LOTEAMENTO SÃO JOÃO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/201866/1998) \r\n\r\nId: 897116"
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                        "886937": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 08.246.617/0001-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nMAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.12.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade de fabril e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Manoel Coutinho de Carvalho, 3380, em Campo Bom, Município de Barra do Piraí, no período de 14.12.09 a 14.01.10, no horário das 09:00 às 18:00 horas, sob a responsabilidade do Sr. Sérgio Coelho de Almeida. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 886937"
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                        "892545": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.216.897/0002-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCARBOOX RESENDE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.12.09, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade fabril e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 298,8 - Pólo Industrial, Município de Resende, durante o período de 04.01.2010 a 04.02.2010, no horário das 08:00 às 17:00 horas, sob a responsabilidade da Srª. Fabiana Pinheiro Costa. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 892545"
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                        "898392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTELIG CORPORATE SOLUTIONS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.047.021/0001-13\r\n\r\nNIRE 33.3.0026661-5\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nÀ Intelig Corporate Solutions S.A. Praia de Botafogo nº 370, 9º andar (parte) - Rio de Janeiro - RJ. Att.: Assembléia Geral de Acionistas. Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor da Intelig Corporate Solutions S.A. Prezados Senhores, Eu, Alexandre Pereira Torres, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. das Américas 4319 - Bl. K4 - Ap. 302 - Bairro Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 06101271-2, emitida pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o Nº 857.894.887-49, eleito Diretor da Intelig Corporate Solutions S.A. sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.047.021/0001-13, em Assembléia Geral Ordinária realizada em 16 de junho de 2008, por razões pessoais, venho comunicar minha renúncia ao cargo ocupado na Diretoria dessa Companhia. Atenciosamente, Alexandre Pereira Torres. Recebido em 22/12/2009. Leo J. Simpson - Diretor Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1986023 em 23/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 898392"
                        ],
                        "898647": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Id: 898647"
                        ],
                        "898673": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL convocados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2010, às 11 horas, na sede social, localizada na Rua São José nº 20 - Grupo 1602, parte, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (“CSN”) da sua controlada GalvaSud S.A, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.618.456/0001-45 (“GalvaSud”); (ii) aprovar e ratificar a contratação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da GalvaSud, a ser vertido para a CSN; (iii) examinar e aprovar o referido laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da GalvaSud, com data-base de 31 de dezembro de 2009; (iv) discutir e aprovar a incorporação da GalvaSud pela CSN, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação acima referido; (v) outorgar poderes à Administração da CSN para praticar os atos necessários à implementação da operação de incorporação a ser deliberada na Assembleia a que se refere este edital. Estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da CSN, a partir da presente data, os seguintes documentos: (i) laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da GalvaSud e (ii) Protocolo e Justificação de Incorporação, pertinentes à operação de incorporação a ser deliberada. Solicita-se aos Srs. Acionistas, cujas ações estejam sob custódia, que apresentem extrato atualizado fornecido pelo órgão custodiante, contendo a respectiva participação acionária, bem como àqueles que desejarem se fazer representar por Procurador, que observem o disposto no parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76, devendo, preferencialmente, ser depositados, na sede da CSN, os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia geral a que se refere o presente edital, com antecedência de até 72 (setenta e duas) horas da data marcada para sua realização, a fim de agilizar o atendimento aos acionistas. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração. (14,15,18)\r\n\r\nId: 898673"
                        ],
                        "898576": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.739.207/0001-04\r\n\r\nEdital de Convocação para AGE. Ficam convocados os Srs. acionistas da Global Equity Administradora de Recursos S.A. a reunirem-se em AGE, na sede social, na Rua Lauro Muller n°116, sala 1802, Torre Rio Sul, Botafogo/RJ, às 10hs do dia 22/01/2010, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: aumento de capital. RJ, 13/01/2010. Marco Antonio de Freitas Pinheiro. Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 898576"
                        ],
                        "897189": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL MONTE REI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.781.961/0001-08\r\n\r\nCONVOCAÇÃO:Ficam convocados os sócios cotistas nos termos do Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Reunião de Sócios na sede da empresa na Rod. Presidente Dutra, Km 5 - São João de Meriti - RJ, no dia 28/01/2010 às 11:00 hs em 1ª convocação e às 12:00 hs em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a alteração de seu Contrato Social para a saída e admissão de Sócios.\r\n\r\nId: 897189"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "898681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, CONDOMÍNIOS E SIMILARES DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SEEMRJ\r\n\r\nCNPJ 34.114.801/0001-08\r\n\r\nEDITAL de CONVOCAÇÃO de ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa forma das disposições legais disciplinadas nos artigo 2º, 14º, 17º e 123º e seguintes de seu Estatuto Sindical, por força da Adequação à Lei nº 10.406/2002, bem como, em face do ICP/MPT n.º 2355/2007-012, o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS, CONDOMÍNIOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SEEMRJ, na qualidade de Representante dos Empregados de Edifícios, Condomínios e Similares dos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados, Guapimirim, Nilópolis, Magé, Itaguaí, Paracambi, Belford Roxo, Japeri, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras, convoca todos os seus associados quites com suas obrigações sindicais perante o sindicato nos municípios acima descritos, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária, em desdobramento do EDITAL de CONVOCAÇÃO de APRESENTAÇÃO de PROPOSTAS para ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA, publicado no Jornal do Commercio edição do dia 25/11/2009, que será realizada no dia 24 de janeiro de 2010, na Sede Campestre do SEEMRJ, situada na Estrada Nova de Mauá nº 1020, Magé, Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação as 9h30min, com a presença de metade mais um dos associados ao sindicato e, em não havendo número legal, no mesmo dia e local, em segunda e última convocação, às 10 horas, com qualquer número de trabalhadores presentes, a fim de debater e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Adequação do Estatuto Sindical: as novas disciplinas estabelecidas pelo Código Civil; as sugestões contidas no ICP/MPT n.º 2355/2007-012 e as propostas que forem formuladas pelos associados. Rio de Janeiro 13/01/2010 José Leodegário da Cruz Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 898681"
                        ],
                        "898285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO PORTARIA COREN-RJ N° 005/2010 - Designa as Servidoras Leida Madeira Marquito Bastos e Renata Amaro da Silva, para a fiscalização do Contrato n° 042/2009, firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - D.O.E. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e Maria Therezinha Nóbrega da Silva - 1ª Secretária.\r\n\r\nId: 898285. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO PORTARIA COREN-RJ N° 007/2010 - Designa Sidney Silvério de Souza Júnior - Assessor Técnico de Infraestrutura e Joana de Deus Melo Agente Administrativo Pleno, para a fiscalização do contrato 01/2010, firmado com a Empresa Lanport Soluções Corporativas em Informática LTDA EPP. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e a Maria Therezinha Nóbrega da Silva - 1ª Secretária.\r\n\r\nId: 898286. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898287": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRATO PORTARIA COREN-RJ N° 008/2010 - Designa a Administradora Geral Fabiana Silva Pinto e o Analista de Sistema Marco César Mendonça Nunes, para fiscalização do contrato 031/2009, firmado com a Empresa Renk Tecnologia informática LTDA. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Pedro de Jesus Silva - Presidente e Maria Therezinha Nóbrega da Silva - 1ª Secretária. \r\n\r\nId: 898287. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "897962": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível (Gasolina e Óleo Diesel) a ser utilizado no abastecimento da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo, Fundo Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar e Fundo Municipal de Saúde no exercício de 2010. Valor: 1.184.856,00 (um milhão cento e oitenta e quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais). DATA: 29 de janeiro de 2010 - 14:00 horas. LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ. CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/ 01 / 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado. mediante entrega de 02 (dois) C.D.S RW.\r\n\r\nCantagalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 897962. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2010\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos excepcionais de Referência, Genérico e Similar , a serem fornecidos para os usuários do Sistema Único de Saúde , de acordo com a tabela ABCFARMA, de A a Z no exercício de 2010. Sendo considerado vencedora a empresa que oferecer desconto superior a 15 % (quinze pontos percentuais ) POR ITEM. VALOR: R$ 295.000,00% (duzentos e noventa e cinco mil reais). DATA: 28 de janeiro de 2010 - 14:00 horas. LOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Centro - Cantagalo - RJ. CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/ 01/2010, das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado,mediante entrega de 02 (dois) C.D.S RW.\r\n\r\nCantagalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 897963. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por ônibus rodoviário, para o ano de 2010, estimado em 216 (duzentos e dezeseis) dias letivos, para atendimento de alunos que cursam nível Superior (3ºgrau) ou escolas técnicas fora do âmbito deste município. VALOR: 342.144,00 DATA: 27 de janeiro de 2010 - 14:00 horas.LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/ 01 / 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, mediante entrega de 02 (dois) C.D.S RW.\r\n\r\nCantagalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 897964. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículos de pequeno porte, para o ano de 2010, estimado em 200 (duzentos) dias letivos, no período compreendido entre fevereiro a dezembro para atendimento de alunos da rede municipal de ensino, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam.\r\n\r\nVALOR: 1.097.755,20 (um milhão noventa e sete mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e vinte centavos) DATA: 26 de janeiro de 2010 - 14:00 horas.LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ. CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/ 01 / 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, mediante entrega de 02 (dois) C.D.S RW.\r\n\r\nCantagalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 897965. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONVITE 02/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar a pavimentação asfáltica, meio fio ,captação de águas pluviais e esgotamento sanitário da rua Saturnino de Souza Werneck (antiga rua \"A\") e Travessa bairro Quinta dos Lontras, no loteamento denominado Quinta dos Lontras - 1º distrito - Cantaglalo - RJ. VALOR: 129.303,63. DATA: 25 de janeiro de 2010 - 14:00. LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ. CONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14 / 01 / 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, mediante entrega de 01 (resma) de papel A-4 COM 500 folhas.\r\n\r\nCantagalo, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 897966. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "898101": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2010\r\n\r\nOBJETO: Obras e Serviços de Intervenções Urbanísticas na Av. Feliciano Sodré, Praça Renascença e Alameda São Boa Ventura No Município de Niterói./RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2010, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e a minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser disponibilizados para visualização nos seguintes sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital completo só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 13 de janeiro de 2010. José Carlos da Rocha Luiz - Diretor Administrativo da EMUSA.\r\n\r\nId: 898101. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "898528": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSEC.GOVERNO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2010\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 25 de janeiro de 2010, às 10:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Presencial,MENOR PREÇO GLOBAL, que tem como objeto: Locação de 02 trios elétricos para o carnaval 2010.O Edital estará à disposição sob a permuta de 05 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 898528. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "898062": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA DO TRABALHO PARA ATENDER AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NAS ATIVIDADES INERENTES À JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nDIA/HORA: 28/01/2010 às 09h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 381.600,00\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 001/2010\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço por lote, visando a contratação de empresa prestadora de serviço móvel pessoal SMP, para prestação de serviços de telefonia móvel local, com respectivos aparelhos em comodato e custos de tarifas por minutos para chamadas (lote 1) e prestação de serviços de telefonia móvel a longa distância nacional (lote 2) e serviço de transmissão de dados banda larga(lote 3)\r\n\r\nDIA/HORA: 26/01/2010, às 09h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min as 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 898062. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "898252": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0011870-1 GERALDO MAC DOWELL RUMPENHORST (ADVOGADO: VIRGILIO ALVES DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Revejo de ofício o despacho de fl. 122.\r\n\r\nTendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, realize a Secretaria à atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. \r\n\r\nRealizada a devida compensação, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de empréstimo compulsório, portanto, indevida.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para a conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF).\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n2 - 99.0016698-1 MANOEL RODRIGUES MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OLIVEIRA DA COSTA, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000001/2010 . (...)\r\n\r\nAcolho os presentes Embargos de Declaração e dou-lhes provimento parcial, para incluir na fundamentação e dispositivo da sentença de fls. 291/294 os termos a seguir:\r\n\r\n“No que se refere à condenação em honorários advocatícios, verifica-se que não deve ser aplicada a norma disposta no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória 2.164-41/2001, que dispõe que “nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios”, uma vez que o presente feito foi autuado em 09/07/1999.\r\n\r\nRatificando o entendimento acima, colaciono a decisão do Eg. TRF-2ªRegião: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. FGTS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. \r\n\r\n- Reconhecido o direito da Autora a parte significativa da correção pleiteada, afigura-se justa a condenação da CEF a arcar com a totalidade dos ônus processuais.\r\n\r\n- A disposição constante do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, de 27/07/2001, vedando a condenação de honorários advocatícios nas ações do FGTS, só se aplica aos processos instaurados após a edição da referida MP. (grifo nosso)\r\n\r\n- A correção monetária deve ser aplicada desde a data quando deveriam ter sido creditados nas contas do FGTS os valores devidos, e não a partir do ajuizamento da ação.\r\n\r\n- Agravo não provido.\r\n\r\n(Agravo Interno na Apelação Cível 206625, Processo 199902010365191/RJ, Segunda Turma, Rel. Juiz Sérgio Feltrin Correa, DJU data: 06.11.2003, pg. 145)”\r\n\r\nTodavia, no caso em análise, a CEF decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual não será condenada ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS relativos aos índices de junho de 1987, fevereiro de 1989, março de 1990 e maio de 1990 e fevereiro/91, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I,do CPC, no tocante aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, em relação aos autores MANOEL RODRIGUES MACIEL, MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO DE CARVALHO, MARILIA FERNANDES DE SOUZA, MARCY LENILTON TEIXEIRA MACHADO, MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA REGO GESTAL,MARIVALDO DE ASSIS GOES e MANOEL PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a corrigir os saldos das contas vinculadas dos Autores LUIZ HENRIQUE PENIDO XAVIER, MARIO DE PAULA E SILVA E FILHO, MARIA DOS PRAZERES MATOS MENDES, MARIA DAS DORES COSTA, MARCOS FELIPE DOS SANTOS, ZILDA MARIA BARRETO, MARIO SOUZA SAMPAIO, MANOEL SOARES DE ANDRADE, MANOEL SILAS GOMES DE OLIVEIRA e MANOEL SARTORI, existentes nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990, deduzidos os percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do atual Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas (art. 24-A da Lei n° 9.028/95).\r\n\r\nSem honorários, conforme art. 21, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença embargada tal como lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMAURO LUÍS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058782-0 RICARDO SILVA SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013775-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARCIO CRISTIANO ROSENDO ROCHA. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0005096-4 RONALDO SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ALUIZIO COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA, CE NILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, realize-se a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. \r\n\r\nRealizada a devida compensação, cadastre-se o RPV/Precatório sem a retenção de 11% referente ao PSS, considerando que se trata de repetição de indébito.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para a conferência do teor da requisição (art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF).\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 88.0020068-0 EVEREST RIO HOTEL S/A (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.011256-6 maria das gracas de souza (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016746-9 ROGERIO TAVARES VERDOLIN (ADVOGADO: ADILSON RODRIGUES PIRES, MARCELO CABRAL DE MENEZES, LUIZA OLIVEIRA RAPOSO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002064-6 ADRIANO BARBOSA COSTA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005158-5 MARIA HELENA DO NASCIMENTO BARBOSA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.004827-3 GLORIA ONEIDE DOS SANTOS MUNICH (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Fls. 110 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 26/02/2010, às 8:30h, na sala 4 do CIPE NOVO/Ambulatório do IPUB, na Avenida Venceslau Brás, 71 - fundos, Botafogo, Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003054-0 JONECIR DA SILVA MENESES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003750-8 MARCELO ALEXANDRE COIMBRA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.006861-0 JORGE LUIZ ROSA FERNANDES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 165 - Intimem-se as partes, sendo que o autor pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 15/09/2010, às 11 horas, no consultório do médico designado, Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, na Rua Barão de Jaguaripe, nº 133, sala 201, Bairro Ipanema - Rio de Janeiro / RJ, munidas de todos os documentos de que dispuserem relacionados à doença apontada na inicial.\r\n\r\nAs partes serão responsáveis pelo comparecimento dos assistentes técnicos.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 95.0014792-0 DARCY SANTOS CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA, CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO, LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fl. 302: diante da concordância dos valores creditados pela ré às fls. 293/299, considero satisfeita a obrigação em relação ao autor JOSE CLAUDIO DA SILVA.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 97.0070728-8 MARINO FERNANDES DE BRITTO (ADVOGADO: EDYR PEREIRA PRIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.014549-9 ALEXSANDER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026911-2 HORACIO MANOEL FARIAS PASSOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora acerca da petição e extratos de fls. 167/171. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.000377-3 MARIA ROSINA GONCALVES SIMAS BONA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Fls. 136: manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.001744-9 MANOEL FORTUNATO (ADVOGADO: APARECIDA DA SILVA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . Tendo em vista a ausência de impugnação da parte autora quanto ao crédito efetuado pela ré, conforme fls. 90/104, considero cumprido o julgado.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010341-0 LUIS PAMPLONA DE PAULA PESSOA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.029762-6 COSMAQ IND/ E COM/ DE TRANSFORMACAO DE COSMETICOS LTDA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida, pois o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as pessoas jurídicas com fins lucrativos poderão ser beneficiadas com a gratuidade de justiça, desde que reste comprovado que o custeio dos ônus processuais irá comprometer a sua sobrevivência (REsp 656.274/SP, AgRg no Ag 1031939/MG), o que não foi comprovado no presente feito. Assim, fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá ser acostado aos autos procuração e cópias da inicial e documentos, nos termos do art. 6º da Lei 12.016/2009, bem como do auto de infração e da carta de cobrança mencionados na inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.028966-6 PAULO HENRIQUE BARROS LEAL (ADVOGADO: ELIAS TORRES BARBOSA.) x DIRETOR GERENTE DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça porque, no caso específico dos autos, é absolutamente inadmissível acolher a declaração juntada às fls. 73, em favor da qual não milita a presunção legal de veracidade porque as despesas do processo não passam da irrisória quantia de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias para que o impetrante recolha as custas devidas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCumprido, notifique-se para que venham as informações no decêndio legal. Após, venham os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017865-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x PAULO CESAR SMITH METRI (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA, ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DO NUCLEOS - CAN (ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI.) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . DESPACHO\r\n\r\nEsclareça o Réu Luiz Carlos dos Santos Vieira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, o requerimento de prova pericial, seja quanto à finalidade, seja quanto à pertinência, devendo informar, caso persista o interesse na produção da prova, a especialidade do Perito.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova documental suplementar formulado às fls. 1532, a qual deverá ser trazida aos autos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova testemunhal formulado às fls. 1532, ficando designada audiência de instrução para o dia 25/02/2010 às 14 horas. O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelo requerente da prova no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação deste despacho.\r\n\r\nFls. 1534: defiro o requerimento de intimações no nome do advogado João Joaquim Martinelli. Promova a Secretaria as anotações pertinentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022798-6 VALDA FARACO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . \r\n\r\n2ª VARA FEDERAL\r\n\r\nProcesso: 2007.5101022798-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 105:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre o crédito efetuado. \r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, desde que comprovada uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de discordância, promova a parte autora a execução, juntando as planilhas com os cálculos dos valores que entende devidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 898252"
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                        }
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                            "896919": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019334-8 HELIO LUIZ VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCAL DE SOUZA HIARITA.) x ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO. . \r\n\r\nAção Ordinária nº 2008.51.01.019334-8\r\n\r\nAutor: HELIO LUIZ VIEIRA DA SILVA \r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nD E C I S Ã O S A N E A D O R A\r\n\r\nTrata-se de ação de reparação de danos, com cobrança de dano material (diferença salarial) e moral (assédio), pelo rito ordinário, proposta por HELIO LUIZ VIEIRA DA SILVA em face da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto Ltda.. Segundo a decisão irrecorrida de fls. 137/138, em se tratando de demanda formulada por servidor público, a competência é da Justiça Federal para apreciação do feito, já que a Fundação Roquette Pinto foi sucedida pela UNIÃO, por força do artigo 21, § 4º da Lei nº 9.637/98. \r\n\r\nAssim, à SEDIC para retificar o polo passivo para UNIÃO FEDERAL. \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas.\r\n\r\nA prejudicial de mérito de prescrição será enfrentada por ocasião da sentença. \r\n\r\nO Autor que ocupa o cargo de Assistente Técnico Administrativo, alega ter sido desviado de sua função, e, por requerer compensação pecuniária e em face de incidentes sobre o sumiço de peças, ocorrido em 2007, estar a sofrer assédio moral. \r\n\r\nOficie-se ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos no Rio de Janeiro, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (vide fl. 39), para que remeta ao Juízo, em 20 (vinte) dias, a integral ficha funcional do Autor, que consta ser Assistente Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 0435849, desde sua admissão na Fundação Roquette Pinto, com cargo, funções exercidas, designações, a par de todos os valores por ele recebidos nos últimos quinze anos, especificando se foi feito (e caso positivo, por qual período) o pagamento de alguma função gratificada ou outro acréscimo, a ser especificado, além dos vencimentos do aludido cargo. \r\n\r\nOficie-se ao Ministério Público Federal para que informe ao Juízo, em 20 (vinte) dias sobre o que foi apurado a partir da representação formulada pelo Autor, protocolada em 29.11.07 (fls. 40/52), sob o nº 130801002034200701.\r\n\r\nApresente o Autor rol das testemunhas - com qualificação e endereço - que pretende sejam ouvidas em audiência. Oportunamente, será designada data. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nMarcia Helena Ribeiro Pereira Nunes\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª VF/ RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005512-4 Z A AD SERVICOS LIVROS E PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: WILMA DA COSTA CORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 227/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 409,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 409,89. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para declarar a ilegalidade da acumulação da comissão de permanência prevista com juros de mora, prevista nas cláusulas 20 e 20.1 do contrato (fl. 45), em caso de inadimplemento.\r\n\r\nSucumbente em maior fração, condeno a Autora no pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, 'pro rata'. Sucumbente em menor fração, condeno a Ré no pagamento de 20% (vinte por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Compensem-se os honorários e as despesas nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil. Quanto ao saldo de honorários devidos pela Autora, a Ré poderá valer-se do depósito não levantado pela mesma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.028128-6 SIDNEI BENEDITO ROQUE (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias, sobre a alegação de descumprimento da antecipação da tutela e o documento de fl. 73.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.028554-5 CLAITON MATIAS ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO DE MORAES REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do exposto, declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao juízo competente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 99.0021840-0 HOECHST AKTIENGESELLSCHAFT (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, GERT EGON DANNEMANN.) x DIRETOR DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Sr. Diretor de Patentes do INPI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a expedição da carta patente PI 1100647-1, com prazo de vigência até 03 de setembro de 2010, dando cumprimento ao acórdão que determinou a prorrogação do tempo de proteção da invenção. \r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao impetrante. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015566-9 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 366/373: dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007014-0 MEGA SURGICAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001377/2009 FOLHA 253/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com relação a todos os pedidos formulados, conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, consoante o art. 25, da Lei nº 12.016/2009. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência. Dispensa-se a ciência ao Ministério Público Federal, por ter afirmado a inexistência de interesse público. Remeta-se cópia para o Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pela impetrante.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017232-1 GLAUBIANE DE CARVALHO (ADVOGADO: SONIA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . I - Ao MPF.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.012071-4 EDMUNDO DE OLIVEIRA TOMAMASI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001365/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do Impetrante e com fulcro no inciso VIII, do artigo 267, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, em face do enunciado da Súmula nº 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nR. I. Dê-se ciência. Remeta-se cópia ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\n10 - 2009.51.01.016068-2 DANIEL LEITE BRANDAO (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Dê-se ciência ao órgão de representação judicial das autoridades impetradas, na forma do inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.008485-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000030/2010 . Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios para alterar a parte dispositiva da douta sentença de fls. 266/270, para que conste que o pedido foi julgado procedente tanto para julgar subsistentes os depósitos quanto para julgar extinta a obrigação quanto ao valor do pagamento das prestações em discussão alusivas aos serviços da Gerência Norte do INSS, em decorrência do contrato de nº 52800001-2 . Em consequência, não mais havendo que se falar em sucumbência recíproca e também neste ponto não havendo oposição da Embargada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 440,00. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011758-2 EDMUNDO DE OLIVEIRA TOMAMASI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001358/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, por falta superveniente de interesse. \r\n\r\nCustas “ex lege”. Deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios, ainda mais tendo em vista o reduzido valor da causa. \r\n\r\nR. I. Dê-se ciência. Remeta-se cópia do presente julgado para o Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023652-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000029/2010 . Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Declaratórios para delimitar os termos do julgado e alterar a parte dispositiva da douta sentença de fls. 264/265, para que conste que o pedido foi julgado procedente, confirmando a liminar antes deferida, para impedir tão somente a suspensão dos serviços da ECT em face do INSS com base nas pendências quanto às prestações em discussão alusivas aos serviços para a Gerência Norte do INSS, em decorrência do contrato de nº 52800001-2, dadas como quitadas na ação principal de consignação em pagamento. Em consequência, não mais havendo que se falar em sucumbência recíproca, condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios moderadamente fixados em R$ 440,00. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 93.0024133-8 ARACRUZ CELULOSE S/A (ADVOGADO: HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Oferecida impugnação, cancele-se o requisitório.\r\n\r\nSuspenda-se o trâmite do feito, até o julgamento do agravo.\r\n\r\n15 - 98.0022811-0 CARTORIO DO 19 OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . I - Da leitura do artigo 14, da Lei 11.941/09 extrai-se que a remissão ocorreu para os débitos vencidos até dezembro de 2002 - uma vez que em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há 5 anos.\r\n\r\nII - Não é o que ocorre no presente caso, em que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 2005 (fl. 247).\r\n\r\nIII - Assim sendo, abra-se vista à União, para que apresente planilha atualizada do débito para a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.012673-7 CASTELLO IND/ E COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem sobre fl. 207. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 91.0022063-9 MIGUEL ARCHANJO BARBOSA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial, no prazo de 10(dez) dias, devendo, caso queira, apresentar parecer de seu assistente técnico.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à UNIÃO para o mesmo fim.\r\n\r\nIII - Devem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSLEHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nIV - Oportunamente, requisite-se à Direção do Foro os honorários periciais, fixados no valor máximo da tabela anexa à Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens acima, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 94.0024353-7 ALTAIR OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se com a abertura de vista à UNIÃO para ciência da decisão de fls. 262/264 e manifestação sobre a petição de fls. 279/291.\r\n\r\n19 - 97.0005527-2 ATALIA LOPES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Fls. 326/334 - Concedo 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, por meio de documentos, a existência de inventário, ainda que negativo, adunando aos autos as fotocópias do mencionado inventário e do termo de inventariança.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.024981-6 PEDRO EDUARDO SILVA ABAD (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026729-4 MARIA HELENA PEREIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, § 5°, 285-A e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 99.0016101-7 SERGIO DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS DANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista a não oposição das partes ao valor requerido pela perita às fls. 525, bem como por entender ser o mesmo razoável, fixo os honorários periciais em 03 (três) salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o depósito de tal valor em conta a disposição da Justiça Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.024119-0 CARLOS ALBERTO ALVES BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fl. 293: Anote-se.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. III - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022729-6 CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA (ADVOGADO: ALINE CHEDRAOUI, TATHIANA DE OLIVEIRA FRANCA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Atribua a parte autora, em 10(dez) dias, valor da causa condizente com o rito, bem como, recolha as custas complementares.\r\n\r\nII - Face as informações de fls. 27 e 41, inexiste a prevenção apontada em relação aos Processos nº 2006.5101.049201-0 e 2003.5101.002963-1, uma vez que são distintos os pedidos constantes dos autos.\r\n\r\nIII - Após voltem conclusos para apreciação d o pedido de tultela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.010270-8 RENATO MACHADO AQUINO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SAULO APARECIDO DA SILVA.). . (...)\r\n\r\nConstata-se, portanto, que o exequente não manteve vínculo laboral com a autarquia, razão pela qual não é contribuinte para o Plano de Seguridade do Servidor Público. Posto isso, reconsidero a decisão de fls. 386/389, para que a expedição de requisitório de pagamento seja feita sem a dedução do tributo previsto pelo art. 16-A, da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela Medida Provisória n. 449/2008.\r\n\r\nPreclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União, para comunicar-lhe a prolação desta decisão. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.015807-6 ARRY SILVA MIRANDA (ADVOGADO: JORGE LUIZ CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 279/281: Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011621-7 RICARDO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, por conseguinte, os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.018363-2 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 446,03. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.004659-1 DEUSARINA TEIXEIRA VIEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE LIMA MATTOS, JEFFERSON MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a autora também formula pedido para correção do saldo da conta poupança pelos índices inflacionários dos Planos Collor e Verão, intime-se a parte autora para que comprove a data de abertura da conta e de seu aniversário, uma vez que o documento de fl. 18 é omisso.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000011-3 LUIZ CARLOS ZAMITH FILHO (ADVOGADO: ANA PAULA GALVAO DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Fl. 74 - Defiro o benefício da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\nII - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 56/61) e da parte autora (fls. 65/72) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nIII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.007033-4 GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x FUB - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, homologo a desistência (CPC, art. 267, VIII), e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, aguarde-se providência da parte interessada por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.027635-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: ALINE MACHADO NUNES MISCOW, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS.) x DEJANNE UCHOA RICARTE E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S.A., qualificada na petição inicial de fls. 02/36, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL e DEJANNE UCHOA RICARTE na qual pede a declaração de existência de relação jurídica com os réus que autorize a cobrança de tarifa básica de telefonia e a condenação do réu, usuário, a efetivar o pagamento da tarifa básica de assinatura; ou, alternativamente, a decretar a resolução do contrato com o segundo réu por onerosidade excessiva; ou, sucessivamente, a condenação da primeira ré a alterar a estrutura de remuneração da autora pelos serviços de telefonia prestados aos usuários. Sustenta, como causa de pedir, a necessidade de prevalência da forma de remuneração dos usuários pelo serviço de telefonia fixa comutada, estabelecida no art. 93, VII, da Lei n. 9.472/1997, art. 19 da Lei Geral de Telecomunicações, art. 3º, XXIV, da Resolução ANATEL n. 426/2005 e anexo 03 do Contrato de Concessão, a qual o segundo réu tenta eximir-se, sob pena de impossibilidade de execução do contrato.\r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 38/451. Custas recolhidas à fl. 37.\r\n\r\nOs autos vieram conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nVerifico que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações para compor o pólo passivo da demanda que versa sobre cobrança de assinatura básica de serviço de telefonia:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - PIS/COFINS - REPASSE AO CONSUMIDOR NA FATURA TELEFÔNICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANATEL - TESE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ERRO NO PAGAMENTO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTA CORTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.\r\n\r\n2. Prevalece no STJ o entendimento de que a ANATEL não tem legitimidade passiva para responder pela cobrança indevida de valores levada a efeito pelas empresas de telefonia na conta telefônica.\r\n\r\n3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.\r\n\r\n4. A Segunda Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, bem como acerca da má-fé das empresas de telefonia e, por consequência, da abusividade dessa conduta.\r\n\r\n5. Direito à devolução em dobro reconhecido com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.\r\n\r\n(REsp 910.784/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009)2. Recurso especial provido. (STJ. Segunda Turma. Relatora Ministra Eliana Calmon. RESP 893782-RS. DJ 03.04.2008)\r\n\r\n06.Destarte, declaro a ilegitimidade passiva da ANATEL, excluindo-a do polo passivo. Em consequência da exclusão da autarquia do pólo passivo, deixa de existir qualquer hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição da República que atraia a competência para a Justiça Federal, razão pela qual declino da competência para a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n07. Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao setor de distribuição para exclusão da ANATEL do pólo passivo. Com o retorno, encaminhem-se os autos ao Exmo. Juiz de Direito Distribuidor da Comarca da Capital.\r\n\r\n08.Publique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002083-5 AUTO POSTO NETUNO LTDA (ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX LOPES.) x SUPERINTENDENTE GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001366/2009 FOLHA 207/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.006873-0 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001364/2009 FOLHA 178/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n27. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora em custas. Sem verba honorária nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n28. Oficie-se ao Exmo.Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação de sentença.\r\n\r\n29. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.018353-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELISANGELA PORTUGAL DE SOUTO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 19,22. . Tendo em vista a manifestação da exeqüente no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n36 - 00.0122511-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO CARLOS CATALDO.) x ARLETE DIAS MEDAWAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT.). . Republicação\r\n\r\n... II - Fls. 296/298: Dê-se ciência à parte Ré, bem como à Arlete Dias Medawar, do parecer do MPF.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.027887-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIES (ADVOGADO: ARLINDO DAIBERT NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação adesiva da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9004 - AÇÃO SUMÁRIA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008415-8 SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA.) x THOMAZ JOSE DE OLIVEIRA DIAS. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Prossiga-se, remetendo-se os autos à Distribuição, conforme determinado na r. decisão de fls. 46/47.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 91.0026561-6 MARCA DIESEL ELETRICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VILMA SOUZA DE ABREU HIDD, ANTONIO WANIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . I -Tendo em vista a incorporação da sociedade COMPLASTICO COMÉRCIO E INDUSTRI ADE PLASTICOS DE NOVA IGUAÇU LTDA (fl. 268), o alvará para levantamento dos valores depositados pela mesma deverá ser expedido pela sociedade incorporadora, MARCA ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Fl. 274: Oficie-se a CEF para que Converta os depósitos efetuados pelos Autores MARCA DIESEL ELÉTRICA LTDA e NOVA IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em renda da União Federal, conforme determinado às fls. 162 e 227.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens anteriores, abra-se vista à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.012482-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x HENRIQUE GOUVÊA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1 - Deixo de receber o agravo, pois o recurso não ataca a decisão de fl. 12, conforme infere-se da leitura de fls. 15/16.\r\n\r\n2 - Cumpra-se o último parágrafo de fl. 12.\r\n\r\n3 - Publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2007.51.01.004074-6 OSVALDO DE OLIVEIRA CASTRO - ESPOLIO - REP/ P/ ELENI PEREIRA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\n10.Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da execução por título extrajudicial hipotecário. \r\n\r\n11. Sem condenação ao pagamento de custas. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, translade-se cópia da sentença para os autos n. 2004.51.01.022165-0.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.010702-0 ISAURA DE ANDRADE IRMAO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para, no prazo de quinze dias, trazer aos autos as apólices de seguro subscritas por Isaura de Andrade Irmão nos contratos 19.13344.110.891-19, 19.1344.110.710-90 e 19.1344.110.750-50. A Embargada também deverá apresentar planilha na qual conste o valor das prestações pagas pela mutuaria, discriminando se houve recolhimento de prêmio de seguro.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, abra-se vista à Embargante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - Nada sendo requerido adicionalmente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.014599-8 ANA CELIA DE SOUZA FIERRO (ADVOGADO: ADELINO MANOEL RODRIGUES PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\n10. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 741, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da citação de Ana Célia de Souza Fierro no processo de execução, inexistindo óbice para que o Banco Central do Brasil proceda à nova comunicação nos autos principiais.\r\n\r\n11. Sem condenação em custas. Condeno o Banco Central do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a serem descontados do montante exequendo nos autos n. 990002385-4.\r\n\r\n12. Sentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n13. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e expeça-se ordem para desbloqueio das contas da Embargante.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.004546-7 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAutos nº 2009.51.01.004546-7\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia da sentença proferida nos autos n. 2005.51.01.004663-6.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.015378-1 NARCISO BARBOSA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: ALEX SANDRO PIRES SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . I - Defiro o levantamento da penhora sobre os valores bloqueados na Conta nº 31.893-0, Agência 0258-5, Banco do Brasil, por tratar-se de verba de natureza salarial (art. 649, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nII - Cite-se a CEF.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.025010-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CAROLINA SQUADRI SANTANNA.) x LECY PEREIRA REIMAO COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - O STJ firmou orientação no sentido de que apenas a transação firmada após a edição da Medida Provisória n. 2.169/2001 admite prova através de documento retirado do SIAPE. Nesse sentido, transcreve-se a esclarecedora ementa, verbis:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.169/01. INAPLICABILIDADE AOS ACORDOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.\r\n\r\nA jurisprudência desta e. Corte mantém firme posicionamento no sentido de que, tendo sido o acordo firmado em data anterior à edição da Medida Provisória n.º 2.169/01, quando não era possível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do SIAPE, deve a União apresentar o termo da transação, devidamente homologado pelo juízo competente.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido. (STJ. Quinta Turma. Relator Felix Fischer. AGRESP 1.028.158. DJe 18.08.2008)”\r\n\r\n3-No caso dos autos, foi juntado documento extraído do sistema operacional da Embargante (fl. 05), que noticia a celebração de acordo em 06 de setembro de 1999 - anterior à edição da Medida Provisória n. 2.169/2001 - contudo não apresenta o INSS, ora embargante, fotocópia do termo subscrito pela exeqüente. Posto isso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que seja acostadas as autos cópias do acordo e de fichas financeiras que comprovem eventuais quantias recebidas pela autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025008-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x ROGERIO GONCALVES NUNES. . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias, sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 896919"
                            ],
                            "896920": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011410-1 FORJAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA CRUZ, DIANA DE LIMA PRATA CAMARGOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 162/163 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a nova proposta de honorários periciais.\r\n\r\nII - Após, abra-se vista à FAZENDA NACIONAL para o mesmo fim.\r\n\r\nIII - Devem as partes estar cientes de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016884-6 ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls. 134 e seguintes - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0010684-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA E OUTROS (ADVOGADO: ALNYR GOMES, CARLOS RUBENS MANDARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . I - Traga a parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, cópias de documentos onde constem os números dos CPFs de Ana Claudia Rodrigues Monteiro, Cleothony Rodrigues Lima e Jose Nicolau Cersosimo (fl. 3470). No mesmo prazo, deverá apresentar cópia da certidão de óbito de Argemiro Benigno Pompeu.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, abra-se vista à União para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação.\r\n\r\nIII - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0732866-4 NICOLAU MOISES (ADVOGADO: JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). . Defiro a devolução de prazo requerida pela parte autora para, em cumprimento ao despacho de fl. 351, dizer se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art.794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n5 - 97.0010404-4 ADELJUNDA WASBURHA ELSA LANGE MEINEL E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o teor da certidão de fl. 487, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 486.\r\n\r\nNão cumprido o acima determinado, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 97.0103730-8 ANA REGINA TOSCHI FIORITTO ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução da multa por litigância de má-fé, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007520-0 TRANSPLATA SOCIEDAD ANONIMA (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Trata-se de Ação de Cobrança de Serviços Prestados movida pela empresa estrangeira TRANSPLATA SOCIEDAD ANONIMA em face da UNIÃO, como sucessora da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, extinta pelo Poder Executivo Federal, pela Lei 9617/98. A cobrança diz respeito a serviços contratados e realizados no período de 1993 a 1996, objeto de acordo celebrado com o representante legal e administrador do Usufruto Judicial da LLOYDBRAS, por ocasião das negociações para a liberação do navio JAGUARIBE II, que havia sido arrestado pela justiça Argentina em medida cautelar que visou assegurar o pagamento de obrigações contratuais que a Estatal brasileira assumira e não honrara perante três empresas argentinas. Da aludida avença pactuada em 25/01/96, só foi pago o valor de USD 440.000,00 , restando pendente o pagamento de USD 480.424,48, total apurado por auditores da LLOYDBRAS, mais o montante de US$ 90,000,00 pelos pagamentos honrados pela Autoras quanto às duas outras empresas credoras. Junta procuração e documentos nas fls. 35/261, recolhendo custas na fl. 262. \r\n\r\nCitada, a UNIÃO argui prescrição e pede que o feito autoral seja julgado improcedente. \r\n\r\nNa réplica de fls. 276/287, a Autora faz requerimento de provas. A UNIÃO, ao juntar os documentos de fls. 291/301, diz não ter outras provas a produzir.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas. Sem preliminares. \r\n\r\nDeixo para analisar a prescrição no momento de prolação da sentença. \r\n\r\nIndefiro a oitiva de alegados peritos, por serem estranhos ao feito, já que os presentes autos se prestam a cobrar valores relativos a contrato(s) pactuado(s) com a extinta LLOYDBRAS, sendo sucessora a UNIÃO. \r\n\r\nRequisite-se ao Departamento de Extinção e Liquidação da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia do inteiro teor do processo administrativo nº 03090.000264-99-11, dando o prazo de vinte (20) dias para o atendimento.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021206-9 SYLVIO CARLOS SOBROSA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . I - Recebo a petição de fls. 478/493 como emenda à inicial. À SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\nII - Diante da expressa desistência formulada pelo autor CHRISTIAN ROBERT ROCHA e a existência de poder para tal no instrumento de procuração adunado na fl. 19, homologo-a e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Á SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nIII - Retornando os autos, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521130-4 GUILHERME JOAQUIM LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Torno sem efeito a informação de fl. 31, tendo em vista a juntada da aludida petição. \r\n\r\nIII - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nIV - Neste mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028324-0 LIVIA APARECIDA DE FREITAS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo, assim, considero ausentes os pressupostos do artigo 273 do Código de Processo civil, e INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 88.0029490-1 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO, TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA.) x REU DESCONHECIDO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . 1. Embora a autora sustente que a área a ser desapropriada tenha proprietário desconhecido, essa afirmação não pode sustentar-se apenas na certidão de fl. 08, uma vez que dela não consta a descrição do imóvel, razão pela qual não se tem certeza de que a área desapropriada refere-se à Fazenda Muzema (fl. 08).\r\n\r\n2. Ante o exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a autora forneça as certidões de registro de imóveis das áreas a serem desapropriadas que contenham a sua descrição e proprietários.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019120-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO FERNANDO CORREIA DE SOUSA (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE.). . I - Traga a parte autora, ora impugnada, no prazo de 10 (dez) dias, o original da petição de fls. 09/10.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2000.51.01.016142-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x GERALDO LUIZ DE PAULA MUSSI (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO.). . I - Fls. 247 e seguintes - Manifeste-se a parte embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista o tempo já decorrido e, ainda, considerando os termos do ofício de fl. 278 do Comando Militar do Leste, abra-se vista à AGU para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente os dados ainda faltantes, requisitados ao Escalão de Civis e Inativos e Pensionistas, como consta no mencionado ofício.\r\n\r\nDeve a AGU estar ciente de que os presentes autos estão incluídos na META DE NIVELAMENTO NACIONAL Nº2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 95.0066469-0 LUIZ FELIPPE INDIO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ANA PAULA VALDETARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . 1 - Embora proposta a ação em 1995, até o presente momento não foi realizada a perícia contábil deferida à fl. 81, sendo que de 1998 até a presente data os atos praticados neste processo concentraram-se na fixação dos honorários do perito em Engenharia Civil e na realização desta prova, e que entre setembro de 2002 e janeiro de 2007 não houve qualquer movimentação processual.\r\n\r\n2 - Assim, e considerando o tempo decorrido, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, improrrogável, ratificarem os quesitos apresentados às fls. 83/84 e 93/94. Cumprido, intime-se a perita para apresentar nova proposta de honorários.\r\n\r\n3 - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida às fls. 269/271, 316/317, 354/359, 380, 403/405 e 445/446 por Meson Engenharia S.A., uma vez que a parte autora correlaciona o valor pago à construtora àquele que serviu de base ao financiamento, razão pela qual afirma que a alteração do valor emprestado implicará a revisão do preço de venda do imóvel. Nesse sentido, anoto julgado do Tribunal Federal da 4a Região (AC 199804010289826-PR, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJU 13.12.2000, p. 575):\r\n\r\nSFH - SUPERFATURAMENTO - AÇÃO CONTRA A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO - EXTINÇÃO - REFORMA.\r\n\r\n1 - Formulado na inicial pedido de condenação que também abrange a construtora do imóvel financiado, não é esta parte ilegítima para a ação, ainda que a indenização pleiteada corresponda à redução do valor das prestações do mútuo em proporção à menos-valia do imóvel. Decorrendo essa menos-valia do alegado superfaturamento, o pedido guarda pertinência com a construtora.\r\n\r\n2 - Não é inepta a inicial quando pretende responsabilizar o agente financeiro pela venda do imóvel superfaturado, fundada em que sua construção foi financiada pelo mesmo agente financeiro, que se reservou o direito de fiscalizá-la e só liberar as parcelas do financiamento mediante comprovação de cumprimento de cada etapa. Tratando-se de contratos coligados de financiamento da construção e repasse aos mutuários finais, e dada sua natureza social, não se pode interpretar o mútuo desvinculado de sua finalidade, atribuindo todo o risco da operação ao mutuário final, que é objeto da proteção prometida pela legislação instituidora do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\n3 - Apelo provido para afastar a ilegitimidade da construtora e a inépcia da inicial, determinando o prosseguimento do feito com regular instrução.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.024837-8 JOSELMA CANDIDO DA SILVA MESQUITA E OUTRO (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n10.Posto isso, indefiro os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n11.Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n12. Cite-se Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n13.Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013415-0 JOSE JOAQUIM RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ALFONSO CARUSO MASELLI.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001392/2009 FOLHA 276/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n38. Ante o exposto, confirmo em parte a antecipação dos efeitos da tutela, tão somente no que atine à cobrança de adicional por “utilização comprovada de serviços acima da média normal (sinistralidade)”, e julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\nCondenar as rés a excluir a cobrança de valor adicional pela utilização comprovada dos serviços acima da média normal (sinistralidade), tal como prevista na cláusula 14.3 (fl. 49), e dos valores adicionalmente pagos pela mudança para a faixa etária de “60 a 69 anos” e “de 70 ou mais”, a fim de que permaneça a cobrança feita para a faixa etária de “50 a 59 anos”; \r\n\r\nCondenar a ré Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda a restituir os valores indevidamente pagos pelos autores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\n39. Condeno o Colégio Pedro II ao ressarcimento de metade de custas e ao pagamento pro rata de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado monetariamente.Condeno a ré Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda ao ressarcimento de metade das custas e ao pagamento de honorários advocatícios pro rata, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n40. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n41. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.028399-8 VITOR VINICIUS LOPES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: VERA LUCIA DE PAULA PORTELA.) x FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MED DO RJ E HOSPITAL GAFFRE. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Considerando que o concurso está suspenso por força de medida liminar deferida nos autos n. 2009.51.01.026337-9 (fl. 49), inexiste, por ora, periculum in mora a justificar o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\n3 - Intime-se o autor para fornecer cópia da inicial e sentenças, se houver, dos processo n. 2009.51.01.026337-9 e 2009.51.10.008795-5.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026297-8 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000024/2010 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n07.Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes dou provimento para declarar nula a sentença.\r\n\r\n08.Determino a suspensão do feito até o julgamento final da Ação Direta de Constitucionalidade n. 18, nos termos da liminar deferida na Medida Cautelar.\r\n\r\n09.Publique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 896920"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025731-5 ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002318/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020171-3 ANA PAULA RIBEIRO DE ALMEIDA VIDAL (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nCom fulcro no art. 463, I do CPC, retifico o erro material ocorrido na sentença de fls. 79/98, para determinar que seja oficiada à CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ.\r\n\r\nRecebo a Apelação União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010565-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002297/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006114-0 GRAN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER, ANDERSON SOARES MADEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002302/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora. Condeno-a, ainda, em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0023404-8 MARIA CELESTE PINHEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x MINISTERIO DA FAZENDA (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nPRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM 14.12.2009-12-14\r\n\r\nVistas às partes por 05 (cinco) dias, consoante decisão de fl. 146, abaixo transcrita:\r\n\r\n“Expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 37.675,37 - Autora - fls. 133 - em 12/09/2006\r\n\r\nR$ 3.767,54 - Advogado - fls. 133 - em 12/09/2006\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.”\r\n\r\n6 - 94.0025003-7 SUELI DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, ALBERTO SOUTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 97/129 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para manifestação, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0111887-1 ROBERTO TAVARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.). . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados às fls. 401/405, que deverão ser substituídas por cópias, a serem fornecidas pela parte interessada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente processo, até o pagamento dos precatórios.\r\n\r\nOcorrendo os pagamentos, dê-se ciência as partes interessadas quanto aos depósitos.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 99.0003850-9 MANOELINO MILTON DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ADOLPHO PEDROSO THEOBALDO. PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente processo, até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.014438-2.\r\n\r\n9 - 99.0013716-7 DANIEL CORNELIO DE OLIVEIRA REP P/ MARIA DA GLORIA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nCertifique a Secretaria quanto ao ajuizamento de Embargos à Execução.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios nos valores abaixo descriminados:\r\n\r\nR$ 139.303,85 - Autora - fls. 323 - em 30/11/2009\r\n\r\nR$ 613,62 - Advogado - fls. 323 - em 30/11/2009\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n10 - 99.0017955-2 VALDEMAR DA CUNHA ARRUDA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS ART. 267, I C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça, deferido às fls. 38. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0024327-7 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR E OUTROS (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: LUIZ MORENA ANTUNES FILHO.). . \r\n\r\nDefiro a vista, prazo de 10 dias, para que à parte autora requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017723-7 HELIO JORDAO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002296/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos, tendo em vista não haver qualquer omissão na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021943-9 ROBERTO DE ABREU PINTO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . \r\n\r\nEm face da manifestação da parte autora ás fls. 173, na qual concorda com a retenção do PSS, proceda a Secretaria a expedição dos requisitórios, com a retenção do PSS (11%), conforme abaixo descriminados:\r\n\r\nAutor - fls. 157 - em 06/07/2009 - R$ 15.237,24, deduzindo o PSS 11% - R$ 1.676,09 \r\n\r\nAdvogada - fls. 157 - em 06/07/2009 - R$ 1.075,79\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.028242-0 LUIS ANTONIO DE SANT'ANNA SILVA (ADVOGADO: MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO, MARIELIO DE CASTRO MOREIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002315/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020901-4 MANOEL ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, entre 01/09/2004 a 11/09/2004 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União:\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) no valor correspondente a 30 (trinta) pontos (60 pontos menos 30), durante o período de 11 de setembro de 2004 até 30 de junho de 2006;\r\n\r\nao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, desde julho/2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\na implantar e a pagar as diferenças relativas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) considerando as diferenças entre os valores pagos a menor e os que seriam devidos considerando o percentual de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006, a partir de janeiro/2009.\r\n\r\nAs diferenças encontradas devem ser corrigidas monetariamente, desde que devida cada parcela, de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 561/2007 do CJF), e juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas pela União, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.008955-5 CARLOS AUGUSTO CABRAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 287. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.000073-5 FRANCISCO AUGUSTO PINHEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA MANHAES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nFls. 176/180 - Assiste razão à parte autora, em parte, pois como se pode verificar através das cópias de fls. 92/94, o valor da causa foi retificado para R$ 47.256,37. Quanto à compensação dos valores das custas pagas a maior, esta discussão não cabe no presente processo, e sim através de uma ação de repetição de indébito em face da União.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a CEF para que apresente o valor correto a ser executado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a vinda dos valores, intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a satisfação do débito.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.018134-5 DENISE CORREA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.836,27), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 164, em 10/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento) R$ 483,62.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024889-5 GERALDA DA SILVA PAEZ ESPOLIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x CARLOS DA SILVA PAEZ ESPOLIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação e a exceção de incompetência, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão da exceção de incompetência.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.027611-8 MARIA DE FATIMA MENDES GOIANA (ADVOGADO: KARLA LUIZA CAIANA GOMES, MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa e em razão da necessidade de maiores esclarecimentos sobre a matéria fática, notadamente o novo valor da prestação, examinarei o pedido de antecipação de tutela após a manifestação da ré.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, e para que esclareça o motivo do reajuste tão elevado na prestação do imóvel da autora, que passou de R$ 172,62 (cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos - fls. 122) em agosto/2009 para R$ 5.244,73 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos - fls. 123) em setembro/2009.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.027613-1 MARIA ALICE SILVA SERRA (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x NEWTON SERRA (ADVOGADO: MARIA NELMA SERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\na procuração de NEWTON SERRA deverá ser outorgada pelo seu representante legal através de instrumento público (art. 1.289 do Código Civil de 1916 e art. 654 do Novo Código Civil);\r\n\r\npor fim, atribua a parte autora valor à causa compatível com o rito ordinário, ou seja, superior a 60 salários mínimos, uma vez que o valor ora atribuído torna o processo sujeito ao rito dos JEFs.\r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor dado à causa. \r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, ao MPF, vindo-me então os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 94.0046653-6 TENSOR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio do Precatório, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente processo, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n23 - 97.0073690-3 MARIA LUCIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que à parte autora cumpra o despacho de fls. 468.\r\n\r\n24 - 97.0102606-3 DOZIR DE ALBUQUERQUE FRANKLIN E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 747, o precatório referente a autora TALITA FRANCISCA CAROLINO já foi requisitado e pago.\r\n\r\nEm face do exposto, revogo a decisão de fls. 734/732 e determino a suspensão da presente ação, até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 2009.51.01.017552-1.\r\n\r\n25 - 99.0004676-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ALBA YARA ANTOUN NETTO, ELIZABETE MARIA MONTEZADO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.) x PREMIUM COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nConsolidou-se, no âmbito do Eg. STF (RE 220906 / DF) o entendimento segundo o qual à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se aplicam os privilégios garantidos à Fazenda Pública, tendo-se por recepcionado o DL nr. 509/69, na parte em que afirma a impenhorabilidade dos seus bens, tendo em vista que, embora se trate de empresa pública, sua atividade é tipicamente estatal (art. 21, X da CF/88) e não econômica, não se aplicando a restrição contida no § 1º do art. 173 da CF/88.\r\n\r\nNeste diapasão, os serviços explorados pela ECT constituem serviços públicos de competência da União (Carta Magna, art. 21, X), gozando os seus bens da impenhorabilidade (Decreto-Lei 509/69, art. 12), pelo que deve a execução contra ela proposta seguir o rito previsto nos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, processando-se mediante a citação para a oposição de embargos do devedor e a posterior expedição de precatório (Carta Magna, art. 100).\r\n\r\nEm face do exposto, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias, para ciência da presente decisão, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.007290-0 IRENE CHRISNEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA, FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que à CEF cumpra o despacho de fls. 188.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.024882-3 EDMILSON CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, MARCELO AMARAL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando as informações contidas às fls. 154/155, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.026773-5 PAULO GALVAO CAMPOS (ADVOGADO: JACKSOHN GROSSMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 208, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.016372-0 FBD DISTRIBUIDORA LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA, MARIA PAULA MARTINS RIBEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002314/2009 . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n30 - 2006.51.01.024457-8 FLORENCIO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SIDNEY BARBALHO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 152, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.001203-9 ARISTEU BELIZARIO (ADVOGADO: HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 71, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011293-9 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO (ADVOGADO: JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002294/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.013038-3 DORA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte ré (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014967-7 TERESINHA DE JESUS VIEIRA DERENUSSON (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 41, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.017910-4 VICTOR DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência das informações de fls. 80/81.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, pois como se pode verificar a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020811-6 DEOGENIO ERNESTO PORTO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 90, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.024986-6 MARIA DAS GRACAS ALCANTARA PEDROSA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 52, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.025592-1 WALTER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 116, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.028553-6 GUSTAVO RIBEIRO BORIN E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 94, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000726-7 TALMYR DE AZEVEDO SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 30 dias, para que à CEF cumpra a decisão de fls. 78, sob pena de fixação de multa diária.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.014270-5 WALQUIRIA ALTEZ PIZZANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002293/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n]P.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.018512-1 EDUARDO ZARUR (ADVOGADO: EDUARDO ZARUR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto as informações elaboradas pelo Contador Judicial, no prazo comum de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521083-0 MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013443-9 ALFREDO CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA FERRAZ COSTA, JULIAN JOSEPH GALVAO.) x DULCINEIA DIAS MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à autora ANOELICE SOARES, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ALFREDO CONCEIÇÃO DOS SANTOS e DULCINEIA DIAS MOREIRA, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo criado pela aplicação da taxa progressiva de juros das suas contas vinculadas ao FGTS, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, creditando as diferenças apuradas nas referidas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-as em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.021263-3 EMMANUEL ASSIS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo criado pela aplicação da taxa progressiva de juros das contas vinculadas ao FGTS dos autores, acrescendo os índices de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989 e 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, creditando as diferenças apuradas nas referidas contas ou, caso já tenham sido encerradas por motivo de saque, pagando-as em relação ao dia do encerramento. Os valores deverão ser atualizados de acordo com os índices de atualização constantes no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007 do CJF), e juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir da citação. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, que isenta a CEF nas ações relativas ao FGTS.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.027372-5 ALUIZIO DE BARROS SOUZA (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x CAIXA - SEGURO FACIL. . \r\n\r\nDo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, e determino a remessa dos autos para a distribuição a um dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS da capital.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.027387-7 MARCIA HELENA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, uma vez que a procuração de fls. 13 não confere poderes a seus patronos para atuarem neste processo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.027454-7 LABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: FABIO ZERAIK, CECILIA DA SILVA ZERAIK.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2001.51.01.004073-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO LUIZ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, FLAVIA DO AMARAL MARTINS.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GRAF DE NOVA IGUACU (PROCDOR: RENATO RABE.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Vistos, Etc., Com o retorno dos autos das instancias superiores as partes foram devidamente intimadas do despacho de fls. 1184, conforme se vê às fls. 1184 e 1185/1190. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou, à fl. 1190, verso, sua ciência da decisão de fls. 1184, publicado em 26/11/2008, certidão à fl. 1184. Os impetrantes, também nada requereram, apenas juntando documentos às fls. 1192/1201. Ante o silencio das partes, nada mais resta a ser cumprido. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, em cumprimento ao determinado à fl. 1184. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.509529-8 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do procurador chefe da procuradoria da fazenda nacional, determino a sua exclusão do pólo passivo da ação, confirmo a liminar de fls. 1182 e concedo a segurança, para cancelar os créditos referentes ao PTA nº 15374.002472/2007-19 e determinar à segunda impetrada que se abstenha de considerá-los óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ou razão para inclusão do nome da impetrante no CADIN; e de promover a sua cobrança. Custas pela União Federal. Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas no. 105, do STJ, e no. 512, do STF. Intimem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Não se faz necessária a intimação do MPF ante sua manifestação de falta de interesse público a justificar sua intervenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da impetrante, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais. P. R. I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.021648-1 GPS TECNOLOGIA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, rejeito as preliminares, confirmo a liminar de fls. 222/226 e concedo parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da impetrante com a União Federal que a obrigue ao recolhimento de contribuição social previdenciária sobre aos valores pagos aos seus empregados nos quinze primeiros dias de afastamento antes da concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, e sobre o adicional de férias (1/13) pago aos seus empregados; bem como o seu direito à compensação dos valores da contribuição social em questão recolhidos, a partir de 21/09/1999, em razão da prescrição decenal, sobre aquelas verbas, acrescidos da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, com débitos de qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com sua redação determinada pela Lei nº 10.637/2002, cabendo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos. Determino ao impetrado que se abstenha de exigir da impetrante a exação sobre as duas verbas mencionadas no parágrafo anterior e de impor-lhe sanções pela ausência de seu recolhimento, como a negativa de expedição de certidão negativa e a inscrição no CADIN. Custas rateadas. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (parágrafo primeiro da art. 14 da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.021868-4 WILLIAM ALAN YATES (ADVOGADO: EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF3 E OUTROS. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.028151-5 ANTONIO PINHEIRO BARBOSA NETO (ADVOGADO: JOAO BOSCO WON HELD GONCALVES DE FREITAS FILHO.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE-1A REGIAO MILITAR COMANDO DO EXERCITO. . Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A LIMINAR, para suspender os efeitos do ato que convocou o impetrante para prestar serviço militar, e dispensá-lo da incorporação.\r\n\r\nNotifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento desta decisão, nos termos do art. 7º, I, II e III da Lei nº 12.016/09.\r\n\r\nDeverá o impetrado notificar a instituição de ensino do impetrante de que não pesam restrições militares contra o impetrante até ulterior deliberação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. COM URGÊNCIA.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 98.0017026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE ALMEIDA ALVES, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ELIEL DA SILVA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002317/2009 . Por tal razão, DETERMINO O DESBLOQUEIO DOS VALORES REALIZADOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD (FLS. 110/111) E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para regularizar o nome do 2º executado para HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI.\r\n\r\nCustas pela exeqüente, sem condenação em honorários. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 99.0006981-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO, CLAU DIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002316/2009 . Por tal razão, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao 3º Ofício de Registro de Imóveis para levantamento da penhora (fls. 78/80). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.024102-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ARACY CARVALHO DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n57 - 2007.51.01.024151-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x JORGE DO AMARAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n58 - 2007.51.01.027728-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JORGE LUIZ VIEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se pelo derradeiro prazo de 30 dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.032755-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO GIUBERTI DAVID, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ISIDORO MATTOS DA FONSECA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033320-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.815148-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDITH DE OLIVEIRA ABREU (ADVOGADO: CLAUDIA COSTA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 53 - atenda a Executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.815830-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RICARDO TAVARES (ADVOGADO: PATRICIA BITTENCOURT COUTO CAPELLA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002308/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.013384-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x CILAS MARTINS VASCONCELOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n64 - 2008.51.01.022018-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHIGUENARI TOKUDA. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002306/2009 . Por tal razão, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II do CPC. \r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.522528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n66 - 2009.51.01.012611-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILMAR LOPES PAIXAO (ADVOGADO: GILMAR LOPES PAIXAO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n67 - 2009.51.01.015019-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA EUNICE DE SA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA EUNICE DE SA VIEIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002321/2009 . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II do CPC. \r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.017065-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO DE SOUZA MACIEL FILHO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002304/2009 . Por tal razão, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II do CPC. \r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.017079-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GILBERTO CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: GILBERTO CARLOS DE ARAUJO.). . \r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n70 - 2009.51.01.017271-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANE PAES LEME MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDERALDO DO CARMO OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao parcelamento da Executada (fls. 24/28). \r\n\r\nÉ certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n71 - 2009.51.01.018126-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO SERGIO DE CAVALCANTI MELLO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n72 - 2009.51.01.018378-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE LESCANO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002301/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. \r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.021792-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMANDA CARLA DA SILVA MENEZES MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a Exequente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.021901-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO CARLOS VILARDI ARGENTINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002303/2009 . Por tal razão, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.022186-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LOANA ROSA DO AMOR DIVINO (ADVOGADO: LOANA ROSA DO AMOR DIVINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas às fls. 20. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.022988-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALERIA FONSECA DE CASTRO E OUTRO. . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. anteriores, dê-se vista à Exeqüente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.023028-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x MARGARETE NASSER SALGUEIRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CORTES DE ALMEIDA, CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC.\r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nDetermino o desbloqueio imediato das quantias bloqueadas às fls. 25. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.024854-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REYNALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REYNALDO PEREIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002323/2009 . Desta forma, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 794, II do CPC. \r\n\r\nEm caso de não pagamento do valor total devido, o débito remanescente do pactuado será cobrado nos autos da presente execução, na modalidade de cumprimento de sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n79 - 2009.51.01.020981-6 ELZEN GUEDES DE PAIVA E MELLO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (dezembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2010. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.022462-3 DINAH GARCIA LEITE BRODA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (dezembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2010. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.022493-3 EROTHIDES MARIA DE BARROS (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002325/2009 . Por tal razão, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I e IV C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO 284 E 295,VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nCustas pela parte autora. \r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação. \r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.022576-7 JOEL FERNANDES SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio da RPV neste mês (dezembro/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de fevereiro/2010. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n83 - 2009.51.01.025279-5 ELISABETH RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, incisos I e IV, e 284, caput e parágrafo único, do C.P.C., conforme fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n84 - 2007.51.01.008924-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x LUCIO COSTA FERRARINI. . \r\n\r\nComo se pode verificar através da certidão de fls. 61 verso, a sentença de fls. 61 transitou em julgado.\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de receber o recurso de apelação protocolado em 01/12/2009, em face de sua intempestividade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.000971-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO MUSA CORREA.) x REVIA MARIA DIOGENES SOUZA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm razão da inércia da parte ré e a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo (art. 1.102-C do CPC), dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10(dez) dias, para que requeira o prosseguimento da ação e forneça planilha atualizada do débito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente, na forma do art. 475-J, caput, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) o débito, ciente(s) ainda de que não o fazendo nesse prazo será o montante acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor e observado o art. 614, II do CPC, expedição de penhora e avaliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem que qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nFica a Exequente ciente de que requerido a expedição de mandado de penhora e avaliação deverá indicar bens a serem penhorados, consoante § 3º do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.002431-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VALDETE MARIA DE ARAUJO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.008678-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IONEIDE CIPRIANO DA COSTA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.012972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA MATIA ARAUJO DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 41, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado à fl. 32 é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 30).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n89 - 2000.51.01.015381-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x JOSE CARLOS CORREA DE SA REGAZZI (ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA, JOAO MARIO DE MEDEIROS JUNIOR.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte interessada (PARTE RÉ) do retorno dos autos, a fim de promover a execução do acórdão, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos até a posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.022773-8 MARIA CELESTE PINHEIRO OLIVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO CARTIER, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE.) x MINISTERIO DA FAZENDA - UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002295/2009 . \r\n\r\nCuida-se de Execução Provisória movida por MARIA CELESTE PINHEIRO OLIVEIRA em face da União Federal, objetivando, liminarmente, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nD E C I D O.\r\n\r\nO feito perdeu o objeto, pois como se pode verificar, a ação principal (9300234048) já retornou e teve o seu acórdão transitado em julgado, não havendo mais o que se falar em execução provisória.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão da perda de objeto.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n91 - 2009.51.01.027312-9 BRUNO DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: DIRCE DE JESUS ROCHA.) x JOSE DA CRUZ ANTONIO E OUTRO. . \r\n\r\nISTO POSTO,\r\n\r\nA) DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC; \r\n\r\nB) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA AÇÃO, E DETERMINO SUA REMESSA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n92 - 2009.51.01.812158-6 SOLANGE DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA ação de justificação se insere na categoria das ações cautelares de produção antecipada de prova, cuja admissibilidade pressupõe a existência de periculum in mora quanto à prova, que deve se revelar, na hipótese, pela possibilidade real de se tornar inviável, deficiente ou incompleta a produção da prova no momento oportuno do processo de conhecimento, em virtude de ser a situação de fato passageira ou de existir o risco de que venha a sofrer alguma alteração, tornando imprescindível a antecipação para que seja fixado o estado fático existente em determinado momento.\r\n\r\nAssim, somente se justificaria a antecipação probatória pretendida se houvesse um risco objetivo de falecimento de alguma das testemunhas, ou de mudança definitiva para local ignorado ou de difícil acesso, o que inviabilizaria a sua oitiva no momento adequado no processo de conhecimento.\r\n\r\nAdemais, a prática demonstra que, geralmente, os entes públicos indeferem, em sede administrativa, pedidos de pensão por morte instruídos com justificação judicial, uma vez que, neste tipo de processo, o juiz sequer faz valorização da prova (art. 866, parágrafo único, do CPC), limitando-se a aferir a observância das formalidades legais. De fato, os testemunhos obtidos na justificação judicial não têm o condão de atrelar a Administração ao acolhimento da pretensão da autora de receber pensão por morte do alegado companheiro.\r\n\r\nAssim, a realidade forense diária acaba demonstrando que o pretendente à pensão por morte acaba tendo que vir ao Poder Judiciário duas vezes, primeiro por intermédio da justificação, e depois através de ação ordinária ou de ação sob o rito sumaríssimo nos Juizados Especiais Federais, quando, em verdade, poderia recorrer ao Poder Judiciário apenas uma vez através da ação de conhecimento, o que revela a inutilidade prática da justificação na maioria dos casos. \r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para:\r\n\r\na) requerer a conversão do presente feito em ação ordinária para a concessão de pensão pela morte do servidor, formulando pedido neste sentido e adequar o valor da causa ao rito ordinário;\r\n\r\nb) promover a citação da UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nc) promover a citação da esposa do falecido (fls. 16) e dos demais beneficiários do falecido - inclusive seu filho ADRIANO PINTO DE FREITAS - , e indicar os respectivos CPFs e endereços para fins de citação;\r\n\r\nd) juntar aos autos documentos que comprovem a união estável do casal, consoante elencados, por analogia, no art. 22, parágrafo 3º, do Decreto 3.048/99;\r\n\r\ne) acostar aos autos cópia de contracheque recente, com o valor atualizado da pensão.\r\n\r\nTudo cumprido, anote a Secretaria o novo valor da causa e envie os autos à SEDIC para regularização do pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n93 - 2009.51.01.027485-7 ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, nos seguintes termos:\r\n\r\nJunte aos autos cópia de sua certidão de nascimento;\r\n\r\nTraga aos autos a inicial do inventário, a relação de todos os herdeiros e o termo de inventariança. \r\n\r\nTudo cumprido, venham-me então os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n94 - 93.0025610-6 C. A. CELESTINO IND/ COM/ DE TOLDOS E COBERTURAS LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002324/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, nos termos do art. 267, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pela requerente.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 96.0016608-0 MIRIAN ABDIAS LOPES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA PAULA BECERRA URTIAGA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, RODRIGO DE SOUZA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.695,77), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 176, em 10/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento) R$ 169,57.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n96 - 2005.51.01.014988-7 DENISE CORREA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (autora), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.420,79), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 122, em 10/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada, acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento) R$ 242,07.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n97 - 2007.51.01.021117-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x ALCINA DE JESUS CACONIA E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002299/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS para fixar como devidos os valores de R$ 17.852,43 para a autora Alcina Jesus Caconia, R$ 2.268,80 para o autor José Eugênio Rangel Marins, e R$ 26.083,38 para Oswaldo Joaquim, atualizados em fevereiro de 2006.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. 482/485 e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeçam-se os requisitórios/RPV´s.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.028101-4 MARIA APARECIDA LEITE PINTO (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nEm face razão da concordância do autor, manifestada às fls. 120, HOMOLOGO os valores apresentados pela CEF às fls. 115/116, no valor de R$ 4.948,65 (quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em 16/11/2009, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência. Em seguida, expeçam-se os Alvarás para levantamento dos valores depositados na conta 0625.005.7005750-7 (fls. 117), sendo R$ 4.948,65 em favor do patrono do autor e R$ 1.946,73 em favor da CEF.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.021450-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ANA MARIA MUNIZ ROSA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002326/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum debeatur no total de R$ 27.478,64, atualizados até setembro de 2008, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% do valor da causa, que devem ser deduzidos dos valores sobre os quais serão expedidos os requisitórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. (fls. 04/06) e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.026044-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ROSANGELA DE ASSUMPCAO REGIS DA SILVA x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002298/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o quantum debeatur no total de R$ R$ 22.136,59, atualizados até junho de 2009, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a isenção conferida pela Lei n° 9.289, de 04 de julho de 96.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, em 5% do valor da causa, que devem ser deduzidos dos valores a ela devidos e executados nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como dos cálculos de fls. (fls. 09/26) e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n101 - 2000.51.01.008184-5 VITORIA ABI RIHAN E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA, LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO LUIS FUKS, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 685/686, uma vez que os encargos com os emolumentos são de responsabilidade da parte interessada, a qual poderá ter os valores ressarcidos pela CEF, desde que apresente os respectivos comprovantes.\r\n\r\nCabe salientar que a prenotação só é valida por trinta dias, sabendo que, decorrido este prazo, caso não tenha sido efetuado o pagamento, será ela cancelada, consoante menciona o oficio de fl. 680.\r\n\r\nUma vez apresentados os comprovantes, intime-se a CEF para que efetue o ressarcimento dos emolumentos pagos pela embargante, no prazo de dez dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2009.51.51.049395-7 FRANCISCO PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez dias), cópia da petição inicial do processo nº 2009.5101.021643-2, a fim de verificar a possibilidade de prevenção com o presente processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n103 - 2005.51.01.003822-6 KARLA DA COSTA MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: EVANDRO SAMPAIO VIEIRA DUARTE, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 165,00. \r\n\r\n. Sentença Ante o exposto, nos termos da fundamentação: I) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em face de Karla da Costa Martins e Sidney Carvalho de Gurgel, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em função de sua ilegitimidade ativa ad causam; II) julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n104 - 2005.51.01.017503-5 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, DEBORAH CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE STOCKLER MACINTYRE, GUILHERME AVELAR GUIMARAES, MAURICIO PEREIRA FARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 100,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.019640-3 JORGE LUIZ PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 183,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.020888-0 ZOZIMO INACIO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 180,00. \r\n\r\n. Sentença Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n107 - 2002.51.01.015536-9 LAIS RODRIGUES TORRES ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES, FABIO COUTINHO KURTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 350,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 350,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.014578-0 ADRIANA CANDIDA DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 21,60. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n109 - 2008.51.01.012852-6 SONILENE VIEIRA LEITE NIKITIUK E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nFls. 137/196 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos pra sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n110 - 94.0012827-4 MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, MAURO ALBANO PIMENTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE FRANCO CORREA.). . \r\n\r\n...Com a vinda das informações, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação e fornecimento das planilhas de cálculos, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.021312-1 JEFFERSON GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao pedido de fls. 146.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n112 - 2007.51.01.017139-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x GILBERTO MORAES DE ALMEIDA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 37, dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.521447-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x SUELI MOREIRA LEITE. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.021994-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CELSO BARBOSA DE ANDRADE (ADVOGADO: CELSO BARBOSA DE ANDRADE.). . \r\n\r\nEm razão das certidões negativas de fls. 18 e 20 (verso), dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que os endereços diligenciados são os mesmos constantes na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n115 - 95.0012357-6 ROBERTO DE CASTRO JORGE MUNIZ (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI, MARCELO DEALTRY TURRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao pedido de fls. 325/326. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n116 - 98.0043664-2 FRANCISCO DE ASSIS BARRETO (ADVOGADO: IZABEL ZOGHBI TAYAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). . \r\n\r\nFls. 91 - Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 37\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 889709"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019670-0 PRO SALUTE-SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE CAETANO NODARI, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001151/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.019670-0\r\n\r\nAUTOR: PRO SALUTE-SERVICOS PARA A SAUDE LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/01/2006 16:16.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPRO SALUTE-SERVICOS PARA A SAUDE LTDA, qualificada na inicial, propôs a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, à ANS, das despesas de que trata o art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções RDC n°s 17 e 18 da Diretoria Colegiada e RE n°s 1,2,3,4 e 5 da Diretoria de Desenvolvimento Setorial, as quais foram expedidas pelos ditos órgãos que são integrantes da ANS (fls. 02/29).\r\n\r\nJuntou documentos (fls.30/278), inclusive contrato social e instrumento de mandato. Custas pagas (fl. 279).\r\n\r\nVerificada a inexistência de prevenção com processos das seguintes Varas Federais: 28ª (nº 2002.5101017819-9); 20ª (nº 20025101019670-0); 19ª (nº 20025101016762-1); 15ª (nºs 20025101007640-8 e 20025101001803-2) e 27ª ( nº 20005101023531-9); por serem nos 5 primeiros feitos diversos os débitos objetos dos pedidos nesta e naquelas demandas, sendo consignado quanto ao último, ser da competência do Juízo ao qual o feito fosse distribuído verificar eventual litispendência, conforme decisões de fls. 287, 303, 338, 375 e 382.\r\n\r\nIndeferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, às fls.588/590. Na mesma decisão foi reconhecida a conexão entre este e o processo nº 20025101008665-7, em trâmite na 8ª Vara Federal e foi determinada a reunião de ambos.\r\n\r\nConforme fls. 595/612, foi interposto Agravo de instrumento, pela parte Autora, em face da decisão indeferitória da tutela. A qual foi mantida, encontrando-se atualmente o referido recurso (registro nº 20050201000492-5) na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência do Tribunal Federal desta Região, conforme consulta ao sistema eletrônico processual. \r\n\r\nCitada (fls.614 e verso), a Ré apresentou contestação (fls.616/647), refutando os argumentos da exordial e, por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos.\r\n\r\nFoi dada, em providência preliminar, a oportunidade de réplica (fl. 851), com a manifestação da Autora (fls. 869/885).\r\n\r\nEm provas, as partes nada requereram (fls.887 e 892). \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença, em 30/01/2006.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPrimacialmente, esclareço que foi proferida sentença nos autos da ação nº 20025101008665-7, que tramita nesta Vara Federal, onde fora determinado o apensamento com o presente feito, conforme decisão de fls. 588/590. Inobstante a cautelosa deliberação, com o fito de evitar decisões conflitantes, verifica-se que na supramencionada demanda, o ressarcimento é relativo aos AIH's nºs: 2447163840; 2446398628; 2446383533; 2446381762; 2445374020; 2491936733; 2445713402; 2446384633; 2446389374; 2445001922; 2445713490; 2445006399; 2464405372; 2444994717; 2445718660; 2464514184; 2444278584; 2445718330; 2455995179; 2445714117. Ao passo que, no presente feito, a questão é referente ao AIH nº 2293955830 e nº 229358106, portanto uma vez que as ações possuem objetos diversos, resta superada tal premissa. \r\n\r\nO pleito não merece prosperar.\r\n\r\nA autora é empresa operadora de planos de assistência à saúde, se encontrando dessarte sujeita à incidência da Lei nº 9.656/98. A obrigação prevista pelo art. 32 do diploma legal em tela determina que as operadoras de planos de saúde devem repassar à entidade prestadora do serviço médico, quando pessoa jurídica, ou ao Sistema Único de Saúde,quando órgão da União prestador do serviço médico, os custos de atendimentos prestados por esses últimos a cidadãos que se utilizam do serviço de saúde.\r\n\r\nO fato da contratação onerosa de plano privado de saúde, com permanência da utilização do serviço público prestado pelo Estado, efetivamente, dá direito ao devido ressarcimento ao ente público.\r\n\r\nE nem se ameace com o repasse do ressarcimento que for devido ao Estado aos contratantes de planos de saúde, eis que pretender tal configuração representa verdadeira má fé.\r\n\r\nO deslocamento da discussão para a seara tributária é artifício empregado na tentativa de afastar a incidência de obrigações devidas ao Estado, cujos ingressos não se exaurem em tributos. Os aportes realizados aos cofres públicos, já em primeiro exame, são divididos em tributários e não tributários, e a distinção não é meramente doutrinária,mas deriva das norma básicas de finanças públicas contidas na Constituição da República. Essa, com efeito, além dos tributos, prevê a existência de ingressos diversos, verbi gratia o encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º, os montantes apurados em virtude da alienação de títulos (art. 163, IV) e as transferências de receitas determinadas pelo art. 159, todos do Corpo Permanente da CR/1988.\r\n\r\nA Lei nº 4.320-64, que cumpre a função estabelecida pelo art. 163, I, da Carta Magna, realiza, ademais, classificação mais ampla, estabelecendo a distinção entre receitas correntes e receitas de capital, para incluir os tributos como uma espécie das primeiras, e dando a seguinte definição:\r\n\r\n“Art. 9º. Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”\r\n\r\nPor sua vez, diz a Lei nº 9.656/1998:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras a que alude o art. 1o os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS.\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras diretamente à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, ou ao SUS, nos demais casos, mediante tabela a ser aprovada pelo CNSP, cujos valores não serão inferiores aos praticados pelo SUS e não superiores aos praticados pelos planos e seguros.\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a entidade prestadora ou o SUS, por intermédio do Ministério da Saúde, conforme o caso, enviará à operadora a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor.\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o trigésimo dia após a apresentação da fatura, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao Fundo Nacional de Saúde, conforme o caso.\r\n\r\n§ 4º O CNSP, ouvida a Câmara de Saúde Suplementar, fixará normas aplicáveis aos processos de glosa dos procedimentos encaminhados conforme previsto no § 2o deste artigo.”\r\n\r\nCom a edição da MP nº 2.177-44, de 24/08/2001, passou o dispositivo a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 1º O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao SUS, mediante tabela de procedimentos a ser aprovada pela ANS. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 2º Para a efetivação do ressarcimento, a ANS disponibilizará às operadoras a discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 3º A operadora efetuará o ressarcimento até o décimo quinto dia após a apresentação da cobrança pela ANS, creditando os valores correspondentes à entidade prestadora ou ao respectivo fundo de saúde, conforme o caso. (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 4º O ressarcimento não efetuado no prazo previsto no § 3o será cobrado com os seguintes acréscimos: (Redação dada pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nI - juros de mora contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração; (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\nII - multa de mora de dez por cento. (Inciso incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 5º Os valores não recolhidos no prazo previsto no § 3º serão inscritos em dívida ativa da ANS, a qual compete a cobrança judicial dos respectivos créditos. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 6º O produto da arrecadação dos juros e da multa de mora serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 7º A ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)\r\n\r\n§ 8º Os valores a serem ressarcidos não serão inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei. (Parágrafo incluído pela MPV nº 2.177-44, de 24.8.2001)”\r\n\r\nPelos termos do art. 32 da Lei nº 9.656-98, evidente tratar-se de receita originária e não derivada, já que ela tem por origem o próprio patrimônio público. Sendo assim, não corresponde qualquer espécie de tributo. Por tal motivo, inclusive, é impertinente invocar-se a incidência de dispositivos constitucionais ou legais relativos aos tributos, tais como a ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual, a necessidade de lançamento tributário, e assim por diante.\r\n\r\nAdemais, o legislador, simplesmente, estabeleceu a obrigação de as operadoras de planos de saúde ressarcirem o erário sempre que houver a prestação pública, realizada pelo Estado, direta ou indiretamente, junto a cidadão que tenha contratado serviço privado de saúde oferecido de forma incompleta ou ineficiente, o que ocorre no caso dos autos, o que não é, nem de longe, inconstitucional. Ao contrário, a obrigação de ressarcimento atende plenamente à necessidade de recomposição do patrimônio público quando este realiza o mesmo direito social à saúde, que o serviço privado não conseguiu realizar.\r\n\r\nPor outro lado, partindo-se do exame da legislação pertinente às operadoras de planos de assistência à saúde, constata-se que mesmo na pura seara contratual não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde. Com efeito, quando o serviço de saúde contratado aos adquirentes de planos não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei nº 9.656/1998).\r\n\r\nRegistre-se, portanto, que a obrigação prevista pelo art. 32, além de se encontrar despida de natureza tributária, é hipótese especial de ressarcimento, ao lado da hipótese de reembolso, que já é exigência mínima de operação das empresas privadas de assistência à saúde, não havendo que se falar em aviltamento da iniciativa privada na assistência à saúde pela exigência.\r\n\r\nEvidentemente que o fato de a realização do direito à saúde através da rede pública ser gratuita torna a hipótese de ressarcimento especial, eis que não há, de um lado, qualquer cobrança do paciente, e, de outro, há o implemento do serviço público e do direito social à saúde.\r\n\r\nDessa forma, não se deve admitir, sob pena de se incorrer em grave inversão de valores, que o reembolso somente seria devido quando o serviço é prestado por outra pessoa privada, e mediante cobrança, mesmo porque a lei definidora não realiza distinção de semelhante natureza.\r\n\r\nAssinale-se, ainda, que os valores a serem reembolsados aos órgãos e integrantes do Sistema Único de Saúde são balizados pela Lei instituidora da obrigação de forma muito inferior ao que seria cobrado a título privado pelas mesmas prestações, e, portanto, sendo absolutamente razoáveis.\r\n\r\nÉ que, no caso de ressarcimento ao SUS, não há qualquer pagamento a título de lucro, o que realça sua natureza inconfundível com o que seria acaso devido a título empresarial.\r\n\r\nFica atendido, portanto, o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República), sendo certo que os atos editados pela ANS no que toca ao recolhimento dos valores inerentes à obrigação visam apenas a efetivar os comandos que emanam da produção normativa primária.\r\n\r\nInsta salientar, que a Lei n.º 9.656/98 confere à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem a exigência em tela (art. 4°, VI), inclusive no que concerne aos montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, sendo certo que os valores dispostos na TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, contida na Resolução RDC 17, se encontram em consonância com o art. 32, § 8o, do mesmo diploma legal, que disciplina que tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nPor fim, o argumento eventual de que os procedimentos médicos prestados pelo SUS não têm cobertura contratual beira o absurdo, eis que a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, sendo devido em razão da realidade da obtenção da prestação pública em um quadro de serviço privado prestado de forma insuficiente. Os hospitais públicos foram feitos para atender a quem não tem dinheiro para contratar plano de saúde. É a população carente a destinatária primordial e fundamental da obrigação estatal com a saúde, e não aqueles que podem adquirir plano privado.\r\n\r\nResta natural, compreensível e contratualmente lícito que os planos de saúde excepcionem de suas redes credenciadas, ou graduem, para efeito de sua inclusão, aqueles profissionais privados que adquiriram especial fama e excelência, os quais assim são procurados pelos cidadãos de mais elevado poder aquisitivo.\r\n\r\nA operadora de saúde, assim, não pode ser compelida a suportar em sua prestação o ônus de arcar com o melhor.\r\n\r\nReciprocamente, beira-se o absurdo querer que as operadoras de saúde se recusem a reembolsar legalmente o Estado quando este ministra atendimento indistintamente a todos, sem qualquer contraprestação, o qual, pelo volume, quantidade e massificação, tende a ser operacional e materialmente o pior, sem embargo da qualidade dos profissionais da saúde pública.\r\n\r\nEssa é a matéria de fato alegada nos presentes autos, evidenciando a falta no serviço de saúde oferecido.\r\n\r\nAnalisando detidamente nos autos, as questões de fato levantadas como óbice à prestação de saúde oferecida, nos deparamos com os seguintes casos aqui negados pelo plano (fl.23): atendimento de beneficiário que já não era mais do plano. Ressalte-se, por oportuno, que a documentação acostada às fls.62 e 64, esclarece que a operadora não comprova tal assertiva, de modo que o nome do usuário ainda constava do banco de dados da ANS, o que não afasta o ressarcimento em questão. \r\n\r\nParece necessário, aqui, repetir, à exaustão, que tal matéria de fato aqui alegada ficou completamente refutada ao longo da fundamentação.\r\n\r\nIsso porque não se está aqui discutindo se o plano deveria ou não “cobrir”, ressarcir, compensar patrimonialmente o seu filiado, conforme o caso tratado. Não se está discutindo a relação privada consumidor-plano de saúde.\r\n\r\nAqui se discute se o Estado tem direito de ser indenizado quando o plano de saúde é pior do que o próprio Estado na sua prestação de saúde a seus destinatários.\r\n\r\nOra, a resposta é inafastavelmente positiva.\r\n\r\nConsiderada a prestação do serviço em tela, a saúde pública é sabida e consabida como um mínimo, e não como um máximo, por isso que oferecida indistintamente à população em geral.\r\n\r\nQualquer um - digo de novo - qualquer um que se dispõe a contratar saúde privada contrata alguma coisa, algo, um tanto, maior do que o mínimo.\r\n\r\nPresente essa premissa há que se considerar que, excetuada a alegação de inadimplência, é devido o ressarcimento legal ao Estado, que tem nítido caráter de indenização, quando esse deixa de realizar a sua prestação, que é o mínimo, a saúde pública, a pessoa desassistida, despossuída de plano privado, para realizá-la em pessoa assistida, indenização esta de clara função compensatória, cuja legitimidade, portanto, é inquestionável.\r\n\r\nPor se tratar de ressarcimento legal, também não há que se falar em oponibilidade ao mesmo do direito adquirido ao cumprimento de contratos celebrados anteriormente à edição da norma que previu o ressarcimento. Mesmo que assim não fosse, deve-se reconhecer que a Lei Federal que estabelece condições para as atividades das operadoras de planos de saúde é inequívoca norma de ordem pública interna, de natureza social, e que produz eficácia ex nunc sobre os contratos em curso. Logo, não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova (STJ, RESP 36515, Processo 199300182730/SP, 3a TURMA, decisão de 29/11/1994, publ. no DJ I de 03/04/1995, P8128, Relator Min WALDEMAR ZVEITER, unânime; (STJ, ROMS 6536, Processo 199500659794/SP, 6a TURMA, decisão de 26/02/1997, publ no DJ I de 24/03/1997, P9069, Relator Min FERNANDO GONÇALVES, unânime; STJ, EDRESP 163659, Processo 199800578862/SP, 3a SEÇÃO, decisão de 10/11/1999, publ. no DJ I de 17/12/1999, P320, Relator Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, unânime).\r\n\r\nA questão é pacífica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSÚMULA Nº 51 - TRF-2ªRG - DJ 14-01-2009, pág. 25/26.\r\n\r\nENUNCIADO:\r\n\r\nO art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nOutro não é o posicionamento do STF:\r\n\r\n“Recurso Extraordinário nº 407.144-5/RJ, DJU de 06/09/2006, o Ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal“(...) Esta Corte, no julgamento da ADI nº 1931-MC (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA), DJ de 28.05.2004), tendo em vista norma programática pertinente à realização de políticas públicas, afirmou a conveniência de a Administração Pública ser ressarcida por serviço médico realizado na rede do SUS ou em instituições a ele conveniadas, quando a operadora de plano de saúde esteja impossibilitada de prestá-lo, reservando à Câmara de Sáude Complementar estabelecer, mediante resolução, as condições do ressarcimento.”\r\n\r\nPor fim, sem prejuízo do direito ao ressarcimento do erário em virtude de ocorrência de prestação pública de saúde no seio de plano de saúde privado incompleto ou ineficaz, é óbvio que, por se tratarem os procedimentos no âmbito do SUS de procedimentos médicos inteiramente gratuitos, não podem ser, evidentemente os mesmos, colocados como custos de qualquer plano de saúde, sob pena de enriquecimento ilícito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, com base no § 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nConsiderando que o agravo de instrumento interposto pela autora ainda não foi baixado à Vara de origem, oficie-se ao gabinete da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal desta Região encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006534-1 MARINETE REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x IRALY MONTEIRO DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.006534-1\r\n\r\nAUTOR: MARINETE REIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2008 15:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nMARINETE REIS DOS SANTOS, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL e de IRALY MONTEIRO DA SILVA ALVES, objetivando a condenação da primeira ré a conceder-lhe pensão por morte de seu alegado companheiro, Sr. Francisco de Assis Alves, falecido em 28/02/2004 (certidão de óbito de fls. 10).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida em fls.30\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida em fls.37.\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.40/44. Alega, em síntese, que não restou comprovada a coabitação e a dependência econômica da autora em relação ao ex-militar. Esclarece, ainda, que a 2a. ré vem recebendo pensão por morte desde 28/02/2004, tendo apresentado o título de pensão militar (fls.45).\r\n\r\nRéplica da autora em fls. 48/50.\r\n\r\nEm fls. 66/124, foi juntada pela autora cópia do processo de justificação judicial homologado por sentença e outros documentos. \r\n\r\nContestação da 2a. ré em fls. 129/137. Aduz, preliminarmente, que o pedido da autora é impossível, tendo em vista que esta não comprovou a condição de companheira do de cujus, bem como a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. No mérito, sustenta a inexistência de união estável, esclarecendo que a demandante era empregada doméstica do de cujus, inexistindo qualquer outro relacionamento além do profissional.\r\n\r\nRéplica da autora em fls.156/158.\r\n\r\nAudiência de instrução e julgamento realizada em 02/08/2007, com ausência da parte autora e de suas testemunhas, apesar de regularmente intimadas (fls.200/202). \r\n\r\nCartas precatórias com oitiva de testemunhas em fls.250/267 e fls.269/288. \r\n\r\nFoi requerido pela autora a realização de nova audiência, o que foi deferido pelo Juízo (fls. 302/303).\r\n\r\nA segunda ré agravou da decisão que deferiu o pedido de nova audiência para oitiva das testemunhas da autora (fls.313/322). O pedido liminar contido no referido recurso foi indeferido (fls.343/344), e, posteriormente, o agravo foi conhecido e não provido (fls.359/364). \r\n\r\nMemorial da autora em fls. 346/348. Memorial da segunda ré em fls. 350/354. \r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 13/11/2008.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nPreliminarmente, afasto a alegação de incompetência absoluta do Juízo a quo para decidir a presente lide, porquanto o pedido formulado na inicial cinge-se à concessão de pensão militar, matéria de competência da Justiça Federal, consoante preconiza o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA união estável é prevista constitucionalmente, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, que considera esta união aquela verificada entre o homem e a mulher, como entidade familiar.\r\n\r\nNa seara infraconstitucional, está disciplinada no art. 1.723 do Novo Código Civil que a conceitua como a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O parágrafo 1º desse mesmo dispositivo admite a caracterização da união estável sendo um dos conviventes casado, desde que separado de fato ou judicialmente.\r\n\r\nPor seu turno, a legislação militar (Lei nº 6.880/80) garante o direito à pensão por morte à companheira, sendo necessária a comprovação da situação fática, conforme o disposto no art. 50, § 3º, “i”, verbis: \r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:\r\n\r\ni) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial;”\r\n\r\nNo caso em exame, entendo que não restou configurada no curso da instrução probatória a existência de união estável entre o instituidor e a demandante. Senão vejamos.\r\n\r\nA parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nConta de telefone referente à linha 33403799, em nome da demandante, endereçada à Rua Araçá, nº 1060, e conta de telefone referente à linha 30117195, em nome do instituidor, endereçada à Rua Araçá, nº 1066 (fls.07/08);\r\n\r\nCertidão de óbito, em que consta como endereço do ex-militar “Rua Araçá, nº 1066” (fls.10);\r\n\r\nContracheques, exames médicos e documentos pessoais do instituidor (fls. 9; 11/13; 20/21);\r\n\r\nNota fiscal de móveis em nome do de cujus (fl.14);\r\n\r\nConta de luz em nome do falecido militar, endereçada à Rua Araçá, nº 1066 (fl.15);\r\n\r\nDeclaração da Clínica de Assistência Médica e Odontológica Anchieta, atestando que a autora consta como dependente do instituidor, no contrato de plano de saúde nº 17424, datado e assinado no dia 07/07/2000 e pago até 06/08/2001 (fl.17);\r\n\r\nCópia de bilhete aéreo Florianópolis-Rio de Janeiro em nome da autora e do falecido militar, com assentos marcados lado a lado (fls.18/19);\r\n\r\nNota fiscal de eletrodomésticos, em nome do de cujus, com endereço de entrega na Rua Toscana, 93, fundos, e recibo de entrega assinado pela parte autora (fls.22/23).\r\n\r\nA segunda ré, em seu turno, afirma que a demandante em momento algum manteve relacionamento estável com o falecido militar, sendo, na verdade, empregada doméstica deste. Esclarece que viveu com o de cujus em Florianópolis por vários anos, até o militar ser transferido para o Rio de Janeiro. Diante da impossibilidade de mudar-se para a referida cidade, por motivos profissionais, a segunda ré continuou a morar em Florianópolis, todavia, o casal manteve residência nos dois locais. \r\n\r\nComprova a manutenção do vínculo matrimonial apresentando os seguintes documentos:\r\n\r\nDeclaração do Sr. Edson Rosa, proprietário de imóvel em Florianópolis, atestando que o falecido militar foi seu inquilino por vários anos, em períodos alternados (fl.140); \r\n\r\nTítulo do Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército, lavrado em abril de 1983, em que consta a 2a. ré como primeira beneficiária (fl.141);\r\n\r\nApólice de seguro-pecúlio, em que consta a 2a. ré como única beneficiária (fl.142/145);\r\n\r\nRecibo assinado pela autora, em que declara ter recebido da “Sra. Iracy Monteiro da Silva Alves, esposa do Sr. Francisco de Assis Alves (falecido em 28-02-2004), a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes ao acordo que fiz, para deixar o imóvel de sua propriedade, sito à Rua Araçá, nº 1066, em Ricardo de Albuquerque, no Rio de Janeiro, onde residia desde novembro de 2003.”\r\n\r\nPasso a transcrever trechos de depoimentos de testemunhas arroladas pela autora que considero relevantes para o deslinde do caso.\r\n\r\n“(...) que a justificante trabalhava como doméstica e cuidava do de cujus em sua residência, pois este encontrava-se separado da esposa residindo juntamente com a justificante; (...) que na casa onde habitava o de cujus havia duas casas , na casa dos fundos viviam a justificante e o de cujus, posteriormente mudaram-se para a casa da frente e após a morte a justificante teve que devolver a casa e retirar-se do local (...)”.\r\n\r\n(Termo de depoimento da testemunha da autora, Odília de Carvalho Teixeira, ouvida em sede de justificação judicial - fl.118)\r\n\r\n“(...) que é primo do falecido Francisco de Assis Alves; que mantinha contato com o primo através de telefone; que o falecido era separado, de fato, de Iracy Monteiro da Silva; que não conhece Marinete Reis dos Santos; que o falecido nunca mencionou, no pouco contato que tiveram, que estaria mantendo qualquer relacionamento (...).”\r\n\r\n(Termo de depoimento da testemunha da autora, Eudácio Antonio Duarte, fls.287/288)\r\n\r\nA meu ver, a tese da autora carece de razoabilidade. Não há comprovantes de residência em comum, tendo em vista que há divergência em relação ao número da residência do falecido militar e o da autora (fls.07/08). Tal fato, aliado à informação prestada em audiência pela testemunha Odília de Carvalho Teixeira, no sentido de que havia duas casas no terreno em que se localizava a residência do falecido militar (fls.118), é um indício de inexistência de vida em comum.\r\n\r\nDemais disso, a autora assinou recibo em que declara residência em comum com o instituidor apenas a partir de novembro de 2003 - considerando que este faleceu em fevereiro de 2004, não há, a meu ver, lapso temporal suficiente a caracterizar a existência de união pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que as notas fiscais de eletrodomésticos em nome do de cujus, com recibos de entrega assinados pela autora, por si só, nada significam, tendo em vista que restou comprovado, através de prova documental e testemunhal, que a autora era empregada doméstica do instituidor, permanecendo na residência por longos períodos. \r\n\r\nConstata-se, assim, que a prova produzida nos autos é insuficiente para demonstrar a relação more uxorio entre a autora e o ex-militar, não restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023634-0 AMADO RENATO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023634-0\r\n\r\nAUTOR: AMADO RENATO DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAMADO RENATO DE SOUZA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a Ré restabeleça a gratificação de desempenho no patamar pago aos demais aposentados, ou seja, para garantir à Parte Autora o direito ao percebimento da GDATEM devida à sua Classe e Nível Profissional, até o julgamento final da presente demanda, sob o fundamento de que “o ato de proporcionalização da gratificação apresenta vício de legalidade, uma vez que as Leis inerentes a essa gratificação não fazem essa diferenciação e, portanto, não cabe ao intérprete fazê-lo”.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nComo cediço, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela são mais rigorosos do que aqueles necessários ao deferimento de uma medida de caráter liminar. \r\n\r\nNo caso da tutela antecipatória, deve estar presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vislumbro no caso concreto, podendo sua concessão ser posterga para o momento da prolação da sentença, uma vez que a redução da GDATEM nos proventos do Autor se deu em setembro de 2008 (fls. 63 e 64) e somente agora ele vem a Juízo requerer seu restabelecimento.\r\n\r\nAdemais, a presente pretensão encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494/97, impossibilitando o julgador antecipar os efeitos da decisão (tutela antecipada e tutela específica) contra a Fazenda Pública para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, mesmo que se cuide de valores que vinham anteriormente sendo pagos, (a) quando o pedido for pela concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou, ainda, (b) quando se tratar de decisões que gerem aumento de vencimentos ou reclassificação funcional.\r\n\r\nNesse sentido, são os precedentes do eg. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E SUPORTE (GDPGTAS). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao Erário. 2. Ressaltando-se, ainda, que a decisão objurgada afronta o teor da ADC 04/DF (DJ 21/05/99), que possui efeito vinculante. 3. Agravo provido.”\r\n\r\n(AG 200802010149801, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU de 20/01/09)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROGRAMA DE PAGAMENTO DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE DA LEI Nº 11.355/06 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDASST) - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - JULGAMENTO DA ADC N.º 4/DF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA I - O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC n.º 4/DF, onde se perseguia, especificamente, o reconhecimento da efetiva compatibilidade do art. 1.º da Lei n.º 9.494/1997 com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgando-a constitucional. II - Nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, a antecipação dos efeitos jurídicos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública encontra óbice jurídico-legal a seu reconhecimento judicial por estar pacificado o entendimento de não concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, mesmo que se cuide de valores que vinham anteriormente sendo pagos, (a) quando o pedido for pela concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou, ainda, (b) quando se tratar de decisões que gerem aumento de vencimentos ou reclassificação funcional.”\r\n\r\n(AG 200802010143653, Rel. Des. Theophilo Miguel, DJU de 10/11/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÕES DA LEI 9.494/97. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI 10.404/02. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que impeça, em caráter geral, a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Existe, isto sim, vedação em casos específicos, como aqueles expressamente mencionados na Lei nº 9494/97, que devem ser interpretados restritivamente e são os seguintes: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) concessão ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. Além disso, também não se pode conceder a antecipação da tutela quando esgote o objeto da ação, de forma irreversível. II - O presente caso se enquadra na hipótese de extensão de vantagem pecuniária e, portanto, vedada pela Lei 9.494/97, visto que o autor da ação pretende a majoração do percentual que lhe vem sendo pago a título de gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, por equiparação com os servidores da ativa, o que implica em aumento ou extensão de vantagem pecuniária. III - O colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do artigo 1° da Lei 9.494/97 (ADC n° 04/98). IV - Não afasta a vedação legal o fato de o juiz haver determinado o depósito, em juízo, da diferença de percentual pleiteada pelo autor, pois, de qualquer forma, haverá o desembolso do respectivo valor pela agravante, o que constitui despesa sem previsão orçamentária. V - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(AG 200402010118963, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Netto, DJU de 23/10/2006)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025260-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025260-6\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR - APOSEN E OUTROS\r\n\r\nREU: CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 12:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.01.025952-2 FERNANDA FRAZAO CONDURU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.025952-2\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA FRAZAO CONDURU\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, face ao documento de fls. 13.\r\n\r\nFERNANDA FRAZÃO CONDURU representada por sua filha MARIA CRISTINA CONDURU VILLAÇA ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando seja determinado o pagamento da GDPST imediatamente com o valor atualizado pela MP n.º 431/2008 que é atribuída aos ativos.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nA presente pretensão encontra óbice no art. 1º da Lei nº 9.494/97, impossibilitando o julgador antecipar os efeitos da decisão (tutela antecipada e tutela específica) contra a Fazenda Pública para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, mesmo que se cuide de valores que vinham anteriormente sendo pagos, (a) quando o pedido for pela concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou, ainda, (b) quando se tratar de decisões que gerem aumento de vencimentos ou reclassificação funcional.\r\n\r\nNesse sentido, são os precedentes do eg. TRF-2ª Região:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E SUPORTE (GDPGTAS). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Presentes os requisitos peculiares para a concessão da liminar alvitrada, em especial a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ao Erário. 2. Ressaltando-se, ainda, que a decisão objurgada afronta o teor da ADC 04/DF (DJ 21/05/99), que possui efeito vinculante. 3. Agravo provido.”\r\n\r\n(AG 200802010149801, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJU de 20/01/09)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROGRAMA DE PAGAMENTO DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE DA LEI Nº 11.355/06 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDASST) - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - JULGAMENTO DA ADC N.º 4/DF - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97 - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA I - O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC n.º 4/DF, onde se perseguia, especificamente, o reconhecimento da efetiva compatibilidade do art. 1.º da Lei n.º 9.494/1997 com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgando-a constitucional. II - Nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, a antecipação dos efeitos jurídicos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública encontra óbice jurídico-legal a seu reconhecimento judicial por estar pacificado o entendimento de não concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, mesmo que se cuide de valores que vinham anteriormente sendo pagos, (a) quando o pedido for pela concessão de aumento, extensão de vantagens, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou, ainda, (b) quando se tratar de decisões que gerem aumento de vencimentos ou reclassificação funcional.”\r\n\r\n(AG 200802010143653, Rel. Des. Theophilo Miguel, DJU de 10/11/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÕES DA LEI 9.494/97. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. LEI 10.404/02. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que impeça, em caráter geral, a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Existe, isto sim, vedação em casos específicos, como aqueles expressamente mencionados na Lei nº 9494/97, que devem ser interpretados restritivamente e são os seguintes: a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos; b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; c) concessão ou acréscimo de vencimentos; d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. Além disso, também não se pode conceder a antecipação da tutela quando esgote o objeto da ação, de forma irreversível. II - O presente caso se enquadra na hipótese de extensão de vantagem pecuniária e, portanto, vedada pela Lei 9.494/97, visto que o autor da ação pretende a majoração do percentual que lhe vem sendo pago a título de gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, por equiparação com os servidores da ativa, o que implica em aumento ou extensão de vantagem pecuniária. III - O colendo Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do artigo 1° da Lei 9.494/97 (ADC n° 04/98). IV - Não afasta a vedação legal o fato de o juiz haver determinado o depósito, em juízo, da diferença de percentual pleiteada pelo autor, pois, de qualquer forma, haverá o desembolso do respectivo valor pela agravante, o que constitui despesa sem previsão orçamentária. V - Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(AG 200402010118963, Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Netto, DJU de 23/10/2006)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nRecolham-se as custas processuais, em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023836-1 ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023836-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS SERRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2009 15:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF informar se o leilão do imóvel em questão já foi efetivado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.01.028198-9 REGINA LUCIA SENA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028198-9\r\n\r\nAUTOR: REGINA LUCIA SENA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 14:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nREGINA LUCIA SENA propõe ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando seja deferido o depósito das prestações devidas no importe de 30% de sua renda líquida, bem como para que a Parte Ré se abstenha de praticar qualquer ato executório, na forma do DL 70/66, ou de promover a inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito e, ainda, para que seja oficiado o competente RGI, com o objetivo de averbar a litigiosidade do bem.\r\n\r\nÉ o necessário relato. Decido.\r\n\r\nA abstenção da prática de atos de execução extrajudicial subordina-se ao disposto no art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, que impõe o pagamento das prestações no montante incontroverso assim como o depósito judicial, como regra, da parcela controvertida.\r\n\r\nTal norma, cujo caráter é eminentemente processual, possui eficácia imediata, alcançando os feitos no estado em que se encontram, não se devendo falar, ainda, em limitação do acesso do mutuário à Justiça, eis que o Magistrado, usando do seu poder geral de cautela, pode dispensar o depósito (§ 4º, do art. 50, da Lei n.º 10.931/04), desde que presentes os requisitos autorizadores.\r\n\r\nNo caso dos autos, mostra-se incabível, de plano, a suspensão da exigibilidade do débito, pois não há relevante razão de direito que a justifique, haja vista que a mutuária está inadimplente desde julho de 30/07/2007 (fls. 71) e somente propôs esta ação 14/12/2009, sem demonstrar qualquer intenção de depositar em Juízo a parcela controvertida do débito.\r\n\r\nSendo assim, deve prevalecer o disposto no § 2º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004, cumprindo à parte autora requerer o depósito judicial da importância controvertida caso pretenda suspender a sua exigibilidade e a execução extrajudicial da garantia hipotecária.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se e cite-se a Ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.023724-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ADRESS-ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001152/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.023724-2\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nREU: ADRESS-ADMINISTRACAO REPRESENTAÇÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Titular da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2009 14:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT, devidamente representada nos autos, propõe a presente ação de rito sumário em face de ADRESS - ADMINISTRADORA, REPRESENTAÇÃO E SISTEMAS DE SAÚDE, objetivando a condenação da ré ao pagamento de faturas relativas à prestação de serviços, com acréscimo de correção monetária, juros moratórios de 0,033% ao dia e multa contratual de 2%.\r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com procuração e documentos às fls. 09/112.\r\n\r\nExpediu-se mandado de citação direcionado ao Sr. Elysio Alves Balbino, que alegou não mais ser sócio da Empresa Ré desde 09/05/2000, por força da 33a alteração contratual (fls.172/174).\r\n\r\nEm seguida, a Ré foi citada na pessoa da Sra. Maria de Lourdes Severino Guedes, que aduziu não mais fazer parte do quadro societário da Ré desde 01/06/2000(fls.231/232). Requereu, outrossim, que seja declarada nula a citação realizada. \r\n\r\nApós, a ré foi citada na pessoa do 3o Liquidante Judicial (fls.266), tendo em vista a sua falência, decretada na 7a Vara Empresarial de Falência e Concordatas. Não houve apresentação de contestação. \r\n\r\nEm provas, a ré permaneceu inerte, e nada foi requerido pela autora (fls.269).\r\n\r\nEm memoriais, a parte autora requereu o prosseguimento do feito em face da Sra. Maria de Lourdes Severino, com base na Resolução 49 da ANS, que determina a indisponibilidade de bens dos sócios que exerceram funções de administradores nos doze meses anteriores à instauração do regime de direção fiscal\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 02/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nReputo válida a citação realizada na pessoa do 3º liquidante.\r\n\r\nComo a ré não contestou o pedido autoral, deixando o prazo transcorrer in albis, decreto sua revelia, presumindo verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nA questão discutida nestes autos se refere ao pagamento das faturas juntadas às fls. 48/111, cujos valores principais, somados, equivalem a R$ 55.869,70 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), relativas aos contratos de prestação de serviços de correspondência agrupada - SERVA CONVENCIONAL, nº 20.0009794 e nº 52001452-9, que teria sido inadimplido pela ré.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados aos autos, verifico que a autora apresentou os contrato de prestação de serviços (fls. 28/47), as faturas dos serviços prestados (fls. 48/111) e planilha de atualização (fls. 112/113), pelo que logrou comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nAssim, por força do princípio pacta sunt servanda, a autora faz jus ao recebimento das faturas vencidas, com os acréscimos previstos no contrato, cláusula 7.2 (fls. 31), afastados os juros legais, sob pena de restar configurado bis in idem:\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE JUROS LEGAIS E JUROS CONTRATUAIS COM CARÁTER MORATÓRIO. PUNIÇÃO BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Trata-se de apelação em embargos à execução que afastou a aplicação de juros legais, previstos pelo art. 293, do CPC, com caráter moratório, cumulativamente com os juros de mora contratuais. \r\n\r\n2. Não obstante os juros contratuais/convencionais e os juros legais tenham origens distintas, o fundamento da sua aplicação, no caso sob análise, é o mesmo, qual seja, de cunho moratório. A cumulação de ambas espécies de juros\r\n\r\ncaracterizaria uma punição bis in idem. \r\n\r\n3. Precedente do STJ disciplinando a aplicação de juros legais nos casos em que o título judicial discipline sua utilização e na hipótese de não ter sido previamente fixada a incidência de juros de mora. 4. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TFR/5ª Região, 1ª Turma, AC nº 200683000055416, rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti, unanimidade, DJ de 30.05.2007, pág. 103)\r\n\r\nO momento processual atual não admite o redirecionamento da ação às pessoas do Sr. Elysio Alves Balbino e da Sra. Maria de Lourdes Severino Guedes, os quais jamais integraram o pólo passivo como pessoas físicas. A questão da responsabilidade dos seus bens deverá ser discutida no momento oportuno, caso demonstrado pela parte autora a presença dos pressupostos que autorizam. \r\n\r\nDo exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 55.869,70 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), acrescido de correção monetária desde quando devida cada parcela, de multa contratual de 2% e de juros de mora contratuais de 0,033% ao dia (afastados os juros legais do art. 293 do CPC).\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas judiciais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.01.017970-3 PAUMOR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OTAVIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001149/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017970-3\r\n\r\nAUTOR: PAUMOR VEICULOS LTDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 13:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por RAUMOR VEÍCULOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré a devolver importância que teria sido sacada indevidamente de sua conta corrente, bem como a pagar indenização a título de danos morais em valor equivalente a 50 salários mínimos.\r\n\r\nInicial de fls. 02/06, instruída com instrumento de procuração, documentos e comprovante de recolhimento de custas (fls. 07/21).\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou contestação às fls. 31/36, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÀs fls. 65, o autor manifestou interesse em desistir da ação, pugnando pela intimação da ré para se pronunciar.\r\n\r\nInstada, a CEF aduziu que somente concordaria se houvesse renúncia ao direito ao qual se funda a ação (fls. 68).\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA despeito do teor do § 4º do art. 267 do CPC, o réu não pode, injustificadamente, se opor ao pedido de desistência, nem exigir a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação, devendo, entretanto, o autor arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC.\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. RÉU INTIMADO. DISCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 267, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n1. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante (REsp 90738/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.09.1998).\r\n\r\n2. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). \r\n\r\n3. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC.\r\n\r\n4. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976861/SP, DJ 19.10.2007; REsp 241780/PR, , DJ 03.04.2000; REsp 115642/SP, DJ 13.10.1997.)\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, RESP 864432, Rel. Min. LUIZ FUX, unânime, DJE de 27.03.2008)\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer outro motivo plausível para a não extinção e assegurada a verba honorária em razão do princípio da causalidade, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela autora (fls. 65) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas pelo autor, já recolhidas (fls. 21).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025692-8 CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001147/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025692-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPOLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/11/2009 17:02.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO - ESPÓLIO - REP/ P/ MARILENE LIMA CASTELO BRANCO propôs a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré na obrigação de rever sua conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação de índices expurgados pelos Planos Econômicos do Governo apontados na petição inicial (42,72%, de janeiro de 89; 10,14%, de fevereiro de 89 e 44,80%, de abril de 1990) e demais consectários legais.\r\n\r\nInicial de fls. 02/10, instruída com os documentos de fls. 11/20.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 21.\r\n\r\nCitada, a CEF apresentou sua resposta às fls. 28/35, argüindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, uma vez que a Parte Autora firmou o Termo de Adesão de que trata o art. 4º da LC 110/2001. No mérito, aduziu que a questão relativa aos índices dos Planos Verão e Collor I nas contas vinculadas do FGTS restou pacificada pelo STF, definindo os percentuais de 42,72% para janeiro de 89 e de 44,80% para abril de 90, salientando que, em relação ao Plano Verão, o percentual de 22,36% deve ser abatido do percentual de 42,72%, eis que foi creditado à época própria. Ressalta, ainda, ser descabido o índice de 10,14%, uma vez que a CEF já creditou, em época própria, percentual maior (18,35%).\r\n\r\nEm réplica, fls. 49, a viúva do Sr. Carlos Alberto Silva Castelo Branco esclarece que não tomou conhecimento dessa adesão e nem do recebimento do crédito pelo fundista. Requereu, assim, que a CEF trouxesse aos autos os comprovantes de saque do FGTS que alegou que seu falecido marido efetuou, eis que, apesar do Termo de Adesão ter sido assinado pelo “de cujus”, não há comprovação do recebimento do crédito por aquele em vida. \r\n\r\nA CEF, instada a se manifestar, às fls. 59, esclareceu que o referido fundista efetivamente sacou o valor relativo ao FGTS creditado em sua conta vinculada, consoante extratos constantes das fls. 38/42.\r\n\r\nNova manifestação da Parte Autora, requerendo que a CEF traga aos autos o comprovante assinado pelo falecido comprovando que recebeu o crédito (fls. 70).\r\n\r\nA CEF, às fls. 74, instada novamente a se manifestar, aduziu, mais uma vez, que o Autor, não apenas celebrou Acordo, na forma da LC 110/01, como também já sacou administrativamente os valores, consoante os documentos colacionados aos autos.\r\n\r\nNovas manifestações da Parte Autora e da CEF, às fls. 78 e 83, respectivamente.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se a ausência do direito de ação, ante à desnecessidade da via judicial para pleitear a recomposição da conta do fundista, eis que, dos documentos de fls. 146/150, a CEF informa que o sr. CARLOS ALBERTO SILVA CASTELO BRANCO, quando em vida, efetuou adesão ao acordo na forma da Lei complementar 110/2001 (fls. 46). Neste sentido, colacionou aos autos documentos relativos à movimentação da conta do FGTS, de sua titularidade, onde indica os depósitos efetuados nos termos da mencionada Lei Complementar, bem como, o saque do total depositado (fls. 38/42).\r\n\r\nTrata-se, assim, de ato jurídico perfeito, no qual a CEF reconhece o direito do correntista vinculado ao FGTS de ver sua conta corrigida e o Autor aceita a redução no valor dos créditos complementares, assim como o pagamento parcelado na forma e a partir da data informada, conforme a referida Lei Complementar.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado entre o Autor e a Ré refere-se a uma declaração de vontade que se consubstancia em um ato jurídico bilateral que, como tal, obriga as partes a cumpri-lo na forma pactuada, no intuito de evitar-se um futuro litígio.\r\n\r\nA propósito, merece transcrição o art. 1.030 do Código Civil:\r\n\r\n“A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.”\r\n\r\nAssim, configurada a ausência de interesse de agir, é inevitável a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à Parte Autora.\r\n\r\nImpende ressalvar, ainda, que o Direito Processual Brasileiro, no tocante à valoração da prova, adotou o sistema da persuasão racional, ou seja, o juiz à luz das alegações das partes e as circunstâncias presentes nos autos, forma seu convencimento e justifica as razões que o embasaram.\r\n\r\nNeste contexto, e, diante das peças colacionadas aos autos, forçosa é a conclusão que houve, na espécie, o fato extintivo do direito. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025812-3 EDILEA CORREA DUTRA (ADVOGADO: EDSON LOURENCO VINHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.025812-3\r\n\r\nAUTOR: EDILEA CORREA DUTRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 12:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nEDILEA CORREA DUTRA, qualificada na inicial, propõe a presente demanda, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da ré a conceder-lhe pensão por morte de seu alegado companheiro, Sr. Manoel Fernandes Trindade, falecido em 06/11/2005 (certidão de óbito de fls.10).\r\n\r\nPólo passivo retificado em fls. 34/36.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida em fls.38.\r\n\r\nContestação da União Federal em fls.66/72. \r\n\r\nRéplica da autora em fls. 80/81.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls.83).\r\n\r\nA União peticionou em fls. 88/90 requerendo o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, ou, alternativamente, da prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. \r\n\r\nAudiência realizada em 03/07/208, com oitiva de três testemunhas da autora (fls.100/107).\r\n\r\nOs autos vieram conclusos para sentença em 15/12/2009.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido. \r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, podendo atingir a pretensão, apenas, no que respeitar às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nA união estável é prevista constitucionalmente, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal, que considera esta união aquela verificada entre o homem e a mulher, como entidade familiar.\r\n\r\nNa seara infraconstitucional, está disciplinada no art. 1.723 do Novo Código Civil que a conceitua como a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O parágrafo 1º desse mesmo dispositivo admite a caracterização da união estável sendo um dos conviventes casado, desde que separado de fato ou judicialmente.\r\n\r\nPor seu turno, a legislação militar (Lei nº 6.880/80) garante o direito à pensão por morte à companheira, sendo necessária a comprovação da situação fática, conforme o disposto no art. 50, § 3º, “i”, verbis: \r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:\r\n\r\ni) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial;”\r\n\r\nEntendo que restou configurada no curso da instrução probatória a existência de união estável entre o instituidor e a demandante. Senão vejamos.\r\n\r\nA parte autora apresentou os seguintes documentos comprobatórios de união estável:\r\n\r\nEscritura pública lavrada em 18/10/2005, em que o falecido militar declara que “vive junto, maritalmente, há aproximadamente 2 anos, sendo a autora a sua dependente” (fls.11).\r\n\r\nCarteira do Madureira Esporte Clube, com data de admissão em 1972, em que a autora consta como dependente do de cujus (fl.14);\r\n\r\nComprovantes de residência em comum (fls.15/16);\r\n\r\nComprovante de pagamento, em nome do falecido militar, referente ao plano de saúde da demandante (fls.17/18);\r\n\r\nExtrato do benefício previdenciário de pensão por morte, concedido pelo INSS em favor da parte autora (fls.21/22). \r\n\r\nOs depoimentos prestados em audiência pelas testemunhas da autora foram unânimes no sentido da existência de união estável entre a autora e o falecido militar.\r\n\r\nAcresce ponderar, ainda, que a ausência de designação prévia da companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia, tendo em vista que o referido benefício apresenta natureza alimentar e objetiva a proteção da família, devendo ser exercido mesmo que ausente o ato formal de designação. \r\n\r\nA propósito, os acórdãos da 5ª Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO COM EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 8.917/94. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Nos casos em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e improvido.” \r\n\r\n(STJ-5ª Turma, REsp 544803/RJ, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 18.12.2006)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 226, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de obtenção do benefício da pensão por morte é prescindível. Precedentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Recursos especiais desprovidos”\r\n\r\n(STJ-5ª Turma, REsp 576667/PE, Rel. Min. LAURITA VAZ, unânime, DJU de 04.12.2006)\r\n\r\nConstata-se, assim, que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a relação more uxorio entre a autora e o ex-militar, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, devendo a União Federal comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data de ajuizamento da ação, bem como a efetuar os cálculos e pagar-lhe os atrasados devidos, com incidência de correção monetária, mais juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.028526-0 PAULA BAIRRAL OLMI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GOUVEIA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028526-0\r\n\r\nAUTOR: PAULA BAIRRAL OLMI\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 15:14.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULA BAIRRAL OLMI impetra o presente mandado de segurança em face do Presidente da Comissão de Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ - objetivando, em sede de medida liminar, com fulcro no art. 798, do CPC, que a Impetrada forneça a carteira profissional da OAB à Impetrante, que deverá ocorrer no início de 2010.\r\n\r\nSustenta a Impetrante que se inscreveu regularmente no 2º exame de ordem de 2009, obtendo aprovação na primeira fase, com pontuação suficiente para habilitar-se à segunda fase do certame; que a prova foi realizada sem maiores problemas a não ser pela questão n.º 01 de Direito Civil que tratava de matéria diversa da área optada pela Impetrante; que, apesar de ter recorrido da questão, as argumentações do recurso não foram levadas em consideração pela Banca Examinadora. Argumenta que, constatada a existência de erros materiais, é cediço que o Judiciário conceda a segurança, eis que tais erros violam direito líquido e certo da Impetrante.\r\n\r\nÉ o suficiente relato. Decido.\r\n\r\nInicialmente, destaco que é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em tema de concurso público, é vedado ao Poder Judiciário reapreciar os critérios de elaboração e correção das provas, uma vez que o controle jurisdicional da atividade administrativa é limitado ao aspecto legal, sobretudo se foi dado tratamento isonômico a todos os candidatos, bem como se foi respeitado o teor do Edital.\r\n\r\nNa hipótese, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris da impetração, uma vez que, segundo se evidencia das fls. 21, a prova prático-profissional da matéria Direito Civil, também incluía o seu correspondente direito processual e, sendo assim, a solução da questão ora impugnada, que concluiu pela ausência de interesse de agir na reclamação constitucional, possui índole nitidamente processual civil, uma vez que se consubstancia em uma das condições da ação, afastando, em consequencia, a premissa sustentada pela Impetrante.\r\n\r\nAdemais, ainda que fosse evidenciada, por prova pré-constituída, a existência de nulidade na questão da prova, esta não poderia ser simplesmente desconsiderada, para fins de aprovação do candidato, mormente quando se trata de Exame de Ordem, no qual a aprovação é pressuposto previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.906/94 para inscrição como advogado nos quadros da OAB, cabendo ao Judiciário tão-somente determinar que se proceda a uma nova correção, caso tenha havido erro material flagrante ou má-fé da Banca examinadora, considerado como flagrante aquele perceptível de plano, sem maiores indagações, o que, como já exposto, não se pode infirmar nesse exame sumário de cognição.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que inexiste periculum in mora, na espécie, uma vez que a própria Impetrante afirma já ter se inscrito no próximo exame da OAB 2009.3.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSolicitem-se informações à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013402-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x LUIZ MARCELO SMITH FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.013402-1\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUIZ MARCELO SMITH FILHO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009 17:22.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA CEF ajuizou a presente ação monitória objetivando a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 36.361,61 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nInstada a fornecer novos endereços para citação (fls. 83) diante das infrutíferas tentativas, a CEF deixou transcorrer in albis o prazo (fls. 83-verso), tornando impossível a formação e o desenvolvimento válido e regular da relação processual.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 89.0013377-2 HILTON VIDIGAL SOARES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0013377-2\r\n\r\nAUTOR: HILTON VIDIGAL SOARES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/05/2009 14:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução em apenso (fls.21-22).\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 97.0102569-5 CORINA MATHIAS HORTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeçam-se os competentes RPV'S, com exceção dos Autores IRIMÁ PEREIRA VIDAL e LÁZARO MONTEIRO DE FIGUEIREDO, que deverão ser substituídos processualmente.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados, \r\n\r\nApós, retornem os autos a União Federal para que comprovem o alegado acordo firmado, referente aos autores CORINA MATHIAS HORTA, ILTON DEPLAN, JANETHE THABET MURAD, OCTAVIO FERREIRA e SILAS BRAGA DOS SANTOS, bem como se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 552/558, referente à autora INIMA PEREIRA VIDAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0079073-8 CHAFIA GUEDES TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: REJANE MARINHO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Expeça-se o competente RPV, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução (fls. 57/59).\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 00.0204263-0 JOSE ROSIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DI GIORGIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0204263-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSIVALDO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2009 18:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0017063-3 PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: EDEM SOBRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0017063-3\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 12:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, nos termos da sentença proferida nos autos dos embargos a execução em apenso (fls. 119/120).\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV'S pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV'S cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.005445-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, ANTONIO EMILIO CAPORALI, FABIO DA COSTA ARAUJO, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA.) x DOROTHEA CORREA NASCIMENTO - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005445-8\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: DOROTHEA CORREA NASCIMENTO - ESPOLIO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/09/2009 12:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - Diante da inércia do réu em oferecer Embargos à Ação Monitória e à luz do despacho de fl. 93, determino a alteração da classe do presente feito para 4.009 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA).\r\n\r\nII - Diante das certidões dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 95/verso e 102, diga a Exequente (CEF), em 10 (dez) dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a Exequente (CEF) indique bens passíveis de penhora, ciente de que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do Executado. \r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, suspenda-se o feito por 180 (cento e oitenta) dias. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 92.0018625-4 HASENCLEVER DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR RICARDO CHAVES, SONIA MARIA ASSUNCAO, SANDRA MARIA ASSUNCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0018625-4\r\n\r\nAUTOR: HASENCLEVER DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 07:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeçam-se os competentes RPV's, nos termos dos cálculos de fls. 169/181.\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos RPV's, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio dos RPV's cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 96.0004865-7 STRATU'S COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0004865-7\r\n\r\nAUTOR: STRATU'S COM/ IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 17:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, nos termos dos cálculos de fl. 187.\r\n\r\nDê-se vista as partes do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0007643-1 NORMANDO DOS SANTOS NUNES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0007643-1\r\n\r\nAUTOR: NORMANDO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 16:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, nos termos dos cálculos de fl. 79 dos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nDê-se vista as partes do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 97.0008293-8 MARCELO MEDEIROS IUNES E OUTROS (ADVOGADO: LENI MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0008293-8\r\n\r\nAUTOR: MARCELO MEDEIROS IUNES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 10:04.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se o competente RPV, nos termos dos cálculos de fls. 330/335, com exceção dos honorários sucumbênciais, uma vez que houve determinação na sentença proferida nos Embargos à Execução para que os honorários fossem compensados.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 97.0107207-3 ALMERI DE BITTENCOURT GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0107207-3\r\n\r\nAUTOR: ALMERI DE BITTENCOURT GOMES E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que os RPV's para pagamento dos valores dos atrasados foram enviados ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do inicio do 2º mês posterior ao do presente despacho.\r\n\r\nII - A parte autora deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 99.0200101-7 FRANCISCO VICENTE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0200101-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO VICENTE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 10:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça RPV, atinente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDê-se vista a parte do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2003.51.01.008073-8 ROBERTO PAULO SOARES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.008073-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO PAULO SOARES DA COSTA FILHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/12/2009 13:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação ordinária ajuizada por ROBERTO PAULO SOARES DA COSTA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), objetivando a anulação do ato que o licenciou do serviço ativo do Exército.\r\n\r\nEncaminhados os autos inicialmente a esta Vara para verificação de prevenção em relação ao processo nº 2000.51.01.031107-3 (fls. 66).\r\n\r\nRemetidos os autos à SEADI, retornaram a esta Vara por livre distribuição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nMuito embora o autor defenda a tese de que o objeto das ações é diverso (fls. 04 e 56), a análise da inicial da presente (fls. 02/10) e da ação nº 2000.51.01.031107-3 (fls. 57/63) revela que a pretensão de ambas é idêntica, consistindo na anulação do ato administrativo de licenciamento, com a conseqüente reintegração.\r\n\r\nDo mesmo modo, a causa de pedir (alegada ilegalidade das punições que lhe foram aplicada), assim como as partes são é idênticas, restando caracterizada a tríplice identidade.\r\n\r\nO inteiro teor do acórdão proferido pelo pela 7ª Turma do TRF/2ª Região, extraído da página na internet e juntado às fls. 195/203, corrobora as conclusões acima.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, e §3º do CPC. P.R.I. Decorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021702-0 THEMISTOCLES JOSE TORRES (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021702-0\r\n\r\nAUTOR: THEMISTOCLES JOSE TORRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/11/2009 15:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por AUTOR: THEMISTOCLES JOSE TORRES em face da RE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPostula a parte autora o pagamento das diferenças encontradas entre os índices de correção aplicados pela Ré e os efetivamente aplicados nos depósitos de FGTS, relativamente aos planos econômicos Verão e Collor II.\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada, destes autos em relação ao processo 2006.51.01.002825-0, quanto ao pedido atinente ao plano Collor II.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda quanto ao pedido atinente ao plano Collor II, uma vez que já foi apreciado apreciado definitivamente no processo acima descrito, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente ao expurgo decorrente do plano Collor II, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nUma vez que houve sentença nos autos da ação ordinária 20065101002825-0, quanto ao pedido atinente ao Plano Verão, com extinção sem resolução do mérito, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À 14ª VARA FEDERAL, nos termos do art. 253, inciso II, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.01.023402-1 MARISA BESSA (ADVOGADO: SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO, ENEIDA DE SOUZA ROSARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.023402-1\r\n\r\nAUTOR: MARISA BESSA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/11/2009 19:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 92.0055953-0 AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0055953-0\r\n\r\nAUTOR: AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 12:17.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeferida a liquidação por arbitramento, foi nomeado perito do Juízo que apresentou laudo técnico acostado às fls. 439/455.\r\n\r\nA CEF apresentou sua discordância dos cálculos elaborados pelo perito judicial, acostada às fls. 691/805.\r\n\r\nRealizada audiência com o fito de se alcançar a composição de interesses das partes, conforme assentada de fls. 833/834, a CEF apresentou proposta de acordo, tendo sido requerido prazo pela parte autora para exame das propostas apresentadas. Porém, em petição acostada às fls. 854/861, a parte autora discorda dos termos do acordo apresentado e pede a homologação dos cálculos do perito judicial. \r\n\r\nApresentada nova impugnação pela CEF, quanto ao laudo pericial, à fl. 870, 893 e 898/1048, foi determinada a apresentação de esclarecimentos quanto às impugnações, tendo sido acostada manifestação às fls. 1057/1059. \r\n\r\nConstato que o Perito Judicial adotou os critérios definidos na sentença exeqüenda para a sua confecção, mediante critérios de confiabilidade, com metodologia que segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO os cálculos do laudo de fls. 439/455.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que forneça os valores atualizados do débito, nos termos dos cálculos de fls. 439/455, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.01.020944-3 CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.020944-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 16:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a CEF, pelo prazo de 10 dias, a respeito da petição de fls. 297-305.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.01.022217-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.022217-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 19:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEsclareça a Parte Autora desde que data está inadimplente, ou seja, desde quando parou de pagar as prestações do contrato, bem como para que comprove que vem depositando judicialmente os valores na ação consignatória em apenso, uma vez que só consta daquela (fls. 60) uma única guia de depósito judicial, datada de 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nEsclareça, ainda, se o imóvel em tela já foi objeto de adjudicação pela Parte Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do pedido de antecipação de tutela requerido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 96.0018629-4 MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA E OUTROS (ADVOGADO: ALVONIR MANOEL DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0018629-4\r\n\r\nAUTOR: MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/01/2010 16:37.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nI - SÍNTESE DOS FATOS:\r\n\r\nPor sentença de fls. 93-98, a CEF foi condenada “ao pagamento dos valores resultantes da aplicação dos seguintes índices sobre o saldo do FGTS existente em conta vinculada em nome dos Autores” (MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA, PAULO SERGIO GONÇALVES BARANDAS, MARIA EMILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES BARANDAS), com juros de mora de 6% ao ano, mais honorários de sucumbência da ordem de 5%.\r\n\r\nÀs fls. 280-281, 318-319, 328-329, 352 e 359, os autores deram início à execução (quanto a MARIA EMILÍA, na forma do art. 652 do CPC; quanto a PAULO SERGIO e a CARLOS ALBERTO, na forma do art. 632 do CPC), com exceção de MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA (por ter aderido ao acordo da LC 110/01), com base nas planilhas de fls. 331-349.\r\n\r\nA CEF foi citada em 02/05/2003 (fl. 364). Em 29/07/2003 (fl. 370), foi intimada para dar cumprimento ao comando constante do primeiro mandado de citação. Em 01/10/03, foi realizada a penhora dos bens da CEF, por mandado juntado em 08/10/2003 (fl. 391). Em resposta, às fls. 375-377, a CEF disse que nada havia a executar em nome de MARCELO VIANA, que os valores devidos a PAULO SERGIO (VARIG: R$ 3.058,77 em 10/06/2003, fl. 381) e a CARLOS ALBERTO (EMPR. CARIOCA DE ENG. R$ 7.086,92 em 10/06/2003, fl. 381) já haviam sido depositados em cumprimento ao comando judicial, e que, por ausência do número do PIS de MARIA EMILIA, não havia sido localizada a sua conta de FGTS.\r\n\r\nA CEF ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em apenas em face de MARIA EMILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA. Por sentença, os embargos à execução foram extintos sem apreciação do mérito, porque intempestivo, já que opostos após decorrido o prazo de dez dias da juntada do mandado de penhora (o mandado foi juntado em 08/10/03 e o oferecimento dos embargos só se deu em 05/11/2003).\r\n\r\nA execução deste processo se arrasta ao longo dos anos. Isso tem a ver essencialmente com o fato de que a execução só se iniciou após quatro emendas: o tumulto processual causado pelos exeqüentes criou embaraços à defesa da CEF e, mais que isso, tornou difícil entender o fundamento da execução. Por mais que os cálculos em que se funda a execução sejam aqueles de fls. 331-349, a sua falta de clareza salta aos olhos, tanto assim que os valores inicialmente pretendidos pelo exeqüente PAULO SÉRGIO eram meros R$ 87,86 (fl. 280, 318) e à fl. 331 passam a ser R$ 3.088,82. Tem a ver também com a CEF, que não se deu ao trabalho de fazer carga dos autos para confrontar os extratos juntados aos autos com os cálculos. O Contador também pouco contribuiu, já que os extratos necessários estão juntados aos autos. Enfim, agora apenas resta tentar pôr o processo novamente nos trilhos, registrando que este magistrado está em exercício na 8a Vara apenas desde 29/06/2009 e, por isso, não tem responsabilidade pela forma como o processo foi conduzido antes disso.\r\n\r\nII - COM RELAÇÃO AO EXEQÜENTE MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. Como o requerimento foi formulado antes da citação, não são devidos honorários em razão desta extinção. P.I. Anote-se.\r\n\r\nIII - Com relação aos demais exeqüentes, segue a síntese das informações relevantes:\r\n\r\na) PAULO SERGIO GONÇALVES BARANDAS: o valor pretendido por ele é de R$ 3.088,82 (fl. 334-337); o valor depositado pela CEF é de 3.058,77 (fl. 381 dos embargos 20035101025564-2). \r\n\r\nO PIS de PAULO SÉRGIO é 10297483169 (fl. 18), a conta de FGTS a ser recomposta é referente à empresa VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, e os extratos estão à fl. 283.\r\n\r\nb) CARLOS ALBERTO GONÇALVES BARANDAS: pretende receber R$ 5.513,39 (fls. 342-345) e R$ 8.942,08 (fls. 346-349); o valor depositado pela CEF é de R$ 7.086,92 (fl. 381 dos embargos).\r\n\r\nO PIS de CARLOS ALBERTO é 10767924050 (fl. 31), a conta de FGTS a ser recomposta é referente ao empregador EMPR. CARIOCA DE ENG. LTDA, e os extratos estão às fls. 33-34 e 285.\r\n\r\nc) MARIA EMILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA: pretende receber R$ 5.483,48 (fls. 338-341); a CEF depositou 7.643,86 (fl. 413).\r\n\r\nO PIS de MARIA EMÍLIA é 10326971553 (fl. 24); a conta de FGTS a ser recomposta é referente aos empregador CHRISTIANI-NIELSEN ENG CONTR S/A, e os extratos estão às fls. 27 e 284.\r\n\r\nIV - A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PROVAVELMENTE GERARÁ MAIS DEMORA. A FIM DE TENTAR CONTORNAR ESSE OBSTÁCULO À PRONTA SATISFAÇÃO DO DIREITO DOS EXEQUENTES, DETERMINO A INTIMAÇÃO DESTES PARA QUE APONTEM QUAIS AS DIFERENÇAS QUE PRETENDEM RECEBER (TENDO EM VISTA OS VALORES JÁ DEPOSITADOS PELA CEF NAS RESPECTIVAS CONTAS). QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS POR MARIA EMÍLIA, ESTÃO DISPONÍVEIS PARA SAQUE EM QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (BASTA QUE A PROPRIA COMPAREÇA COM DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADA), OU PODEM SER LIBERADOS POR ORDEM JUDICIAL IMEDIATAMENTE. P.I.\r\n\r\nSE A PARTE EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTAR EM QUINZE DIAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA QUE, DE POSSE DAS INFORMAÇÕES LISTADAS NO ITEM IV DESTA DECISÃO, DIGA (1) SE HAVIA EXCESSO NOS VALORES PELOS QUAIS OS EXEQUENTES PAUTARAM A EXECUÇÃO (fls. 331-349) e (2) QUAIS OS VALORES ATUALMENTE DEVIDOS AOS EXEQUENTES PELA CEF (LEMBRANDO QUE, DESDE A DATA EM QUE A CEF FEZ OS DEPÓSITOS DOS VALORES NAS CONTAS, CESSA A FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, PERMANECENDO A MORA APENAS COM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS).\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 97.0073043-3 LUIZ DE BRITO ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0073043-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DE BRITO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009 10:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nExpeça-se RPV, nos termos dos cálculos de fls. 202/203, com exceção dos honorários advocatícios, uma vez que foram compensados, conforme sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nDê-se vista as partes do formulário atinente ao cadastramento do RPV, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me para o envio do RPV cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2003.51.01.015993-8 SAO LUCAS SAUDE-SUMARE S/C LTDA (ADVOGADO: DEBORA DION, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001144/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.015993-8\r\n\r\nAUTOR: SAO LUCAS SAUDE-SUMARE S/C LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 12:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença em Embargos de Declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em relação à sentença de fls. 311/323 ao argumento de que aquele julgado incorreu em omissão. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA sentença observou que a decisão do STF é provisória e não vinculante, mas acolheu a fundamentação do Ministro Relator da ADIn 1931 para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nQuanto à alegada contrariedade da cobrança ao art. 32, § 8º, da Lei 9.656/98, foi apreciada, sim, na parte em que presume a correção dos valores constantes da TUA, sujeitos, caso a caso, à impugnação administrativa pela parte interessada.\r\n\r\nPor fim, quanto à cobrança do débito de R$ 1.003,59 (itens 75-78), o argumento “atendimento fora da área geográfica de abrangência do contrato”, a pretensão foi implicitamente rejeitada à fl. 321, onde se diz que o atendimento fora da rede credenciada - ou fora do limite geográfico de cobertura contratual - é irrelevante, pois a prestação não se deu por força do contrato, mas sim pelo SUS, e isso não elidiria, nos termos da fundamentação, o dever de ressarcir (registro que esta não é a minha posição como magistrado: estou apenas certificando que não existe omissão na sentença proferida pela juíza que me antecedeu).\r\n\r\nDo exposto, não há vício que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, motivo pelo qual os rejeito. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2004.51.01.004703-0 GILBERTO RODRIGUES VIEIRA (ADVOGADO: PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.004703-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/03/2006 18:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor para que forneça o número de seu PIS no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, pois o fato de esse número não constar dos autos inviabiliza a localização, pela ré, dos extratos do FGTS.\r\n\r\nApós, à CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos comprovação do saldo atual da conta de FGTS da parte autora referente ao empregador \"LIGHT\", bem como todos os extratos que possam comprovar os depósitos e correção no período de 02/08/1976 a 06/03/2003.\r\n\r\n3- Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2004.51.01.006037-9 HELLMUT ADAMAVICIUS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.006037-9\r\n\r\nAUTOR: HELLMUT ADAMAVICIUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2009 17:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para que comprove o cumprimento do julgado no prazo de 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo przo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011735-3 HENRIQUE CHARPINEL FROES (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.011735-3\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE CHARPINEL FROES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/02/2006 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Ao autor para que diga, no prazo de 10 (dez) dias, especificadamente, os meses em que não teria ocorrido a correta aplicação dos índices em sua conta de FGTS.\r\n\r\n2- Após, à CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos comprovação do saldo atual da conta de FGTS da parte autora referente ao empregador “TELEMAR”, bem como todos os extratos que possam comprovar os depósitos e correção no período de 29/04/1959 a 30/06/1992.\r\n\r\n3- Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2004.51.01.021675-6 MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, SILVANA MACHADO CELLA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001143/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.021675-6\r\n\r\nAUTOR: MICROMED ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/06/2006 18:19.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da ANS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar a cobrança referente ao ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, das despesas de que trata o art. 32 da Lei 9.656/98, bem como declaratória de nulidade das Resoluções que teriam tal artigo por fundamento de validade.\r\n\r\nOs argumentos da parte autora, em síntese, são:\r\n\r\na) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, por implicar cobrança de tributo sem a observância dos limites constitucionais ao poder de tributar, \r\n\r\nb) a inconstitucionalidade da exigência de ressarcimento feita pelo art. 32 da Lei 9.656/98, porque o Estado estaria obtendo enriquecimento sem causa ao transferir para as operadoras de planos de saúde o custo pelo dever do Poder Público de prestar direta e gratuitamente saúde (art. 196 da Constituição), transformando a participação dos particulares no setor de opcional em obrigatória (art. 199 da Constituição);\r\n\r\nc) abusividade na fixação dos valores a serem ressarcidos através da TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos, em violação ao § 5º do próprio art. 32 da Lei 9.656/98;\r\n\r\nd) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos administrativos relativos às impugnações à cobrança do ressarcimento, e violação ao princípio da legalidade pela regulação dos procedimentos de impugnação por meio de resoluções da ANS.\r\n\r\nInicial instruída com documentos. Comprovante de custas recolhidas à fl. 614.\r\n\r\nPedido de tutela indeferido (fls. 616/617). Interposto agravo de instrumento pela parte autora, ao qual foi negado provimento.\r\n\r\nCitada, a ANS ofereceu contestação, defendendo seu ato nos seguintes termos:\r\n\r\na) a cobrança não tem natureza tributária, mas restituitória;\r\n\r\nb) o art. 32 da Lei 9.656/98 permite que o sistema público receba de volta os valores que acabou por disponibilizar para usuários dos planos de saúde privados, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa das operadoras desses planos, já que elas receberam das pessoas para prestar-lhes tais serviços (ou seja, a cobertura do sinistro foi contratualmente prevista com os contratantes), e fazer com que o SUS arque com a despesa do tratamento médico dessas pessoas implicaria acréscimo no patrimônio das operadoras (já que o prêmio foi pago, o sinistro ocorreu, mas o serviço não foi prestado pela rede conveniada);\r\n\r\nc) os valores constantes da TUNEP são arbitrados a partir de processo participativo, desenvolvido no âmbito da Câmara de Saúde Suplementar, com o envolvimento de gestores estaduais e municipais do SUS, além de representantes das operadoras e da unidades prestadoras de serviços do SUS; tais valores cobrem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, englobando internação, medicamentos, honorários médicos, entre outras, diversamente dos valores apresentados pelas operadoras, que além de não corresponderem aos valores efetivos de mercado, incluem somente o procedimento stricto sensu.\r\n\r\nd) o procedimento de ressarcimento e de sua impugnação, na forma em que regulados por resolução da ANS, respeita o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n1) Pronunciamento do STF (ADI-MC 1931) e do TRF2 (Súmula 51) a respeito da constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nPor ocasião do julgamento da medida cautelar na ADIn 1.931-8/ DF, o Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA votou pela rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98, em voto que foi acompanhado pelos demais Ministros presentes à unanimidade. \r\n\r\nPor mais que o julgamento do mérito da ADIn 1.931 não tenha se realizado até hoje, a jurisprudência vem seguindo essa orientação, tanto assim que o Tribunal Regional Federal da 2a Região, após rejeitar a Argüição de Inconstitucionalidade 2001.5101.023006-5 em sessão plenária realizada em 19 de dezembro de 2008, editou a Súmula 51, segundo a qual “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional.”\r\n\r\nDiante desse fato, deixo de lado minha orientação pessoal e curvo-me à orientação acolhida pela jurisprudência, passando a transcrever e empregar como fundamentação desta sentença o voto do Ministro Relator MAURÍCIO CORRÊA:\r\n\r\n\"(...) 22. Peço licença aos colegas, para melhor compreensão do fato e de suas peculiaridades, que eu transcreva esclarecimentos técnicos que acompanharam as informações complementares, subscritas pelo Dr. João Luiz Barroca de Andréa, Diretor do Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde, verbis:\r\n\r\n(...) Na regulamentação da matéria (Resolução CONSU n. 9 em anexo) já permanece claro que o ressarcimento é devido dentro dos limites de cobertura contratuais. E significa somente que os estabelecimentos hospitalares com financiamento público poderão cobrir seus gastos com os eventos relacionados aos usuários de planos e seguros. Não se está falando de discriminação de usuários, ou de limitação de direitos de cidadania, estamos sim apontando a necessidade da empresa honrar seus compromissos consignados em contrato. Pois a cada vez que um consumidor se interna em um hospital público tendo adquirido um produto que dava direito a internação em hospital particular, podemos afirmar que estão acontecendo dois fenômenos: a operadora não honrou com seu compromisso contratual e não disponibilizou leito hospitalar em clínica privada, e todo o custo dessa internação desaparece da balança de pagamentos da empresa.\r\n\r\n58. De forma mais direta: o consumidor é logrado e a empresa lucra de forma abusiva, mais uma vez. Trata-se, portanto, de fazer com que as operadoras apenas honrem seus compromissos, independentemente da natureza jurídica do prestador de serviço, se público ou privado. Certamente a máxima de parte - cada vez menor, acreditamos - do empresário brasileiro que afirma: \"o lucro é privado, e o prejuízo é do estado\", no caso em tela se aplicaria de forma um pouco adaptada: \"a receita é do empresário e a despesa do estado\". Desta forma o ressarcimento ao SUS não apenas é justo socialmente, como se transformará em importante ferramenta de organização do sistema de saúde, pois a cada vez que ocorrer estará significando que alguma operadora deixou de prestar o serviço adequado (e contratado) a seus clientes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n23. Respondo, de pronto, a afirmação da requerente, repetida em vários tópicos da peça inaugural, de que na verdade o Estado está transferindo para a iniciativa privada tarefa que lhe incumbe cumprir constitucionalmente (CF, artigo 196), fugindo assim ao dever imposto. Como se sabe, trata-se de norma programática que se perfaz com as políticas públicas que são implementadas de acordo com as disponibilidades de custeios oficiais, sem deixar, todavia, de realizar-se também com a partilha dessa atribuição com a iniciativa privada.\r\n\r\n24. Não me parece, por isso, correta a assertiva da inicial. O artigo seguinte - 197 do Texto Constitucional - é positivamente claro ao estabelecer que \"são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\n25. Ora, ao regulamentar a forma pela qual essa delegação se opera, por meio de lei, nela não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade em face do preceptivo que atribui ao Estado a observância ao princípio de que a saúde é direito de todos e seu dever.\r\n\r\n26. Essa disposição, ao estabelecer que a execução desses serviços pode ser feita também por meio de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, não deixa qualquer dúvida de que o Estado pode disciplinar sua realização.\r\n\r\n27. As normas impugnadas, em conseqüência, se inserem em plena harmonia com a norma constitucional que obriga o ente público a esse encargo, sem comprometer o gerenciamento da ação privada, que os dois diplomas estão prometendo compatibilizar. Não vejo, dessa forma, que essa outorga redunde em inconstitucionalidade. (...)\r\n\r\n44. Outra questão tida como contrária e ofensiva ao princípio da proporcionalidade seria o ressarcimento ao Poder Público, de que trata o caput do artigo 32 da lei, dos serviços de atendimento que a rede hospitalar de saúde pública prestar ao contratado do plano. Frise-se que esses serviços só atingem os atendimentos previstos em contrato e que forem prestados aos respectivos consumidores e seus dependentes por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, como está explicitamente disciplinado no § 1° do artigo 32, na versão atual, verbis: \"O ressarcimento a que se refere o caput será efetuado pelas operadoras à entidade prestadora de serviços, quando esta possuir personalidade jurídica própria, e ao Sistema Único de Saúde - SUS, mediante tabela de procedimento a ser aprovado pelo CONSU.\"\r\n\r\n45. Não vejo atentado ao devido processo legal em disposição contratual que assegurou a cobertura desses serviços, que, não atendidos pelas operadoras no momento de sua necessidade, foram prestados pela rede do SUS e instituições conveniadas e, por isso, devem ser ressarcidos à Administração Pública, mediante condições preestabelecidas em resoluções internas da CÂMARA DE SAÚDE COMPLEMENTAR. Observo que não há nada nos autos relativamente aos preços que serão fixados, se atendem ou não as expectativas da requerente. Tudo gira em torno de hipóteses.\r\n\r\n46. Também nenhuma consistência tem a argumentação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar nos termos do artigo 195, § 4° da Constituição Federal, que remete sua implementação ao artigo 154, I da mesma Carta. Como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração Pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar. \r\n\r\n47. Mais uma vez cuida-se de matéria que implica o exame concreto da questão concernente aos preços para o ressarcimento dos serviços, que, agora penso, com a nova definição jurídica dos planos, deverão ser revistos, se porventura existentes, porque não mais ligados ao campo do seguro. Além do mais, a regulamentação do dispositivo foi remetida à resolução do CONSU, que não é objeto desta ação.\r\n\r\n48. Tratando-se de segmento da maior sensibilidade social, pois envolve a saúde e a vida das pessoas, tenho que as normas impugnadas nesta parte da ação, em face da anômala condição em que os agentes da requerente operavam nesse mercado, não violam o devido processo legal, pelo que, neste exame cautelar, não vejo que esteja caracterizado o 'periculum in mora', recomendando-se, ao contrário, em virtude de boa dose de conveniência, que os textos atacados sejam mantidos até o julgamento final da ação. \r\n\r\nSão essas as razões pelas quais indefiro o pedido quanto a esta parte (...)\"\r\n\r\n2) Síntese dos fundamentos empregados pela jurisprudência - à qual me curvo - para reputar constitucional e legítima a busca de ressarcimento embasada no art. 32 da Lei 9.656/98\r\n\r\nCertos ou errados, curvo-me aos fundamentos consagrados pela jurisprudência uníssona do Tribunal Regional Federal da 2a Região, para concluir pela legitimidade da cobrança de ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98, que, além daqueles constantes do voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA na ADI-MC 1931, podem ser assim sintetizados:\r\n\r\ni) O ressarcimento não tem natureza tributária, mas meramente restituitória. Os aportes podem ser, segundo a própria Constituição, tributários ou não-tributários (por exemplo, encargo financeiro previsto pelo art. 20, § 1º; montantes apurados em virtude da alienação de títulos, referidos no art. 163, IV; transferências de receitas determinadas pelo art. 159). Pelos termos do art. 32 da Lei 9.656-98, o ressarcimento é receita originária, e não derivada, já que tem por origem o próprio patrimônio público, e nisso se distingue dos tributos - o que evidencia a impertinência de argumentos como “ofensa à reserva de lei complementar para exercício de competência tributária residual”, “necessidade de lançamento tributário” etc. O art. 198, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade de outras fontes de financiamento do SUS: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Ao assim fazer, excepciona a previsão do art. 195, § 4º (que remete ao art. 154, I), explicitando a possibilidade de que, para a saúde, as “outras fontes” não tenham natureza tributária nem sejam instituídas por lei complementar. \r\n\r\nii) As instituições privadas de assistência à saúde participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste (art. 199, § 1º da CRFB/88), para garantir o direito de todos à saúde (art. 196 da CRFB/88). A diretriz fixada no art. 32 da Lei 9.656/98 não desqualifica a saúde como dever do Estado, porque não implica cobrança direta à pessoa atendida no SUS; também não cria para as operadoras nenhuma despesa que já não estivesse coberta contratualmente: evita o enriquecimento sem causa destas, e, assim, não fere a isonomia, pelo contrário, favorece à melhoria do setor de saúde.\r\n\r\niii) Como dito acima, o art. 32 da Lei 9.656/98, ao prever o ressarcimento ao SUS, evita que as operadoras de planos privados de assistência à saúde acabem por obter um acréscimo em seus respectivos patrimônios sem a respectiva causa. Trata-se de um meio de o Estado recuperar valores por ele dispendidos. Se o usuário optou pelo pagamento de planos privados de saúde e deixou de utilizá-lo para servir-se da rede pública (restando imaculado este direito), é porque o serviço contratado encontra-se limitado, ou ainda, em estado insatisfatório, onerando-se o setor público por um serviço não prestado pelo setor particular, faturado, porém, na contrapartida mensal percebida pela empresa. Enriquecimento sem causa haveria em favor da operadora do plano privado, se não ressarcisse o Estado, pois teria um incremento patrimonial injustificado.\r\n\r\niv) Mesmo na seara contratual, não é estranho o instituto do reembolso de despesas ao próprio contratante do plano de saúde: quando o serviço de saúde contratado não ocorre por meio de rede própria, nem rede de contratados, conveniados ou credenciados, pode ocorrer o reembolso, para entidades ou profissionais com os quais não há qualquer vínculo específico (v.g., arts. 1º e 12 da Lei 9.656/1998). A obrigação prevista pelo art. 32, é hipótese especial de ressarcimento ex vi legis, ao lado da hipótese de reembolso. Seria injustificável que a lei admitisse o reembolso diante de serviço prestado por pessoa privada mediante cobrança, mas não o admitisse diante de serviço prestado gratuitamente pelo Poder Público (caso em que o reembolso será feito em favor do Estado). O argumento de que o plano de saúde não cobre procedimentos médicos prestados pelo SUS deve ser rejeitado, porque a natureza do ressarcimento não é contratual e sim legal, decorrendo da própria lei que, com base no art. 199, § 1º, da Constituição, regula impositivamente as instituições privadas de saúde: a lei pode destinar o serviço público prioritariamente (não exclusivamente) à população carente que não tem como adquirir plano privado, impondo o ressarcimento quando os contratantes de plano privado deixam de se valer da rede particular para acessar a rede pública.\r\n\r\nv) O art. 4o, VI, da Lei 9.656/98 confere à ANS a atribuição para estabelecer normas que regulem os montantes do ressarcimento, fixados atualmente na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP em consonância com o art. 32, § 8o: tais valores não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS, nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, devendo-se ressaltar que a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras, não sendo tais valores irreais ou abusivos.\r\n\r\nvi) Por se tratar de ressarcimento ex vi legis, e não de índole contratual (a relação contratual se dá entre o segurado e a operadora do plano de saúde, mas não entre esta e o Estado), a Lei 9.656/98 tem incidência sobre todos os contratos de plano de saúde, mesmo os firmados anteriormente a 1998: não se trata de retroatividade, mas de aplicação imediata da lei nova de ordem pública.\r\n\r\nvii) O procedimento de ressarcimento ao SUS, disciplinado por resoluções, além de encontrar-se delimitado legalmente nas Leis 9.656/98 e 9961/2000, respeita o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a identificação de todas as informações necessárias à identificação dos valores a serem cobrados, e a sua causa. Consta, ainda, a possibilidade de recurso contra as decisões tomadas nas impugnações administrativas, bem como a possibilidade de verificação de informações através de página da Internet ('http:\\\\www.ans.gov.br'), cujo acesso efetiva-se através de uma senha exclusiva que cada operadora recebe da ANS.\r\n\r\nA fim de evidenciar o acolhimento unânime, pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2a Região, dos fundamentos acima elencados, transcrevo a ementa de acórdãos recentes da Terceira e da Quarta Seções Especializadas:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 51 DESTA CORTE. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DAS RESOLUÇÕES DA ANS. RECURSO NÃO PROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que inexiste a alegada inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. \r\n\r\n2. Hipótese em que a sentença impugnada seguiu orientação pacificada nesta Corte no sentido da constitucionalidade do ressarcimento ao SUS, cristalizada no enunciado da Súmula nº 51/TRF-2ªRG, DJ de 14.01.2009: “O art. 32, da Lei nº 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é constitucional”. \r\n\r\n2. Quando os usuários de plano de saúde são atendidos em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, a operadora tem o dever legal de indenizar o Erário pelos valores despendidos com os seus consumidores, sendo certo que o ressarcimento de que trata a Lei nº 9.656/98 é devido dentro dos limites de cobertura contratados, e visa, além da restituição dos gastos efetuados, impedir o enriquecimento da empresa privada às custas da prestação pública de saúde. \r\n\r\n3. A alegação de que o instituto do ressarcimento interfere indevidamente na iniciativa privada, violando o artigo 199 da Carta Política, não procede. Da mesma forma, não implica qualquer redução no dever do Estado de assegurar a todos o direito à saúde, garantindo o “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme exigido pela Constituição (art. 196). Nem acarreta a alegada discriminação de usuários de planos de saúde perante os serviços efetuados pelo SUS. Visa apenas indenizar o Poder Público pelos custos desses serviços não prestados pela operadora privada, mas cobertos pelos contratos e pagos pelo consumidor. Note-se, que a relação jurídica criada pela lei em comento opera-se entre Estado e pessoa jurídica de direito privado, não alcançando a esfera jurídica da pessoa física beneficiária do plano contratado, que continua exercendo seu direito ao atendimento publico no âmbito do SUS. \r\n\r\n4. O procedimento administrativo instituído para o ressarcimento não viola o princípio da legalidade, obedecendo aos ditames da Carta Política de 1988, e assegura às operadoras o direito de ampla defesa e do contraditório, uma vez que a cobrança somente é efetuada após a apreciação definitiva dos recursos apresentados, onde o interessado pode impugnar os valores cobrados e o suposto atendimento pela rede pública de saúde, sendo certo que as resoluções editadas posteriormente pela ANS observaram os aludidos princípios, revelando-se perfeitamente adequado a tal finalidade. \r\n\r\n5. A aprovação da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP é resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde (Resolução CONSU nº 23/1999), restando desarrazoada, dessa forma, a alegação de que de a tabela contem valores incompatíveis, e de que não fora cumprido o disposto no §5º do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se, que há presunção de que os valores estabelecidos pela ANS incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, subsistindo, portanto, dúvida razoável que milita em favor da Agência, no sentido da regularidade dos valores discriminados na TUNEP. \r\n\r\n6. Quanto à questionada legitimidade da Agência Nacional de Saúde para regulamentar a matéria em comento, cabe dizer que o recolhimento dos valores encontra expressa previsão legal, nos termos do art. 32, § 3º, da Lei 9.656/98, inexistindo vício na outorga desta atribuição. A Lei 9.961/00, que criou a ANS prevê, dentre as competências funcionais, a de “estabelecer normas para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde -SUS”. \r\n\r\n7. Afastada a alegação de que a instituição dessa modalidade de ressarcimento estaria a exigir lei complementar, nos termos do art. 195, §4º. Conforme já decidiu o STF na ADIn 1.931-8/DF, em sede cautelar, “como resulta claro e expresso na norma, não impõe ela a criação de nenhum tributo, mas exige que o agente do plano restitua à Administração pública os gastos efetuados pelos consumidores com que lhe cumpre executar”. \r\n\r\n8. No que tange aos atendimentos realizados fora da área de abrangência do contrato, em unidades não conveniadas à parte autora, e à falta de cobertura contratual para os procedimentos médicos realizados, vale salientar que os atendimentos prestados em estabelecimentos hospitalares com financiamento público, por si sós, ensejam o dever legal de indenização, a teor do disposto no art. 32 da Lei nº 9.656/98. Note-se que a lei não faz qualquer ressalva no sentido de que o serviço prestado ao beneficiário do plano de saúde ocorra na área geográfica de abrangência da cobertura contratada com a operadora, ou que o procedimento médico tenha previsão contratual, de modo que o atendimento efetuado por quaisquer unidades hospitalares integrantes do SUS, situadas em território nacional, gera a obrigação legal do ressarcimento. \r\n\r\n9. Recurso não provido.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 6ª Turma, AC 200651010186074, APELAÇÃO CIVEL 445556, Relator DF GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU de 25/08/2009)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI N.º 10.522/2002. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Não vislumbrada a inconstitucionalidade ou ilegalidade na exigência em tela, a qual estabelece o ressarcimento pelos serviços prestados por instituições de assistência à saúde a conveniados de operadoras de planos privados que, porventura, venham a fazer uso do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n- O ressarcimento não visa custear a saúde pública, mas, sim, ressarcir o erário das despesas advindas da prestação de serviços em lugar das operadoras de planos de saúde. Assim, na medida em que o ressarcimento permite que o sistema público receba de volta os valores que disponibilizou aos planos de saúde privados, mostra-se nítida a sua natureza restitutiva. \r\n\r\n- A Agência Nacional de Saúde, ao expedir suas Resoluções, agiu dentro de suas atribuições institucionais, sendo, tal expedição, mero corolário do poder regulamentar normativo inerente a esta Autarquia. \r\n\r\n- Não prospera a alegação de que as operadoras de planos de saúde estão sendo submetidas a diversas complicações para que possam impugnar os débitos que lhes são apontados para pagamento. O parágrafo 7º, do artigo 32, da Lei nº 9.656/98, dispõe que “a ANS fixará normas aplicáveis ao processo de glosa ou impugnação dos procedimentos encaminhados, conforme previsto no § 2o deste artigo” e, em decorrência, verifica-se, na Resolução-RE nº 05, expedida pela ANS em 24 de agosto de 2000, que é concedido o prazo de 20 dias para o oferecimento de impugnação dos valores cobrados, sob a apreciação do gestor federal ou estadual desta autarquia especial (parágrafo 2º do art. 9º), assim como o prazo de 11 dias para interposição de recurso daquela decisão perante a Câmara de Julgamento (art. 11). Desta forma, não há que se falar em violação ao direito de defesa pelas prestadoras de serviço de saúde privada. \r\n\r\n- Inexistência de fundamento na alegação de que os valores inscritos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP são aleatórios ou irreais, pois a referida tabela cobre todo um complexo de procedimentos que são cobrados em separado pelas operadoras. \r\n\r\n- A Lei nº 9656/98 é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 1931/DF), sendo que o Supremo Tribunal Federal se manifestou, em sede de decisão liminar em medida cautelar, e por seu Tribunal Pleno, em 21.08.2003, no sentido de suspender o artigo 35-E da referida lei, o qual não guarda pertinência temática ao caso concreto discutido nos autos. \r\n\r\n- Para que sustentasse a autora ser titular de direito a não inclusão de seu nome no CADIN, mister restasse demonstrado enquadrar-se nas situações previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002, haja vista os motivos que levaram à prática da conduta, previstas no art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\n- Feitas tais considerações, as quais denotam não haver impropriedade na exigência impugnada, razão não há para a pretendida declaração de nulidade das cobranças efetivadas a este título.\r\n\r\n- Embargos infringentes desprovidos.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 3ª Seção, EIAC 200151010227169, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL 310205, Relatora DF VERA LUCIA LIMA, DJU de 03/12/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DO STF. RESSARCIMENTO. OBRIGATORIEDADE À LUZ DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS INFRINGENTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\n1. Embargos Infringentes opostos por Matermed Ltda S/C e outro, nos autos de Remessa Necessária nº 20025101007649-4. \r\n\r\n2. O cerne da questão reside em aferir a legalidade do ressarcimento, por parte dos Embargantes, ao Poder Público, dos recursos empregados em decorrência de atendimento prestado nos hospitais públicos aos usuários que com ela tenham celebrado contrato de prestação de serviços de saúde. \r\n\r\n3. A constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 foi debatida no bojo da ADI 1931 - 8/DF, Relatoria do E. Ministro Maurício Corrêa. \r\n\r\n4. Rotular tal ressarcimento ao SUS de inconstitucional, ilegal ou imoral, sem sombra de dúvida, seria aceitar que a coletividade assumisse os custos pelos quais a entidade privada obrigou-se a arcar, mediante a celebração de contrato (artigo 199 c/c artigo 757, do Código Civil), o que, convenhamos, soa como um verdadeiro absurdo. \r\n\r\n5. Sinalizada a constitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01, cabe às sociedades operadoras de serviços de saúde ressarcir ao SUS as despesas geradas por usuários de seus planos privados. \r\n\r\n6. O contrato celebrado pelo consumidor com a operadora de plano de saúde acarreta para esta a obrigação de arcar com as despesas oriundas da relação contratual. Logo, quando a entidade privada não suprir as necessidades do indivíduo contratante, obriga-se a ressarcir aquele que prestar o serviço em seu nome, sob pena de haver enriquecimento sem causa de sua parte, gerando custos à sociedade, estranha ao contrato. Em síntese, inviabilizar o ressarcimento previsto na Lei nº 9.656/98 significaria indisfarçável forma de se subvencionar a atividade privada, verdadeira afronta ao Texto Constitucional, nos termos do artigo 199, § 2º, da Carta Política. \r\n\r\n7. Quanto à alegação de que o ressarcimento deveria ser instituído por lei complementar, ao invés de lei ordinária, também não merece prosperar, já que tal previsão legal (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) não pode ser considerada como nova fonte de custeio. \r\n\r\n8. No que tange à regulamentação do atacado artigo 32 da Lei nº 9.656/98 por meio de resoluções da ANS, uma vez identificada a existência de relação jurídica de direito material entre as Partes, há que se concluir que nenhuma mácula paira sobre os atos administrativos supostamente nulos, bem assim quanto aos débitos que estão sendo impugnados pelas operadoras, já que tal poder regulamentar decorre da própria lei. \r\n\r\n9. Embargos Infringentes aos quais se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, 4ª Seção, EIREO 200251010076494, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX OFFICIO 365871, Relator DF REIS FRIEDE, DJU de 03/07/2008)\r\n\r\n3) As hipóteses de exclusão do ressarcimento (desde que ventiladas de forma clara e específica na petição inicial)\r\n\r\nA decisão do STF condicionou, como se lê no voto do Min. MAURÍCIO CORRÊA, a constitucionalidade do art. 32 da Lei 9.656/98 foi atrelada à limitação do ressarcimento às hipóteses de atendimento previstas expressamente no contrato firmado entre a operadora do plano de saúde e o particular.\r\n\r\nConseqüentemente, penso que discrepam do decidido pelo STF - e por isso não sigo a orientação por eles ventilada - alguns poucos julgados do Tribunal Regional Federal da 2a Região que admitem que o ressarcimento com base no art. 32 da Lei 9.656/98 tenha lugar mesmo nos casos de moléstias não cobertas pelo plano de saúde, ou durante o período de carência, ou durante período em que o segurado estava inadimplente, ou de tratamento feito fora da área de abrangência do plano. O fundamento de que o ressarcimento é devido pelas operadoras de plano de saúde por força de lei, e não em razão do contrato, não justifica sua cobrança nas hipóteses em que o serviço médico não deveria ser coberto pelo plano contratado entre elas (operadoras) e os particulares.\r\n\r\nLogo, sob pena de prevalecer o ato administrativo impugnado (que goza de presunção de legalidade), o pedido só será julgado procedente se for alegado na petição inicial (porque é nesta peça que se delimitam a causa de pedir e o pedido, vedada a apresentação de petição inicial genérica e especificamente do fundamento da irresignação apenas após a citação da parte ré) e devidamente comprovado documentalmente que a operadora do plano de saúde não estava contratualmente obrigada a prestar ao particular o tratamento que lhe foi ministrado pela rede pública de saúde, isto é, que houve:\r\n\r\n- tratamento de moléstia não coberta pelo plano de saúde;\r\n\r\n- tratamento de moléstia que não estava coberta pelo plano de saúde no momento em que foi realizada (isto é, dentro do período de carência);\r\n\r\n- tratamento de moléstia de segurado inadimplente;\r\n\r\n- tratamento de moléstia fora da área de abrangência.\r\n\r\n4) O caso concreto\r\n\r\nAnalisando as questões de fato argüidas, vê-se que, à fl. 21, a inicial foi redigida em termos genéricos, dizendo que, “em alguns casos” houve atendimento fora da área de abrangência geográfica e que o beneficiário estaria em período de carência. Contudo, de nada adianta o esforço argumentativo da parte autora, pois os argumentos são todos genéricos, desvinculados das duas cobranças cuja anulação pretende, e desacompanhado de lastro probatório. Além disso, os documentos de fls. 665/697, trazidos pela Ré, evidenciam que os beneficiários foram atendidos em situações de urgência, tais como intercorrências clínicas de paciente oncológico; parto normal em gestante de alto risco; trabalho de parto prematuro; curetagem pós-aborto e etc, o que afastaria, nos termos da própria Lei 9.656/98, a exclusão da cobertura contratual.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2004.51.01.023243-9 NORIVAL FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ALUIZIO NOGUEIRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.023243-9\r\n\r\nAUTOR: NORIVAL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/06/2007 19:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor para que no prazo de 10 (dez) dias esclareça, especificadamente, em quais meses não houve a correta aplicação dos índices de atualização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2005.51.01.005881-0 LUIZ CARLOS REZENDE (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.005881-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS REZENDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/03/2009 14:42.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor para que no prazo de 10 (dez) dias, diga especificadamente, em quais meses não teria ocorrido a correta aplicação dos índices determinados pelo Governo.\r\n\r\nApós, à CEF para que acoste aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos da conta vinculada de FGTS da parte autora referente ao empregador “COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL” que possam comprovar os depósitos e correção no período de 10/04/1992 a 31/01/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.01.017755-0 FRANCISCO MORAIS FILHO (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA PINHEIRO TORRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017755-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MORAIS FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 12:11.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede a condenação da CEF a pagar indenização por danos materiais e morais em razão da alegada ocorrência de saques indevidos em sua POUPANÇA.\r\n\r\nContestação às fls. 41-51, dizendo, em síntese, que o saque só pode ser feito com uso do cartão magnético e senha e que, mesmo que tivesse ocorrido saque por terceiros, isso não geraria dano moral.\r\n\r\nAIJ às fls. 75-77.\r\n\r\nA CEF esclareceu que não dispõe de fitas de vídeo do sistema de segurança que permitam esclarecer quem realizou os saques (fl. 93).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nAs instituições financeiras, por força do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ e ADIn 2591/STF). Isso inclui a sujeição dos bancos ao art. 14 da Lei 8.078/90 - que, indo muito além da regra que permite a mera inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor (art. 6o, VIIII), impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a inexistência de defeito alegado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste ou de terceiro:\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nO cliente que vê dinheiro sendo subtraído por terceiros de sua conta não tem como provar que não fez o saque, que não entregou o cartão a terceiros, que não teve o cartão clonado: só o banco teria condições concretas de identificar quem fez o saque (desde que investisse em sistemas de segurança).\r\n\r\nCompreende-se o temor, consignado no voto do Ministro Fernando Aldir Passarinho Júnior, ao julgar o Recurso Especial 417835/AL (orientação reiterada no RESP 602680) de que, a prevalecer a aplicação literal da norma do art. 14 do CDC, “estar-se-ia dando margem a ações fraudulentas, bastando ao correntista alegar que não fez uso do cartão, para obter ressarcimento”. Nesse precedente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “achando-se na posse e guarda do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que se houve o saque com o emprego de tal documento magnético, cabe à autora provar que a tanto não deu causa. Não basta alegar que dele não fez uso. Tem de demonstrá-lo”: ressalvou apenas a procedência do pedido de indenização nas “situações peculiares, em que haja indício de saques por terceiros, como naquelas situações em que as retiradas são feitas em valores sucessivos, em caixas eletrônicos distintos, ou procedimentos que indiquem, com clareza, padrão inusual, que merecesse, após reiteração, também algum zelo do banco em certificar-se sobre o efetivo uso do cartão pelo correntista”.\r\n\r\nDurante muito tempo, consciente de que não são raras as ações em que o autor mente em juízo para tentar se beneficiar do crônico déficit de defesa da CEF, alinhei-me à orientação da Quarta Turma. Entretanto, o julgamento reiterado de centenas de casos semelhantes a cada ano me fez repensar a questão, para concluir que exigir do autor que, em longo interrogatório, preste esclarecimentos detalhados que atribuam verossimilhança às suas alegações (sob pena de julgar improcedente o pedido) é técnica muitas vezes infrutífera e da qual decore o sério risco de resultar julgamento injusto, em desfavor da parte mais fraca.\r\n\r\nOra, se por acaso o autor admitir que anotava a senha do cartão magnético num papel, que mal há nisso? Pessoas idosas, analfabetas, ou simplesmente com dificuldade de decorar números ficariam privadas do uso do dinheiro que têm depositado em suas contas se não pudessem anotar a senha em hipótese alguma. Se alguém empresta o cartão ao próprio cônjuge, ou ao filho responsável por fazer as compras do lar, esse fato bastaria a excluir a responsabilidade do banco no caso de saque indevido? Claro que não, pois o uso normal, não irresponsável, não pode trazer para o cliente a conseqüência de fazê-lo assumir um risco que é inerente ao frágil sistema de segurança adotado pelo banco para movimentação de dinheiro. \r\n\r\nAmadureci meu entendimento para concluir que, como é certo que, ao final da instrução dos processos, na maioria das vezes não se consegue elucidar com precisão “a verdadeira verdade dos fatos”, algumas injustiças fatalmente serão cometidas. Nesse contexto, é mais justo (ou menos injusto) que o maior prejudicado seja o banco, não o consumidor. Seguindo a mesma lógica segundo a qual “é melhor absolver dez culpados a correr o risco de condenar um inocente”, também “é melhor determinar a 'restituição' de valores a dez fraudadores a correr o risco de deixar um poupador honesto sem seu dinheiro”. A essa conclusão se chega porque:\r\n\r\na) a expansão da rede de caixas eletrônicos, de caixas 24 horas, e de casas lotéricas conveniadas é fator de atração de novos clientes, que remuneram o banco por esse serviço;\r\n\r\nb) ao mesmo tempo, essa expansão desonera o banco de ter de abrir novas agências e de contratar pessoal para nelas atuar (mecanização e terceirização);\r\n\r\nc) ao agir assim, o banco sucateia o atendimento feito dentro das agências, que, com poucos funcionários e longas filas, praticamente impõe ao cliente o uso dos caixas eletrônicos; nestes, a identificação do cliente é feita apenas pelo uso de seu cartão magnético e senha, sem que o banco tenha o mínimo cuidado de instalar câmeras nos caixas para que se filme o responsável por cada saque feito; nas lotéricas, o mesmo ocorre, com a agravante de que delas não se exige nenhum aparato de segurança, nem mesmo uma mísera câmera de segurança.\r\n\r\nd) é notório que o cartão magnético, mesmo estando em poder do cliente, pode ter todas as informações da tarja magnéticas copiadas por meio do instrumento chamado “chupa-cabra”; tal mecanismo, instalado secretamente por criminosos em máquinas de pagamento (ou mesmo nas máquinas de saque eletrônico de shoppings), pode “anotar” a senha do cliente no momento em que ele a digita; justamente por isso, a quase totalidade dos bancos vem usando há anos cartões magnéticos com chip (pois as informações nele contidas, salvo engano, são imunes à clonagem), enquanto a CEF nem pensa em aderir a esse sistema de segurança;\r\n\r\ne) a própria Constituição da República faz opção expressa de proteção em favor do Consumidor.\r\n\r\nPelo exposto, vê-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 417835/AL, foi induzida a erro: afirmou que, uma vez entregue o cartão magnético ao correntista, seria inteira e exclusivamente dele a responsabilidade por qualquer saque feito com uso desse cartão e da senha; não chegou ao conhecimento dos julgadores, como não chega ao conhecimento de muitos magistrados, a facilidade com que se pode clonar um cartão sem chip (o erro persiste porque a CEF continua difundindo maliciosamente em suas contestações a informação FALSA de que o cartão e a senha são totalmente seguros). A existência - e, mais que isso, o uso generalizado - dos “chupa-cabras” subverte a lógica do precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça e evidencia a posição de inferioridade do consumidor não só na relação de consumo como também na relação processual. Tanto é assim que, a partir do RESP 784602, a Quarta Turma mudou sua orientação:\r\n\r\nCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.\r\n\r\n1. As instâncias ordinárias, assentadas nos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, consideraram que \"diante da inversão do ônus da prova e da falta de produção probatória da CEF, quando lhe foi dada a oportunidade (fls. 47/49), revela-se imperativo reconhecer que os saques realizados foram fraudulentos. Destarte, tendo a CEF se mostrado negligente nesse ponto, e, ainda, se omitindo em produzir a prova de que incumbe à autora a responsabilidade pelos saques, torna-se nítida a sua responsabilidade pelos fatos noticiados na exordial \" (fls. 87/88). \r\n\r\n2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos moldes dos arts. 541, § único, do CPC, e 255 e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.\r\n\r\n3. Recurso não conhecido\r\n\r\n(STJ, 4a Turma, REsp 784602, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, julgado em 12/12/2005) \r\n\r\nRegistro, ainda, outro elemento de convicção: nos mais de cinco anos de atuação deste magistrado em São João de Meriti, já tendo julgado CENTENAS de ações afins, em apenas uma única a CEF logrou trazer aos autos uma fita de vídeo que evidenciava o golpe do autor: nesse caso, o pedido foi rejeitado, com imposição de condenação por litigância de má-fé e encaminhamento para o Ministério Público, que o denunciou por estelionato. No entanto, foi apenas um, em centenas de processos. Nos outros, a defesa da CEF é praticamente inexistente. \r\n\r\nPergunto: como pode uma empresa pública gigantesca, ré em milhares de processos idênticos em todo o Brasil, deixar de investir no aprimoramento da segurança de seus clientes e, conseqüentemente, em sua própria segurança? As imagens das câmeras de segurança - se é que elas realmente existem - são gravadas em fitas de vídeo (modelo VHS) e apagadas em menos de um mês (aliás, são apagadas mesmo nos casos em que há contestação de saque pelo correntista), quando seria mais barato e mais eficiente a instalação de filmadoras digitais em cada caixa eletrônico. Os cartões magnéticos continuam sendo emitidos sem chip de segurança (tenho notícias de que apenas em 2009 a CEF começou a emitir alguns cartões com chip) - a instalação desse chip teria um custo irrisório e geraria uma economia de milhões em indenizações. Os convênios continuam sendo feitos com casas lotéricas - que assumem as funções de agência bancária sem que delas se exija o mesmo aparato mínimo de segurança que a legislação exige dos bancos. A CEF assume o papel de vítima perfeita, não traz elementos de esclarecimento ao processo (isso decorre, em parte, da contratação de número visivelmente insuficiente de advogados - mal remunerados, se comparados às demais carreiras da advocacia pública federal, inclusive se comparados aos advogados de outras empresas públicas - cujas requisições de informações às agências muitas vezes não são sequer atendidas) e, depois, pretende empurrar para os clientes o prejuízo. Diante disso, não posso tratar a ré como coitadinha, transferindo para o autor o ônus de provar o impossível, isto é, que não foi ele quem fez o saque.\r\n\r\nEssa mesma conclusão é corroborada por julgados da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem, “Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC” (REsp 557030, DJ de 01/02/2005). Na mesma linha, “Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha”: assim, “Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência” (STJ, 3ª Turma, REsp 727843, DJ de 01/02/2006).\r\n\r\nFirmadas as premissas de direito, passo a analisar o caso concreto.\r\n\r\nO autor aponta os seguintes saques indevidos (todos devidamente comprovados):\r\n\r\n08/12/04R$ 300,00\r\n\r\n16/12/04R$ 200,00\r\n\r\n20/12/04R$ 300,00\r\n\r\n24/12/04R$ 200,00\r\n\r\n03/01/05R$ 500,00\r\n\r\n14/01/05R$ 500,00\r\n\r\n17/01/05R$ 400,00\r\n\r\n20/01/05R$ 300,00\r\n\r\n31/01/05R$ 400,00\r\n\r\n10/02/05R$ 400,00\r\n\r\n11/02/05R$ 500,00\r\n\r\nAlém disso, questiona a cobrança das tarifas bancárias e CPMF dessas operações. O total reivindicado, portanto, é de 4.032,20.\r\n\r\nO fato de os saques terem se protraído no tempo foi esclarecido pelo autor de forma suficiente: ao tirar extrato no dia 17/01, contentou-se com o saldo encontrado, por acreditar que os R$ 2 mil que depositou nesse mesmo dia ainda não tinham sido computados pelo banco.\r\n\r\nAlguns dos saques foram feitos quando o autor se encontrava em viagem para o Ceará, como comprovado pelo documento de fl. 19 e pelos depoimentos de fls. 76-77.\r\n\r\nÉ evidente que os saques foram feitos totalmente fora do padrão de saque do autor, e a CEF sequer se deu ao trabalho de esclarecer em que localidade (rua, bairro e cidade) foi feito cada saque, bem como não trouxe fitas de vídeo que pudessem esclarecer algo (a ré apresento a pífia desculpa de que, diante do longo tempo decorrido, não dispunha mais da prova, mas o fato é que os saques foram comunicados imediata e pessoalmente às gerentes KATIA DE FARIA AZEVEDO e OLÍVIA GANDARA ALVAREZ - fl. 21 - e que a CEF foi citada em 2006, sem que tenha agido para preservar tal prova).\r\n\r\nDiante da completa inércia da parte ré em se defender ou cooperar minimamente para o esclarecimento dos fatos, e diante da verossimilhança das alegações da parte autora, com base no art. 269, I, do CPC,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a, após o trânsito em julgado, pagar à parte autora indenização:\r\n\r\na) por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 4.032,20, subtraído por terceiros, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde fevereiro de 2005;\r\n\r\nb) por danos morais, no percentual de 90% do principal (com correção e juros), por ter privado pessoa de baixa renda do acesso a quantia significativa durante longo período de tempo.\r\n\r\nCondeno a CEF ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o total da condenação.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de cumpridas as obrigações impostas, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022801-9 MARIO JORGE NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022801-9\r\n\r\nAUTOR: MARIO JORGE NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 15:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - A petição inicial foi distribuída em 29/11/2006. Em agosto de 2007, foi determinada sua emenda (fl. 44), o que foi atendido às fls. 49-51. Em setembro de 2007, foi determinada nova emenda, para que a parte autora atribuísse valor à causa e apresentasse declaração de hipossuficiência. Em dezembro de 2007, foi atribuído o valor de R$ 30 mil à causa, mas a declaração de hipossuficiência veio sem assinatura. Em setembro de 2009, foi publicado despacho - redigido de forma pouco clara - determinando a regularização da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDetermino que, no prazo improrrogável de cinco dias, a parte autora traga uma petição inicial sem emendas, com começo, meio e fim, esclarecendo o que quer (expurgos inflacionários, juros progressivos, etc), de que contas, qual o período de trabalho para cada empregador, qual a data de levantamento do FGTS (caso tenha ocorrido), se houve ou não adesão ao acordo da LC 110/01, demonstração do valor da causa, declaração de hipossuficiência assinada pelo autor.\r\n\r\nII - Se a emenda não vier, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Caso venha a emenda, cite-se a ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.01.001260-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x vVANESSA MATURANO DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.001260-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: vVANESSA MATURANO DE SOUZA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, pelo prazo de 10 dias, para juntar o contrato que deu origem à dívida e respectivas alterações, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012954-7 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012954-7\r\n\r\nAUTOR: SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 16:25.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, uma vez que a ré não foi citada.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.01.018785-7 META INSTITUTO DE PESQUISA DE OPINIAO LTDA EPP (ADVOGADO: GUSTAVO SILVEIRA BORGES.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.018785-7\r\n\r\nAUTOR: META INSTITUTO DE PESQUISA DE OPINIAO LTDA EPP\r\n\r\nREU: ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 12:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ SEDIC para incluir ANÁLISE & SÍNTESE PESQUISAS E MARKETING LTDA. no pólo passivo (fls. 264 e 337-350).\r\n\r\nDiante da decisão do E. TRF (fls. 300-306), torno sem efeito a parte final da decisão de fl. 298 (que determina o cumprimento da liminar e impõe multa diária).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as contestações e documentos juntados, especificando provas, caso necessárias.\r\n\r\nDê-se vista às Rés, pelo prazo de 10 dias, para especificação de provas, se necessárias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF para ciência dos fatos narrados - descumprimento do contrato firmado pela Análise & Síntese com a ANP.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.019285-3 POLIS PESQUISA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SANTOS FARIA, HERMANO MOREIRA PETTERSEN.) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 053/2009 DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019285-3\r\n\r\nAUTOR: POLIS PESQUISA LTDA\r\n\r\nREU: PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 053/2009 DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 16:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 603, cite-se a empresa Análise & Síntese na pessoa de seus sócios, cujos dados deverão ser coletados através do sistema da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nCite-se o Pregoeiro Antônio Carlos do Couto Franco no endereço de fl. 356.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.01.019285-3 POLIS PESQUISA LTDA (ADVOGADO: WAGNER SANTOS FARIA, HERMANO MOREIRA PETTERSEN.) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 053/2009 DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.019285-3\r\n\r\nAUTOR: POLIS PESQUISA LTDA\r\n\r\nREU: PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO 053/2009 DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPOLIS PESQUISA LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO 053/2009 DA ANP e do DIRETOR-GERAL QUE HOMOLOGOU O PREGÃO, indicando como litisconsorte passiva necessária a sociedade ANALISE & SÍNTESE PESQUISA E MARKETING LTDA.\r\n\r\nO Impetrante pretende, em síntese, anular o ato que recusou a sua proposta por inexequibilidade e declarou como vencedora do Pregão Eletrônico 053/09 ANP a empresa ANÁLISE & SÍNTESE PESQUISAS E MARKETING LTDA (após desclassificação da empresa inicialmente vencedora BH SUPORTE EM INFORMÁTICA LTDA).\r\n\r\nAlegou que apresentou proposta de R$ 10.704.720,00 para os itens 1 e 2 do Grupo 1, correspondendo ao valor unitário de R$ 12,00. Diz que o sistema do sítio COMPRASNET cometeu erro material induzido pelo sistema, pois o sistema utiliza de quatro casas decimais após a vírgula, de modo que, no ato do preenchimento, a proposta constou como valor unitário de R$ 0,0120 (disso resultando sua desclassificação injusta). Sustenta que o art. 1o da Lei 9.069/95 diz que o padrão monetário vigente apenas considera duas casas na composição do valor, e não quatro, e que enviou e-mail de retificação imediatamente (21/07/2009), o qual não foi levado em conta. O erro material é evidente, até porque a Impetrante atualmente presta serviços para a ANP e sabe o valor de mercado de tais serviços.\r\n\r\nDe resto, diz que a ANÁLISE & SÍNTESE estaria em situação irregular:\r\n\r\n(i) a empresa vencedora ANÁLISE & SÍNTESE não comprovou a regularidade fiscal/trabalhista da sua subcontratada MYRBE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO, LIVROS REVISTAS E SERVIÇOS LDA.\r\n\r\n(ii) a empresa vencedora ANÁLISE & SÍNTESE apresenta irregularidades perante o SICAF (seu capital social no contrato está registrado como R$ 150 mil, e o valor registrado no SICAF é de R$ 350 mil, sendo que no balanço patrimonial o valor registrado é de R$ 120 mil).\r\n\r\n(iii) a empresa vencedora ANÁLISE & SÍNTESE apresentou publicamente contratos (SHELL e PETROBRAS) resguardados por cláusulas de confidencialidade, e esses números evidenciam que ela não os tem cumprido regularmente.\r\n\r\n(iv) a proposta apresentada pela empresa vencedora é manifestamente inexeqüível, pois apresenta preços unitários de R$ 4,3879 e R$ 4,5839.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNos autos do processo 2009.51.01.019285-3, em curso nesta 8a Vara Federal do Rio de Janeiro, t, com causa de pedir e pedidos semelhantes, e com o objetivo maior de buscar a desclassificação da empresa vencedora ANÁLISE & SÍNTESE, proferi em 17/08/2009 a seguinte decisão:\r\n\r\nIV - Diante da urgência alegada pelo autor, a justificar a imediata apreciação do requerimento de liminar com caráter cautelar, no sentido de obstar a adjudicação em favor da ANÁLISE & SÍNTESE, passo a apreciar os fundamentos invocados, dentro, é claro, das limitações inerentes à cognição sumária própria das decisões interlocutórias (principalmente em se tratando de decisões proferidas inaudita altera parte).\r\n\r\nFoi alegada, pelo autor, a manifesta INVIABILIDADE DA PROPOSTA vencedora (R$ 3.999.800,22), uma vez que o valor estimado pela Administração Pública é de R$ 11.097.226,40.\r\n\r\nRegistre-se que houve diversos participantes, e a segunda proposta mais bem classificada - a do autor - tem valor total de R$ 10.704.720,00, o que seria indício de que o valor estimado no Edital (R$ 11.097.226,40) é bem próximo do valor mínimo de mercado.\r\n\r\nNo entanto, o próprio autor traz a informação de que o valor do contrato da empresa que atualmente vem desempenhando a atividade objeto do certame é R$ 5.680.000,00. Considerando esse valor como correto e adequado à consecução do objeto do contrato (isto é, supondo que a atual empresa contratada pela ANP vem atuando a contento), mesmo que se considere haver sido firmado há 12 meses (ou seja, com alguma defasagem de valor), chega-se a uma conclusão (ainda que provisória): a de que uma proposta no valor atual em torno de seis milhões seria viável.\r\n\r\nNesse mesmo sentido, o quadro apresentado pelo autor à fl. 8 da petição inicial (página 7 de 16) - com valores que, à primeira vista, pareceram razoáveis a este magistrado - evidenciam que valor mínimo (sem nenhum percentual de lucro) para a consecução do objeto do contrato seria de R$ 5.601.096,75.\r\n\r\nAinda assim, há verdadeiro abismo entre este valor (R$ 5.601.096,75) e aquele pelo qual a ANÁLISE & SÍNTESE foi reputada vencedora (R$ 3.999.800,22).\r\n\r\nEste motivo já basta, por si, para justificar que, CAUTELARMENTE, seja deferido o requerimento de liminar. Do exposto, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR PARA COMPELIR A ANP A SUSPENDER O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRÔNICO 053/09.\r\n\r\nQuanto às demais irregularidades apontadas pelo autor, serão oportunamente apreciadas, após a vinda das contestações.\r\n\r\nOutras irregularidades parecem desqualificar a idoneidade da empresa vencedora, apontadas na petição de fls. 617-620: na execução do contrato, ela vem descumprindo as metas de coleta/análise estabelecidas pela ANP, o que evidencia seu despreparo, e reportagem do Jornal Nacional (acessível via internet ou via CD-ROM juntado) que evidencia que, no endereço declinado como endereço da empresa, funciona uma área de lazer.\r\n\r\nIsso não obstante, entendo que a liminar não deve ser deferida, porque as irregularidades apontadas podem e devem motivar a rescisão do contrato da ANP com a contratada, mas não asseguram direito à Impetrante. É que, apesar de o padrão monetário nacional ter no máximo duas casas decimais, nada obsta que, em propostas onde se apresenta valor global, o preço unitário consista em fração expressa em número de casas decimais superior a duas: se essa regra existia expressamente (e não se alegou o contrário), não é inválida. O erro de preenchimento pode ser retificado, mas, no caso concreto, o e-mail de retificação foi enviado às 11:22h de 21/07/2009, isto é, meros 14 minutos antes da decisão de desclassificação, registrada pelo pregoeiro às 11:36h. Não me parece, portanto, que a retificação tenha sido tempestiva, motivo pelo qual, por enquanto, até que a questão seja melhor esclarecida, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nP.I. Notifiquem-se as autoridades impetradas; intime-se o representante judicial da ANP; cite-se o litisconsorte passivo; após, dê-se vista ao MPF, não só para se manifestar sobre o mérito mas também para tomar ciência do descumprimento do contrato firmado pela ANÁLISE & SÍNTESE com a ANP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.01.028733-5 EDILENE BATISTA DE JESUS (ADVOGADO: ALESSANDRO PEREIRA LEITE, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001145/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.028733-5\r\n\r\nAUTOR: EDILENE BATISTA DE JESUS\r\n\r\nREU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009 13:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nA impetrante obteve nota 50 na prova prático-profissional do 39o Exame da OAB, recorreu, tendo recurso desprovido. Impetrou o presente mandado de segurança para questionar os critérios de atribuição de pontuação às suas respostas.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao “ livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (...)”, no entanto, devem ser “(...) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. No caso do Advogado, a Lei 8.906/94 regula o exercício da profissão, dispondo, no art. 8º, sobre os requisitos que devem ser preenchidos para o seu exercício, dentre as quais aprovação no Exame da Ordem para obter a inscrição definitiva nos seus quadros.\r\n\r\nSegundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “em tema de concurso público, deve o Judiciário limitar-se à verificação da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados pela comissão responsável pela realização do certame. É defeso manifestar-se sobre o critério de correção de prova e atribuição de notas, inerentes à atividade da Administração, de competência exclusiva da Banca Examinadora” (STJ, 5ª Turma, RMS 17798 / MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 05.09.2005). Mesmo que o Exame de Ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil não seja propriamente um concurso público, aplicam-se à matéria as conclusões da jurisprudência.\r\n\r\nRegistro, no entanto, seja em caso de provas de concursos públicos, seja em exames da OAB, que a jurisprudência veda ao Poder Judiciário - sob pena de invasão do mérito administrativo - a alteração dos CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, traçados para serem aplicados de modo uniforme a todos os candidatos que se submeteram a determinado exame, com vistas a assegurar o tratamento isonômico e impessoal dos candidatos.\r\n\r\nEssa vedação de controle dos critérios de correção, mais ou menos rigorosos, não incide sobre a possibilidade de aferição da compatibilidade da resposta considerada correta com as questões propostas. É de fácil percepção que, se um determinado concurso público propõe a questão “quantos lados tem um quadrado?”, o gabarito oficial não pode reputar correta a resposta “3”, e, se o fizer, esse ato obviamente está sujeito, sim, ao controle por parte do Poder Judiciário. Também não é possível que determinada questão verse tema completamente estranho ao conteúdo programático delimitado pelo Edital.\r\n\r\nNo caso concreto, porém, o pedido do Impetrante se insere na situação de vedação de controle. Se a OAB decidiu, por exemplo, que o candidato que não citasse a súmula de tribunal superior em sua resposta só obteria, no máximo, metade da pontuação total, o rigor com que foram estabelecidos estes critérios de correção não pode ser objeto de controle. Suponhamos, ainda, em exemplo desvinculado do caso concreto, que, em exame de Ordem ou em concurso público, um candidato redija uma resposta absolutamente correta do ponto de vista do conteúdo, mas escreva “MENOS” ou “SEJE”: fica a critério da banca examinadora o rigor com o uso correto da língua portuguesa, e não haverá, ao meu sentir, fatal de razoabilidade na atribuição de grau zero em função do cometimento de erro gravíssimo.\r\n\r\nDo exposto, diante da IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, rejeito a inicial e extingo o processo sem apreciação do mérito, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.009313-4 LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS SABOYA RODRIGUES, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009313-4\r\n\r\nAUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/11/2009 15:59.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm síntese, o Impetrante pretendeu excluir do parcelamento PAES os débitos que não foram por ela voluntariamente indicados para inclusão nesse regime especial.\r\n\r\nA sentença julgou improcedente o pedido, denegando a ordem, por acolher a tese da impetrada de que a adesão ao PAES não permite a escolha entre quais débitos devem ser incluídos e quais não devem: a adesão deve ser total.\r\n\r\nNo entanto, a Impetrante opôs embargos de declaração contra a sentença, sustentando que, independentemente de concordar ou discordar da fundamentação, o processo deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito, por perda do objeto. É que, segundo alega, o resultado prático por ela pretendido com a impetração (exclusão dos débitos que inicialmente haviam sido incluídos à força pela Impetrada) foi obtido por iniciativa da própria Impetrada, que não os considerou elegíveis a integrar o programa de parcelamento especial, de modo que hoje, independentemente da liminar antes deferida, apenas os débitos que a Impetrante indicou permanecem inscritos no PAES.\r\n\r\nSe corretas as afirmações feitas pela Impetrante, de fato, o caso será de extinção do writ sem julgamento de mérito. Antes de sentenciar os presentes embargos, contudo, impõe-se a intimação da Impetrada para se pronunciar a respeito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.013111-5 RONALDO LEITE PINTO GARCIA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013111-5\r\n\r\nAUTOR: RONALDO LEITE PINTO GARCIA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010 12:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, promova a aplicação dos expurgos relativos à conta fundiária de fl. 125 dos autos principais em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2004.51.01.005861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, SERGIO MANDELBLATT.) x MANOEL FRANCISCO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.005861-0\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MANOEL FRANCISCO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/01/2010 17:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de ação monitória em que a CEF pretende cobrar R$ 4.727,74 de MANOEL FRANCISCO (CPF 066.842.707-87, CONTRATO Nº 28109). Os valores dizem respeito a empréstimo que deveria ter sido quitado em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 864,85.\r\n\r\nCitado, o réu opôs embargos à monitória, em que (i) diz ter pago grande parte do valor devido, mas que, de fato, ficou impossibilitado de pagar tudo porque sua esposa estava com câncer de mama, o que aumentou suas despesas, que (ii) o valor do principal devido é de R$ 856,78, sendo que os R$ 3.870,96 restantes são referentes a correção e a juros, que (iii) o art. 196 da Constituição proibia juros superiores a 12%.\r\n\r\nA perícia foi requerida pelo réu e deferida, mas este pretendeu a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA tese de que os juros estavam limitados a 12% ao ano nunca foi acolhida e agora está definitivamente superada pela Súmula 596/STF. A taxa de juros de 3.8% ao mês não é fora da realidade bancária, e nada tem de ilegal. Não se justifica, portanto, o requerimento de prova pericial. No entanto, para não atrasar ainda mais o andamento do processo, deixo de revogar, por enquanto, a decisão que deferiu a prova pericial, porque vislumbro a possibilidade de acordo entre as partes, já que, passados cinco anos, a esposa do autor provavelmente não está mais doente.\r\n\r\nDo exposto, DESIGNO PARA 03 de fevereiro de 2010, às 15h, audiência de conciliação, instrução e julgamento. A CEF deverá trazer planilha com o valor atualizado do débito, e com proposta de acordo (se quiser) para pagamento à vista, ou parcelado. Deverá, ainda, trazer planilha com a evolução do débito desde que foi contraído, a fim de evidenciar que não houve cobrança de juros sobre juros, mas tão somente da correção monetária e da taxa de juros estipulada no contrato. O réu deverá trazer comprovante de sua renda atual (contracheque), do estado de saúde de sua esposa, e sua declaração de imposto de renda. P.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n52 - 2008.51.01.017038-5 COMPANHIA ENERGETICA SERRA DA CARIOCA II (ADVOGADO: RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA FILHO, GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARA ROCHA AGUILAR, RENATO GOLDSTEIN.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017038-5\r\n\r\nAUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SERRA DA CARIOCA II\r\n\r\nREU: BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009 15:36.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 150-151, o BNDES prestou os esclarecimentos de fls. 163-167, entregando documentação em envelope lacrado, com a ressalva de que a ata da 163a Reunião do Comitê de Enquadramento de Crédito traz diversos dados sigilosos de outras empresas.\r\n\r\nCertifico que às 15:15h de hoje (11/01/10) abri o envelope, cujo conteúdo é:\r\n\r\ni) relatório cadastral (folhas 1 a 6);\r\n\r\nii) anexo 2: “em tempo” (folhas 7 a 9)\r\n\r\niii) anexo 3: nota conjunta (folhas 1 a 9, mais uma folha com organograma da TUINDORP ENTERPRISES CV, mais 27 folhas com ata da assembléia geral extraordinária da Cia Energética Serra do Facão Participações, mais 14 folhas extraídas do volume III do relatório final da CPI dos Correios, mais 8 folhas referentes à declaração de imposto de renda de João Alberto Nogueira, mais 3 folhas de documento enviado por FURNAS ao BNDES, mais 11 folhas de documento enviado pela Serra da Carioca II ao BNDES, mais 10 folhas de imposto de renda de João Alberto Nogueira)\r\n\r\niv) anexo 4: nota AJ/COJOP 08/08 (6 folhas);\r\n\r\nv) anexo 5: ata da 163a reunião (12 folhas).\r\n\r\nDetermino a juntada de todos esses documentos aos autos, exceto as folhas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 11 do anexo 5, que ficarão guardadas dentro do envelope lacrado, acautelado na secretaria.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ter vista dos documentos pelo prazo de dez dias, e para esclarecer se ainda há algo a ser esclarecido e/ou apresentado pelo BNDES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2001.51.01.010818-1 UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV (ADVOGADO: AYLTON DA SILVA BARROS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.010818-1\r\n\r\nEMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nEMBARGADO: EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/11/2009 14:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de Ação de Embargos à Execução na qual se discute a repetição de indébito tributário relativo ao empréstimo compulsório sobre combustíveis.\r\n\r\nO acórdão assentou a incidência de juros de mora de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado (fl. 110 vº, dos autos principais - 16/10/2000), correção monetária desde a ocorrência do recolhimento e honorários sucumbenciais na ordem de 5% (fl. 102, dos autos principais).\r\n\r\nEfetuados diversos cálculos, tanto pelas partes, quanto pelo contador judicial, não foi possível por fim à demanda, uma vez que, a cada cálculo efetuado, novas discussões são suscitadas.\r\n\r\nPretende a UNIÃO (fls. 153-154 e 184-193) o refazimento dos cálculos de fls. 122-147, para: (a) modificar o período de cálculo relativo aos veículos UZ 4898 e XH 7984 (fls. 140 e 143-144); (b) excluir o cálculo referente ao veículo BD 0286 (fls. 141-142); (c) modificar a sistemática da correção no período de 2000; e, (d) excesso de correção monetária com aplicação da taxa SELIC e expurgos sem determinação judicial, relativamente aos cálculos apresentados pela Embargada (fls. 178-181).\r\n\r\nPretende a Embargada (fls. 150-151, 176-177) o recálculo para: (a) incluir o veículo BW 4151 - alegando que a placa anterior era ZI 5101 (fl. 17); (b) a manutenção do cálculo referente ao veículo BD 0286 - cuja aquisição é comprovada às fls. 64-68; e, (c) a aplicação da tabela de atualização da JF (fls. 203-204).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nCom respeito ao veículo XH 7984, procede a alegação da UNIÃO, visto que tal veículo foi adquirido em 28/08/1987 (fl. 35), devendo ser refeita a conta de fls. 143-144. A mesma sorte não tem a alegação a respeito do veículo UZ 4898, adquirido em 03/02/1986 e alienado em 08/06/1988 (fl. 40), tendo em vista que a conta de fl. 140 enquadra-se neste período. Ainda quanto ao veículo placa BD 0286, a conta de fls. 141-142 deve ser mantida, já que comprovada a propriedade do veículo (fls. 64-68 - onde se verifica a correlação da placa com o chassis apontado na NF de compra).\r\n\r\nA inclusão do veículo BW 4151, requerido pela Embargada, não é possível, dado que a informação a respeito da placa anterior (ZI 5101) registra que tal veículo foi adquirido em 13/12/1988 (fls. 17, 36 destes autos e fl. 29 dos autos principais), estando, portanto, fora do período (07/1986 a 10/1988, conforme Decreto-Lei 2.288/1986 e Instruções Normativas da Receita Federal 174/86, 92/87 e 201/88 - fl. 71).\r\n\r\nPor fim, a questão suscitada pela UNIÃO sobre a aplicação dos expurgos (fl. 185), esta decorre da sistemática da correção monetária, estando, inclusive, inserta na tabela de cálculo da Justiça Federal, cuja aplicação é pedida tanto pela Embargante quanto pela Embargada.\r\n\r\nDo exposto, determino a remessa ao Contador para a retificação do período relativo ao veículo XH 7984 (adquirido em 28/08/1987) e que os novos cálculos observem o que foi determinado no acórdão de fl. 92, do processo principal, aplicando-se, quanto à correção monetária, a Tabela da Justiça Federal aplicável às condenações de repetição de indébito tributário.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela Embargada.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que eventual impugnação aos cálculos do Contador Judicial só será apreciada se vier acompanhada de elementos que comprovem a existência de falha em referidos cálculos, uma vez que os critérios já estão aqui estabelecidos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2003.51.01.025564-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA E OUTROS (ADVOGADO: ALVONIR MANOEL DE AGUIAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.025564-2\r\n\r\nEMBARGANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADO: MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/01/2010 16:34.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSentença\r\n\r\nPor sentença de fls. 93-98 transitada em julgado nos autos do processo 970241228-4, a CEF foi condenada “ao pagamento dos valores resultantes da aplicação dos seguintes índices sobre o saldo do FGTS existente em conta vinculada em nome dos Autores” (MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA, PAULO SERGIO GONÇALVES BARANDAS, MARIA EMILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES BARANDAS), com juros de mora de 6% ao ano, mais honorários de sucumbência da ordem de 5%.\r\n\r\nÀs fls. 280-281, 318-319, 328-329, 352 e 359, os autores deram início à execução (quanto a MARIA EMILÍA, na forma do art. 652 do CPC; quanto a PAULO SERGIO e a CARLOS ALBERTO, na forma do art. 632 do CPC), com exceção de MARCELO VIANA DO NASCIMENTO FEITOSA (por ter aderido ao acordo da LC 110/01), com base nas planilhas de fls. 331-349.\r\n\r\nA CEF foi citada em 02/05/2003 (fl. 364 dos autos do processo 970241228-4). Em 29/07/2003 (fl. 370 do processo 970241228-4), foi intimada para dar cumprimento ao comando constante do primeiro mandado de citação. Em 01/10/03, foi realizada a penhora dos bens da CEF, por mandado juntado em 08/10/2003 (fl. 391 do processo 970241228-4). Em resposta, às fls. 375-377 do processo 970241228-4, a CEF disse que nada havia a executar em nome de MARCELO VIANA, que os valores devidos a PAULO SERGIO (VARIG: R$ 3.058,77 em 10/06/2003, fl. 381) e a CARLOS ALBERTO (EMPR. CARIOCA DE ENG. R$ 7.086,92 em 10/06/2003, fl. 381) já haviam sido depositados em cumprimento ao comando judicial, e que, por ausência do número do PIS de MARIA EMILIA, não havia sido localizada a sua conta de FGTS.\r\n\r\nA CEF ofereceu EMBARGOS À EXECUÇÃO em apenas em face de MARIA EMILIA DE ALMEIDA OLIVEIRA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa forma do art. 738, I, do CPC, com a redação então vigente, o prazo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de penhora. Como a juntada se deu em 08/10/2003, o prazo começou a fluir em 09/10/2003. O prazo para embargar era de dez dias, e, como os embargos foram oferecidos em 05/11/2003, SÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS ESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, porque manifestamente intempestivos. Sem condenação em honorários, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, onde a execução prosseguirá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2005.51.01.017385-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x ISIDORO FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017385-3\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ISIDORO FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2009 18:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nI - DEFIRO A PRIORIODADE DE TRAMITAÇÃO (IDOSO E META 2). ANOTE-SE.\r\n\r\nII - É fato que os embargos são, ao menos, procedentes em parte, porque o exeqüente pretendia cobrar novamente multa que já foi paga.\r\n\r\nAlém disso, é necessário que o Contador apure se, em 15/06/2005, o valor correto da execução era aquele proposto pelo exeqüente ou pelo executado: é que, se o valor depositado pela CEF fosse suficiente, isso interromperia a fluência dos juros moratórios (já que quem deu causa à dilação indevida do processo foi a exeqüente).\r\n\r\nDe resto, os cálculos deverão traduzir um valor atualizado até 2010 e, como dito à fl. 54, incluir o percentual de honorários de sucumbência.\r\n\r\nDo exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA:\r\n\r\ni) dizer se o valor oferecido pela CEF à penhora (R$ 14.472,83) era suficiente para fazer frente ao valor efetivamente devido ao exeqüente em 15/06/2005;\r\n\r\nii) refazer os cálculos dos valores devidos (fls. 25-36) até hoje, excluindo multa, incluindo os honorários de 5% referidos à fl. 54, e, se a resposta ao item i for positiva, excluindo os juros de mora posteriores a 15/06/2005.\r\n\r\nApós a volta, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, dizerem sobre os cálculos do contador, sendo que a não manifestação nesse prazo implicará concordância.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n56 - 2008.51.01.021344-0 ROSANGELA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021344-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fl. 34/37, tendo em vista que o advogado da parte autora não estava cadastrado no Apolo. \r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 34/37: “Vistos etc. Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que as partes autoras são domiciliadas no município de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista que tal município está sob a jurisdição de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 897297"
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                                "‘\r\n\r\n08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.800967-4 ALICE REIS ABREU (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.800967-4\r\n\r\nAUTOR: ALICE REIS ABREU\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, defiro a realização de perícia a ser realizada por perito devidamente selecionado no Sistema AJG da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que desde já nomeio como perito do juízo para realizar PERÍCIA CONTÁBIL.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo da tabela de honorários do CJF (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será efetivado após prestados os esclarecimentos quanto à eventuais impugnações ao laudo, feitas pelas partes.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nPor ocasião da aposentadoria a autora foi corretamente enquadrada na referência salarial a que fazia jus diante da legislação que amparou a sua aposentadoria?\r\n\r\nHouve algum reenquadramento administrativo posterior? Em caso positivo, tendo havido reajuste do valor de aposentadoria, houve pagamento das diferenças?\r\n\r\nCaso não tenha havido o correto enquadramento na aposentadoria, informar qual o valor correto inicial, demonstrar a evolução - na qual constem todos os reajustes, e diferenças já recebidas, bem como diferenças porventura existentes - até a presente data, destacando, em planilha própria, os valores das eventuais parcelas a partir de 15/03/2002.\r\n\r\nSe o valor que a autora recebe, atualmente, está correto em relação à evolução do valor inicial. \r\n\r\n1.5.Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003923-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x SPRESS MODAS LTDA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003923-2\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nREU: SPRESS MODAS LTDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 24/02/2010, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação será imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007053-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LUCIA REGINA CALIXTO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.007053-2\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUCIA REGINA CALIXTO\r\n\r\nANTONILMA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula: 15002\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/10/2009 12:38\r\n\r\nEmbora a ré possua a faculdade de requerer diretamente à CEF novas condições de renegociação da dívida, intime-se a CEF para manifestar seu interesse a cerca do pedido da ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013113-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADELAIDE DA SILVA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.013113-9\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: ADELAIDE DA SILVA MENEZES E OUTROS\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, abra-se conclusão para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 898035"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001111\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0007357-2 MARISE DE ALMEIDA GONZAGA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da União (AGU) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 1247/1255 c/c a sentença de fls. 247/249, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora, em relação aos autores que não realizaram acordo, ou seja, Ana Lucia Santana dos Santos, Maria Helena dos Santos e Maria das Graças do Carmo e Silva.\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos pela União, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias.\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.027614-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.). . Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos autores Raimundo Nonato de Souza Neto e Regina Cely Rodrigues Silveira, face adesão ao acordo e saques efetuados. \r\n\r\nÀ SEDIC para excluí-los do pólo ativo.\r\n\r\nOutrossim, digam os autores quanto aos créditos de fls. 1005 e seguintes, bem como sobre a informação de acordo efetuado por Regina Gregoriades Baptista da Silva.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003863-3 IVAN FRANÇA (ADVOGADO: JULIO CESAR JANUZZI ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005185-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PECCATO 3 ARMARINHO E CONSERTO EXPRESSO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE FRANCA PEREIRA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo réu para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 897118"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001112\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026308-2 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO, RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021949-1 ALZIRA SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.004594-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x LUIZ PINHEIRO QUINELATO (ADVOGADO: IVAN MACHADO FERRAZ.). . À CEF, em dez dias, se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009949-6 RAMARIO DE ALMEIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026106-0 ANTONIO CARLOS MARQUES MEIRELLES (ADVOGADO: GILSON RIBEIRO JUNIOR, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nUma vez que a sentença foi proferida em setembro de 2005, os juros de mora deverão ser calculados de acordo com o Código Civil de 2002, isto é, 1% ao mês.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF a corrigir, no prazo de 20 (vinte) dias, os cálculos do autor, aplicando-se os juros de mora de 0,5% ao mês até a edição do novo Código Civil e partir de então, juros de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor dos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.024243-4 MICHELE CARVALHO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA CARUZO NEHME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012255-6 JOAO SILVA DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SORIA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023539-9 IVETE ITALIA SCALERCIO MARQUEO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008195-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAULO SERGIO MARTINS DE SOUZA. . Fls. 224.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à CEF para que traga aos autos o endereço atual do réu ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021427-7 CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, para reexame necessário, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017272-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GLAUCIO DE ARAUJO NOGUEIRA DA GAMA. . Suspendo o presente feito, até decisão no Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024046-6 JOAO DAMASCENO VINHAS ROCHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 95.0012699-0 CRISOSTOMO PEIXOTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . 1) Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pelos autores a título de honorários periciais, às fls. 148 e nas duas primeiras guias da pasta em apenso, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2) Cumpra-se a parte final de fls. 180, intimando-se a CEF para ciência.\r\n\r\n3) Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010450-5 SEBASTIAO MILTON SARAIVA (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.027047-5 GLAUCIO DE ARAUJO NOGUEIRA DA GAMA (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA NOGUEIRA DA GAMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 897119"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001113\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026709-9 ELIANE PINHEIRO FARIA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA, THADEU MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026894-8 MARCOS TEIXEIRA JOSUA (ADVOGADO: JORGE BLOISE, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, VALERIA BARCELLOS BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011807-0 MOTEL COMODORO LTDA (ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019972-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.) x MARIA DO CARMO PAZ MILITAO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MANFREDINI.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 94.0013378-2 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (ADVOGADO: FERNANDO LOESER, PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0102526-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0059517-3 CARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.009914-7 DAUTE SOARES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019048-3 WALDOMIRO LELIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022203-4 SILVIA REGINA CARVALHO DE FREITAS (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 90.0020132-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, WILSON VERGILIO REAL RABELO.) x WALTER BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: HELIO MACHADO VIEIRA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 897120"
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                            "897121": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001114\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0029377-8 MARCELLO BALTHAZAR SILVIANO BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME BARREIROS, ROGERIO SPAIER FASS, HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS, JURACY TAVARES DA SILVA, ANAMARIA DOHERTY LASSANCE, CARLOS DIAS FERREIRA.) x CONSTANTIN EUTHYMIOS PAPAGIANNIS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES, ASSER ALVES CORREA.) x CELIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ASSER ALVES CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0023330-4 EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, AGOSTINHO CAMPOS, RITA DE CASSIA MENDES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002887-9 FELIPE ANGELO DE JESUS ALVES (ADVOGADO: ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008189-9 MAURA BATISTA DUARTE (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x DIRCE BATISTA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006717-0 ROSANA MUCHICK ORRICO (ADVOGADO: TELMO SIMOES MATTOS, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0002260-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA VELHO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 94.0029663-0 SIND. DOS TRAB. NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI-RJ E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 96.0000325-4 JOAO BOSCO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI, REGINA RODRIGUES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 897121"
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                            "897122": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001115\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012063-5 MARIA JOSE ARAUJO SANTANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009593-4 JORGE LUIZ SOARES MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO, FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018682-8 JOSE MARIA LIMA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE PINHEIRO PRATES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos do Agravo de Instrumento em apenso, trasladando-se cópia de fls. 44/45 e 47, verso para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0073837-8 MARIA LOPES BARREIRA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 239/244.\r\n\r\nIntime-se para fins do artigo 475 do CPC.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.017643-2 EMANUELA SACRAMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SHARON GEPP CANABRAVA, FABRICIO ROMEU DE ARAUJO, THOR SILVA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). . Admito ambos os recursos.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007766-2 ROBERTO DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 141/145 - À CEF, em cinco dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520358-7 SERGIO GOMES-ESPOLIO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000356-4 REMEDIOS RODRIGUES ALONSO (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026904-7 JOSE BARROSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nComprove o autor que encontrava-se efetivamente substituído pelo Sindicato autor do processo nº 2000.51.01.033766-9, qual seja, que era sindicalizado à época da propositura do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 98.0028203-3 CENTRO EDUCACIONAL BAMBINI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DECIO LUIZ TEXERO BANDEIRA MARINHO, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.006547-7 PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ROSITA DE ARRUDA FERREIRA, LANA BETH G SOARES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022603-8 GERSON FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: JEAN CAR MIRANDA COSTA, ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012926-8 ADEMIR DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 96.0003460-5 PARABRISA SAO JOAO BATISTA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 897122"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001116\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022036-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016201-6 GERSON JOSE LOUREIRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em cinco dias, prazo este comum.\r\n\r\nApós, venham conclusos, inclusive para nomeação de perito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 96.0075554-0 MARIO MONTEIRO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.). . Os autores Lea Maria Silvino Lopes, Ronaldo Borges Ribeiro, Fátima Cristina Natal de Oliveira, Ana Maria de Sant´anna, Eduardo Rangel de Oliveira e Eliane Machado de Oliveira firmaram acordo com a CEF no TRF-2ª Região. Já Luiz Fernando de Aguiar, e conseqüentemente sua cônjuge Therezinha Amaral de Aguiar, foram excluídos do feito às fls. 502.\r\n\r\nQuanto aos demais autores, Mario Monteiro Machado, Patrícia Dinelli Monteiro Machado e Marcelo Machado Penna, e apenas quanto a estes, vale a decisão de fls. 926/927, que julgou improcedentes os pedidos, condenando-os em R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios.\r\n\r\nÀ CEF, portanto, para refazer os cálculos de execução quanto aos autores sucumbentes remanescentes, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027092-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Admito os embargos.\r\n\r\nÀ parte embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 897123"
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                            "897124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001117\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012741-1 JORGE VITOR DE SENNA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025402-0 SINEYD CRUZ DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060317-4 RICARDO PIMENTA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Com o advento da Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei no. 11.941/2009, houve alteração do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, de modo que passou a ser obrigatória a retenção na fonte da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) sobre os valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\na) intimação da FNS (PRF) para que forneça a alíquota devida, bem como apresente planilha dos valores a serem retidos a título de PSS sobre os valores de fls. 382/387, devendo informar, se for o caso, se se tratar de servidor inativo, salientando que a respectiva alíquota deverá incidir tão somente sobre o principal executado, excluindo-se eventuais juros de mora;\r\n\r\nb) vista à parte autora acerca dos cálculos oferecidos, relativos à contribuição previdenciária, por dez dias;\r\n\r\nc) havendo concordância ou no silêncio, expeça a Secretaria os ofícios consoante os novos cálculos juntados;\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015853-2 FLAVIO MARRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521156-0 CARLOS ALBERTO COSTA BEZERRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2003.51.01.003235-5 ZENIMPORT COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA, CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, ULTIMO DE CARVALHO.) x INSPETOR DA IRF/RIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 855 - \r\n\r\nOficie-se, comunicando-se o cancelamento da correção objeto da AV-6-M-139.207.\r\n\r\nApós, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026855-9 MARIA EDEN PETROLA FERRERIA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende a autora a inicial, para que conste a que processo se refere o título judicial que se pretende executar e comprove que encontrava-se efetivamente substituída pelo Sindicato em tal feito, qual seja, que era sindicalizada à época de sua propositura, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015371-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x ZEPPELIN SERVICOS LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027111-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x CARLOS ALBERTO COSTA BEZERRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nAo impugnado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 897124"
                            ],
                            "897125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001118\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020309-9 ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO B KIRALYHEGY, ANA MARIA F. NEGREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007264-2 GRIMALDO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS.) x ELIANE DA SILVA GRACA (ADVOGADO: ANDREIA BRAGANCA DELGADO.) x MARIA DO SOCORRO ALVES SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, ANGELA CRISTINA S. ALBERTTASI, ROSANE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 240, item 3 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nUma vez que os autores encontram-se representados por patronos diversos, defiro o prazo único de trinta dias para manifestação quanto à execução, sob pena de rearquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 897125"
                            ],
                            "897126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001119\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021821-7 ANTONIO MURILO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PRISCILA FRANCA JERONYMO, JULIANA LIMA BARROSO GUERRA, FREDE RICK NELSON VITILIO LOPES.) x MARIA APARECIDA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JULIO DA SILVEIRA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . À ré Maria Aparecida Cordeiro da Silva para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDefiro a oitiva das testemunhas elencadas às fls. 14.\r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para a realização da audiência, intimando-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.025680-6 MARIA DA CONCEIÇÃO DE PROCOPIO MERO (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016580-8 VILMAR GLORIA DE BARROS (ADVOGADO: JOSÉ CARLOS HOMEM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a informar se efetivamente o imóvel já foi leiloado e, em caso positivo, a trazer aos autos todo o procedimento de execução extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.021958-5 GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007325-2 JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA, ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às fls. 39, o autor esclareceu que o pedido contido na inicial é relativo a conta de poupança n º 0216.013.357750-0. Assim, intime-se a CEF a trazer aos autos os extratos da referida conta nos meses de janeiro/fevereiro de 1989, abril a junho de 1990 e março de 1991. Prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o autor a trazer extratos da referida conta de poupança ou, em caso negativo, algum documento comprobatório da existência da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 98.0032222-1 RENER SOUZA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA MAUAD LOPES DE ALMEIDA.) x REITOR DA SOC/ UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: ROBSON TADEU MORAES.). . Aos impetrantes, se têm algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026910-2 RICARDO FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove o autor que encontrava-se efetivamente substituído pelo Sindicato autor do processo nº 2000.51.01.033766-9, qual seja, que era sindicalizado à época da propositura do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026934-5 MANOEL CAMARINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nComprove o autor que encontrava-se efetivamente substituído pelo Sindicato autor do processo nº 2000.51.01.033766-9, qual seja, que era sindicalizado à época da propositura do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.024560-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À CEF, quanto ao pedido de habilitação, conforme despacho de fls. 745.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015687-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ANDRADE.) x TEIA LUCIA FERREIRA DE ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.). . Autos à disposição da parte embargada, por dez dias, conforme R. despacho de fls.327.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 897126"
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                            "897127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001120\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0537742-0 WALTER DE PAIVA BRITO (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Torno sem efeito a determinação de fls. 358.\r\n\r\nÀ União Federal se concorda com a atualização de fls. 344/354, em dez dias.\r\n\r\nEm hipótese afirmativa, expeça a Secretaria o(s) oficio(s) requisitório(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.018054-1 ELIZABETH PETRILLO GRASSO FLOR E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA ROCHA MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0024716-0 CECILIA SOUZA (ADVOGADO: DAYSE CAVALHEIRO B. RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . À parte autora sobre a documentação anexada.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025400-4 FELICIANO LIMA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 288/293 - Ao autor, em dez dias.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000462-2 JOSE OLIVIO SILVA DOS ANJOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 285/288 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022408-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x ESTHER FRANCISCA DA CRUZ. . Não há porque vincular o prazo de suspensão do art. 791, III do CPC ao prazo prescricional geral, de cinco anos, previsto no Decreto nº 20910/32, se é certo que a jurisprudência entende que não corre prescrição durante a suspensão da ação, a menos que o credor haja negligenciado alguma diligência que lhe coubesse o ônus de ter realizado.\r\n\r\nLícito é recorrer-se às regras dos arts. 598 e 265, §5º do CPC, fixando-se o prazo de suspensão em um ano, mesmo prazo, aliás, que o estabelecido no art. 40, §2º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNote-se, por fim, que o contrário importaria em estabelecer-se prazo de, no mínimo, dez anos para a prescrição de débitos não inscritos em Dívida Ativa da União, mas que poderiam tê-los sido, como créditos não tributários (art. 39, §2º Lei nº 4.320/64 - “indenizações, reposições, restituições, alcance dos responsáveis definitivamente julgados...”).\r\n\r\nAssim, por via indireta, estar-se-ia permitindo à Administração Pública alargar o prazo de imprescritibilidade de certos créditos não-fiscais, sem lei que lhe permitisse expressamente tal alargamento, e por ato material próprio, senão arbitrário, já que certamente não motivado, quando nem sequer discricionário poderia ter sido, à falta de norma legal instituidora dessa competência discricionária.\r\n\r\nSuspendo o feito até 12/08/2010 (fls. 99).\r\n\r\nDecorrido o prazo, à União Federal, para indicação de bens penhoráveis.\r\n\r\nInexistentes, conclusos para extinção.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2001.51.01.008710-4 SERGIO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm havendo concordância, providencie o autor o depósito, independentemente de expedição de guia pela Secretaria, em cinco dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o autor a juntada aos autos da documentação solicitada pela Perita.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.029951-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos à disposição da parte autora,conforme despacho de fls. 723 .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025582-6 FABIO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA DE FIGUEIREDO NEVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao Impetrante, em 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação de fls. 29, 3º parágrafo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 897127"
                            ],
                            "897128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001121\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0029311-7 FABRICIO CESAR SIQUEIRA PATUELI (ADVOGADO: PAULO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL [MINISTERIO DA MARINHA] (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . À parte autora quanto ás informações de fls. 251/253, devendo fornecer os elementos requeridos às fls. 252, em dez dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos á União Federal para que cumpra na íntegra a determinação de fls. 241, apresentando os dados necessários ao cálculo da obrigação de pagar.\r\n\r\n2 - 99.0016590-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES, CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 928/929 - \r\n\r\nO Sindicato reconheceu, às fls. 696/697, que a obrigação de fazer - incorporação do índice de 3,17% aos vencimentos dos seus filiados - já fora satisfeita pela União Federal, ainda que “por via reflexa”, com o reajustamento da rubrica de “complementação” do salário mínimo, e que subsistiria apenas a obrigação de pagar as diferenças de maio/2003 a março/2008, no valor total de R$ 10.872,33 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, há que se ter em vista o art. 10 da MP nº 2225, de 04.09.2001, que expressamente condicionou a continuidade da percepção da vantagem à não concessão de “adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza”.\r\n\r\nOs autores André Luiz Correa Cavalcante e Marcos Muehlbauer Teixeira passaram a receber a GDACTA por força da Lei nº 9641/98, e a autora Joselene dos Santos Ribeiro, quando do início de sua pensão.\r\n\r\nVale observar que o art. 8º da MP nº 2225/2001 não condicionou a percepção da vantagem a alguma reestruturação da carreira, da qual o respectivo índice fizesse parte, mas sem que alguma “gratificação”, “adicional” ou “qualquer outra vantagem de qualquer natureza” viesse a ser instituída.\r\n\r\nNão assiste, pois, razão ao Sindicato, em suas alegações de fls. 925/926.\r\n\r\nCorreta, desse modo, a decisão extintiva de fls. 927.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.011710-7 MARIA TEREZA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.001623-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . 1) Retornem os autos à SEDIC para que cumpra corretamente o 1o. parágrafo de fls. 610.\r\n\r\n2) Face ao tempo decorrido, à CEF para que comprove documentalmente se depositou os valores devidos, conforme determinado às fls. 610, 2o. parágrafo, em dez dias.\r\n\r\n3) Após, ao autor ARVANIL JOSE DE MEDEIROS SOBRINHO, por cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.027149-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCIANO DE SOUZA PIRES. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026933-3 ALAIDE LUCIANO DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nComprove a autora que encontrava-se efetivamente substituído pelo Sindicato autor do processo nº 2000.51.01.033766-9, qual seja, que era sindicalizada à época da propositura do feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026495-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PRISCILLA ALCANTARA COELHO ARAUJO. . \r\n\r\nCite-se, para o pagamento em quinze dias, consignando-se no mandado que, se for efetuado o pagamento do valor indicado na inicial, no prazo fixado, estará dispensado do desembolso das custas e honorários de advogado, podendo apresentar, no mesmo prazo, embargos, nos termos do art. 1102, c, do CPC, os quais independem de prévia segurança do Juízo, e que serão processados como resposta, sendo que, nesse caso, haverá pagamento de custas e honorários advocatícios.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.013924-3 VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (ADVOGADO: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Ao autor sobre a contestação e as preliminares suscitadas.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009604-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.) x VARIG S/A - VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (ADVOGADO: MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES.). . Cumpra-se o determinado no item 4 do despacho de fls. 345.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 897128"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001122\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0007949-4 JOSE DA LUZ OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . O Poder Judiciário não é órgão de investigação de localização de clientes desaparecidos.\r\n\r\nNão há qualquer razoabilidade em quebrar-se o sigilo fiscal dos autores, apenas para que seus advogados possam retomar contato com eles.\r\n\r\nO direito continua a ser disponível, e se os autores evidenciam desinteresse na causa, a ponto de nem mesmo contatarem seus advogados, hão que arcar com as conseqüências resultantes dessa conduta.\r\n\r\nA omissão não é da decisão embargada, mas da presença mesma dos autores no escritório de seus advogados, ou até, telefônica.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108974-0 ANA REGINA COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Expeça-se o ofício requisitório.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022065-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . 1) À Secretaria para que risque o espaço destinado á assinatura às fls. 415, certificando.\r\n\r\n2) O procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais. Providencie a autora LEONOR EBENDINGER MARTINS o cálculo dos respectivos créditos, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0034264-6 ADEMIR PAULINO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 299/300 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0073638-5 ASSOCIACAO EDUCACIONAL CAXIENSE (ADVOGADO: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Cancele a Secretaria o Alvará expedido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 94.0003807-0 VERA MARIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO, JAEL DA SILVA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Aos autores VERA MARIA DE SOUZA e THOMAZ DE ALMEIDA, conforme despacho de fls. 208.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 897129"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006931-6 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nProcede a alegação da parte autora.\r\n\r\nO título executivo judicial estipulou a devolução dos valores descontados indevidamente como imposto de renda de pessoa física incidente sobre a complementação de aposentadoria. (fl. 109)\r\n\r\nNo transcurso do feito, verificou-se que a Petros não implementou o depósito judicial quanto ao autor Antônio dos Santos, consoante informação de fl. 393.\r\n\r\nA decisão de fl. 413 determinou a expedição de alvará de levantamento das importâncias depositadas relativamente aos demais autores, na proporção apurada nos cálculos apresentados por eles. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento e de recurso especial, o primeiro rejeitado e o segundo inadmitido. Interposto novo agravo de instrumento, o E. STJ deixou de conhecê-lo. (fl. 518)\r\n\r\nNesse cenário, não mais remanesce a necessidade de intimação da ré, ora devedora para se manifestar acerca dos pretendidos alvarás, em respeito à coisa julgada formada e às decisões das Cortes acima mencionadas.\r\n\r\nSendo assim, reconsidero o despacho de fl. 520 e determino a imediata expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor dos autores Jorge Marinho Guimarães (40,15%) e Vandeval Loureiro de Souza (59,85%).\r\n\r\nMantenho, no mais, a determinação de se intimar Maria Vera Lúcia Rodrigues para informar o Juízo acerca do endereço das outras filhas do falecido autor Antônio dos Santos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009894-0 ARNALDO HALAS ANCORA (ADVOGADO: CARMELO CORATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar indevido o imposto de renda cobrado sobre os benefícios recebidos a partir de 06.5.2004, em decorrência da prescrição, condenando a União a restituir o imposto cobrado indevidamente, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei 7.713/88, de forma atualizada nos termos da fundamentação, com incidência da taxa SELIC tão-somente a partir de 1º de janeiro de 1996.\r\n\r\nCondeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0025766-8 CARLOS JOSE COELHO - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.). . ... intime-se a parte autora para que tome ciência da valor calculado pela ré que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação do valor informado pela ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). Caso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, determino a expedição dos requisitórios sem a retenção dos referidos valores, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027401-3 MARIA JOSE ROSAS SARMENTO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027205-6 HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que à fl. 170 a perita ofereceu estimativa de honorários, desnecessário nova intimação da perita como determinado no item 4 de fl. 247.\r\n\r\nÀs fls. 173/174, a parte ré impugnou o montante.\r\n\r\nDevidamente intimada, a perita manifestou-se à fl. 176.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta a quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nConsiderando o fato dos autores serem casados, a facilitar a perícia, em exame conjunto, me parece razoável a fixação em R$ 1.200,00. Providenciem os autores o adiantamento.\r\n\r\nIntime-se a perita para início dos trabalhos, após a realização de todos os depósitos, com prazo de 30 dias para a conclusão.\r\n\r\nEfetivada a entrega do laudo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0007813-5 SEVERINO DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (M. EX.) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Aguarde-se o retorno dos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011213-7 GLORIA MARIA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO MARCHIORI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na contas de poupanças n. 1343.013.01729003-1 na competência referente ao Plano Bresser (junho/87). JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo aos períodos de janeiro/89, em relação às contas n. 0198.013.01011852-7 e n. 1343.013.01729003-1.\r\n\r\nSucumbente o autor em maior fração, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte ré, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade que ora defiro, o pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011519-9 ARMANDO EMMANUEL CELANI (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na contas de poupanças nº n. 0218.013.00768128-0 e n. 0218.013.00505168-9 na competência referente ao Plano Bresser (junho/87)\r\n\r\nSucumbente o autor em maior fração, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte ré, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016481-6 MARLENE NEA BRAGA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ... a segunda ré para especificação de provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021313-0 REINALDO KAZAN (ADVOGADO: FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,54. . Isto posto:\r\n\r\na) Reconheço a prescrição em relação ao período de junho/87 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do Código de Processo Civil, relativo ao período de janeiro de 1989. \r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a pagar à parte autora o valor da correção do saldo existente na conta de poupança nº 1379.013.01940269-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nSucumbente o autor em maior fração, condeno-o ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à parte ré, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o requerente não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023047-3 NEA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 47/58: Recebo como aditamento à inicial.\r\n\r\nInforme a parte autora o novo valor da causa, tendo em vista a modificação do pedido.’’\r\n\r\nEm razão do pedido de gratuidade de justiça, acoste a parte autora declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022503-2 ALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOVILSON DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 73/80: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ante a ausência de eventual efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se corretamente item 5 de fl. 67, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.014322-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROGERIO BERRUEZO. . ... abra-se vista à OAB.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001393-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x ADLER AMEISE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS. . ... abra-se vista à CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006805-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x MARIA JOSE ROSAS SARMENTO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.). . Recebo a apelação da Embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.014650-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x SEVERINO DE ARAUJO GOES (ADVOGADO: VIVALDO DE PAULA E SILVA, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.). . Recebo a apelação da Embargante, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010914-7 ROGER FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI.) x CAIXA CONSORCIOS S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . ... intime-se o réu para apresentar as suas provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 898436"
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                            "898437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0022390-6 ART CEREAIS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fl. 248: Indefiro o requerimento da União por ausência de previsão legal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019212-0 LUZINETE LIMA FLORES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Cumpra a parte autora, em cinco dias, a determinação de fl. 128.\r\n\r\nTranscorrido “ in albis” o prazo concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 97.0002121-1 PAULO GUEDES DE MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 498: Expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nFl. 501: Nada a deferir, eis que a vista dos autos foi concedida somente à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015867-2 MARCELO MARQUES RAMOS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CIA/ DE SEGUROS GERAIS - SASSE (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fl. 387: Anote-se.\r\n\r\nAnte os termos de fls. 392/408, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.014945-0 MARIA ESPINDOLA SILVA DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Fl. 362: Ante a notícia do falecimento do autor Dilton de Jesus, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no termos do artigo 265, I, do Código de Processo Civil, aguardando-se eventual habilitação, para a qual deverá a parte autora esclarecer a respeito da abertura de inventário, e indicar, se for o caso, o respectivo inventariante, com a devida representação processual do espólio, tendo-se em vista que a certidão de fl. 363 informa que o falecido deixou um filho maior e bens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0021619-1 BERNECK E CIA/ (ADVOGADO: LANIR ORLANDO, HERLON MONTEIRO FONTES.) x THE TIMBERLAND COMPANY (ADVOGADO: SAMANTHA BANCROFT VIANNA BRAGA, LUIZ LEONARDOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA.). . Intime-se o INPI para que se manifeste sobre fls. 653/654.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006261-4 MARIO FLAVIO GUEIROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014805-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA ALDELENA RODRIGUES PAULA. . Suspenda-se o feito até que seja informado o resultado da diligência de fl. 29.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 96.0075239-7 MARIA LUIZA REIS (ADVOGADO: PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES.) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (ADVOGADO: ALEXANDER CELESTINO DE BARROS.). . Fl. 238: Defiro a vista requerida, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000100-4 VICTOR HERDY VITOR (ADVOGADO: DOMENICA ZANDONADI.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR\r\n\r\npara determinar que o Comandante do Comando Militar do Leste libere o\r\n\r\ndemandante da prestação do serviço militar obrigatório junto ao Exército\r\n\r\nBrasileiro, até o julgamento do mérito do presente feito.\r\n\r\nDefiro em favor do impetrante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se à Autoridade Coatora para ciência e cumprimento\r\n\r\ndesta Decisão e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 898437"
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                            "898438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009034-7 WALDYR CORREA AGUIAR (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do réu, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.025151-6 SALETE DE OLIVEIRA SARMENTO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE - CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026399-7 ESTER DO NASCIMENTO MESQUITA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo as apelações de ambas as partes, no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005203-0 JAIR MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nOportunamente, apense a Secretaria os presentes autos à medida cautelar 2004.51.01.020465-1.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.007085-1 JOAO VIANA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. . Concedo derradeira e última oportunidade para que se cumpra corretamente as duas determinações constantes de fl. 76\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.020465-1 JAIR MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Reconsidero a decisão de fl. 211, ante evidente erro material.\r\n\r\nAssim, recebo a apelação da CEF, devendo o apelado apresentar as contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, apense a Secretaria estes autos à ação ordinária 2005.51.01.005203-0.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 898438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 08/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.006403-5 TERESA CRISTINA DIAS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019824-6 DANIEL GONCALVES (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025565-6 TELMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, após o contraditório.\r\n\r\nCite-se a União, conforme procedimentos previstos no Ofício nº 197/10/2008 - PRU- RJ.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0022382-4 JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA REP/ P/ DIVA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002171-7 ADALBERTO CABRAL FRANCA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se a última parte de fl. 298.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009172-8 DENIS DAS NEVES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Nada a deferir, ante a preclusa decisão de fl. 309.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012276-6 JOSIAS JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Cumpra-se a última parte de fl. 175.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017836-0 MAURICIO BARBOSA DE MORAES (ADVOGADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n9 - 94.0014859-3 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ALCENOR MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Fls. 208/209: Suspenda-se o feito por sessenta dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008233-6 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES.) x UNIAO FEDERAL. . Designo dia 24/02/2010, às 14 horas e 30 minutos (14h30m) para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art.277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025554-1 AURITA FIRMO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: ROZINEI DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo dia 02/03/2010, às 14 horas e 30 minutos para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art.277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026708-7 JORGE LUIZ GOMES (ADVOGADO: WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Designo dia 02/03/2010, às 15 horas e 30 minutos para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art.277 do CPC.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009765-3 GUARACI SATLHER E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DE LIMA MATURANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010669-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: DANIEL CARLOS ANDRADE.) x JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA REP/ P/ DIVA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 898439"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011426-5 MILTON EXPOSITO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLAUDIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020205-5 VILMA REGINALDA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em contas bancárias dos executados que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.019162-1 EDUARDO SEIÇA DA SILVA (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ante o teor de fls. 81 e 84, intime-se o perito para designar nova data para a realização da perícia.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência da data designada, devendo a parte autora providenciar a carga dos autos visando a análise pelo perito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016947-2 CRISTIANE PINTO MARIA IORIO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária dos executados que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.021574-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ALBA YARA ANTOUN NETTO, TANIA CRISTINA MANHAES, ELAINE KER MARRARA.) x COPPER CONSULTORES ASSOCIADOS SOC/ LTDA (ADVOGADO: KLAUS HENRIQUE DE ALMEIDA COUTINHO.). . Fl. 227: Defiro a penhora eletrônica de montante existente em conta bancária do executado que corresponda ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, §6o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de envio de ordem de bloqueio eletrônico.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028342-1 PEDRO JORGE QUEIROZ DE MORAIS (ADVOGADO: LAYRTON FERREIRA DE MORAIS.) x DIRETOR GERAL DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE (FUNRIO). . Concedo em favor do impetrante o benefício da gratuidade de justiça e o prazo de cinco dias para acostar aos autos o cronograma do concurso em foco, com as respectivas datas de suas fases.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.002281-0 GESO DE OLIVEIRA SOARES DE CASTRO (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA 14 BIS. . Renove-se a notificação do Diretor da Caixa Econômica Federal - Agência 14 BIS para que preste as informações pertinentes nos termos de fls. 39 e 40, sob pena de incidência de multa pessoal e diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029664-6 SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS-DEINF-RJO. . 1. Concedo à impetrante o prazo de dez (10) dias para acostar ao presente feito cópia da inicial e de eventual sentença relativa aos autos do processo nº 2006.5101015795-5, para análise de possível prevenção.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.025467-6 ANDREA DE OLIVEIRA COSTA MATTOS (ADVOGADO: MARCOS TULIO FERREIRA SANTOS VIEIRA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2010.51.01.000088-7 SUELI PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . Concedo à impetrante o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando seu pedido ao rito do mandado de segurança, considerando que a percepção de valores somente é possível a contar da data da impetração.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017671-9 CONDOMINIO NOVA GUANABARA (ADVOGADO: SERGIO ODILON BOECHAT DA SILVA, LUCELIA COSTA LIMA, OMAR SANTOS, ANTONIO ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 53/55: cancelo a audiência designada para 19.0.2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nII - Designo o dia 04.3.2010, às 14:30 horas, para audiência de conciliação, atentando a Secretaria para o disposto no art. 277 do CPC.\r\n\r\nIII- Citem-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 898440"
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                            "896451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000762\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Expeça-se o alvará do sr. perito dos valores depositados às fls. 208 e 213.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.028357-3 ISRAEL RAMOS BARRETO (ADVOGADO: SERGIO PEDRO HAKIM.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para matrícula do autor junto ao Instituto Nacional do Câncer - INCA, no intuito de iniciar imediatamente o tratamento adequado à patologia, fornecendo os medicamentos próprios.\r\n\r\nO superficial exame das evidências e dos documentos trazidos a juízo, permite-me convir com a plausibilidade da tese da parte autora, eis que o autor, apresentando baixa acuidade visual no olho direito procurou atendimento no Hospital Universitário Antônio Pedro - que não é centro notório no tratamento de câncer - , e daí, após exame em que se evidenciou a lesão tumoral na região temporal superior OD, sugerindo melanoma de coróide, foi encaminhado ao INCA, onde examinado por médico de seu próprio corpo clínico, foi solicitada sua matricula para o tratamento específico, como demonstra o documento de fls. 28, assinado pelo Dr. Terence Farias, no dia 11/12/2009.\r\n\r\nA negativa do INCA em registrar o autor como paciente é ato insustentável, quer pela assistência médico-hospitalar devida ao cidadão com forte escora na Constituição Federal, quer pelo encaminhamento profissional adequado à situação, com laudos e avaliação de corpo médico, onde se presume a excelência na análise e diagnóstico. Meros contornos administrativos não podem impedir o direito à saúde, extensivo a todos na ambientação democrática e justa de nossa sociedade. \r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos feitos da tutela pleiteada e determino a UNIÃO (INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA) proceder em caráter urgentíssimo a matrícula do autor como seu paciente, prosseguindo o seu tratamento em todos os seus aspectos e nuances, quer efetuando exames complementares, quer fornecendo-lhe os medicamentos vinculados à patologia evidenciada, e internando-o, se necessário, mantendo todas as consultas já designadas.\r\n\r\nIntime-se o INCA, com urgência. \r\n\r\nVisando a regularização do polo passivo, tem-se que o INCA não detém personalidade jurídica própria, sendo representado pela UNIÃO, através do seu corpo jurídico, com o que determino, oportunamente, a remessa dos autos à SEDIC para excluir o 2º réu, alterando o primeiro para constar UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA).\r\n\r\nIntime-se e cite-se a União.\r\n\r\nAtento ao desdobramento deste tratamento, estendo os efeitos da tutela, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que subsidiariamente, deverá fornecer os medicamentos porventura não disponíveis nas instituições federais.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro, em complemento, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16ª Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027924-7 CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . Tendo em vista que após a Constituição de 1988 não é mais possível exigir-se o depósito prévio de valor da multa, para recorrer da decisão exarada em sede administrativa, por afrontar o princípio do devido processo legal e da ampla defesa, reafirmo meu entendimento pessoal registrado em decisões anteriormente proferidas, no sentido de acolher a tese autoral.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora decorre da iminência do término do prazo recursal.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a efetivação do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor, conforme notificação de fls. 168, referente ao processo SUSEP nº 15414.300046/2005-54, recebendo e dando regular processamento ao recurso administrativo voluntário a ser interposto pela impetrante contra a decisão proferida no presente processo administrativo, desde que preenchidos os demais requisitos legais para tanto.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada a fim de prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF para o digno parecer, retornando a seguir para prolação de sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027938-7 MARCIO VIRGINIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON COUTINHO DE SOUZA.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA JUSTICA. . \r\n\r\nIMPETRANTE: MARCIO VIRGINIO DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIO VIRGINIO DA SILVA impetrou o presente mandado de segurança, contra ato do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, objetivando, em suma, seja determinado a sua imediata reinclusão na lista dos aprovados em concurso público para agente administrativo, submetendo-o às etapas seguintes do certame.\r\n\r\nConsiderando a indicação na petição inicial do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, como autoridade impetrada, é possível verificar que o endereço da sobredita autoridade está localizado em Brasília-DF. \r\n\r\nAdmito, desta forma, que a competência para processar e julgar ação mandamental é definida pela categoria da autoridade impetrada e sua sede funcional, o nos remete para outra jurisdição.\r\n\r\nDeste modo, entendo que a autoridade apontada como coatora encontra-se sediada em área subordinada à competência da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nA fixação do Juízo competente, em Mandado de Segurança, se verifica pela sede da autoridade coatora. Aliás, assim, já se manifestou o E. STJ:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nCompete ao Juízo Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade sediada em Brasília.” (Min. Miguel Ferrante, A.I. nº 53.288-SC - DJU., 21/04/88, p. 8989)\r\n\r\nReconheço, pois, como absolutamente incompetente esta Seção Judiciária, para apreciar o presente feito, em razão da regionalização da Justiça Federal inserta na Constituição da República (artigos 106 usque 110 e 27 do ADCT), pelo que declino de minha competência (artigo 113, do CPC), em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, para onde deverão ser encaminhados estes autos, com as cautelas legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028147-3 FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . IMPETRANTE: FÁBIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER, FELIPE LONGO DELDUQUE TEIXEIRA, NATÁLIA GOMES CARDOSO E SILVA, ZAIRA CARLOS SALOMÃO, MARINA DE SIQUEIRA CASTRO, LUDMILA PIMENTEL VIEIRA ANTUNES, MARIANA LOUREIRO LEMOS, LUIZA TERRA MACHADO RIBEIRO, MARIANA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ELISÂNGELA FERREIRA VASCONCELLOS, JULIANA CALVET KALLENBACH AURENÇÃO e SUZANA MARIA HAUBRICH\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIO JORGE NEUBANER KISTENMACKER e OUTROS contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ.\r\n\r\nPretendem os impetrantes, in limine, o deferimento do pedido de registro provisório junto ao CREMERJ, independente da apresentação de diploma de bacharel em medicina, a fim de que possam exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm exame inicial, vislumbro relevância na fundamentação, a ponto de autorizar o deferimento da liminar postulada, nos termos exigidos pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nAo que se apura dos autos até o momento, é possível verificar que os dói primeiros impetrantes concluíram o curso de medicina no Centro de Ensino Superior de Valença, da Fundação Educacional D.André Arcoverde, tendo colado grau em 09 de novembro de 2009, como se depreende do teor das certidões de fls. 22, 25 , e, os outros impetrantes na Faculdade de Medicina de Petrópolis - Fundação Octacílio Gualberto, tendo colado grau em 10 de dezembro de 2009, conforme teor das certidões de fls. 28,31, 35,39,43,47,50,54,57 e 61, segundo informação obtida junto à faculdade, os respectivos diplomas encontram-se em fase de registro na UFF-RJ.\r\n\r\nO art.17 da Lei 3.268/57, estabelece que: “Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.”\r\n\r\nA apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina é um dos requisitos legais exigidos para que seja efetuada a inscrição do medido no Conselho Regional de Medicina, consoante a norma legal supramencionada. Referida legislação tem como fundamento de validade o inciso XIII, do art.5°, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art.5o (...)\r\n\r\nXIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” \r\n\r\nNo entanto, os Impetrantes demonstraram nos autos que possuem direito líquido e certo para obtenção de inscrição e registro no Conselho Impetrado, não sendo razoável, assim, impedir que os mesmos iniciem suas atividades profissionais, causando-lhes prejuízos, após o término do já dispendioso curso de medicina, mormente se considerarmos que referidos diplomas se encontram, apenas, no aguardo de registro junto à Universidade Federal Fluminense-RJ.\r\n\r\nA jurisprudência caminha tranqüila na linha de que a declaração de conclusão de curso expedida pela Universidade deve ser considerada como documento hábil para inscrição dos Impetrantes no CREMERJ.\r\n\r\nAcerca do tema, dentre outras, confira-se a seguinte ementa de acórdão emanado do TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-CREMERJ. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\n1 - Os impetrantes demonstraram nos autos (declaração de colação de grau às fls. 13, 16 e 21) que possuem direito líquido e certo para a obtenção do registro no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA,\r\n\r\nnão sendo razoável impedir que os mesmos iniciem sua atividade profissional, causando-lhes prejuízos.\r\n\r\n2 - A declaração de conclusão de curso expedida pela Universidade deve ser considerada como documento habilitado para inscrição dos impetrantes no CREMERJ.\r\n\r\n3 - Apelação e remessa necessária desprovidas.”\r\n\r\n(Processo n.º 200351010267681, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 05/02/2007) \r\n\r\nAssim, na forma da fundamentação acima, vislumbro plausibilidade na tese esposada na petição inicial, e, de outro lado, convenho, também, com a presença do o periculum in mora, que reside na impossibilidade dos Impetrantes ingressarem imediatamente no mercado de trabalho.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada, para determinar ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro que promova a inscrição provisória dos Impetrantes nos quadros do conselho profissional, independentemente da apresentação do diploma registrado no Ministério da Educação, atendidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nEstabeleço o prazo de 5 ( cinco ) dias para cumprimento da decisão, contadas da apresentação pelos Impetrantes de todos os demais documentos necessários para inscrição ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevem os Impetrantes, em substituição ao diploma registrado, apresentar ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro a certidão de colação de grau em via original.\r\n\r\nComunique-se, com urgência, à autoridade impetrada, para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações que entender necessárias no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o CREMERJ, na pessoa do seu procurador, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009 (nova lei de mandado de segurança).\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16ª Vara Federal\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.027922-3 GABRIEL MADEIRA WERBERICH DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.51.01.027922-3\r\n\r\nIMPETRANTE: GABRIEL MADEIRA WERBERICH DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO : COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE \r\n\r\nJUIZ :DR. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTenho sob exame, e para decisão, o pedido liminar de segurança deduzido na inicial, à qual me reporto.\r\n\r\nNa verdade, a questão posta cinge-se à possibilidade de haver convocação para o serviço militar obrigatório, “in casu” sob a forma de estágio de adaptação e serviço, após a conclusão de curso superior, quando o convocado já foi dispensado da incorporação por excesso de contingente. \r\n\r\nEmbora não possa se afastar o interesse público que ampara a obrigação legal do serviço militar obrigatório imposta aos profissionais da saúde, em princípio, amparada por norma legitima e constitucional, não pode o juízo, ignorar o descompasso criado pelo poder público ao exigir a incorporação do impetrante.\r\n\r\nA dispensa do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, é situação disciplinada pela Lei 4.375/64, cujo art. 30, § 5º, dispõe que o brasileiro dispensado por excesso de contingente pode ser convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar de a sua classe.\r\n\r\nNa hipótese, verifica-se que o impetrante foi dispensado por excesso de contingente, pois à época, ainda não era acadêmico de medicina. Tenho que, nessa situação, o impetrante só poderia ter sido convocado até 31 de dezembro do ano designado para a prestação do serviço militar inicial da sua classe, ou seja o ano de 2003 - e não o foi. \r\n\r\nForte jurisprudência escolta esta interpretação, destacando-se:\r\n\r\nAGRESP 200501889705\r\n\r\nAgresp - agravo regimental no recurso especial - 797562\r\n\r\nRelator: Hamilton Carvalhido, STJ, Sexta Turma, DJE, 01/09/2008\r\n\r\n1.Agravo Regimental em Recurso Especial. Administrativo. Militares da área de saúde.Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Impossibilidade. Violação ao art. 4º da Lei 5292/67. Inaplicabilidade. Precedentes.\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que os estudantes da área de saúde, mencionados no artigo 4º, caput, da Lei nº 5.292/67, que tenham sido dispensados por excesso de contingente, não ficam sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do respectivo curso. Precedentes. 2. Agravo regimental. \r\n\r\nÉ evidente a possibilidade de risco irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o impetrante está em vias de ingressar em residência médica, evoluindo na carreira programada, escolhida após o deslinde do serviço militar, em 2003.\r\n\r\nPresente, outrossim, a verossimilhança do direito alegado, não autorizando nova convocação, após seis anos , vez que a hipótese não foi de adiamento de incorporação para conclusão de curso superior, mas sim de dispensa por excesso de contingente. \r\n\r\nIsto posto, caracterizado o “periculum in mora” e o “fumus”, concedo a liminar, determinando à autoridade coatora a liberação do impetrante de qualquer convocação para o serviço militar até decisão definitiva deste juízo, afastando qualquer coação regimental sobre o autor. \r\n\r\nComunique-se a autoridade coatora com urgência.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, no prazo legal de 10 dias. \r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (AGU), na conformidade do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 141,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 141,37. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) julgo improcedente o pedido formulado na ação ordinária;\r\n\r\nb) com base no art. 267, IV do Código de Processo Civil, julgo extinta a ação monitória em relação às rés Casa de Massas Capelletti LTDA e Tyla Carolina Lopes Blaso;\r\n\r\nc) julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação monitória em relação à ré Tania Blaso Costa, de modo a reconhecer o crédito da autora no valor de R$ 83.288,69 (oitenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), em setembro de 2009.\r\n\r\nA partir desta data, a dívida deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC e juros mensais simples de 1% (somente sobre o principal corrigido).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa na ação ordinária.\r\n\r\nUma vez que a autora restou vencedora na quase totalidade de seu pleito, condeno a ré Tania Blaso Costa ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 5% do valor atualizado da causa na ação monitória.\r\n\r\nSem condenação de honorários no que tange às demais rés da ação monitória, eis que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nNos termos do artigo 1.102 do Código de Processo Civil, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando a adoção das providências legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896451"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.025818-9 ADILSON BARBOSA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1. A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2. No mesmo prazo acima, comprove a parte autora seu domicílio nesta Subseção Judiciária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025174-9 IZOLDA FIGUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015758-3 REGINA MASSAUD JOAO (ADVOGADO: ORLIANS PINTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005408-0 TRIBUNAL JUDICIAL DE PAREDES x LUIS GUSTAVO DA CUNHA BRAZ (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Em atenção ao Ofício n. 004401/2009-CESP, subscrito pelo Exmo. Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recebido nesta vara em 07.01.2010, conforme certificado à fl. 84, antecipo, para o dia 5 de fevereiro de 2010, sexta-feira, às 15:00 horas, a audiência para oitiva da testemunha Luiz Gustavo da Cunha Braz.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, à referida Autoridade, para comunicar o teor deste despacho, bem como para viabilizar que o Superior Tribunal de Justiça promova a intimação dos mandatários das partes, em tempo hábil.\r\n\r\nIntime-se a testemunha da nova data para a realização da audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2001.51.01.023383-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MARLENE MACHADO BATISTA (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.). . Vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 896453"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005565-8 JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.008055-8 ALESSANDRO FREITAS DO AMARAL (ADVOGADO: TELMA SARAIVA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. retro, diga o agravado (AUTOR), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.). No mesmo prazo manifeste-se sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025759-3 ANTONIO FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . O depósito realizado pelo autor (fl. 103), a título de honorários sucumbenciais, não atualizou o valor devido (R$ 962,29 atualizada até 07/12/2007) .\r\n\r\nManifeste-se sobre a diferença apurada pela CEF (fl106), no valor de R$ 184,04 em abril de 2009, realizando, caso concorde com o valor, o devido pagamento.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014815-6 NELSON ANTONIO GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em provas.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014147-6 ALCEBIADES DE SOUZA MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro, por 10 (dez) dias, a dilação do prazo conforme requerido em fl. 154.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2004.51.01.000457-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOAO LUIZ GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: MARIZA KAPICH CHAGAS. DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). . Em vista da procuração de fls.82/83, anote-se o novo patrocínio do executado, que deixa de ser assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nQuanto à informação de fl.63 do Cartório do 11º Ofício de registro de imóveis, manifeste-se a CEF, em 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007509-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x LUIZ CLAUDIO MARTINS GUERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro, por 30 dias, o pedido de dilação de prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004833-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO. . À parte autora para promover a citação do Réu, bem como para dar cumprimento ao despacho de fls.27.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.020745-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x COLEGIO SANTO AFONSO LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF, em 5 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005907-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SERGIO TADEU MARTINEZ. . Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a certidão negativa de fl. 20v.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021935-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELLUS (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Na forma da Lei 11.232/2005, intime-se o devedor(CEF) para o cumprimento do julgado, acrescido de verba honorária de 10%, em razão de recente inclinação da jurisprudência do STJ nesse sentido, como se observa no RESP nº 978.545 - MG, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa legal de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 2007.51.01.032889-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x RUBEM ANTONIO DE LIMA COSTA. . Defiro, por 15 dias, o pedido de vista da requerente (CEF).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.018197-4 JOAO LUIZ GONCALVES VIEIRA (ADVOGADO: MARIZA KAPICH CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Anote-se o patrocínio do advogado constituído pelo executado nos autos principais, deixando o mesmo de ser assistido pela defensoria Pública da União.\r\n\r\nO acórdão do Tribunal de Contas da União, título ora executado pela CEF, fixa o valor do dano perpetrado pelo executado aos cofres públicos, bem como os parâmetros de atualização da dívida.\r\n\r\nAssim, após o cumprimento pela CEF do despacho proferido nos autos principais, encaminhem-se os autos ao contador para aferir a conta apresentada pela CEF, adotando como limites os fixados no título, anexado às fls.05/06, dos autos da execução em apenso.\r\n\r\nRetornando do contador, abra-se vista às partes, por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009838-8 PAULO CLEMENTINO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006536-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x IV MAG OLIVEIRA RODRIGUES CONTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF, em 5 dias, sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005922-2 ANDREA GARCIA DA SILVA XAVIER REP/ P/ DANIELLE DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl. 183 item 3: Iniciado o prazo de vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0047109-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fl. 393: Iniciado o prazo de 10 dias, de vista à CEF.\r\n\r\n18 - 96.0014354-4 JESUS EMANUEL FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl.: 287: Iniciado o prazo de vista a CEF, por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 896550"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0008698-8 ALDEIRA DE SOUZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,53. . Pelas razões expostas, julgo procedentes, em parte, os pedidos, com o que:\r\n\r\n1. defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: (i) a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); (ii) seja excluída a cláusula de capitalização dos juros; (iii) seja excluída, da cláusula pertinente ao seguro, a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n2. condeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios contratuais;\r\n\r\nRessalvo que a presente sentença não obsta a posterior celebração de transação, entre as partes, passível de homologação por este Juízo, com fundamento no art. 475-L, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes (Art. 21 do CPC). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014557-2 MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: FABIO GIORGI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (ADVOGADO: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, à SEDIC para excluir do pólo passivo a RFFSA-REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/ª\r\n\r\nPor derradeiro, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008333-1 DATABRASIL ENSINO E PESQUISA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR.) x CPRM - CIA/ DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA MENDES DE CERQUEIRA LIMA, VICTORIA REGIA JESUS DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 381,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 381,56. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008253-0 INPAL S/A IND/ QUIMICAS (ADVOGADO: CLAUDIA MENAGED LOPES, ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . 1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Homologo os honorários periciais, no exato montante do somatório dos depósitos efetivados pela parte autora, à ordem do juízo, através das guias de fls. 332 e 334 (R$ 13.000,00).\r\n\r\n3 - Nos dias 13 de maio de 2009 e 30 de setembro de 2009, a Sra. Mônica Batista da Trindade, perita nomeada pelo juízo (fl. 299), foi intimada pessoalmente para apresentação de laudo pericial, no prazo de 30 dias (fl. 336 e 345/345-verso), tendo se mantido inerte.\r\n\r\nPor fim, em 4 de dezembro de 2009, a Secretaria do juízo tentou contato com a senhora Mônica Batista Trindade, através do e-mail mokbatista@ig.com.br (fls. 317 e 347), não tendo a expert, contudo, se dirigido ao cartório da vara, para retirar os autos, até a presente data (fl. 348).\r\n\r\nDiante do exposto, reconsidero a decisão de fl. 299, no que pertine à designação da Sra. Mônica Batista da Trindade, para exercer o encargo de perita neste feito.\r\n\r\n4 - Voltem-me os autos conclusos para designação de novo perito, que deverá ser remunerado pelos honorários já fixados no item 1, acima.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519955-9 HATHIMA OZEAS DA CONCEIÇÃO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.519955-9\r\n\r\nAutor: HATHIMA OZEAS DA CONCEIÇÃO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHATHIMA OZEAS DA CONCEIÇÃO,JULIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES,LUIZ CARLOS SALES,MARA ANTUNES MARIANI,PEDRO JANACHEVITZ COCTO VITZ, qualificados na inicial, propuseram Ação ORDINÁRIA/OUTRAS em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOcorre que, às fls.63/64, este juízo determinou o desmembramento do feito em relação a JULIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES e LUIZ CARLOS SALES. O referido despacho, apesar de devidamente publicado (fls. 64), não foi cumprido (fls. 64 verso), sendo certo que as ações de todos os autores deveriam ser encaminhadas a esta 16ª Vara Federal.\r\n\r\nEm sequência, na decisão de fls. 66, este juízo determinou a intimação pessoal dos autores JULIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES e LUIZ CARLOS SALES para que juntassem as cópias necessárias a fim de viabilizar o desmembramento determinado às fls. 63/64.\r\n\r\nOs dois autores acima, no entanto, mais uma vez permaneceram inertes, situação esta que assume a feição jurídica de falta de interesse processual, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil), em relação aos autores JULIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES e LUIZ CARLOS SALES, para os quais defiro a gratuidade de justiça, todavia.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo ativo da demanda os dois autores acima mencionados.\r\n\r\nQuanto aos demais autores remanescentes, defiro a prioridade de tramitação e a gratuidade requeridas. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 896557"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018197-0 CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (ADVOGADO: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Comprove a autora o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso de apelação.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025519-6 CARLOS ALBERTO PADILHA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.015462-1 LUCIA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0019214-9 HERCILIA ENNES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA, IVONE MELLACE ZIMBARDI.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.603/812 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 95.0024306-7 MAGALY MARIA DE ANDRADE LEITE E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0009862-1 NEUZA VELHO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls.402/405: Em relação aos autores que firmaram acordo administrativo para recebimento dos valores devidos tenho que nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste a obrigação principal, sendo certo que os honorários são devidos sobre o valor da condenação e esta não existe para o autor, tampouco para o advogado.\r\n\r\nEm relação a Elenice Vitor dos Santos já houve diligência no sentido de localizá-la, sem resultado positivo. Sendo assim, determino a baixa e o arquivamento dos autos tendo em vista que é atribuição da parte manter seu endereço atualizado.\r\n\r\n7 - 97.0101248-8 ROGERIO CESAR DIONISIO DOS SANTOS REP/ P/ ROSA DIONISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.014764-2 FLAVIO GASPAR DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA, LOURENCO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001340/2009 FOLHA 336/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.025654-0 ELIUD LUCIA DE MEDEIROS GUERREIRO BRITTO (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.118,77, atualizado até 05/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, unidade gestora: 110060, gestão: 00001, código: 13905-0 - honorários de sucumbência, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à UFRJ para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029506-8 RUTH AZEVEDO FERNANDES (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 2.378,34, atualizado até 01/04/2009, com os acréscimos legais, através de GRU, código: 13903-3 nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005020-6 ELIEL TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018945-2 LUIZ ARMANDO GUDIN (ADVOGADO: RAQUEL CAMPIO PINHA, NEIDE PETROCELLI PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando a apresentação do laudo.\r\n\r\nConsiderando que já se encontra em fls. 189, comprovante de depósito do valor fixado para a elaboração da perícia, determino a expedição do competente alvará de levantamento da quantia.\r\n\r\nIsto feito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo requerimento das partes, intime-se a perita para que preste esclarecimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.024070-6 MARIA IVANILDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DALVA LAURINDO ROSA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2009 FOLHA 333/335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007714-9 JOAO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004602-9 JAIR ALVES SANTIAGO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, SERGIO PAIXAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014411-8 CLEOMARQUE RAMIS LUCAS SOARES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001332/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019466-3 OLGA SESSA DE SIQUEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: RENE GUBLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015317-3 JOSE UBIRAJARA COSTA (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001325/2009 FOLHA 89/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC\r\n\r\nSem custas ou honorários, face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2009.51.01.019371-7 CLAUDINEIA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: MARY CARVALHO VILLELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Emende a parte autora a inicial, na forma do art. 282, V, do CPC, para atribuir valor da causa compatível com o rito ordinário, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 00.0986174-2 LOURDES DE AZEVEDO SINGELO (ADVOGADO: MARCOS ANDRE CASTRO DE AZEREDO BASTOS, CARLOS EDUARDO CASTRO DE AZEREDO BASTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001339/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários pela autora, estes últimos fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.004152-5 RENATA DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a Apelação da Autora às fls. 313/323 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a Apelada (RÉ) para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.012875-5 NILCEA DE MELO CARDOSO (PROCDOR: ANDRE DA SILVA ORDACGY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001328/2009 FOLHA 324/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 133,42. . Isto posto, na forma encimada, JULGO PARCIALMETNE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para autorizar a utilização do saldo da conta de FGTS da autora para pagamento das prestações em atraso. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se .\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n23 - 2002.51.01.022726-5 JOAO BAPTISTA OLIVEIRA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). . Abra-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017652-0 MARIA FRAZAO DA SILVA FILHA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001336/2009 FOLHA 15.5/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 620,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguido o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOutrossim, REVOGO a decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autora pagar a prestação no valor efetivamente devido, nos termos do contrato celebrado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028012-9 CRISTINA FERNANDES DE OLIVEIRA MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Indefiro o requerimento de prova testemunhal bem como o depoimento pessoal do representante legal da ré, eis que desnecessários ao deslinde da questão, levando em conta a documentação já carreada aos autos.\r\n\r\nNo entanto, faculto às partes a apresentação de prova documental, no prazo de dez dias. Findo o prazo, venham-me conclusos imediatamente para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 94.0067296-9 IND/ E COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Fls. 501/502: Dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 96.0002817-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA, TANIA CRISTINA MANHAES.) x GARR COM/ REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FERREIRA.). . Abra-se vista à parte autora para, querendo, promover o início da execução nos autos, devendo observar os artigos 475-B e 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n28 - 97.0079265-0 DELGLAN VIANNA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do informado pela CEF, no sentido de que procedeu aos créditos dos valores nas contas fundiárias dos autores, conforme consta dos documentos de fls.332/340 e que o Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários advocatícios fossem repartidos proporcionalmente entre as partes(fls.192/193), dou por cumprida a obrigação contida no título judicial determinando a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.004879-6 JOEL GOMES CAMACHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Trata-se de execução de multa aplicada à ré pelo não cumprimento do despacho de fls.147 no prazo estabelecido.\r\n\r\nConsiderando que o saldo da conta de FGTS do autor foi reconstituído pela CEF, tendo a multa incidido no período de aproximadamente 30(trinta) dias, entendo que a decisão exeqüenda foi cumprida em prazo razoável, no tocante à obrigação de fazer, e, por isso, AFASTO A INCIDÊNCIA DE MULTA, fixada anteriormente, já que o seu objetivo é unicamente garantir o cumprimento do julgado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado em relação aos honorários sucumbenciais no prazo de quinze dias.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.023072-8 SYLVIA REBELLO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURO MOREIRA GUEDES, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Intime-se a CEF para que em cumprimento ao título judicial transitado em julgado proceda à transferência da conta de depósito em consignação no. 1025.011.00008-0 para a conta de poupança das autoras, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nSem prejuízo, apresente a autora, no prazo de dez dias, os cálculos de liquidação do julgado, referentes à condenação em danos morais e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.011425-7 ALEXANDRE RODRIGUES CEZAR (ADVOGADO: VALDELICE SOUSA VITORIA.) x BANCO ITAU S/A E OUTRO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.). . Tendo em vista que após a publicação da sentença de fls.177/180 houve a carga dos autos equivocadamente para a parte ré e que a parte autora interpôs a apelação dentro do prazo de quinze dias após a devolução dos mesmos, recebo a mesma por entendê-la tempestiva.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000223-0 EDUARDO CLAUDIO DE SOUSA (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem-me conclusos para apreciar a petição de fls.75/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003262-2 CARLOS ALBERTO OGNIBENE CANTHE (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Tendo em vista o cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal, conforme consta às fls. 80/87, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010312-4 WALDIRO CARDOSO NETO (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante do pedido de fls.105/106, HOMOLOGO a desistência do recurso interposto pela autora.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem-me para apreciação da petição de fls.107/115.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.014816-8 AFONSO MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001330/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . É o relatório.\r\n\r\nTendo sido consagrado acordo (fls. 93/108), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006825-6 ALFREDO TOSTA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001331/2009 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatício, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025676-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x JOAO LUIZ DOS SANTOS. . Intimada a CEF a atribuir valor a causa compatível ao rito eleito, a mesma emendou a inicial com o valor de R$ 21.422,61.\r\n\r\nSendo assim, constato tratar-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial Federal, comprovado que a causa não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nIsso posto, declino da competência inicialmente atribuída a esse Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFindo o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.519916-0 MARIE NIGRI (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 139,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 139,50. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme disposto no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se instalou o litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 96.0003055-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI (ADVOGADO: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Trata-se de mandado de segurança, impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que, pela sentença de fls. 188/192, garantiu o direito a seus filiados servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, cujos pedidos foram formalizados devidamente até 25/11/1995, de converter 1/3 de suas férias em abono pecuniário e de retornar às suas funções após o gozo de vinte dias de férias, sem obter qualquer impedimento.\r\n\r\nConsiderando que após o trânsito em julgado da referida decisão em 29/11/2005 (fls. 236/244), o Sindicato impetrante foi intimado várias vezes (fls. 247/282, 286/293, 301/308 e 311/314) para se manifestar quanto ao que pretende nestes autos, porém até a presente data nada requereu.\r\n\r\nConsiderando que o substituto processual também não se posicionou quanto à documentação referente ao controle de férias dos substituídos, constantes dos autos suplementares, demonstrando desinteresse no feito;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Mandado de Segurança não admite atividade probatória pericial, não é possível nestes autos estabelecer-se uma liquidação de sentença.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n40 - 99.0009406-9 SINDELIVRE-SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA, GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO, DIOGO SANTESSO FREITAS, RICARDO MARQUES DE ABREU.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 1558/1560. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de fls. 1555/1556, proferida nos presentes autos.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que, os pontos abordados pelas embargantes importam em reexame do mérito. Importante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal.\r\n\r\n41 - 99.0061980-3 PETROCORP DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: JULIO HEBER LOBO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.000654-9 COM/ IND/ GOFRA S/A (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, para que, no prazo de 10 dias, requeiram o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.010597-7 DATASEG COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: LILIAN MARIA TEIXEIRA FERREIRA, MARCOS MOREIRA DE CARVALHO.) x DIRETOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER-INCA (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.008032-8 MARINA LIMA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 730/731. requer a VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE esclarecimento quanto ao procedimento a ser adotado futuramente quanto aos valores descontados dos impetrantes a título de imposto de renda. \r\n\r\nConsiderando que, de acordo com a decisão judicial de fls. 407/413, os valores a serem levantados pelos impetrantes restringem-se aos descontos promovidos em período determinado, determino que a VALIA cesse o depósito judicial dos valores relativos a IR dos impetrantes seus beneficiários, tornando a proceder ao recolhimento do tributo na fonte normalmente.\r\n\r\nFls. 753/754. Requer o impetrante JOSÉ MÁRIO DE OLIVEIRA SOUZA a liberação dos valores depositados em juízo, por ser portador de moléstia grave (insuficiência renal crônica), definida em lei como causa de isenção de recolhimento de IR.\r\n\r\nINDEFIRO, eis que, a isenção por doença grave não é objeto da presente lide. Além disso, nos termos da legislação de regência - Lei 9.250/95 e Regulamento do IR -, a referida isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir “do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão”, sendo que no caso do autor, de acordo com o laudo de fls. 753/755, a doença é posterior à aposentadoria. Assim, somente faz jus à isenção do IR a partir do mês do laudo (novembro de 2008), sendo que os valores depositados dizem respeito à decisão judicial de isenção de recolhimento de IR sobre os valores resgatados do fundo de pensão relativos às contribuições vertidas pelos aposentados no período de 1989 a 1995, quando as referidas contribuições sofriam incidência na fonte.\r\n\r\nQuanto aos cálculos de valores a serem levantados, apresentados pelos impetrantes Marina Lima da Fonseca, Maria Amália Passos Araripe, José Mário de Oliveira Souza, Ivan Alves de Sousa, Pedro Cláudio Ribeiro, Luiz Alberto Fragoso Linhares, Valdir Barbosa e Severino de Almeida Tristão, considerando que o requerimento da UNIÃO FEDERAL de fls. 725/726 data de dezembro de 2008, já transcorreu prazo suficiente para a elaboração dos cálculos necessários, pelo que intime-se a FAZENDA NACIONAL para que, no derradeiro prazo de quinze dias, se manifeste quanto aos valores a serem levantados pelos impetrantes/convertidos em renda da UNIÃO.\r\n\r\nIntime-se o autor HELCIO PIRES GUERRA para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto ao cálculo apresentado pela FAZENDA NACIONAL às fls. 804/805.\r\n\r\nQuanto ao impetrante ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, após o retorno dos autos da União Federal, considerando que esta concordou com os valores informados pelo mesmo nas planilhas de fls. 558/561, expeça-se alvará de levantamento para o referido impetrante, de acordo com as planilhas apresentadas.\r\n\r\n45 - 2001.51.01.012540-3 CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.008286-7 MARIA ROSA MAURICIO RAMPINI (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.002601-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x DIRETOR DA EMPRESA FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DA EMPRESA BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.023083-6 EDUARDO ALFONSO RAIMO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CHEFE DO SETOR DE IDENTIFICACAO E REGISTRO PROFISSIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intime-se o impetrante acerta do teor do ofício de fl. 212. decorrido o prazo de dez dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.019284-8 JACQUELINE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL GOMES DA SILVA.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001371/2009 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação na verba honorária, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.013487-7 NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SA (ADVOGADO: WILLIAN DE ARAUJO BUY.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM 2009.1 DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO sem o julgamento de seu mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n51 - 2009.51.01.024302-2 ANA BEATRIZ DA CRUZ SEABRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENDES GOMES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC, por falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O FEITO sem o julgamento de seu mérito. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C\r\n\r\n52 - 2009.51.01.027307-5 VANESSA NUNES CLARE (ADVOGADO: WANDERLEY RIBEIRO NUNES.) x REPRESENTANTE LEGAL DA COMISSAO DE EXAME-FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE DA UNIRIO. . Sem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica impetrada, nos termos do artigo 7º, II, Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.027517-5 CONSORCIO MALUCELLI ENGEMIN E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LAGANA.) x GERENTE DA COAPE-GL - ÓRGÃO DA INFRAERO. . Sem vislumbrar prejuízo iminente ao direito do impetrante, deixo para apreciar o pedido de liminar oportunamente.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica impetrada, nos termos do artigo 7º, II, Lei 12.016/2009. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, para seu parecer.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2009.51.01.027243-5 ANDRE LUIS CITERA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIS CITERA DOS SANTOS.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDRÉ LUIS CITERA DOS SANTOS, contra Ato da COORDENADORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, com endereço em BRASÍLIA/DF.\r\n\r\nVerifica-se hipótese de INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para apreciação do feito.\r\n\r\nComo nos ensina o Professor Hely Lopes Meirelles: “Para fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração foi dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o magistrado ou tribunal deverá remeter o processo ao juízo competente.”.\r\n\r\nNeste caso, verifica-se, de plano, que a sede da autoridade impetrada fica em Brasília. Isto posto DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e julgar o presente mandado de segurança, em prol de uma das Varas Federais de Brasília/DF. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.028483-8 CESAR TAVARES PEREIRA DOS SANTOS MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTRO. . CÉSAR TAVARES PEREIRA DOS SANTOS MOTTA e GUILHERME RODRIGUES CORREIA, devidamente qualificados na Inicial, impetram Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo CHEFE DA SEÇÃO DO SERVIÇO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA, COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR e REITOR DA FUNDAÇAO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES, objetivando seja determinado às primeiras autoridades impetradas que se abstenham de convocá-los ao serviço militar obrigatório em razão de sua formatura no curso de medicina, e à terceira autoridade impetrada que se abstenha de condicionar a expedição de seus diplomas à prestação do referido serviço militar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nSegundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, não é possível nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados anteriormente do serviço militar obrigatório por excesso de contingente.\r\n\r\nNeste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 827615 Processo: 200600557792 UF: RS Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 08/03/2007 Documento: STJ000742188 Fonte DJ DATA:23/04/2007 PÁGINA:325 Relator(a) PAULO MEDINA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 557, 'CAPUT' DO CPC. INEXISTÊNCIA. MEDICO. SERVIÇO MILITAR DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDispensado o impetrante do serviço militar por excesso de contingente, ele não poderá ser obrigado à prestação em momento posterior como oficial médico.\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os documentos de fls. 13 (César Tavares Pereira dos Santos Motta) e 22 (Guilherme Rodrigues Correia) comprovam que os Impetrantes foram dispensados do serviço militar obrigatório, por excesso de contingente, razão pela qual não poderão ser convocados à prestação, após a conclusão do Curso de Medicina, como oficial médico.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar às duas primeiras autoridades impetradas que se abstenham de convocar os Impetrantes para prestarem serviço militar obrigatório, até o julgamento final da presente ação; e à terceira autoridade impetrada que se abstenham de condicionar a expedição de seus diplomas à referida prestação.\r\n\r\nIntimem-se as autoridades impetradas para que procedam ao imediato cumprimento da presente decisão, bem como notifiquem-se para que prestem informações no prazo legal.\r\n\r\nNos termos do artigo 7º, II, Lei 12.016/2009, dê-se ciência ao órgão de representação judicial da impetrada sobre o presente feito.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.028769-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CESAR RODRIGUES. . Tratando-se de pessoa física o Bacenjud não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar que esgotou as tentativas no sentido de localizar os bens do executado e promover a execução da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC). \r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora o Bacenjud. DEFIRO a vista dos autos à FHE, por trinta dias, para analisar o processo, indicar bens do executado e adotar medidas concretas a garantir à utilidade do processo.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.032218-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA FRANCISCA BRUM CLEMENTE. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção. (art. 267, inciso III, parágrafo 1o, do CPC).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.006929-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x FREE GAS 2004 INS HID E PECAS LTDA E OUTROS. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção. (art. 267, inciso III, parágrafo 1o, do CPC).\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021740-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x AIDA LEONI VAISBERG. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da certidão e informações de fls. 27/29.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.000064-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VALDECI LOURENCO QUERES. . Diligencie à Secretaria do Juízo junto a SRF, no sentido de obter o endereço atualizado do(s) executado(s), conforme requerido pela CEF. Em caso de endereço diferente daquele na certidão negativa, renove-se a diligência. \r\n\r\nNo entanto, tratando-se de mesmo endereço, dê-se vista à CEF, cabendo à mesma diligenciar no sentido de obter tal endereço. \r\n\r\nPrazo: trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.004269-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA. . Defiro a vista dos autos, pelo prazo de trinta dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005868-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CRISTINA FERREIRA ROSA PIRES. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção. (art. 267, inciso III, parágrafo 1o, do CPC).\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007448-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROOSEVELT NEVES MAIA. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de fls. 17/21.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.007629-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CEZAR ANTUNES MOSSO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo de 48 horas, promova as diligências que lhe competem, sob pena de extinção. (art. 267, inciso III, parágrafo 1o, do CPC).\r\n\r\n65 - 2009.51.01.007966-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELSON LISBOA RAMOS. . Defiro o prazo de trinta dias, conforme requerido pela CEF, para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.017832-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLY PINTO LOPES. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de fls. 19/25.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.017842-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM. . Manifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das informações de fls. 17/19.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n68 - 00.0922867-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA DE ALMEIDA PINTO DA SILVA.) x DILSON REZENDE (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.) x JULIETA VELOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2002.51.01.005097-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x ILTO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EVANGIVALDO ALVES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001337/2009 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a UNIÃO FEDERAL na posse do imóvel mencionado nos documentos constantes dos autos, na forma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, inacolhendo o pedido de condenação em perdas e danos. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, sendo a sua execução suspensa em vista da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta, expeça-se mandado de reintegração na posse, na forma do art. 71 do Decreto-lei 9.760/46, devendo a União Federal disponibilizar meios para a retirada dos bens móveis que eventualmente estejam guarnecendo o imóvel em tela.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001878-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x BENGALA MM ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO MIGUEL VIEIRA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001327/2009 FOLHA 329/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reintegrar a UFRJ na posse da área ocupada pela Ré objeto do contrato de permissão de uso de área pública no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. Condeno a Ré em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nFaculto a desocupação voluntária da ré em 20 dias da intimação desta sentença. Vencido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de reintegração de posse, com cláusula de arrombamento se necessário, devendo a autora se ocupar da devolução à ré de seus bens se lá ainda estiverem sem danos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.023907-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE, LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ADRIANA CALACHE ALVES, MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES.) x NELI LEOCARDIO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, revogando expressamente a liminar concedida às fls. 62/64.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente sentença.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n72 - 99.0009493-0 ADRIANA AGUIAR SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Recebo as Apelações de fls. 1040/1047 e de fls. 1049/1057 no duplo efeito, interpostas pelas partes ré e autora, respectivamente..\r\n\r\nIntimem-se os Apelados para apresentação das contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2003.51.01.024906-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LUIZ CLAUDIO MONTEIRO COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 66,76. . Em face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 92.0131302-0 DANILO KOURY E OUTROS (ADVOGADO: NURIA MANSUR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a União Federal/Fazenda Nacional planilha de cálculos com a compensação de honorários dos embargos conforme requerido às fls.225.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.027817-4 RONALDO DA SILVA MONTENEGRO (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001342/2009 FOLHA 340/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.012220-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPANEMA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Em face do trânsito em julgado da sentença proferida neste feito, abra-se vista à parte autora pelo prazo dez dias para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 94.0025556-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA IND/ MOEDEIRA E DE SIMILARES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA DA CASA DA MOEDA (ADVOGADO: CESAR BOECHAT.) x ROGERIO TUPINAMBA FERNANDES DE SA (ADVOGADO: GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.) x CMB - CASA DA MOEDA DO BRASIL (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). . Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2003.51.01.002414-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001329/2009 FOLHA 320/323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, devendo quantum devido ser obtido aplicando-se os seguintes parâmetros :\r\n\r\nPeríodo de apuração de 12/1991 a 02/1999;\r\n\r\nCorreção monetária pela Tabela de Precatórios;\r\n\r\nJuros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nOs cálculos deverão ocorrer nos autos principais, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nHonorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o. da Lei 9.289/1996.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.026207-7 AUDERLY CRESPO DA SILVA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . Ao embargado.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n80 - 00.0156145-6 ROSANGELA BELO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA LIMA DE ANDRADE NINO, CARLOS HENRIQUE MAGALHAES OLIVEIRA, MARINO D'ICARAHY JUNIOR, KARLA DE ASSIS CORDEIRO PORTUGAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre o constante de fls.866/929 no prazo de dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n81 - 91.0147820-6 VANDERLEI SILVA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . Despacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos, juntando-se este expediente.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n82 - 97.0079211-0 SERPEN-SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE MAUDONET.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos, juntando-se este expediente.\r\n\r\nApós, permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 2003.51.01.002799-2 FRANCISCO DE ASSIS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.523.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n84 - 91.0103862-1 RAINER PESSOA REUTHER E OUTRO (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (ADVOGADO: RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . \r\n\r\nDespacho proferido pelo MM juiz:\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos referidos.\r\n\r\nFaculto a parte retirar os mesmos do cartório, fixando o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPassados 10 (dez) dias da intimação do presente despacho, não havendo manifestação, tornem ao Arquivo.\r\n\r\nHavendo requerimento, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 97.0075588-6 MASEDEQUE JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls.218.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2000.51.01.020114-0 DEOLINDO ZANON E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ, CARLOS EDUARDO ADRIANO JAPIASSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 313:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.010337-9 CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fls.88.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.011771-8 JOSE FERREIRA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DE FL. 135:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIntime-se o Apelado para apresentação das contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.015256-5 IARA FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 51:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 897702"
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                                "*02969001800000122010*???\r\n\r\nEDI.0018.000001-2/2010\r\n\r\nDÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL \r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA ORDINÁRIA/OUTRAS MOVIDA POR MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA CONTRA CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.014310-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA DÉCIMA OITAVA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil, que fica CITADO CARLOS ROBERTO DA SILVA, CPF nº 460.739.147-68, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, ofereça resposta aos termos da ação ORDINARIA/OUTRAS proposta por MARIA DO CARMO DIAS DA SILVA em face de CARLOS ROBERTO DA SILVA E OUTRO, processo nº 2003.51.01.014310-4 ficando o réu ciente de que não sendo contestada a ação no prazo referido, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 285 do CPC), cumprindo informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 07/01/2010. Eu, Dalva M. A. Silveira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _______, MANOEL DA SILVA MARINS, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 18ª Vara Federal\r\n\r\nId: 897703"
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Fls. 256: Considerando que não houve interposição de embargos à execução por parte da União Federal, expeça-se o requisitório referente à verba honorária, devendo para tanto ser indicado o advogado beneficiário, bem como o seu respectivo número de CPF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, e reedições, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020371-4 EPAMINONDAS DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1- Forneça a parte autora cópia das fls. 125/275 para servirem de contrafé.\r\n\r\n2- Após, cite-se para os efeitos do artigo 730 do CPC. \r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025325-8 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES S/C (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fl.19 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0009448-0 ALCINO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1) Expeçam-se os requisitórios conforme a tabela da União à fl. 438, ante a concordância da parte autora (fl.442), observando-se para tanto o disposto na Resolução 055/2009, do CJF.\r\n\r\n2) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 055/2009 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n5 - 97.0043696-9 JOSAFA ASSIS DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x HELIO MARCIO RANDI DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Expedido(s) o(s) requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006582-8 JOSE RONALDO FERREIRA NEVES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, à Ilustre Perita para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da Perita para levantamento dos honorários periciais depositados conforme guia de fl. 223.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2003.51.01.025356-6 JOSE VALMI DA SILVA LEAL (ADVOGADO: ROBERT LARA MENDES, BERNARDO GAMA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\n1- Fls. 412/413: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.049,38), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 414, em 01/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001774-4 SAMUEL PINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o informado pe parte autora à fl. 349, impõe-se o prosseguimento da execução.\r\n\r\n1- Fls. 342/344: Intimem-se, por publicação, os Autores/Devedores, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 489,51 para cada um), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 344, em 04/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se pessoalmente a parte credora UNIÃO FEDERAL/AGU para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020552-4 RACHEL BICHMACHER E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Fl. 333: Considerando que o desconto em folha de pagamento não é possível, conforme já abordado pela União (fl. 331) e que a parte autora/devedora não cumpriu a determinação de fl. 332, expeçam-se também em face de Rachel Bichmacher e Roseane Gonzáles Torres mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016812-0 INAH MARIA DA CONCEICAO PASSOS (ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Expedido(s) o(s) requisitório(s) de conformidade com a nova sistemática estabelecida pela Resolução nº 559, impõe-se atender ao disposto no seu Art. 12, a saber:\r\n\r\nArt. 12: O Juízo da execução, em se tratando de precatórios ou requisições de pequeno valor, antes do encaminhamento ao Tribunal, intimará as partes do teor da requisição.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da requisição de pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) requisitório(s). \r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.012410-7 PAULO FERREIRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO DE SANT'ANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer ao autor o direito à gratificação por titulação, condenando a Ré a pagar-lhe os atrasados, no percentual de 12%, de fevereiro de 2003 a setembro de 2006 (advento da Lei 11.344/2006) e, a partir daí, no percentual de 18%, corrigidos monetariamente pela tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. (...)”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010892-1 EDYR HEIZER DE MACEDO LEON (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023692-3 TERESINHA DE JSEUS MACHADO (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 77/86: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Cite-se, conforme ali determinado.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.028192-8 RITHIELY ROSA FEITAL (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008117-3 JOELZA PEIXOTO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 794/818 - Ante a comprovação da parte autora que a mesma se encontra atualmente domiciliada no Rio de Janeiro e não mais em Maricá, como informado na petição inicial, torno sem efeito a decisão de fls. 772/774, devendo o feito prosseguir.\r\n\r\nConsiderando a impugnação de fls. 757/759 e a manifestação da CEF de fls. 775/793, intime-se a Ilustre Perita a fim de prestar esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados em 3 (três) vezes o valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores, conforme fl. 505.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.000412-6 ADILSON COSTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Após a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0003287-3 ATAIDE MANOEL DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, HUGO LEITE JERKE, FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 730/743:\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 729.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado, visto que, em relação à tais autores, a execução há muito foi extinta, conforme sentença de fls. 367, bem como diante do decidido à fl. 419.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nII - Quanto aos autores Ataíde Manoel de Jesus e Edgar Barbosa, aguarde-se, por mais 60 (sessenta) dias, o cumprimento da determinação de fls. 729.\r\n\r\nDecorrido, sem providências, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n18 - 92.0071874-4 ITAPOLIS TRANSITARIOS INTERNACIONAIS E AGENTES DE CARGA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO, SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERIKA ALBUQUERQUE FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 175/176: Considerando que não houve interposição de embargos à execução por parte da União Federal:\r\n\r\nExpeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n19 - 96.0080210-6 PAULO ROBERTO AVELHEDA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1- Fl. 111: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.761,61), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 112, em 04/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n20 - 97.0015606-0 CARLOS ALBERTO VAZ FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . 1- Fl. 115: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.761,61), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 116, em 04/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n21 - 98.0022224-3 CASA DE SAUDE HUMAITA LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Ciência à parte autora da chegada dos autos neste Juízo do Egrégio TRF-2ª Região, a fim de requerer o que for de direito, em cinco dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n22 - 2001.51.01.008382-2 CENTRAL VASSOURENSE DE PAES LTDA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo restado infrutífera a penhora on-line através da consulta ao Sistema BACENJUD, conforme resposta de fl. 188/189, intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 5 dias, requerendo o que entender de direito, ciente de que seu silêncio será interpretado como falta de interesse no prosseguimento da presente execução, o que acarretará a baixa e arquivamento dos autos, o que desde já determino, se for o caso.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n23 - 2004.51.01.014895-7 TULIO GRINBERG (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 234/243: Aguarde-se o retorno do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 232/233, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2004.51.01.018892-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x HELTON NOGUEIRA UCHOA (ADVOGADO: FERNANDO VICTOR SIGNORELLI.). . Fls. 187/189:\r\n\r\nConsiderando que apesar de intimado, o executado não apresentou qualquer manifestação, venham-me os autos conclusos para efetuar via BACENJUD a transferência do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nEfetuada a conversão, oficie-se ao Posto CEF/JFRJ para que converta em renda da União o saldo da conta antes bloqueada, utilizando-se os dados fornecidos pela União à fl. 188.\r\n\r\nVinda a confirmação da conversão, dê-se nova vista à União para ciência, oportunidade em que deverá promover, querendo, o prosseguimento da execução, indicando outros bens à penhora para cobrir a dívida exeqüenda remanescente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n25 - 2004.51.01.023240-3 ADAO EUFRASIO DO AMARAL (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor, domiciliado em Queimados, pedreiro, pleiteia a condenação da União Federal ao pagamento de indenização de danos morais e estéticos no valor total não inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos e de pensão vitalícia em quantia não inferior a três salários-mínimos mensais, valor médio recebido pelo mesmo em sua profissão de pedreiro, já que, aduz, em razão das sequelas ocasionadas pela conduta da Ré, não poderá exercer mais o seu labor. Ademais, requer que esta custeie o seu tratamento médico a fim de minimizá-las.\r\n\r\nCom a inicial, foram fornecidos documentos (fls. 27/234).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 235.\r\n\r\nContestação da União (fls. 240/265) onde sustenta, em sede preliminar, a inépcia da inicial, já que o pedido no tocante aos danos morais foi genérico, o que, a seu ver, violaria o Princípio da Ampla Defesa da União. No mérito, além de pugnar pela improcedência do pedido, aduz a existência de prescrição, visto que o Autor já teria conhecimento da doença em 1997 e não em 2000 e que a presente demanda foi proposta apenas em 2004, além do prazo qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32.\r\n\r\nRéplica às fls. 281/287, onde a parte autora rebate os argumentos deduzidos pela Ré em sua peça de resistência, reportando-se à sua petição inicial.\r\n\r\nEm provas, o Autor, às fls. 293/294, vem requerendo a realização de perícia médica a fim de comprovar a configuração de erro médico e a expedição de ofício ao INSS para a apresentação do CNIS com o escopo de apurar a sua remuneração média e ao Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município do Rio de Janeiro para informar sobre a remuneração média de sua categoria profissional para aferir o quantum da pensão mensal vitalícia a ser-lhe paga na hipótese de procedência do pedido. Já a União requer o julgamento antecipado da lide, conforme fl. 296.\r\n\r\nÀs fls. 300/302, a parte autora vem pleitear a realização de perícia médica nas modalidades infectologia e neurologia e formula os seus quesitos. Já a União traz seus quesitos às fls. 309/312 e indica seus assistentes técnicos às fls. 319/321.\r\n\r\nNomeação da Drª Alda Maria da Cruz como perita do Juízo para a realização da perícia médica na modalidade de infectologia, à fl. 328, cujo laudo pericial foi juntado aos autos às fls. 350/362. Entretanto, não foram respondidos os quesitos da parte autora, razão pela qual a Perita foi novamente intimada, conforme fl. 365, sendo a complementação do laudo apresentada às fls. 377/385.\r\n\r\nConsiderando a inexistência de impugnações ao laudo pericial supracitado, foi solicitado ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho a indicação de um profissional, na modalidade de neurologia, para que atuasse como Perito do Juízo para a elaboração de laudo pericial, conforme fl. 386. Assim sendo, foi indicada a Drª Cristiana P. Q. F. Goes à fl. 417, a qual foi nomeada (fl. 418), sendo o laudo pericial juntado aos autos às fls. 437/439.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto o Autor é domiciliado em Queimados, território abrangido pela Subseção Judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013399-2 MONICA DOS SANTOS DE ABREU (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 128/129, intime-se o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente para ciência das fls. e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.015917-8 FERNANDA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Fls. 140: Assino à parte autora o último prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que dê cumprimento ao determinado ás fls. 133.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013886-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPEM/RJ (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . Fls. 780/786 - Descabe a irresignação autoral acerca da nomeação do Ilustre Perito, o Dr. HELIO GOLDSMID. Senão vejamos:\r\n\r\nA perícia a ser realizada nos presentes autos é na modalidade de engenharia de alimentos, conforme requerido pela parte autora à fl. 772. Entretanto, ao compulsar os autos, verifico que, em sua petição inicial, a Autora pleiteia, à fl. 25, a realização de perícia na modalidade de engenharia química ou de engenharia de alimentos. Ademais, baseia-se o seu pleito com dois pareceres técnicos especializados que foram carreados com a inicial, sendo um deles da Dra. ILANA GOLDBERG, Engenheira de Alimentos (fls. 73/99) e do Dr. PAULO BENJAMIN às fls. 236/265, sendo este também indicado como Assistente Técnico da Autora, conforme fls. 780/786, onde afirma ser “engenheiro eletricista na modalidade eletrônica, com especialização com controles industriais”, sem possuir qualquer referência em engenharia de alimentos.\r\n\r\nOra, se a parte autora sustenta ter preocupações na elaboração do laudo pericial em razão da qualificação do Ilustre Perito como engenheiro químico, pós-graduado em Engenharia de Produção, aduzindo que “este ramo é por demais amplo e não assegura que o expert tenha o conhecimento profundamente necessário quanto ao assunto”, é de causar espécie a inexistência de qualquer preocupação no tocante às qualificações de seu Assistente Técnico.\r\n\r\nAdemais, devem ser considerados os argumentos trazidos pelo Ilustre Perito às fls. 796/797, onde afirma que a presente demanda baseia-se principalmente em conceitos de metrologia, conhecimentos estes que não ensejam a necessidade de um Perito pós-graduado nessa área, em razão da ausência de complexidade. Frise-se, mais uma vez, que o pedido inicial da Autora incluía a possibilidade da realização de prova pericial em engenharia química, modalidade esta dominada pelo Louvado do Juízo.\r\n\r\nPor fim, destaco que o Juiz, como destinatário das evidências a serem demonstradas pelas partes, é o senhor da prova, na medida em que, produzida esta, tem-se por suficientemente esclarecido para decidir. Logo, faz parte do livre convencimento do magistrado tanto a nomeação quanto a substituição do Perito, sendo esta, no caso vertente, desnecessária.\r\n\r\nNesse sentido: TRF-2ª Região, AG 148080, Processo 2006.02.01.007801-9, UF: RJ, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJU 18.12.2006, pág. 739 e TRF-2ª Região, AG 141434, Processo 2005.02.01.010786-6, UF:RJ, Primeira Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada MÁRCIA HELENA NUNES, DJU 13.11.2006, pág. 218.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA NOMEAÇÃO DO PERITO do Juízo, o Dr. HELIO GOLDSMID.\r\n\r\nP.Intimem-se, inclusive o Ilustre Perito, o qual deverá estimar seus honorários periciais. Feito isso, dê-se vista às partes no prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para a fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.015494-0 MARIA EUGENIA AMARAL GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 161/164: Diante da retificação de cálculos pela parte credora, impõe-se renovar a intimação da devedora, tornando sem efeito a determinação de fl. 160. Assim:\r\n\r\n1- Intime-se, por publicação, a parte devedora/CEF, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.801,34), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 163, em 15/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado. \r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n30 - 2008.51.01.521480-9 PAULA ORRICO SANDRIN (ADVOGADO: DANIELLE PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 50/52: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.522547-9 MIGUEL DE ASSIS PEDRO (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES PEDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que o exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração, sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003986-8 RODOLPHO ARRUDA-ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 80: Indefiro o requerido, visto ser ônus do advogado manter cadastro atualizado de seus clientes. Assino o último e improrrogável prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 77, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n33 - 2009.51.01.025473-1 JOAO JORGE DE MOURA (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 36/38: Diante dos motivos alegados, defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.028170-9 FABIO LERIPIO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor FABIO LERIPIO DA SILVA, brasileiro, estudante, residente na Rua Henrique Lage, nº 202, Niterói, pleiteia que a União Federal (Ministério do Exército) seja condenada a marcar uma cirurgia a que precisa ser submetido e a indenizá-lo por danos morais.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto o Autor é domiciliado no município de Niterói, território abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.028226-0 JOSE SAMUEL DA ROCHA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor José Samuel da Rocha Gomes, brasileiro, casado, domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, km 36, quadra B, Lote 06, Marica - RJ, pleiteia a condenação da CEF na aplicação dos juros progressivos nos depósitos realizados na sua conta do FGTS.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto o Autor é domiciliado no município de Maricá, território abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.028304-4 EVANIR SILVA SIMOES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- Emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de especificar o pedido referente à indenização pretendida a título de danos morais e estéticos, embasando-o adequadamente, bem como fixando seu valor em moeda corrente e atribuir, então, valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n2- Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 91.0112618-0 THE CLEVELAND TWIST DRILL COMPANY E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.) x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUTRIAL-INPI (PROCDOR: MARLENE RANGEL DA SILVA.) x SOCIEDADE INDUSTRIAL DE FERRAMENTAS SOCINFE S/A (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.). . Ante o certificado à fl. 728-verso, republique-se o despacho de fl. 717, para ciência da Ré Sociedade Industrial de Ferramentas SOCINFE S/A.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2000.51.01.014070-9 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS.) x ASMIRA DE LOURDES MENDONCA MATOS x JOSE RONALDO ROSA MATOS (ADVOGADO: FRANCINE RAMOS BARRETO, GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO.) x SEBASTIAO WALDIR MATOS (ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA.) x JETPOWER - ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA. . Fls. 238/281: Primeiramente, impõe-se ouvir a parte credora acerca das alegações, o que determino, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n39 - 2005.51.01.026297-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ATILA PRADO ASSEF (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x VERA LUCIA FERNANDES MADUREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO REYNALDO ALLEVATO.) x MARANELLO GMV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 161/164, intime-se o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente para ciência das fls. e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n40 - 2007.51.01.023633-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001293/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.023633-1\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nRéu: ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀs fls. 103/106, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo e requerer a extinção do processo.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC. \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o desbloqueio dos valores de fls. 97/99 (R$ 719,02 e R$ 0,98), penhorados por meio do Sistema BACENJUD. \r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.). . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 49/51), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n42 - 2008.51.01.520559-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EBE ARCA DOS SANTOS. . Fls. 44/47: Em face do tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indique novo endereço para efeitos de citação. Decorrido, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n43 - 2009.51.01.017089-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA COSTA. . Fls. 19/34: Em face do tempo decorrido, intime-se a parte autora para manifestação quanto ao pedido de acordo. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n44 - 2009.51.01.022193-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VERA LUCIA VIEIRA LEITE BITENCOURT (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEIRA LEITE BITENCOURT.). . Fls. 19/20: Venha em termo proposta de acordo. Apresentada, dê-se vista à OAB.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012792-7 NARCISO JOSE DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 151: Considerando que não houve interposição de embargos à execução por parte do INSS/PRF:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. ) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n46 - 2009.51.01.026278-8 PAULO DA COSTA COIMBRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 107: defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias, a fim de cumprir o despacho de fls. 106.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.018522-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ACOUGE ADREAN LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MICHELY DUARTE MOTA.). . \r\n\r\n1- Fls. 137 e 141/155: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 29.973,08), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 142/155, em 08/12/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n48 - 2007.51.01.026332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x CELIO MARCUS LOPES IRINEU. . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 64/67), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015604-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RAFAEL FERNANDES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCE PEREIRA FURRIEL.). . Fl. 57: Dê-se vista à parte devedora acerca da proposta apresentada pela CEF, em 10 dias. \r\n\r\nAcaso não seja aceita a proposta e não vindo em termos nenhuma outra, no prazo acima fixado, abra-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, em 5 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024988-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOSE CARLOS FRANCISCO DE SOUZA. . Tendo em vista a certidão negativa à fl. 41, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nInformado endereço diverso daquele constante nos autos, expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n51 - 2009.51.01.007178-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ERALDO DA CONCEICAO FERNANDES. . Fls. 28 e 29/41 - Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que da interpretação da nova redação dos arts. 655, I e 655-A, ambos dos CPC, após a vigência da Lei 11.382/2006, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line via BACENJUD, já que a Lei n. 11.382/2006 equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie, bens preferenciais na ordem de penhora. (RESP 1101288, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 20/04/2009 e Ag 2009.02.01.012732-9, Rel. Des. Fed. Reis Friede, decisão de 24/08/2009).\r\n\r\nAssim sendo, revejo o meu entendimento anterior e determino que:\r\n\r\nI - oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento interposto dando-lhe ciência desta decisão;\r\n\r\nII - tendo em vista a notícia da CEF à fl. 28, informando que houve renegociação da dívida, sobrestem-se os autos nesta Serventia com baixa provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nIII - findo o prazo aludido no item acima, dê-se nova vista à CEF a fim de confirmar se foi celebrada ou não a renegociação da dívida. Caso a resposta seja positiva, venham-me os autos conclusos; e\r\n\r\nIV - frustrada a renegociação e existindo o interesse da CEF no prosseguimento da execução, defiro desde já a penhora on-line por meio do Sistema BACENJUD.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 92.0051937-7 JOSEPHINA DE CASTRO E SILVA GAUDENZI (ADVOGADO: LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO, SILLAS TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 94/98: Ante o informado, declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja promovida a habilitação dos herdeiros, na forma da lei.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, retornemos autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2009.51.01.017709-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO XI (ADVOGADO: DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam do Réu. (...)”\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.027119-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x TERESINHA PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Considerando que se encontra acostada à contracapa dos autos cópia da petição protocolada em 15/12/2009, intime-se a parte ré para fornecer a via original no prazo de 05 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n55 - 2009.51.01.029518-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x PAULA ORRICO SANDRIN (ADVOGADO: DANIELLE PINHEIRO DA SILVA.). . \r\n\r\nAo(s) impugnado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2009.51.01.029515-0 ANTONIO LOPEZ MARQUES E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n57 - 2009.51.01.029516-2 EDUARDO TRISTAO MARTINS DA ROCHA (ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE SANTOS COSTA, RENATO CORTES NETO.). . \r\n\r\nAo(s) embargado(s), no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n58 - 2001.51.01.018299-0 VICENTE MASHAHIRO OKAMOTO E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.). . Tendo em vista que foi bloqueado o exíguo valor encontrado por meio do Sistema BACENJUD, se comparado ao crédito exeqüendo (fls. 577/579), ante o que dispõe inclusive o parágrafo 2o. do art. 659 do CPC, ao exeqüente para, em 5 dias, requerer o que for de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 2005.51.01.005954-0 GELSON VERISSIMO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . PRAZO PARA OS RÉUS SE MANIFESTAREM SOBRE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 557, A SABER:\r\n\r\n1- Intime-se, por publicação, a parte devedora (AUTOR), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 570,03 e R$ 554,93), conforme planilhas de cálculo apresentadas às fls. 552/553 e 555/556 , em 10/09/2009 e 23/10/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 898267"
                            ],
                            "898268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0048909-9 ANTONIO CARLOS ZAMITH E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 379/387, intime-se, por publicação os Executados para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de Embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Resolução 524/06 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033537-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DILMAR AFFONSO DA SILVA. . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 53/55, intime-se, por publicação o Executado para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de Embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o art. 8º, § 2º, da Resolução 524/06 do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026256-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE LUIZ ARAUJO DA CUNHA. . Tendo em vista que por meio do Sistema BACENJUD foram bloqueados os montantes discriminados às fls. 35/36, intime-se pessoalmente o executado, por publicação, através do seu advogado, para manifestação, ciente de que o prazo para eventual oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da presente notificação, conforme dispõe o parágrafo 2o do art. 8o da Resolução n. 524/06, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nEm não havendo manifestação do executado, ao exeqüente para ciência das fls. e requerer o que entender de direito.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013981-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO ALVES LEAL NERI.). . Fls. 1.245/1.255 e 1.256/1.265 - Descabe o pleito autoral pois não há que se falar mais em substituição de títulos para cumprimento da liminar proferida à fl. 211, tendo em vista que a sentença de fls. 1.219/1.226 julgou improcedente o pedido e revogou a liminar aludida.\r\n\r\nAssim, só é possível o desentranhamento dos títulos fornecidos pela parte autora e que estão nos autos, o qual defiro desde já, devendo a mesma, caso tenha interesse, substituí-los por cópias no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória à ANEEL a fim de que tenha ciência da sentença e da apelação interposta, como já determinado à fl. 1.244.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2009.51.01.028632-0 GUY MAUPASSANT DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: WILLIAN GUIDO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor GUY MAUPASSANT DA SILVA E SOUZA, brasileiro, casado, médico, domiciliado na Rua Treze, Quadra nº 05, Casa nº 26, Loteamento Orla 500, 2º Distrito de Cabo Frio-RJ, representado por sua esposa MARIA LUIZA ARAUJO DA SILVA E SOUZA, pleiteia que a União Federal abstenha-se de descontar Imposto de Renda de seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador da Doença de Alzheimer, bem como seja condenada a restituir-lhe os valores pagos indevidamente durante os anos de 2005 a 2009.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto o Autor é domiciliado em Cabo Frio, território abrangido pela Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.028677-0 JESUINA NEIDE MORAIS BEZ BATTI (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI) No prazo de 10 (dez) dias, recolha a parte autora as custas judiciais, conforme o determinado no art. 14, I, da lei no. 9.289 de 04.07.96 , que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus, que prevê o recolhimento de 50% das custas devidas, quando do ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRessalto que o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nII) Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014458-5 SHIRLEY MARILENA DE LIMA (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022450-7 EUNICE ARAUJO CAMPELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono da autora o subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2) No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.51.058646-0 ali elencado, a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.027930-2 CAIO VINICIUS AOUN (ADVOGADO: CAIO VINICIUS AOUN.) x FUNRIO - FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFREE E GUINLE DA UNIRIO. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nIsso feito, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nftm\r\n\r\n10 - 2009.51.01.028507-7 DENOELZA ALVES (ADVOGADO: ALDENIR DE SOUSA PEREIRA, MARIA LUELY GOMES PIMENTEL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que a Autora DENOELZA ALVES, brasileira, solteira, residente na Rua 121, Quadra 521, Lote 10, Itaipuaçu, Maricá, pleiteia que a Universidade Federal do Rio de Janeiro seja condenada a pagar-lhe a pensão correspondente aos meses de abril de 2001 a abril de 2007, em decorrência do falecimento de seu companheiro Oreste Emmanoel de Carvalho.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto a Autora é domiciliada no município de Maricá, território abrangido pela Subseção Judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016196-2 MARIO DE JESUS ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JOSE ALFREDO LION.). . Fls. 589/591: Manifeste-se à parte Ré/Exeqüente, acerca do valor bloqueado. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023359-4 FRANCISCO JONAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.51.030565-2 ANTONIO ALFREDO FRANCA PINTO DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021042-5 EUNICE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diga a parte exeqüente se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada. Impugnados os valores que a parte exequente entende depositados a menor, deve ser apresentada, desde logo, planilha de cálculos nos valores que entende corretos, acompanhada dos elementos que utilizou para sua elaboração. Prazo: 30 (trinta) dias. sendo certo que o seu silêncio será interpretado como cumprida a obrigação.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016900-4 EVANDRO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO, CONSTANTINO PILO.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017682-3 BEATRIZ DELLA LIBERA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020841-1 JAIME EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n18 - 2009.51.01.028228-3 PALAMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS (ADVOGADO: LEONARDO MIGUEL SAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 43/56: Mantenho a Decisão de fls. 39/40 pelos seus próprios fundamentos. Assino o último prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra a parte final da aludida Decisão, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028508-9 JORGE VITAL PINA (ADVOGADO: APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o Autor JORGE VITAL PINA, brasileiro, casado, caminhoneiro, residente na Rua Carlos Gomes, nº 29, Saracuruna, Duque de Caxias, pleiteia que o INSS seja condenado ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de ter suspendido seu auxílio doença durante o período de outubro de 2008 a junho de 2009, o que acarretou no inadimplemento de contas, na busca e apreensão de um veículo financiado e na negativação de seu CPF junto ao SPC e SERASA.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006)\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido, outrossim: TRF - 2ª Região, AG 2008.02.01.005021-3, 6ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 04.12.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.015669-2, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. FREDERICO GUEIROS, DJU 08.09.2008; TRF-2ª Região, AC 2000.02.01.053476-0, 6ª Turma, Rel. Juiz Fed. Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, DJU 28.08.2008; TRF-2ª Região, AG 2007.02.01.010244-0, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 13.11.2007; TRF-2ª Região, CC 2007.02.01.012011-9, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. ANDRE FONTES, DJU 23.01.2008; e TRF-2ª Região, AG 2004.02.01.001278-4, Rel. Des. Fed. RALDENIO BONIFACIO COSTA, DJU 29.04.2008.\r\n\r\nNo caso concreto o Autor é domiciliado no município de Duque de Caxias, território abrangido pela Subseção Judiciária de São João de Meriti, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Subseção Judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n20 - 2009.51.01.028826-1 FREDERICO DE BARROS BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 2009.51.01.018913-1.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018447-0 RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS (ADVOGADO: ALESSANDRO DUTRA DOS SANTOS, RODRIGO FACANHA ARAGAO INSUELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019456-4 SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: ANDREZZA ARANTES MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000335-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ.) x COOPERATIVA NACIONAL DOS SERVIDORES DO SIMPAS. . Fls. 130/131: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 93.\r\n\r\nDecorridos, sem providências, intime-se a exeqüente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga, objetivamente, o que pretende, sob pena de levantamento da penhora e posterior extinção do feito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022971-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAXNEI DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.). . Em atenção ao princípio da fungibilidade:\r\n\r\nI - Recebo a petição de contestação como Embargos do executado, nos termos do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuação por dependência a estes autos.\r\n\r\nIII - Após, venham ambos os feitos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020591-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x TV STUDIO BRASIL LTDA (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE DESTRI.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025436-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x SONIA PEREIRA DE SOUSA. . 1- Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos a cópia integral do procedimento administrativo de concessão do PAR à Ré, conforme já determinado no item 1 do despacho de fls. 164.\r\n\r\n2- Prossiga-se conforme item 5 do aludido despacho de fl. 164.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026471-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x INFORMATION TECHNOLOGY BUSINESS SC LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES.). . Fls. 70: Ante o motivo alegado, assino à CEF o último e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação de fls. 69.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/lss/\r\n\r\n28 - 2008.51.01.011460-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x FERNANDO GUILHERME DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR.) x MARIA DE FATIMA DIAS DE MOURA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CEZAR AZEREDO.). . Fls. 265:\r\n\r\n1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine o documento de fls. 267. \r\n\r\nCumprida a determinação judicial, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 50.190,55), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 266, em 07/01/2010, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj\r\n\r\n29 - 2008.51.01.014296-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . Fls. 101, 114, 124 e 134:\r\n\r\nI - Tendo em vista as certidões negativas de fls. 28, 30, 33, 51, 54 e 99, autorizo a parte Autora/Exeqüente a oficiar às instituições conhecidas, tais como DETRAN, TRE, ANATEL, TIM, OI/TELEMAR, CLARO, VIVO, CEDAE, LIGHT, a fim de que forneçam o endereço constante em sua base de dados. Ressalto que tais informações deverão ser endereçadas à parte autora/exeqüente, a qual deverá apenas informar a este Juízo o novo endereço encontrado por tais entidades, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIV - Informado endereço diverso daquele constante nos autos, cite-se para pagamento ou oposição de embargos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001046-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x LUIZ EDUARDO CHAVES (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.). . Defiro o último prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção para que a parte autora informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x VANUZA LOPES MONTEIRO E OUTRO. . Assino à CEF o último e improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para que informe endereço correto, para efeitos de citação\r\n\r\nDecorridos, sem providências, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006030-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALSE MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA E OUTROS. . Aguarde-se o retorno do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de fls. 38, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.020580-6 LENICE GUEDES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ALLI, ANDREA CRISTINA ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a CEF, acerca da impugnação de fls. 84/86, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020848-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ELIZEU FERREIRA RIBEIRO. . \r\n\r\nFls. 36/37: Tendo em vista o retorno do mandado citatório pelo correio, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.028870-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOTIJUCA FISIOTERAPIA LTDA. . 1) Segundo a tabela I, \"a\" , da Portaria 01/2000 do Conselho da Justiça Federal, o valor mínimo das custas inicias é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). Verifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Assim, complemente o autor, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2) Atendido, notifique-se conforme requerido. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolvam-se os autos à parte requerente independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. /mks/\r\n\r\n36 - 2009.51.01.029943-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLINICA OSSO TRAUMA LTDA. . \r\n\r\n1) Segundo a tabela I, \"a\" , da Portaria 01/2000 do Conselho da Justiça Federal, o valor mínimo das custas inicias é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). Verifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Assim, complemente o autor, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2) Atendido, notifique-se conforme requerido. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolvam-se os autos à parte requerente independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. /mks/\r\n\r\n37 - 2009.51.01.029954-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIOTERAPIA HUBNER LTDA. . 1) Segundo a tabela I, \"a\" , da Portaria 01/2000 do Conselho da Justiça Federal, o valor mínimo das custas inicias é de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). Verifica-se que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor. Assim, complemente o autor, no prazo de 48 horas, as custas judiciais sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2) Atendido, notifique-se conforme requerido. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolvam-se os autos à parte requerente independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC. /mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.024062-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x FRANCISCO ALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n39 - 2010.51.01.001008-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x LEONOR ANGELO SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ GUEDES PACHECO.). . Ao embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 94.0045621-2 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 825, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n”...intime-se a parte autora (JOSÉ MARQUES SOBRINHO) para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002773-8 PEDRO DA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 66: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003709-4 MARIA DENISE DE GOES FISCHER E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DOS AUTORES ETELVINA ROCHA COELHO, GILDA GAMA DE QUEIROZ, MARCOS JOSÉ DO NASCIMENTO MORORÓ E PAULO CÉSAR ALVES BERNACCHI, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 129 (ITEM IV), A SABER:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nV - Proceda a Secretaria ao desentranhamento da procuração e dos documentos dos referidos Autores, ficando os mesmos disponíveis à parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nV - Feito isso, voltem-me os autos conclusos para a apreciação da antecipação de tutela.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 94.0024254-9 ANTONIO CARLOS DA SILVA BARROS (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, REGINA HELENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora, representada pelo Dr. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n44 - 97.0107228-6 DIONEA BESSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 578, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\n45 - 2007.51.01.028438-6 ALEXANDRE DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: PAOLA BRAZIL CABRAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.). . PRAZO COMUM ÀS PARTES DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 191:\r\n\r\n“(...)dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, conforme fixados no item acima.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021592-0 ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 46, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2007.51.01.016633-0 TEREZA ROTTEMBERG ELESBAO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 105:\r\n\r\n... Em seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007801-7 SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER, LINDONICE DE BRITO P DOS SANTOS.) x DELEGADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - NORTE. . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Impetrante, representado pelo Dr. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 95.0012049-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x CITY FILMS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES.). . PRAZO PARA A FINEP CUMPRIR O DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 280, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Fls. 276/277: \r\n\r\nI - Renove-se a intimação de fls. 270, com expedição de mandado para os endereços ora oferecidos.\r\n\r\nII - Intime-se a exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique leiloeiro público, para atuar no local do praceamento do imóvel indicado às fls. 238.\r\n\r\nIII - Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos, para nomeação do leiloeiro.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se carta ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para deprecar a alienação do bem penhorados às fls. 238.\r\n\r\nInstrua-se a carta precatória com cópia de fls. 238/240 e 124/128-verso, além das peças de praxe, a serem fornecidas pela exeqüente”\r\n\r\n50 - 2004.51.01.006183-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA, NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO.) x SHOP 66-NOIVAS FESTAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 386, A SEGUIR TRANSCRITO: \r\n\r\n“...Diga o BNDES acerca do pedido do executado, em 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n51 - 2006.51.01.001339-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x JOSE GRACA ARANHA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 3.140, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 898268"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025744-2 RITA DE CASSIA SOUZA SCHILLING (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO, ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005032-3 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0020447-2 EDSON HENRIQUE PAES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nTendo em vista que as planilhas mencionadas pela parte autora não acompanharam a petição de fls. 253/254, intimem-se os autores para anexá-las aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0103571-2 CRISTIANO SOARES DA SILVA ASSIST/ P/ ADILIA DA CONCEICAO CARVALHO SOARES (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1) Folhas 268/269: corrijo a decisão de fls. 268/269, item 1, apenas para retificar o nome de ADILIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO SOARES, representante do autor incapaz CRISTIANO SOARES DA SILVA.\r\n\r\n2) Quanto ao requerimento de isenção de imposto de renda, de fato, o exequente CRISTIANO SOARES DA SILVA é isento do respectivo pagamento, nos termos da Lei nº7.713/88, artigo 6º, inciso IV, por se tratar de incapaz por alienação mental, conforme exposto no decisum. \r\n\r\nDestarte, após a expedição do precatório, proceda à secretaria à solicitação para depósito do respectivo montante, em conta a ser aberta à disposição deste juízo, para fins de posterior determinação para expedição de alvará de levantamento em favor do autor, através de sua curadora, sem a retenção do imposto de renda.\r\n\r\n3) Cumpra-se a decisão de fl. 267, inserindo-se os dados para a solicitação dos requisitórios, e, em seguida, dê-se vista às partes para ciência.\r\n\r\nOportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o precatório para o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Intime-se o MPF para ciência, nos termos do artigo 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 98.0000403-3 ANDRE MAGNELLI E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x EVANDRO GOMES TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal relator do agravo anexada às fls. 1.054/1.058, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda da União do valor bloqueado.\r\n\r\nApós a conversão em renda, dê-se nova vista à União Federal, para ciência.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021957-0 ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS, LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante os esclarecimentos prestados pelo contador judicial à fl. 242, não existem valores a serem executados no presente feito. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.519166-3 RUTH DE OLIVEIRA QUIRINO (ADVOGADO: JAIRO GERALDO MOREIRA.) x JACQUELINE BATISTA DE SANTANA (ADVOGADO: ALICE B. CASANOVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 154/155) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Ruth de Oliveira Quirino, no valor de R$ 37.869,96, conforme cálculos de folhas 143/146, efetuados em maio de 2009, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029882-8 ANTONIO REIS PESSOA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1) De fato, não se trata de justiça gratuita, de modo que não acolho as alegações da União Federal à fl. 90;\r\n\r\n2) Por outro lado, por considerar que (i) o autor será examinado pelo perito por uma única vez, equiparando-se a uma consulta, (ii) a teor dos quesitos formulados pelo Juízo à fl. 63 e pelo autor às fls. 64/65 e, por fim, (iii) que o’ perito não fundamentou à fl. 80 o seu pedido de honorários a justificar que a consulta e a confecção de um laudo judicial justifique o acréscimo em torno de 8 vezes o valor, em média, cobrado por um médico psiquiatra, na hipótese de consulta particular, indefiro os honorários requeridos no valor de R$ 1.500,00, fixando-os em R$ 750,00, que devem ser depositados em 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas de R$ 150,00.\r\n\r\nAo perito para que diga, em 5 (cinco) dias se aceita o encargo, sendo que, com o perfazimento do total do valor dos honorários, será intimado para que informe a data para realização da perícia, com prazo suficiente para intimação das partes.\r\n\r\nApós, à parte autora para que deposite, em 5 (cinco) dias, a primeira parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020615-0 CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial de folha 249, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à UNIÃO (AGU) para a mesma finalidade.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013398-8 JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019895-8 CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELY APARECIDA ARRUDA DA SILVA, VANDA GOULART DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001282/2009 FOLHA 1616/1620 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição das parcelas anteriores a 28.08.04, com fundamento no artigo 269, IV do CPC, e deferir parcialmente o pedido peitado na inicial, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar que a ré aplique ao autor o artigo 15 da Lei nº 10.862, efetuando-se o pagamento da GDAI nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 50%, no período de 28 de agosto de 2004 a 15 de setembro de 2004, acrescidas de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir de quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026917-5 ROBERVAL LUCIO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2) Tendo em vista o comprovante de rendimento de fls. 16/24, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, forneça cópia da petição inicial e do julgado porventura proferido no processo nº. 2007.51.51.081762-6. \r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente para manifestação em 48 horas, nos termos do artigo 267, §1º do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027266-6 ANATALIA DE SAO JUSTO BORGES (ADVOGADO: LUCIANO JOSE PAIVA SILVEIRA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apesar dos novos documentos trazidos pela autora, bem como suas alegações, impõe-se observar o princípio do contraditório e a dilação probatória, inclusive ante a necessidade de se verificar a existência de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o pedido de reconsideração, mantenho a decisão de fls. 70/71, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a referida decisão, itens 4 e 5, para citação do réu e expedição de ofício ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Exército.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 95.0008682-4 LUCY CHRISTINA SANTANA BASTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (AUTORA) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002305-9 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por João Alfredo Oliveira e Marta Alves Oliveira, sustentando que a sentença de fls. 263/271 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025152-8 TERSON LANNES E OUTRO (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS, MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a CEF (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 764,35 (fls. 567/568).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021382-0 WALDER MAIA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Folhas 421/422: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para cumprimento da determinação judicial anterior (fls. 408), sob pena de desistência da realização da prova pericial.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000519-9 ANDERSON PIMENTEL LOUREIRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2009 FOLHA 2065/2075 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,01. . Ante o exposto, afastadas as preliminares arguidas, julgo improcedentes todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.002267-8 VALDIR CARNEIRO DE SA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO MIRANDA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.013227-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLAGE TREZENTOS (ADVOGADO: EZIO SPAGNUOLO GOMES, ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Recebo a apelação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg.T.R.F. da 2a Região.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023751-4 MOISES DE AZEVEDO LIMA (ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino ao autor o último prazo, de 5 (cinco) dias, para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0000679-5 ESPEDITO PEDRO DIAS SAMEIRO (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PROC. REG. DA ADV. GERAL DA UNIAO.). . Vista à parte autora para ciência do contido às fls.175/186, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n23 - 95.0004702-0 PAULO ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Folha 670: intime-se a CEF para ciência de que continua em curso o prazo para cálculo da multa diária pelo descumprimento do julgado a ser fixada por este juízo, conforme mencionado na decisão publicada no D.O de 16.12.2008 (fl. 660/661).\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do cumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.018347-0 CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Tendo em vista que no caso concreto, na verdade, o título executivo judicial envolve cumprimento da obrigação de fazer, bem como o disposto nos artigos 461 e 644 do CPC, é de invocar-se o seguinte julgado, do Eg. TRF da 2a. Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. \r\n\r\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que determinou a intimação da CEF para comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, por meio de apresentação de planilhas de cálculos, a aplicação do índice de 10,14% (dez vírgula catorze por cento), referente a fevereiro de 1989, nas contas de FGTS dos agravados, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a teor do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nII - Em se tratando de obrigação de fazer, como ocorre no caso dos autos (recomposição de conta de FGTS), o dispositivo legal aplicável é o art. 461 do CPC, e não o art. 475-J do mesmo Código, que se restringe às obrigações de dar (pagar quantia certa). \r\n\r\nIII - O prazo assinalado não é razoável para o cumprimento da obrigação, tendo em vista todos os trâmites burocráticos que são necessários para que seja efetivamente cumprida a decisão judicial, mormente diante das dificuldades que a Caixa Econômica Federal encontra para recompor as contas vinculadas ao FGTS dos inúmeros autores de ações judiciais como a que ensejou o presente agravo de instrumento. \r\n\r\nIV - Agravo parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF2, 5a. TESP., Rel. Des. Fed. Antonio Cruz Netto, AG 2008.02.01.006062-0, julg. 21-05-2009)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a intimação da CEF para que diligencie o cumprimento da obrigação de fazer, em um prazo de 30 (trinta) dias, a partir de quando poderá sujeitar-se à multa, conforme previsão do artigo 461 do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.002985-4 SIDNEA RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS CARLOS SALES DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Tendo em vista a certidão de fl. 176, comprove a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 14, II, da lei nº 9.289/96, o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025647-0 SAGAP GRANJA AGRICOLA E PASTORIL S/A (ADVOGADO: LUIS PAULO GOMES MACHADO NETTO, ANTONINO MARCOS DA SILVA.) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA.). . Recebo as apelações do réu CONOP LTDA. e da parte autora SAGAP GRANJA AGRÍCOLA E PASTORIL S.A., no duplo efeito. Aos apelados para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014668-1 ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) A teor do parecer técnico no. 1194/2008/NJ/SCTIE/MS (fls.96/100); a teor da consideração do perito do Juízo às fls. 166; a teor das informações da UNIÃO às fls. 177, intimem-se os autores para que, em 10 (dez) dias, esclareçam ao Juízo o motivo pelo qual o tratamento oferecido pelo SUS a todos àqueles que apresentam quadro de saúde semelhante não lhes atenderia, considerando-se todas as informações e a documentação já juntadas aos autos, sobretudo aquelas ora mencionadas neste despacho;\r\n\r\n2) Em especial, em relação à medicação elencada no item c do laudo pericial (fls.166), uma vez não disponíveis nos programas do Ministério da Saúde ou não disponibilizados no SUS, devem, se for o caso, ser prescritos por unidade hospitalar do SUS, ou por semelhante, a fim de ser verificado se, de fato, dela necessitam, já que demandam do SUS a sua prestação.\r\n\r\nAlém disso, verifica-se que, ao contrário de poucos, possuem condições financeiras de arcar com mensalidades altíssimas a título de plano de saúde (fls. 19 e 23).\r\n\r\n3) Não fora juntado aos autos até o momento documento que demonstra, fundamentadamente, a necessidade da juntada de toda a documentação requerida; por certo, só se encontram nos autos uma única receita médica de médico particular e de clínica particular, sem qualquer detalhamento clinico do autor ARNALDO HENRIQUE DE CARVALHO.\r\n\r\nPor certo, este Juízo entende que tais documentos são extremamente frágeis e insuficientes.\r\n\r\nDesse modo, intimem-se as partes para que cumpram os itens dessa decisão acima descritos, bem como juntem documentos atualizados que demonstrem, de fato, a alegada necessidade, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos, com urgência.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519559-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO-ESPÓLIO (ADVOGADO: CELIA SOLEDADE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (AUTORA) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.027365-8 SALOMAO MANSUR NETTO (ADVOGADO: SONIA MARIA AMARAL MACHADO.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ. . 1) Remetam-se os autos à SEDCI para alterar o pólo passivo para “UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ” (fl. 17), cadastrando-se a respectiva advogada signatário da contestação (fl. 65).\r\n\r\n2) Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do processo a este juízo.\r\n\r\n3) Tendo em vista a certidão retro, intime-se o autor para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Tendo em vista a decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo da 13a Vara de Fazenda Pública da Justiça Comum deste Estado (fl. 129), e considerando que o concurso foi promovido pelo Ministério da Saúde (fl. 82), intime-se o autor para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira a citação da litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, §único, do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009906-3 ASSOCIACAO DOS FISCAIS DE RADIOPROTECAO E SEGURANCA NUCLEAR (ADVOGADO: CLAUDIA RODRIGUES MOIA.) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . Defiro à impetrante o desentranhamento do documento de fl. 100. Aguarde-se por 5 (cinco) dias a retirada do referido documento na Secretaria, mediante recibo. Decorridos, ao MPF. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.011092-7 XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União Federal (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não se manifestar neste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.028524-7 INFOBLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Infoglobo Comunicação e Participações S.A. contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando, em síntese, a expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que as supostas pendências que obstacularizaram a emissão da certidão encontram-se suspensas, algumas por oferecimento de recurso, ou, em sua maioria, por estarem incluídas no parcelamento a que se refere a Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nA partir da análise do caso concreto (i) A impetrante sequer informa a data do vencimento da CPEN, embora tal informação seja fundamental, a fim de que o Juízo pudesse aferir se há, de fato, periculum in mora legítimo ou se o mesmo fora “criado” pelo impetrante que, a 48 horas do recesso forense, requer CPEN inaudita altera pars, apontando o total de 27 processos administrativos como indevidos impedimentos à sua expedição. \r\n\r\n(ii) O parágrafo único da artigo 205 do CTN é expresso em determinar que a autoridade administrativa fornecerá a certidão negativa no prazo de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição e, no caso, sequer é demonstrado pela impetrante ter havido tal requerimento ou, se requerida a certidão, ter vencido o prazo para o seu fornecimento motivadamente. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a União Federal (PFN), nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. \r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020033-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDSON DE PAULA PINTO. . Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC, que trata da suspensão da execução, indefiro o requerido. \r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias o cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de fl. 79, indicando bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a FHE nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024872-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ROGERIO DA MATA MEDEIROS (ADVOGADO: MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ.). . Vista à parte autora para manifestação sobre a certidão de folha 60, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032271-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOAO PRECILIANO CESARIO. . Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC, que trata da suspensão da execução, indefiro o requerido. \r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias o cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de fl. 57.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a OAB nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520394-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JOAO RICARDO DE CASTRO SOARES. . Mantenho a decisão proferida às fls. 39/40 ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520498-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x EDUARDO AGOSTINHO ANTAS. . Tendo em vista que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 791 do CPC, que trata da suspensão da execução, indefiro o requerido. \r\n\r\nAguarde-se por mais 20 (vinte) dias o cumprimento, pela parte autora, da determinação judicial de fl. 39.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a CEF nos termos do § 1º, do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523214-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUGO WILCHES SCHUBACK. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a Exeqüente traga aos autos endereço do Executado atualizado, sobretudo considerando que é ônus seu fazê-lo quando do ajuizamento da demanda que ocorreu há quase um ano.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011694-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO MACEDO PROCOPIO. . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que a Exeqüente traga aos autos endereço do executado atualizado, sobretudo considerando que é ônus seu fazê-lo quando do ajuizamento da demanda que ocorreu há quase sete meses atrás.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n40 - 2009.51.01.027857-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RITA DE CASSIA SOARES NUNES. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.027858-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x RENATO FERREIRA NUNES. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais devidas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2001.51.01.010228-2 JOAO ALFREDO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por João Alfredo Oliveira e Marta Alves Oliveira, sustentando que a sentença de fls. 126/131 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.01.022632-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ALEA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.). . Recebo o recurso adesivo apresentado pela CEF no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.023565-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x CLAUDIA GRABOIS DISCHON E OUTRO (ADVOGADO: AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.018461-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x PATRICIA ANN ODWYER FOGTMAN E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA.). . Trata-se de embargos de declaração opostos por Patrícia Ann Odwyer Fogman e Clede Odwyer Fogman sustentando que a sentença de fls. 148/152 foi omissa e contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.009180-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARMORARIA MARGRAN D COR LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA.). . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço do réu Geraldo Ferreira da Silva.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.013177-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x TERESA MARIA SOARES DA CUNHA. . Vista à parte autora para manifestação sobre a certidão de folha 37, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2009.51.01.010915-9 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 169, intime-se a apelante Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo do recurso interposto, sob pena de deserção, nos termos da Lei nº 9.289/96, artigo 14.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 2001.51.01.015103-7 MANOEL PEDRO CAVALCANTI (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a CEF (credora de honorários advocatícios) requer a intimação do autor para pagamento da quantia de R$ 548,12 (fls. 175/176).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2ª Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-98A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n50 - 2007.51.01.033178-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x ANTONIO PAULINO NETO. . Tendo em vista permanece inviável a notificação do requerido, por não ter sido encontrado nos endereços indicados na petição de fl. 59, intime-se a interpelante CEF para retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.016969-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x LILIA FALCAO LEDA (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES MIANA, EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.024001-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CLEBER RUBEM DA SILVA GOMES (ADVOGADO: DARIO MARTINS DE LIMA.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar.\r\n\r\nIntimem-se os embargados, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.016251-7 LEANDRO SILVA LEOPOLDO (ADVOGADO: AMERICO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista às partes para ciência da resposta do perito, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.013445-5 MARALUCIA DAS NEVES KRUSE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO NA FOLHA 147:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação da contadoria, bem como para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o depósito efetuado pela CEF à fl. 122. “\r\n\r\n55 - 2007.51.01.027598-1 MARIA REGINA GOMES CARNEIRO (ADVOGADO: GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Alvará de levantamento expedido em favor da parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2007.51.01.032040-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SEBASTIANA FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: EDNA CASTILHO GOUVEA.). . Alvará de levantamento expedido em favor da OAB/RJ.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 898009"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000792\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024466-1 EMPLACO EMPRESA DE PLANEJAMENTO E COBRANCA LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA SA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Fls.1.339, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021477-0 EUNICE ARAUJO CAMPELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.45, item 3: \r\n\r\n(...)ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo pronunciar-se sobre provas.(...)\r\n\r\n5- Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.010776-7 MARIO DAVID GALVAO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Publicação fls.589 (às partes):\r\n\r\nFls. 582/585 e 588: Intime-se a perita a depositar em juízo o valor equivocadamente levantado mediante alvará, devidamente atualizado, em 90 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada requerido, autorizo a incorporação do depósito à CEF, devendo a mesma cumprir o julgado, em 45 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010044-4 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x JORGE SALE DARZE E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.326, 2° parágrafo, para CEF:\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes, por cinco dias(...).\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015544-3 SMOK MODA E ACESSORIOS LTDA EPP (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Fls.68/69:\r\n\r\n(...)à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025700-8 MATHEUS HENRIQUE BARROS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS STEPHAN.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.22, 3° parágrafo:\r\n\r\n(...)manifeste-se o Autor em réplica, devendo pronunciar-se também em sobre provas.(...)\r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 397 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de menos, abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 95.0020076-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.) x ERICO MEDEIROS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RENIL COTTA DE MOURA.). . Publicar fls.196:\r\n\r\nIntimem-se os réus para cumprimento do despacho de fls. 193, 1ª parte.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 891085"
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Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026079-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x JOSUE PEDRO DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000689/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.026081-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x SEBASTIAO FRANCISCO BOTELHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.026082-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ANDERSON DA SILVA SERPA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026083-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x MARCELO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000688/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.026084-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ELIANE FELICIO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026085-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ROGELIA REIS DE MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000676/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026086-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x EDMAR MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000704/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.026089-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x FRANCISCO MIRANDA VALES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 00’0695/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026090-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x MARCIO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026091-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x MARY BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026092-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x RICARDO LOPES GUEDES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000703/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026096-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x WALTER RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026097-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x GILBERTO CARLOS DE MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026098-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x VERA LUCIA CARDOSO DANTAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026099-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x DENISE RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026100-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x ROBERTO FERREIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026101-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026104-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x EDSON COLLI CHRISTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000684/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026118-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ROIORBISON FREITAS PINHEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000681/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026119-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ADENIS OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000682/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.026120-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x ALEXANDRE JORGE DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000683/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.026121-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MARIA APARECIDA GERRA VICENTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000690/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.026122-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MONICA COELHO DA HORA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.026123-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SAULOS DE OLIVEIRA MORAES COELHO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.026188-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SOLANGE CORREA DE BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027009-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x NORMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027016-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x CLAUDIO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000677/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.027062-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x JACIARA BERTHOLDO SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027063-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x CINARA DOS SANTOS TIBURCIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027064-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ANDREA MARCIA SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 891086"
                            ],
                            "891087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000794\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002722-0 JAIR DA COSTA CARDOSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 264/270. Mantenho a decisão agravada. Suspenda-se o presente feito e aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022900-8 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . 11. Posto isso julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos índices pleiteados, ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n12.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvando que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023086-2 ANA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00. . 10.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027133-5 WILSON LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . 16. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de aplicação dos expurgos inflacionários de inflacionários de 16,65%, em janeiro de 1989, e de 44,80%, em abril de 1990 (art. 267, V, do Código de Processo Civil), e julgo improcedente o pedido para incidência de juros progressivos, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvando que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50), tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027572-9 WILSON SIMAS DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON SIMAS DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, aplicando o IPC de 42,72% como também de 44,80% referente, respectivamente aos meses de janeiro/89 e abril/90, descontando-se o percentual já efetivamente aplicado naquele período, a título de correção monetária, na conta da parte autora, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidos de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tendo-se em vista a propositura da ação em 17 de dezembro de 2008. \r\n\r\n13.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028392-1 WALTER CUSTODIO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 270,00. . 07.Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n08.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008271-3 MAURICIO HIRSZBERG (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que a Caixa Econômica Federal aplique a taxa de juros progressivo à razão de 6% (seis por cento), nos termos do art. 4o, IV, da Lei n. 5.107/66, sob o saldo da conta vinculada do autor no FGTS, excluídos os valores atingidos pela prescrição trintenária. A atualização monetária deverá ser feita pelos mesmos índices utilizados para a correção da conta, incluindo os expurgos inflacionários reconhecidos pelo STJ em casos de FGTS (42,72% em jan/89 e 44,80% em abr/90), bem como deverá incidir a taxa de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, pois ajuizada a demanda em data posterior à Lei n. 10.406.\r\n\r\n17.Sem condenação em honorários (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90). Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017121-7 GUARANY BAPTISTA DE MATTOS (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . 14. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Deixo de condenar o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pelo autor.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.521771-9 TERESA PATRICIA CARVALHO LIMA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . Ante o expostos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 267, I, e 598, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, pois não efetuada a citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.026080-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TATIANA MOTTA VIEIRA.) x ALEXANDRE CHRISTINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026087-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x ROMUALDO ANTONIO DE SA VIANA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026095-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x FERNANDO ANTONIO SALES PINHEIRO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026102-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x VALNEI PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.026103-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x FRANCISCO EUDES MARTINS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.026105-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE.) x ANTONIO GRIGORIO MARTINS DE CASTRO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026124-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x EDIO GODINHO RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.026187-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x SANDRO VALERIO DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026189-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ROGERIA PINHEIRO ROCHA GOUVEIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.026190-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x ELIANE MARIA LOPES RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.026196-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x WILLIANS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.026197-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x MILZETE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.026198-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x ANA CRISTINA SANTOS DE MORAIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.027007-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x CRISTIANE RIBEIRO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.027008-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x WENDELL SANTOS DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.027010-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO DA CRUZ BARROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.027011-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x LAERCIO LUIS DA FRANCA AMORIM (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000708/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027012-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x CARLA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.027013-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MARCIO RICARDO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.027014-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x NATANAEL LUGON (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027015-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x MARLI ABREU RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027025-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x NELY JANE DO ROSARIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 . Ante o exposto, acolho os presentes embargos na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para julgar prejudicada a execução em apenso. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o benefício de gratuidade de justiça requerido nos autos da ação de execução que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 891087"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000795\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.000289-9 MPE-MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Decorridos quase dois anos e meio da intimação do autor para acostar aos autos os documentos necessários à realização da perícia, sem que o mesmo a tenha cumprido, e após diversas solicitações de dilação de prazo, determino o perdimento da prova pericial requerida.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015146-4 OCTAVIO AUGUSTO SILVA MERA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: EDUARDO AMARANTE PASSOS.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: ADRIANO DE ALMEIDA COSTA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ADRIANO DE ALMEIDA COSTA.). . Fls.281: Defiro o pedido de prova pericial, devendo o autor esclarecer qual a especialidade médica desejada, devendo, no mesmo prazo, esclarecer o que deseja comprovar através da prova testemunhal requerida. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 91.0019125-6 RICARDO JOSE DO NASCIMENTO FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls.1.520:\r\n\r\n“Fls.1.517/1.519: Dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, (...)\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 891088"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000796\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0013073-9 SO YAT FEI E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 216/218 e 222/323 e o pronunciamento favorável do Réu à fls. 326, HOMOLOGO a habilitação de Marlene Halfin Goldberg, Claudia Goldberg e Luiz Goldberg, viúva e filhos do falecido autor Raul Goldberg, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás do depósito de fls. 328, devendo os habilitandos comparecer nesta Secretaria para agendar data de entrega em 20 das.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004273-3 MAURO DIAS DE MACEDO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Aguarde-se por 10 dias a manifestação da parte autora quanto á execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.027567-9 RECOURO IND/ DE COURO RECONSTITUIDO LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019619-4 JORGE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor às fls. 95.\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0031890-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARIA DA LUZ CORREIA DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE CARLOS DA CRUZ.). . Aguarde-se por mais 10 dias o cumprimento do item 02 do despacho de fls. 297 pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012717-3 ALEX SANDRO SILVA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em face do valor encontrado pelo contador às fls. 68/69 e a inércia do autor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520032-0 JOAO ORLANDO RODRIGUES DE MENEZES (ADVOGADO: BIANCA FUNDAO DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . 11. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse de agir.\r\n\r\n12. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 29-C, da Lei n. 8.036/90) e de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018572-8 GERMANO SUKADOLNIK E OUTRO (ADVOGADO: AIRES VIGO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Fls.207 e 209: Fixo os honorários periciais em R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), que deverão ser pagos em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nProvidenciem os embargantes, o depósito dos honorários da perita. \r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita a dar início à diligência.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020354-8 XINGULEDER COUROS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MATOS DE BRITO, MORILLO CREMASCO JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Fls.364 e 366/367: Fixo os honorários periciais em R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), que deverão ser pagos em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nProvidencie a embargante, o depósito dos honorários da perita. \r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita a dar início à diligência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.020355-0 LUCIDE APARECIDA FRIZZO (ADVOGADO: MORILLO CREMASCO JUNIOR.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.). . Fls.324, 2° parágrafo:\r\n\r\n(...)dê-se nova vista Às partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 891089"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016337-4 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifestem-se as partes sobre certidão retro, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 98.0004050-1 JOSE LUIZ FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Recebo as apelações da CEF (fls.942/956) e da parte autora (fls.958/969), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam am partem apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.017508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, ALESSANDRO PEREIRA LEITE, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO.). . 1) Entendo que citação da parte contrária prevista no art. 1.065, do CPC é desnecessária, uma vez que a relação processual da ação nº 2003.5101023180-7 não restou angularizada.\r\n\r\nDestarte, torno sem efeito as citações realizadas.\r\n\r\n2)Ante o longo tempo decorrido, intime-se a CEF a informar se tem interesse no prosseguimento da presente ação de restauração de autos. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n2)Manifestado o interesse, intime-se a Secretaria para lavrar o respectivo auto de restauração.\r\n\r\n3)Atendido, intime-se o representante da CEF para assinar o termo supra.\r\n\r\n4)Cumprido, venham conclusos para sentença de homologação, com urgência.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006872-2 ZILA MORAES CINTAS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALMERINDA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 173/175: Às partes sobre resposta de ofício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 98.0046355-0 MARIA LUZIA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações da CEF (fls.665/680), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 898270"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019695-2 ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0076454-0 PARACY CRUZ DE MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 98.0010683-9 JAIRO GUARDIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0010540-0 JORGE ROBERTO MENDONCA BENTO E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010992-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x VADEMIR CAMARGO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . 1- Fls.131/138: Dê-se vista às partes, a iniciar pela parte autora (CEF), pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2- Proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n3- Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010332-2 MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.238: Defiro o pedido de dilação do prazo por dez dias.\r\n\r\nApós, decorrido in albis, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011768-1 EURICO CORDEIRO SOBRINHO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.013035-6 JOAO DA COSTA CIRNE NETTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DOS INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 276 - Proceda-se ao destaque da verba devida ao patrono por força do contrato de honorários contratuais de fls. 277/278.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 274, item 1 e seguintes.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002207-6 IEDA MARIA LEITE GOULART (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.) x COMANDANTE DO PRIMEIRO DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 898271"
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                            "898272": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009772-3 EFIGENIA CUSTODIO GASPAR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019448-5 JAIRO BAPTISTA DE SOUZA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.024517-1 ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0018020-8 JORGE JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0018075-0 ELIZABETH ARAUJO DE MELO AMUM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.015216-9 LEONARDO ROSA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509661-8 RAQUEL LACERDA PINTO (ADVOGADO: SHEILA MEDEIROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos do recurso principal, devendo a parte interessada manifestar-se, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima mencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000367-9 ROGERIO LACERDA TODARO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019947-1 LUIZ FERNANDO MANHAES DE SOUSA (ADVOGADO: RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA, GIORGIO PIERSON OLIBONI.) x GERENTE REGIONAL DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA DELEGACIA ADIMINISTRATIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.017165-6 AMBROSINA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSANGELA PEDRO DOS SANTOS. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 99.0057706-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALVAIR DE SOUZA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DECIO FRANCISCO FRANCA.). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 898272"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.008392-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO, JOAO MARCOS COLUSSI.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022822-3 LUIZ ANTONIO ANDRESANO GAGLIARDI (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022851-0 MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autor) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027190-6 COML/ MARITIMA OCEANICA LTDA (ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 100,00.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004372-0 JOSE MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: JAVIER LAGO ALONSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ MAURO METTRAU CARNEIRO DA CUNHA em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução dos valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada (FAPES - FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCOA SOCIAL DO BNDES).\r\n\r\nAlega que goza da isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela. Requer, pois, seja determinada, em sede de liminar o depósito em juízo das quantias referentes ao imposto de renda que vier a incidir sobre o beneficio da complementação de aposentadoria que o autor perceberá durante a lide.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do Fundo de Previdência Privada.\r\n\r\nSendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nOficie-se à FAPES para que deposite em juízo os valores descontados da parte autora a titulo de Imposto de Renda até a decisão final da lide.\r\n\r\nSem prejuízo, à parte autora para que se manifeste sobre a contestação apresentada, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017382-2 REGINA LISNIESKY DE LOFIEGO (ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES, MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc...\r\n\r\nPretende a Autora, com o presente feito, inclusive em sede de tutela antecipada, que a ré - União Federal - se abstenha de efetuar qualquer cobrança a título de imposto de renda quando do saque de valores que possui em função do Plano de Previdência Privada intitulado Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL). \r\n\r\nAlega, para tanto, que por ser portadora de neoplasia maligna, encontra-se inserta na norma do art. 6o., incisos XIV e XXI da Lei 7713/88.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO:\r\n\r\nDe fato, analisando-se os documentos trazidos aos autos às fls. 15/17 podemos depreender que a demandante é de fato portadora de neoplasia maligna, com insuficiência renal crônica inclusive em fase terminal.\r\n\r\nDesta feita, ao menos nesta sede de tutela antecipada, outra alternativa não resta senão a de deferir o pedido da Autora notadamente tendo em vista o que dispõe a norma legal já citada anteriormente.\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré deixe de efetuar qualquer desconto a título de imposto de renda nos proventos da autora quando do saque de valores recebidos a título de Previdência Privada relacionado ao Programa Gerador de Benefício Livre.\r\n\r\nIntimem-se para ciência devendo, ainda, ser intimada a Autora pra fornecer declaração de hipossuficiência pra fins de gratuidade de justiça, no prazo de dez dias. \r\n\r\nOficie-se ao Banco Bradesco - agência 0472 - para cumprimento.\r\n\r\nCumprida pela autora a determinação acima, cite-se. Se não, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021399-6 JOAO BATISTA ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intimem-se os autores para que tragam aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo 2005.5101011076-4, em trâmite na 23a. Vara Federal, para fins de análise de coisa julgada.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.026243-0 JOAO DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOÃO DA SILVA PINHEIRO em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução dos valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada (PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL).\r\n\r\nAlega que goza da isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela. Requer, pois, seja determinada, em sede de liminar o depósito em juízo das quantias referentes ao imposto de renda que vier a incidir sobre o beneficio da complementação de aposentadoria que o autor perceberá durante a lide.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do Fundo de Previdência Privada.\r\n\r\nSendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nOficie-se à PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL para que deposite em juízo os valores descontados da parte autora a titulo de Imposto de Renda até a decisão final da lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação a parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 88.0015574-0 WILSON MONDAINI E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados às fls.390/419, afim de que requeira o que entender necessário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012030-8 JULIO ALVES CUNARRO (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o silêncio da parte autora no que se refere á apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme certidão retro, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.011177-4 CLIMERIA DE ASSIS COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES DE LOSSIO E SEIBLITZ.) x MARIA FRANCISCA SIQUEIRA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 72/73 . Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão nos termos do art.269, IV do CPC \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n12 - 2009.51.01.024520-1 WALMIR CANDIDO VIEIRA (ADVOGADO: MYKE OLIVEIRA GOMES, MARCIO DOS SANTOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São Pedro da Aldeia alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao ser criada a Vara Federal de São Pedro da Aldeia foi atribuída competência funcional absoluta ao Juízo Federal da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor da Varas Federal da Subseção de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.002589-1 MARIA ALICE DA SILVA (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 87.0007585-0 MOACIR HOFFMAN (ADVOGADO: AURA MAGALHAES FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Com razão a União Federal nos embargos declaratórios de fls. retro.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que compareça na Seção de inativos e Pensionistas da 1a. Região Militar, nos termos dos itens 3 e 4 de fls. 227/228.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias deve o autor comunicar a este Juízo o mencionado comparecimento.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002797-3 JOAO PAULO DE SOUZA FONTES (ADVOGADO: RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fl. 160: Abra-se vista á CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009545-0 ANTONIETA PRINCIPE BLANKENSTEIN (ADVOGADO: BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Tendo em vista a certidão retro, onde se reconhece o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012525-9 ROBERTO LASCO GARCIA (ADVOGADO: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.013446-0 MARIA LINDALVA MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tem do em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, intime-se a CEF na forma do art. 461 do CPC para que, em trinta dias, cumpra o determinado na mencionada sentença.\r\n\r\nApós, à autora para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014951-7 ANGELA CRISTINA RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré às fls. 79/99 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017801-3 FRANCISCO VICTOR FILHO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista a certidão retro, onde se reconhece o trânsito em julgado da sentença prolatada, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023636-0 JOSE GOMES GUERRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimada para que se manifestasse em provas, a parte autora não se manifestou nos autos, conforme certidão de fls.69-v.\r\n\r\nOcorre, contudo, que, regendo-se o sistema processual civil brasileiro pelo princípio dispositivo, cabe às partes zelarem pela defesa de seus interesses, motivo pelo qual, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina ser ônus da parte autora a apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas.\r\n\r\nOutrossim, ressalte-se não haver que se falar em inversão do ônus da prova no caso em tela, por ser o CDC inaplicável às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991 - que é o caso em tela.\r\n\r\nLogo, ao autor para que no prazo de 30 dias acoste aos autos os documentos que entenda necessários para a comprovação da existência de saldo na referida época nas contas de poupança listadas na inicial.\r\n\r\nSem prejuízo, por medida de economia processual, intime-se a CEF a fim de que, em igual prazo, caso possível, forneça a este Juízo os extratos concernentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou dos meses mais próximos ao período em questão, considerando-se ter a empresa ré, em diversas ações em trâmite neste Juízo, atuado solicitamente neste sentido.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027100-1 REGINA CELIA CHAGAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027310-1 FILSON BELLAN LEE (ADVOGADO: SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA, LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista a certidão retro, onde se reconhece o trânsito em julgado da sentença prolatada, ao autor para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.000514-7 MONICA CRISTINA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FABIANO DOS REIS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, onde se reconhece o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.003992-3 JORGINA VERA RAMOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . Tendo em vista a certidão retro, onde se reconhece o trânsito em julgado da sentença prolatada, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.028237-4 SABRINA MANHAES PINTO JARDIM (ADVOGADO: LAZIANA MESSIAS DE SOUZA FONTES, ROSANE DE CASSIA DEMINICIS DE SENNA GONCALVES.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 335/337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SABRINA MANHAES PINTO JARDIM contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede liminar, que seja determinado ao impetrado a ordem para que este atribua pontuação da primeira questão da prova específica (prático-profissional) de Direito Civil do 39ª Exame de Ordem (2009.2), ante a alegada nulidade de que a questão não está expressamente prevista no conteúdo programático do edital, devendo ser aprovada no Exame de Ordem, eis que alcançará a pontuação mínima, obtendo nota 6.\r\n\r\nNo mérito, pede a concessão da segurança em caráter definitivo e seus efeitos correlatos, com a anulação da primeira questão da prova específica (prático-profissional) de Direito Civil do 39ª Exame de Ordem (2009.2), por não estar expressamente prevista no conteúdo programático da área de Direito Civil do edital e do Provimento nº 109/2005, conferindo a pontuação pertinente à impetrante de (1,00) ponto e, por conseqüência, a sua aprovação no certame.\r\n\r\nComo fundamento para o seu pleito, aduz, em síntese, que a primeira questão de sua prova prático-profissional era dissonante do conteúdo programático do edital de fls. 25/34 e do provimento nº 109/2005 de fls. 35/39, pertinente à matéria escolhida, ou seja, Direito Civil, havendo, portanto, violação aos princípios da publicidade e da legalidade que norteiam os atos administrativos.\r\n\r\nEm sua análise, a impetrante expõe que a questão que julga nula, descrita à fl. 06, bem como o gabarito correspondente à fl. 07, trata-se, na verdade, de assunto vinculado à área de Direito Constitucional, opção não escolhida por ela.\r\n\r\nInforma em fl. 03 que interpôs recurso, mas o referido não lhe foi favorável, eis que não constou o seu nome na relação dos examinandos aprovados no Exame de Ordem 2009.2, em que pese as respostas aos recursos somente serem disponibilizadas a partir do dia 17 de dezembro de 2009, nos endereços eletrônicos informados à fl. 04. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão da impetrante pelas razões que passo a expor. \r\n\r\nCom efeito, é cediço que ao Poder Judiciário não é dada a atuação de substituir à banca examinadora, com a finalidade de apreciar critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões.\r\n\r\nÉ de sabença que somente compete ao Poder Judiciário a verificação de questões pertinentes à legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela Comissão responsável.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se ausência de ilegalidade alegada pela impetrante quanto à questão prática elaborada, na medida em que, nos termos do gabarito, que diz respeito ao mérito da banca examinadora, afigura-se matéria afeta ao direito processual civil que guarda correlação com a área de opção Direito Civil escolhida pela impetrante; pois diz respeito às condições de toda e qualquer ação, mormente no requisito interesse processual.\r\n\r\nNa questão posta, o examinador entendeu não caber a propositura da reclamação constitucional, por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo 1º da Lei 11.417/2006, visto que conforme preceitua a norma, o esgotamento das vias administrativas é condição da ação para a propositura da reclamação constitucional quando há omissão ou ato da administração pública, concluindo-se que o não exaurimento das vias administrativas caracteriza-se pela carência de ação por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nDe acordo com o item 7 do Edital nº 2009.2 à fl. 33, especialmente no subitem 7.2, verifica-se vários conhecimentos que a impetrante deva saber, envolvendo, inclusive, vários tipos de ações que para a sua propositura é indispensável a cognição da existência das três condições da ação, a saber: possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, sem as quais os ajuizamentos são afetados pelo necessário reconhecimento da extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nPortanto, não vislumbro a ilegalidade do impetrado que está em completa consonância com o edital, evidenciando-se assim que, na realidade, não existe lesão de direito líquido e certo alegado pela impetrante que, ao que parece, não pretende provar a ilegalidade apontada, mas sim objetiva a revisão de sua prova discursiva do exame de ordem e majoração de sua nota.\r\n\r\nVerifica-se, dessa maneira, que o ato do impetrado não é ilegal e, assim, carece a impetrante do direito de ação por inexistência de ato dito coator, no que tange ao presente mandamus, o que se consubstancia na falta de interesse de agir.\r\n\r\nNeste sentido, trago à baila o seguinte aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR E DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - O mandado de segurança deve ser extinto sem julgamento do mérito se inexistente o ato coator ou ilegal, por configurar ausência do interesse de agir e, portanto, carência do direito de ação. 2. O interesse é condição da ação e se constitui no binômio necessidade-utilidade. 3. Remessa necessária e apelação improvidas. (AMS 200251010048929 AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 48941 - RELATOR - Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS - TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - DJU - Data::07/08/2009 - Página::92)\r\n\r\nPor todo o exposto, ante a ausência de ilegalidade, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ante o seu recolhimento integral e sem honorários a teor dos verbetes das Súmulas de Jurisprudência nº 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027646-5 ELIANE RANGEL MACHADO (ADVOGADO: LAELIO NUNES DE LIMA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nI\r\n\r\nCuida-se de mandado de segurança impetrado por ELIANE RANGEL MACHADO contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em caráter liminar, a nulidade do processo administrativo que puniu a mesma com a pena de demissão e, como consectário, tornar sem efeito o ato demissionário, determinando a sua reintegração no cargo e em suas funções nos quadros da UFRRJ, contando o seu tempo de serviço desde o afastamento e pagando-lhe os vencimentos e demais vantagens devidas após o afastamento.\r\n\r\nA impetrante era servidora estatutária, matrícula SIAPE nº 0387624, assistente de administração, classe D, do quadro permanente da UFRRJ, contando com 18 anos de serviço público.\r\n\r\nInforma que em 27/04/2009, foi instaurada sindicância que originou os autos do processo nº 23083003584/2009-44, (doc. de fl. 36) para apurar possíveis erros na folha de pagamento do Programa de Monitoria da Universidade Rural, atividade de sua responsabilidade.\r\n\r\nCom o julgamento da sindicância (doc. de fls. 78 e 89) foi instaurado processo administrativo disciplinar - PAD- nº 23083005541/2009-01 (doc. de fl. 23 e 25), que culminou na pena de demissão, com fundamento no artigo 117, IX da Lei 8.112/90, conforme parecer do relatório final à fl. 307 e decisão final da autoridade impetrada à fl. 329, com a expedição da portaria GR nº 1204 de 6 de outubro de 2009, juntada à fl. 346.\r\n\r\nComo causa de pedir, a impetrante aduz diversas nulidades elencadas, em síntese, no item 5 de sua peça inicial.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 13/371.\r\n\r\nComprovante de recolhimento integral de custas à fl. 372.\r\n\r\nÈ o relatório do necessário.\r\n\r\nII\r\n\r\nRessalte-se que o mandado de segurança é ação de rito especial, que exige, para a sua propositura, além do atendimento a outros pressupostos necessários ao ajui zamento de qualquer ação, os que lhe são próprios ou específicos, a exemplo da prova pré-constituída e, sobretudo, a existência de direito subjetivo líquido e certo, o qual deve ser comprovado de plano no momento de sua impetração, bem como a existência do ato que provocou a lesão a este direito.\r\n\r\nO direito, a que se invoca violado, necessita ser claro, sendo totalmente inconcebível, na via eleita deste mandamus, a apresentação e enfrentamento de divergências fáticas, apoiadas em controvérsias e complexidade que reclamam produção e cotejo de provas, como se percebe nesta demanda.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se, pela documentação acostada, uma vasta margem de dúvida e discussão quanto à pretensão da impetrante consistente na nulidade do ato administrativo de demissão. Isto porque, em que pese as nulidades por ela apontadas, percebe-se que há elementos nos autos que culminam, inclusive, com a evidência de que a mesma admite ter praticado ato infracional, conforme se verifica do Termo de Inquirição apurado em processo de sindicância às fls. 59/61 e da decisão da autoridade impetrada à fl. 329, que informa que a impetrante em seu depoimento perante à Comissão do processo administrativo reconheceu, na presença de seu advogado, que praticou os atos objetos da apuração e que tais atos demonstraram que a mesma valeu-se do seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.\r\n\r\nOra, diante da complexidade dos documentos acostados, parece que o direito ao qual se reclama demonstra-se duvidoso, dependendo de dilação probatória, mormente porque os atos dos processos de sindicância e administrativo gozam de presunção de veracidade guardada dentro da presunção de legitimidade, atributo inexorável de todo e qualquer ato administrativo.\r\n\r\nPortanto, a via mandamental mostra-se inadequada, principalmente quando se verifica que a impetrante requer implicitamente um exame mais minucioso das provas documentais e testemunhais colhidas no processo administrativo disciplinar que culminaram na sua demissão.\r\n\r\nCom efeito, confira-se o aresto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja razão, dada sua precisão e didática, é digna de transcrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA EX-SUDAM. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. IRREGULARIDADE DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ATO DEMISSIONÁRIO. OFENSA A DIVERSOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA. I- A ação mandamental não se confunde com processos cujos ritos são ordinários, ou seja, onde é possível a produção de todas as provas possíveis à elucidação da controvérsia. Seu rito é distinto. As provas têm de ser pré-constituídas, de modo a evidenciar a latente ofensa ao direito líquido e certo invocado pelo impetrante. Desta forma, pode-se afirmar que, caso não restem atendidos os seus requisitos intrínsecos, não será a hipótese do mandado de segurança. Afinal, nesta via não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto, tomando-se como parâmetro as provas pré-constituídas acostadas aos autos. II- Na hipótese dos autos, o impetrante requer um exame mais acurado de todas as provas periciais e testemunhais colhidas no processo administrativo disciplinar, que culminaram na sua demissão junto à extinta SUDAM. Desta forma, indubitável a inadequação da via eleita, sendo certo que o mandado de segurança não se presta ao fim colimado. III- Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil. (MS 200200188112 MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 8201 - Relator(a) - GILSON DIPP - STJ - TERCEIRA SEÇÃO - DJ DATA:14/04/2003 PG:00176)\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo o exposto, ante a evidente inadequação da via eleita, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, ressalvando-se, pois, que a impetrante se valha das vias ordinárias.\r\n\r\nSem custas ante o seu recolhimento integral e sem honorários a teor dos verbetes das Súmulas de Jurisprudência nº 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.028303-2 TONY WILSON DA SILVA ZAMBA (ADVOGADO: DENISE FERNANDES SAMPAIO.) x DIRETOR DA DIVISAO DE PESSOAL MILITAR DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 341/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nTONY WILSON DA SILVA ZAMBA impetra o presente mandado de segurança apontando como autoridade coatora o DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL MILITAR DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO objetivando o pagamento da verba indenizatória prevista na Lei 6880/80, em seus artigos 56, 96 e 121, corroborada pela Lei 7.963/89, artigo. 1º, parágrafos 1º, 2º e artigo 2º, parágrafo único.\r\n\r\nComo causa de pedir a prestação jurisdicional, alega o impetrante que foi incorporado como aprendiz-marinheiro em 18/01/2004 e desligado do Centro de Instrução em 26/11/2008, contando com aproximadamente 5 anos de efetivo serviço. Quando do seu desligamento foi informado que receberia todos os direitos no mês seguinte, ou seja, em dezembro/2008, mencionando, entretanto, que somente recebeu os valores devidos a título de 13º salário, férias e os dias trabalhados, sem recebimento da sobredita indenização.\r\n\r\nInforma ainda que alguns militares, também licenciados nas mesmas condições e no mesmo período que o impetrante, receberam tal indenização, que segundo informações destes chegaram ao valor aproximado de R$ 6.000,00.\r\n\r\nInicial instruída com a procuração e os documentos de fls. 6/18.\r\n\r\nPedido de concessão da gratuidade judiciária com firmada declaração de hipossuficiência à fl. 7.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII\r\n\r\nPugna o impetrante pelo pagamento dos valores concernentes à indenização de compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tendo em vista o seu licenciamento ex officio de tempo de serviço.\r\n\r\nEntretanto, nos exatos termos do Enunciado da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança.\r\n\r\nAdemais, verifica-se a impossibilidade de se pleitear efeitos financeiros pretéritos pela via do mandado de segurança, consoante disposto no Enunciado da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal. Ainda neste sentido, confira-se ao seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS RETROATIVOS. INIDONEIDADE DA VIA. PROCESSO EXTINTO. \r\n\r\n1. Cingindo-se a pretensão posta em juízo ao recebimento de valores atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei n. 10.559/2002, descabe a utilização da via mandamental, por inidônea, nos termos das Súmulas ns. 269 e 271 do STF.\r\n\r\n2. Segurança denegada. \r\n\r\n(STJ, Processo MS 200601640007, MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 12106, Relator LUIZ FUX, Órgão julgador \r\n\r\nPRIMEIRA SEÇÃO, Fonte DJ DATA:13/08/2007 PG:00315) \r\n\r\nDesta feita, a via mandamental mostra-se inadequada, restando ao impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 c/c o artigo 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que requerido o benefício da gratuidade de justiça, o qual defiro. Sem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.028482-6 JULIANO JARDIM AGUIAR DE SOUSA PRADO E OUTRO (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x CHEFE DA SECAO DO SERVICO MILITAR REGIONAL DO MINISTERIO DA DEFESA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 344/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por JULIANO JARDIM AGUIAR DE SOUSA PRADO e RENATO NUNES SAMARTINO, apontando como autoridades coatoras o CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇO MILITAR REGIONAL, COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR e REITOR DA FUNDAÇÃO TÉCNICA EDUCACIONAL SOUZA MARQUES, objetivando, em sede liminar, que sejam liberados do futuro serviço militar obrigatório, com a iminência de futura convocação para serem incorporados em Organização Militar, bem como que a terceira autoridade coatora se abstenha de condicionar a expedição de seus diplomas a tanto e, no mérito, a concessão de segurança para que as autoridades coatoras se abstenham definitivamente de convocar os impetrantes e de impedir a expedição de seus diplomas de graduação.\r\n\r\nAlegam, como causa de pedir, que foram dispensados do serviço militar obrigatório por excesso de contingente e por residir em município não tributário, respectivamente, e que não foram adiados de incorporação, com fulcro no art. 30, letra a e b da Lei 4.375/64 e números 1 e 2 do art. 105 do Decreto 57.654/66, conforme cópia do certificado de dispensa de incorporação às fls. 15 e 21.\r\n\r\nAduzem que a iminência de uma nova convocação somente poderia ocorrer em caso de adiamento de incorporação, conforme a norma do art. 4º da Lei nº 5.292/67, que não se trata de suas situações, posto que foram dispensados.\r\n\r\nExpõem que a terceira autoridade coatora está vinculando a expedição do Diploma de Graduação à apresentação e regularização de suas situações perante a 1ª Região Militar, já que as primeiras autoridades coatoras estão prestes a irregularmente convocá-los novamente com base na suposta obrigatoriedade imposta aos médicos farmacêuticos, dentistas e veterinários (MFDV) pela Lei 5.292/67.\r\n\r\nSalientam, por fim, que estão prestes a iniciar seus exercícios profissionais, além do que vêm se preparando para prestarem diversas provas para residência médica, algumas com datas já marcadas e, portanto, os atos coatores importarão em enorme prejuízo aos impetrantes.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nComo é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial, que exige, para a sua propositura, além do atendimento a outros pressupostos necessários ao ajuizamento de qualquer ação, os que lhe são próprios ou específicos, a exemplo da prova pré-constituída e, sobretudo, a existência de direito subjetivo líquido e certo, bem como a existência do ato que provocou a lesão a este direito.\r\n\r\nIn casu, o que se verifica são indícios de que os impetrantes efetivamente não fazem jus ao pleito em comento, à medida que não comprovaram de plano os seus direitos líquidos e certos, pois apenas se limitaram a dizer que as primeiras autoridades coatoras estão prestes a irregularmente convocá-los novamente, sem contudo, demonstrarem por documentos o alegado.\r\n\r\nEm que pese os documentos de fls. 16 e 23, que informam da necessidade de comparecimento ao Comando da 1ª Região Militar para regularizar situação, tendo como conseqüência do não comparecimento o não recebimento do Diploma, percebe-se que além do primeiro documento não identificar o destinatário, não se tem com clareza nas comunicações o teor do ofício mencionado, que caracterize o ato ilegal, tendo como conseqüência outra eventual ilegalidade de não entrega do documento de conclusão de curso de graduação.\r\n\r\nDeste modo, sendo certo que a via mandamental só pode ser utilizada para a proteção de direito líquido e certo e que os impetrantes não conseguiram demonstrar, de modo inequívoco, tal direito, é forçoso reconhecer sua inadequação. \r\n\r\nRessalve-se, pois, que os impetrantes poderão se valer das vias ordinárias.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 10º da Lei 12.016/2009 c/c o artigo 267, inciso I do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem custas em razão do benefício da gratuidade requerido, no qual defiro.\r\n\r\nSem honorários, em consonância com a Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2007.51.01.007298-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x WILLIAM DOUGLAS SANTOS CUNHA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos embargos à execução 2007.5101022069-4, à exeqüente para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.003279-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SERGIO ABRANTES MARQUES (ADVOGADO: SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA.). . Tendo em vista que o réu, parte que solicitou a perícia, não tem os documentos necessários à feitura do cálculo, conforme petição de fl. retro, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.021706-0 MAURO CELIO GOMES SAINT CLAIR E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND.) x BANCO BVA S/A E OUTROS. . Fls. retro: Intimem-se os autores para que, na forma do art. 475-J do CPC, e em quinze dias, paguem a quantia de R$ 1.349,17 sob pena de penhora e avaliação com o valor acrescido do percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.032894-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ROBSON DE PINHO GOMES. . Fl. retro: Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001269-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JULIO CESAR TURRA SARTI. . Fl. retro: Defiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023111-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x ISRAEL BRITO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ... Do exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos para reduzir o quantum devido aos valores de fls.21(R$ 1.848,21), relativo ao resíduo do principal em valores de outubro de 2005 e aos valores de fls.26 (R$ 6103,02), relativo aos honorários, em valores de maio de 2007.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls.21 e 26 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014668-5 MONICA ALVES DIAS (ADVOGADO: ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para ao autos principais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015789-0 TANIA REGINA AYRES MENDS KHAIR (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 99/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DO EXPOSTO, julgo improcedente os pedidos nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o disposto no art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.017194-1 ANA LUCIA GOMES DELAHAYE (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária de repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA LUCIA GOMES DELAHAYE em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a devolução dos valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do fundo de previdência privada (FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS).\r\n\r\nAlega que goza da isenção do IR sobre parcela dos rendimentos recebidos da Entidade de Previdência Privada, conforme disposto no art. 6o, inc. VII, “b”, da Lei n° 7.713/88, sendo, pois, indevida a tributação operada sobre tal parcela. Requer, pois, seja determinada, em sede de liminar o depósito em juízo das quantias referentes ao imposto de renda que vier a incidir sobre o beneficio da complementação de aposentadoria que o autor perceberá durante a lide.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas resgatadas do Fundo de Previdência Privada.\r\n\r\nSendo certo que o depósito da exação fiscal enquanto discutida a validade da tributação é um direito subjetivo do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nOficie-se à FUNCEF para que deposite em juízo os valores descontados da parte autora a titulo de Imposto de Renda até a decisão final da lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, à parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020723-2 JOSE HILTON DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA, PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO.) x MAISA CRISTINA DO AMARAL NEVES (ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA, PAULO BRETAS LOPES CHRISTINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO) E OUTROS. . Fls.132/144; 147 e 148/158 - Concedo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem seu rol de testemunhas, estando estas limitadas em duas para cada parte. As testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de data para audiência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2009.51.01.011070-8 LUIZ ALBERTO CORDEIRO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme decisão de fls. 29/30:\r\n\r\n“... à parte autora para que se manifeste, em dez dias, devendo, ainda, desde logo, requerer provas se assim entender cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, à União, em provas, no mesmo prazo”.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 896264"
                            ],
                            "896553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0135779-6 ONDA BRAVA JEANS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BUREGIO, CID A. M. CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio TRF, à autora para requerer, em dez dias, o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027350-9 UNIONREBIT S/A IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE METAIS (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO.). . I - Recebo o recurso adesivo interposto pela Eletrobrás às fls. 187/208. \r\n\r\nII - À autora para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002504-3 VIVIAN SEIXAS COLONESE (ADVOGADO: PEDRO DE MENEZES REIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação interposta pela ré no seu duplo efeito, abrindo-se vista à autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021132-6 MARILENE GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 109/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA, no percentual de 37,5% a partir de novembro de 2003 até a entrada em vigor da MP 198/2004 , e no percentual de 60 até a sua extinção, e GDPGTAS, na pontuação 80 desde a entrada em vigor da MP 304/06, observada a classe e o padrão do servidor até a sua extinção e, com o pagamento dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das condenações à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012058-1 ALICE DOS REMEDIOS ALEXANDRE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 56/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar a GDATA, no percentual de 60% a partir de maio de 2004 até a sua extinção, e GDPGTAS, na pontuação 80 desde a entrada em vigor da MP 304/06, observada a classe e o padrão do servidor até a sua extinção e, com o pagamento dos valores atrasados, correspondentes à diferença entre o valor acima determinado e o efetivamente pago, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso, por ser a ré isenta. Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado das condenações à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011645-3 JOSE CLERIO PACOS PIRES (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 203/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferenças entre o índice de correção monetária devido (IPC - 26,06%) e o efetivamente aplicado em junho de 1987, ao saldo das contas de caderneta nos. 208742-1 e 242230-1, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde a época da lesão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a ré ao ressarcimento de metade das custas judiciais recolhidas e deixo de fixar honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024719-9 GUIDO CARNEVALE (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 78/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça deferido. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007023-1 PETER MARI (ADVOGADO: PETER MARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a CEF para que, na forma do art. 461 do CPC, e em trinta dias, cumpra o determinado na sentença prolatada recompondo as contas fundiárias do autor nos termos ali delineados.\r\n\r\nCumprido, ao autor para manifestação, em dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.020317-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x FABIO AUGUSTO FELIPE LAGE E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA UNIÃO ajuíza os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FABIO AUGUSTO FELIPE LAGE,ELCIO LUIZ ALVES,LUIZ PATROCINIO DA SILVA,JULIO CEZAR DE OLIVEIRA,JOSE DA SILVA CALDEIRA,WALTER KOU HIRATA,MARILIA DE MENDES FORSTER,MARCUS MIGUEL PRATES,JOSE HONORATO DA SILVA,ALBERTO FONTANA alegando excesso de execução. Junta aos autos o documento de fls.08.\r\n\r\nImpugnação às fls.11/18.\r\n\r\nCálculos do contador às fls.21/58.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm que pesem as alegações sobre a forma de liquidação, equivoca-se a parte embargante na medida em que houve o reconhecimento de que não era devida a incidência do imposto de renda no período de 1º janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, logo, tal verba deve ser devolvida aos embargados. \r\n\r\nNo que pertine aos valores depositados, se os mesmos ultrapassarem ao valor devido, o valor remanescente será convertido em renda da União.\r\n\r\nOutrossim, no que pertine ao excesso de execução, dessume-se dos cálculos do contador efetuados em conformidade com o julgado exequendo que realmente existe um excesso no valor cobrado na medida que os cálculos do contador apuraram apenas como devidos R$ 145.280,05.\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes Embargos, para reduzir o quantum devido aos valores de fls.22, atualizados até agosto de 2007.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls.22 para os autos principais.\r\n\r\nSem custas ante o disposto no art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nSem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002597-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JOSE MARCOS SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: LEILIANE DE ALMEIDA DIAS, JORGE ROGERIO FRANCISCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum da dívida aos valores de fl. 6, atualizados até setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução, autorizando a compensação com o crédito que possuem.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fls.5/ 6 para os autos principais. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 896553"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000203\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014968-8 ATENDO PARTICIPACOES E SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NA CIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Chamo o feito à ordem. Tendo em vista o teor da certidão de fl. 204, reconsidero o despacho de fl. 202 por evidente equívoco material.\r\n\r\nII - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 196/200, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n2 - 2006.51.01.002338-0 CERAMICA IBITURUNA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, VLADIA VIANA REGIS, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, VITOR AGUILLAR DA SILVA. PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Tendo em vista a insuficiência do valor penhorado, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender devido no prazo de 5 (cinco) dias. (ej/cl)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022129-3 JOSE ROBERTO CIUFFO (ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . Esclareça a parte autora em 5 (cinco) dias o substabelecimento juntado às fls. 231/232 tendo em vista que a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF não faz parte da relação processual, sob pena de desentranhamento. (ga)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020270-2 MARCIA MARIA SANTOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à UNIÃO FEDERAL sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rt/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.003550-1 ROSILDO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 365/366 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se os autores na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 366, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022680-8 MARIA APARECIDA DA ONCEICAO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista a certidão de fls. 109, dê-se vista ás partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias sobre a notícia de extravio das petições.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. (rt/cl)\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027214-4 ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.052023-6 MARIA CELINA SIMON FLEXA RIBEIRO (ADVOGADO: SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO, VINICIUS MAGNI VERCOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . Fls. 268/273 - Deixo de receber o recurso adesivo interposto pela autora, eis que a mesma já apelou Às fls. 229/243.\r\n\r\nComo já foram apresentadas contrarrazões aos recursos interpostos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (pv/mb)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.008894-6 EUNICE ARAUJO CAMPELO (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 112/113: Devolvo o prazo à parte autora. Prazo: 15 dias.(jrz)\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023995-0 CESAR SONEGHETTI CAUPER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 69/81 - Inexiste litispendência/coisa julgada entre o presente processo e o processo nº 2009.5151024327-8.\r\n\r\nII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - Emende a autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, bem como formulando pedido determinado, eis que ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, identificando claramente a causa de pedir (artigos 282, III e IV e 284 do Código de Processo Civil). (MA/cl)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025256-4 OSCAR MARTINS LOBATO (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 290,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A DEMANDA com fulcro no art.269, inc. IV e art.219, §5o. ambos do CPC. Custas pelo autor, a serem dispensadas caso haja juntada de declaração de patrocínio gratuito em nome do advogado constituído. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.017956-8 RENATO MEDEIROS OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 450,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base nos arts. 267, inc. III do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF dos depósitos realizados nestes autos. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011195-6 RICARDO EUCLIDES MAIA HERRERA-ESPOLIO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.83/84 - Regularize a parte autora sua representação processual tendo em vista a falta de poder para desistir, no prazo de 10 (dez) dias. (ga)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012733-2 RENATA ARAUJO FARIAS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 114: Tendo em vista que a cautelar nº 2009.51.01.009809-5 encontra-se pendente de julgamento no Eg. Tribunal Regional Federal, aguarde-se seu retorno para que a mesma seja apensada ao presente feito.\r\n\r\nII - Os autores firmaram contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH com a CEF em 29/06/1998.\r\n\r\nSegundo instrumento acostado às fls. 72/87:\r\n\r\na origem dos recursos repassados aos autores é as contas de FGTS;\r\n\r\no sistema de amortização das prestações é o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price);\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 28.827,52 a ser pago em 240 prestações, contratados juros efetivos de 6,0621%;\r\n\r\no saldo devedor teria atualização mensal conforme índices de reajuste do FGTS;\r\n\r\nos encargos mensais serão reajustados na mesma periodicidade dos aumentos salariais da categoria profissional dos devedores.\r\n\r\nOs autores estão sendo executados extrajudicialmente com base no Decreto-lei 70/66, eis que se encontram inadimplentes com o seu mútuo imobiliário. Afirmam que a razão de sua inadimplência seria:\r\n\r\na utilização de índices superiores ao contratado, ou seja, superiores aos parâmetros da equivalência salarial (PES/PCR) para reajuste das prestações e do saldo devedor, sendo utilizado ilegalmente o C.E.S. - Coeficiente de Equiparação Salarial;\r\n\r\na utilização de índices de reajuste das prestações e de atualização do saldo devedor diversos daqueles que foram pactuados, bem como amortização errada do saldo devedor;\r\n\r\nfoi indevidamente utilizada a TR na atualização do saldo devedor;\r\n\r\na existência de diversas cláusulas abusivas que atentam contra o Código de Defesa do Consumidor, que deve ser aplicado;\r\n\r\nocorreu anatocismo, havendo enriquecimento sem causa pela CEF;\r\n\r\nA taxa de seguro é reajustada pela CEF no mesmo percentual aplicado para correção das prestações, o que é abusivo.\r\n\r\nEntendem os autores que a execução extrajudicial é inconstitucional. Ademais, alegam que enquanto existir discussão judicial das prestações relativas ao SFH, o agente financeiro não pode se valer da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66. \r\n\r\nRequerem a concessão de medida cautelar inauldita altera pars para que a ré se abstenha de promover a execução extrajudicial do bem, abstendo-se de promover sua inclusão em cadastro de inadimplentes, bem como que lhe seja deferido o depósito judicial do valor incontroverso, sendo suspensa a exigibilidade da parcela controvertida. Requerem gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.” \r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, porém, restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, requerendo o depósito adequadamente, inclusive das prestações em atraso desde dezembro de 1999.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob igual pena: \r\n\r\nJunte declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50; \r\n\r\nPromova a inclusão da EMGEA no pólo passivo, eis que se trata de litisconsorte passivo necessário, uma vez que houve cessão do contrato conforme planilha de fls. 88/99;\r\n\r\nJunte certidão de ônus reais atualizada;\r\n\r\natribua à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.016688-0 ROBERTO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JALINE GOMES DA SILVA.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO. . Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para juntada de declaração de patrocínio gratuito firmado por todos os patronos constituídos no feito ou recolhimento de custas sob pena de extinção. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025859-1 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 50: Tendo em vista que os CPF's são distintos, resta afastada a possibilidade de prevenção.\r\n\r\nII - O autor firmou contrato de mútuo imobiliário regido pelas normas do SFH com a CEF em 13/10/1999.\r\n\r\nSegundo instrumento acostado às fls. 23/34:\r\n\r\na origem dos recursos repassados ao autor é as contas de FGTS;\r\n\r\no sistema de amortização das prestações é a Tabela Price;\r\n\r\nfoi tomado o montante de R$ 20.745,80 a ser pago em 240 prestações, contratados juros efetivos de 8,2999%, e 108 meses para renegociação;\r\n\r\no saldo devedor teria atualização mensal conforme índices de reajuste do FGTS, sendo o saldo devedor a base para atualização dos encargos mensais.\r\n\r\nO autor está sendo executado extrajudicialmente com base no Decreto-lei 70/66, devendo o primeiro leilão ocorrer em 15/08/2005 eis que se encontra inadimplente com o seu mútuo imobiliário. Afirma que foi iludido pela CEF ao firmar o contrato, abusando da sua boa-fé e aduz que a razão de sua inadimplência seria:\r\n\r\na prestação atual deveria ser de R$ 125,09 e não de R$ 198,11 como vem sendo cobrada, conforme planilha que junta às fls. 49. Note-se que a planilha não é adequadamente instruída com memória que permita compreender inteiramente como o seu elaborador (no caso, um programa da internet), chegou aos valores e, além disso, a planilha utiliza taxa de juros inferior à taxa efetiva pactuada e deixa de considerar as taxas de risco e administração pactuadas;\r\n\r\nno cálculo das prestações está ocorrendo anatocismo ou capitalização de juros;\r\n\r\na taxa de juros não está sendo aplicada corretamente, sendo superior ao contratado;\r\n\r\nhouve enriquecimento sem causa pela CEF;\r\n\r\no seguro habitacional foi pactuado em venda casada, impossibilitando a escolha da seguradora, é muito oneroso e portanto precisa ser revisto;\r\n\r\nas taxas de administração e de risco são nulas eis que não são previstas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, devendo ser repetidas em dobro.\r\n\r\nEntende o autor que a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 é inconstitucional. Requer gratuidade de Justiça, o direito de eleger outro seguro, a revisão do contrato e perícia contábil.\r\n\r\nCom relação à constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, esta já foi confirmada pelo Eg. STF que, analisando a questão manifestou-se no sentido de que o leilão extrajudicial instituído por aquele diploma é compatível com a novel Carta. Por esse mesmo motivo, prevalece a norma do Decreto-lei nº 70/66 sobre qualquer outra norma anterior que vedasse ao leiloeiro poder de alienação do bem levado ao certame:\r\n\r\n“Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpretada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.” (RE 223075/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ 06/11/98. pg. 22.” \r\n\r\nA sistemática das ações versando sobre contratos de SFH, porém, restou alterada pela Lei 10.931/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.\r\n\r\nPela mudança processual, a parte autora deverá pagar o valor total da prestação, sendo que: \r\n\r\n- o valor incontroverso, diretamente à Instituição Financeira e nas mesmas condições contratuais;\r\n\r\n- o valor controvertido (a diferença entre a prestação que julga devida e a prestação cobrada pela CEF) deverá ser depositado judicialmente, sob pena de continuar com a sua exigibilidade. \r\n\r\nDesta forma, emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, requerendo o depósito adequadamente inclusive quanto ao montante das parcelas atrasadas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob igual pena: \r\n\r\ninforme se tentou a revisão administrativa do contrato;\r\n\r\njunte cópia integral do contrato de fls. 23/34, eis que existem folhas faltantes; \r\n\r\napresente memória de cálculos que informe como chegou ao valor das prestações em R$ 125,09;\r\n\r\ninforme desde quando deixou de efetuar regularmente o pagamento mensal das prestações do mútuo, tornando-se inadimplente, e qual o montante atual do débito vencido o qual deverá ser necessariamente depositado (TRF 2ª Região, AI 2005.02.01.001313-6, 5ª Turma Especial, Des. Vera Lucia Lima);\r\n\r\npromova a inclusão da EMGEA no pólo passivo, considerando a cessão do contrato comprovada na planilha de evolução do financiamento de fls. 38/48;\r\n\r\njunte declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos ou recolha as custas devidas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 96.0010091-8 ANTONIO DE SOUZA NEM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO, LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 1351/1358, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias, manifestando-se, ainda, sobre a petição da CEF de fls. 1342 e os documentos juntados por linha, conforme certidão de fls. 1343.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(pv/mb)\r\n\r\n18 - 98.0010073-3 3 MEIOS NEGOCIOS PUBLICITARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL GUERRA LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: VIVIANE NEVES CAETANO.). . Fls. 138: Defiro. Transfira-se o valor penhorado no Banco ABN AMRO REAL S.A., conforme fls. 134, para a conta corrente nº 2066002-2, agência nº 4131-9 do Banco do Brasil S.A., de titularidade do Banco Central, desbloqueando-se as demais contas bloqueadas às fls 134/135.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013818-6 ANNELIO SANDINO BAPTISTA SANTOS (ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . I - Fls. 460 - Chamo o feito a ordem. Tendo em vista o teor da informação retro, declaro inexistente o ato de fls. 459. \r\n\r\nII - Fls. 452/453 e 455/458 - Dê-se vista à parte autora para que requeira adequadamente a execução do julgado, sob pena de extinção. Prazo: 05 dias. (ej)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.003028-1 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . I - Fls. 612/613: Defiro a prova pericial contábil. Nomeio perita do Juízo a Dra. MÔNIKA MONTEIRO PORTO. \r\n\r\nDê-se vista às partes para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à perita para que informe se aceita o encargo em 10 dias, arbitrando seus honorários.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias para que se manifestem sobre a proposta. Havendo impugnações, retornem os autos à perita para que responda às impugnações em 5 dias.\r\n\r\nHavendo concordância, fixo prazo de 5 dias para depósito dos honorários pela parte autora, sob pena de entender-se pela desistência da prova.\r\n\r\nII - Integralizado o depósito, a perita terá o prazo de 30 dias para elaborar o laudo.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010935-7 MAURA FERREIRA JAZBIK E OUTRO (ADVOGADO: DORY FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl.153/159 - Recebo o agravo retido da Caixa Econômica Federal - CEF. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017485-4 LUIZ MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Fls. 94 e 96/98 - Conforme destacado no despacho de fls. 90/91, a responsabilidade da guarda dos extratos de FGTS é da CEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de fls. 90/91, sob pena de multa de R$ 200,00.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora na forma do despacho de fls. 82.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (pv/mb)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.023437-1 NILDA IGNEZ FREIRE ROCHA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA KELM DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNo tocante aos expurgos incidentes sobre os valores depositados em caderneta de poupança, cumpre ressaltar o entendimento dos Egrégios STF, STJ e TRF da 2ª Região quanto à questão:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\nTal é o entendimento do Eg. STJ e TRF da 2a. Região:\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n1. Não há dúvida quanto à legitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da presente demanda, que visa à cobrança de diferenças de correção monetária dos saldos existentes em depósitos de poupança por ocasião dos Planos Bresser e Verão, eis que, na esteira do entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: \"eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. Existindo vínculo jurídico de índole contratual entre as partes, a legitimidade não se arreda pela simples circunstância de terem sido emitidas normas por órgãos oficiais que possam afetar a relação entre os contratantes\" (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 23.099-1/RJ, unânime, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, in RSTJ, Nº 43, p. 410).\r\n\r\n2. A incidência de determinado índice de correção monetária, no caso sob exame, constitui o próprio crédito principal pleiteado, e não pedido acessório, o que afasta a incidência do prazo prescricional qüinqüenal. Ademais, em se tratando de ação de natureza pessoal, a prescrição é vintenária, conforme já decidido, de forma reiterada, pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes\r\n\r\ndo STJ e deste Tribunal.\r\n\r\n3. Tendo sido assentado, pelo Superior Tribunal de Justiça, que \"há de atender ao índice de correção monetária vigorante no momento inicial do trintídio respectivo, a atualização do saldo de conta de poupança\" (4ª Turma, REsp. 353688-RJ, unânime, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, D.JU., Seção I, de 06.09.93, p. 18.036), e em que pese viesse este Magistrado decidindo em sentido oposto, impõe-se acompanhar o entendimento cristalizado pela jurisprudência predominante, a fim de reconhecer que as alterações normativas introduzidas pelo Decreto-lei 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87 (Plano Bresser), bem como pela MP nº 32, de 15.01.1989 (Plano Verão), somente poderiam alcançar as cadernetas de poupança com datas de aniversário posteriores ao dia 15 de junho de 1987 e ao dia 15 de janeiro de 1989, respectivamente, aplicando-se às demais os percentuais relativos ao IPC de junho de 1987 e de janeiro de 1989, quais sejam, 26,06% e 42,72%, descontados os índices efetivamente aplicados aos saldos de poupança nos períodos em questão.\r\n\r\n4. Apelação desprovida. (TRF 2a. Região, AC 347.745/RJ, 8a. Turma Especializada, Relator Juiz Marcelo Pereira, DJU DATA:19/10/2007 PÁGINA: 431\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO. IPC DE FEVEREIRO DE 1987, DE JANEIRO DE 1989, DE MARÇO E DE ABRIL DE 1990 E DE FEVEREIRO DE 1991. BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEGITIMIDADE TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ATIVOS BLOQUEADOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 29-C DA LEI Nº 8.063/90, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40, DE 27/07/2001. INAPLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO. I - Agravo retido provido, na medida em que a legitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil restringe-se aos ativos bloqueados. II- Ajuizada a ação em 22 de novembro de 1999, ou seja, decorridos mais de cinco anos da liberação da última parcela dos cruzados bloqueados, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal em relação aos índices cuja responsabilidade caberia à referida autarquia, no caso, o IPC de abril de 1990 e de fevereiro de 1991. III - O artigo 29-C, da Lei nº 8.063/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/2001, não tem aplicação em relação à correção monetária a incidir sobre saldos em contas de poupança. III - É vintenária a prescrição relativamente aos índices cujo pagamento fica a cargo da CEF, conforme a sentença, no caso, aqueles referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II - 8,04%, 42,72%, 84,32%, 44,80% e 14,87%, limitados os dois últimos aos NCr$ 50.000,00, que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio. IV - Note-se que a irresignação da CEF direcionou-se ao pagamento dos honorários que, contudo, são devidos, impondo-se que se mantenha, no mais, a r. sentença, em relação a ela. V - Mantida a ressalta constante da sentença, de se deixar “para a fase de execução, quando realizados os cálculos, a constatação dos reais valores devidos em decorrência da aplicação dos índices deferidos. Isso porque esta decisão é em tese e só assegura os direitos de quem se encontra na situação examinada.” VI - Agravo retido, apelação do BACEN e remessa providos para, reformando a sentença, julgar extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação à referida autarquia, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, no que diz respeito aos percentuais de 8,04%, de junho de 1987, 42,72%, de janeiro de 1989 e 84,32%, de março de 1990; e improcedente o pedido, em relação aos percentuais de 44,80%, de abril de 1990 e 14,87%, de fevereiro de 1991, em decorrência da prescrição qüinqüenal. VII - Condenação dos autores em honorários advocatícios em favor do BACEN, verba esta fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. VIII - Apelação dos autores parcialmente provida. IX - Apelação da CEF improvida.Data Publicação 25/09/2007.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECLUSÃO E COISAJULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n2. É iterativa a orientação jurisprudencial do STJ de que os percentuais do IPC a serem aplicados no meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%.\r\n\r\n(omissis). \r\n\r\n(STJ, RESP 252.172, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 04/10/2005)\r\n\r\nSendo assim, considerando os índices acima reconhecidos, ao contador para elaboração de planilha de cálculo e parecer fundamentado observando os seguintes critérios, informando, ainda, se as planilhas de fls. 11, 15 e 19 da parte autora estão corretas:\r\n\r\na) reajuste do saldo das contas de poupança nº 00859212-4, ag. 0205; e nº 10005998-7 e 01885713-1, ag. 1514, nos meses de janeiro/fevereiro de 1989, no índice de 42,72%;\r\n\r\nb) a aplicação de juros moratórios de 12% (doze por cento) devidos desde a citação; \r\n\r\nc) correção monetária desde quando devidas as parcelas das diferenças;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028164-0 JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Fls. 161/173: Desentranhe-se a petição de fls. 161/173, uma vez que é estranha aos autos.\r\n\r\nII - Ao réu sobre provas, pelo prazo de 10 dias. Após venham conclusos para sentença. (jrz)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519909-2 ANDRE GUSTAVO COSTA DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fl.64/70 - Recebo o agravo retido da Caixa Econômica Federal - CEF. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Após, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520663-1 SUELI BARBOSA SOBRAL (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Fls. 11: Em tempo, defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Fls. 56/58: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa, bem como risque-se da inicial o pedido referente ao mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nÀ SEDIC para exclusão do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o recolhimento das custas, indefiro a gratuidade de justiça. Fixo prazo de 10 dias sob pena de extinção para que a autora complemente as custas devidas, bem como para que comprove a existência e titularidade das contas poupança nº 00050333-0, 43798430-5, 43118819-9, 43841139-2, 19073844-8, o que não restou comprovado nos documentos de fls. 15/50.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.016422-5 RAIMUNDO MARTINS PEREIRA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Em face da certidão de fls. 124, decreto a revelia da União Federal, nos termos do art.319 do CPC, deixando de aplicar os seus efeitos, tendo em vista o disposto no art.320, inciso II do mesmo diploma. \r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, bem como informar se o autor já foi submetido à cirurgia e se persiste o interesse no feito, considerando as informações de fls. 103, valendo o silêncio como discordância. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.024711-8 LUCIA AVALLONE BELO (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC.\r\n\r\nOptando pelo procedimento ordinário através da adequação do valor dado à causa, deverá a parte autora juntar cópias da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 62 sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002634-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.) x JORGE FRANCISCO DE PAULA. . Fls. 171: Suspenda-se o feito por 180 dias, conforme requerido.(jrz)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815050-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x KELBI DE MENEZES AMARANTE. . Fls. 36 - Defiro. Expeça-se novo mandado para cumprimento da diligência nos termos do § 2.º do art. 172 do CPC.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.010997-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VALERIA AMADO LOBÃO DOS SANTOS. . Diga a exequente em 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011695-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA LUIZA BORGES MOTTA. . Diga a exeqüente em 5 (cinco) dias. (MA/mb)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013628-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSABEL CERQUEIRA CAVALCANTE. . Tendo em vista que a diligência de citação do executado foi negativa e o resultado das pesquisas juntadas aos autos não apresentou endereço diferente da inicial, dê-se vista a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil para fornecer o endereço atualizado, sob pena de extinção, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014038-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS CESAR DE LARA FORTES FILHO. . Tendo em vista que a diligência de citação do executado foi negativa e o resultado das pesquisas juntadas aos autos não apresentou endereço diferente da inicial, dê-se vista a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil para fornecer o endereço atualizado, sob pena de extinção, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.014361-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARMEN LENI ALVES TORMAN. . Considerando a diligência negativa de fls.24, bem como as pesquisas nos sites da CEG (fls.21), no Bacenjud (fls.26/27) e na Receita Federal (fls.20), esta constando como endereço da executada o Reino Unido, dê-se vista à OAB para requerer o que for cabível no prazo de 10 dias.(rt)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.022278-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x HAYDEE DE FATIMA CORREIA RAMOS. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.025926-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALMERINDO LAUDELINO FLORES. . Fixo moderadamente os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da execução, sendo reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). \r\n\r\nCite-se. (MA/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 97.0078151-8 OCTAVIO DE JESUS BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.). . Fls. 374/375 e 380/391 : Defiro a vista fora do cartório por 5 (cinco) dias, devendo o patrono do autor informar e comprovar o endereço atualizado do autor sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos na forma do despacho de fls. 376. (pv/cl)\r\n\r\n39 - 97.0105526-8 PAULO ROBERTO DA SILVA ABREU E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE LEITE DE RABELLO MARIANO, HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO.). . \r\n\r\nTendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução. (MA/aar)\r\n\r\n40 - 98.0000435-1 CELINA FERREIRA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a rever os proventos dos autores a partir de janeiro de 1993 reajustando-os em 28,86% ou em percentual complementar até este limite caso tenham sido favorecidos com reajuste diferenciado previsto na Lei nº 8.627/93, garantidos os reflexos posteriores, pagando-se as diferenças devidas não prescritas corrigidas monetariamente conforme critério acima mencionado e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano contados da data da citação, tudo a ser apurado em execução, condenando a ré ainda ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa..\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, eis que fundada em jurisprudência do plenário do STF, nos termos do art. 475, § 3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I. (pv/mb)\r\n\r\n41 - 99.0013849-0 JORGINO GONCALVES (ADVOGADO: VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 382/383 - I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo. (ga)\r\n\r\n42 - 2002.51.01.005380-9 ANGELICA DE OLIVEIRA REIS VIANA E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o informado pelo órgão pagador às fls. 387/390, informe a parte autora se ainda há algo a requerer, valendo o silêncio como discordância.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n43 - 2002.51.01.005967-8 NELSON MARTINS GAMA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF - Caixa Econômica Federal - à fl. 372\r\n\r\n44 - 2003.51.01.025459-5 LAURISMAR DE ALMEIDA QUESADO (ADVOGADO: ODONIO CORASSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Fls. 188: Tendo em vista que o valor encontrado pela Contadoria é similar ao valor obtido pela CEF, expeça-se alvará intimando-se a parte autora por telexograma para ciência do valor de fls. 188, conforme despacho de fls. 155/156.\r\n\r\nApós a entrega do alvará, nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n45 - 2003.51.01.028581-6 MANOEL FERNANDES DE FREITAS (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a impossibilidade de cumprimento do julgado por ausência de extratos, suspendo por ora a multa de 10% arbitrada às fls. 157.\r\n\r\nInforme o autor se o nº do seu PIS no ofício de fls. 175 está correto. Em caso negativo, forneça o número do mesmo em 5 dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 190. Prazo: 30 dias sob pena de multa de R$ 200,00.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado na forma do despacho de fls. 157.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n46 - 2005.51.01.025487-7 ANGELA MARI COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO, PAULO RODRIGUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Fls. 526/540 - Indefiro o requerimento de envio dos autos ao contador eis que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo prazo final de 10 (dez) dias para cumprimento adequado do despacho de fls. 523, eis que apenas foi juntada certidão de óbito de LOURDES GONÇALVES COSTA não sendo informado quem é a sua irmã, nem tendo sido juntada sua documentação para comprovação do parentesco. Outrossim, não foi informado ou comprovado sobre a existência de inventário.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.023602-9 EDYR DE AQUINO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor ou no silêncio, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001, eis que encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.). Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC.\r\n\r\nII - Caso seja feita a opção pelo rito ordinário com a retificação do valor dado à causa, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, a fim de que: \r\n\r\nRecolha as custas judiciais devidas sob pena de deserção;\r\n\r\nApresente declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não acordo administrativo;\r\n\r\nFormule pedidos específicos, indicando no texto da inicial o título judicial que pretende executar, eis que ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV , art. 284);\r\n\r\nIndique corretamente o pólo ativo qualificando o exequente na inicial.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINTRASEF à época da propositura do processo nº 97.0018400-5 que tramitou perante a 7ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) os contracheques de nov./92 a fev./93.\r\n\r\nIII - Com o cumprimento dos itens acima, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0018400-5.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.026267-3 KLECIO BARATA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 15: Defiro o benefício da Lei 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema. \r\n\r\nII - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC.\r\n\r\nIII - Mantida a opção pelo rito ordinário através de alteração do valor dado à causa, emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nIV - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\na) documento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINFA/RJ à época da propositura do processo nº 2000.51.01.033766-9 que tramitou perante a 20ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\nb) cópia da inicial e da certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 03, eis que a inicial de fls. 18/25 não se refere ao processo nº 2000.51.01.033766-9, nem mesmo constando o nome do autor;\r\n\r\nc) cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\nd) os contracheques de nov./92 a fev./93.\r\n\r\nV - Com o cumprimento dos itens acima, oficie-se ao Juízo da 20ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 2000.51.01.033766-9.\r\n\r\nVI - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre o autor:\r\n\r\na) se era servidor público federal ao tempo da edição da Lei nº 8.627/93;\r\n\r\nb) se foi beneficiado pelo percentual de reajuste quando de sua edição;\r\n\r\nc) se firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque;\r\n\r\nd) se foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual a partir de 1998.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.003730-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA, RODRIGO GONCALVES ALVES, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, LEILA MATIAS CAVALCANTE.) x ARAPUCA COMIDAS TIPICAS DO NORTE LTDA ME. . Fls. 106/107 - Dê-se vista a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018831-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x IOLANDA DA SILVA BATISTA. . Fls. 63 - Tendo em vista a certidão de fls. 64, fixo prazo final de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 31.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, expeça-se mandato, conforme determinação de fls. 61. (rt/cl)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.025945-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUCIANA SILVA VIEIRA DOS SANTOS. . \r\n\r\nI- Defiro a inicial. \r\n\r\nII- Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art. 1102c, Idem). (MA/cl)\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n52 - 2007.51.01.019213-3 MARIA ARLETE TERRA LACERDA - ESPOLIO REP/ P/ ALESSANDRA DE LACERDA SPAZZAFUMO REINOSO (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2009.51.01.022743-0 VERA LUCIA FERREIRA DE CASTRO PINTO (ADVOGADO: TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À justificante para qualificação completa dos litisconsortes passivos em 10 (dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, à SEDIC para retificação da autuação incluindo os litisconsortes passivos cuja citação é requerida às fls. 06. (MA/aar)\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.013937-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NILTON NICOLAU NASSER. . Fls. 23/25 - Aguarde-se por 60(sessenta) dias, suspendendo-se o feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000474-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA (ADVOGADO: MONICA MARIA MACIEL RICA.). . Fl. 64: Defiro a vista requerida. Prazo: 10 dias. (jrz)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2001.51.01.018410-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x IVANY DO BONFIM INACIO (ADVOGADO: AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR, PRICILA DE MOURA LOZANO, HUASCAR CAHUIDE LOZANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.018410-9\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: IVANY DO BONFIM INACIO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL interpôs embargos à execução da sentença proferida no processo nº 97.0002973-9 que lhe é movido por IVANY DO BONFIM INÁCIO, sob o argumento de nulidade e excesso de execução e postulando sua redução, eis que não seria possível aferir o valor da execução sem documentos do órgão pagador.\r\n\r\nImpugnação às fls. 21/22.\r\n\r\nOfício do órgão pagador às fls. 29/31.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador (fls. 32), este apresentou os cálculos de fls. 33/37.\r\n\r\nPetição da União Federal de fls. 42/43 discordando dos cálculos.\r\n\r\nRemetidos os autos novamente ao setor de cálculos às fls. 46, 51 e 72, foram requeridos documentos ao órgão pagador, apresentados às fls. 115/172 e 178/194.\r\n\r\nCálculos do contador judicial às fls. 198/201 e 209/215.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 230/233 discordando dos cálculos.\r\n\r\nDocumentos juntados pelo órgão pagador às fls. 257/261.\r\n\r\nRemetidos os autos novamente ao contador judicial este apresentou parecer e cálculos de fls. 265/267 informando que os cálculos de execução foram calculados em parte erroneamente. Conclui apontando como devido o valor de R$ 15.336,26 em fevereiro/2001.\r\n\r\nDada vista às partes, a União Federal concorda com os Cálculos da Contadoria às fls. 270/271 e o embargado concorda às fls. 276.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cumpre acatar a preliminar de nulidade suscitada eis que a ausência de documentos impediu a apuração correta do valor a ser executado, sendo, no entanto, suprimida pelas planilhas juntadas pelo órgão pagador no curso desta lide.\r\n\r\nNo mérito, cumpre reconhecer procedência do pedido.\r\n\r\nA União Federal propôs a presente ação postulando a redução da execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, esta elaborou os cálculos de fls. 265/267, com os quais a Embargante concordou e que apontam valores inferiores aos postulados na execução.\r\n\r\nAssim sendo, cumpre reconhecer a procedência do pedido para ser determinada redução dos cálculos do Exeqüente nos termos do parecer da Contadoria. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 265/267 da Contadoria. Custas ex lege. Condeno a embargada em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\nCustas para recurso:\r\n\r\nAutor: R$ _____________\r\n\r\nRé(u): R$ _____________\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, ____ DE ________DE_____\r\n\r\nP/Diretor(a) da secretaria\r\n\r\n57 - 2004.51.01.024560-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ENI DOS SANTOS CORREA E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.). . Recebo a apelação de fls. 97/107 no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.008435-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x GASTAO DOS REIS JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO L. MEIRELLES QUINTELLA, LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Recebo o agravo retido de fls. 81/83. Ao agravado para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nII - Fls. 88: Atente a CEF para o fato de que os critérios de atualização da conta já foram definidos no despacho irrecorrido de fls. 34. Isto posto, sendo esta a única impugnação aos cálculos de fls. 63/67, indefiro-a, acolhendo os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nRetornem os autos à contadoria para que elabore planilha com eventual valor residual, levando em consideração os mesmos critérios de fls. 34/35, mas atentando para o fato de que houve levantamento às fls. 114 da ordinária em apenso. Sendo assim, a partir da data do levantamento do alvará, só incidirão juros de mora sobre eventual resíduo, e não sobre o montante integral.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.023118-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM.) x PAULO ROBERTO DA SILVA ABREU E OUTRO (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE LEITE DE RABELLO MARIANO, HENRIQUE FONSECA HUBNER JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos.\r\n\r\nAos Embargados para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 740 do Código de Processo Civil, com redação alterada pela Lei 11.382 de 6 de dezembro de 2006. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2008.51.01.021733-0 ARNALDO OLIMPIO DE ABREU (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 91: ... . Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. ..\r\n\r\n61 - 2009.51.01.010679-1 VOLUPIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS, DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2000.51.01.017729-0 MARIA HELENA PEREIRA DE LEMOS (ADVOGADO: ITAMAR RIBEIRO JORAS.) x IRACI MARQUES DE ARAUJO MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO FERREIRA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora para que requeira o cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias. (fc)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.005452-0 GUSTAVO DA COSTA VAL (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMA RAES TROVAO SILVA.). . ... em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.003464-0 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Republicação do item III do despacho de fls. 321: “...Após, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(jrz)”\r\n\r\n65 - 2009.51.01.016149-2 MARLY DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . (REPUBLICAÇÃO)... dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (rt/aar)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 98.0016479-0 NEA DAS GRACAS DA CRUZ NEVES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCOISE DA SILVA ROCHA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n67 - 98.0029342-6 CHARLES HERBA LEITE PINTO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELA COSTEIRA GALVAO, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.022516-7 AFFONSO JOSE MOUTINHO IMPALLARI (ADVOGADO: DANIELA DIANES MOREIRA, DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Republicação da parte final do despacho de fls. 52: “...Após, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/mb)”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n69 - 97.0006449-2 ROSE MARY E OUTROS (ADVOGADO: ZILDA LISBOA SOARES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANUEL JOSE DA SILVA. PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, renove-se a vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive à União Federal. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(rc/MA/raf)\r\n\r\n70 - 97.0022849-5 JORGE ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . (REPUBLICAÇÃO)... II - Fls. 364 - Não sendo a parte autora beneficiária da Justiça gratuita,descabe a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nAssim, promova a juntada da memória discriminada e atualizada do débito no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de abandono, tendo em vista as reiteradas intimações, por publicação e pessoal, para o adequado prosseguimento da execução (fls. 293, 326, 329, 344).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e venham conclusos para extinção. (fc/aar)\r\n\r\n71 - 2000.51.01.023381-5 CRISTINA PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: CARLA GOES LOPES ANJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . (republicação}...informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido venham conclusos para liberação do saldo da conta de garantia de embargos.\r\n\r\n72 - 2001.51.01.021737-1 ATAIDE BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . (REPUBLICAÇÃO parte final fl.389): ...”Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora devendo informar no prazo de 5 (cinco) dias se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/cl)”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n73 - 99.0012533-9 VALDER MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 548:Iniciando o prazo para a parte autora... III- Após, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição desaparecida, conforme certidão de fls. 546. Em seguida, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação. (sp)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2009.51.01.006832-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELISABETE DE PAIVA FONSECA (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.). . ... (INÍCIO DO PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA) Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/cl)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 898024"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005162-6 GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI -Fls.338, 429 e 433 - À Secretaria para que se informe junto à Caixa Econômica Federal, por e-mail, sobre o saldo atualizado da conta nº 0625.635.23002669-8.\r\n\r\nII - Intime-se a impetrante por telexograma para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Nada mais sendo requerido, a seguir dê-se baixa e arquive-se. (mm)\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009205-4 ASO-REPRESENTACOES E COM/ LTDA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO-RJ RESPONSAVEL PELO PREGAO DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 152.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.025394-5 IURI FRANCA AMARAL (ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE SOUZA.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDACAO APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTENCIA A ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFREE E GUINLE-UNIRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA\r\n\r\nA AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e\r\n\r\n267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com\r\n\r\nbaixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.(sp)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.027925-9 ANA CAROLINA MONTEZ FERREIRA (ADVOGADO: MICHELE MARTINS FERREIRA.) x PRESIDENTE DO INEP-INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027925-9\r\n\r\nAutor: ANA CAROLINA MONTEZ FERREIRA\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DO INEP-INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANA CAROLINA MONTEZ FERREIRA impetra o presente mandado de segurança em face do Ilmo. PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, objetivando em sede liminar que a impetrante seja autorizada a realizar as provas do ENEM nos dias 05 e 06 de janeiro de 2010, eis que foi impedida de realizar as provas em 05 e 06 de dezembro, ao argumento de que sua carteira de identidade estaria vencida.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/23.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO presente \"writ\" foi interposto em face do Ilmo. PRESIDENTE DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA que se encontra em Brasília/DF, conforme narrado na própria inicial. A competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria funcional da autoridade coatora: \r\n\r\n\"EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FIRMADA EM FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\nI- A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA É DETERMINADA PELA QUALIDADE, GRADUAÇÃO E SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.\r\n\r\nII- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, APENAS PARA MANTER A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO OPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL” (TRF 2a Região, 3a. Turma, Rel. Juíza Virgínia Procópio, AI 1999.02.01.044937-4, in DJU 29.03.2001, pg 264/436). \r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Brasília/DF, onde se situa a autoridade coatora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Seção Judiciária de Brasília/DF.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNesta data e nesta secretaria recebi estes autos do MM. Juiz Federal Dr(a) ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA. Do que, para constar, lavro este termo.\r\n\r\nRio de Janeiro,_____ de _____ de _________\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nServentuário\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021453-8 BRUNO FERNANDES RIBAS (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo o agravo retido de fls. 109/112. Ao agravado para contra-razões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2002.51.01.002527-9 HELIO MARCIAL DE FARIA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 554 - Dê-se vista conforme requerido. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\n(AC/mm)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.017331-5 ELBA MUSTAFA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 367 - Defiro a vista por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 898276"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0025178-3 CARMEN PIRES RIZZATO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS TADEU DA SILVA.). . Em vista da manifestação da Contadoria Judicial à fl.425, dê-se vista a parte autora, por 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0931170-0 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (ADVOGADO: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x PAULO DE SOUZA MAGALHAES (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.). . Uma vez que os autos originários encontram-se desaparecidos, manifestem-se as partes se têm interesse na restauração dos autos, em 10 dias, na forma do Provimento nº 61 da Corregedoria Geral da Segunda Região, de 09/09/2009.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa na distribuição utilizando-se o código específico (nº 718) e arquivem-se as presentes peças de informação”.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 90.0008791-0 SATRO SOC/ AUXILIAR DA IND/ DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Conforme consulta ao sistema de acompanhamento processual, às fls.526 o processo nº 91.0129906-9, que tramitou na 5a Vara Federal acha-se baixado e arquivado desde o ano de 2002, não havendo que se falar em transferência dos valores para aqueles autos.\r\n\r\nIsto posto, retornem os autos à Fazenda Nacional, a fim de que seja apurado o valor a ser convertido em renda da União.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.012695-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA. . Suspenda-se o feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0009627-1 JOSE RIBAMAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA DIAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . Uma vez que os autos originários encontram-se desaparecidos, manifestem-se as partes se têm interesse na restauração dos autos, em 10 dias, na forma do Provimento nº 61 da Corregedoria Geral da Segunda Região, de 09/09/2009.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa na distribuição utilizando-se o código específico (nº 718) e arquivem-se as presentes “peças de informação”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019517-5 JORGE LUIS DOS SANTOS CARNEIRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Uma vez que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não detém atribuição para funcionar perante à Justiça Federal, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses do embargante, bem como para se manifestar sobre a proposta de parcelamento do débito de fls. retro.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002349-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ERION FLORES DE LYRA-ESPOLIO REP/ P/ NEIDE TEIXEIRA DE LYRA (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.). . Conforme consta no título exeqüendo (acórdão de fls. 142/144, acórdão de fls. 169/171 e acórdão de fls. 207/210 dos autos principais) os juros de mora deverão ser calculados na base de 0,5% ao mês e a partir da data da citação, ou seja, setembro de 2002.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador para elaboração de novos cálculos com base nos parâmetros acima, atualizando-se até junho de 2008, data dos cálculos da embargante. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021066-1 ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, indefiro a inicial, na forma do art. 295, III, do CPC, e, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000543-8 DIANA FARJALLA CORREIA LIMA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se o Unibanco acerca do laudo pericial às fls. 600/701.\r\n\r\nEm não havendo pedido de esclarecimentos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012502-7 VAN OORD DRAGAGENS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, EWALD VEIGA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR LEITE DE OLIVEIRA, EDILMA BEZERRA DA COSTA AURELIANO.). . Vista à parte autora para fornecer as cópias necessárias à expedição da carta precatória citatória.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896900"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0921074-1 JOSE CARLOS GOMES PARREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . 1 - Fl. 2151 - Expeça-se alvará, em favor da autora Josefa São Pedro da Paixão, para levantamento do valor depositado através da guia de fl.2107. Intime-se o patrono da autora para agendar a retirada do alvará na Secretaria.\r\n\r\n2 - Fl. 2152 - Não obstante a manifestação da UFRJ à fl.2160, considerando a documentação juntada às fls.1675/1688 e a informação de fl.2166, admito a habilitação do ESPÓLIO DE GENERINO FERREIRA CRUZ, representado por sua inventariante Rosinéa de Jesus Ferreira, nos termos dos artigos 43 e 1055, do CPC. Á SEADI para que promova a regularização do pólo ativo da demanda, com a devida substituição. \r\n\r\n3 - Devolvido os autos pela SEADI, expeça-se o RPV em favor do Espólio de Generino Ferreira Cruz para pagamento do valor devido ao “de cujus”.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013106-4 JOSE CLEUDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA, PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO, CESAR TADEU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ECLAIR CHAGAS DAGER.). . Diante da impossibilidade de comparecimento da 2ª Ré à audiência designada, por problemas de saúde, conforme informado na petição de fls. 853/855, redesigno a audiência para o dia 19.01.2010, às 14:00 horas, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0021806-6 DANIEL HENRIQUES E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls.330e segs. Dê-se vista aos credores acerca dos elementos fornecidos pela Ré.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 896901"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016305-0 LUCILIO DE MESQUITA BARRETO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.198- Os números das contas constam as fls. 189/190 dos presentes autos.\r\n\r\nDecorridos 5 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027714-3 WEATHERFORD IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES, IVAN TAUIL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fixo os honorários do Perito em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009444-2 ANTONIO TORREAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença. \r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019246-4 SILVIO CARLOS CEVAROLLI (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 131- Indefiro a expedição do ofício solicitado pela parte autora porque desnecessário para o deslinde da ação.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023817-8 VILMONDES BATISTA DE CARVALHO (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 91.0028174-3 ENEDINA FERNANDES PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fl. 540 - Adote a viúva as providências solicitadas pelo Órgão Pagador à fl. 459, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 95.0010781-3 DYLSON VALENTE FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, RICARDO BASILE DE ALMEIDA, BOANERGES COELHO DOS SANTOS NETTO, ALEX GUEDES PROENCA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ, GERSON PAULO SAMMARTINO, CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS.). . Diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 95.0017348-4 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . I - Ante o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 11.494,47 (onze mil quatrocentos e noventa e reais e quarenta e sete centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 353, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nIV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n( k)\r\n\r\n9 - 98.0032802-5 DOMINGOS CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DO LAGO ROSSI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela União às fls. 441/512 a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004256-0 MARIA SUELI DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nExpedido o requisitório, em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2002.51.01.023980-2 GEORGINA LOUREDO MARINHO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x NILDA DA CUNHA LEITE (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x FATIMA LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CRISTINA DA CUNHA LEITE (ADVOGADO: SOLANGE DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram as partes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.005101-0 LUCIA DOS ANJOS RANGEL GASPAR (ADVOGADO: LEONARDO DE CAIRO MELLO.) x ALZIRA RODRIGUES GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União a habilitar a Autora em 25% da pensão por morte deixada pelo falecido servidor Nelson Gaspar, bem como ao pagamento dos atrasados desde junho de 2002, observada a prescrição quinquenal. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007540-2 CELSO PERICLES FONSECA THOMPSON E OUTROS (ADVOGADO: MYRIAM COSTA CARVALHO NOGUEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 327/329 - Aguarde-se por 15 dias pelo cumprimento do despacho de fl. 325 por parte dos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017859-1 LENITA SOBRAL DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Se houve um equívoco na certidão de óbito fornecida, conforme informado à fl. 364, esta deve ser retificada.\r\n\r\nIsto posto, promovam os habilitandos as providências necessárias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.015538-8 SANDRA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.019531-3 IEDDA RUTIGLIANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022477-5 JAYME GALVAO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.026896-1 FRANKLIN FONTES BESSA E OUTROS (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 163- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.028521-1 DEVANI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n20 - 2009.51.01.029808-4 CARLOS ROBERTO FLORES DA SILVA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . . \r\n\r\nIndefiro o requerimento de decretação do segredo de Justiça por absoluta falta de previsão legal, haja vista que o interesse público(art. 155, I, do CPC) na presente demanda diz respeito tão somente ao direito ou não à pensão militar, sendo a opção sexual do autor de sua exclusiva responsabilidade perante a sociedade. \r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, em que data foi indeferido o seu primeiro requerimento administrativo, uma vez que o “doc. 04” mencionado na petição inicial e acostado aparentemente à fl. 34 nada esclarece quanto a esse ponto.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 452 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0073317-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x D. P. BRASIL SERVICOS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, SERGIO TEIXEIRA FIRMO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa do réu em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 97.0104542-4 AURELIO DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Conforme esclarecido no despacho de fl. 231, o levantamento dos valores depositados deve ser realizado em sede administrativa. \r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa a arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n24 - 2000.51.01.012342-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x DIOGENES DUARTE SOBRAL E OUTRO x BRASGRAFIC SERVICOS EDITORIAIS S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 254/255 - Abra-se vista à ECT, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.490481-3 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS.) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 500,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016384-8 JACOB GONIK E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os Autores em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, pro rata. Sem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.026890-8 COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LTDA (ADVOGADO: SILVIO ESTRELA MALLET.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Oficie-se à autoridade impetrada para ciência da decisão de fls. 235/242.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.016276-0 SHELL GAS TRANSPORTADORA DO BRASIL LTDA-SGTB (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, FABIANA LEAO DE MELO, DANIELA COUTO MARTINS, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fl. 267 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 269.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.023973-0 GLEICE CRISTINA OLIVEIRA DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO EXAME 2009.1 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.023977-8 ALINE DIAS PINTO LEAL (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.027413-4 MARCONI TORRES VALADARES (ADVOGADO: JOSE CORDEIRO DE MELO, SERGIO TAUNAY CORDEIRO DE MELO, JULIO NELSON DA SILVA ROCHA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Tendo em vista a petição de fls. 194/195, intime-se pessoalmente o Presidente da ANS, ou quem lhe faça as vezes, para cumprimento, no prazo de 48 horas, da decisão liminar de fl. 179/181, ciente de que o descumprimento da decisão, além de acarretar conseqüências penais e administrativas, sujeita o recalcitrante a responder pelas perdas e danos porventura decorrentes do não-cumprimento da decisão e aplicação de multa pessoal ( parágrafo único do art. 14 do CPC).\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.027524-2 OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: SILVIO DARCI DA SILVA.) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DOS PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS - AGENCIA NACIONAL DA VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA). . Uma vez que não demonstrado nos autos nenhum risco de dano irreparável à impetrante, entendo ausente o periculum in mora e INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-se, nesta oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal. \r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.490331-4 VIVIANE VIEIRA MALTA (ADVOGADO: MICHELINE MARIA DE SOUZA VIEIRA CUYABANO LEITE.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.027572-2 ANDRE DE LAGOS SALEMI (ADVOGADO: ISAAC CHAVES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 22 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 00.0257778-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x FRANCISCO SALLES MARQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenham-se os autos sobrestados conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 00.0607237-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UBALDO ELIAS RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a CEF a promover o prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020544-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: GISELE GOMES DIAS DIONIZIO.) x HEBER OVIDIO RAPHAEL (ADVOGADO: HEBER OVIDIO RAPHAEL.). . Fl. 219 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.006441-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MODESTO FORTUNATO MANSO. . Fl. 102 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023316-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x ANDREA DOS SANTOS CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 92. Não havendo concordância da exeqüente com o valor proposto, prossiga-se com a execução na forma do artigo 652, e parágrafos do CPC. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523162-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIANO VIEIRA BUENO. . Manifeste-se a exeqüente sobre fls. 38/39, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n41 - 2009.51.01.000042-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x VANDA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ROSIMERY LIMA DOS SANTOS.). . I - Expeça-se alvará para levantamento do depósito efetuado à fl. 164, em favor da executada, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nII - Lavre-se o termo de penhora do valor depositado à fl. 165 e intime-se a executada.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001513-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FERNANDO CEZARIO M DE MACEDO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Defiro a suspensão do feito requerida pela CEF, por 60 (sessenta dias).\r\n\r\n(i)\r\n\r\n43 - 2009.51.01.010770-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. . Fls. 52/53 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a Fundação Habitacional do Exército, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.018425-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILA ROSE SOARES DA SILVA. . Fl. 27 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.01.021879-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEVY COLLIER. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.025109-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILENE DE SAMPAIO. . Fl. 20 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2009.51.01.028670-7 LUCRECIA ROSANGELA DE SOUZA MOFFATI E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS DO VALLE FREITAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia da petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, bem como das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2002.51.01.015638-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x LEONCIO VALENCA DA SILVA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: LAURA MACHADO DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,05. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial, para deferir apenas a REINTEGRAÇÃO na posse do imóvel, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.028380-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x A. HOMEM CABELEIREIROS. . PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa das parcelas vencidas há mais de cinco anos, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR, fixando o prazo de 30 dias para desocupação voluntária, findo o qual sem a entrega do imóvel fica autorizada nova diligência para imissão do INSS na posse do imóvel.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k_\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2000.51.01.011595-8 SERGIO JOSE DA SILVA - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Fl. 430 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2007.51.01.008828-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x M R 167 MODAS F E ACESSORIOS E OUTROS. . Fls. 107/109 - Abra-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.01.020617-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANRIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . Fls. 55, 58/59 e 63 - Sobre as certidões do Oficial de Justiça, dando como negativas as diligências realizadas, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n53 - 2009.51.01.028440-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No que se refere ao requerimento de liminar, cuido que há que se fazer distinção entre as medidas solicitadas pelo Engenheiro Adjamar Sartori Filho, servidor do próprio INSS e o parecer técnico da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil. Isso porque a primeira prova apresentada está sujeita à influência do próprio vínculo estatutário entre o engenheiro e o réu, ao passo que o laudo da Defesa Civil não padece de tal comprometimento.\r\n\r\nAssim é que entendo apenas parcialmente presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar ao INSS que adote as providências constantes do Parecer Técnico nº 006/2009 da Subsecretaria da Defesa civil (fls. 49/56), devendo informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, as medidas tomadas para o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2004.51.01.020030-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CHALLENGE (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELZA SILVA CHEREM (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a ré ELZA SILVA CHEREM, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2008.51.01.001892-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA.) x ACRILL WORLD IND/ E COM/ ACRILICOS LTDA E OUTROS. . Fls. 105 e 108 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.028138-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLARISSA PAREDES LYRA.) x IEDDA RUTIGLIANI (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 11.774,40 (onze mil setecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), valor este correspondente ao cobrado a título de ressarcimento.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.01.015692-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x GERALDO ANTHONY PIMENTEL FILHO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno o Embargado ao pagamento de honorários que fixo em R$ 800,00 (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 2009.51.01.017370-6 GABRIEL SOUZA DE FARIAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes, com urgência, da perícia agendada para o dia 02.02.2010, às 14:30h, no consultório médico da Justiça Federal da Av. Venezuela.\r\n\r\nDê-se vista à União para que ofereça quesitos e apresente assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 898468"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0010340-4 EDMUNDO PAULINO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS, GEISA MACHADO PEREIRA.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando-se a certidão de fls. 149, apesar de intimada do valor do preparo do recurso de apelação, a parte autora não comprovou nos autos o seu recolhimento regular no prazo legal.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 113/117, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à parte ré (IBGE-PRF2) para ciência da sentença proferida às fls. 98/106.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o despacho proferido pelo Juízo da 5a. Turma Especializada do Egrégio TRF da 2a. Região à fl. 136, oficie-se comunicando-lhe a presente decisão.\r\n\r\n2 - 97.0106277-9 ADILSON RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Intime-se a parte autora para que cumpra o comando inserto no despacho de fl. 494, no prazo de 05 (cinco) dias., devendo apresentar as cópias autenticadas dos documentos dos herdeiros da autora falecida DORALICE BEZERRA BASTOS, com vistas à habilitação dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010997-2 WALTER PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE DE SOUZA DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o recurso de apelação da ré União (AGU) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (parte autora e INSS) para contrarrazões, devendo o INSS ter ciência da sentença proferida, bem como apresentar contrarrazões no que tange ao recurso de apelação da parte autora, conforme determinado no despacho de fls. 274.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso do INSS, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.004007-1 MARGARETH SILVEIRA SABINO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (UNIRIO-PRF2) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002429-3 MONICA SANTORO FERREIRA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 210, dê-se vista às partes para manifestação e fornecerem o valor referente ao PSS.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006699-1 FAUSTO DOS SANTOS VIEIRA (ADVOGADO: MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.027156-2 PAULO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Considerando-se a certidão de fls. 89, apesar de intimada do valor do preparo do recurso de apelação, a parte autora não comprovou nos autos o seu recolhimento regular no prazo legal.\r\n\r\nDesse modo, com fulcro no art. 511, \"caput\", do CPC c/c o art. 14, II, da Lei nº. 9.289/96, JULGO DESERTO o recurso de apelação de fls. 82/86, negando-lhe seguimento.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à ré União (AGU) para ciência da sentença proferida às fls. 76/79.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.003977-3 NELSON AMORIM GOMES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da parte ré (UF-AGU), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 75/81.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008536-1 ELINA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LESSA PEREIRA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Oficie-se à CEF- Pab - Justiça Federal solicitando o saldo atualizado da conta no. 0625.005.27002897-7, referente aos depósitos realizados nos presentes autos.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a devolução da cópia autenticada do referido alvará, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025583-0 KLEBER CANDIDO DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RIBAMAR CAMPOS LEITE.) x HSBC - BANK BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 147/153: Mantenho a decisão agravada de fls. 145/146 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU).\r\n\r\nApós, cite-se o HSBC, conforme determinado na parte final da decisão de fls. 145/146.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0060391-2 LEONARDO SPITZ E OUTROS (ADVOGADO: LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 20035101023736-6.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos referidos Embargos à Execução, abra-se vista a parte autora para requerer o prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 92.0071803-5 SHECK PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: RAFAEL MAGALHAES FLORENCE, DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA, MARILIA LOPES ARRUDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, MARIA REGINA FIUZA.). . Considerando que o valor a ser executado, R$ 1.176,41, é, por si só, irrisório, conforme cálculos de fls. 234, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pelo BACEN.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, reconsidero a decisão de fls. 235 e INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao autor, ora executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 93.0011963-0 CECILIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito, dê-se vista às partes para ciência, iniciando-se pela autora, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 94.0003175-0 ETEVALDO BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Inicialmente, não obstante a litisconsorte CONCEIÇÃO DE ALVARENGA não ter fornecido a documentação necessária para confecção dos cálculos, nos termos do já decidido em fls. 246 e fls. 263, considerando o tempo decorrido para a execução do julgado, deve o feito prosseguir em relação aos demais co-autores.\r\n\r\nAssim, tendo em vista tratar-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos da contadoria de fls. 231, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 99.0060667-1 ELISETE CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LAICE DE ALMEIDA ANJOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FERNANDO BARBALHO MARTINS.). . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela UFRJ (PRF2).\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exeqüente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação à executada Elisete Cordeiro de Souza.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0062233-2 ADRIANO FERREIRA CONCEICAO (ADVOGADO: CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 142, que deverão ser apurados de acordo com o julgado.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.010145-5 SARITA AYRES DE LIMA ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Cuida-se de embargos de declaração (fls. 381/383) opostos pela parte autora contra a despacho de fls. 380, que afastou a incidência da multa de 10%, vez que o depósito judicial ocorreu dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado no despacho de fls. 360.\r\n\r\nArgumenta a parte embargante que há omissão na referia decisão eis que a parte não concorda com o valor depositado pela CEF.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer omissão a ser suprida no despacho de fls. 360; o que se pretende, em verdade, é a reforma da referida decisão, sendo certo que para tal fim não foi erigido o recurso aplicável à espécie.\r\n\r\nEm que pese não vislumbrar o cabimento do aludido recurso, é certo que os argumentos da parte autora não merecem prosperar posto que a simples discordância com o valor depositado não enseja, sem prévia verificação dos cálculos pelo Contador Judicial, o cabimento da multa de 10% prevista no art. 475-J. \r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, apesar de tempestivos, rejeito os Embargos de Declaração.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para se manifestar sobre o noticiado em fls. 385.\r\n\r\nOutrossim, defiro a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada em fls. 377, mediante prévia indicação do advogado que deverá constar como beneficiário dos honorários advocatícios, devendo ser apresentada cópia de seu CPF.\r\n\r\nCom a devolução da cópia autenticada do alvará de levantamento, oficie-se a Receita Federal comunicando o valor pago.\r\n\r\nPor fim, considerando a controvérsia entre as partes quanto ao valor depositado a título de honorários, na forma do parágrafo 3º do art. 475-B, do CPC, com a redação dada pela Lei no. 11.232/2005, remetam-se os autos à Contadoria para se manifestar acerca dos cálculos de fls. 356/359 (parte autora) e do demonstrativo de crédito de fl. 372, bem como elaborar os cálculos até a data do depósito (13/2/2009), que deverão ser apurados de acordo com o julgado, com base nas planilhas apresentadas pela CEF em fls. 374/375, podendo, também, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração do cálculo, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCaso haja divergência entre estes cálculos e os apresentados pela CEF, informe a Contadoria acerca da diferença apurada.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.032240-0 CELSO LUIZ AFFONSO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Dê-se ciência ao autor do depósito efetuado, conforme documentos de fls. 261/269, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nEm relação aos honorários advocatícios, cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 243.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.009589-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x META ASSESSORIA TECNICA CONTABIL SC LTDA (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS.). . Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fl. 1.387. Note-se que a própria parte deu causa a tal situação, sendo certo que não cabe a este juízo, e sim à parte, o ônus de comprovar a transferência do valor recolhido.\r\n\r\nNessas circunstâncias, à parte ré para cumprir o determinado no despacho de fl. 1.384, recolhendo as custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.014189-9 RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: LUCIANA T DE JESUS YUNES, ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando o cálculo apresentado aparentemente exceder os limites da decisão exequenda, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação do cálculo apresentado pela exeqüente às fls. 279, que deverá ser apurado de acordo com o acórdão de fls. 265, devendo ainda verificar o cálculo de fl. 298, descontados os valores depositados pela CEF às fls. 288/291 e 295.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, sucessivamente, para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.018539-8 CARLOS ADAUTO NEIVA LIBERALLI (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Mantenho a decisão de fl. 147 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto junto ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.021781-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE, MARIA BERNADETE BORGES DE MEDEIROS.) x ALOISIO TEIXEIRA (ADVOGADO: RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA.). . Tendo em vista a juntada de nova procuração aos autos (fls. 241), providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Ralph Anzolin Lichote, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que conste nas publicações.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (UFRJ-PRF2 e Aloísio Teixeira representado judicialmente pela AGU) para contrarrazões, bem como para ciência da sentença e da decisão prolatada nos embargos de declaração.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso dos réus, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.001993-9 EDMEIA MAIA ALECRIM (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Esclareça a parte autora se há interesse em levantar o valor depositado pela CEF às fls. 76/77, referente às custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se o alvará de levantamento do referido depósito em nome da autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nConfirmado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.013493-5 MARIO MARMO-ESPOLIO REP/ P/ LOURIVAL GOMES FERREIRA FILHO (ADVOGADO: REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que o parágrafo 3º do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente excederem os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 135/140, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 120/130, podendo, se for preciso, protestar pela vinda dos documentos que contenham os dados necessários para a elaboração dos cálculos, caso estes ainda não se encontrem nos autos.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023629-0 COML/ IMP/ SEPIA LTDA (ADVOGADO: BRUNO LUCIUS DE SOUSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.). . Tendo em vista o requerido na petição de fls. 79 e a juntada do substabelecimento sem reservas de fls. 80, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Bruno Lucius de Sousa (OAB/RJ 107.485), na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que conste nas publicações. \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (ECT) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.018890-0 ELIANE COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUSANA GRACIANO RAMALHO DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do substabelecimento e procuração de fls. 92/94, providencie a Secretaria a anotação do nome da advogada da CEF, Dra. Lenisa Monteiro Dantas Carneiro, na capa dos autos e no Sistema Processual Informatizado, para que conste nas publicações.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (parte autora) para contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.020488-0 MIRIAN MARIA DOS SANTOS (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região concedendo efeito suspensivo ao agravo interposto (fls. 136/138), intimem-se as partes para ciência e cumprimento da referida decisão, observando-se que a parte autora encontra-se representada judicialmente pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor de Ensino da Marinha, comunicando-lhe o teor da decisão supramencionada (fls. 136/138).\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 99.0019356-3 BRASCAN IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: CONDORCET PEREIRA DE REZENDE, MARCELO BELTRAO DA FONSECA.) x BRASCAN IMOBILIARIA SHOPPING CENTERS S/A (ADVOGADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, CONDORCET PEREIRA DE REZENDE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inobstante a apresentação dos documentos de fls. 507/636, indefiro o pedido formulado na petição de fl. 506, considerando que os depósitos judiciais originariamente foram realizados pelas impetrantes Brascan Imobiliária S/A e Brascan Imobiliária Shopping Centers S/A, inscritas nos CNPJ sob os números 01.187.338/0001-67 e 31.422.025/0001-07, respectivamente, devendo as impetrantes comprovar a alteração de sua denominação social, bem como a incorporação noticiada na petição de fl. 506, junto à Agência da CEF por ocasião do levantamento.\r\n\r\nNessas circunstâncias, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da Brascan Imobiliária S/A, dos depósitos judiciais efetuados nas contas nºs. 0625.635.27001833-5 e 0625.635.27001834-3, bem como em favor da Brascan Imobiliária Shopping Centers S/A, dos depósitos judiciais efetuados nas contas nºs. 0625.635.27001831-9 e 0625.635.27001830-0, observando o ofício da CEF constante à fl. 480 dos presentes autos, conforme determinado no despacho de fl. 503.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.026620-4 BRUNO DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DAEMON BARROS.) x COORDENADOR GERAL DE ENSINO DA COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. . Indefiro o pedido de reconsideração formulado às fls. 66/103 e mantenho a decisão de fls. 62/63 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para a apresentação das informações e a resposta da 2ª autoridade impetrada, remetam-se os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.027669-6 FERNANDO DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO BRAGA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte impetrante para apresentar, no prazo de 10 dias, comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente, bem como declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.008784-0 PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA (ADVOGADO: WAGNER WANDERLEY MAIA, MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso da União (PFN) e do MPF, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 445/449.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 95.0019480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.) x CESAR AUGUSTO DE SOUZA BRITO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize o patrono da CEF a peça de fls. 135/143, subscrevendo-a.\r\n\r\n33 - 98.0024623-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, GUILHERME EISENLOHR.) x GUALDINO JOSE MACHADO SALGUEIRO (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x RAFAEL COTECCHIA SALGUEIRO (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.). . Fls. 140: Face ao tempo transcorrido, intime-se a FINEP para apresentar o valor da dívida atualizada, observando-se que após o ajuizamento da execução por título extrajudicial somente deverá incidir a correção monetária e os juros legais, únicos índices que poderão ser adotados nos cálculos, que são os índices da tabela padrão da Contadoria Judicial que se equivalem aos da tabela de atualização monetária dos valores dos precatórios. Portanto, não há que se falar em inclusão de encargos contratuais, pois depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, expeça-se o mandado de avaliação do bem penhorado em fls. 105/111.\r\n\r\nOportunamente apreciarei os demais pedidos formulados em fls. 140.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018586-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, LEDA MARIA SERPA.) x ATLAS TAXI AEREO LTDA. . Considerando-se a certidão de fls. 228, atenda a parte ré o determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 219, regularizando a sua representação em juízo.\r\n\r\nApós, tendo em vista a apresentação de contrarrazões pela parte autora (fls. 221/224), remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, prosseguindo-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.026402-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EURICO MEDEIROS CAVALCANTI. . À vista da certidão de fl. 25, manifeste-se, a parte exeqüente, acerca do prosseguimento da presente execução, considerando-se que não foram localizados bens suscetíveis de penhora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 99.0018369-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDISERF RJ E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Tendo em vista a certidão de fls. 590, dê-se vista às partes para manifestação e fornecerem o valor referente ao PSS.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002290-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOSE PEIXOTO DE SIQUEIRA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.002287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x RICARDO COUTINHO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2009.51.01.008555-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO LUISA (ADVOGADO: BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e à luz da própria natureza do pleito.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, devendo adequar a presente ação ao novo rito, bem como, promover o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000249-5 DENILSON AGDA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: IZAIAS BARBOSA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Dê-se vista à CEF dos depósitos de fls. 140 e fls.143.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2001.51.01.000106-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x META ASSESSORIA TECNICA CONTABIL SC LTDA (ADVOGADO: KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho o determinado no 2o. parágrafo do despacho de fl. 137. Note-se que a própria parte deu causa a tal situação, sendo certo que não cabe a este juízo, e sim à parte o ônus de comprovar a transferência do valor recolhido.\r\n\r\nNessas circunstâncias, à parte ré para cumprir o determinado no despacho de fl. 1.384, recolhendo as custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001312-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA. . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo, a teor do art. 520, inciso IV, do CPC, e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.015416-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x CECILIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ALMIR GONCALVES FILHO.). . Tendo em vista a redistribuição do presente feito, dê-se vista às partes para ciência, iniciando-se pela embargada, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.024130-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ADILSON RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Dê-se vista às partes em relação aos cálculos do Contador Judicial de fls. 136/148, por 5 (cinco) dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença tendo em vista que o presente feito encontra-se incluído no rol dos feitos objeto da Meta Nacional de Nivelamento nº 2, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a identificação e julgamento de todos os processos judiciais distribuídos até 31/12/2005.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.023736-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x LEONARDO SPITZ E OUTROS (ADVOGADO: LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA.). . Tendo em vista os valores fixados no título judicial (fls. 29/31), esclareça a CEF seus cálculos de fls. 146, apresentando memória discriminada em conformidade com o disposto no art. 475-B do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o certificado em fls. 124, traslade-se cópia do acórdão de fls. 134/140 e da certidão de fls. 143 para os autos principais (A.O. 92.0060391-2).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.008919-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x IVAN RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS.). . Vista às partes sobre a manifestação e cálculos do Contador de fls. 263/266.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2002.51.01.008871-0 JOANA DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Conforme determinado no despacho de fl. 214, abra-se vista à parte beneficiária (autora e advogados Dr. Manoel Pereira Soares e Dr. Alberto Luiz da Costa Cantuária) para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.011395-5 MARCELO SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Fls. 474/481 - Vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora, bem como para manifestação acerca do laudo juntado à fls. 416/418, relativo à perícia na especialidade de Neurologia, nos termos do determinado no despacho de fls. 422.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.025531-3 EDSON THOMAZ RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Fls. 178 - Vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada, conforme determinado no quinto parágrafo do despacho de fls. 161.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n50 - 2004.51.01.025176-8 ARIOVALDO PAIVA E SENA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . \r\n\r\nFls: 509. Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, para se manifestar sobre o(s) laudo(s) pericial(ais).\r\n\r\n51 - 2008.51.01.009248-9 FRANCISCO ROCHA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GENIVAL PAULINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls: 113. Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a proposta, sendo certo que em havendo discordância esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.020304-8 CELIO CORDEIRO COELHO (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES MOTTA, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 101.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 92.0038285-1 FELIPE ANDREZO CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE COSTA, CREUZA FRANCISCA MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARIA REGINA FIUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Transcrevo, a seguir, o segundo parágrafo do despacho de fls. 335:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nOutrossim, enquanto se aguarda a resposta do referido ofício, cumpra a parte autora o determinado no segundo parágrafo de fl. 331 indicando o nome do advogado beneficiário dos honorários de sucumbência, bem como o número de seu CPF.\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\n54 - 94.0023338-8 INGRID GUIMARAES LEITAO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELENA COUTINHO COELHO.). . Fls: 431. Dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, sucessivamente, a começar pela parte autora. Da informação da perita às fls. 434/437.\r\n\r\n55 - 96.0019815-2 DEISE FARIAS FERREIRA (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 343/345 - Vista a parte autora conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 339.\r\n\r\n56 - 97.0106497-6 HELIO LOPES (ADVOGADO: CESAR DOS SANTOS PACHECO.) x ANTONIO ORLANDO KLEIN (ADVOGADO: ANTONIO ORLANDO KLEIN, RUY DRUMMOND SMITH, SABRINA HELENA KLEIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA.). . Dê-se vista às requerentes de fls. 358 da petição de fls. 360/372, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 379.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027586-5 LISANIA CARDOSO TEDERIXE (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x KELEM FABIANA GUBOLIN ZAPPAROLI (ADVOGADO: SOLANGE LOPES PAROLA, VERA LUCIA BOTELHO GASPAR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls: 130. Dê-se vista às rés (UF-AGU e Kelem Fabiana Gubolin Zapparoli) para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.014088-3 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Conforme determinado em fl. 128, abra-se vista às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial apresentado, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n59 - 2003.51.01.005661-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x PAULO ROBERTO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: GRAZIELA DE OLIVEIRA.). . Diga a parte autora (CEF) sobra a execução do julgado, conforme determinado no despacho de fls. 128.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n60 - 92.0037220-1 LATAS DE ALUMINIO S/A - LATASA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Fls. 299/304: Dê-se vista às partes do cálculo apresentado, conforme determinado no despacho de fls. 298.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nId: 895823"
                            ],
                            "897708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.021464-0 TEREZINHA ALVES FERREIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x MARIA DAS GRACAS CORREIA CAMARA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.021464-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal requerida à fl.121 e designo a audiência para o dia 03/03/2010, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fl. 07.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o endereço completo da testemunha Áurea Regina Cordeiro Rosa (fl.07).\r\n\r\nApós, intimem-se pessoalmente as testemunhas supramencionadas, nos endereços informados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as rés.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.003476-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x ALOISIO TEIXEIRA x ALCINO FERREIRA CAMARA NETO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.014712-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 0303 de dezembro de 20092010.\r\n\r\nFELISBERTO KNAUER DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, requerido pelo autor à fl.358 e pelo réu às fls.365/366, e designo a audiência para o dia 24/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nOutrossim, proceda o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a redução do número de testemunhas, a um total de 03 (três), devendo, após, estas, bem como as testemunhas arroladas pela parte ré às fls.365/366, serem pessoalmente intimadas nos endereços informados.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014712-0 JORGE ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ABRANCHES BATISTA, MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.014712-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2010.\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental suplementar (fl.515) e prova testemunhal (fl.517), e designo a audiência para o dia 10/03/2010, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fls. 359/360, devendo as mesmas serem pessoalmente intimadas nos endereços fornecidos às fls.359/360.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011493-2 VECTRIS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GLAUCIA DELGADO SOUTO.) x PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RICARDO MARCIO TONIETTO, LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA.). . Designo a audiência para o dia 10/02/2010, às 14:30 horas, para oitiva das testemunhas arroladas em fl. 496, devendo ser intimadas nos endereços de fls.13, 19 e 79.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as rés.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.029870-9 EDNAIDE MARIA MARTINS PRESTES x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.029870-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDesigno a Audiência para o dia 17/03/2010, às 14:30hs, para oitiva da testemunha Marly Pires de Souza, que deve ser intimada no endereço de fl. 02.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 27a Vara Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 897708"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0111771-8 PREVDATA-SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DATAPREV (ADVOGADO: ORLANDO FERNANDES NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Face a certidão de fl. 940-v, aguarde-se o julgamento do recurso.\r\n\r\n2 - 93.0022905-2 ANTONIO DANTAS DO VALLE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 268), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001708-4 NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 184.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.017392-3 SAC SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: EMERSON FLAVIO DA ROCHA, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Recebo a apelação da União, por tempestiva (cert. de fl. 692), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007161-8 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (ADVOGADO: HERALDO MOTTA PACCA.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . FIXO os honorários do perito em R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nIntime-se a autora, para no prazo de dez dias, efetuar o depósito.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004933-6 BG DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0267627-3 ARMINDA MARIA DA CONCEICAO CERZEDELLO E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO VAL ROCHA, ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.002939-4 LUIZ CARLOS JOAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005023-1 ANTONIA NAZARE GOMES CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022592-4 ALUISIO TIMBO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025262-2 ANTONIO ORIVALDO RODRIGUES (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 153v), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006238-2 DALILA CRISTINA MAYDANA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020242-0 GILSON ALMEIDA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista aos autores sobre os esclarecimentos do perito de fls. 502/517.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.005151-2 ANTONIO MACHADO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista aos autores sobre a petição do perito e planilhas de fls. 282/303.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0001015-2 CLELIO LAERT DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO. PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Intime-se a CEF para o cumprimento do julgado em relação aos autores JOÃO CARLOS REIS, MARIA DE NAZARE MIRANDA FERREIRA E POJUCAM ROCHA RIBEIRO, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária, devendo, se necessário, diligenciar a obtenção dos extratos fundiários dos referidos autores diretamente junto aos Bancos depositários.\r\n\r\n16 - 92.0064410-4 ADOLPHINA PINHEIRO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: GEISA DE ASSIS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Nada a executar em relação ao BACEN, nos termos das decisões de fls. 289/290 e 292.\r\n\r\nFl. 275: Forneça a CEF o extrato referente ao mês de outubro de 1989, promovendo os necessários cálculos de forma involuída e efetuando os créditos determinados no título executivo de fls. 211/213, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n17 - 93.0004389-7 ARI GOMES CAMPISTA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre o requerimento e documentos da CEF de fls. 1281/1346 e fls. 1348/1358.\r\n\r\n18 - 93.0022182-5 GESNER STARLING E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Defiro o prazo requerido pelos autores, por 10 dias.\r\n\r\n19 - 94.0002092-9 NEWTON GUEDES (ADVOGADO: ARILTON LEONCIO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista a existência de crédito em favor do autor, expeça-se alvará de levantamento em favor do mesmo, deduzindo-se o valor da condenação nos embargos, no valor de R$ 1.344,82.\r\n\r\n20 - 94.0023571-2 RUBENS DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 98.0005476-6 SOLANGE SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 98.0031656-6 RONALDO DE PAULA RAMIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n23 - 99.0004565-3 VALERIA CARVALHO MENDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DE JESUS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 99.0015809-1 PEDRINI PPL SPA (ADVOGADO: LUIZ LEONARDOS.) x PEDRINI PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ALCEU XENOFONTES LENZI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA.). . Intime-se o INPI, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n25 - 99.0015881-4 OTTO BANSEMER JUNIOR (ADVOGADO: CLAUDINE MILIONE DUTRA, ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.003121-0 FLAVIO PEREIRA MONTEIRO JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 203, em nome do Dr. Luiz Carlos Bárbara, OAB/RJ 55.836.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.033942-3 MESSIAS DE AGUIAR PINTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017248-7 LUIZ ALBERTO DA COSTA SILVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.007065-8 MAURICIO DE SIQUEIRA E MELO E OUTRO (ADVOGADO: MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Intime-se a CEF, a fim de que transfira, no prazo de dez dias, o valor depositado no resumo de crédito e memória de cálculo de fl. 91 para o PAB/CEF/JF.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.025988-7 JOSE CARLOS PINTO DE SOUSA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.004779-7 MONICA JAROSCHENKO CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . À Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 147, com base na planilha de fls. 144/145.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017362-6 ANTONIO TRAVASSO DE MORAES ARRUDA - ESPOLIO REP/ P/ MARCIA MARIA DIMITRE FERNANDES ARRUDA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.028066-0 GENIVAL ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010656-0 REINALDO GONCALVES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012829-4 SONIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO BIRMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o julgamento do agravo, remetam-se os autos para a redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2001.51.01.011099-0 CARLOS ALBERTO URIA LEITAO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerimento de prosseguimento do feito formulado pelo INCRA, tendo em vista que Solange de Souza Tavares não é parte nestes autos.\r\n\r\nA providência postulada poderá ser veiculada na esfera administrativa.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.011967-1 RADIO IMPRENSA S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026634-7 RONALDO PETTENDORFER (ADVOGADO: HOMERO MOREIRA DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.028582-0 FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DONNABELLA CAMANO, EDUARDO PUGLIESE PINCELLI.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.028822-4 DANIELE PERROUT FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x PROCURADOR GERAL DO MINISTERIO DA SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.029809-6 MARIA CELIA SODRE VAZ (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA.) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA PATRIMONIO DA UNIAO NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n42 - 2009.51.01.028749-9 UNIMED DE FOZ DE IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO KAVINSKI, MAURO CESAR ABATI.) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, devendo os impetrantes fornecerem, no prazo de 10 dias, cópia da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham, para instrução da contrafé.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.028840-6 ANDRE TEGLAS FERREIRA CAPELLANI (ADVOGADO: PAULO FRANCISCO DE MATOS.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DA AERONAUTICA. . Intime-se o impetrante para que recolha as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada com urgência.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.013403-8 BRUNO DA COSTA ALVES (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE, JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes sobre a redistribuição dos presentes autos a este Juízo, devendo as mesmas requererem o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.01.021320-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x SONIA MARIA GALVAO MATOS PALOMBINI (ADVOGADO: MARCELO SOUTO DE CASTRO.) x JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES.). . Tendo em vista a situação descrita à fl. 118, defiro a dilação de prazo requerida pela EMGEA por mais 10 dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.010926-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x DAVID ALMEIDA DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Manifeste-se a OAB sobre a petição de fls. 48.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033017-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIA MARIA LIMA DA SILVA. . Indefiro o requerimento do(a) OAB de fl. 35, devendo o(a) mesmo(a) esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.021741-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOAO FERREIRA LIMIA. . Defiro o prazo requerido pela OAB/RJ para que informe o endereço do réu.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.001154-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x YORK INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTROS. . Defiro mais 30 dias de prazo para que a CEF forneça o endereço dos réus.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n50 - 2000.51.01.032057-8 ANTONIO MACHADO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n51 - 2003.51.01.000492-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA.) x GERSON DOS SANTOS MATTOSO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito no valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.018279-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, KARINA EMY FUJIMOTO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (cert. de fl. 91), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.014075-5 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar renovado o contrato de locação comercial celebrado entre as partes estabelecendo o novo aluguel para o mês de fevereiro/2003 em R$ 467,52 (Quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), mantendo no mais as demais cláusulas e condições contratuais, inclusive o período de reajustamento anual, nos mesmos índices de atualização. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da autora dos valores depositados a título de honorários periciais (fls. 126, 130, 133, 138 e 156).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 2000.51.01.031044-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x ANA MARIA PASSOS COSSERMELLI E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO BLAICHMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2009.51.01.010374-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.). . Visam os embargos de declaração de fls. 23/24 reformar a decisão de fl. 22.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na referida decisão. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do decisum, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO ao respectivo pedido.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 98.0044836-5 AGRICOLA SANTA VITRORIA LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE CAMPOS.) x PAOLO MANNO E OUTRO (ADVOGADO: SADY ANTONIO B. PIGATTO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA, DANUSA PAULO DE CAMPOS, GUSTAVO LELLIS PACIFICO PECANHA, PAULO ROBERTO DE SOUZA CIRINO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.005478-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA, ANDRE BARBOSA LIMA.) x JORGE LUIZ VESCHI (ADVOGADO: ANA MARIA KONIG FARACO, RAIMUNDO MARIO DAMASCENO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, nos termos do artigo 741, II, do CPC, extinguindo a presente execução. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.024200-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ELISABETE FRANCO FERREIRA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 14.011,41 (quatorze mil, onze reais e quarenta e um centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 45/47, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante pretendido e o ora fixado, qual seja, R$ 4.324,74 (quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.015257-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x EDUARDO AUGUSTO BORDALLO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Manifeste-se a União (PRU) sobre a manifestação da Contadoria de fl. 101, providenciando os documentos nela requeridos\r\n\r\n60 - 2009.51.01.020089-8 VITA SQUARE COSMETICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 95.0066892-0 JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 175 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 95.0003694-0 (Consignação) e 95.0066892-0 (Ordinária).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 99.0009834-0 SIMONE RODRIGUES CRISTOVAO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001320/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,83. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 99.0009834-0 e 2008.51.01.017264-3.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2000.51.01.001240-9 SERGIO MONTES PEREIRA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA *** . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos processos 2000.51.01.024779-6 (Consignação) e 2000.51.01.001240-9 (Ordinária).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.019814-5 SAMUEL ARAUJO CRESPO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,32. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (gratuidade de justiça). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.020330-4 UBIRANI WAGNER DE SOUZA PARANHOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,50. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.022698-5 CELSO SILVA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MORAIS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001318/2009 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 416,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 416,05. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar ao Réu que se abstenha de negar a quitação do financiamento do contrato nº 3021600017121/1, mediante a cobertura do FCVS conforme previsto no contrato, ao argumento de o mutuário ser beneficiário de outro financiamento celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Custas ex lege. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2004.51.01.017966-8 HELENE TORRES DIAS ONOFRE (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 2004.51.01.017966-8 (principal) e 2004.51.01.009150-9 (cautelar).\r\n\r\nSem custas e honorários (gratuidade de justiça).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 95.0003694-0 JULIO CESAR SOBREIRO DA SILVA2 E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 95.0003694-0 (Consignação) e 95.0066892-0 (Ordinária).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2000.51.01.024779-6 ELENY BATISTA DA SILVA DIAS (ADVOGADO: WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 14 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS nos processos 2000.51.01.024779-6 (Consignação) e 2000.51.01.001240-9 (Ordinária).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2002.51.01.017310-4 ODILON JOSE DIAS JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2008.51.01.017264-3 LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA GUERREIRO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RODRIGO RIBAS COUTO, ISMAEL FREIRE ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001319/2009 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,50. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados nos processos 99.0009834-0 e 2008.51.01.017264-3.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 897714"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005695-2 JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA, ANDRE SIMAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 436/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, por não verificado qualquer equivoco no percentual fixado para o SAT da autora a justificar a redução por via de determinação judicial.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu integral recolhimento (fls. 112).\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0301669-2 ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RIVADAVIA MOREIRA AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA. PROCDOR: JOSE TEIXEIRA PAIS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0301669-2\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES JOSE DE OLIVEIRA,ALTIVO RODRIGUES BARBOSA FILHO,AGNALDO CARNEIRO,ARY JULIANO,BELARMINO MOREIRA,CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA,GREGORIO LOBATO DO NASCIMENTO,JOAO BATISTA LOBATO DO NASCIMENTO,JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA,JOAQUIM PEREIRA DA SILVA,JORGE DA SILVA,JOSE BOASSI,JOSE ANDRELINO DOS SANTOS,JOSE DA COSTA CARVALHO,LOBENIL GOMES DA SILVA,LUIZ DE OLIVEIRA,MANOEL GOMES DE MOURA,MANOEL PACIFICO,MILTON CAROLA MARCELINO,PAULO TORRES,SALVIANO RODRIGUES FROES,SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA,SEBASTIAO MARCOS LUIZ SARAIVA,VICENTE TEOFILO,ZANDIR PASCHOAL DE FARIA,CHARLENE MARIA MATHIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 00.0301669-2\r\n\r\nAnte o pedido da União às fls. 1227/1228, anulo o ato de penhora e todos os efeitos decorrentes, considerando que o bem pertencia a antiga RFFSA, a sucessão ocorrida e que a expedição de requisitório é o modo menos gravoso para a devedora.\r\n\r\nDê-se vista aos beneficiários para que informem o número dos respectivos CPFs, necessário para a expedição dos requisitórios, e o valor devido a cada um, ante as habilitações ocorridas, indicando os respectivos litisconsortes ativos originários, já falecidos, no prazo de 15 dias. Para requisição dos honorários de sucumbência, o beneficiário deverá indicar o nome e CPF e havendo rateio, o valor a ser dividido a cada um.\r\n\r\nCom a informação, encaminhem os autos a SEDIC para cadastramento dos respectivos números de CPF.\r\n\r\nApós, considerando os cálculos de fls. 818/865, homologados à fl. 880 e a atualização dos mesmos às fls. 1073/1102, expeçam-se os requisitórios em favor dos exeqüentes nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. TP 134\r\n\r\nO beneficiário poderá acompanhar o processamento do requisitório na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: www.trf2.gov.br , no link “precatórios - consulta - pesquisa ao público”. Com o pagamento o beneficiário poderá receber o valor diretamente na CEF, agendando o atendimento pelo telefone nº 0800-726-0101 e apresentando CPF e carteira de identidade.\r\n\r\nCom o pagamento dê-se vista as partes por cinco dias sucessivos, Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.013506-9 PATRICIA RIOS SUMAN (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001028/2009 FOLHA 422/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme artigo 269 do Código de Processo Civil, posto não haver identificados quaisquer dos vícios alegados na exordial. não sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12, diante da gratuidade deferida ulteriormente.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença, quando, então, deverão ser levantados em favor da autora, posto que o imóvel já fora adjudicado desde 2005, extinguindo o contrato. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 96.0001967-3 REGINA PAIXAO LINHARES (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 419/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,13. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com resolução de mérito, fulcrado no art. 269, I do CPC, condenando o réu a pagar à autora o valor equivalente a 3.340 BTN's (860 + 400 + 1.360 + 720 BTN's - vide fls. 03), atinentes aos honorários de serviços prestados nos meses de abril, junho, julho e agosto do ano de 1.991, corrigidos monetariamente segundo a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios fixados em 0,5% ao mês (meio por cento) até dezembro de 2002, passando a 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o disposto no artigo 406 do Novo Código Civil, a contar da citação do instituto réu. JULGO IMPROCEDENTE, porém, o pedido de condenação do réu ao pagamento das diferenças supostamente devidas nos meses de junho, agosto, setembro e outubro de ano de 1990, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno o réu ao reembolso da autora quanto às custas despendidas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20 do CPC.\r\n\r\nPromova a Secretaria do Juízo a renumeração dos autos a partir de fls. 329.\r\n\r\nTransitada em julgado, promova a autora, querendo, o processo de execução quanto ao valor respectivo da condenação. Caso nada seja requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nParte superior do formulário\r\n\r\n5 - 99.0006126-8 WILLIANS LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023680-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TRIBUNAL ARBITRAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO CRISTOFARO.) x PROTEUS POWER BRASIL LTDA (ADVOGADO: THIAGO TOURINHO, GUILHERME G. D. SCHMIDT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001035/2009 FOLHA 441/457 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto o Tribunal Arbitral, com base no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme artigo 269 do Código de Processo Civil, por não verificada a discussão de direito indisponível a constituir óbice à arbitragem, frustrada outrossim, a alegação de violação dos artigos 25, 6o e 7o da lei 9.307/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada uma das rés, com base no artigo 20 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace a noticia de existência de Agravo de Instrumento pendente de julgamento junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, comunique-se ao Excelentíssimo Ministro relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 236/238, 241 e 248 do Agravo de Instrumento, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\n]\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011431-3 IVAN SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios de 5% do valor da acuas e em custas que, todavia, dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 99.0060506-3 ELOISA MARINHO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0060506-3\r\n\r\nAutor(es): ELOISA MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): CHEFE DO ESCRITORIO DE REPRESENTACAO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nConclusão aberta em: 06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023315-6 AUTO POSTO ANDRINO LTDA (ADVOGADO: AMARILDO DE MELO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001030/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6o, § 5o da lei 12.016/09, face à litispendência configurada.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024366-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x IARA CALIXTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite de R$ 1.139,61, montante equivalente à quantia inicialmente executada, descontados R$ 270,00, relativos à penhora constante de fls. 107.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019580-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADVALDO JULIANO FERNANDES. . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006920-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x VIDRACARIA CLASSIC BANDEIRANTES LTDA E OUTROS. . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite de R$ 23.475,71, montante equivalente à quantia inicialmente executada, descontados R$ 3.850,00, relativos às penhoras constantes de fls. 42 e 48.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013953-5 ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CASTAGNA MAIA.) x ARBI PETROLEO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO FREITAS.) x W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE GARCIA.) x PETROGAL BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA.) x DEVON ENERGY DO BRASIL E OUTROS x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.013953-5\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO DE CASTRO RIBEIRO’\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS,ARBI PETROLEO LTDA,AURIZONIA EMPREENDIMENTOS LTDA,EPIC GAS INTERNATIONAL SERVICOS DO BRASIL LTDA,ENCANA BRASIL PETROLEO LTDA,KERR-MECGEE DO BRASIL LTDA,MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA,PETRO RECONCAVO S/A,PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A ,DEVON ENERGY DO BRASIL,PARTEX BRASIL LTDA,PORTSEA OIL&GAS NL,QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A,REPSOL YPF BRASIL S/A,SHELL BRASIL LTDA,SK CORPORATION LTDA,STATOIL DO BRASIL LTDA,W. WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,PETROGAL BRASIL LTDA,STARFISH OIL&GAS S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 1735/1736 eis que estranha aos autos, devolvendo-a ao subscritor da mesma. \r\n\r\nAnte o certificado às fls. 1737, republique-se a sentença de fls. 1703/1725. \r\n\r\nRio de Janeiro,03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.006144-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x JANAINA COSTA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.015351-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE, EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMIRES.) x PROTEUS POWER BRASIL LTDA (ADVOGADO: THIAGO TOURINHO, GUILHERME G. D. SCHMIDT.) x TRIBUNAL ARBITRAL (ADVOGADO: PEDRO PAULO CRISTOFARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001029/2009 FOLHA 458/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e considerando-se o art.808, III do CPC, que dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, prejudicado, outrossim, a liminar deferida nestes autos.\r\n\r\nSem custas pela autora. Condeno a autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada um dos réus.\r\n\r\nExpeça-se o ofício ao E. Superior Tribunal de Justiça tal como determinado na ação principal.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022991-8 E TAMUSSINO E CIA/ LTDA (ADVOGADO: LUIZ FLORIANO PITANGA MATOS, TERESA CRISTINA GONCALVES PANTOJA.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 180/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO , SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pela requerente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 96.0019150-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CELIA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 96.0019150-6\r\n\r\nAutores: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéus: JORGE MARQUES DA SILVA,CELIA MARIA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA SOBRE DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, dê-se vista aos réus para que se manifestem sobre fls. 132/133.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006305-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ULTIMO DE CARVALHO. . ... dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 895081"
                            ],
                            "895082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021569-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN, JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021569-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.021569-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.026719-1 SONIA LUIZA CAMARGO RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.026719-1\r\n\r\nAutor(es): SONIA LUIZA CAMARGO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a petição inicial sob pena de extinção, adequando mo valor da causa ao rito eleito.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.006218-1 JOSE BENTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.01.006218-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2001.51.01.006218-1\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2009.51.01.024839-1 PEDRO VALTER DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.024839-1\r\n\r\nAutor(es): PEDRO VALTER DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2005.51.51.011512-0, apontado no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0005088-4 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (ADVOGADO: PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Tendo em vista que o despacho de fls. 799 não foi publicado, determino, nesta oportunidade a sua publicação, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.”\r\n\r\nFls. 800/803: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 98.0027793-5 CARMEN SYLVIA LEAL MAURICIO E OUTROS (ADVOGADO: ROSINETE DE OLIVEIRA CLEMENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0027793-5\r\n\r\nAutor(es): CARMEN SYLVIA LEAL MAURICIO,FRANCISCO DA SILVA,JOSE FERNANDES DA SILVA,LUIZ CARLOS PECANHA MOTTA,LEONARDO MARQUES FILHO,NEWTON BORGES GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a CEF para que comprove o cumprimento do julgado, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,25 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 98.0033926-4 DIVALDO BARCELOS DE SOUZA (ADVOGADO: IEDA COSTA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0033926-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0033926-4\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000394-0 VANDA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.000394-0\r\n\r\nAutor(es): VANDA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o curso processual até decisão final do recurso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004358-9 OSVALDO JORDAO LIMA (ADVOGADO: ZENY SANTANA CORREA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: GUSTAVO MIRANDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.004358-9\r\n\r\nAutor(es): OSVALDO JORDAO LIMA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRepublique-se a Sentença de fls. 107/110, tão somente para ciência da ré Caixa Seguradora S/A, uma vez que sua inclusão no pólo passivo da presente ação se deu após a publicação da referida sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.01.007857-2 ADAMOR ANTUNES AMATO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007857-2\r\n\r\nAutor(es): ADAMOR ANTUNES AMATO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo por 30 dias a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.01.025873-6 ALEXSANDRO DIAS DE MEDEIROS (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025873-6\r\n\r\nAutor(es): ALEXSANDRO DIAS DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027320-8 MARCIO MAGNO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027320-8\r\n\r\nAutor(es): MARCIO MAGNO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE,BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.01.027427-4 LUIZ ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027427-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, dos processos apontados no Termo de Informação e Prevenção à fl. 23. \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 89.0039552-1 CONSTRUTORA SALES LTDA (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, JAYME SANTOS CONCEICAO.). . \r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fls. 290 não foi publicado, determino, nesta oportunidade a sua publicação, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.”\r\n\r\nFls. 291/292: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023720-4 LEONARDO FERREIRA MATOS AVELAR (ADVOGADO: ALICE DE BRITTO YUCULANO.) x COMANDO DA AERONAUTICA-ACADEMIA DA FORCA AEREA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023720-4\r\n\r\nAutor(es): LEONARDO FERREIRA MATOS AVELAR\r\n\r\nRéu(s): COMANDO DA AERONAUTICA-ACADEMIA DA FORCA AEREA\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado, pelo prazo de 10 (dez) dias (§ 2° do art. 523 do CPC).\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 90.0012636-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x ANILTON BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.39/41: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012826-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ROGERIO CARLOS DE FARIA NOBREGA. . Ab initio, renumere-se o processo a partir de fls. 83.\r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fls. 84 não foi publicado, determino, nesta oportunidade a sua publicação, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.”\r\n\r\nFls.86 e seguintes: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019785-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA.) x LAERTE FARIAS DE MORAES (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x BENONI GONCALVES DE SANT'ANNA x LIVRARIA EVENGELICA CRISTA UNIDA LTDA. . Fls. 93/94: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005079-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x CASA SANTA MARIA ADELAIDE DE LEGUMES LTDA ME E OUTROS. . Fls. 59/63: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.032584-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x EVELINE DE SOUZA. . Tendo em vista que o despacho de fls.38 não foi publicado, determino, nesta oportunidade a sua publicação, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.”\r\n\r\nFls.39/41: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032609-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRA HELENA BARBOSA MEIRELES. . Fls. 45/47: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007212-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x CHAMA VIOLETA COMERCIO DE LIVROS LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que o despacho de fls.38 não foi publicado, determino, nesta oportunidade a sua publicação, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Fl. 37: defiro. Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC, em relação aos co-devedores CHAMA VIOLETA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA-ME e CLÁUDIA VALENTE LOURENÇO DA COSTA. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora por 15 dias para apresentar novo endereço para localização da executada MARIA ALICE DE ALMEIDA, pois não será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.”\r\n\r\nFls.39/43: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.028372-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, MARTA MARIA DANTAS, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x EDYR DA SILVA GUIMARAES. . \r\n\r\nTendo em vista que o despacho de fls. 44 não foi publicado, determino, nesta oportunidade a sua publicação, nos seguintes termos:\r\n\r\nTrata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nFls. 45/46: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.011379-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SYLVIA CARVALHO DA MOTTA E SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.011379-5\r\n\r\nAutor(es): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu(s): SYLVIA CARVALHO DA MOTTA E SILVA\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 41, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 99.0017101-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x EVA MARIA MENENDEZ FIERA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0017101-2\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): EVA MARIA MENENDEZ FIERA\r\n\r\nConclusão aberta em: 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 185/186: Dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2002.51.01.004823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x TROPICAL LIGHT IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.004823-1\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): TROPICAL LIGHT IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME,RENATO SOBRAL PINTO DIAS,MARIA CLARA PORTO DIAS\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 182.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2003.51.01.005857-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x WALDEMIR JOSE NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.005857-5\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): WALDEMIR JOSE NUNES\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 122.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n28 - 00.0309879-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x SILIO PEZZI (ADVOGADO: GUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA, ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0309879-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 00.0309879-6\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 98.0016928-8 MAURICIO GONZALEZ PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUISA MENGE E SILVA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0016928-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0016928-8\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.004285-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x IGNACIO CARLOS RODRIGUEZ PUGA (ADVOGADO: JOYCE BAHIENSE GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.004285-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): IGNACIO CARLOS RODRIGUEZ PUGA\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.01.022637-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x MARGARIDA EUGENIO DE LIMA (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER, GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.022637-7\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARGARIDA EUGENIO DE LIMA\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) réu(s), ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027465-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARK GLOBAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027465-8\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): MARK GLOBAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA,JORGE ROBERTO MARQUES DA COSTA\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença, se houver, do processo nº 2007.51.01.005742-4 apontado no Termo de Informação de Prevenção à fl. 28.\r\n\r\nRio de Janeiro,14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n33 - 94.0025068-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE VILLAR DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 94.0025068-1\r\n\r\nAutor(es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu(s): JOSE VILLAR DE MELLO\r\n\r\nConclusão aberta em: 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 41, em 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.027105-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.) x LUDGERO PIMENTA DE AVILA E OUTRO (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.027105-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.027105-4\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nId: 895082"
                            ],
                            "898344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "‘\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0010567-5 RICARDO BERARDO MASSET (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0010567-5\r\n\r\nAutor(es): RICARDO BERARDO MASSET\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm vista da certidão retro, junte-se cópia da referida petição, caso haja interesse, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nManifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019243-4 GUIMAR ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 13/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para excluir do lançamento consubstanciado na NFLD 32.710.704-9 os débitos referentes ao período anterior a 31/12/1992, inclusive, e REVOGO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente concedida, mantendo a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes ao período anterior a 31/12/1992 constantes da NFLD 32.710.704-9, inclusive por se tratar de parcela incontroversa do pedido, nos termos do §6º do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante o seu integral recolhimento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, por estar a sucumbência da ré fundada em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0925752-7 IZA ANTONIETA VIEIRA NUNES (ADVOGADO: MYLENE KROFF VEGA VIANNA.) x ROBERTO DE LUCA GUIDORENI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIS CHAVES.) x GRACINDA MARIA DELDUQUE MIGUEIS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIA PINHEIRO, AGLAETE NUNES MARTINS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0925752-7\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO DE LUCA GUIDORENI,REINALDO FAISSAL,ROSANGELA BARRETO FAISSAL,FERNANDO COELHO CINTRA,SAULO NOGUEIRA VILLELA,JAMILCE ABEID VILLELA,PAULO GUSTAVO REIS DA SILVA,SELMA PERES DA SILVA,ARTUR JORGE PINTO MIGUEIS,GRACINDA MARIA DELDUQUE MIGUEIS,JOSE LUIZ FELIX,MARIA LEAL FELIX,NORBERTO COELHO DE MATTOS,MARLY AURORA FERREIRA DE MATTOS,AFONSO JOSE CELENTE SOARES,VANIA MARIA PETTERSEN DA SILVA SOARES,RAIMUNDO VIANA PEREIRA,MARIA ZEUZA CAVALCANTE PEREIRA,JONESSY RANGEL RODRIGUES,MARIA ANGELA DE MATTOS GONCALVES,JOSE ANTONIO ALVES FERREIRA,CELIA MARIA COUTINHO RIBEIRO FERREIRA,VILSON FERREIRA,ZILMA BATISTA FERREIRA,JOEL MOTA DOS REIS,RITA DE CASSIA AGUIAR DOS REIS,ROBERTO LOZINSK,CELIA DE BARCELLOS LOZINSK,HERCY CARDOSO DO VALLE,RAFAEL FRANCISCO DE SOUZA,ANGELA MARIA FERREIRA NOGUEIRA DE SOUZA,CASSIMIRO DA CONCEICAO REIS,VERA LUCIA DA SILVA REIS,ANGELA MARIA NUNES DE ANDRADE,ANTONIO CARLOS SPIS,PLINIO DE SOUZA,MARIA JOSE FERREIRA DA COSTA,JOSE MARIANO DA COSTA FERREIRA,MARIA LUCIA DA COSTA FERREIRA,DEA MARIA DE SOUZA RODRIGUES,REGINALDO BATISTA DE ABREU,AURIZE BATISTA COLETA,HELCIO HEBERT MOREIRA DA SILVA,FRANCISCA JOIA DA SILVA,ARILDA DE SAO SABBAS PUCCU,GERALDO CARLOS OLIVEIRA RANGEL,LUZIA CORREA MOLINA RANGEL,VANDERLEI FLORIANO GARCIA DONINI,MARIA JOSE ROLIM GANDARA MARTINS,GERALDO CEZAR TIMOTEO,MARILUCIA SILVA TIMOTEO,MARCO ANTONIO FREIRE DE CARVALHO RIBEIRO,CLARISSE MENDES LAGES RIBEIRO,ELIERTE DE JESUS GOMES,SUZETE ARAUJO OLIVEIRA GOMES,FREDERICO BRUGNI DE AGUIAR,DENISE GUIMARAES FIGUEIREDO DE AGUIAR,LUIZ CARLOS MENDES TAVARES,JUSSARA BEZERRA DA SILVA TAVARES,PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS,IACI LIMA DOS REIS,MANUEL TRAJANO PINTO MONTEIRO,LEILA MARIA DE ANDRADE MONTEIRO,ARNOLD REGO ARANHA,ANA MARIA MATEUS DA SILVA REGO ARANHA,DINAH MONTEIRO VALENTIM,IZA ANTONIETA VIEIRA NUNES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o curso processual até decisão definitiva do recurso interposto.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2000.51.01.008020-8 CONSORCIO AERO-PARKING (ADVOGADO: RICARDO MATOS TORRES, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de duas das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir por fato superveniente e impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nCondeno a autora em honorário advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa e custas, com base no principio da causalidade.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007627-6 LIVIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.007627-6\r\n\r\nAutor(es): LIVIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 364: À parte autora para que, no derradeiro prazo de cinco dias, apresente a documentação requerida pelo Perito em fls. 321, de forma clara e completa, devendo estar devidamente assinada, quando for o caso.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, ao Perito para que, no prazo de 20 dias, elabore o laudo com base nas informações constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença, em razão de se tratar de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro,07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.012559-3 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: XAVIER TORRES VOUGA, PATRICIA FELIX TASSARA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000001/2010 FOLHA 495/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I e VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir por fato superveniente e perda ulterior do objeto diante do adimplemento da dívida junto aos réus observado o cronograma originário pretendido pela autora. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.027827-9 LARISSA CARTAXO DE SOUSA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BENEDITO NITAO LOUREIRO.) x FUNDACAO CESGRANRIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6o, § 5o da lei 12.016/09.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016165-0 MARCIA HELENA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIA DE BUSTAMANTE RIBEIRO DA SILVA, CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA.) x TITULAR DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 211/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, INDEFIRO A INICIAL, conforme art. 10 da Lei 12.016/2009 e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, por ausência das condições específicas da ação, quais sejam, a liquidez e certeza do direito vindicado e considerando, ainda, a ausência de ato coator, com fulcro no art. 267, VI do Estatuto adjetivo civil c/c art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCondeno a impetrante em custas. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 14, § 1º da Lei 12.016/2009).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 92.0058761-5 EMESA S/A IND/ COM/ DE METAIS E OUTROS (ADVOGADO: ALINE MESQUITA LARANJA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, face à renúncia formulada pelas impetrantes.\r\n\r\nCustas pelas impetrantes. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.018215-2 NEDIO DRUMOND DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO a presente restauração dos autos nº 95.0004696-2.\r\n\r\nEncaminhem-se a SEADI para os procedimentos de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2000.51.01.008220-5 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x CONSORCIO AERO-PARKING (ADVOGADO: RICARDO MATOS TORRES, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 01/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar e reintegrando a INFRAERO na posse da área ocupada pela empresa ré e objeto do contrato de concessão de uso de área nº 2.95.61.054-9, caso ainda não tenha ocorrido a reintegração devida por força da liminar, no improrrogável prazo de 15 dias contados a partir da intimação pessoal do representante legal da ré, sendo de responsabilidade desta (ré) arcar com os custos decorrentes da desocupação do imóvel, tudo isso sob pena de ser-lhe imputado o pagamento de multa diária, desde já fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas face a isenção de que goza a autora.\r\n\r\nCondeno a ré em honorário advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.008021-0 CONSORCIO AERO-PARKING (ADVOGADO: RICARDO MATOS TORRES, SERGIO MURILO HERRERA SIMOES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, por restar constatada a não promoção das diligências que incumbiam à autora. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010582-2 FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 195/200 e JULGO EXTINTA A AÇAO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, caput e § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019018-5 FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ARILSON GOUVEIA.) x CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . A controvérsia gira em torno da publicidade dos imóveis e do valor dos alugueres propostos pela autora.\r\n\r\nAssim, manifestem-se as partes em provas, em 05 (cinco) dias, vindo após conclusos para apreciação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002633-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.) x RJC PARTICIPACOES LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002633-3\r\n\r\nAutor(es): ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu(s): RJC PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nConclusão aberta em: 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 51/52 como emenda à inicial.Fixo o valor da causa em R$ 2.911,09.\r\n\r\nAnote-se, certifique-se.\r\n\r\nDesigno o dia 10/03/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu, no endereço fornecido à fl. 44 e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.01.028187-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ (ADVOGADO: MANOEL DA SILVEIRA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.028187-4\r\n\r\nAutor(es): CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConclusão aberta em: 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 24/02/2010, às 14:30 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.490147-2 COAZE COML/ AZEVEDO LTDA (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE S DE ARRUDA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x BANCO PROSPER S/A (ADVOGADO: XAVIER TORRES VOUGA, PATRICIA FELIX TASSARA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO, LUCIANE APARECIDA POLETTI MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 FOLHA 498/501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I e VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir por fato superveniente e perda ulterior do objeto diante do adimplemento da dívida junto aos réus observado o cronograma originário pretendido pela autora. \r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n18 - 00.0769413-0 WALTER TAUIL (ADVOGADO: SERGIO GALVAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: HUMBERTO JANSEN MACHADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0769413-0\r\n\r\nAutor(es): WALTER TAUIL\r\n\r\nRéu(s): CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ\r\n\r\nConclusão aberta em: 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRenumerem-se os autos desde a fl. 808, ante a duplicidade da numeração dada à fl. 807.\r\n\r\nAnte a impugnação dos cálculos do Conselho Regional de Economia, dê-se vista ao exeqüente por 60 dias.\r\n\r\nApós, retornem ao executado para que manifestem-se e, se for o caso, apresentem os cálculos que entendam devidos, no prazo de 60 dias.\r\n\r\nApresentados os cálculos pelo executado, dê-se vista ao exeqüente para manifestação, por 30 dias. Não havendo concordância, voltem para nomeação de perito judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.024927-4 RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . (...)Intimem-se os sucessores da parte autora para que se habilitem nos presentes autos, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 898344"
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                            "897671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0062891-8 OMAR CAMARGO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x ESTADO DE SANTA CATARINA (ADVOGADO: BARBARA L. M. THOMASELLI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.). . De imediato, cumpre registrar que o Agravo de Instrumento nº 2000.02.01.026497-4, consoante consulta ao site do TRF da 2ª Região, foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2009, para apreciação do competente recurso. \r\n\r\nOutrossim, dê-se vista às partes sobre o pedido de desistência de fls. 270.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0004897-5 NADIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS TULIO CORCINI CORREA.) x SANDRA ASSUNCAO FREITAS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM.) x ALESSANDRA ASSUNCAO FREITAS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x PRISCILLA ASSUNCAO DE FREITAS (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x KAREN FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIEGO DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Tendo em vista se tratar de processo incluído no “Meta 02”, do CNJ, e considerando a informação do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, reitere-se a diligência de citação de KAREN FERITAS no endereço constante em seu Cadastro (fls. 327).\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010729-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CELY BARACHO FIGUEIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Haja vista que a Decisão de fls. 61/62, não é atacável pela via escolhida, deixo de receber o recurso de fls. 64/75, diante de sua inadequação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0011456-4 LUIZ FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: REGINA MARQUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes sobre o Laudo Pericial de fls. 203/206, pelo prazo comum de 5 dias, haja vista a meta 2 do CNJ.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 897671"
                            ],
                            "897672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0103753-6 NARA SUSETE LEITE E OUTRO (ADVOGADO: VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . Oficie-se à CEF para que tão logo converta em renda do BACEN os valores depositados na c/c nº 0625/005/30006142-0 (fls. 337), conforme requer o BACEN às fls. 324, preste as informações requeridas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinguir a execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001142-4 MARIA JOSE DA SILVA MAIO E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MACIEL FAJARDO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . À parte autora, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014672-3 LUCIANA DE ASSIS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO PAZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Pretende a parte autora indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de prejuízo por não ter conseguido lograr êxito na venda de seu imóvel à Carlos José da Silva com a utilização dos recursos do FGTS, tendo em vista que o apartamento está localizado em área em risco.\r\n\r\nOra, tratando-se de ação em que o julgamento implica na análise de questão de comprovação de dano, certamente, que a prova testemunhal é limitada e, por outro tanto, afigura-se insuficiente e desnecessária ao deslinde da causa, uma vez que não soluciona ou resolve qualquer fato controvertido entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de fls. 53. \r\n\r\nApós, a publicação deste, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023472-0 DENISE SEICE GIERKENS (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x CORREGEDORA REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, por não demonstrar a Impetrante o seu direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, compativelmente com o que pede, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/2009, ressalvando-lhe, contudo, as vias ordinárias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019805-6 ATRIUN MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON.). . \r\n\r\nFls. 206 - Vistos etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova documental, porque preclusa a fase petitória do processo, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal do representante legal da Ré, uma vez que não trará qualquer esclarecimento novo ao deslinde da causa. \r\n\r\nDefiro, outrossim, a produção de prova pericial, nomeando perito o Dr. João Carlos Gomes Jorge, na especialidade de engenharia de construção civil, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de Assistente Técnico e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, intime-se o Sr. Perito para a proposta de honorários e para início de perícia.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025439-0 MARCOS ANDRE MARTINS ARISTIDES (ADVOGADO: MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . REPUBLICAÇÃO do despacho de fl. 346:\r\n\r\n“[...] diligencie a Secretaria o endereço da parte autora, ora devedora, conforme requer a CEF às fls. 342.\r\n\r\nApós, dê-se vista à mesma, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 897672"
                            ],
                            "897673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.028213-0 CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial para elaborar cálculos compensando os honorários sucumbenciais a que a parte autora fora condenada, nos termos da sentença de fls. 154/155.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0055122-0 ABILIO NUNES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x BENILSON SOARES DA SILVA (ADVOGADO: CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO CID.) x JASMI JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RENILDE PAIVA MORGADO GOMES, MAXIMILIANO GOMES MENS WOELLNER, JANDER LUIS CATARIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.). . Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse em prosseguir na presente execução tendo em vista o valor irrisório a ser recebido por meio de requisitório, nos termos dos cálculos do Contador Judicial de fls. 174.\r\n\r\n3 - 96.0012157-5 NILMA FRAGOSO (ADVOGADO: LEANDRO MOUSINHO.) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES NO RIO DE JANEIRO) (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Cumprido o despacho nos Embargos à Execução nº 2005.510.1017095-5 e baixados aqueles autos, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez\\0 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012026-0 GASTAO MAYER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Fls. 293 -Oficie-se para que a CEF tão logo converta em renda da União os valores depositados na conta nº 0625/005/30005976-0 (fls. 274), nos termos do Parecer Técnico de fls. 288.\r\n\r\nApós, fornecidas as cópias, intime-se o espólio de Gastão Mayer de Oliveira, conforme requer a União Federal, às fls. 293.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020474-0 BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a Decisão de fls. 17/21, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, deixo de receber o recurso de fls. 30/32, por inoportuno, já que dirigido erroneamente a este Juízo, não sendo de se aplicar, no caso, o princípio da fungibilidade do recurso.\r\n\r\nCumpra-se a referida Decisão.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025444-5 EDGARD JORGE CAO TOFFANO (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente defiro ao Autor a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.005472-0 ALBERTO ROSA CASANOVA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001222/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 345/355.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0003857-9 TELMO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SOARES GOMES, FELIPE MANSUR MILED.) x NERI RUBENS FALEIROS (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x ALOISIO PEREIRA MANSO E OUTROS (ADVOGADO: LUCIO DE BRITO.) x ANTONIO CARLOS GERUDE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANNE NAVARRO PERES DE ALMEIDA, FELIPE MANSUR MILED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 1638 - Declaro habilitada Gloria Jurema de Oliveira Manso, como sucessora do autor Aloísio Pereira Manso. À SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, para elaborar os cálculos em relação à todos os autores com base nos termos da Sentença, do V. Voto de fls. 174/178, dos documentos juntados aos autos, dos comprovantes de depósitos de fls. 1496 e fls. 1498, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo o Setor de Cálculos, na ocasião, esclarecer se ainda há diferença devidas, inclusive, em relação aos honorários sucumbenciais a que a CEF fora condenada para fins de se apreciar se a obrigação foi cumprida, independentemente das impugnações e inconformismos apresentados pelas partes.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015595-0 ANTENOR DA ROCHA CEZAR (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 338/341 - Tendo em vista a impugnação da parte autora, retornem os autos ao Sr. Contador para retificar ou ratificar os cálculos apresentados pela CEF, às fls.304/329, devendo observar os termos do julgado e o despacho de fls. 333.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013183-1 LUIZ SEVERIANO SOARES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA SEVERIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Junte a parte autora, no prazo de cinco dias, qualquer extrato com a data de aniversário das cadernetas de poupança.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017270-9 CLEA CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A parte autora para juntar aos autos extratos com a data de aniversário da sua caderneta de poupança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.025316-7 JOAO BATISTA PEREIRA GALDINO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001223/2009 . \r\n\r\n30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA N° 2009.51.01.025316-7\r\n\r\nAutor : JOÃO BATISTA PEREIRA GALDINO\r\n\r\nRé : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz : ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que JOÃO BASTISTA PEREIRA GALDINO ajuíza em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva a correção da conta vinculada ao FGTS do autor, com o pagamento dos índices de 16,65% relativo a janeiro de 1989 e 44,80% referente a abril de 1990.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls.02/14).\r\n\r\nTendo em vista o Termo de fls.15, os autos são remetidos a esta 30ª Vara Federal para a verificação de possível prevenção com a Ação nº 2009.51.01.007078-4 e 2008.51.01.023277-9.\r\n\r\nDecide este Juízo, haja vista o teor da Certidão de fls. 16, que afirma haver entre ambos os processos identidade de pedido e causa de pedir, determinar a distribuição destes autos por dependência à Ação Ordinária nº 2008.51.01.023277-9 (fls. 27).\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ toda evidência, infere-se que a Inicial dos presentes autos trata-se de idêntica cópia da Inicial da Ação Ordinária nº 2008.51.01.023277-9 (fls.27), contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.\r\n\r\nAssim, por restar presente a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, é forçoso reconhecer a existência de litispendência entre a presente Ação e a Ação Ordinária nº 2008.51.01.023277-9.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar os Autores no pagamento das Custas Judiciais, uma vez que requerido o benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Quanto aos Honorários Advocatícios, deixo de impor a condenação, haja vista não se completar a presente relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.026384-7 EDIVAL ENGINEERING SERVICE COMMERCE LTDA EPP E OUTROS (ADVOGADO: SILVANA BENEVIDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça-se à parte autora que a petição inicial, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, deve atender aos requisitos estabelecidos na legislação processual, dentre eles, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir) e, certamente, o pedido com as suas especificações, nos termos do art. 286, do CPC.\r\n\r\nNo caso, verifico que a narração da inicial está confusa, o que impossibilita o conhecimento da real litigiosidade ora apresentada.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, na forma do art. 282, III e IV, do CPC, ressaltando que a presente é uma ação de indenização por danos morais e materiais, não havendo que se falar nesta fase processual de citação nos termos do art. 652 e aplicação de multa em conformidade com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, comprove a parte autora o recolhimento das Custas Judiciais, no mesmo prazo, sob pena de Cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPor fim, junte a parte autora aos autos as cópias dos atos constitutivos da 1ª autora e forneça as cópias da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008968-0 OCEANUS AGENCIAS MARITIMAS S/A (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA, GODOFREDO MENDES VIANNA.) x COORDENADOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008991-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.) x VITOR DE MELLO MARINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.). . Fornecidas as cópias necessárias pela parte embargada, oficie-se ao Órgão Pagador para que esclareça se o autor firma transação com base na MP nº 1704/98, bem como para que apresente, discriminadamente as fichas financeiras do mesmo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.026393-8 CARLOS ALBERTO MACHADO TOURINHO (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que, na oportunidade, deverá apresentar os extratos da conta poupança nº 013 00721818-6 nos períodos pleiteados.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.490283-8 ATTILA MONTEIRO DE ABREU (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOURA DOS SANTOS.) x COMANDO DA AERONAUTICA BRASILEIRA-DIRETORIA GERAL DE ENSINO DA AERONAUTICA. . Inicialmente determino que o Autor junte aos autos, no prazo de dez dias, a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emende a Inicial, providenciando o seguinte:\r\n\r\nindicar corretamente a pessoa jurídica de direito público que deve figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que o Comando da Aeronáutica Brasileira não possui personalidade jurídica para estar em juízo;\r\n\r\nindicar o valor da causa, nos termos do art. 282, V, do CPC;\r\n\r\nindicar o pedido e as suas especificações, nos termos do art. 282, IV, do CPC;\r\n\r\nfornecer as cópias da emenda para fins de contrafé.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016610-6 PROCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS, ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO, JAMED ABDUL NASSER FEITOZA.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 121 - Concedo à Impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a juntada da inicial e sentença do processo nº 2009.51.01.003539-5.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002981-0 JOAO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007416-9 ANTONIO MENEZES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.000192-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x PATRICIA MARIA DE ARARIPE MACEDO MARICHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019039-2 ALMIR DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 897673"
                            ],
                            "897674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.026421-9 ARTHUR JOSINO PINHEIRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . Desse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.004892-2 MARIA EMILINA FIRMINO E OUTRO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001227/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 172/175.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a CEF ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFls. 181/182 - Outrossim, indefiro o requerimento, uma vez que, na forma do art. 45, do CPC, compete à Patrona comprovar, nos autos, que dá ciência à parte Autora da sua renúncia, para que a mesma nomeie o seu substituto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.018436-6 GILBERTO BARROSO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001228/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 503/515.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a CEF ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019418-9 CARLOS ALBERTO QUINTANILHA (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001225/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 434/443.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a CEF ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022490-3 VINICIUS AYRES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA, LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001226/2009 . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 381/386.\r\n\r\nCondeno, outrossim, a CEF ao pagamento de multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0004642-0 SILVINO FERREIRA DA SILVA REP/ P/ SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeça-se o RPV, de natureza alimentar, em favor do Perito, Dr. Pablo Oscar Breglia, no valor de R$ 1.468,23, atualizado a partir de 31/08/2009 (fls. 311).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se o Perito e a União Federal, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição. Após, encaminhe-se o Requisitório ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x RICARDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO MILTON ROTBAND.) x EDSON TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: EDILSON MIRANDA HENRIQUES, REMO LAINETTI.) x ELI EDNA DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA SANGENETTO.). . Intime-se a CEF \r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025898-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SONIA REGINA FURTADO SARDINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 184,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,34. . Posto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e extingo o Processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0008810-8 TALITHA DO CARMO TUDOR (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 210\r\n\r\n(...) à parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022887-1 JOSINO GONCALVES LEITE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls 317/348, a começar pela parte autora .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0067711-8 AUDECY MANSO (ADVOGADO: GERALDO BARREIROS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: EUSTAQUIO VICENTE DOS SANTOS MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 388.\r\n\r\n(...) à parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015722-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.). . Republicação do despacho de fls. 43.\r\n\r\n(...) Após, às partes sobre os cálculos de fls. 41/42, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 897674"
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                            "897675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.012311-0 WALTER SCHILLING (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 164 - Esclareça a Fazenda Nacional, no prazo de cinco dias, como pretende que a execução prossiga, uma vez que a parte autora é beneficiária da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0107930-2 JOAO DO ROSARIO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Esclareça a parte autora o requerimento de fls. 613/614, uma vez que os Precatórios, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor da autora Julia Neto Pereira da Silva, no valor de R$ 32.628,57; em favor do autor Levino da Silva, no valor de R$ 19.698,73;da autora Maria Eugênia Barbosa da Silva, no valor de R$ 19.659,14; do autor Valdinei de Oliveira, no valor e R$ 18.553,68 e, em favor do advogado da causa, no valor de R$ 9.428,25, foram expedidos e pagos conforme documentação de fls. 549/552. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a União Federal, às fls. 605, foi citada para fins do art. 730 do CPC, em relação aos autores elencados, às fls. 576.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023945-4 LUCINDO ALVES BAPTISTA (ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à União Federal sobre a documentação de fls. 223/225, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014581-6 NANCY KELLER DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE R. ALLEVATO SERRUYA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 426/7 - Face ao tempo decorrido, diga a União Federal, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001107-9 ULYSSES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Dê-se vista à União Federal sobre a resposta do ofício de fls. 147, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000040-2 JULIO EMILIO DE ATHAYDE CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VINICIUS MARI.). . Tendo em vista os termos da Certidão retro e da cópia da Sentença que se profere nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº 90.0010461-0, revogo o Despacho de fls. 246 para que seja desapensada a presente Ação Ordinária.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0004604-9 ZORAIDE BORGES MIGUEZ (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Defiro a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, às fls. 347/348.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o sobrestamento do feito, nos termos do requerimento de fls. 350, por falta de previsão legal.\r\n\r\nNo mais, voltem-me conclusos para decidir se a executada já cumpriu a obrigação.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012092-4 ALUISIO OSORIO PINTO (ADVOGADO: MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Comprovada a idade do requerente, conforme documento acostado, defiro prioridade na tramitação do presente. Anote-se.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.001395-4 REGINA MARIA DE ALMEIDA MOURAO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 127 - Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.002754-0 RACHEL SCALER (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 122 - Comprove o Dr. Hélvio de Siqueira Araújo que notificou, pessoalmente, a sua cliente na forma do art. 45, do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.026565-0 VANDA MARIA DURANS MATOS (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recolha a autora as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, instrua a Inicial com os documentos indispensáveis, nos termos do art. 283 do CPC, no caso, cópia do Título Judicial transitado em julgado.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.026567-4 CRISTINA MARIA TORRES FRADE (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recolha a autora as custas judiciais no prazo de dez dias, sob pena de Cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, instrua Inicial com os documentos indispensáveis, nos termos do art. 283 do CPC, no caso, cópia do Título Judicial transitado em julgado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020738-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MARINETE AMADO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.) x MARIA DAS DORES COELHO (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.). . Diante do exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003475-5 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro à parte autora o prazo de dez dias, conforme requer às fls. 257.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011097-5 SONIA DANON BORTONI TAVARES (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 169 - Venham-me os autos conclusos para Sentença ante a inércia da parte autora, que implica, necessariamente na desistência da prova requerida.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019697-7 TULIO XAVIER DE GOIS E OUTRO (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 132/133 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir a sentença, devendo observar os documentos trazidos aos autos às fls. 12/19, 25/32, 81/83, 88/89, bem como a planilha de cálculos ofertada pela parte autora (fls. 113/117) ou esclarecer o motivo pelo qual é imprescindível a documentação constante do processo No. 91.0116036-2 para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.022485-4 WANDERSON GOMES DAMACENO (ADVOGADO: IVAN BERNARDO DE OLIVEIRA.) x CAPITAO-DE-FRAGATA DO POSTO DE RECRUTAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, por não demonstrar a Impetrante o seu direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança, compativelmente com o que pede, nos termos da Lei 12.016/09, mas ressalvo as vias ordinárias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023768-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x RAIMUNDO EUSTAQUIO TOMAZ. . Traga a Exequente prova conclusiva de que esgota todos os meios próprios de que dispõe para localizar o patrimônio do executado, tal como entende, por exemplo, jurisprudência do STJ a propósito (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 873185, Processo: 200601653362 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000738331 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO).\r\n\r\n19 - 2007.51.01.033234-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SONIA MARIA VASQUEZ DO VALE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Seção do Estado do Rio de Janeiro, propõe a presente execução por título extrajudicial em face de SONIA MARIA VASQUEZ DO VALE, porque objetiva o adimplemento dos valores correspondentes às anuidades dos exercícios de 2002 a 2006.\r\n\r\nÀs fls. 15 é deferida a isenção do pagamento de custas à Exeqüente e indeferido o pedido de penhora on line,que a mesma formula em sua inicial. \r\n\r\nÀ fl. 19, a Exeqüente informa a interposição de Agravo de Instrumento contra a parte da decisão que indefere a penhora on line. \r\n\r\nÀs fls. 29/33, a Executada opõe Exceção de Pré-Executividade, na qual alega exercer função incompatível com o exercício da advocacia desde 07/01/1998.\r\n\r\nÀs fls. 50/52, a Exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão obstante os documentos juntados aos autos pela Executada às fls. 35/39, que demonstram cabalmente o exercício de função incompatível com a advocacia, não há prova de sua comunicação à OAB-RJ para fins de cancelamento da sua inscrição de advogada. Logo, não há culpa desta a operar sua condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPor todo exposto, extingo a presente execução e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, II, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários.\r\n\r\nPromova a OAB-RJ o imediato cancelamento da inscrição da Executada nos seus quadros.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.019829-6 MARIA MIRTES FORTES MARTINS PINHEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 09/03/2010 às 14:00 hs. para a Audiência de Justificação, ciente o patrono através do presente despacho, para a parte trazer as testemunhas, independentemente de intimação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.021403-4 ROSA MARIA DE PAULA VILHENA (ADVOGADO: KARLA POLLYANE LEITE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Haja vista os termos da petição de fls. 116/117, cumpra corretamente o despacho de fls. 114, no prazo de dez dias, convolando o processo em contencioso, indicando o pedido e suas especificações, bem como as provas que pretende produzir. Forneça, ainda, cópia da emenda, para fins de contrafé.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012688-8 RAIMUNDO EUSTAQUIO TOMAZ (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 93.0007872-0 EDNA DA SILVA PECORARO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO SALGUEIRO, LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI, SEM ADVOGADO, CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Republicação para constar nome do Dr.Luiz Fernando Freire Lombardi\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRestaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista ao Dr. Luiz Fernando Freire Lombardi, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 897675"
                            ]
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                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "897697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "TRIGÉSIMA QUINTA VARA FEDERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2010, de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA E A JUÍZA FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO, respectivamente Juiz Federal Titular e Juíza Federal Substituta da Trigésima Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um critério objetivo de divisão de processos entre juiz titular e juíza substituta, em atenção ao disposto no art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal Regional Federal da 2a Região\r\n\r\nCONSIDERANDO que o critério objetivo visa a atender ao princípio do juiz natural e ao princípio da celeridade processual, de forma a proporcionar rápida distribuição da justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 7o, letras “a” e “b”, da Resolução nº 1, de 20/2/2008, do Conselho da Justiça Federal e na Resolução Conjunta nº 1, de 9/4/2008, do Tribunal Regional Federal da 2a Região;\r\n\r\nR E S O L V E M\r\n\r\nI - Fica estabelecido que o critério de divisão interna dos feitos entre o Juiz Federal Titular e a Juíza Federal Substituta da Trigésima Quinta Vara Federal se dará conforme a numeração dos respectivos processos, desconsiderando-se o dígito verificador, cabendo ao Juiz Titular os processos de numeração final par e à Juíza Substituta os processos de numeração final ímpar. Nos feitos conexos, a competência será firmada considerando-se a numeração do processo que primeiro tenha sido distribuído à Vara; \r\n\r\nII - Na hipótese de atuação cumulativa de um dos magistrados em outro Juízo, parte dos processos a ele atribuídos terão o seu processamento assumido pelo Juiz (ou Juíza) que permanecer com atuação exclusiva na Vara.\r\n\r\nIII - Durante o período de plantão, o Juiz Titular ficará responsável pelos períodos de 12:00 horas da segunda-feira às 12:00 horas da terça-feira, 12:00 horas da quarta-feira às 12:00 horas da quinta-feira, 12:00 horas da sexta-feira às 08:00 horas do sábado, 08:00 horas do domingo às 12:00 de segunda-feira; e a Juíza Substituta ficará responsável pelos períodos de 12:00 horas da terça-feira às 12:00 horas da quarta-feira e 12:00 horas da quinta-feira às 12:00 da sexta-feira e 08:00 horas do sábado às 08:00 de domingo.\r\n\r\nOs critérios supra não obstam o mútuo auxílio entre os Juízes, quando as necessidades internas do serviço assim exigirem e independentemente da edição de qualquer ato prévio.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular da 35ª Vara Federal\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 35ª Vara Federal\r\n\r\nId: 897697"
                            ],
                            "897584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0001392-0 ANGELO MARCOLINO E OUTROS (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução em relação a todos os autores, à exceção de BELMIRO LOPES TAVARES, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, suspendo o feito na forma do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a pensionista do autor BELMIRO LOPES TAVARES, Sra. MARIA DO CÉU, no endereço retro, para que promova sua habilitação no presente feito, fornecendo cópia de identidade e CPF próprios, cópia da certidão de óbito do autor e procuração para advogado original.\r\n\r\nPromovida, ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nNão havendo oposição, defiro a habilitação de MARIA DO CÉU como sucessora processual do autor BELMIRO LOPES TAVARES, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nÀ SEDCP para anotação.\r\n\r\nRetornados, expeça-se requisitório em favor da sucessora habilitada.\r\n\r\nHavendo oposição do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 91.0119698-7 MARINA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS, JANE MARIA D LISBOA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos moldes dos artigos 267, inciso IV e 598, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários, sem custas. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500002-3 LUIZ DE FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON BRAZ COELHO, YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.500002-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:31\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810430-0 VALCIR ALVES COELHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.056043-3 FRANCISCO EUGENIO SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: MIRIAM GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021085-1 MARIA DA GLORIA NUNES DA FONSECA (ADVOGADO: RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO, CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA.) x NILCEA DE LIMA COUTINHO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x JANETE GOMES RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela autora, após, o INSS, e por último a 2ª ré, na pessoa do Defensoria Pública, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801558-7 ROMILSON OZORIO CAETANO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807512-2 EDSON FERREIRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.807602-3 JOSE AGEU DA SILVA (ADVOGADO: POLYANA VIDAL DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.811812-1 LINO DE SOUZA LEAL FILHO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 116: defiro por mais dez dias à parte autora.\r\n\r\nCumprido, oficie-se conforme item 2 de fls. 113.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.813012-1 ANA CRISTINA VIANA SILVA (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 265: Ciência à parte autora da renúncia.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria o novo patrono.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, para que responda aos quesitos suplementares do INSS constantes às fls. 248/249, em vinte dias..\r\n\r\nCom a resposta,, dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.020046-9 VALTER PINTO (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031952-7 GABRIEL GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Indefiro a expedição de ofício, tendo em vista que a diligência pode ser obtida por meios próprios da parte autora junto ao órgão.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019930-6 SERGIO BALTHAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.019940-9 CLAUDIA CHRISTINA VICTORINO BORGES ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR OZORIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.803394-6 JOAQUIM XAVIER CORGOZINHO (ADVOGADO: ROSSANA CRISTINA DA SILVA LOPES, RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.806740-3 JOSE LUIZ CAMPELLO (ADVOGADO: ELCIR OTTONI RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.808209-0 JOSE TARCISO COSTA CAMPOS (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a prova pericial solicitada pelo autor às fls. 101, nomeando perito o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira da Silva, oftalmologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame. Alerto o(a) Sr.(a) Perito(a) que seu laudo técnico poderá ser confrontado com laudo do assistente técnico do INSS. Informo ainda que o exame poderá ser acompanhado pelo assistente técnico do INSS.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o(a) perito(a) nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo(a) perito(a) o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência, através de mandado ou email, conforme solicitado pela própria autarquia.\r\n\r\n6) Deverá o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito identificar a parte autora (identidade e CPF).\r\n\r\nQual a atividade exercida pelo autor antes de sua alegada incapacidade?\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nQual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\nQual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nA incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nÉ possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\nQue tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\nCaso a conclusão do laudo seja pela incapacidade, explique o Sr. Perito quais as conseqüências dessa incapacidade em função da atividade que o autor exercia\r\n\r\nA incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nA conclusão a que chegou foi baseada somente em exame clínico ou, também, em documentos dos autos?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809590-3 JOAO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.809600-2 ONDINA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.809795-0 MARILIA BARBOSA MACHADO (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como acerca dos documentos juntados e especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS, para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507229-7 ENGETEST ELETRONICA LTDA (ADVOGADO: JORGE ALONSO FERRACO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARGARETH GAZAL E SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC, em relação aos honorários, caso a obrigação de fazer já tenha sido cumprida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.808443-0 FOCA CONTROLES DE ACESSO LTDA (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA, SILVIO LUCIO DE AGUIAR.) x WOLPAC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA (ADVOGADO: DANIEL D`ELY FEDRIZZI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Em réplica, bem como para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INPI para que especifique as provas, justificando-as.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.800300-7 KRAFT FOODS HOLDING INC E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FERRO RICCCI, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x GENERAL BRANDS DO BRASIL IND/ COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500848-0 JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE MARIA D LISBOA DE ABREU.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS - PADRE MIGUEL - GERENCIA DE IRAJA (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2005.51.01.500848-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:31\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808636-0 ERLI MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2007.51.01.808636-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:31\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 90.0015772-2 FLORINDA GUEDES VALINHA E OUTRO (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO, TANIA MARIA FREITAS F. COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0015772-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:31\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 92.0004078-0 MIRIAN DE OLIVEIRA FAZIO (ADVOGADO: HELENA FERREIRA MAGALHAES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 92.0004078-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:31\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816166-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ARACY DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY, ELIANE DINIZ DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.801711-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALMIR RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA DA COSTA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.803445-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ERALDO DE SOUZA COUTINHO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.807160-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x PAULO ROBERTO LOPES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 90.0019295-1 HELENA CID LANDIM (ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0019295-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 90.0046905-8 LUCIA MARIA DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 90.0046905-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 92.0031971-8 ALCIDES CORREIA MARQUES (ADVOGADO: PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 92.0031971-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 94.0021011-6 WALTER DIAS (ADVOGADO: RONADE BESERRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 94.0021011-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2002.51.01.503437-4 MARIA RITA MADUREIRA DE AZEVEDO ANTUNES (ADVOGADO: VITORIA REGIA M. RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2002.51.01.503437-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2003.51.01.535461-0 DILZA SANTOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2003.51.01.535461-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2003.51.01.535871-8 AMARO SYLVIO BAPTISTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2003.51.01.535871-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2004.51.01.501711-7 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DARCI BANDEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2004.51.01.501711-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2004.51.01.506811-3 MARIA CARLOTA WOLFF DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES, SARA REGINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2004.51.01.506811-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2004.51.01.513081-5 CLOVIS PINTO ZARAN (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.520065-9 JOAO BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA, MARILUCE BARBOSA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2004.51.01.520065-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534367-7 LUIZ GONZAGA SABATINELLI (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2004.51.01.534367-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2006.51.01.504955-3 ANA LUCIA FERREIRA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2006.51.01.504955-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.01.808167-1 JOANES GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.077859-1 LUIZ CARLOS FAILDE DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA QUINHONES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.803717-0 ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.803717-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.01.805907-4 ANA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: ALCIMAR SARMENTO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.805907-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.01.807049-5 CRISTINA CELLI SILVA PESSOA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELAINE DOS SANTOS NAZARETH, SUELY BARBOSA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.810159-5 JULIO CESAR DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ARY MENDES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.800616-5 LAURINDA PEREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Adio a audiência, por compromissos profissionais, para o próximo dia 04/02/2010, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803294-2 MARIA DO CARMO MOREIRA DE BRITO OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Adio a audiência, por compromissos profissionais, para o próximo dia 28/01/2010, às 15h.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nForneça a parte autora certidão de nascimento, caso haja menor.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.520601-7 AJAX DE RIBAMAR DANTAS NETO (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso: 2004.51.01.520601-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 35a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010 13:42\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade, CPF e comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.806899-7 MARIO LUCIO ZUMPANO (ADVOGADO: PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA, FABIO RODRIGUES GUIMARAES DA SILVA, ANA PAULA BUONOMO MACHADO, ELAINE RIBEIRO DO PRADO.) x DIRETOR DE PATENTE DA AUTARQUIA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.806590-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LENIRA ASSUNÇAO BERGFELD BACKER (ADVOGADO: ROSA MARIA CAVALCANTI DE CASTRO LAIER, AFONSO ESTEBANEZ STAEL, WALDIMIR ALMEIDA DE OLIVEIRA, ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.801786-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x OSVALDINA DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.806720-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x BRUNO DA SILVA MACABU (ADVOGADO: ZILMAR MOREIRA CHAVES, MARIA HELENA DOS SANTOS VIANNA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 97.0022263-2 BALBINO ASDRUBAL SIXE (ADVOGADO: LUCIO JOSE DO PACO BORGES, RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\n60 - 2003.51.01.506263-5 MARIA ALICE RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES, MARCELO AMARAL DA SILVA, FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o disposto no art. 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, antes do envio do(s) requisitório(s) expedido(s) ao E. TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do(s) mesmo(s).\r\n\r\nRequisitórios de honorários advocatícios expedidos em favor da Dra. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO (50%) e Dra. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (50%).\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519944-3 SPECTRUM BRANDS INC E OUTRO (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, PETER EDUARDO SIEMSEN.) x KONINKLIJKE PHILIPS ELETRONICS N V (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Por se tratar de autos findos, defiro vista dos autos à Dra. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, OAB/RJ 72908, por 10 (dez) dias, caso seja feita carga, devendo a Secretaria anotar todos os volumes em apenso. \r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 897584"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "896968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0928458-3 MILTIADES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDIVALDO DE ARAUJO (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x CARLOS ARILDO SOARES E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA MELLO, CELIO SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 . Pelo exposto, decido:\r\n\r\nI) quanto aos autores WALDIR F. GONÇALVES e JORGE HENRIQUE O'NEIL, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no inciso IV do art. 267 do CPC.\r\n\r\nII) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da autora OSWALDINA BONFIM PERRET, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nIII) Em relação aos demais autores: EDIVALDO DE ARAUJO, AMÉRICO MENDONÇA DE FREITAS, ELSA TOMBINI DE ARAUJO, JOSÉ PEREIRA PIRES, LYDIO LIMA FILHO, THEODOZIO FERREIRA DE FIGUEIREDO e JOÃO DA CRUZ FERREIRA FILHO substituído por BEATRIZ FERREIRA, JULGAR IMPROCEDENTES seus pedidos de equivalência ao número de salários mínimos da época da concessão e de manutenção das rendas mensais nos mesmos valores contribuídos para a Previdência Social, e, quanto à aplicação dos critérios determinados na Súmula nº 260 do extinto TFR, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 269, II, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar a estes os valores individualizados na fundamentação, com base nos cálculos de fls. 440/467 e 476/482, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAté a data do efetivo pagamento, as diferenças apuradas em tais cálculos deverão ser atualizadas da seguinte forma:\r\n\r\na) pelos índices da Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para correção dos débitos previdenciários, acrescidas, a partir da citação, de juros de mora de 6% ao ano até 10/01/2003, quando os juros passam a ser de 12% ao ano;\r\n\r\nb) a partir de 30/06/2009, quando passou a vigorar a Lei nº 11.960, de 2009, que alterou o art. 1o-F da Lei nº 9.494, de 1997, o total apurado no item acima deverá ser corrigido pela aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nObserve-se que, com a edição da nova lei, não haverá mais incidência de juros de mora sobre o crédito, tendo em vista que a referida fórmula de correção - qual seja, aplicação conjunta dos índices oficiais de correção e dos juros da caderneta de poupança -- é bastante para “atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”, nos termos do referido dispositivo legal.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 90.0054575-7 SALVATORE MAZZEI (ADVOGADO: PAULO MAURICIO MAZZEI, LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL.) x JOSE MARIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AURELIO GUIMARAES VIEIRA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, LUIZ CLAUDIO BIATO PORTUGAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Tendo em vista a notícia do falecimento do autor SALVATORE MAZZEI, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0012120-6 CELSO ROCA NOVO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-A do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n4 - 97.0001561-0 LEANDRO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n5 - 97.0005337-7 JOSE RODRIGUES DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.531499-4 ROBERTO PEREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.524904-0 RITA BATISTA ROZA (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.518928-7 CARLOS BATISTA GOUVEIA (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.516821-5 THIAGO NEVIO PIMENTEL REP/ P/ LEONICE ALVES NEVIO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527543-3 SALOMAO MARTINS DE REZENDE (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527555-0 SUSANA LENT SANTOS (ADVOGADO: ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO, RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora os requerimentos de fls. 420/425, eis que o documento de fl. 427 demonstra o cumprimento pelo INSS da obrigação contida na sentença de fl.115/117 ao computar o período laborado no total de 30 (trinta) anos, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.530221-0 WALTER LUIZ HESS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.804473-3 RITA DE CASSIA ANACLETO DA FONSECA BOTELHO (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Com a resposta, dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.807840-8 HELENA SIQUEIRA DE LEMOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR.) x ELISABETH DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: LEANDRO MUYLAERT SARAIVA SALGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.807840-8\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 17:24\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária com pedido de restabelecimento de pensão por morte, cumulado com pedido de reparação moral, ajuizada por HELENA SIQUEIRA DE LEMOS em face do INSS e de ELIZABETH DA COSTA.\r\n\r\nA autora demonstrou, em sede administrativa, ter sido companheira do segurado RUBEM RONGEL PAZ FERREIRA, falecido em 14/09/1996 (fl.26), e, por isso, o INSS concedeu-lhe o benefício de pensão por morte em 25/05/2003 (fl. 63). No entanto, em 2007, a autarquia instaurou processo administrativo de revisão do benefício por terem sido consideradas insuficientes as provas que fundamentaram o ato administrativo de concessão (fl.60); ao cabo desse processo, foi proferida decisão no sentido de suspender o pagamento da quota de pensão da autora (fl.71), mantendo-se unicamente a quota da segunda ré.\r\n\r\nFeito um breve relato do feito, passo ao reexame do pedido de antecipação de tutela. Compulsando as provas acostadas aos autos nesta altura da marcha processual, verifico a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nTal conclusão deriva da ponderação dos seguintes fatos apreendidos pelo Juízo em procedimento de cognição sumária: a) a segunda ré, viúva do instituidor e co-pensionista, não se insurgiu, administrativa ou judicialmente, contra a concessão do benefício da autora na época em que o INSS o deferiu; b) a autora prova que teve três filhos com o instituidor, sendo que a omissão do nome do genitor nas respectivas certidões (fls.27/29), certamente por força do impedimento legal de registro de filhos adulterinos então existente, é suprida pelas demais provas encartadas nos autos (fls.239/252, 254/256), sendo que a paternidade de SHANNA SIQUEIRA LEMOS e HANNAH SIQUEIRA LEMOS foi reconhecida judicialmente após o falecimento do segurado (fls.283/287); c) o instituidor contribuía para as despesas do lar da demandante e de seus filhos (fls.264/282, 291, 295, 297, 300); e d) o instituidor demonstrava afeto pela demandante (fl.257).\r\n\r\nPor fim, ressalte-se que eventual coexistência da união estável em questão com a sociedade conjugal havida entre o instituidor e a segunda ré caracteriza apenas a possível duplicidade de vida do segurado, mas não tem o condão de impedir o reconhecimento da qualidade de dependente previdenciária da demandante.\r\n\r\nNesses termos, defiro a antecipação de tutela, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que o INSS restabeleça o benefício da autora a partir da competência de janeiro de 2010.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para cumprimento da presente decisão, devendo a autarquia apresentar o processo administrativo de revisão da pensão por morte de titularidade da autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.01.801663-8 MARIA REGINALDA DE FREITAS GOMES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Cumprido, dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.801883-0 MARIA AUXILIADORA LIMA HELLMANN (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2009.51.01.801883-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009 15:47\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, e diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805746-0 RUDOLF TADEUSZ ROGOZINSKI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nDecorridos, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.807159-5 MARIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.811165-9 MARIA HELENA CORREA (ADVOGADO: JOSE CELSO MIRANDA, FATIMA REGINA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000001/2010 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.812115-0 MARIA CONSUELO AYRES (ADVOGADO: MARIO DE CASTRO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a notícia do falecimento da autora MARIA CONSUELO AYRES, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024518-4 NELSON RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.817159-7 SANOFI AVENTIS (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2010 . CONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.817159-7\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010 18:27\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nFls.776/786: trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls.770/773, aos seguintes fundamentos: \r\n\r\na) contradição, pois afirmou que “a parte autora obteve, de fato, a extensão do prazo de seu monopólio por um ano” ao ajuizar a ação no último dia de vigência da patente objeto da demanda, eis que não há que se falar em extensão do prazo da patente, pois o prazo final da patente continua sendo o mesmo prazo concedido pela autarquia (02/12/2008), não tendo sido concedida ou mesmo requerida medida liminar que determinasse a correção de tal prazo para 02/12/2009; assim, o prazo de proteção da patente somente será corrigido se a autora for vitoriosa em eventual recurso a ser apresentado; a autora não tem qualquer relação ou “culpa” pelo fato de que terceiros evitam explorar a sua patente diante da discussão judicial sobre o prazo final de sua proteção; se tal ocorre, é porque esses terceiros reconhecem seu direito à correção do prazo da patente, como reconhecido pelo STJ e pelo TRF; a pretensão autoral é garantida pela lei pátria, não havendo litigância de má-fé pelo mero ajuizamento da demanda; o direito de ação garantido no art.5o, XXXV, da CF, não está condicionado ao fato de terceiros evitarem de explorar a patente da autora diante da existência da presente demanda; não há nos autos qualquer indício de que terceiros pretendam explorar a patente da autora, mas não o façam por conta da presente ação, o que foi indevidamente presumido pelo Juízo sentenciante;\r\n\r\nb) contradição, eis que a sentença condenou a autora por litigância de má-fé com base em dois dispositivos legais diversos: no dispositivo, com base no inciso II do art.17 do CPC, e na fundamentação, com base no inciso III do mesmo art.17 - o que deve ser esclarecido; \r\n\r\nc) a condenação da autora por litigância de má-fé é ilegal e viola o direito de ação que lhe é constitucionalmente assegurado, pois, além de comprovado que a sua conduta não causou prejuízo processual à autarquia-ré, tal conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.17 do CPC, eis que não alterou a verdade dos fatos e não pretende alcançar objetivo ilegal por meio da presente ação.\r\n\r\nBrevemente relatados, passo a decidir.\r\n\r\nDe início, releva registrar que, a par dos efeitos infringentes pretendidos pelo recurso de embargos de declaração opostos pela empresa autora, por se tratar de matéria eminentemente processual, não afeita ao mérito da causa, tenho por desnecessária a intimação da parte ré para manifestação antes de decisão por este Juízo. \r\n\r\nObservo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, na forma do art.536 do CPC, razão pela qual os presentes são conhecidos.\r\n\r\nQuanto à alegação de ilegalidade na decisão que condenou a parte autora por litigância de má-fé, tenho que a via estrita dos embargos de declaração não é cabível a propiciar a alteração da sentença no particular, eis que não evidenciada omissão, obscuridade ou contradição, mas mero inconformismo da parte com o seu teor. Ademais, o direito de ação não é absoluto, prevendo a legislação hipóteses, como a de condenação de partes como litigantes de má-fé em caso de abusos, como expressamente reconhecido na sentença.\r\n\r\nQuanto à primeira contradição apontada, tenho que não assiste qualquer razão à parte autora. Com efeito, a sentença é clara ao reconhecer que houve uma extensão de fato do privilégio - que se contrapõe a uma extensão de direito, não reconhecida no caso concreto. Trata-se de hipótese conhecida na doutrina especializada como evergreening, a qual consiste em diversas estratégias empresariais e legais com o objetivo de estender direitos de propriedade intelectual, e que se subsume, no caso concreto, em pleito de extensão de prazo de patente pipeline.\r\n\r\nQuanto à segunda contradição apontada, tenho que assiste razão à parte autora, embora se trate, no caso, de mero erro material no dispositivo da sentença, corrigível de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pois a litigância de má-fé atribuída à parte autora, nos termos da fundamentação, baseou-se no inciso III do art.17 do CPC, como, aliás, requerido pelo INPI em sede de contestação.\r\n\r\nAssim, embora a segunda contradição apontada seja mero erro material, que poderia ser corrigido mediante mera petição, ou de ofício, interpostos embargos de declaração com tal finalidade, devem ser conhecidos e PARCIALMENTE acolhidos, para que o dispositivo da sentença embargada passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“SENTENÇA TIPO A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII \r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando a empresa autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido. \r\n\r\nReputo a empresa autora como litigante de má-fé, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa monetariamente corrigido (arts.17, III e 18 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.804990-1 ARINO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: FELIPE EPAMINONDAS DE CARVALHO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . A partir da comunicação da concessão da segurança, deve o Impetrado providenciar o imediato cumprimento.\r\n\r\nTodavia, a parte dispositiva da sentença que impõe o pagamento das parcelas vencidas desde a data da impetração não se reveste de natureza mandamental, mas sim condenatória, devendo sua execução, necessariamente, sujeitar-se ao processamento segundo os ditames da Lei Processual Civil em vigor para as execuções em face da Fazenda Pública (art. 730 e seguintes do CPC) e, principalmente, ao pagamento mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, que somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, consoante preceitua o art. 100, “caput” e Parágrafos da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido, já se posicionou o E. STF, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“I. RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. \r\n\r\nII. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.” \r\n\r\n(RE 334279 / PA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, pub. Em 20/8/2004)\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução do julgado, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 93.0024996-7 CAROLINA ORFAO MARTINS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 252/ss: \r\n\r\nI - Mantenho a decisão retro (fls.251) por seus próprios fundamentos, no sentido de que o INSS já cumpriu, de forma adequada, a obrigação de fazer imposta.\r\n\r\nII - Desta forma, ,cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 254/257.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 94.0001170-9 JOSE MANUEL MARTINS (ADVOGADO: NEUZA CARVALHO DA SILVA, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n26 - 95.0012355-0 ETELVINA SOUTELINHO DA COSTA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, eis que às fls.61/62 há planilha elaborada por aquele setor, a qual aponta inexistirem valores a serem executados.\r\n\r\nDê-se nova baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.812407-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x CIPRIANO ANDEREZ VELEZ (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de hipótese de IMPUGNAÇÃO AO VALOR À CAUSA, processo nº 2009.5101.812407-1, oferecido pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no que se refere ao valor atribuído por CIPRIANO ANDEREZ VELEZ, na ação principal em apenso, processo 2009.5101. 809521-6.\r\n\r\nManifestou-se o impugnado a fls. 09/10, pela manutenção do valor atribuído à causa, por ser meramente um valor estimativo.\r\n\r\nRelatei. DECIDO.\r\n\r\nDe fato, procedem os argumento trazidos pelo INSS de que o valor atribuído à causa é inapropriado com o pleito econômico, na forma do disposto no art. 260 do CPC, verbis:\r\n\r\n“(...)O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações”.\r\n\r\nPelos cálculos trazidos pelo INSS, a fls. 04/07, verifica-se que o somatório das diferenças devidas, corrigidas monetariamente, está muito abaixo do valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 30.000,00), restando evidente que, conforme já decido reiteradamente pelos nossos tribunais, o correto valor deverá ser correspondente ao pleito econômico.\r\n\r\nDesta forma, julgo procedente a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 10.355,72 (dez mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), valor este não superior a sessenta salários mínimos à época da distribuição da ação principal (04-08-2009).\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, proceda a Secretaria às modificações pertinentes e redistribua-se a ação principal para um dos JEFs desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.807065-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x MARCIO SILVA SALES (ADVOGADO: JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JOAO MACHADO.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805778-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x AIRUAN RIBEIRO (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.806917-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2000.51.01.507210-0 JOSE FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n32 - 2002.51.01.514027-7 HERMES TITO DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA, RICARDO JOSE BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n33 - 2002.51.01.514361-8 JEANNE D ARC MENEZES SIMOES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MERCEDES LOPEZ PERAL FERNANDEZ, DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . (...) Promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.520841-5 MIGUEL DE OLIVEIRA VALEZIO (ADVOGADO: TARCISO DE LIMA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n35 - 2005.51.01.507011-2 VALDEMIRO BELMIRO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n36 - 2005.51.01.515976-7 NEWTON AZEVEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n37 - 2005.51.01.527570-6 ERIVERTO MARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n38 - 2006.51.01.524723-5 MARIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: VICTOR EMMANUEL BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n39 - 2007.51.01.805420-5 RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813276-9 PATRICIA MOREIRA AGAREZ LINARES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n41 - 2008.51.01.801618-0 AUREA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA ANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 . \r\n\r\nIsto posto, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos III e IV do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.802546-5 VERA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n43 - 2009.51.01.808361-5 IRINEU GOMES (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.269, I, do CPC. Sem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 92.0032881-4 CELIA SANTANA FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x RONEY VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ERONIDES LAGO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2004.51.01.020272-1 GERONIMO JORGE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 90.0017950-5 SERGIO MOREIRA PINTO (ADVOGADO: GABRIEL SILVA DIAS, TIAGO DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n47 - 2002.51.01.514307-2 LUCY DE MENEZES BERWANGER (ADVOGADO: ARTUR MIRANDA DE SA E SILVA.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: GUILHERME BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n48 - 2002.51.01.530804-8 JOSE ROSA GONCALVES (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n49 - 2003.51.01.502646-1 ANA MARIA LOUZADA MORELLI MAZUREK (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n50 - 2005.51.01.507956-5 ROSANGELA CANDIDO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n51 - 2005.51.01.512835-7 JANAINA RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\n52 - 2005.51.51.113833-3 WILLIAM CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. ...”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n53 - 00.0930280-8 ARY FERNANDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, JOSE NILO TEIXEIRA, MARISA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fls. 2215: Dê-se nova vista à parte autora. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\n54 - 94.0026678-2 ANDRE MONTEIRO DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Tendo em vista a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.505628-2 IVAN BARCELOS MAIA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.511921-9 PAULO CESAR SOARES ROLIM (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n57 - 2003.51.52.013067-3 ODETTE HALFEN TEIXEIRA LIBERAL (ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.534357-4 JORGE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.516098-8 PAULO RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.527697-8 NILTON MARTINS GOMES (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537465-8 ZANIA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Abra-se nova vista à parte autora para que regularize a petição de fl.187, eis que apócrifa.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.805576-0 LAURA DOS SANTOS FIGUEIREDO (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 108/122,dê-se vista às partes, iniciando pela autora.Prazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.809690-7 MARIA CRISTINA SOUSA LEAO LEITAO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n64 - 2009.51.01.806843-2 M E IND/ ELETRONICA DO NORDESTE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON SILVEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)à empresa-ré GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA, em provas.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 896968"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "894915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018401-4 NILTON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Assiste razão ao Autor. Revogo a segunda parte do despacho de fl. 254, uma vez que a execução por quantia certa já se iniciou, tendo sofrido embargos à execução.\r\n\r\nÀ parte autora, acerca da manifestação de fls. 257/258, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 98.0027934-2 ELIZABETE XAVIER NOGUEIRA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AURELIO PAIVA NOGUEIRA (ADVOGADO: MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). . À parte autora, em réplica, e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nApós, aos réus, em provas, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1º Réu, representado por sua Curadora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.504075-5 IMERITA BORDONI BARBOSA (ADVOGADO: GILMAR BORGES TALESFERO, DIOGENES GONCALVES.) x PAULO HENRIQUE CORREA BARBOSA (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE, FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . Recebo as apelações de fls. 221/225 e 227/232 em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora, ora apelada, para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.535508-0 IVETTE ALLEVATO COUTO (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro a expedição da carta de sentença, posto que a apelação foi recebida em ambos os efeitos legais, não podendo o Juiz inovar no processo antes do julgamento da apelação (artigo 521 do CPC).\r\n\r\nPresentes os requisitos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.513397-0 ARAYDES CUNHA PALMA (ADVOGADO: JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora acerca do acrescido pelo INSS às fls. 93/106.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.517070-9 ANTONIO AUGUSTO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.500172-2 JOSE ALVES NETTO (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 FOLHA 01/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, reconhecendo o direito do demandante à recontagem do tempo de serviço, computando-se como atividade especial o trabalho realizado no período indicado na fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS, realizada a conversão e preenchidos os demais requisitos legais, a rever o tempo de serviço de aposentadoria do Autor, aplicando-se o correto coeficiente.\r\n\r\nCondeno o INSS a efetuar o pagamento das prestações devidas, desde a DIB, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. A partir de 30/06/2009, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a atualização será feita apenas na aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a cadernetas de poupança.\r\n\r\nCondeno o INSS nos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação, bem como ao reembolso das custas despendidas pelo Autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.515949-4 JOANA DARC FRANCISCA RAMOS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001986/2009 FOLHA 83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-a com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, por ter sido a demanda extinta por fato superveniente, não imputável às partes litigantes.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.524073-0 ADELINO XAVIER (ADVOGADO: RENATA DRAGO DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001987/2009 FOLHA 84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII). \r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50..\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.527562-7 VILMA XIMENES FERREIRA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS, HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA.) x DINORAH DE OLIVEIRA VILLAR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 FOLHA 298/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outra, para declarar que a ex-mulher do segurado não tem direito à pensão, por não ter comprovado ser sua dependente. A pensão integral deve ser paga à Autora, face à presunção da dependência econômica, decorrente da união estável mantida entre a concubina e o ex-segurado, ficando o INSS obrigado a apostilar a pensão por morte a favor da Autora. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as parcelas vencidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, as quais serão devidamente atualizadas e acrescidos dos juros de mora, estes desde a citação, à taxa de 1% ao mês, até 30.06.2009, a partir de quando a atualização será feita apenas pela aplicação conjunta dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009).\r\n\r\nCom fulcro no art. 20 do Diploma Processual Civil, condeno os Réus, pro rata, ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. Tribunal para reexame da matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.527608-5 ALVARO MARTINS FILHO (ADVOGADO: JOSE LEAL BARBOSA, MARIA DAS GRACAS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo sua execução por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808627-9 AURELINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes sobre o laudo pericial apresentado pelo Perito do Juízo às fls. 112/114, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem impugnação ou sem a necessidade de novos esclarecimentos, expeça a Secretaria o Ofício Requisitório dos Honorários Periciais.\r\n\r\nCumprido o determinado, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 98.0021175-6 JAMYR BAPTISTA (ADVOGADO: CELSO MAIA.) x INSPETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . Anote a Secretaria o nome do advogado subscritor da petição de fl. 90, tão somente para fins de intimação.\r\n\r\nCiente a parte autora do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n14 - 99.0002964-0 MARIA LUCIA NOGUEIRA CHAGAS (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nPreliminarmente, nada a deferir na petição de fl. 252, tendo em vista a apresentação do devido procedimento administrativo, conforme peças de fls. 122/250.\r\n\r\nA Impetrante, à fl. 110, vem a Juízo denunciar que a Autoridade Coatora desrespeitou o comando da coisa julgada material, posto TER SUSPENDIDO NOVAMENTE O BENEFÍCIO DA IMPETRANTE.\r\n\r\nImpende consignar que a sentença que concedeu o mandado de segurança, confirmada em Segundo Grau de Jurisdição, determinou o restabelecimento do benefício da Impetrante por não ter o INSS respeitado o devido processo legal, fato que não impediu novo procedimento para apuração das irregularidades.\r\n\r\nA nova suspensão foi precedida de procedimento administrativo, instaurado de forma regular em face do mesmo benefício, facultando à Impetrante o direito de defesa e do contraditório.\r\n\r\nNestes termos, o pedido da Impetrante não merece prosperar, uma vez que a relação processual nascida deste mandamus encontra-se finda por decisão judicial transitada em julgado, havendo total esgotamento da prestação jurisdicional.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.810462-6 ANTONIO MENDES (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES.) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA CENTRO DO RIO DE JANEIRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Defiro o desentranhamento e devolução, mediante recibo nos autos, dos documentos originais, bem como das cópias autenticadas que, porventura, tenham instruído a inicial, com exceção da procuração, devendo os documentos ser substituídos por cópias a ser apresentadas pela parte autora, que terá prazo de 05 (cinco) dias para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, independentemente do desentranhamento, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2000.51.01.519101-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.) x THEREZINHA VERARDO SALLES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada, acerca dos cálculos de fls. 182/194.\r\n\r\nApós, não havendo outras impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.512009-7 CARLOS ALBERTO DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 FOLHA 38/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de serviço, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/108.625.053-0, com DIB em 28/08/1998, retificando o tempo de serviço para 36 anos, 06 meses e 1 dia.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Saliento que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e à isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça em favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço de n.º 42/108.625.053-0, devendo ser considerado como tempo de serviço 36 anos, 06 meses e 1 dia, obrigação de fazer que se descumprida ensejará a incidência de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, na forma do art. 461, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512609-9 ARI CORREIA GOMES (ADVOGADO: ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES, LUCIO GOMES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001997/2009 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito do demandante à aposentadoria por tempo de contribuição, JULGO PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, para compelir o INSS a restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/120.820.056-6, com DIB em 04/06/2001, retificando o tempo de serviço para 32 anos, 3 meses e 21 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autora as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Saliento que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e à isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça em favor do Autora a aposentadoria por tempo de serviço de n.º 42/120.820.056-6, devendo ser considerado como tempo de serviço 32 anos, 3 meses e 21 dias, obrigação de fazer que se descumprida ensejará a incidência de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, na forma do art. 461, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.515933-0 OSMAR FERNANDES CAMPOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001996/2009 FOLHA 33/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do Autor ao restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de serviço (NB: 42/106.833.646-0).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela aprovada pelo CJF para pagamento de benefícios previdenciários, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Saliento que, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida ao Autor e à isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça em favor do Autor a aposentadoria por tempo de serviço de n.º 42/106.833.646-0, obrigação de fazer que se descumprida ensejará a incidência de multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso, na forma do art. 461, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.061349-0 CELIO FELIX SCHMIDT (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001998/2009 FOLHA 44/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, o pedido alternativo formulado por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista o preenchimento inconteste dos requisitos exigidos pelo art.42 e seguintes da Lei 8.213/91, e condeno o INSS a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, desde 07/06/1999, cuja renda mensal deste benefício deverá corresponder a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91). \r\n\r\nCONDENO o Instituto Previdenciário ao pagamento de todas as parcelas vencidas, DE UMA SÓ VEZ, desde a data de entrada do requerimento administrativo, até a data a efetiva implantação do benefício, tudo acrescido de correção monetária, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e como o acréscimo de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação. Após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, devem incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, cuja aplicação até a data do efetivo pagamento é bastante para \"atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora\", de acordo com a redação dada pela aludida Lei n° 11.960/09. \r\n\r\nCONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA INCIAL, tão somente em relação à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, que deverá ser implantado imediatamente pelo réu, tão logo seja intimado desta sentença, iniciando-se o pagamento do benefício a partir de então. Ressalto que as parcelas vencidas desde a primeira DER (07/06/1999) dependerão do trânsito em julgado desta sentença não sendo abarcadas pela antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Proceda-se a intimação do INSS para cumprimento imediato.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida ao AUTOR (fl.30 ). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 475, I, c/c §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntimem-se, o INSS por mandado, para o cumprimento da antecipação de tutela deferida ao autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 95.0064929-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x ILZA DE MATTOS COELHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001991/2009 FOLHA 296/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 17.112,74 (dezessete mil cento e doze reais e setenta e quatro centavos), com data-base em 06/10/2009, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Sem honorários, face à sucumbência recíproca, na forma do art. 21 do Código de Processo de Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, proceda-se à baixa na distribuição, mantendo os Embargos apensados aos autos principais para ulterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 00.0479802-3 SONIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA, GERALDO DOS SANTOS.) x SHIRLEY RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO SOUZA DOS SANTOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: JOSE ELIAS MUBARAK.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 804.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n23 - 00.0773793-9 ERNANI MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 1145.\r\n\r\n“...às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me.”\r\n\r\n24 - 88.0000163-7 WELLINGTON SANTIAGO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 172.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n25 - 88.0003854-9 EDINA DE MATTOS LOPES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 114.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n26 - 88.0022987-5 PAULO JACOB E OUTROS (ADVOGADO: PAULO JACOB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 199.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n27 - 88.0024818-7 FRANCISCO TORRES (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU. PROCDOR: WILSON LUIZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 156.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n28 - 89.0001735-7 ALTAMIRO AQUINO CARRILHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ BESSONE, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 308.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n29 - 89.0011155-8 ADGAL PEREIRA (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 93.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os ofícios requisitórios....”\r\n\r\n30 - 90.0001308-9 CLAUDIO JOSE RAMPINELLI E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON, MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 224.\r\n\r\n“...às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os Ofícios Requisitórios Complementares....”\r\n\r\n31 - 90.0002637-7 EDUARDO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: JORDAO BRUNO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VALERIA CALDI MAGALHAES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 309.\r\n\r\n“HOMOLOGO os pedidos de habilitação requeridos às fls. 289 e 297.\r\n\r\n...substituindo o falecido co-autor Jorge de Oliveira Rocha pela sucessora NELI SANTOS ROCHA, CPF: 821.003.577-00, bem como a falecida co-autora Nilce de Carvalho Botelho pelo sucessor NELSON BOTELHO, CPF: 034.975.267-20....\r\n\r\n...intime-se a co-autora Neli Santos Rocha, e seu procurador, para ciência do depósito, a ser liberado mediante a entrega do alvará, decorridos 10 (dez) dias da intimação....”\r\n\r\n32 - 90.0006436-8 FRANCISCO DE SALES FERNANDES (ADVOGADO: MARIA TERESA MORENO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 108.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....\r\n\r\n33 - 90.0010186-7 RAYMUNDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 172.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n34 - 90.0049394-3 CLEBER MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 108.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n35 - 93.0016384-1 OSWALDO CARDOSO VALLE (ADVOGADO: RUBENS CESAR ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 150.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n36 - 93.0025448-0 OSWALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO CESAR DE SOUZA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 94.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n37 - 93.0028439-8 AMELIA GONCALVES DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO LEAL CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 194.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n38 - 94.0011494-0 CLEBIO PEREIRA (ADVOGADO: JOEL PEREIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 154.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n39 - 96.0004852-5 SERGIO DO AMARAL VERGUEIRO (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 243.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n40 - 99.0004063-5 JASCI BELLO DE ANDRADE (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 257.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.”\r\n\r\n41 - 2000.51.01.519789-8 AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 114.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n42 - 2000.51.01.523629-6 ADENYR CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 206.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n43 - 2003.51.01.500369-2 ANTONIO COSME VALENTE ASSIS (ADVOGADO: ROSANGELA LIMA DA SILVA, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 100.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n44 - 2003.51.01.507137-5 HILDEBRANDO RIBEIRO SARAIVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 478.\r\n\r\n“...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n45 - 2003.51.01.534183-4 DALVA MARIA MENDES BRANDAO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 158.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n46 - 2003.51.01.538973-9 GLORIA EDVIGES DE AGUIAR COUTO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 99.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 87. \r\n\r\n...substituindo o co-autor falecido Edson Couto pela sucessora habilitada Gloria Edviges de Aguiar Couto, CPF:355.845.647-53....\r\n\r\n...á parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n47 - 2003.51.01.539009-2 ZAIRA VITORIA BITTENCOURT TORRES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 74.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 59.\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada ZAIRA VITÓRIA BITTENCOURT TORRES, CPF:373.895.137-72....\r\n\r\n...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução por quantia certa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n48 - 2004.51.01.518984-6 JOSE FRANCISCO SILVA - ESPOLIO REP/ P/ MARIA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 100.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n49 - 2004.51.01.528907-5 SEBASTIAO BENEDITO LIMA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 77.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n50 - 2004.51.01.534876-6 REYNALDO MOTTA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 88.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n51 - 2005.51.01.500969-1 JOVELINA SILVA DOS REIS (ADVOGADO: ANDREA RODRIGUES F. R. NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 106.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n52 - 2005.51.01.507185-2 MAURO FERREIRA EIRAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 318.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença....”\r\n\r\n53 - 2005.51.01.512043-7 MARINA DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: ELIZA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 09/02/2010, às 14:00 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.512586-1 GILDO JORGE TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 276.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n55 - 2005.51.01.516113-0 MAURO GUIMARAES (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 93.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n56 - 2005.51.01.516581-0 MARIA LUCINDA CORREIA RODRIGUES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 126.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida à fl. 115. \r\n\r\n...substituindo o co-autor falecido Jose Gonçalves Rodrigues pela sucessora habilitada Maria Lucinda Correia Rodrigues, CPF:042.659.567-00....\r\n\r\n...à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n57 - 2005.51.01.519611-9 GISELIA ARAUJO SANTANA MARQUES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 69.\r\n\r\n“...dê-se vista à autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522650-1 SONIA MARIA GUIMARAES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, CAMILA FERREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 52.\r\n\r\n“...dê-se vista à autora por 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524312-2 JURDICYNEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 53.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524978-1 JOSE CARLOS DA PAIXAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 106.\r\n\r\ndê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo prazo que lhe assistir, deverá o INSS manifestar-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n61 - 2005.51.01.527734-0 JOSE CARLOS DIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, ANA PAULA MONTEIRO NADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 220.\r\n\r\n“...dê-se vista ao autor por igual prazo.\r\n\r\nDecorridos os prazos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n62 - 2006.51.01.500567-7 IRAMAR GARCIA RODRIGUES JARDIM (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 64.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504184-0 MARIA JOSE VITORIO PEREIRA (ADVOGADO: PAULA PEREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 99.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518253-8 SEVERINO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 79.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n65 - 2006.51.01.518985-5 ELIZABETH BASTOS NATAL (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia redesignada para o dia 02/03/2010, às 15:45 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.524939-6 FRANCISCO GONCALVES DUQUE (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 67.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n67 - 2007.51.01.800357-0 ELVIRA FERNANDES BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 113.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n68 - 2007.51.01.803260-0 MARIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: FREDERICO LOPES CAVALCANTE, CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 02/02/2010, às 14:45 h, a ser realizada na sala de perícia do bloco A, 3.º andar, no Prédio da Justiça Federal, Av. Venezuela, 134, Praça Mauá.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.805625-1 HAMILTON FUSCO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 57.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n70 - 2008.51.01.807067-7 INILDE MEDEIROS CARLOS (ADVOGADO: MARIO CESAR FONTES DE VASCONCELOS, KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 59.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n71 - 2009.51.01.800287-1 EDISON PASTURA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 111.\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos os prazos, sem a produção ou requisição de provas, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n72 - 98.0022856-0 JOSE MARIO DE LIMA LOUZADA (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO, MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x SUPERVISORA DE EQUIPE DE AUDITORIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEG SOC DO POSTO DE BEN DA PRACA SECA (PROCDOR: RENATO RABE.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 342.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n73 - 2000.51.01.519724-2 WALDIR MOTTA PRENDA E OUTRO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTEDENCIA DO INSS (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 242.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n74 - 2003.51.01.512123-8 CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (ADVOGADO: CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 437.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n75 - 2006.51.01.530009-2 LEDA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ TADEU RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-NORTE. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 156.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s)....”\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2001.51.01.524262-8 VALTER DA CONCEICAO MONTEIRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 130.\r\n\r\n“...à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 475-B, acrescentado pela Lei nº. 11.232/05).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2001.51.01.518155-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ELZA AMORIM BIDES ALVES (ADVOGADO: EDUARDO LOPES MARTINS, JOSE RAMOS, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, LUCY DA SILVA OLIVEIRA, MARIA IVA GONCALVES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 124.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n78 - 2003.51.01.525812-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x IONNE ALBINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 94.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n79 - 2004.51.01.505448-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ENEIDA MARIA DOS SANTOS.) x MANOEL BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 51.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada, para manifestarem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se.Intimem-se.”\r\n\r\n80 - 2005.51.01.526919-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MARIA LOUREIRO BRITO DE SOUSA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n81 - 2005.51.01.543180-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x ANTONIO SILVA E SOUZA (ADVOGA DO: MILENE FRANCO E SOUZA, ZENAIDE AUGUSTA ALVES.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 56.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n82 - 2006.51.01.512446-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x ANTONIO JOSE PAIXAO DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: LORENA BALOUTA DUARTE, MONICA BAHBOUT.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 34.\r\n\r\n“...às partes sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n83 - 2008.51.01.800238-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x HERO SOARES DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA, MARCELO XIMENES APOLIANO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 95.\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n84 - 2008.51.01.806777-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x CARLOS ALBERTO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SUELI MARIA GONCALO DE MELO.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 32.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n85 - 2008.51.01.807620-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x MARILIA GEOFFROY SCHMIDT E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 47.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n86 - 2008.51.01.811205-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ZELIA RIBEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: ENGRACIA FATIMA DE LIMA ALMEIDA, JORGE DE OLIVEIRA SOUZA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 24.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n87 - 2008.51.01.815153-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x ZULEIDA CONDE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES BEZERRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 31.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n88 - 2008.51.01.817170-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x JOAO CAROLINO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 28.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n89 - 2009.51.01.800333-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MANOEL ALSEBIADES SATORNA (ADVOGADO: MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. FLAVIA HEINE PEIXOTO À FL. 27.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n90 - 2009.51.01.803492-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x SERGIO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 22.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem novas impugnações, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 894915"
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                            "898193": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.813518-4 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ALEXANDRE FELICIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x ANDERSON CARLOS DA SILVA (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.813518-4\r\n\r\nOs argumentos apresentados nas respostas de fls. 112/113 e 128/129 não autorizam a absolvição sumária.\r\n\r\nAssim, designo os dias 26/01/2010 e 27/01/2010, sempre às 13h30min, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, sendo a primeira data dedicada à oitiva das testemunhas e o último dia aos interrogatórios e demais atos subseqüentes.\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pela DPU, tocante à apresentação de rol de testemunhas na AIJ, salientando que tal faculdade deverá ser exercida no primeiro dia acima agendado, hipótese na qual restará sem efeito a designação da data para os interrogatórios.\r\n\r\nRequisitem-se os presos.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF e à DPU.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCP para mudança de classe para a das ações penais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26010 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.814018-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSÉ SCHETTINO.) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004487/2009-22. . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos \r\n\r\na(o) MM. Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da \r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.814018-0\r\n\r\nRequer o Ministério Público Federal o arquivamento das peças de informação, fundamentando seu pedido na promoção de fls.02/04.\r\n\r\nA atribuição relativa ao pedido de arquivamento está afeta ao Ministério Público, não havendo razões que justifiquem a aplicação do disposto no art. 28, segunda parte do Código de Processo Penal.\r\n\r\nIsto posto, arquive-se o presente feito.\r\n\r\nÀ SEDCP, para baixa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nMARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO BARROS COELHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, CELSO BARROS COELHO NETO.) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (ADVOGADO: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, GABRIELA MEIRA GONTIJO, THIAGO MARCHI MARTINS, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO.) x WALTER RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (DEF.PUB.: EDUARDO NUNES DE QUEIROZ.) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, RAFAEL MENEZES CHAVES, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.503399-1\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de GILBERTO LINHARES TEIXEIRA, WALTER RANGEL DE SOUZA, JOÃO AURELIANO AMORIM DE SENA e IVA MARIA BARROS FERREIRA a indicar as diligências complementares à instrução que entenderem necessárias, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.490069-9 JUSTICA PUBLICA x FATON VINCA. . EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 23-4 /2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nFATON VINCA, nascido em 24/10/1981, nacionalidade Macedônia, indocumentado, no Processo nº 2007.51.01.490069-9, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nos artigos 33, caput, c/c 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 308 do Código Penal. E, como não é possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, intimo o referido denunciado a apresentar defesa prévia na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, sob pena de revelia. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009. Eu, Marcio Almeida Figueira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 898193"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811564-1 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES.) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho a manifestação ministerial de fls. 99V., e DEFIRO a restituição do bem especificado nas notas fiscais de fls. 28/29 e 95.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Policial responsável pela operação, informando do teor dessa decisão e determinando que o referido bem seja restituído à requerente ou a mandatário por ela constituído, mediante termo a ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega.\r\n\r\nRetornem ao MPF para que se manifeste, conforme fls. 83 V. e 84.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 896808"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 95.0030553-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SILVANA BATINI CESAR GOES.) x VERA COSTA GISSONI (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO.) x HELIO JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.) x PAULO ANTONIO MUSA GISSONI (ADVOGADO: CLOVIS SAHIONE ARAUJO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 95.0030553-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: PAULO ANTONIO MUSA GISSONI E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 1185/1187, à SEDCP para anotar quanto aos nomes de Paulo Antonio Musa Gissoni e Vera Costa Gissoni.\r\n\r\nVerifico que o acórdão de fl. 836 reformou parcialmente a sentença de fls. 649/670, quanto ao apenado Hélio Joaquim de Souza, aplicando-lhe a pena definitva de 2 (dois) anos e 08 (meses) de reclusão, com substituição. \r\n\r\nA defesa de Hélio Joaquim não interpôs qualquer recurso, operando-se dessa forma o trânsito em julgado do acórdão de fl. 836, quanto ao referido apenado.\r\n\r\nO acórdão de fl. 836 não interrompeu a prescrição, não fazendo incidir a causa interruptiva prevista no art. 117, IV do CP, uma vez que, além de reformar parcialmente a sentença excluindo a condenação do art. 1º, IV da Lei 8.137/90, reduziu a pena imposta pelo crime do art. 171, § 3º do CP.\r\n\r\nEm face do exposto, considerando que entre a data da publicação da sentença, 25/09/2000 (fl. 671), e a presente data, transcorreu lapso superior a 8 (oito) anos, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Hélio Joaquim de Souza, nos termos do art. 109, IV c/c art. 110, caput, do CP, de ofício, conforme o disposto no art. 61 do CPP qualquer causa extintiva da punibilidade deve ser conhecida de ofício, \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806027-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARIA LUCIA XAVIER LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: TIAGO MARTINS LINS E SILVA, HELION CALDAS MOURA FILHO, JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA.) x PAULO SHIGUEZAKUKAWASAKI x RICARDO LYRA DAIM (ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO, EUNICE MARIA RENATA DE PAIVA PINTO E ESTEVES.) x RENATO MARSON x LAERCIO RIBEIRO GUEDES (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS.) x ANTONIO GLAUTER DE MENDONCA (ADVOGADO: ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x JOAO FELIPE MORAES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO LOBATO LECHTMAN.) x OMESIAS CASTELO BRANCO (ADVOGADO: MARCELA CARDOSO ALMEIDA LIMA, MURILO GONZALEZ PERES.) x CARLOS UMBERTO GONCALVES DE LIMA x JOSUE RENE VIEIRA (ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA.) x IRARI ANAPURUS (ADVOGADO: MARCOS LOPES DE ARAUJO, ALEXANDRE VIANNA.) x JOAO BAPTISTA DA SILVA FILHO x ARALTON NASCIMENTO LIMA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES.) x JULIO CESAR DE OLIVEIRA MOREIRA x ARTUR LINICIO MACHADO (ADVOGADO: ANARIAM ALVES SILVA, VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO, VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO, LUIZ FILIPE MACHADO MORAES, CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO, MARCUS ANTONIO SILVA SOARES, LUIZ FERNANDO GUIMARAES LOBATO DE FARIA, JAIME FIGUEIREDO DOS SANTOS.) x REGINA MESQUITA PARADA (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES.) x ADRIANO DE ARAUJO CARNEIRO VAZ (ADVOGADO: ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 8a VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806027-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: ADRIANO DE ARAUJO CARNEIRO VAZ E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl. 2374: oficie-se à DELEMAF comunicando que nos autos da presente ação não pende restrição ao direito ambulatorial da acusada Regina Mesquita Parada.\r\n\r\nOutrossim, cabe à acusada requerer e obter junto à autoridade competente a expedição de novo passaporte, não existindo razão de ordem legal para este Juízo imiscuir-se nessa questão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.810649-4 PAULO SAMPAIO VIEIRA MANIER (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.810649-4 - Ação Penal\r\n\r\nAutor: PAULO SAMPAIO VIEIRA MANIER\r\n\r\nRéu: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a): GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nSentença tipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista o recebimento da denúncia oferecida nos autos do processo nº 2008.51.01.801010-3 (IPL nº 867/07 - DELEPREV), DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, eis que o presente Writ perdeu o objeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 898266"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542229-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542229-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602190188; 7020602190269; 7060605526313; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FOCUS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA , CPF/CNPJ nº 00.165.207/0001-16 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 73.044,58 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540436-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540436-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FACPARTS COM/ DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME, FABIO BARTHOLO CORREA e AMARO ROBERTO FERREIRA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400503597; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FABIO BARTHOLO CORREA, CPF/CNPJ nº 087.258.827-08 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.711,44 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509816-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509816-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401535854; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALM CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA , CPF/CNPJ nº 02.545.195/0001-80 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.789,42 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548906-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548906-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de V E M CONSULTORIA DE SISTEMAS S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300633474; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada V E M CONSULTORIA DE SISTEMAS S/A , CPF/CNPJ nº 27.632.843/0001-67 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.926,55 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.524288-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.524288-5, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de VIVAMAR S/A IND/ E COM/ ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 10; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada VIVAMAR S/A IND/ E COM/ , CPF/CNPJ nº 33.469.784/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.285,33 - atualizada até 30/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520873-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520873-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AEREA MERCHANDISING E COMERCIAL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600040979; 7020602320308; 7020602320499; 7060605649741; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NEW MEDIA 2000 PROPAGANDA AEREA MERCHANDISING E COMERCIAL , CPF/CNPJ nº 01.585.198/0001-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 723.259,38 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.512337-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.512337-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300806832; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, CPF/CNPJ nº 067.832.107-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 116.454,70 - atualizada até 24/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506678-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506678-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de M L BAND E BAND LTDA ME e ARMANDO BAND ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200997559; 7020301267556; 7069800277509; 7069904754370; 7069904754532; 7060202582100; 7060300920980; 7060402865458; 7060402865539; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ARMANDO BAND, CPF/CNPJ nº 008.055.727-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.451,46 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528793-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528793-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVEX BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030700011021; 7040700031895; 7060701329299; 7070700129994; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NOVEX BRASIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA , CPF/CNPJ nº 04.090.844/0001-21 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 760.670,62 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525374-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525374-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELEVADORES GAMA RIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700184301; 7060701085560; 7060701085640; 7070700096964; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ELEVADORES GAMA RIO LTDA , CPF/CNPJ nº 01.406.991/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.014,50 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508873-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508873-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACECIPA SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600351460; 7020600546716; 7060600626506; 7060600626697; 7060602817279; 7060602817350; 7070600366234; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ACECIPA SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA ME , CPF/CNPJ nº 01.211.203/0001-90 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 67.106,66 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.512945-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.512945-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASTRADING IMP/ EXP/ LTDA e MOHAMED HUSSEIN SAFA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040100022240; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada MOHAMED HUSSEIN SAFA, CPF/CNPJ nº 759.254.277-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.940,36 - atualizada até 28/01/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525231-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525231-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601950383; 7060604993317; 7060604993406; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ALMEIDÃO TINTAS E FERRAGENS LTDA , CPF/CNPJ nº 72.505.399/0001-73 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 121.530,66 - atualizada até 18/05/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521223-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521223-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de XOBUATI COM/ E REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301022367; 7060303352410; 7060303352509; 7070300367065; 7070301256364; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada XOBUATI COM/ E REPRESENTACOES LTDA , CPF/CNPJ nº 01.287.000/0001-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.187,58 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536251-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536251-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA CLAUDIA VIEIRA BRAZ ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060401886320; natureza DIV.ATIVA-SPU,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA CLAUDIA VIEIRA BRAZ , CPF/CNPJ nº 405.921.707-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.662,29 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526680-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526680-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HECAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700200609; 7060701115655; 7060701115736; 7070700106439; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada HECAB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA , CPF/CNPJ nº 31.161.771/0001-94 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 393.302,49 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.533280-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.533280-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACTIO INTERACTIVE SOLUTIONS S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500154807; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ACTIO INTERACTIVE SOLUTIONS S/A , CPF/CNPJ nº 00.147.491/0001-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.005,82 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525272-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525272-7, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de CASA DE OVOS VERDUN LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017RDAA155; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CASA DE OVOS VERDUN LTDA , CPF/CNPJ nº 33.030.727/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edi tal, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535766-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535766-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TEMA MAQUINAS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040300074341; 7040401207800; 7069902909920; 7060403021504; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TEMA MAQUINAS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 42.281.501/0001-33 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.938,65 - atualizada até 26/11/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.528074-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.528074-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TREX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600461729; 7020700242522; 7060701339502; 7060701339685; 7070700133754; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TREX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA , CPF/CNPJ nº 05.234.188/0001-56 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 55.452.261,01 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.506727-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.506727-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RAM REPRESENTACAO COML/ E INFORMATICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600565265; 7060600980431; 7060602843784; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada RAM REPRESENTACAO COML/ E INFORMATICA LTDA , CPF/CNPJ nº 01.487.257/0001-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.508,41 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521958-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521958-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE AFONSO DA SILVA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700476615; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE AFONSO DA SILVA FILHO , CPF/CNPJ nº 035.707.017-86 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.107,32 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515957-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515957-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTÔNIO AUGUSTO GODOY GOMES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7019700628370; 7019700628451; 7019700628532; 7010701175112; natureza DIV.ATIVA-IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTÔNIO AUGUSTO GODOY GOMES , CPF/CNPJ nº 168.631.350-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.626,80 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525414-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525414-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRONTOPLAST COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500613497; 7060500756440; 7060500756521; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PRONTOPLAST COM/ LTDA , CPF/CNPJ nº 31.431.059/0001-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.946,86 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530694-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530694-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAPRICHOSA TINTAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700259255; 7060601440619; 7060701388031; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CAPRICHOSA TINTAS LTDA , CPF/CNPJ nº 30.159.073/0001-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 422.754,31 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515517-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515517-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEIRYJANE BRAZ DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 5110100009655; 7010701955045; natureza DIV.ATIVA-IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada MEIRYJANE BRAZ DA SILVA , CPF/CNPJ nº 535.280.007-59 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.701,60 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520386-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520386-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOAQUIM BRITO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701633609; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAQUIM BRITO DA SILVA , CPF/CNPJ nº 362.294.589-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 63.078,50 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520965-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520965-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTÔNIO DOMINGOS FEITAL DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702415141; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTÔNIO DOMINGOS FEITAL DA SILVA , CPF/CNPJ nº 839.230.477-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.024,71 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511146-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511146-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELISABETH CHRISTINA LUNDGREN BITTAR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700396930; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ELISABETH CHRISTINA LUNDGREN BITTAR , CPF/CNPJ nº 028.753.497-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.144,93 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511466-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511466-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO MAURO BRANDAO JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700129141; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO MAURO BRANDAO JUNIOR , CPF/CNPJ nº 008.534.797-39 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.217,92 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511655-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511655-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUZANA HELENA PONTUAL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700240689; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada SUZANA HELENA PON TUAL , CPF/CNPJ nº 016.755.847-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.345,82 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530774-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530774-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BOUCH MONTENEGRO E GOMES RIBEIRO ADVOGADAS ASSOCIADAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200653973; 7020301070175; 7060201979200; 7060303430232; 7070400524960; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada BOUCH MONTENEGRO E GOMES RIBEIRO ADVOGADAS ASSOCIADAS , CPF/CNPJ nº 01.655.985/0001-56 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.925,85 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526623-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526623-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RLC EXP/ IMP/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600514512; 7060602771007; 7060701107555; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada RLC EXP/ IMP/ LTDA , CPF/CNPJ nº 00.768.893/0001-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 193.318,93 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.506196-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.506196-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GUYS AND DOLLS BOUTIQUE LTDA e LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070300239903; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 076.720.127-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 114.585,40 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.544354-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.544354-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HEIDI COM/ E REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300428130; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HEIDI COM/ E REPRESENTACOES LTDA , CPF/CNPJ nº 29.504.073/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.458,08 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510958-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510958-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MORIA AUDITORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029702737557; 7029902138983; 7020301066062; 7069904671084; 7060402961171; 7060402961252; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MORIA AUDITORIA E CONTABILIDADE S/C LTDA , CPF/CNPJ nº 39.938.121/0001-14 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.920,90 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505741-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505741-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PLANTIN CONSULTORIA E COMERCIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300626684; 7040400455410; 7060302074726; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PLANTIN CONSULTORIA E COMERCIO LTDA , CPF/CNPJ nº 02.013.523/0001-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.465,48 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535550-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535550-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RIOTRENDS OPERADORA DE LOJAS S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060501649222; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada RIOTRENDS OPERADORA DE LOJAS S/A , CPF/CNPJ nº 01.604.822/0001-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 142.665,24 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.513858-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.513858-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO FAUSTINO DE PAULA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400481478; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO FAUSTINO DE PAULA , CPF/CNPJ nº 042.859.177-93 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.946,95 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514196-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514196-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200671117; 7010400495428; 7010400495509; 7010700629039; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO , CPF/CNPJ nº 046.048.307-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.432,34 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515186-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515186-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA CRISTINA DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700878926; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA CRISTINA DA SILVA , CPF/CNPJ nº 074.803.547-89 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.813,62 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515086-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515086-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WILMO TRINDADE DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400291261; 7010700024471; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada WILMO TRINDADE DE OLIVEIRA , CPF/CNPJ nº 000.582.891-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 35.136,51 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529328-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529328-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PROJECT ENGENHARIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700227051; 7060500911861; 7060701310008; 7060701310199; 7070700124259; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PROJECT ENGENHARIA LTDA , CPF/CNPJ nº 35.776.111/0001-79 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.390,80 - atualizada até 27/08/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504646-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504646-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JAYME DE ALMEIDA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400098933; 7010600558660; natureza DIV.ATIVA-IRPF; e que, por encontrar-se a parte Executada JAYME DE ALMEIDA FILHO , CPF/CNPJ nº 751.868.537-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 47.307,27 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503815-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503815-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JLSS DISCOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500480160; 7020600828886; 7020600828967; 7060603239856; 7060603239937; 7070600471372; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JLSS DISCOS LTDA , CPF/CNPJ nº 04.402.724/0001-12 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 330.444,51 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 8 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 898372"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525483-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525483-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ORWEC QUIMICA S/A, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701104025; 7070700103251; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a Executada ORWEC QUIMICA S/A CPF/CNPJ nº 33.617.606/0001-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.310,69 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.512908-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.512908-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IND/ DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA e JOSE MARIA DA COSTA FREIRE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903693947; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados IND/ DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA CPF/CNPJ nº 29.105.913/0001-54 e JOSE MARIA DA COSTA FREIRE CPF/CNPJ nº039.678.757-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.995,48 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531366-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531366-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CIRTEL COM/ IRMAOS TEIXEIRA LTDA, DONIZETE INACIO GOMES e WLADIMIR SANDER , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060401190104; 7070400265922; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados DONIZETE INACIO GOMES CPF/CNPJ nº249.819.581-53 e WLADIMIR SANDER CPF/CNPJ nº 013.198.356-35 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 379.897,96 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510533-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510533-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PACKPLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA e ADALTON AMARO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401524577; 7020401524658; 7060403702790; 7060403702870; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados PACKPLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA CPF/CNPJ nº 68.838.903/0001-80 e ADALTON AMARO DA SILVA CPF/CNPJ nº689.531.354-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.129.628,41 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.526313-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.526313-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WRPP PRODUCOES DE VIDEO LTDA e RODRIGO JUNQUEIRA DE ANDRADE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500183491; 7060500183572; 7070500051487; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados WRPP PRODUCOES DE VIDEO LTDA CPF/CNPJ nº 00.421.401/0001-15 e RODRIGO JUNQUEIRA DE ANDRADE CPF/CNPJ nº807.040.187-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.623,16 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.528243-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.528243-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e ANA CRISTINA SOARES D AVILLA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302734912; 7060400497052; 7060400497133; 7070300204867; 7070400106298; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS e que, por encontrarem-se os Executados MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CPF/CNPJ nº 33.121.955/0001-56 e ANA CRISTINA SOARES D AVILLA CPF/CNPJ nº276.580.587-34 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 139.420,49 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540266-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540266-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de D C DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA e DAVID CANDIDO DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400720008; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados D C DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA CPF/CNPJ nº 03.642.967/0001-65 e DAVID CANDIDO DA SILVA CPF/CNPJ nº807.633.327-04 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.153,71 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510073-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510073-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA DE MUDANCAS AS BRASILEIRAS LTDA, FERNANDO MANOEL DE OLIVEIRA TORRES e MARIA DE LOURDES HEITOR , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401016622; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se os Executados EMPRESA DE MUDANCAS AS BRASILEIRAS LTDA CPF/CNPJ nº 33.041.658/0001-09, FERNANDO MANOEL DE OLIVEIRA TORRES CPF/CNPJ nº026.526.177-53 e MARIA DE LOURDES HEITOR CPF/CNPJ nº 361.033.227-15 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 57.116,79 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515590-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515590-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de BETAPEL COM/ DE PAPEL LTDA, PAULO CESAR DE BAERE e MATEUS SELIM CEMAL , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 557696682; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados BETAPEL COM/ DE PAPEL LTDA CPF/CNPJ nº 42.331.470/0001-88 PAULO CESAR DE BAERE CPF/CNPJ nº098.936.607-34 MATEUS SELIM CEMAL CPF/CNPJ nº 666.027.427-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.366,26 - atualizada até 02/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0051885-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0051885-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS, MANOEL SCHUELER DE CARVALHO e AGRIPINO PENHA DA COSTA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029702900130; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS CPF/CNPJ nº 33.178.427/0001-33, MANOEL SCHUELER DE CARVALHO CPF/CNPJ nº007.717.917-04 e AGRIPINO PENHA DA COSTA CPF/CNPJ nº 006.314.347-04 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.205,68 - atualizada até 26/01/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518568-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518568-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GRIFFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PAULO JORGE DUARTE e ROSANGELA ESCOSSIA CIARLINI , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302843533; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados PAULO JORGE DUARTE CPF/CNPJ nº363.672.227-15 e ROSANGELA ESCOSSIA CIARLINI CPF/CNPJ nº 492.811.357-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.703,68 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521428-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521428-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW MEDIA III PROMOCOES E COM/ LTDA, MARLENE RIBAS e JOAO CARLOS FERREIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400178004; 7060400275238; 7070300890876; 7070400046376; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados NEW MEDIA III PROMOCOES E COM/ LTDA CPF/CNPJ nº 02.234.601/0001-94, MARLENE RIBAS CPF/CNPJ nº091.518.779-53 e JOAO CARLOS FERREIRA CPF/CNPJ nº 440.237.827-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 26.332,26 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506307-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506307-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE RIO CENTRO LTDA e CARTERIO COUTINHO COSTA NETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400934300; 7060402749032; 7070400559837; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados BAR E RESTAURANTE RIO CENTRO LTDA CPF/CNPJ nº 30.250.278/0001-88 e CARTERIO COUTINHO COSTA NETO CPF/CNPJ nº033.115.937-66 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.119,15 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520085-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520085-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FORCA ELETRICA 2000 MAT ELET E HIDRAULICO LTDA, ITALO FELIPE CASTELLANO, CLEITON FERREIRA DE MENEZES e ELENITA DE MATOS PORTILHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 353727547; 601324994; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados FORCA ELETRICA 2000 MAT ELET E HIDRAULICO LTDA CPF/CNPJ nº 03.309.582/0001-80, ITALO FELIPE CASTELLANO CPF/CNPJ nº027.553.197-04, CLEITON FERREIRA DE MENEZES CPF/CNPJ nº 424.429.237-34 e ELENITA DE MATOS PORTILHO CPF/CNPJ nº 756.021.057-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 266.968,55 - atualizada até 25/07/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.527415-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.527415-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRUNETTA RAMOS CONSTRUCOES LTDA, GUSTAVO ANTONIO BRUNETTA e ANTONIO CLAUDIO CABRAL CARVALHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901137967; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados GUSTAVO ANTONIO BRUNETTA CPF/CNPJ nº966.916.627-68 e ANTONIO CLAUDIO CABRAL CARVALHO CPF/CNPJ nº 956.756.557-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.188,34 - atualizada até 27/03/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 898373"
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E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.548436-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.548436-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEWFLEX COML/ E CONSTRUCOES LTDA e ANTONIO GONÇALVES DANTAS , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301648206; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados NEWFLEX COML/ E CONSTRUCOES LTDA CPF/CNPJ nº 01.130.367/0001-92 e ANTONIO GONÇALVES DANTAS CPF/CNPJ nº334.351.034-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.488,93 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.501438-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.501438-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AGENCIA JUNIOR DE AUTOMOVEIS LTDA e FRANCISCO JOSE DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300298903; natureza DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,; e que, por encontrarem-se os Executados AGENCIA JUNIOR DE AUTOMOVEIS LTDA CPF/CNPJ nº 33.230.814/0001-71 e FRANCISCO JOSE DA SILVA CPF/CNPJ nº767.472.398-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 240.706,41 - atualizada até 25/08/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510906-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510906-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BONNA FRUIT COM/ DE FRUTAS LTDA, ANA RUTH DE SOUZA SILVA e MARGARETH SYLVANA DA SILVA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302268687; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados BONNA FRUIT COM/ DE FRUTAS LTDA CPF/CNPJ nº 03.221.294/0001-70, ANA RUTH DE SOUZA SILVA CPF/CNPJ nº019.720.597-69 e MARGARETH SYLVANA DA SILVA CPF/CNPJ nº 038.132.527-01 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 222.441,50 - atualizada até 24/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.512610-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.512610-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A P L ATIVIDADES PORTUARIAS LTDA e HYRAN BARTOLOMEU DAS NEVES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300750504; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados A P L ATIVIDADES PORTUARIAS LTDA CPF/CNPJ nº 30.533.939/0001-82 e HYRAN BARTOLOMEU DAS NEVES CPF/CNPJ nº814.835.977-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 68.075,91 - atualizada até 24/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507767-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507767-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A P L ATIVIDADES PORTUARIAS LTDA e HYRAN BARTOLOMEU DAS NEVES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300750695; natureza DIV.ATIVA-IRPJ FONTE,; e que, por encontrarem-se os Executados A P L ATIVIDADES PORTUARIAS LTDA CPF/CNPJ nº 30.533.939/0001-82 e HYRAN BARTOLOMEU DAS NEVES CPF/CNPJ nº814.835.977-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 40.411,56 - atualizada até 29/09/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0064369-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0064369-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TORA MOVEIS E DECORACOES LTDA, CARLOS ROBERTO ANDRADE PEREIRA, FLORIANO ANDRADE PEREIRA FILHO e FLORIANO ANDRADE PEREIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900801626; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados TORA MOVEIS E DECORACOES LTDA CPF/CNPJ nº 42.352.955/0001-58, FLORIANO ANDRADE PEREIRA FILHO CPF/CNPJ nº 424.967.727-34 e FLORIANO ANDRADE PEREIRA CPF/CNPJ nº 016.410.695-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.740,88 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0081737-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0081737-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR EDIE SORVETERIA E LANCHES LTDA, MANUEL PENA BOUZON, MANUEL BENIGNO MAYO TUNAS e SIMON GARCIA FREIRE, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900863737; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados MANUEL PENA BOUZON CPF/CNPJ nº097.880.507-00 e SIMON GARCIA FREIRE CPF/CNPJ nº 261.009.087-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.631,72 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.518265-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.518265-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de ORION RECURSOS HUMANOS LTDA, IGOR SOARES PINHEIRO, VITORIA REGINA DE MELO KRUGER e MARIA SALETE BENTO DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 352972700; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados ORION RECURSOS HUMANOS LTDA CPF/CNPJ nº 02.470.455/0001-04, IGOR SOARES PINHEIRO CPF/CNPJ nº047.652.787-27 e MARIA SALETE BENTO DA SILVA CPF/CNPJ nº 449.186.829-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.452,61 - atualizada até 14/07/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.534058-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.534058-0, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO LTDA, ELIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA e INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200000276; natureza FGTS,; e que, por encontrarem-se os Executados ELIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA CPF/CNPJ nº747.728.807-04 e INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ nº 552.248.737-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.658.021,67 - atualizada até 09/10/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.527076-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.527076-2, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA, ADMINISTRADORA MOZANY S/A e MOZART AMARAL , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 352295376; 352295384; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS; e que, por encontrarem-se os Executados JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA CPF/CNPJ nº 33.016.627/0001-90 e ADMINISTRADORA MOZANY S/A CPF/CNPJ nº33.033.002/0001-36 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.164.422,55 - atualizada até 13/09/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 898374"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.514207-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.514207-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ECN EDITORA CIENTIFICA NACIONAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500498884; 7060500615626; 7060500615707; 7070500162807; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ECN EDITORA CIENTIFICA NACIONAL LTDA - CPF/CNPJ 27588599000182 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.502,77 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.508608-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.508608-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOHNSEN FIAT CONSTRUCAO CIVIL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000017363; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOHNSEN FIAT CONSTRUCAO CIVIL LTDA - CPF/CNPJ 31506959000127 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 268.360,60 - atualizada até 28/08/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504797-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504797-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CAIRE METALURGICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401710877; 7060404166433; 7070400873388; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CAIRE METALURGICA LTDA - CPF/CNPJ 42593327000164 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 115.299,01 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504145-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504145-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LANCHONETE PAROLE LTDA e JOAO MANUEL AFONSO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404094424; 7060404094505; 7070400850680; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LANCHONETE PAROLE LTDA - CPF/CNPJ 28818045000197 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.370,73 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505780-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505780-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A R ALMEIDA INFORMATICA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400740610; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada A R ALMEIDA INFORMATICA - CPF/CNPJ 03806294000131 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.408,52 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507563-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507563-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J L C PROJECT ENGENHARIA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201003620; 7020300594626; 7020401268040; 7060202589880; 7060202589961; 7060300531305; 7060302032721; 7060302032802; 7060402212730; 7070301022290; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada J L C PROJECT ENGENHARIA LTDA ME - CPF/CNPJ 36577567000172 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.817,87 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507829-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507829-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ACOUGUE E MERCEARIA MINI KING LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040300070001; 7040401100925; 7069701502652; 7069701502733; 7060001207190; 7070100201899; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, e que, por encontrar-se a parte Executada ACOUGUE E MERCEARIA MINI KING LTDA - CPF/CNPJ 33873233000158 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.615,04 - atualizada até 17/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509582-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509582-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOSSAFILIAL CENTRAL COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400253035; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NOSSAFILIAL CENTRAL COM/ LTDA - CPF/CNPJ 00101344000197 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 168.712,44 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537936-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537936-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401594705; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO DAS CHAGAS PAULA - CPF/CNPJ 10910618747 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 48.836,94 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.510839-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.510839-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MINTER TRADING LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030200034898; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada MINTER TRADING LTDA - .CPF/CNPJ 36300648000201 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 44.791,42 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.504685-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.504685-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FARMEX IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ME e LEOPOLD DENGEN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 309494052; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FARMEX IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ME - CPF/CNPJ 30479364000167 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.177,94 - atualizada até 24/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511660-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511660-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALVARO FERDINANDO DUARTE BARCELOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400598820; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALVARO FERDINANDO DUARTE BARCELOS - CPF/CNPJ 08382034772 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.780,44 - atualizada até 21/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534461-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534461-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALFAN RIO MECANICA E POSTO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402572472; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALFAN RIO MECANICA LTDA - CPF/CNPJ 42414334000151 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 51.432,22 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507022-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507022-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TAMBA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201666100; 7040202395100; 7040300105166; 7040401244331; 7069902916977; 7069902917000; 7069902917191; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada TAMBA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME - 68681055000148 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.163,23 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0083756-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0083756-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW HOUSE DISCOS LTDA e DEVAIR MICHELAN ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901993404; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEW HOUSE DISCOS LTDA - CPF/CNPJ 68653930000188 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.839,32 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509587-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509587-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JKM ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400057953; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JKM ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA - CPF/CNPJ 00744519000184 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.165,18 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542278-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542278-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PIT PAINEIS INSTRUMENTOS E TACOGRAFOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602214974; 7060605548716; 7060605548805; 7070601113666; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PIT PAINEIS INSTRUMENTOS E TACOGRAFOS LTDA - CPF/CNPJ 28246023000108 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 169.224,89 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534557-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534557-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NORTON MEGAW AND CO. LTD. ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060501656512; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NORTON MEGAW AND CO. LTD. - CPF/CNPJ 33035544000148 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 46.023,08 - atualizada até 30/05/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505729-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505729-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COPIADORA CENTROESTE LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200823792; 7040202473276; 7040202473357; 7040400434501; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada COPIADORA CENTROESTE LTDA - CPF/CNPJ 01843030000122 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.632,78 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510728-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510728-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NAUE IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401669117; 7060404055011; 7060404055100; 7070400840021; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NAUE IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA - CPF/CNPJ 00945714000172 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.034,76 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520710-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520710-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NELSON ANTONIO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701130283; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NELSON ANTONIO DA SILVA - CPF/CNPJ 12872709720 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 53.269,89 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.516791-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.516791-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERPOLO FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, ARTUR MARQUES DA MATA e CARLOS EDUARDO MORAIS DA ROCHA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100524543; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS EDUARDO MORAIS DA ROCHA - CPF/CNPJ 02847954708 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.231,52 - atualizada até 25/02/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.515933-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.515933-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANAYA COM/ E REPRESENTACOES LTDA, NELSON BALLESTERO ANAYA e HELIO BALLESTERO ANAYA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069903272259; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada NELSON BALLESTERO ANAYA - CPF/CNPJ 23570890759 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.476,26 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.504272-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.504272-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARTECOR FOTOLITO LTDA, ISMAEL SILVA, WILSON BARBOZA DA SILVA e JOSE GOMES SHVARTZ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079901220283; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada WILSON BARBOZA DA SILVA - CPF/CNPJ 61823902804 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.252,01 - atualizada até 31/07/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.512535-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.512535-1, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de RESTAL REVESTIMENTOS LTDA e EXPEDITO LEITAO MORAES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 556720946; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada EXPEDITO LEITAO MORAES - CPF/CNPJ 02967790753 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.392,50 - atualizada até 12/01/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0079364-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0079364-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A AMAZONIA RIO DECORACOES LTDA e PAULO FERNANDES MARQUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900127879; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada PAULO FERNANDES MARQUES - CPF/CNPJ 08806098004 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.346,96 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.533708-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.533708-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de N J D ENGENHARIA PROJETOS E OBRAS LTDA e CARLOS ARROYO NESPOLI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029902547808; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ARROYO NESPOLI - 09970738704 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.150,09 - atualizada até 31/07/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao co nhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0084826-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0084826-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ARENA IND/ COM/ LTDA MARIA DE FATIMA FARIAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900736468; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA DE FATIMA FARIAS - CPF/CNPJ 26087413715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.480,35 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 898375"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510111-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510111-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BEATRICE MARIE JOSEPHE PIERRAT ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700746930; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada BEATRICE MARIE JOSEPHE PIERRAT - CPF/CNPJ: 05527280717 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.922,84 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508719-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508719-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMAGEM DIGITAL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060602799513; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada IMAGEM DIGITAL PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - CPF/CNPJ: 01040220000101 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 252.278,72 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.510882-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.510882-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OLAVO CANAVARRO PEREIRA E OUT ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302283210; natureza DIV.ATIVA-SPU,; e que, por encontrar-se a parte Executada OLAVO CANAVARRO PEREIRA E OUT - CPF/CNPJ: 05146581770 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 101.220,52 - atualizada até 24/11/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511260-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511260-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERBRASA DISTRIBUIDORA LTDA e WALDEMIR JOSE SANTANA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70 2 04 01584200; 70 2 04 01584391; 70 6 04 03814598; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada WALDEMIR JOSE SANTANA - CPF/CNPJ: 74241060749 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 600.702,34 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519589-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519589-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIVESA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ASIATICOS LTDA e JULIO CESAR CORREA LOBAO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600006959; 7060600015388; 7060600015469; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JULIO CESAR CORREA LOBAO - CPF/CNPJ: 50837010730 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 773.431,07 - atualizada até 22/05/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506119-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506119-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTRAL INFO 202 LTDA - ME e MARCELO DIONIZIO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400865405; 7040501121525; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCELO DIONIZIO DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 86541412715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.997,87 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.532268-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.532268-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTADORA MINUZZI LTDA e MARCOS ANTONIO SOARES DIAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200864472; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS ANTONIO SOARES DIAS - CPF/CNPJ: 41053729715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.818,60 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530620-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530620-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO JORGENES PEREIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700612578; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO JORGENES PEREIRA - CPF/CNPJ: 04481714735 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.911,57 - atualizada até 24/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508739-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508739-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PINTO FERREIRA CONSTRUÇÕES E COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060500475433; 7060601139218; 7060603031279; 7060603031350; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PINTO FERREIRA CONSTRUÇÕES E COM/ LTDA - CPF/CNPJ: 03060607000155 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.717,42 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535954-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535954-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUREMA CAMPOS DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700172233; 7010704433899; 7010704433970; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JUREMA CAMPOS DA SILVA - CPF/CNPJ: 01154992705 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.112,35 - atualizada até 26/11/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.531513-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.531513-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONTATUS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060600262555; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CONTATUS COM/ E REPRESENTACOES LTDA - CPF/CNPJ: 31358872000150 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.705,15 - atualizada até 22/10/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501244-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501244-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSULT-RIO ENGENHARIA DE AVALIACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300567904; 7020400344540; 7060202560637; 7060301993647; 7060303725380; 7060303725461; 7060401062530; 7060402822805; 7060600273085; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CONSULT-RIO ENGENHARIA DE AVALIACOES LTDA - CPF/CNPJ: 32088643000125 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.938,46 - atualizada até 06/02/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.523235-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.523235-4, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de LIDERMINAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO FISICA LTDA, ENIO RIBEIRO BEDINELLI e OTAVIO RIBEIRO BEDINELLI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2367; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada OTAVIO RIBEIRO BEDINELLI - CPF/CNPJ: 38043157634 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 62.549,27 - atualizada até 02/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537641-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537641-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALDICAR AUTOMOVEIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400309782; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALDICAR AUTOMOVEIS LTDA - CPF/CNPJ: 00663650000117 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.375,65 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509598-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509598-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A M G COML/ E SERVICOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400342801; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada A M G COML/ E SERVICOS LTDA - CPF/CNPJ: 01018093000144 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 58.149,39 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.541681-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.541681-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NATURAL DREAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400293509; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NATURAL DREAM SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME - CPF/CNPJ: 00482282000100 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.159,37 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0046182-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0046182-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEETNAC BOUTIQUE LTDA, ROBERVAL SANTOS MAGALHAES e MAGDA CORDEIRO COTROFFE,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069600132736; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEETNAC BOUTIQUE LTDA - CPF/CNPJ: 32572919000146 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.086,12 - atualizada até 22/04/1996 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505794-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505794-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A.P.D.S. LIBERATO LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400416783; 7040500088605; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada A.P.D.S. LIBERATO LTDA ME - CPF/CNPJ: 01672334000174 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.073,64 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505186-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505186-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRE MOREIRA DA COSTA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400492089; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRE MOREIRA DA COSTA - CPF/CNPJ: 04525864702 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.132,90 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511360-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511360-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MULTIBRAS MAQUINAS E MATERIAIS DE OFF-SET LTDA e AUGUSTO BASILE NOVELLO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401700561; 7060404141104; 7060404190814; 7070400880830; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AUGUSTO BASILE NOVELLO - CPF/CNPJ: 27723640706 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 67.095,07 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542163-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542163-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEWTECH COMUNICACAO VISUAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401233135; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEWTECH COMUNICACAO VISUAL LTDA - CPF/CNPJ: 68597509000105 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.041,08 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.525650-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.525650-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAUTACAO SENNA LTDA e JADIR ZANOBINI DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201557409; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada JADIR ZANOBINI DA SILVA - CPF/CNPJ: 43374751768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.931,76 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.509703-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.509703-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASTER-VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e CARLOS HENRIQUE GARÇAO JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300281368; 7070300862317; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS HENRIQUE GARÇAO JUNIOR - CPF/CNPJ: 08864507728 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 50.634,23 - atualizada até 31/01/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.526354-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.526354-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MPRJ REPRESENTACOES LTDA ME e JOSE LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201566623; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE LOPES - CPF/CNPJ: 73179442891 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.217,22 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.520832-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.520832-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BELLAGRAF ARTES GRAFICAS LTDA, IVAN FRANCISCO DO NASCIMENTO e REJANE GOMES RODRIGUES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200119802; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada IVAN FRANCISCO DO NASCIMENTO - CPF/CNPJ: 08525417750 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 44.376,93 - atualizada até 22/07/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.505257-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.505257-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e GUILHERME CASTRO DE ALMEIDA SOARES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060000570143; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada GUILHERME CASTRO DE ALMEIDA SOARES - CPF/CNPJ: 97511595715 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.748,49 - atualizada até 24/12/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 96.0042018-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 96.0042018-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOBRISA COM/ DE IMP/ EXP/ DE GEN ALIMENTICIOS LTDA, OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS e CARLA PIRES BRAGA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029500704682; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLA PIRES BRAGA - CPF/CNPJ: 87813297768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.029,68 - atualizada até 27/11/1995 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531479-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531479-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GARAGE LUSO BRASILEIRA LTDA e RAUL MEINICKE DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401207172; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada RAUL MEINICKE DA SILVA - CPF/CNPJ: 05025281768 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 73.618,51 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511166-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511166-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PASCOAL LTDA, ADILSON DE AZEVEDO CABRAL e DIRCE CAMPOS GENTIL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060404098330; 7060404098411; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ADILSON DE AZEVEDO CABRAL - CPF/CNPJ: 38920506787 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.749,85 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.512953-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.512953-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BRASTRADING IMP/ EXP/ LTDA, ALUIZIO DA CUNHA PEREIRA, SERGIO MUNK MACHADO e MOHAMED HUSSEIN SAFA,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030100021700; natureza DIV.ATIVA-IPI,; e que, por encontrar-se a parte Executada MOHAMED HUSSEIN SAFA - CPF/CNPJ: 75925427734 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.484,93 - atualizada até 28/01/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 12 de janeiro de 2010. Eu, FLAVIA JORGE GRANERO, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 898376"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0700737-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x JOEL MAIA x UCHE MOVEIS MODULADOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n2 - 00.0738565-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.) x ARMINDO DE BRITO TAVARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n3 - 88.0008861-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CONSTRUTORA ADOLFO LINDEMBERG S/A (ADVOGADO: ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA, IWANY DE SOUZA FARIA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n4 - 91.0037910-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x RESE REPAROS DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 92.0080956-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x LUGE'S LANCHES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n6 - 92.0085776-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x DOME COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n7 - 93.0049605-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x REAL RIO REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n8 - 93.0051466-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x PAULO SERGIO CARDOSO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n9 - 96.0043927-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA.) x CONFECCOES FEELING LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n10 - 96.0044485-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ANTONIO JOSE JUSTINO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CENTRAL EMPRESA FRIGORIFICA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n11 - 96.0046871-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x HUMBERTO DONATO NETO E OUTRO x SERRALHEIRA METRO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n12 - 96.0047351-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x G O ACESSORIOS DE COURO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n13 - 96.0048486-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x EDMUNDO DE NORONHA (ADVOGADO: EDMUNDO DE NORONHA.). . Fl. 30- Defiro vista ao Executado somente em cartório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista o baixo valor do débito, manifeste-se a Exeqüente, com base no artº 14, da Lei 11.941/2009, em relação a dívida executada no presente feito. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n14 - 97.0067157-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.) x ARY LAGO VILLELA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n15 - 97.0088743-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.) x ALZIRA MARIA SANTOS LIMA x MARCA BRASIL COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n16 - 97.0161643-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x ENGE RIO ENGENHARIA E CONSULTORIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n17 - 98.0037818-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x INSTITUTO SANTA CATARINA HEMODERIVADOS E REAGENTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n18 - 98.0053438-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x RENEIDE RODRIGUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n19 - 98.0054893-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x THATI CENTER DIVERSOES PROMOCOES E PROD ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n20 - 98.0058497-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA, ETELVINA ROCHA COELHO.) x GENESIO SILVESTRE NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n21 - 98.0072423-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x AMERINVEST S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n22 - 99.0035851-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x IRMAOS RODRIGUES ALVES E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n23 - 99.0039587-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x GOOD VIBRATION S COM/ E CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n24 - 99.0074313-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSORTE COMERCIO DE CIMENTO E MATL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n25 - 99.0076573-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IDICE LIQUE BEBIDAS E CEREAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.513076-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.) x HENRI BUENO (ADVOGADO: SARAH BUENO.) x ROBERTO DA ROCHA E OUTROS x IND/ COM/ DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A (ADVOGADO: SARAH BUENO.). . Tendo em vista a penhora efetuada nos presentes autos datada de 16/06/2008 (fl. 133) e a informação acostada à fl. 138, oficie-se ao Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ (processo nº 2007.001.164220-0), solicitando-se a confirmação do leilão judicial do imóvel situado na Av. Olegário Maciel, 460, Loja D, Barra da Tijuca/RJ, para os dias 28/09/2009 e 08/10/2009, às 14:00 horas, bem como, em caso de arrematação frutífera, efetue a reserva e depósito à disposição deste Juízo da 5ª VFEF de eventual saldo de arrematação até o montante da dívida atualizada, que deverá ser informada. Instrua-se o expediente com cópias de fls. 133, 138, do valor atualizado do débito e da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se os Executados para ciência da penhora efetivada nos autos à fl.133 e do prazo de trinta dias para oporem embargos, bem como para complementação da garantia. Obtenha-se junto ao SERPRO o endereço atual de Monique Bueno para o fiel cumprimento da diligência intimatória.\r\n\r\nEm caso de diligências negativas, intime-os por EDITAL com prazo de trinta dias e com as cautelas legais.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao Exeqüente para ciência da presente decisão e promover a alienação do bem (ns) penhorado (s) indicando nome de leiloeiro público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.534306-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEMEL SERVICOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.515357-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LARAMA PROMOCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.522919-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x HEDGE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.504075-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO (ADVOGADO: CARLA CRISTINA TARANTO PIRES.) x SEDA MODERNA S/A - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 93- DEFIRO vista a o co-executado MARIO LUIZ SARMENTO MACHADO somente em cartório.\r\n\r\nSUSPENDA-SE o presente feito até a comunicação da reserva, pelo Juízo Empresarial.\r\n\r\nCom a notícia da reserva do crédito público, intime-se a parte executada, por intermédio de seu síndico, para ciência da reserva efetivada, bem como do seu prazo para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, para oposição dos embargos, SUSPENDA-SE o presente feito até que seja comunicado, pelo Juízo Empresarial, a disponibilidade do crédito público ou até nova manifestação da Exeqüente, pelo prosseguimento do feito, desde que profícua, incumbindo ao Exeqüente diligenciar ao Juízo Empresarial para a satisfação do crédito público.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.516205-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.). . Embora possa haver entendimento de que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce possam ser transacionadas em mercado secundário, ainda que por expressa autorização da Comissão de Valores Mobiliários, esses títulos não tem a necessária liquidez e certeza, pois não possuem cotação em Bolsa de valores, na forma prescrita pela Lei nº 6830/80, razão pela qual não tem sido aceitas hodiernamente como garantia do Juízo.\r\n\r\nAdemais, tais títulos são de liquidação duvidosa, na medida em que se submeteriam às variações de mercado, não apresentando ao Exeqüente a segurança da satisfação do crédito público atualizado como preconiza o art 612 do CPC, justificando-se, por isso, a recusa do Exeqüente. Assim, não restou atendido o requisito expressamente exigido pelo disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pleito de oferta de bem formulado pela parte executada às fls. 21ss.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nNo caso de diligência negativa, efetive-se a constrição forçada em face do(s) executado(s) citado(s), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. \r\n\r\nFrustrada(s) a(s) possibilidade(s) de constrição(s), suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pela Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.517807-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASA MILTON PIANOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.532577-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.). . Fl. 53- INDEFIRO, pois o recurso interposto pela Executada foi recebido no efeito devolutivo (art 520, V, do CPC), nos autos dos embargos à execução nº 2003.5101.507766-3.\r\n\r\nDesigno leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC.\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF.\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão.\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão.\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.516260-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES, SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CAPT FLYNT COM/ LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.525419-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x PAULO C OLIVEIRA CIA (ADVOGADO: PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista a concordância do Exeqüente à fl. 38 vº, DEFIRO o pedido de substituição da penhora formulado à fl. 35 dos autos, mantendo os efeitos do gravame atual até a efetivação da substituição, e autorizando desde já o reforço da garantia, segundo o valor atualizado do débito. Expeça-se mandado. Publique-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.524651-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x J E M ARQUITETURA E URBANISMO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\nCom a juntada do mandado positivo, designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, na forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do Leilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF.\r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial da Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão.\r\n\r\n6 - Caso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão.\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nNo caso de diligência negativa, dê-se vista ao Exeqüente para a regular manifestação nos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.527147-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES.). . Acolho a CDA apresentada pelo Exeqüente às fls. 84/88 (inscrição n º 35.264.904-6).\r\n\r\nIntimem-se os Executados sobre o teor da referida CDA, bem como para o pagamento ou garantia do débito exeqüendo (inscrições n º 35.264.904-6, 35.264.905-4 e 60.164.443-3) no prazo de cinco dias. Obtenha-se junto ao SERPRO os endereços atuais dos executados, se necessário para o fiel cumprimento da diligência.\r\n\r\nNão havendo manifestação dos executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos executados citados.\r\n\r\nHavendo constrição e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando a Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.503069-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DROG TRINTA E CINCO DE MARCO LTDA. . Promova a parte executada a execução do julgado nos moldes legais no prazo de cinco dias. Anote-se, provisoriamente, a OAB dos signatários de fl. 34 para fins de publicação deste despacho. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.505110-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x CASA DE APOIO A CRIANCA COM CANCER SANTA TERESA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . Recebo a apelação da Executada no duplo efeito. Ao Exequente para as sua razões e contra razões recursais. Após, voltem.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.503085-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PARDINI CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DEALTRY TURRA.). . Apresente o Executado, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova da propriedade e da inexistência de ônus sobre o bem imóvel ofertado, mediante certidão atualizada do registro de imóveis (CPC, art. 656, §1º), bem como carta de anuência dos bens oferecidos à penhora.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao Exeqüente. Caso contrário, prossiga-se com a penhora na ordem legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.510090-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Fl. 23 -O valor atualizado do débito, bem como o efetivo recolhimento, pode ser obtido junto ao Exeqüente no endereço informado à fl. 02 dos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em face da parte executada no endereço informado à fl. 23.\r\n\r\nSe a Executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustradas as diligências de citação e constrição, cumpra-se a determinação suspensiva à fl 18 (art 40, parágrafo 1º, da LEF). \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.513244-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x INAFER IND/ NACIONAL DE ALUMINIO E FERRO LTDA (ADVOGADO: ELCINO SALES BERTHO.). . Fl. 21- O pagamento do débito pode ser realizado junto ao Exeqüente no endereço indicado à fl. 02, devendo comprovar em Juízo no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem.\r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo Exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor ou de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando a Exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nId: 895169"
                            ],
                            "898283": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.003777-5 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . \r\n\r\n1) Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\n2) Às partes, para manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, no prazo sucessivo de cinco dias. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008508-7 WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA, ANA CAROLINA DE MENEZES EPIFANIO, ANDREA RUAS BYKOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Réu para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Réu para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.518042-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2009 . \r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em vista da sentença proferida nos embargos à execução no. 2005.51.01.506985-7. Sem custas. Sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que os fundamentos meritórios que ensejaram a presente extinção foram atingidas pela coisa julgada.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.535758-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SULABENTURES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc. Trata-se de execução fiscal processada entre as partes acima, onde a parte exeqüente requer a extinção do feito, em vista do cancelamento operado na inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o débito sob execução teve sua inscrição da dívida ativa cancelada, o que faz com que o título que instrui a inicial tenha perdido sua força executiva. Tal circunstância impõe, sem qualquer dúvida, a extinção do feito.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.26, da Lei 6.830/80. Sem custas, como determina o próprio dispositivo. Condeno a parte exeqüente em honorários que fixo em R$ 500,00, tendo em vista que o cancelamento da inscrição ocorreu após o ajuizamento dos embargos à execução nº 2007.51.01.530925-7 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, eis que não foi proferida contra a Fazenda Pública, mas por iniciativa e interesse seus.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi reg.na Pasta \r\n\r\nde Sentenças tipo C, sob o nº ___________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, ____/____/__\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520146-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RAFAEL VIZEU MANCUSO (ADVOGADO: DANIEL BRAGA LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001854/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n6 - 2007.51.01.523736-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JANDIRA PEREIRA CRUZ (ADVOGADO: RENATO ACACIO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2009 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição das anuidades de 2001 e 2002 e da multa eleitoral de 2001; a nulidade quanto aos créditos relativos à anuidade de 2003 e multa eleitoral de 2003, e julgo EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV do CPC.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a exeqüente em honorários sucumbenciais que fixo, na forma do art. 20, § 4º em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nTraslade-se a cópia da presente para os embargos à execução em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000840-8 WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA, ANA CAROLINA DE MENEZES EPIFANIO, ANDREA RUAS BYKOWSKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Autor, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC). \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Réu para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Réu para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.522992-7 FUNDACAO TECNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES (ADVOGADO: ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte embargante impugnou a decisão que deferiu o pagamento dos honorários periciais em 2(duas) parcelas(fl.220), através de embargos de declaração apresentados através de fac-simile, em 07/12/2009, tendo o original sido apresentado em 15/12/2009, superando o prazo de cinco dias previstos pelo art.2º da Lei 9.800/99.\r\n\r\nDessa forma, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração interpostos às fls.225/228, eis que são INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nTendo em vista que a I.Perita nomeada concordou em receber os honorários em até 4(quatro) parcelas mensais consecutivas, revogo a parte inicial do despacho de fl.220, para DEFERIR o parcelamento dos honorários periciais em quatro parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 5(cinco) dias, a partir da publicação da presente, sob pena de ser considerada desistente da prova.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526196-3 VARIEDADE MODAS LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS COM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, do CPC. Sem custas (art. 7° da Lei n° 9.289/96) e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nProceda-se ao traslado desta sentença e da petição de fls.304/309 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.517584-0, em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.508918-0 POSTO DE GASOLINA TODOS OS SANTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal nº 2003.51.01520629-3.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargante a pagar à Embargada honorários sucumbenciais que fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.511701-0 RAFAEL VIZEU MANCUSO (ADVOGADO: DANIEL BRAGA LOURENCO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001855/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n12 - 2007.51.01.530925-7 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001860/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n13 - 2007.51.01.533550-5 LSI- LOGISTICA LTDA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, ALEXANDRE FELICE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal nº 2006.51.01.512104-5.\r\n\r\nCondeno o Embargante a pagar à Embargada honorários sucumbenciais que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, §4º.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, ora apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.500021-4 SEMAFRA COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANA LUIZA MOREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a Ré em honorários sucumbenciais que fixo, na forma do art. 20, §4º, do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, na forma do art. 475, § 2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.514362-0, em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.503946-5 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, para ACOLHER a alegação de imunidade recíproca relativamente ao IPTU e REJEITAR a alegação de inconstitucionalidade da cobrança da TCDL, declarando nula a cobrança de IPTU referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro, objeto da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529863-6 mantendo-as apenas no que concerne à cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal apensada.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.505185-4 JANDIRA PEREIRA CRUZ (ADVOGADO: RENATO ACACIO FERREIRA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001858/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos ajuizados em impugnação à execução fiscal apensada. Esta última foi extinta por sentença proferida nos respectivos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e seus respectivos embargos. Com o desaparecimento da primeira, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2007.51.01.514704-0 VALQUIRIA CAMARGO PAIS (ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, para assegurar que 50% (cinqüenta por cento) do montante a ser apurado com a alienação do imóvel situado na Rua Santa Rosa, lote 01, quadra 02 - Queimados a realizar-se nos autos da Execução Fiscal nº 00.0925190-1, seja revertido em favor da Embargante, a Srª VALQUIRIA CAMARGO PAIS.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca. Custas de lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.510915-7 CARLOS NELSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001857/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.. \r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros ajuizados em impugnação à penhora que recaiu sobre o veículo AUDI/A8, placa EXE 6000. Nos autos da execução fiscal, restou reconhecido que o veículo não pertencia aos executados e que teria sido alienado em data anterior à inclusão no pólo passivo, tendo sido oficiado o DETRAN/RJ para levantamento da restrição.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nComo é assente, existe relação de clara acessoriedade entre a execução fiscal e os embargos de terceiro. Com o desaparecimento da restrição sobre o bem objeto dos embargos de terceiro, outro destino não poderá ter o processo incidente, cuja extinção ora se impõe, por perda de objeto.\r\n\r\nPosto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Sem custas. Sem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertifico que sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº _____________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ____________________\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 898283"
                            ],
                            "897317": [
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                                "*02028005000207032009*\r\n\r\nEDI.0050.002070-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.514381-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.144.841/0001-21, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200800841; 200800842, inscrição n.º 200800841; 200800842, inscrita em 22/08/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.887,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207182009*\r\n\r\nEDI.0050.002071-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA DROGARIA FARMABOX LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529298-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DROGARIA FARMABOX LTDA, CPF/CNPJ nº 03.056.708/0001-52, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 090403, inscrição n.º 193, inscrita em 16/06/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.200,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207222009*\r\n\r\nEDI.0050.002072-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA IMPECOMAQ - IMP/ EXP/ E COM/ DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534936-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IMPECOMAQ - IMP/ EXP/ E COM/ DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.124.719/0001-84, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34190, inscrição n.º 019463, inscrita em 22/03/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.578,59, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207372009*\r\n\r\nEDI.0050.002073-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA IOLANDA ALVES DE BRITO GUIMARÃES, PROCESSO N.º 2007.51.01.530022-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) IOLANDA ALVES DE BRITO GUIMARÃES, CPF/CNPJ nº 033.646.157-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 66592003; 62432004; 128322005; 2006006407; 2007006563, inscrita em 02/01/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.353,56, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207412009*\r\n\r\nEDI.0050.002074-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO CONTRA VALDEIR LOPES RUBIM, PROCESSO N.º 2008.51.01.510082-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VALDEIR LOPES RUBIM, CPF/CNPJ nº 351.655.027-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 99212004; 203782005, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.688,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207562009*\r\n\r\nEDI.0050.002075-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA MANOEL BERNARDINO DE SIQUEIRA, PROCESSO N.º 2008.51.01.502196-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MANOEL BERNARDINO DE SIQUEIRA, CPF/CNPJ nº 484.622.767-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 03867, inscrição n.º 00992007, inscrita em 31/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.567,26, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207602009*\r\n\r\nEDI.0050.002076-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA MARIO JORGE DE ANDRADE OLIVEIRA, PROCESSO N.º 2005.51.01.520664-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIO JORGE DE ANDRADE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 856.425.687-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 2-368, inscrição n.º LV 015 FL 219, inscrita em 31/03/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.135,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207752009*\r\n\r\nEDI.0050.002077-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA CARLOS LUIZ AZEREDO DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2007.51.01.514814-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARLOS LUIZ AZEREDO DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 267.757.277-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1979102804, inscrição n.º 2052002; 1642003; 1492004; 362005; 82006; 952007, inscrita em 03/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.102,40, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207802009*\r\n\r\nEDI.0050.002078-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA YSAPI COM/ DE ART; INFANTIS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.513159-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) YSAPI COM/ DE ART; INFANTIS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.407.931/0002-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 410901, inscrição n.º 131, inscrita em 13/05/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.800,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000207942009*\r\n\r\nEDI.0050.002079-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SIMARTEC INFORMATICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.537069-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SIMARTEC INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.447.286/0001-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201045200251, inscrição n.º 7040200632423, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.121,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000208072009*\r\n\r\nEDI.0050.002080-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SIMARTEC INFORMATICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.537069-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SARA MARIA GONÇALVES PEREIRA, CPF/CNPJ nº 005.944.557-23, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201045200251, inscrição n.º 7040200632423, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.121,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000208112009*\r\n\r\nEDI.0050.002081-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SIMARTEC INFORMATICA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.537069-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALVARO PEREIRA LEITE NETO, CPF/CNPJ nº 435.324.387-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768201045200251, inscrição n.º 7040200632423, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 31.121,07, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 6 de agosto de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 897317"
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                                "*02028005000209202009*\r\n\r\nEDI.0050.002092-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TEL TERMO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.521925-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ CARLOS GUEDES, CPF/CNPJ nº 127.868.707-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326212191, inscrição n.º 326212191, inscrita em 08/06/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.451,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000209342009*\r\n\r\nEDI.0050.002093-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TEL TERMO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.521925-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ORLANDINA GUEDES, CPF/CNPJ nº 553.156.907-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326212191, inscrição n.º 326212191, inscrita em 08/06/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.451,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000209492009*\r\n\r\nEDI.0050.002094-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TEL TERMO ENGENHARIA LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.01.521925-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA CRISTINA CASTRO GUEDES, CPF/CNPJ nº 553.427.227-99, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 326212191, inscrição n.º 326212191, inscrita em 08/06/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.451,52, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000209532009*\r\n\r\nEDI.0050.002095-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ CONTRA GENIVAL GOMES LIMA, PROCESSO N.º 2008.51.01.516549-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GENIVAL GOMES LIMA, CPF/CNPJ nº 548.002.507-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda das inscrições n.º 641008; 682141; 732051; 2008003624; 2008015594, inscrita em 02/01/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.259,75, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000208982009*\r\n\r\nEDI.0050.002089-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TARJA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0064453-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANTONIO BEZERRA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 357.923.027-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682148099921, inscrição n.º 7069901787006, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.045,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000209152009*\r\n\r\nEDI.0050.002091-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA TARJA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0064453-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SOLANGE DE SOUZA, CPF/CNPJ nº 463.780.907-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682148099921, inscrição n.º 7069901787006, inscrita em 30/04/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.045,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 897318"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000209722009*\r\n\r\nEDI.0050.002097-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA MARIA IVANILDA DA SILVA, PROCESSO N.º 2006.51.01.501825-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARIA IVANILDA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 739.210.767-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 513053239, inscrição n.º 359005349, inscrita em 24/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 3.097,62, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000209912009*\r\n\r\nEDI.0050.002099-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA HELENE MARIE THERESE DOBBIN ME, PROCESSO N.º 2008.51.01.500372-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) HELENE MARIE THERESE DOBBIN ME, CPF/CNPJ nº 35.755.560/0001-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682036129551; 10768208429200629, inscrição n.º 7069500918401; 7060601626631, inscrita em 17/11/1995, para crédito a favor da exeqüente de R$ 10.928,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210002009*\r\n\r\nEDI.0050.002100-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ABATEDOURO FREITAS E GARCIA LTDA ME, PROCESSO N.º 2007.51.01.526436-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ABATEDOURO FREITAS E GARCIA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 27.881.887/0001-20, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3-2444, inscrito em 31/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.926,99, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000209872009*\r\n\r\nEDI.0050.002098-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BROADWAY SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.537713-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 551.054.677-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768514782200483; 10768514783200428; 10768514784200472; 10768514785200417, inscrição n.º 7020400954535; 7060401971351; 7060401971432; 7070400359668, inscrita em 30/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.827,73, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 8 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 897292"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000211762009*\r\n\r\nEDI.0050.002117-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MEJ POSTO E GARAGEM LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.514276-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MARCELO MONTEIRO, CPF/CNPJ nº 072.311.397-10, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200116200541; 10768212368200513; 10768212369200568; 10768500162200629; 10768500163200673, inscrição n.º 7020501348428; 7020501494599; 7020600018612; 7060502156831; 7060600030263, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.317,55, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000211572009*\r\n\r\nEDI.0050.002115-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIO NAL CONTRA MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2004.51.01.503350-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GUILHERME CASTRO DE ALMEIDA SOARES, CPF/CNPJ nº 975.115.957-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471000042200311, inscrição n.º 7020300320410, inscrita em 23/04/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 76.652,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000211802009*\r\n\r\nEDI.0050.002118-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CEL COML/ DE EMBALAGENS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0058432-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO FERNANDES, CPF/CNPJ nº 959.217.107-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 103052430609623, inscrição n.º 7029700457794, inscrita em 30/05/1997, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.277,48, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 897293"
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                                "*02028005000187562009*\r\n\r\nEDI.0050.001875-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SCI SISTEMAS COMPUTACAO E INFORMATICA LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.506569-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SCI SISTEMAS COMPUTACAO E INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 42.175.083/0001-08, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768209413200633; 18471000377200410, inscrição n.º 7020800012553; 7060601723165; 7060800045329, inscrita em 12/02/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.503.627,10, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210202009*\r\n\r\nEDI.0050.002102-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA PAULO DE TOLEDO PIZA MACHADO, PROCESSO N.º 2008.51.01.508273-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PAULO DE TOLEDO PIZA MACHADO, CPF/CNPJ nº 444.015.407-78, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 54202004; 110192005, inscrita em 26/03/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.688,87, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210342009*\r\n\r\nEDI.0050.002103-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CONTRA LUIZ ALBERTO SILVA BRAGA, PROCESSO N.º 2007.51.01.525840-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ ALBERTO SILVA BRAGA, CPF/CNPJ nº 546.878.297-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1984108350, inscrição n.º 2402002; 312003; 2632004; 912005; 642006; 2442007, inscrita em 30/05/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.051,20, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210682009*\r\n\r\nEDI.0050.002106-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ALIMENTOS MONTE SERRAT 2000 LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534892-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALIMENTOS MONTE SERRAT 2000 LTDA, CPF/CNPJ nº 02.692.690/0001-12, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 34818, inscrição n.º 020196, inscrita em 31/03/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.502,27, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210722009*\r\n\r\nEDI.0050.002107-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ CONTRA LUIZ NOAH DA SILVA LOPES, PROCESSO N.º 2007.51.01.533242-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ NOAH DA SILVA LOPES, CPF/CNPJ nº 290.191.257-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20230796, inscrição n.º 584109; 650904; 693133; 743514; 820249, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210872009*\r\n\r\nEDI.0050.002108-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA UILSON MORALES GOMES, PROCESSO N.º 2007.51.01.525504-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UILSON MORALES GOMES, CPF/CNPJ nº 206.367.097-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 286, inscrição n.º 016RDAA; 016RDAM; 032RDAM, inscrita em 31/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.527,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210912009*\r\n\r\nEDI.0050.002109-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MIDNIGHT PUB WHISQUERIA LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.01.529243-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MIDNIGHT PUB WHISQUERIA LTDA, CPF/CNPJ nº 02.702.457/0001-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200651200764, inscrição n.º 7060700328353, inscrita em 14/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 38.947,70, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210152009*\r\n\r\nEDI.0050.002101-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIO NAL CONTRA MIL CARIMBOS E PAPELARIA LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2003.51.01.518870-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOAO D AVILA COUTINHO, CPF/CNPJ nº 239.152.347-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213802200230, inscrição n.º 7020200452307, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.038,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210492009*\r\n\r\nEDI.0050.002104-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA V J SUL COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.502422-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JULIO DE ABREU NUNES, CPF/CNPJ nº 608.315.107-49, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200200254, inscrita em 1/01/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.824,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000210532009*\r\n\r\nEDI.0050.002105-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA V J SUL COM/ DE ROUPAS E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2003.51.01.502422-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VICENTE DE ABREU NUNES, CPF/CNPJ nº 372.746.607-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200200254, inscrita em 31/03/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 8.824,64, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 897319"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000211422009*\r\n\r\nEDI.0050.002114-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA R. G. MACEDO-ATHELIER DE UNHAS ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2005.51.01.521911-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSIMERI GUIMARAES MACEDO, CPF/CNPJ nº 680.874.207-30, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 602913675; 602940826, inscrição n.º 602913675; 602940826, inscrita em 11/08/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 6.299,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000211232009*\r\n\r\nEDI.0050.002112-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ALMANAQUE CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.522688-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LUIZ PAULO MAGESSI PEREIRA, CPF/CNPJ nº 314.707.937-68, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200102719, inscrita em 13/12/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.819,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000211382009*\r\n\r\nEDI.0050.002113-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA ALMANAQUE CONFECCOES LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.522688-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CRISTIANA MENEZES DA FONSECA RAMOS, CPF/CNPJ nº 750.868.597-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 200102719, inscrita em 10/09/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.819,58, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 21 de outubro de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 897294"
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0596976-0 DEODONIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, GEORGE ALVARO OZORIO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO.). . Defiro o pedido de fl. 205, formulado por Ivan Fernandes de Albuquerque.\r\n\r\nConcedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, para a regularização da representação dos demais herdeiros, e manifestação acerca do levantamento do valor depositado por precatório referente à verba sucumbencial nos auto em epígrafe.\r\n\r\nNão ocorrendo manifestação no prazo concedido, cancele-se o precatório e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 95.0039737-4 SUPERMERCADOS LEAO S/A (ADVOGADO: EDUARDO EUFRASIO DE ABREU.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, unicamente para afastar a aplicação da TR no período anterior à edição da Lei n. 8.218/91 (29/08/91), nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nAusentes honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\n3 - 97.0062873-6 IPECOL S/A IND/ DE ENVELOPES (ADVOGADO: ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001620/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 2052 de 1983.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia na execução fiscal em apenso\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 98.0045406-3 ANDO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001652/2009 FOLHA 200 . SENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a embargante, expressamente e de forma irrevogável, desistiu do feito, bem como renunciou a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam os presentes embargos, na forma do inciso V, do art. 269, do CPC, cumprindo, assim, a previsão contida no artigo 6º, da Lei 11.941/09, já que formalizou o pedido de parcelamento dos débitos que compõem o montante da execução fiscal (fls. 356/357).\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a embargada não se opôs ao pedido de desistência (fl. 360, verso).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1059 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia na execução fiscal em apenso\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.509143-6 S A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, ANELISE SCHWEINBERGER.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). . Fl. 317 - Destituo o Sr. Renê Miyahira do encargo de perito do Juízo, nos presentes autos. Por conseguinte:\r\n\r\nI - Nomeio como perito do Juízo o Dr. José Carlos F. Neiva, cujo endereço é de conhecimento da secretaria;\r\n\r\nII - As partes poderão indicar seus assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, no prazo de cinco dias sucessivos sendo que deverão juntar seus pareceres, após devidamente intimados, nos dez dias seguintes à entrega do laudo oficial pelo perito nomeado;\r\n\r\nIII - Intime-se o aludido perito para que apresente a proposta de honorários, em cinco dias, ciente de que deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias, após intimado acerca do depósito integral dos honorários pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.509436-0 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . Recebo a apelação, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.506318-4 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.). . Indefiro o requerimento de fl. 1631, eis que o ônus da prova incumbe à embargante, nos termos do art. 333, I, do CPC, devendo a mesma se valer de meios próprios e não transferir ao Judiciário este ônus.\r\n\r\nPor conseguinte, providencie a embargante a juntada da documentação determinada à fl. 1615, em improrrogáveis 30 (trinta) dias, sob pena de prejuízo da prestação jurisdicional.\r\n\r\nMantenha-se o feito suspenso até a juntada da referida documentação. \r\n\r\nApós o cumprimento, à embargada para que se manifeste sobre os documentos em questão, indique assistente técnico e formule os quesitos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.517135-7 ANA MARIA PEDRA DURAES (ADVOGADO: LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001654/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos, para excluir o ora embargante da responsabilidade somente em relação aos débitos do período de 05/03/99 em diante e suas respectivas multas, constantes na certidão da dívida ativa anexada à execução fiscal em apenso, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506047-7 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUSA BONATO, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, GRACIANA DA SILVA CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001618/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. Sem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, desapensando-os dos principais.\r\n\r\nJunte-se cópia na execução fiscal em apenso\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.524108-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 FOLHA 200 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante deste dispositivo, para que sejam excluídos das Certidões de Dívida Ativa que instruem a Execução Fiscal nº 2004.5101538189-7 o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a taxa de iluminação pública (TIP).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença aos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.501852-0 SALINAS COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . “...Juntados aos autos o referido processo, abra-se vista às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 897596"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.514904-0 UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . \r\n\r\nImpossível se deferir o pedido de liminar, tendo em vista a falta de interesse.\r\n\r\nCom efeito, uma vez ajuizada a execução fiscal contra ente público, a impenhorabilidade dos seus bens é legalmente assegurada, com a suspensão da execução fiscal, sendo, portanto, desnecessária a concessão de liminar para garantir a prerrogativa de que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nDe fato, o procedimento aplicado na ação de execução nº 2007.51.01.529728-0, que deu causa à presente ação, é aquele traçado nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, não havendo notícia nos referidos autos de qualquer constrição de bens da União Federal .\r\n\r\nDessa forma a impugnação da cobrança deveria se fazer através de embargos à execução, em cujos autos se poderia produzir a prova dos fatos alegados, visando à desconstituição do crédito tributário.\r\n\r\nFace a todo o exposto, indefiro a liminar pleiteada por falta de interesse e recebo a presente ação como sucedâneo dos Embargos à Execução. \r\n\r\nP.R.I., inclusive, pessoalmente, o Autor.\r\n\r\nPreclusa a decisão, cite-se a parte Ré.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0629111-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOAO LUIZ MONTEIRO PEREIRA.) x JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA para cobrança de valor correspondente a R$ 1.230,83 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 112/113, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 88.0008756-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x MOOD MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MOOD MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 4.759,17 relativo à CDA nº 30765535-0 originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 176/180, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, na forma prevista no art. 26 da LEF. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nOficie-se ao Cartório da 12ª Vara Cível (fl. 182), da Comarca do Rio de Janeiro, informando a sentença prolatada. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 91.0037859-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA.) x EMILIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GINASIO NOSSA SENHORA DO BONSUCESSO LTDA ME (ADVOGADO: WANIR DA SIVLEIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64). \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 92.0084071-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x J R COMPETICOES LTDA - ME E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR M. PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de J R COMPETICOES LTDA - ME E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 110,46 e 1.491,18 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 313696047. originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 76/78, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 92.0086394-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MIRASSOL PLASTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MIRASSOL PLASTICOS LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 384,52 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70790051244. originário de não recolhimento de PIS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 78/80, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 94.0017569-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x BAR KINI LTDA (ADVOGADO: ADEMIR RODRIGUES ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 39,86).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n8 - 96.0042420-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EDIVAN DA SILVA MADUREIRA x EDIVAN EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EDIVAN EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA E OUTRO para cobrança de valor correspondente a R$ 4.893,56 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 70295001547-55. originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 31/32, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 96.0046268-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x EBC EMPRESA BRASILEIRA DE COMPUTADORES E SISTEMAS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 96,36).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n10 - 98.0057047-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CIANOVA TECIDOS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n11 - 98.0068193-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x RONALDO FERREIRA MARTINS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FELISBERTO MARTINS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIVRARIA MALI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 284,50).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 99.0038154-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CESAR AUGUSTO LINO NETO x CLB - CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando os signatários da petição de fl.35, que têm poderes para tanto.\r\n\r\n13 - 99.0077645-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x ADILSON NASCIMENTO ROLIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000020/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 23,27).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n14 - 99.0093769-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x AWG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de AWG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 529,14 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7029600590760, originário de não recolhimento de IRPJ. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 13/16, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.513569-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x TOP PRINT SISTEMAS GRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TOP PRINT SISTEMAS GRAFICOS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.896,96 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069900095097, originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 30/33, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.524167-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x BAR E RESTAURANTE O MAIS QUERIDO DA GAVEA LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE O MAIS QUERIDO DA GAVEA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.986,65 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069902048088. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 41/44, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.534166-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x PAPELARIA MOSAICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PAPELARIA MOSAICO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.338,67 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069702513550. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 38/42, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.500022-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CENTERLAB CENTRAL DE LABORATORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Retornem os autos à exequente para que apresente o demonstrativo do débito, relativo à inscrição nº 70799013111-65.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.501745-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x CRISTINA E CRISTIANO CONTABILIDADE S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CRISTINA E CRISTIANO CONTABILIDADE S/C LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.070,54 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069904841346. originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 38/40, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.508096-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, com fulcro na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 98,45).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.522188-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x ISRAEL ABS CHAGAS (ADVOGADO: DURVAL BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ISRAEL ABS CHAGAS para cobrança de valor correspondente a R$ 5.657,88 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7019900091761. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 28/31, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.536577-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x TEREZINHA DE JESUS LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TEREZINHA DE JESUS LOPES RODRIGUES, para cobrança de valor correspondente a R$ 3.499,14 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 9010000033231, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 40/42, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento de parte do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 10,64. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.540607-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x MARIA JANETE DA SILVA PEREIRA ARTESANATO ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MARIA JANETE DA SILVA PEREIRA ARTESANATO ME, para cobrança de valor cor respondente a R$ 3.445,10 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069903461140, originário de não recolhimento de Contribuição Social. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 47/52, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento de parte do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 21,46. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.540698-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x PATRIOTA COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PATRIOTA COM/ DE CALCADOS E BOLSAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.738,42 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069904820500. originário de não recolhimento de COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.502449-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUIZ ALBERTO ALMEIDA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28/29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.518504-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x OSWALDO ITALO SECILIANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, com fulcro na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 81,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.519759-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x SERGIO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO DA SILVA DE OLIVEIRA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.643,24 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010200126275. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 20/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.514115-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ECOMERCADO COM/ E CONFECCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ECOMERCADO COM/ E CONFECCAO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.730,50 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060000528880, originário de não recolhimento de MULTA. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 26/28, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.514859-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDSON MOREIRA PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de EDSON MOREIRA PINTO, para cobrança de valor correspondente a R$ 6.833,07 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010200614822, originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 19/22, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição dá-se após pagamento de parte do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito e a concessão de Remissão , com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) \r\n\r\nCustas no valor de R$ 16,20. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.527115-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x FERKIT REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de FERKIT REVESTIMENTOS E DECORACOES LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 3.599,35 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7040203305938. originário de não recolhimento de SIMPLES. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 43/46, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.529075-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x VIEWPOINT VIDEO E AUDIO PROFISSIONAL LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de VIEWPOINT VIDEO E AUDIO PROFISSIONAL LTDA ME para cobrança de valor correspondente a R$ 2.801,41 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7060202678557. originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 25/27, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.533736-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, com fulcro na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 95,72).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.539066-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELESTE ALENCAR VASCONCELLOS BOELS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 30. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.541454-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GILSOMAR FERREIRA x WRH - ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c opção de pagamento à vista, com fulcro na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 138,86).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.526664-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x VICENTE GONCALVES FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 19/21), em virtude do falecimento do executado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exequente, no valor de R$ 0,33. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.533806-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POLLY EXPRESS EMBALAGENS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de POLLY EXPRESS EMBALAGENS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 22.588,61 relativo às CDA's nºs 70205009038-19, 70605010941-74 e 707085003275-71 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 15/23, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 39/43 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70205009038-19 e o cancelamento das inscrições nºs 70705003275-71 e 70605010941-74, com a confirmação da improcedência da dívida \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento do débito, relativo à inscrição nº 70205009038-19 e o cancelamento das inscrições nºs 70705003275-71 e 70605010941-74. ( art. 794, I do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento de parte do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.515443-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x SERVIMERCO EMPRESA DE CONSULTORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 142,93).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.516908-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x VALDELI RODRIGUES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28/29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.520011-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x BAZAR FIEL DE COPAGABNA LTDA (ADVOGADO: ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de BAZAR FIEL DE COPAGABNA LTDA, para cobrança de valor correspondente a R$ 12.209,09 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7020600164430; 7060700517911, originário de não recolhimento de IRPJ e MULTA. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 90/92, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição nº 70206001644-30, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, bem como o cancelamento da inscrição nº 70607005179-11, por improcedência da dívida. \r\n\r\nVerifico, todavia, que o cancelamento da inscrição nº 70206001644-30 dá-se em função do saldo devedor, após parcelamento do débito.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o pagamento de parte do débito, a concessão de Remissão, com fundamento no art. 14 da MP 449/2008 e o cancelamento da inscrição nº 70607005179-11 (art. 794, I do CPC c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80). \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.533731-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANA MARIA COUTINHO FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 25/26. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.506802-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VILMA DE FATIMA GOUVEA DE MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.507138-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LEITE RIBEIRO CONS. E ASSESSORIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 13), em virtude do falecimento do sócios da executada, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.507177-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VILMA MARIA NASCIMENTO DE SANTANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 18. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.517019-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ GUILHERME FURQUIM SIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.501778-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x DON MARIO BAR E LANCHONETE LTDA ME. . Retornem os autos à exequente, para que informe acerca da situação atualizada da inscrição nº 70408000768-31.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.503231-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROBERTO CARDOSO LOPES (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ROBERTO CARDOSO LOPES para cobrança de valor correspondente a R$ 13.272,76 relativo à CDA nº 70608018178-72 originário de não recolhimento de Taxa de Ocupação.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 19/21, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi objeto de sentença nos autos da Ação Declaratória 2007.51.02.003738-0, cancelando o débito cobrado neste feito.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 34/37 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, com fulcro na decisão judicial proferida na referida ação ordinária.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa do cancelamento (sentença em ação ordinária, onde serão arbitrados os honorários advocatícios). \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n47 - 2000.51.01.530951-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JLO ADM ASSESSORIA E CONTROLE LTDA x JOSÉ PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA.) x JLO ADM ASSESSORIA E CONTROLE LTDA. . Regularize a parte exequente a sua representação processual, comprovando os subscritores da petição de fl. 45 que têm poderes para tanto.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.505705-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.). . Considerando o noticiado à fl.138, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste efetivamente sobre o noticiado pela parte executada às fls.86/128, bem como para que, na ocasião, diga se persiste no pleito de fl.131.\r\n\r\n49 - 2001.51.01.516855-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULA DE MARTINO TERRA.) x CONTINENTAL AIRLINES (ADVOGADO: RODRIGO NASCIMENTO GUIMARAES, MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, VIRGINIA D'ANDREA VERA.). . 1)Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).127. \r\n\r\n2)Considerando o noticiado na certidão de fl.129, regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Procuração original, ficando deferida ainda, pelo mesmo prazo, a vista dos autos, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo.\r\n\r\n3)Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, retornem os autos à situação baixa-findo. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.506445-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x SELMA MACHADO ROCHA E OUTRO x ROGE-SEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1)Considerando a manifestação do exeqüente de fl.30, determino a remessa dos autos à Sedje, para excluir do pólo passivo a sócia Selma Machado Rocha.\r\n\r\n2) Em seguida, expeça-se o mandado executório em face do co-responsável Alexandre Ribeiro, atentando-se para o endereço indicado no supracitado petitório.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.519650-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x CLAUDIO MANOEL MOREIRA (ADVOGADO: RENATA SCHMIDT CARDOSO.) x DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA x JOAO BATISTA FRAUCHES x VIACAO SANTA SOFIA S/A. . Retornem os autos à exequente para que esclareça acerca da informação dos excipientes de que os créditos fiscais estariam sendo objeto de impugnação administrativa, conforme documentos juntados às fls. 69/99.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para decisão das exceções de pré-executividade.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 897742"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "4º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ERNANI BARBOSA DE SANTANA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.088821-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.002808-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 91/97, certificando-se nos autos, visto tratar-se de cópia do recurso inominado de fls. 84/90.\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.51.050045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ANDRADE SAISSE BRUM (ADVOGADO: DAVI CHARLESTON GONCALVES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050045-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FIRMINA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055522-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA CRISTINA STORINO (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, TERESINHA PEREIRA HADDAD, GUILHERME DAVID JORGE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007186-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR DE JESUS DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.007252-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018466-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENELY PINELA DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018466-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORSELINA DOS SANTOS GONÇALVES (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018680-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE SIMOES CAMPOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019859-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ESTEVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023630-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.51.025143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA PEIXOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025143-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.51.025458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MOREIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025458-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE STELA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036152-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.51.038225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA OLIVEIRA OTERO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038225-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.51.039908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENEN PICOLO DE LIMA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.039908-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.51.040096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDINA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LIBERATA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040096-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.51.040516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA LARA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040516-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.51.040518-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILISA SAMPAIO CORREA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040518-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.51.040526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE MESQUITA RASCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040526-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.51.040548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MITZI MOTA MACIEL (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040548-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.51.040715-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR SANTA ANNA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040715-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.51.040761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BARBOSA LEMOS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040761-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.51.040778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MARTINS SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040778-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.51.041571-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GENDZEL PAMPLONA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041571-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.51.041688-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DA ROCHA RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041688-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.51.041726-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CELESTE NOGUEIRA DE PAULA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041726-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.51.041810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE ALMEIDA MENDES (ADVOGADO: WINTER CORREA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041810-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDesentranhe-se a peça de fls. 54/60, certificando-se nos autos, visto tratar-se de cópia do recurso inominado de fls. 47/53.\r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELLA VASCONCELLOS DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.041888-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042141-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AMAZONAS GUIMARAES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042495-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA IMACULADA MULATINHO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042503-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.042543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA RODRIGUES DE MATOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042543-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.51.042617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES DE MELO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042617-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042685-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.51.042770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FARIA GRACIANO (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042770-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2009.51.51.043046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO SABINO DANTAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043046-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2009.51.51.043544-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043544-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.51.043860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLU CALMON PEREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043860-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.51.045963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA CORREA PAULA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045963-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.51.047696-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR PEREIRA MENEGOTO E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO PORTUGAL DA SILVEIRA, BERNARDO GAMA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.050244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARTINS DA FONSECA (ADVOGADO: FABIO MILHAS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050244-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nCuida-se de ação proposta, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual a parte autora objetiva obter um pronunciamento judicial, de cunho declaratório, que reconheça a inexistência da dívida cobrada pela CEF, referente à prestação de financiamento estudantil - FIES, com vencimento em 15.01.2008, que, segundo alega, muito embora regularmente adimplida, não teria sido suficiente para evitar a indevida inscrição do seu nome nos cadastros restritivos do crédito, impondo-lhe prejuízos de cunho moral, para os quais reclama, também, a devida reparação.\r\n\r\nInicialmente, cumpre asseverar que, em linhas gerais, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida de acordo com os ditames do art. 273 do Código de Processo Civil (CPC), quando haja prova inequívoca apta a conferir verossimilhança às alegações da parte autora, presente, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou diante da hipótese de restar configurado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do Réu, este último requisito, aliás, inaplicável nesta fase processual.\r\n\r\nA detida análise dos documentos que acompanham a inicial revela que, de fato, houve uma comunicação indevida promovida pela CEF solicitando aos órgãos de proteção ao crédito a anotação do nome da demandante nos cadastros restritivos, em razão do suposto inadimplemento da prestação com vencimento em 15.01.2008, referente ao contrato nº 19.1024.186.0000115-51, que, diga-se de passagem, inocorreu, o que concluo do teor dos documentos de fls. 19/21, os quais demonstram, inequivocamente, o regular pagamento da referida prestação na data aprazada.\r\n\r\nDestaque-se que, não obstante o recibo de fl. 22 aponte a existência de outras parcelas em aberto, e que, a rigor, poderiam servir de fundamento para a negativação da Autora, é inconteste a irregularidade perpetrada pela parte Ré, ao promover atos que visavam coagir a estudante a quitar a parcela de nº 67, quando a mesma já havia sido paga, e que culminaram na inscrição indevida da demandante nos cadastros de inadimplentes, o que por si só, já é suficiente para configurar a falha administrativa incorrida pela Ré.\r\n\r\nSendo assim, aqui não se discute a legitimidade da manutenção do nome da Autora nos cadastros restritivos em decorrência de eventuais parcelas não adimplidas, mas tão somente a total ausência de fundamento que pudesse autorizar a cobrança imposta à estudante concernente à parcela do contrato de financiamento estudantil cuja data de vencimento estava prevista para 15.01.2008, e que foi efetivamente paga em tal data.\r\n\r\nNeste contexto, constato, de forma clara, a presença do fumus boni iuris, na medida em que a parte autora demonstrou, de forma eficaz, e pelos meios de que dispunha, a alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC), não existindo, ademais, dúvidas quanto ao perigo da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), diante do notório prejuízo a que a mesma estará submetida, caso seu nome permaneça imotivadamente inscrito nos cadastros restritivos do crédito. A conjugação desses dois fatores justifica a concessão da medida de urgência postulada.\r\n\r\nPor fim, cumpre registrar que o caso vertente não revela qualquer risco de irreversibilidade do provimento antecipado, dado que a questão meritória será melhor avaliada em sede de cognição exauriente, com a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando terá a Ré a oportunidade de produzir provas quanto à existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela Autora, que, uma vez constatada, autorizará o retorno à situação atual desta perante os cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nPor essas razões, com base no contido no art. 273, caput e inciso I, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para compelir a CEF a promover a imediata exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos do crédito, cuja anotação tenha sido originada do suposto inadimplemento da prestação nº 067 do contrato do FIES de nº 19.1024.186.0000115-51, com vencimento em 15.01.2008, comprovadamente já quitada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, COM URGÊNCIA, para cumprimento desta decisão, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nIntime-se a parte autora da referida decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 4º JEF\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.51.024453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILLIAM GONCALVES DA COSTA (ADVOGADO: BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.024453-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2007.51.51.084392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ROSA (ADVOGADO: CRISTIANE GONCALVES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.084392-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.51.008099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO JOÃO FERREIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.008099-3\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2007.51.51.040694-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA FONTELE (ADVOGADO: DANIEL MUSIELLO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.048250-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILA APARECIDA RIBEIRO NUNES (ADVOGADO: THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 84: Indefiro. Os valores deverão de ser requeridos perante o competente Juízo Orfanológico, através do manejo de ação adequada, quando, então, deve a parte interessada solicitar junto à Vara Orfanológica a expedição de ofício a este Juízo Federal com vistas à disponibilização da quantia, para, só então, converter a conta em questão para conta de depósito a ser colocada à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.058879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES PIRES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.081385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARINS FILHO (ADVOGADO: CARMEM LUCIA SILVEIRA DE PINHO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o réu para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da parcela de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido do total a ser requisitado, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.083778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA CONCEIÇÃO MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Tendo em vista a apresentação pela ré da planilha de fls. 84/86, reconsidero o despacho de fl. 80 e determino que seja intimada a parte autora para que tome ciência do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, determino a expedição da RPV.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.088643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA LOPES DE AZEVEDO BUENO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BUENO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em face de todo o exposto, DECLARO A INEXEQUIBILIDADE da decisão proferida às fls. 59/61.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.088933-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DE AZEVEDO LUCCI (ADVOGADO: VINICIUS CARVALHO BICALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo art. 267, IV e IX, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.027253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4o JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.027253-4\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nDeixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.01.490024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA PAULA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER JOAO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, pela perda do objeto, uma vez não ter mais utilidade a demanda, conforme o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.505953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MARTINS (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida pela Turma Recursal, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, haja vista a impossibilidade de cumulação de pedidos não conexos em sede de Juizado Especial (art. 15 da Lei 9.099/95).\r\n\r\n55 - 2008.51.01.520261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DIAS DE LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL ALVES DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nChamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante da fundamentação da sentença prolatada às fls. 30/31, na forma do art. 463, I, do CPC, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 19/12/2008, tornando nula a referida sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.520327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: DIEGO GOMES FERREIRA LEITE, RAFAEL RODRIGUES GIRAUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.018788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA MORAYA (ADVOGADO: ANA LUCIA MORAYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.031551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DE PAULA ALMEIDA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS REIS CAMARDELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.038083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA LOURENÇO BRAGA (ADVOGADO: CATARINA LUZIA MERSCHER.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos apresentados às fls. 92/100, bem como para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré (fls. 87/88), devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.038250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NANCY OLIVE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente os contracheques nos quais constem os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, no prazo de 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nApós, cumprido, intime-se novamente a Fazenda para que informe os valores a serem requisitados.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.045506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES WARSZAWSKI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.054035-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON VINHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054035-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.51.054075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR LANGBECKER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.055426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEY DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055426-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substitutaa\r\n\r\n66 - 2008.51.51.056343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056343-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.51.057830-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GONÇALVES (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79: Intime-se a parte autora para justificar objetivamente sua discordância em relação ao valor depositado pela CEF, apresentando planilha de cálculos, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nVale registrar que os cálculos de fls. 32/33 foram elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.003817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.009406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAEDER SILVA AMORIM (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.018335-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILA DE OLIVEIRA GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.006168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE JESUS BONFIM (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.008484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY FERREIRA NETO (ADVOGADO: FELIX CAETANO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n74 - 2009.51.51.010878-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER LAMAS FERREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA ELUANI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.011389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGALY ARAUJO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO CAMARGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO CHIARELLI COSTANZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n77 - 2009.51.51.015491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MENDES DAS NEVES (ADVOGADO: MARCELO NEGRAO DEBENEDITO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.015491-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.51.019492-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI TAVARES RODRIGUES (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de São João de Meriti para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais por livre distribuição.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.024333-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO DA ROSA (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, conforme o artigo art. 267, IV e IX, do CPC c/c o art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.025401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MAZZEI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025401-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2009.51.51.026628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA MARIA FERRARI GUIMARAES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026628-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substitutaa\r\n\r\n82 - 2009.51.51.027309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO ROCHA VICINI (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.027309-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.51.027727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIAN ANTONIOLLI (ADVOGADO: ROSA CARVALHO DOS SANTOS.) x CESPE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, pela perda do objeto superveniente, uma vez não ter mais utilidade a demanda, conforme o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.027879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE MENEZES VELOSO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n85 - 2009.51.51.033427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIMA RODRIGUES DE MELO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n86 - 2009.51.51.033516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA TEIXEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033516-1\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.51.033927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DO AMARAL (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que o BANCO DO BRASIL S/A e o BANCO BRADESCO S/A não se incluem no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, nem no inciso II, art. 6º da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a ação em que figurem como parte. \r\n\r\nAssim, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro réus, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro. réu \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornando, cite-se a FZENDA NACIONAL, devendo a parte Ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.034275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA PEPE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n89 - 2009.51.51.034292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANCIDINO PASCOAL DE LEAO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.034293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n91 - 2009.51.51.034304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY DUARTE DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n92 - 2009.51.51.035074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2010 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ECT a ressarcir o dano material causado, no valor de R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinqüenta centavos) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos Reais) acrescido de correção monetária conforme a Tabela da Justiça Federal e juros de mora 1% ao mês, a contar do arbitramento.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n93 - 2009.51.51.035081-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CONCEICAO PINHEIRO GOMES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LUCIA CARMEN GONCALVES.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035081-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.51.035935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n95 - 2009.51.51.035953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n96 - 2009.51.51.036668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURÍCIO TINOCO DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTA SCOPEL DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036668-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.51.036677-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MAXIMO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n98 - 2009.51.51.037970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DILMA DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, às fls. 54/63.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n99 - 2009.51.51.038594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA BAPTISTA DE OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.038735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.038735-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.51.039584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DIAMANTINO ANTUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n102 - 2009.51.51.039601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEIXEIRA COUTINHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, acolho a preliminar argüida pela Fundação Nacional de Saúde e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.039907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUSIA DE ASSIS MADALENO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, às fls. 113/120.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040017-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FRAGOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, às fls. 99/106.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.040194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ESPINDOLA DE VASCONCELOS E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE DOS SANTOS IORIO.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.040713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY DA CUNHA GALVÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.040724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ONEIDE FERREIRA LOESCH (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.040807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VILLELA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, às fls. 91/98.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n111 - 2009.51.51.041589-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA GOMES THEODORO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000005/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.042344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CAMELO IRMAO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.042485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOA LOPES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.042686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZAURA FERREIRA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042686-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.51.042776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CORREIA DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.042776-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, às fls. 123/131.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.51.042859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCONDES MAGNO JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n117 - 2009.51.51.043097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.043277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISSON RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.043340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDETE ZEFERINO PIMENTA (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.043400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n121 - 2009.51.51.043401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MEDEIROS DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.043476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE AZEVEDO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.043476-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré, às fls. 76/91.\r\n\r\nII - À parte autora, para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2009.51.51.044002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA CORREIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.044033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.044039-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO VERISSIMO MARTINS (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.044239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.044412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLANA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO S/A (ADVOGADO: RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044412-0\r\n\r\nAutor: PLANA ASSESSORIA E ADMINISTRACAO S/A\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDecido:\r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional somente pode ser prestada pelo órgão legalmente competente.\r\n\r\nO CNPJ apresentado pela parte às fls. 11/16 não demonstra sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. Nem mesmo juntou a parte autora documentos hábeis, que comprovassem a satisfação das condições determinadas na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996, de forma a evidenciar sua legitimidade a participar de lide perante este Juízo.\r\n\r\nA questão supracitada é de ordem pública e não pode deixar de ser observada. \r\n\r\nDevido a tais evidências, flagrante a ilegitimidade ativa da empresa autora, nos termos do artigo 6º, I, da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 2º, I e II da Lei n.º 9.317/96. \r\n\r\nPor estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º e 6º, I da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, VI, do Código de Processo Civil c/ artigo 2º, I e II, da Lei n.º 9.317/96.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNo exercício da Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n128 - 2009.51.51.044532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAZIELLE CASIMIRO DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2010 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044532-0\r\n\r\nAUTOR: JACYRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.044593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.044593-8\r\n\r\nAUTOR: CARLINDA RODRIGUES CAETANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, litispendência, em parte, do presente feito com o que tramitou na 24a Vara Federal, visto que idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir, em relação ao Plano Verão. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito em relação ao Plano Verão. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que diz respeito ao Plano Verão, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação. \r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente(s) ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.044627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.044778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMAN MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.044863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra.Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.044931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN REGATO CABRAL (ADVOGADO: RENATA PUCA DE MILITA, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o requerido, uma vez que não há que se falar em desentranhamento de documentos no presente processo por se tratar de autos virtuais.\r\n\r\nA parte autora deverá instruir a nova demanda, se for o caso, com novas cópias dos documentos essenciais ao julgamento da lide.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.045143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON LUIZ DO SACRAMENTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n135 - 2009.51.51.045146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSONLEI DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n136 - 2009.51.51.045739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO HENE FERNANDES BECHARA (ADVOGADO: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.045790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO COELHO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000009/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.045956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE VALENCA THOMPSON (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . \r\n\r\n-\r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.045956-1\r\n\r\nAUTOR: SONIA DE VALENCA THOMPSON\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, há, com efeito, coisa julgada do presente feito com o que tramitou neste Juizado, visto que idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.51.046107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMI CARDOSO MARQUES (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.046118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABRICIO ALVES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.047203-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI REBELO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.047651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora s extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n143 - 2009.51.51.047981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO LOPES FERRAZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.048050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEDES CASTELO BRANCO MAIA (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000017/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.048055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048055-0\r\n\r\nAUTOR: HELOISA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.048330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.048492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.048514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JANE MOREIRA DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção, alertando-se que os valores referentes a atualizações dos Planos Econômicos ainda não estão depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora, conforme demonstram os extratos acostados aos autos. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela titular falecida ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/\r\n\r\n149 - 2009.51.51.048740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDINA CUNHA MESQUITA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.048758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.048886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELVO DE SOUZA (ADVOGADO: TELMO FRANCISCO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.048886-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nCom a juntada dos extratos, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.51.048911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000007/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.048930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.048965-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA OLIVEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000022/2010 . \r\n\r\nIsto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação aos Planos Bresser e Verão, com fundamento no art. 269, IV, CPC, nos termos da fundamentação supra, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada obstando, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente\r\n\r\n155 - 2009.51.51.048975-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CAROLINA ANDERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, em vista da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, c/c com o art. 1o e 6o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.048981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.049132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO LEMOS DE MORAES (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.049300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DORING DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 3.º, §1.º, I, da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.049355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DE ABREU BEZERRA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049355-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, juntar aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados: \r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.51.049375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, MAIRA ROSA DOS SANTOS LINHARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.049389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.049390-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE AZEVEDO LAGO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.049391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO JOSE GONCALVES DE BELMONT (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.049433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDWAL BAENA (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.049561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY DA SILVA BARRADAS (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049561-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo especificar qual Gratificação de Desempenho pretende ver incorporada nas mesmas condições pagas aos servidores da ativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2009.51.51.049647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS JOAO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049647-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer o pedido inicial, devendo indicar, comprovadamente, qual órgão suspendeu seu benefício. \r\n\r\nApós, voltem conclusos \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2009.51.51.049719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO COSTA DE ABREU E LIMA (ADVOGADO: EDUARDO DE ABREU E LIMA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.049765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOREIRA LANA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000060/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.049807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINIANO FERREIRA LOPES DA SILVA NETO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.049820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE JOSE DE SANTANA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.049882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILIPI LADEIRA VILLA NOVA (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.049885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MACHADO REIS (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.049957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.049957-1\r\n\r\nAUTOR: SYLVIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.51.050063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFAR LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA, CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050063-9\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo apresentar CNPJ que demonstre tal qualidade ou documentos hábeis que comprovem a satisfação das condições determinadas na Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996, de forma a evidenciar sua legitimidade a participar de lide perante este Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.51.050176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.050213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BASTOS (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.050223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIMAR DE RIBAMAR SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.050303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MOREIRA DA MATA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050303-3\r\n\r\nAUTOR: MARCIO MOREIRA DA MATA E OUTROS\r\n\r\nREU: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, tendo em vista rito especial adotado pela Lei n 10.259/01.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n179 - 2009.51.51.050309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDSON DE BARROS CAVALCANTI E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, tendo em vista rito especial adotado pela Lei n 10.259/01.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.050315-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PINHEIRO GUERRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050315-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDe acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, em razão do rito especial adotado pela Lei n 10.259/01.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo e terceiro, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao primeiro (a) autor (a). \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n181 - 2009.51.51.050433-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 . Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.050459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LIMEIRA MARQUES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050459-1\r\n\r\nAUTOR: CESAR LIMEIRA MARQUES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n183 - 2009.51.51.050495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ ZEFERINO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.050515-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA HELENA DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.050555-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO CONRADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.050702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA NEPOMUCENO VIANA (ADVOGADO: CRISTIANE SANTOS DOS REIS, VINICIUS SILVA SICILIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.050755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ALENCAR BARBOSA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050755-5\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos cópia dos extratos das contas de FGTS-PLANOS ECONÔMICOS atualizados e que contenham o saldo na data de 10/07/2001, sob pena de extinção, ficando ciente a parte autora de que não haverá nova intimação em caso de eventual sentença de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pela parte autora ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n188 - 2009.51.51.050772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO PEREIRA DOS REIS NETO (ADVOGADO: SANDRO MARTINS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050772-5\r\n\r\nAUTOR: AMERICO PEREIRA DOS REIS NETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n189 - 2009.51.51.050837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPINIANA DE LIMA PAIXAO (ADVOGADO: MARILETE DE OLIVEIRA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.050888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MENDONCA FILHO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.050899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI MARIA DE PAULA VILELA PEREIRA (ADVOGADO: ELIZABETE PEREIRA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050899-7\r\n\r\nAUTOR: LENI MARIA DE PAULA VILELA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n192 - 2009.51.51.050935-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEIAS DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: FRANCIANE ALMEIDA DUARTE LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.050935-7\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que a SKY BRASIL SERVIÇOS não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, nem no inciso II, art. 6º da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a ação em que figure como parte. \r\n\r\nAssim, EXCLUO DO PROCESSO o segundo réu prosseguindo a lide tão somente em relação à CEF.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2009.51.51.050941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: ANDERSON COSTA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.051028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.051039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DELFINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.051041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANSELMO DIAS DANTAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.051042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LANCA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051042-6\r\n\r\nAUTOR: CLELIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n198 - 2009.51.51.051043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITÁCIO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.051048-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MOTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.051064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GALANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.051076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA TOURINHO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051076-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA DE SOUZA TOURINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.051085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO JULIAO FERREIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051085-2\r\n\r\nAUTOR: OLAVO JULIAO FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.053216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE TÁXI DOS TERMINAIS HIDROVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ELISETE DOS SANTOS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 6.º, I, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.053223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SARMENTO DE PAULA (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MACHADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.053232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC ALVES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: RAQUEL SANTOS DE ALMEIDA SIMAS MORAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.053395-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE SOUZA MEIRELLES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053395-5\r\n\r\nAUTOR: ZELIA DE SOUZA MEIRELLES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que, face aos contracheques acostados aos autos, resta devidamente comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.053406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALZIRA TRAVASSOS PINGARILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TRAVASSOS ENNES.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053406-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, juntar aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n208 - 2009.51.51.053420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HERONDINA DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053420-0\r\n\r\nAUTOR: SONIA HERONDINA DE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n209 - 2009.51.51.053493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO PEREIRA FARIAS (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000044/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n210 - 2009.51.51.053509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove que realizou o empréstimo em questão com o Banco Itaú S/A, com parcelas mensais de R$ 147,76, bem como a quitação do mesmo, visto que os documentos acostados as autos (fls.09/10/11) não demonstram com clareza as alegações contidas na exordial.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.053563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MORENO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000025/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n212 - 2009.51.51.053571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SABINO MAIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.053597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTIGNAGO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n214 - 2009.51.51.053612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA KAREN HESKIEL (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053612-9\r\n\r\nAUTOR: RIVA KAREN HESKIEL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.053615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE MENDONCA FURTADO TAVARES CARMO (ADVOGADO: THAIS MARQUES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n216 - 2009.51.51.053670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MOREIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE PAULO NETTO FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053670-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELA MOREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n217 - 2009.51.51.053678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE FERNANDES CARDOSO MINK (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053678-6\r\n\r\nAUTOR: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.053749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMÃO CIRINEU DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMAO CIRINEU DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2010 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.053840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELINA FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053840-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADELINA FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.053856-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA AUGUSTA GONCALVES DO SANTOS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE SOUZA VILLACHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2010 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.053894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOMBARDI VARGAS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053894-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO LOMBARDI VARGAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndependentemente do aspecto relativo ao “FUMUS BONI IURIS”, a matéria em questão não demanda medida urgente, eis que a parte autora está recebendo regularmente sua remuneração, não lhe faltando, assim, meios de subsistência, não estando presente o “PERICULUM IN MORA”.\r\n\r\nIsto posto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida pretendida, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.053957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA LOROZA BATISTA (ADVOGADO: JOSIANE DA CONCEICAO XEREM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.053957-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nEm atenção ao princípio do juiz natural, positivado no art. 5º, LIII da Carta Maior, impõe-se reconhecer que a prestação jurisdicional deve ser necessariamente efetuada pelo órgão julgador competente para a apreciação do feito.\r\n\r\nTendo em vista que o UNIVERSO ON LINE S/A não se inclui no rol das entidades descritas no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, nem no inciso II, art. 6º da Lei nº 10.259/01, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a ação em que figure como parte. \r\n\r\nAssim, EXCLUO DO PROCESSO o segundo réu, prosseguindo a lide tão somente em relação à CEF. \r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos moldes da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n223 - 2009.51.51.053973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ DOS SANTOS VASCONCELLOS (ADVOGADO: ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.053987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.053988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUZA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950. \r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.054030-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE LUCENA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.054085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARDONIO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE FAUSTO DA SILVA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.054085-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO MARDONIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida cautelar requerida, dado que o caso demanda melhor exame, com observância do contraditório, não havendo de se falar, em primeira análise, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se vislumbra presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4o. da Lei 10.259/01, estando ausente o \"periculum in mora\".\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a CEF deverá apresentar prova acerca dos registros que tenha promovido do nome da parte autora junto aos cadastros de inadimplentes, que indique, especificamente, o motivo, data de inclusão e baixa, se for o caso, sob pena de se considerar verídicos os fatos alegados na inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n228 - 2009.51.51.054232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARGOLLO SACRAMENTO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.054270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA JUSTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VERA PEREIRA DE ABREU.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.054674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BERRAQUEIRO (ADVOGADO: ROSA MARIA BRANDAO SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.055114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE PEREIRA GUIMARAES, ANDREIA FRANCISCA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.065780-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE MENEZES SEVALHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n233 - 2009.51.51.066463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066463-6\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n234 - 2009.51.51.066865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SIEBRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, nos moldes da Lei nº. 1060/1950.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n235 - 2009.51.68.007102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RIGUEIRA SOUSA (ADVOGADO: WAGNER BAPTISTA PARADA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Por estas razões, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de Duque de Caxias para redistribuição do feito para o 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, não sendo o caso de suscitar conflito de competência, por ora, por medida de economia processual, face a manifesta incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, a fim de que a questão seja reexaminada pelo Juízo originário.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n236 - 2007.51.01.013172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CRAVEIRO YANANI (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.039149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE MELO BARRETO (ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (janeiro/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos destes períodos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.047581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA BARBOSA BRAZ LEONARDO (ADVOGADO: SAMANTHA BRAZ FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.081294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDUARTE JOSE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n240 - 2008.51.01.000154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.000154-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE NUNES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nFls.115/125- Descabida a interposição do recurso interposto, por total falta de amparo legal. De acordo com as normas que norteiam os Juizados Especiais Federais só cabe recurso da decisão concessiva ou denegatória de medida de urgência, cautelar ou antecipação de tutela, nos termos do art. 59, caput, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região c/c art 4o e 5o da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade e CPF, para o levantamento da quantia fixada à título de multa, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré(fls. 113/114), devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n241 - 2008.51.51.013325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO VALENTE (ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n242 - 2008.51.51.015499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SALGUEIRO BORGES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n243 - 2008.51.51.024316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PESSANHA PINTO (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.024316-0\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nI - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 110\r\n\r\nTotal Sentença : 105\r\n\r\nId: 896619"
                            ]
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO SENA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033087-0\r\n\r\nAutor: ELIO SENA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito responsável pelo laudo das fls. 47/52 para que responda à impugnação técnica apresentada pelo INSS (fls. 68/73).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: ADELINO DE JESUS FILHO, JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806934-5\r\n\r\nAutor: MANOEL GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.51.015225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA DO NASCIMENTO ALVES (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015225-0\r\n\r\nAutor: MARILUCIA DO NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018115-7\r\n\r\nAutor: NILZA MARIA RIBEIRO ZÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019130-8\r\n\r\nAutor: MANOEL CARLOS OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIRQUEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021492-8\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SIRQUEIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito judicial para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.72/73, devendo, se for o caso, elaborar laudo complementar.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA MARTA DE MELO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028768-3\r\n\r\nAutor: MADALENA MARTA DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.51.029910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.029910-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033279-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA OSORIO CALDEIRA, LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033279-2\r\n\r\nAutor: PEDRO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033464-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR CARDOSO E SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033464-8\r\n\r\nAutor: ADEMIR CARDOSO E SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE OLIVEIRA SALSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033635-9\r\n\r\nAutor: SANDRO DE OLIVEIRA SALSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.51.033741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE XIMENES BARROSO MELO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033741-8\r\n\r\nAutor: VALDETE XIMENES BARROSO MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.51.034223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO MARTINS DA VEIGA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034223-2\r\n\r\nAutor: ERALDO MARTINS DA VEIGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARTA COSTA PREZIA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034810-6\r\n\r\nAutor: CRISTINA MARTA COSTA PREZIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035837-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA RUBIN DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035837-9\r\n\r\nAutor: SANDRA LUCIA RUBIN DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036050-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO SOARES CORREA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036050-7\r\n\r\nAutor: AROLDO SOARES CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036077-5\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.51.036280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES DE JESUS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036280-2\r\n\r\nAutor: NELSON GONÇALVES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ESTEVAM DE LIMA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA, ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA, EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036400-8\r\n\r\nAutor: JOAO ESTEVAM DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEIA MOREIRA FIGUEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036551-7\r\n\r\nAutor: CIDNEIA MOREIRA FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENADOR VASQUES PAVAO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036698-4\r\n\r\nAutor: SENADOR VASQUES PAVAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 25 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036998-5\r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037079-3\r\n\r\nAutor: EDMAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DA COSTA (ADVOGADO: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES, MARCUS VINICIUS PEREIRA ANTUNES, SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037121-9\r\n\r\nAutor: IZABEL DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIM CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037127-0\r\n\r\nAutor: ALAIM CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PAULA ANTONIO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, FLAVIA RODRIGUES COSTA, ELIANA SANTOS DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037660-6\r\n\r\nAutor: MARCELO PAULA ANTONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037735-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CRISTINA ALVES FRANCESCHI (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038386-6\r\n\r\nAutor: ANDREA CRISTINA ALVES FRANCESCHI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA VITORIA FRANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038598-0\r\n\r\nAutor: KATIA VITORIA FRANCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.038699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES CABRAL (ADVOGADO: IZABEL KROPSCH MAGNAGO, BRUNO MURAT DO PILLAR, MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038699-5\r\n\r\nAutor: JOSE NUNES CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.038876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CRISTINA DAMASCENO CUNHA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038876-1\r\n\r\nAutor: LAURA CRISTINA DAMASCENO CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.038897-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY ROQUE ROMEU (ADVOGADO: HELENICE LOPES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038897-9\r\n\r\nAutor: GUARACY ROQUE ROMEU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039067-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULO TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039067-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.039195-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DE ALMEIDA CORTES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039195-4\r\n\r\nAutor: JORGE FERNANDES DE ALMEIDA CORTES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.039396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039396-3\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039406-2\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BARROSO (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR, MILTON SANTOS MACHADO, BRUNO DE MORAES ULHARUSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039423-2\r\n\r\nAutor: VANDERLEI BARROSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI JOSÉ VAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039746-4\r\n\r\nAutor: ELI JOSÉ VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.039986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE FERREIRA FRANÇA (ADVOGADO: EDIMAR BIZERRA DA CRUZ, CHRISTINE JAMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039986-2\r\n\r\nAutor: PAULO JORGE FERREIRA FRANÇA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.040442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORYLLO NUNES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: RICARDO BARBOSA, LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040442-0\r\n\r\nAutor: FLORYLLO NUNES DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.040475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAL GOMES DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040475-4\r\n\r\nAutor: NATAL GOMES DA ROCHA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.040675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTENOR DE SOUSA (ADVOGADO: LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES, DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040675-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ANTENOR DE SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.040754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DOS REIS MONTEIRO (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040754-8\r\n\r\nAutor: ROSILENE DOS REIS MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.040870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040870-0\r\n\r\nAutor: DAMIAO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.040871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA XAVIER ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040871-1\r\n\r\nAutor: ANA REGINA XAVIER ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE OLIVEIRA CEZAR GONÇALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041272-6\r\n\r\nAutor: DAGMAR DE OLIVEIRA CEZAR GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.041416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO DA COSTA CHAGAS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041416-4\r\n\r\nAutor: IRENIO DA COSTA CHAGAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.041637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041637-9\r\n\r\nAutor: LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.041813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DA SILVA (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041813-3\r\n\r\nAutor: ALEX SANDRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.041871-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GLORIA BARBARE SOBRINO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041871-6\r\n\r\nAutor: MARTA GLORIA BARBARE SOBRINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.041910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041910-1\r\n\r\nAutor: FRANCISCO OSTERNES RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.041931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041931-9\r\n\r\nAutor: MARISE MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.042000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RAQUEL PEREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042000-0\r\n\r\nAutor: CARLA RAQUEL PEREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.042002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA CAVALCANTE (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042002-4\r\n\r\nAutor: JOSE DA COSTA CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.042092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOTINO MARQUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042092-9\r\n\r\nAutor: LEOTINO MARQUES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.042133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON MOTA MONTENEGRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042133-8\r\n\r\nAutor: WELINGTON MOTA MONTENEGRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.042224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JORGE NETO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042224-0\r\n\r\nAutor: EDUARDO JORGE NETO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.042413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ZACARIAS DOS ANJOS (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042413-3\r\n\r\nAutor: LUZIA ZACARIAS DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.042429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FALCO (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042429-7\r\n\r\nAutor: JOSE FALCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.042453-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042453-4\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA SILVA MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.042604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VALERIA BIANCO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042604-0\r\n\r\nAutor: ALBA VALERIA BIANCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.042623-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042623-3\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DE SOUZA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.042739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MILTON ANDRADE GAMA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042739-0\r\n\r\nAutor: JOSE MILTON ANDRADE GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 25 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.042802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO COUTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042802-3\r\n\r\nAutor: CARLOS PEDRO COUTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 11:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.042807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE FREITAS FILHO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042807-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE FREITAS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043022-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ARI RANGEL (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043022-4\r\n\r\nAutor: MARCO ARI RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALOMÃO CREVELARIO (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043073-0\r\n\r\nAutor: SALOMÃO CREVELARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.043077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR CABELLE CASTELHANO FILHO (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043077-7\r\n\r\nAutor: WALDYR CABELLE CASTELHANO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.043119-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONEIDE SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043119-8\r\n\r\nAutor: IVONEIDE SOARES DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.043310-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOQUEBEDE DE SANTANA FARRAPO (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043310-9\r\n\r\nAutor: JOQUEBEDE DE SANTANA FARRAPO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ROSSINI DOS SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043363-8\r\n\r\nAutor: REGINA ROSSINI DOS SANTOS MUNIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043378-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO MOURA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.043425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LUIZ DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043425-4\r\n\r\nAutor: THIAGO LUIZ DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ANDRADE RODRIGUES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043451-5\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE ANDRADE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.043457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAQUEL DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043457-6\r\n\r\nAutor: MARIA RAQUEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.043459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES, GLAUCIA PACHE CO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043459-0\r\n\r\nAutor: MARLENE DE LIMA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 25 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.043887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MARQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043887-9\r\n\r\nAutor: CLEBER MARQUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.043890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043890-9\r\n\r\nAutor: ANDRE DA SILVA AGUIAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 15:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.044133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044133-7\r\n\r\nAutor: LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.044390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA INOCENCIO DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044390-5\r\n\r\nAutor: TERESA INOCENCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.044543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO MORINI (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044543-4\r\n\r\nAutor: NIVALDO MORINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data de signada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044583-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI PAULO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044701-7\r\n\r\nAutor: AURENI PAULO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.045393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ARCANJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045393-5\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO ARCANJO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 09 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.045682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALVES (ADVOGADO: JACIRA FERNANDES MORAIS, SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045682-1\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.045782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SANTOS RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045782-5\r\n\r\nAutor: ROSA SANTOS RIBEIRO DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 25 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.046714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE COSTA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046714-4\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046784-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.051639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO CARDOSO DOS SANTOS FORTUNATO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS, MARCELO CALDAS CORREA, PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051639-8\r\n\r\nAutor: BRUNO CARDOSO DOS SANTOS FORTUNATO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.066102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA CORREIA GRAVINO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066102-7\r\n\r\nAutor: IARA CORREIA GRAVINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.066437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066437-5\r\n\r\nAutor: ROSEANE PEREIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 01 de FEVEREIRO de 2010, às 13:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.066636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066636-0\r\n\r\nAutor: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia, no dia 25 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FLAVIO JOZEF, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.067270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE ANDRADE ROSA PEREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067270-0\r\n\r\nAutor: SOLANGE ANDRADE ROSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 08 de FEVEREIRO de 2010, às 12:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a perita, Dra. ANNA CAROLINA PASSOS WAKNIN, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n94 - 2008.51.01.813571-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CESARIO GUIMARAES (ADVOGADO: NATALIA FERREIRA MAGANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813571-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/09/2008\r\n\r\nAUTOR: JORGE CESARIO GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado por este Juízo para responder corretamente ao quesito 6.2 do INSS, esclarecendo se a incapacidade do autor é decorrente de acidente do trabalho. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n95 - 2008.51.51.037097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DE FRANÇA (ADVOGADO: CLAUDIO LIVIO CORDEIRO, FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 21/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 14/01/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, vez que a concessão do benefício pretendido dar-se-á desde a cessação do auxílio doença anteriormente percebido.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.038580-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MARCELO LUIZ PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038580-9\r\n\r\nAutor: ALICE DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 18/02/2010, às 15 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2008.51.51.040420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DAU (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040420-8\r\n\r\nAutor: ELIANA DAU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 18/02/2010, às 14 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2008.51.51.042587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez à autora, com acréscimo de 25% em sua RMI, a contar de 10/04/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 17/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.045227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES TEIXEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença ao autor, a contar de 13/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 06/03/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/012010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.048083-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELÍDIO MENDES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048083-1\r\n\r\nAutor: ELÍDIO MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 18/02/2010, às 16 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2008.51.51.062465-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDIMA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.062465-8\r\n\r\nAutor: LAUDIMA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 11/02/2010, às 16 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.01.803370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE SANTANA DE SOUZA (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.006615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MARIA DUTRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006615-0\r\n\r\nAutor: MARTA MARIA DUTRA DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 23/02/2010, às 14 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.006834-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: LECIR GOMES DE OLIVEIRA, ZELINA JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006834-1\r\n\r\nAutor: NILMA MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 11/02/2010, às 15 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.009748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVANETE LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: MARISE LESSA DO VALE, ANA MARIA CHAVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009748-1\r\n\r\nAutor: DIVANETE LUCIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.51.011486-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SILVESTRE (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011486-7\r\n\r\nAutor: NEUSA SILVESTRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.013647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROQUE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013647-4\r\n\r\nAutor: SERGIO ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.018771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 519.583.136-6, a contar de 01/02/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, consoante os mesmos parâmetros de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 14/08/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 0,5% ao mês, só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/01/2010 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.021346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DOS SANTOS MORENO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021346-8\r\n\r\nAutor: THEREZINHA DOS SANTOS MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 23/02/2010, às 16 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.51.021576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON TEODORO ROSA (ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS, ARMANDO SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021576-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON TEODORO ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 25/02/2010, às 14 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.021794-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO RAIMUNDO COSTA (ADVOGADO: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA, ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021794-2\r\n\r\nAutor: BELMIRO RAIMUNDO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2009.51.51.023109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PROCOPIO (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023109-4\r\n\r\nAutor: MARIA PROCOPIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 23/02/2010, às 15 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2009.51.51.024687-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROSA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024687-5\r\n\r\nAutor: VALERIA ROSA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 04/03/2010, às 15 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2009.51.51.026008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026008-2\r\n\r\nAutor: GILBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n115 - 2009.51.51.026273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026273-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.51.026306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDA RIBEIRO EIRA (ADVOGADO: MARILIA RODRIGUES PRADO, REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.027502-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA ANACLETO DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027502-4\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA ANACLETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 25/02/2010, às 15 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2009.51.51.027778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027778-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE OLIVEIRA MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 25/02/2010, às 16 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.028193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE GOMES FERREIRA DA CONCEICAO, RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028193-0\r\n\r\nAutor: ARNALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.036724-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVON ALVES BOTELHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA, ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036724-1\r\n\r\nAutor: NILVON ALVES BOTELHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.037761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037761-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 05 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.037774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACKSON LUIS ELIAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037774-0\r\n\r\nAutor: JACKSON LUIS ELIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.038127-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO MARTINS GOMES (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038127-4\r\n\r\nAutor: JERONYMO MARTINS GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.51.038361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038361-1\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de FEVEREIRO de 2010, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2009.51.51.046295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALILIA MARA GOMES FONSECA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.046680-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046680-2\r\n\r\nAutor: CELIA JOSE RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.052455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLSON COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052455-3\r\n\r\nAutor: DYLSON COUTINHO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.51.052456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052456-5\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 26 de JANEIRO de 2010, às 14:00 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.51.053955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE CASTRO SUSSUARANA (ADVOGADO: VICTOR DE MATTOS SETUBAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.054075-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.054101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO, MARINALDO JOSE SIMOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.054440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GUERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA CORTEZE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.054506-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOARES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.055241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE BARCELOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.065835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PRADO (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu, em 45 dias, apresentar o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o cumprimento do acordo. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.066013-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ AQUINO SENA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.066050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA MENDES (ADVOGADO: EDUARDO GONCALVES FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066050-3\r\n\r\nAutor: REGINA CONCEIÇÃO DA SILVA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 04/03/2010, às 14 h, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n138 - 2009.51.51.066546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE PAIVA PIMENTA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.066794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do art. 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar o restabelecimento do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art.41 da Lei nº9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 122\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 898318"
                            ]
                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "896774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.005229-4 VERA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 896774"
                            ],
                            "896796": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.031249-4 JOSE BERNARDO FILHO (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000024/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Eventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 896796"
                            ],
                            "898031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC ADOLPH ENGEL (ADVOGADO: SELMA DANIEL JACINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nb) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\nc) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA LAGE DE ASSIS (ADVOGADO: SIMAO AZNAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Em sede de execução do julgado, o advogado que representa em juízo a parte autora, requer que, no ato da expedição de Requisitório para pagamento dos atrasados, lhe seja reservado o valor referente aos seus honorários contratuais. Para alcançar tal desiderato, junta aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia à parte autora.\r\n\r\nEntendo que tal requerimento deve ser indeferido.\r\n\r\nA uma, porque a extinção do alvará de levantamento, de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, para pagamento de débitos judiciais, fará incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, levando-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido tão-somente para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nA duas, porque a forma estabelecida para a cobrança de honorários contratuais advocatícios, disposta no Art.22 § 4º da Lei 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, e na hipótese vertente, não integra a relação processual nenhuma das pessoas constantes do rol, numerus clausus, estabelecido pelo caput e pelos incisos do artigo 109 da CRFB/88, para efeitos de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDestarte, não se aplica à Justiça Federal, a disposição constante dos artigos 22, § 4º e 24, § 1º, do Estatuto da OAB.\r\n\r\nNesse mesmo sentido a decisão, abaixo transcrita:\r\n\r\nEMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 § 4º E DO ART. 24 § 1º DA LEI Nº 8906/94, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART.109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art.22, § 4º, e o art.24 § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art.109 da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo 200402010030981 UF Órgão Julgador: SEXTA TURMA data da decisão: 30/06/2004 Documento TRF200124946 Fonte DJU DATA 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER). \r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua procuração com poder especial para receber a quantia depositada naquela conta e apresente a procuração.\r\n\r\nAdemais, a quantia referente ao rpv fora depositada no dia 22/12/2009, enquanto a petição em que o patrono requer a reserva de honorários contratuais aportou em 21/12/2009 já no recesso da Justiça Federal, fazendo que a mesma somente fosse juntada após ao término do recesso, no ano de 2010.\r\n\r\nPOSTO ISSO, RESTOU INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO R.P.V. DE FORMA FRACIONADA, COM O OBJETIVO DE PROVIDENCIAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.016877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS VIEIRA (ADVOGADO: PAULO MACIEL DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Defiro por vinte dias o requerido às fls. 116.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVA DO VALLE (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o pleito autoral, uma vez que a satisfação da obrigação pelo INSS ocorreu em 03/11/2009 (fls.90/100) e incorreções em prestações posteriores à execução do julgado devem ser requeridas em outra sede.\r\n\r\nExpeça-se RPV conforme determinado na decisão de fls.118.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027888-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TEOFILO DE MORAIS (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Em sede de execução do julgado, o advogado que representa em juízo a parte autora, requer que, no ato da expedição de Requisitório para pagamento dos atrasados, lhe seja reservado o valor referente aos seus honorários contratuais. Para alcançar tal desiderato, junta aos autos o contrato de prestação de serviços de advocacia à parte autora.\r\n\r\nEntendo que tal requerimento deve ser indeferido.\r\n\r\nA uma, porque a extinção do alvará de levantamento, de acordo com a nova sistemática prescrita pela Resolução 399/2004 do Conselho da Justiça Federal, para pagamento de débitos judiciais, fará incidir alíquota de I.R. diversa de qualquer outro tipo de renda, levando-me ao entendimento de que seja o mesmo expedido tão-somente para o CPF do beneficiário do Débito Judicial. \r\n\r\nA duas, porque a forma estabelecida para a cobrança de honorários contratuais advocatícios, disposta no Art.22 § 4º da Lei 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, e na hipótese vertente, não integra a relação processual nenhuma das pessoas constantes do rol, numerus clausus, estabelecido pelo caput e pelos incisos do artigo 109 da CRFB/88, para efeitos de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nDestarte, não se aplica à Justiça Federal, a disposição constante dos artigos 22, § 4º e 24, § 1º, do Estatuto da OAB.\r\n\r\nNesse mesmo sentido a decisão, abaixo transcrita:\r\n\r\nEMENTA CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 § 4º E DO ART. 24 § 1º DA LEI Nº 8906/94, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART.109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art.22, § 4º, e o art.24 § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art.109 da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo 200402010030981 UF Órgão Julgador: SEXTA TURMA data da decisão: 30/06/2004 Documento TRF200124946 Fonte DJU DATA 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator JUIZ SERGIO SCHWAITZER). \r\n\r\nSalienta-se que o depósito em favor da parte autora não impede que o advogado levante a integralidade do crédito junto a CEF, desde que possua procuração com poder especial para receber a quantia depositada naquela conta e apresente a procuração.\r\n\r\nAdemais, a quantia referente ao rpv fora depositada no dia 22/12/2009, enquanto a petição em que o patrono requer a reserva de honorários contratuais aportou em 18/12/2009, às 17:57 horas, praticamente já no recesso da Justiça Federal, fazendo que a mesma somente fosse juntada após ao término do recesso, no ano de 2010.\r\n\r\nPOSTO ISSO, RESTOU INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO R.P.V. DE FORMA FRACIONADA, COM O OBJETIVO DE PROVIDENCIAR A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808182-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA LUZ ROCHA (ADVOGADO: VANDA GOULART DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 59/98: dê-se vista à parte autora prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.811221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MIRIAM DE ASSIS (ADVOGADO: CARMELITA JACINTA AVELAR COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora por 10 dias, sob pena de extinção, para que esclareça se a doença é decorrente de atividade laboral.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.813361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar cópia do CPF da parte autora.\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.813445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MURNO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia. \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.813446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AUGUSTO DIAS (ADVOGADO: GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb)adequar o valor da causa para que corresponda à quantia igual ou inferior a 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 salários mínimos;\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.813455-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JORGE VIDAL (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Não se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome;\r\n\r\nc) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF;\r\n\r\nd) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão; e\r\n\r\ne) apresentar fundamentos fáticos e jurídicos suficientes a demonstrar, com precisão, o erro de cálculo que teria cometido o INSS, bem como os salários de contribuição corretos, em seu entender, apontando as folhas pertinentes dos autos. Deverá, ainda, a parte autora descrever, minuciosamente, como chegou à nova RMI e aos consequentes atrasados.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.813472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.813473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN ROSA AMORIM LOPES (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.813485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES GARCIA DA ROSA NETO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Considerando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.813487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE SOUZA BOTELHO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLAVO BENTES DAVID.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nc) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nd) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014820-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.022987-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . O despacho anterior deve ser desconsiderado.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.031305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA ROSA DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu erro no sistema de dados da Justiça Federal. Tendo a parte autora constituído advogado, publique-se o despacho de fls. 12/14.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.031945-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CURTI DO NASCIMENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nComprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto) em seu nome.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.034305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ASSIS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 104: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nCertificado a trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI RODRIGUES MARQUES (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Especifiquem-se provas, pormenorizadamente, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RABELLO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fl. 139: indefiro o pedido, uma vez que é ônus da parte comunicar ao advogado a revogação de seu mandato.\r\n\r\nIntimem-se as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 05/02/2010, às 12h30min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. \r\n\r\nNo caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nNa hipótese do(a) autor(a) haver nomeado representante, este será intimado do ato ordinatório mediante publicação no Diário Oficial (Enunciado nº 38 da TRRJ). O representante deverá informar ao(à) autor(a) o inteiro teor desta intimação.\r\n\r\nA falta à perícia ensejará o julgamento da lide no estado.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.037746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN BENEVENUTO ALVES (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 36/47: dê-se vista à parte autora, prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.043309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.045426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON DE MOURA GONCALVES (ADVOGADO: DANIEL GUIMARAES NAHID.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nIndicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.047672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR GOMES DE LIMA (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls. 63: Nada a reconsiderar.\r\n\r\nCertificado a trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.050114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MATHEUS DOMINGOS (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Nos juizados especiais federais, por conta da própria natureza do serviço prestado, reina o princípio de celeridade processual. Assim, deixo de apreciar o pedido de antecipação de tutela apresentado na exordial. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.050261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE SANTA ANNA CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, MARIA PAULA TEPERINO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.050454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO SEPULVEDA (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome;\r\n\r\nc) apresentar cálculo aritmético da nova RMI e dos atrasados devidos, na forma da planilha detalhada, utilizando, para tanto, o Manual de Cálculos do CJF\r\n\r\nd) apresentar cópia integral do processo administrativo de revisão.\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.050489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.050684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS FERNANDO TURINO (ADVOGADO: SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES, RODRIGO CESAR CORTES MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar os HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes. Intime-se, ainda, a parte autora para trazer, na data designada para a perícia, todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta devendo, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos e informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos e apresentar CNIS (instituidor e do autor), DEPEND, PESINS, PESNOM e qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso. \r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, ainda, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.050802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROGERIO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.053193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA MARCIA GONCALVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\no mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.053401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.053744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZETE LIMA MAIA (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES, NAURIA REGINA MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nc) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nd) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.053759-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA DO CARMO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na pro curação conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n2- Após, cite-se para resposta em 30 (trinta) dias. Por oportuno, traga a parte Ré a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.053842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nesclarecer a divergência que se encontra na documentação acostada aos autos, tendo em vista que constam documentos com o nome de NEIDE AZEREDO MARTINS e NEIDE MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\napresentar cópia legível do CPF da parte autora.\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.053899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: JEANZI OLIVEIRA SANTANA, MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1- Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para delimitar o valor em reais do dano moral pretendido. \r\n\r\n2- Cumprida a emenda, cite-se o réu para resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.053940-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\ndelimitar o valor, em reais, do dano moral pretendido.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.054129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LINO COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá, ainda, esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço trabalhado em condições nocivas ou de aposentadoria especial, apontando os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro, quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nDeverá, por fim, juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDeverá ainda, no mesmo prazo e sob a mesma pena:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb) apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nNo mais, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.054252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO DE ARRUDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, assinar a petição inicial ou apresentar procuração outorgando poderes ao subscritor da referida peça, sob pena de extinção.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.054254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.054262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.054289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO SOARES ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS (caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.054408-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELECINA GODINHO GUIMARAES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nTrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nIndicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nJuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.054436-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RANGEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.054446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NADYR AZEVEDO BITTENCOURT (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . No prazo de 10 (dez) dias deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.054551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FATIMA FERNANDES (ADVOGADO: ANA FERNANDA VENTURA CAVALCANTE FRANCA, FABIO BASTOS FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.054645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO FERREIRA CASTRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\ncomprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.054661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIR OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\ndelimitar o valor do dano moral em reaIs conforme art. 7º IV da CF;\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.054750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI MIRANDA JUDICE (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.054927-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO DE LIMA CAMARATE (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\napresentar a carta de concessão da pensão por morte da parte autora,\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.055102-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BARROS ARANHA (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estavam sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar os HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia; \r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações, especialmente laudos e atestados médicos exarados no período objeto desta ação. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O(a) periciando(a) era portador(a) de doença ou lesão no período de 16/10/2007 a14/04/2008?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resulto do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.055124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA DE OLIVEIRA RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: a) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\nb) apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nRevendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n2 - Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.055129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI PERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.055169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) rosemeri da luz barbosa (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contri buição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.055176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DA SILVA FIALHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.055177-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDA FIRMINO DE SOUSA BATISTA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nA parte autora na inicial, não podem se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, emende o autor a inicial, no prazo de 10(dez) dias , sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, indicando qual índice que pretende que seja aplicado à revisão do benefício, com o respectivo fundamento jurídico, e o período (mês/ano) em que deveria ocorrer tal reajuste, sendo certo que, se a parte autora pretender o emprego de índice equivalente àquele previsto na legislação para o reajuste dos benefícios, que é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pelo réu, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática, deverá apontar o índice que não foi aplicado e o período (ano) respectivo, e, qual valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos\r\n\r\n59 - 2009.51.51.055330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA MARTINS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nindicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.055332-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY MEDEIROS LUCENA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos com data posterior à DCB (data de cessação do benefício) ou à data do indeferimento administrativo ou à data da decisão indeferitória do pedido de reconsideração, conforme o caso, a fim de fragilizar a perícia média realizada pelo INSS;\r\n\r\nApresentar laudos e atestados médicos legíveis e em ordem cronológica;\r\n\r\nApresentar o laudo do médico perito do INSS ( caso não o tenha deverá requerê-lo na APS), o qual encontra-se no banco de dados SABI;\r\n\r\nApontar os medicamentos que estão sendo utilizados e consumidos;\r\n\r\nApontar o quadro de saúde da parte autora e sua evolução, descrevendo sintomas, limitações, ferimentos, mal-estar e dificuldades pertinentes;\r\n\r\nInformar se a parte autora exerce mais de uma profissão e quais são;\r\n\r\nInformar a data de afastamento do trabalho;\r\n\r\nInformar as condições em que a atividade laborativa é exercida, se em pé, se sentado, se exigindo prolongados ou grandes esforços físicos, atenção continuada, etc;\r\n\r\nInformar o tempo de profissão;\r\n\r\nInformar a existência ou não de benefício anterior ao pleiteado;\r\n\r\nInformar se a parte autora é contribuinte individual ou não;\r\n\r\nInformar a data de início da doença e a data de início da incapacidade;\r\n\r\nApresentar o HISMED (histórico médico) que consta do banco de dados da Previdência ( caso não possua, deverá requerê-lo em uma APS).\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora da ação, apresentando declaração firmada pela parte autora ou procuração com poderes específicos para tanto;\r\n\r\njuntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\napresentar comprovante de residência atualizado (luz, gás, água ou telefone - últimos 90 dias - CEP correto ) em seu nome.\r\n\r\nQuanto à renúncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, revendo posicionamento anterior e acompanhando o entendimento do 1º JEF da Capital, ressalto que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalto, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo mesmo prazo da emenda, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, este fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia, bem como para indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nIncumbe ao advogado informar ao seu cliente (parte) data, local e hora da perícia. O Juízo não fará isso.\r\n\r\nA parte assistida por representante será intimada das decisões por meio de publicação na Imprensa Oficial (cf. Enunciado nº 38 da TRRJ).\r\n\r\nNo caso de parte que não compareça à perícia marcada, haverá julgamento da lide no estado, vez que se entenderá que a parte desistiu da prova técnica.\r\n\r\nAdemais, considerando os princípios da isonomia e da celeridade processual o representante para a causa deve ter o mesmo tratamento processual dispensado aos advogados privados e públicos no âmbito dos juizados federais.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2008.51.51.020986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nId: 898031"
                            ],
                            "898032": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS FELIPE (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES FERNANDES COUSINO (ADVOGADO: DANIELA PEDRO DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS COUSINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.807055-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PIMENTEL DE MEDEIROS (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 267, I do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.811316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: ROSALVA DA COSTA PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000030/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.030553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELY ALVES GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.031225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000057/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.031668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PORTUGAL LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.031745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA ANDRADE CORREA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x RAYSSA CORREA BURCK (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036791-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA SANTIAGO SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036859-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX PEREIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.043727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, da Lei Instrumental Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.045338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS, AMANDA AURELIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.046091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO GOMES DE PINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO TIBURCIO ROCHA (ADVOGADO: FRANCISCA DE JESUS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.047490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS LUIS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.047675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA NETO (ADVOGADO: SANDRA SUELY QUEIROZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.047708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS COUTINHO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.047709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IORMANDO CANDIDO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.048042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CORREA FERREIRA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.048077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.048192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON VIEGAS TEIXEIRA (ADVOGADO: ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.048374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GALDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.048567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.048577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.048610-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIAV MARIA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.048621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DE SOUZA CAVALCANTE (ADVOGADO: MOYSES GARFINKEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.048644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCULINO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.048698-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ATAIDE ALVES (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA, KARLA MENDES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.048845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.049089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BATISTA DA COSTA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.049090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CANDIDO DA SILVA PAES (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.049114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.050159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO FABIO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.050604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS MOURA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.050838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ SILVA (ADVOGADO: GISELE SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.054205-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DOMINGUES MARTINS (ADVOGADO: MIRIAM GOMES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000060/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.054209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HERMITAS TOME DA FONSECA (ADVOGADO: AMOS BRITO NIGROMONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000059/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.054481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FRANCISCO BORGES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.054836-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARDOSO PRATA (ADVOGADO: ETIANE TEREZA RUAS FARIA, HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.054861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELINI GABRIEL MELQUIADES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.054999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA COSTA SANCHES (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.055174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VIEIRA GONCALVES (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.055245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANDRÉ DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LEONOR LIMA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 898032"
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                            "898033": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENYR BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a aplicação à parte autora da regra prevista no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, quanto à norma de transição do prazo de carência do benefício de aposentadoria por idade, assim como que o disposto no art. 3o parágrafo primeiro da Lei n. 10666/2003.\r\n\r\nDetermino ao INSS, ainda, conceda à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, adotando-se como data inicial (Dib) a data d a DER. A RMI será apurada pelo INSS.\r\n\r\nEm decorrência do benefício acima deferido, deverá o réu pagar à parte autora os valores relativos a atrasados até a implantação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. O valor total devido deverá ser informado ao juízo em prazo máximo de 30 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intimem-se, também independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.026088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO VAZ FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000071/2010 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.027798-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE PARANHOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. Será observado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11960/2009. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nDefiro a gratuidade somente para os fins do art. 42, § 1º da lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 898033"
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                            "898034": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.030892-1 BERNADINO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.). . 1. Revejo o despacho de fls.80, para torná-lo sem efeito.\r\n\r\n2. A presente situação não se amolda a qualquer das hipóteses descritas no art.265, IV, alíneas “a” e “b”, do CPC, razão pela qual se mostra inviável a suspensão processual. Ademais, na muito tempo já se proferiu sentença de mérito, encontrando-se o feito hodiernamente, em fase executiva. Não se aplica o art.265. IV aos processos de execução, onde não há sentença de mérito.\r\n\r\n3. O presente feito cuida de execução judicial fundada em título executivo onde determinou-se a revisão da RMI pelo IRSM. Contudo, houve suspensão do benefício autoral por suspeita de fraude. A parte autora propôs ação em curso na 35ª VF sobe o nº 2006.51.01.524180-4. Esse feito encontra-se atualmente no TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4. Não prova nos autos de restabelecimento do benefício autoral. Também não se sabe em quanto tempo sairá decisão definitiva (coisa julgada) no processo 2006.51.01.524180-4.\r\n\r\n5. Ante o exposto, determino o arquivamento do processo, com a baixa.\r\n\r\n6. Futuro desarquivamento e continuação da execução dependerá de comprovação de sentença transitada em julgado no processo 2006.51.01524180-4.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098029-2 MARIUCHE NASCIMENTO (ADVOGADO: HUGO NAGIME BARROS LOBO, BRUNA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Expeça-se RPV, com as cautelas de praxe, com base nos cálculos oferecidos pela contadoria( fls.116/120).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 898034"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.051883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051883-8\r\n\r\nTendo em vista o fato de que o endereço informado pelo demandante (fl. 60/61) é o mesmo constante do Mandado de fl. 49 e da respectiva certidão de fl. 51, e tendo em vista, ainda, a pesquisa juntada pelo Oficial de Justiça à fl. 57, à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias informe número de telefone de contato do Autor, a fim de viabilizar a Verificação determinada pelo Juízo, imprescindível ao julgamento de presente lide.\r\n\r\nCumprido, reitere-se o Mandado de Verificação, indicando o número de telefone informado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARFIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE SOUZA MACHADO FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, julgo improcedente o pedido formulado, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.052342-8\r\n\r\nDiante do documento de fl. 344, cancelo a audiência designada para o dia 09/03/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do cancelamento da audiência.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.033391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.033807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI FIRMO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.034600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY, JORGE LUIZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034600-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GOMES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035451-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral de CTPS em que conste seu vínculo trabalhista com a Fundação Casa do Estudante do Brasil. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, o Gerente da CEF, para que remeta a este juízo, em até 10 dias, cópia dos extratos concernente a todos os vínculos cadastrados em seu sistema, desde 15/08/1969, em nome do autor, referentes ao PIS e ao FGTS, bem como o Chefe de RH da Fundação Casa do Estudante do Brasil, no endereço de fl. 17, para que remeta a este juízo, também no prazo de até 10 dias, os registros funcionais do autor, contendo a data de admissão e demissão deste. Deverá ser anexada ao mandado referente à última intimação cópia da fl. 17. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.046583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUI MARIA ROSA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000021/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, em razão do disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.053879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GONCALVES SOARES (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053879-5\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, a uma, em decorrência do motivo que ensejou o indeferimento do pedido em sede administrativa, qual seja, sua alegada falta de qualidade de segurado, e a duas, em razão do fato de que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial. Ressalto, a propósito, que os documentos médicos recentes apresentados pelo autor não fazem menção expressa ao fato de que o mesmo se encontraria presentemente incapaz de exercer atividades laborativas.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.51.054380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ROBERTO GONZAGA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054380-8\r\n\r\nConsigno que, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como em razão do exposto na causa de pedir, tenho por evidente erro material a menção a benefício de auxílio-doença acidentário no item 2 do pedido, assumindo tratar-se de benefício de auxílio-doença previdenciário, cuja concessão é requerida, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nRegistro, ainda, que, em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediata concessão do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.054523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA FERREIRA ALVARENGA FRANCISCO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054523-4\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não constato a existência de plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à apresentação pela parte autora da documentação a seguir relacionada, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral: certidão de casamento atualizada; comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito deste; e toda documentação de que disponha com respeito à vida laborativa do falecido, principalmente cópia do contrato social concernente à empresa de que o mesmo era sócio.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nTendo em vista o fato de que a Certidão do Óbito de fl. 13 refere o fato de que o ex-segurado deixou 2 filhos ainda menores quando de seu falecimento em 13/03/2006, e que as certidões de fls. 21 e 23 indicam que os mesmos ainda permanecem na condição de menores, intime-se a parte autora para regularizar o polo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, dele fazendo constar como demandantes também os referidos menores, sob pena de eventual condenação apenas relativa à cota-parte da autora. \r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.054625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE NELSON DA SILVA LIMA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054625-1\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não constato a presença dos requisitos que autorizariam a antecipação de tutela requerida, para fins de imediato restabelecimento do benefício por incapacidade, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.054933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINA LUDIOZA MASCARENHAS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054933-1\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, nos seguintes termos:\r\n\r\nIncluindo no polo passivo da demanda - sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário - Marlon da Silva Marques, e Selma Maria Bernardo Marques (CPF: 883.815.287-04), respectivamente filho menor de 21 anos e cônjuge do Sr. Paulo Roberto dos Anjos Marques, ambos bene ficiários de pensão por morte instituída pelo falecido segurado. A demandante deverá, na mesma oportunidade, informar o CPF de Marlon da Silva Marques.\r\n\r\nEsclarecendo o pedido, uma vez que, segundo o documento de fl. 12 e as pesquisas de fls. 38/39, a mesma já vem recebendo, desde 2003, o beneficio de pensão por morte objeto do presente feito, na qualidade, já reconhecida pelo INSS, de companheira do falecido segurado. \r\n\r\n(c) Trazendo aos autos declaração de pobreza em seu nome, nos termos das Leis de n° 1.060/50 e de nº 7.510/1986, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com a juntada da declaração de hipossuficiência, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem a juntada, restará indeferida a gratuidade de Justiça requerida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” [grifo meu].\r\n\r\nNão havendo o cumprimento do determinado nos itens (a) e (b), venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações, após o que deverão retornar conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.51.054959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MOREIRA CAMPOS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARTINS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com apoio no art. 113 do Código de Processo Civil (CPC), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC e do Enunciado 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.054967-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.054967-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nNo mesmo prazo, e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, deverá a parte autora juntar aos autos cópia legível de comprovante de residência em seu nome, adequada à digitalização. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.51.055134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.055134-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.055182-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA FONSECA SIQUEIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.055182-9\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a qualidade de segurada da Sra. Maria Thereza da Fonseca Siqueira na época do óbito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.055360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIAN CLAUDIO PEREIRA TAGARRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.055360-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, regularizar a petição inicial, uma vez que a mesma não se encontra assinada. Decorrido o prazo, com o sem o cumprimento do determinado, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nAinda no mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.51.065933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n20 - 2003.51.51.085432-0 MAURICIO DA ROCHA SARAIVA (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.085432-0\r\n\r\nDê-se vista às partes em cinco dias sucessivos, iniciando pela Autora. Nada sendo requerido ou impugnado, expeça-se o precatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.045879-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045879-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.803275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS CUNHA DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803275-9\r\n\r\nÀs partes, vista da documentação apresentada pela empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. (fls. 91/135), pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.010623-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MENDES TAVARES (ADVOGADO: FERNANDA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010623-8\r\n\r\nAutor: EDILSON MENDES TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.022793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GUAPE (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA DA COSTA, WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022793-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.05.2010 (15:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.023453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIDELIS VARANDA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023453-8\r\n\r\nParte do Despacho de fls. 85:\r\n\r\n“(...)intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o, da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nP/Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GAMA DE FREITAS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024253-5\r\n\r\nParte do Despacho de fls. 81:\r\n\r\n“(...)intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o, da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025967-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MONTEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025967-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026121-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMI BIZERRA MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035123-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035252-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/01/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.036836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR DE JESUS MERCIER (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.036836-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/01/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.037812-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CRLOS BENTO GARFINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037812-3\r\n\r\nAutor: JOÃO CRLOS BENTO GARFINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.037815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NABOR CLEMENTINO FILHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037815-9\r\n\r\nAutor: NABOR CLEMENTINO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.038448-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DAMASCENO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038448-2\r\n\r\nAutor: BENEDITO DAMASCENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.038663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ANDRADE GONÇALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038663-6\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.039146-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039146-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.039151-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MELLO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039151-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.040426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB VICTOR DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040426-2\r\n\r\nPERÍCIA REDESIGNADA. Perícia médica redesignada para o dia 27.05.2010, às 12:40 horas, neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.041952-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA LOPES MALAQUIAS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041952-6\r\n\r\nAutor: TANIA MARIA LOPES MALAQUIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.042005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042005-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.043203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA BORRET (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043203-8\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e da informação da Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.044436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS IANSEN (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044436-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04/02/2010 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.045947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PUREZA ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO MUNIZ BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.045947-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.05.2010 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.046642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046642-5\r\n\r\nParte do Despacho de fls. 154:\r\n\r\n“(...)intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o, da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.51.050939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLANVER SIDNEI DA CUNHA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.050939-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.05.2010 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.053207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA RAMIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053207-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.05.2010 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.053846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BRAZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053846-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.05.2010 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.053958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAIMUNDO FERREIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053958-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27.05.2010 (15:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nWANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.066273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDIR FERNANDES GOMES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066273-1\r\n\r\nParte do Despacho de fls. 87:\r\n\r\n“(...)intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o, da Lei nº 9.099/1995). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/WANDERSON AMARANTE CAMPOS JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 898284"
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                            "898446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.001293-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCIDES PEREIRA FILHO (ADVOGADO: DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.). . Solicitem-se as informações ao juiz de primeiro grau, no prazo legal. Após, findo o prazo, com ou sem informações, à conclusão, para decisão sobre a pretendida suspensão.\r\n\r\n2 - 2009.51.58.000953-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALMIR NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). . Por tudo isso, solicito informações ao juiz a quo, devendo o mesmo esclarecer, além do que mais entender relevante, no prazo legal, se o benefício original não seria acidentário - que deslocaria a competência para a Justiça Comum Estadual -, uma vez que se alega queda em serviço; bem como, se, realmente, não houve qualquer perícia judicial e se a concessão foi feita sem a oitiva da autarquia ou juntada da cópia do processo administrativo.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem informações, à conclusão para decisão.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.67.003480-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PAULO SERGIO LEITE COUTINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/2009, deve a inicial do mandado de segurança preencher os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nO fato de o processo ser eletrônico não ilide a exigência legal, uma vez que não cabe ao órgão jurisdicional se substituir à parte na eleição das peças que entende necessárias para a instrução do feito, mas lhe cabe apenas controlar a adequação e eficácia dos elementos juntados. \r\n\r\nPor tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a impetrante, querendo, promova sua emenda, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a autoridade apontada como coatora, deverá prestar as informações. Notifique-se, com urgência.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.003569-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCELO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/2009, deve a inicial do mandado de segurança preencher os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nO fato de o processo ser eletrônico não ilide a exigência legal, uma vez que não cabe ao órgão jurisdicional se substituir à parte na eleição das peças que entende necessárias para a instrução do feito, mas lhe cabe apenas controlar a adequação e eficácia dos elementos juntados. \r\n\r\nPor tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a impetrante, querendo, promova sua emenda, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a autoridade apontada como coatora, deverá prestar as informações. Notifique-se, com urgência.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003620-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELIAS DA CONCEIÇÃO ESPÍNDOLA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 6º da Lei nº 12.016/2009, deve a inicial do mandado de segurança preencher os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nO fato de o processo ser eletrônico não ilide a exigência legal, uma vez que não cabe ao órgão jurisdicional se substituir à parte na eleição das peças que entende necessárias para a instrução do feito, mas lhe cabe apenas controlar a adequação e eficácia dos elementos juntados. \r\n\r\nPor tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a impetrante, querendo, promova sua emenda, juntando os documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nNo mesmo prazo, a autoridade apontada como coatora, deverá prestar as informações. Notifique-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 898446"
                            ],
                            "898447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.001039-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.). . A parte autora, portanto, não trouxe nenhuma prova tão forte a ponto de ilidir a citada presunção, razão pela qual, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, eis que ausente o requisito da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-\r\n\r\nrazões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.58.000799-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA IZABEL DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). . A parte autora, portanto, não trouxe nenhuma prova tão forte a ponto de ilidir a citada presunção, razão pela qual, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, eis que ausente o requisito da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-\r\n\r\nrazões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 898447"
                            ],
                            "898448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000382-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FERES AUA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ. . Falta de interesse processual superveniente. Perda de objeto da presente ação. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898448"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.012255-3/01 MARIA LOURDES VIEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP (OMISSÃO LEGISLATIVA), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.002153-1/01 NEUZA DOS SANTOS BONFIM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 565089/SP (OMISSÃO LEGISLATIVA), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 898402"
                            ],
                            "898403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000845-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, FABRICIA BRAGA RABELLO.) x LEANDRA OVIDIO VIEIRA REP/ P/ MARCELLE SOARES OVIDIO (ADVOGADO: SIMONE MASSESSINI DA SILVA.) x GUILHERME SOARES VIEIRA REP/ P/ MARCELLE SOARES OVIDIO. . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.365/SC (AUXÍLIO RECLUSÃO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898403"
                            ],
                            "898404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002141-9/02 IRAID NUNES GENUNCIO (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.068/PR (PENSÃO 100%), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.021645-6/02 CATARINA FABIOLA FABIANO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 597.389/SP (PENSÃO 100%), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 898404"
                            ],
                            "898405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000068-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AMADOR DE OLIVEIRA IRMAO (ADVOGADO: ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA.). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n2 - 2005.51.51.019759-7/03 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KARLA VICENTE DA SILVA (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão retro que suspendeu equivocadamente o presente feito com fulcro no RE 565089.\r\n\r\nAssim tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF, mantenho o sobrestamento do feito, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que também foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 566471 (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 898405"
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                            "898406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.009310-0/01 JORGE CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 564354/SE (LIMITE EC 20), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.052228-2/01 RENE GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 e na decisão retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga à dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 564354/SE (LIMITE EC 20), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 898406"
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                            "898407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.65.000057-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FELIPE DE SOUZA CASTILHO REP/NAZARE DE SOUZA CASTILHO (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO.). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro , determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 567985 (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\n2 - 2006.51.53.003117-6/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA ANTONIA DA SILVA PESSANHA (ADVOGADO: LANA CRISTINA GOMES MARTINS.). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e no termo de remessa retro, determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 567985/MT (LOAS), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 898407"
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                            "898408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015337-5/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . Tendo em vista o disposto no artigo 543-B, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007, determino o sobrestamento dos presentes autos, pois já remetidos por esta Presidência ao E. STF recursos representativos da controvérsia, ou seja, a condenação da União Federal à devolução e cancelamento do desconto denominado “MNTLP 1,5%” (processos nºS 2005.51.01.0146600-0/01, 2005.51.51.114628-7/01 e 2004.51.51.050335-7/01), no aguardo de julgamento por aquela Suprema Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898408"
                            ],
                            "898409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001787-8/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: VALDECI GUIMARAES RODRIGUES.). . Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 328 do RISTF e na decisão retro determino o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do CPC, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria idêntica a dos presentes autos, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 572884/GO (GDACT), que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898409"
                            ],
                            "898410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.002013-6/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YULI SANE KOPPE CHYSOSTOMO REP/ P/ WALDEMAR CHYSOSTOMO FILHO (ADVOGADO: ROGERIO TRINDADE SOUZA DE LIMA.). . Tendo em vista o exposto pela União Federal às fls. 402/404, intime-se a parte autora a apresentar receita médica atualizada, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para que comprove o fornecimento dos medicamentos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 898410"
                            ],
                            "898411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.003991-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VITORIA REGIA CAVALCANTE DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE CASTRO LAIER KLUG.). . Portanto, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos e inexistindo sucumbência a justificar a interposição do recurso por parte da autarquia, INADMITO tanto o seu recurso extraordinário quanto o seu incidente de uniformização nacional. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005483-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO RAMOS DE LEMOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e/ou o incidente de uniformização nacional/pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006536-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZELIA FREITAS DE TOLEDO (ADVOGADO: CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntime-se. Transitada em julgado, baixem ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 898411"
                            ],
                            "898412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004339-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONSTANCA DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006465-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLINDA MARIA ALVES GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Inicialmente, revogo a decisão retro, que determinou o sobrestamento do presente feito.\r\n\r\nTendo em vista a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, passada em julgado aquela, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004339-3/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CONSTANCA DE OLIVEIRA MARQUES (ADVOGADO: SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao . Juizado de origem\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006465-7/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLINDA MARIA ALVES GOMES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao . Juizado de origem\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 898412"
                            ],
                            "898413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009641-4/01 REGINA DOS SANTOS MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, haja vista o exercício do juízo de retratação ora realizado, assim como o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, DECLARO PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003871-3/01 MARILDA DE FREITAS MIQUELINO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005492-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA HELENA VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.). . \r\n\r\nPortanto, com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 898413"
                            ],
                            "898414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.005421-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários, da parte autora (fls. 145/179) e da União Federal (fls 190/198).\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao Juizado de origem para a execução do julgado. Intime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898414"
                            ],
                            "898415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008911-2/01 LARISSA DOS SANTOS MOURA REP/ GEORGINA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x SHIRLAINE AMELIA BARBOSA MOURA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009320-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON DE SANTIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002763-6/01 ESPOLIO DE ODOVALDO VASQUES REP/ P/ DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado esta, baixem ao Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003886-5/01 ANA LUCIA RAPOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nTransitado em julgado o acórdão, baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001994-3/01 EVA MARIA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CON SUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.000754-6/01 LIGIA ALVES MAGALHAES (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nTransitada em julgado o/a acórdão/decisão retro, baixem ao Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 898415"
                            ],
                            "897973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011282-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRACY CARVALHO AFONSO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040711-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DIAS MORGADO (ADVOGADO: ALICE BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002945-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012114-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.027564-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) KERMY HERMOGENES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.001509-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DELIR FELIX (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 897973"
                            ],
                            "897974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005598-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA APARECIDA PAULA DE MIRANDA PINTO (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA.). . \r\n\r\nRECURSO DE SENTENÇA CÍVEL - PROCESSO N° 2007.51.52.005598-0/01\r\n\r\nRELATOR: JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nRECORRENTE(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO(S): MARIA APARECIDA PAULA DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nJUIZADO DE ORIGEM: 01º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 73: Deixo de conhecer do pedido, eis que posterior ao julgamento do feito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao juízo de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 897974"
                            ],
                            "897975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002841-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA TEREZA BARROZO CORTACIO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . 4.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a decadência e extinguir o processo, com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001465-4/01 NURIMAR PASSOS BASTOS GARCIA RAMOS (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Recurso conhecido e negado. Sentença reformada de ofício para reconhecer a decadência e julgar o processo extinto com julgamento do mérito (CPC, art. 269, inc. IV). Condenação do(a) Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que se trata de beneficiário de gratuidade da Justiça.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 897975"
                            ],
                            "898421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000749-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MOACIR FELICIANO CUSTODIO (ADVOGADO: MARCELO CARLOS CASTRO.). . Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão de seus efeitos.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo a quo.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898421"
                            ],
                            "898422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038533-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARIA DE POMPEA ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . 4.Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para alterar a decisão referendada anterior para CONHECER DO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença e ajustá-la à pontuação expressa na decisão do C. STF. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898422"
                            ],
                            "897976": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000414\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GERSON MANNO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.035358-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x EUTHALIA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.036150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE RODRIGUES TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.036587-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CONCEICAO RAMOS DA ROSA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.038489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ELSON DIAS REIS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.038736-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE BERNARDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.042047-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARINA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.003071-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE BELMIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 897976"
                            ],
                            "897977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000415\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807100-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAMAR FERNANDES ROSA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013667-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RODRIGUES ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013946-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013965-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DA ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018753-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018941-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020890-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GAMEIRO ACHE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: SERGIO LOBO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020968-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE MEDEIROS FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021623-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMILIANO MOREIRA ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021662-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO MENDES DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.021886-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS THOMAZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.023967-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON SANTOS DELFINO CUNHA (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.033543-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BONIFACIO DE SOUZA (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.034889-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REOLINDO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.035090-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE VIRGILIA (ADVOGADO: LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA.) x FAZENDA NACIO NAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.036516-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA RAMOS PONTES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.038397-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.038637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS LUIZ HIPOLITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.039106-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO OLIVEIRA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.039691-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA MACEDO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.041518-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ NUNES RAMIRES (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.042278-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON REIS DE CASTRO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.042281-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOAQUIM LOURENCO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052369-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON VALENTIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.053042-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066375-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066384-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001884-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.001908-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PAULO GUEDES BARBOSA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.002087-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ANTONIO DE PAULA NOVAIS ROCHA (ADVOGADO: YAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002943-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ALTACI JOSE TROJACK (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.003952-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.007176-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x AMILSON COUTINHO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, com base no § 4º, art. 20, CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002478-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO ELIZIARIO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 10, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.004026-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO FERNANDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.004179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CORREA LIMA (ADVOGADO: MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 36\r\n\r\nId: 897977"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000416\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050377-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVIA GONCALVES CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO para manter integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024300-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA BRAGA REIS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011531-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MACEDO GUITA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 897978"
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                            "897979": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000417\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.000250-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARTINS CONDE (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.001650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALMIRA GONCALVES MELLO (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001533-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HUMBERTO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001631-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI NEPOMUCENO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HYRIO MACHADO DE MENDONÇA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.007473-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS DA SILVA CANDIDO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019983-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ESMERALDA SANTOS BABUY (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026604-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEYDE VIEIRA ORPHAO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte ré e LHE NEGO provimento para manter “in totum” a sentença.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se a parte recorrida não estiver assistida por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033436-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE SCHMITT (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.034940-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA TIBURCIO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035549-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINEIDE EDNA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035574-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORCHIDEA MARIA GONÇALVES CORREA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036268-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA COELHO FICAGNA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.036567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ISSA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.036640-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GIL PINTO PEREIRA (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037016-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO ALVES COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037453-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE AQUINO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037657-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR AGUIAR DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038136-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ANGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038693-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIETA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038918-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAQUE BESERRA DAS NEVES (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039883-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042516-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.002152-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELMA CANELLAS VIANNA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.002802-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANAINA DA SILVA BARREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nId: 897979"
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                            "897980": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000420\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021962-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA BONFIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.022870-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.035244-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FAZOLINO BARROSO (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.052282-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 897980"
                            ],
                            "897981": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000421\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014058-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BORGES PEREIRA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.021037-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO PEREIRA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.021641-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PACIFICO REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.022251-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023623-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESARINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.023650-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.024158-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.024168-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.024249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RAMOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025291-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO GODOFREDO CORRÊA MONTEIRO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 07, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.026073-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO MENDES DA BÔA HORA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.026714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCILENE DE ANDRADE VIEIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 25, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.027530-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES DUTRA (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 33, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.033610-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA MARINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOS ANJOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA CARLA DE FARIA NOBREGA (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.035227-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANICE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.036728-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037362-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.037779-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA VIANNA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037864-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARVALHO DA ROCHA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.039204-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MELO DA COSTA (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.039539-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES BATISTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.039967-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.040033-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052902-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR BERNARDES DE AMARAL (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fls. 117/118, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MANOEL DA CUNHA (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.066383-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DA SILVA LEANDRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . Pelo exposto, devido a ausência de preparo, declaro o presente recurso DESERTO, com base no Enunciado nº 19 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.066855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELIA SOUZA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000493-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL LIMA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOURENÇO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 10, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.002021-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS BRANDAO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 07, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007167-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2009.51.68.009628-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO DA GAMA ALVES (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.70.002245-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE ABREU XAVIER (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 09, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2009.51.70.002403-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO MORAES DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.70.002490-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMYLSON RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 08, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.70.002815-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BATISTA DE BARROS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, ante a declaração de hipossuficiência de fl. 09, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2009.51.70.004018-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ante o exposto, CONHEÇO do recurso da parte autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar, nos termos da fundamentação, a prescrição de todas as parcelas pretendidas e determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nId: 897981"
                            ],
                            "897982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000423\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 1/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.002476-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ESCOBAR DE AGUIAR (ADVOGADO: FLAVIO GUSE DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 897982"
                            ],
                            "897983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000424\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009477-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Por estas razões, uma vez afastada a decadência, só resta acolher a pretensão autoral DANDO-SE PROVIMENTO ao recurso, de modo a condenar o INSS a pagar em favor da parte autora as diferenças decorrentes da revisão da renda mensal de seu benefício, de acordo com a sistemática de cálculo imposta pelo art. 26, da Lei nº. 8.870/94. Para tanto, o INSS deve apurar, informar e pagar, observado o limite fixado pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, as ditas diferenças, corrigidas monetariamente pelos índices de atualização dos precatórios judiciais e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, estes contados a partir da citação, até o advento da Lei nº. 11.960/09. A partir desta, os critérios de atualização monetária e juros moratórios deverão ser aqueles previstos no art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação que a Lei nº. 11.960/09 lhe conferiu.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos para o devido cumprimento, dando-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024855-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PINHEIRO COUTINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025506-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DO AMARAL VERGUEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.58.000881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BLANCO CORTE (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005509-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA REGINA DA SILVA MELLO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005710-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FERNANDES LEAL (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem após a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE JOSE DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.). . “... Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.000592-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES MARTINS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “ Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014376-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE DE FRANÇA FELÍCIO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença retro de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação por não restar configurada a hipótese do art.55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2009.51.51.035169-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CELIA BARBOSA DAMASCENO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.035653-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA BERENICE DA SILVA LIZARDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e dou-lhe provimento, reformando a sentença retro de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação por não restar configurada a hipótese do art.55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa do recurso na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2009.51.51.036349-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MYRTHES LANHAS DA GAMA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da condenação, com base no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCINDA DE CASTRO BARROS (ADVOGADO: RUY SIPRIANO DE CASTRO FIGUEIRA.). . “...Assim, por todo o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado, por preenchidos os requisitos legais, e pronuncio a DECADÊNCIA do direito à revisão pretendida, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2009.51.60.000410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESPOSITO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.007784-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Ressalvado que fica suspensa a exigibilidade do crédito, caso o benefício da gratuidade de justiça tenha sido deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 897983"
                            ],
                            "897984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000425\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048543-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CARMO TEIXEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Tendo em vista o falecimento da parte autora, conforme se verifica do registro do sistema PLENUS abaixo transcrito, cumpre suspender o processamento desta ação, na forma do art. 265, § 1º do CPC.\r\n\r\nDe acordo com a lei processual, o espólio é representado em juízo por seu inventariante (art. 12, V do CPC) ou mediante habilitação de cônjuge e herdeiros do falecido, que devem provar em juízo sua qualidade (art. 1.060, I do CPC).\r\n\r\nAssim, intimem-se os sucessores da falecida, para que, em até 30 (trinta) dias, procedam à regularização da representação processual do espólio do falecido.\r\n\r\nTranscorrido esse prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 897984"
                            ],
                            "897985": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.58.001564-0/01 CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “... Ante o exposto, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, DE OFÍCIO, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, em relação ao pedido de revisão da renda mensal inicial com base no IRSM e quanto ao pedido remanescente NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido a fls. 40, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da decisão, dê-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003390-2/02 OLGA DOS SANTOS SILVA RAMOS (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Ante o exposto, conheço do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, de modo a condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte da parte autora, a partir da revisão da RMI do benefício de aposentadoria originário e a apurar e pagar-lhe as eventuais diferenças daí decorrentes, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. O valor dos atrasados deve observar à alçada dos Juizados e a prescrição quinquenal, na forma do verbete da súmula nº. 85 do E. STJ.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por não estar configurada a hipótese do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem para o devido cumprimento, dando-se baixa do recurso na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2007.51.61.000221-5/01 HELIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “...Nessa perspectiva, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, retornem os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 897985"
                            ],
                            "897986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002961-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIETTA MARCHI MARQUES (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.). . 2a. Turma Recursal\r\n\r\nRecurso de Sentença nº: 2006.51.19.002961-4/01\r\n\r\nRecorrente: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecorrido(a): MARIETTA MARCHI MARQUES\r\n\r\nRelatora: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuizado de origem: 01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nImpossível que seja deferida a habilitação apenas ao requerente, na condição de filho da falecida autora, visto que a irmã deste, falecida após sua mãe, deixou dois filhos, entre um deles menor de idade, dependentes os quais a sucedem por estirpe, na forma do art. 1.835 do Código Civil.\r\n\r\nO processo somente pode ter continuidade se vierem à habilitação os sucessores civis, na forma do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nAssim, providencie o requerente, em 20 dias, a regularização do pólo ativo da relação jurídica processual, trazendo à lide os sucessores remanescentes ou, ao menos, indicando o paradeiro dos mesmos, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Relatora da 2ª Turma Recursal dos JEF/RJ.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039241-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUIZ CARLOS CORDEIRO GERBATIM (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053105-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x FERNANDO BAETA MONTELO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003585-2/02 JOSÉ XIMENES FURTADO REP/ P/ VERÔNICA DE SOUZA FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 897986"
                            ],
                            "898423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.58.000169-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDVALDO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.). . O Autor, portanto, não trouxe nenhuma prova tão forte a ponto de ilidir a citada presunção, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, eis que ausente o requisito da verossimilhança da alegação autoral. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-\r\n\r\nrazões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal da 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898423"
                            ],
                            "898424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.001229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALDECI BATISTA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.). . Assim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. \r\n\r\nIntime-se a parte autora ora recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal da 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003618-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGUES (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.) x JUÍZO DO 2º JEF - SÃO GONÇALO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO o provimento liminar pretendido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.\r\n\r\nCite-se o litisconsorte passivo (parte autora do processo 2006.51.67.003618-3).\r\n\r\nCom a vinda das manifestações, ou certificadas as ausências, ao MPF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 898424"
                            ],
                            "898457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080265-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELOISE SONZA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505599-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005601-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON MARQUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009849-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA RUSSO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.010207-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.015813-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO TRINDADE PERDIGÃO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.016384-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018352-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADELINO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018456-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE MACEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.025234-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: VEIMAR CAETANO MELLO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031677-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WLTER FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032493-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VALADAO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.032763-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BRAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.033910-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SIDNEI DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.036719-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVIGES ALVES ADELINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043166-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO CRESTINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044800-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045153-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEA MAIA SILVEIRA (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048337-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA GUIA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001234-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO AILSON NASCIMENTO BAGALHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001380-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA JUSTEM (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003971-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MAIA MARQUES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003972-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n24 - 2008.51.54.004063-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY ALVES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n25 - 2008.51.54.004253-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO SIMOES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n26 - 2008.51.54.004515-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ODORISI (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.003869-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004007-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.004715-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARMES DE PAULA DE JESUS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005002-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.005655-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ADELINO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.005661-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI MAURICIO DA PAIXÃO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.005681-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.005682-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA RANGEL PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006339-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OJAIR BOTELHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006346-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006358-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EZILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . “Ante o con teúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006375-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES DE MOURA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006393-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE DOS SANTOS MOTA SILVARES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.006405-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZINELANDIA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.006406-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GOMES DE SENA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.006411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006454-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DE ASSIS SOUZA MESQUITA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006772-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO VIEIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n45 - 2008.51.67.007136-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CESAR COELHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALEXSSANIA GONCALVES GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005692-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO SEVERINO DE PAULA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000732-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIO DE OLIVEIRA HENRIQUE (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008923-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SEVERINO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n49 - 2009.51.51.009977-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA GAMA PINHEIRO VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n50 - 2009.51.54.000275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n51 - 2009.51.54.000333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELANI MARIA DE BARROS DE CAMPOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n52 - 2009.51.54.000881-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA VICENTE (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001282-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . “Ante o conteúdo do ofício circular nº RJ-OCI-2009/00037, recebido por esta relatoria no dia 21 de julho de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir até que seja proferida decisão pela Turma Nacional de Uniformização no processo nº 2006.51.52.003917-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja a aplicação ou não do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 no cálculo das aposentadorias por invalidez precedidas de auxílio-doença. \r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nId: 898457"
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                            "898458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.017872-3/01 JOSE PAULO CAMACHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . “Ante o conteúdo do ofício TNU nº2009020526 , recebido por esta relatoria no dia 17 de dezembro de 2009, da lavra do MM. Juiz Federal presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino o sobrestamento do presente recurso/incidente.\r\n\r\nA referida medida deve subsistir conforme orientação do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, em decisão exarada no processo nº 2007.38.00.70.7500-8, cuja matéria versada é idêntica a dos presentes autos, qual seja, o reajuste de 3,17% sobre os vencimentos de servidor público, para que se aguarde o julgamento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898458"
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                            "897987": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000330\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.052371-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x VILMA RIBEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006187-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SUELY MANDEL (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010699-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE JOSE DA GRACA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012697-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x WILSON LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023573-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição decenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.024924-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ANTONIO LIMA SANTOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035555-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MARCIA DOS SANTOS NASCIMENTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.002894-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NILTON GOTHIER CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.52.003157-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x NEUZA ROCHA DA FONSECA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.003349-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ARTUR GUILHERME TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 897987"
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                            "897988": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000331\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.049496-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBENS JOSE DELGADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Apesar dos bons argumentos lançados pela União às fls. 69/70, defiro a habilitação e homologo a sucessão processual para que passe a constar como integrante do pólo ativo da presente ação, no lugar do falecido autor, suas filhas LICÍNIA DELGADO DE SOUZA E ONDINA DELGADO SILVA, nos termos do artigo 1.060 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que seja retificado tanto o pólo ativo da ação originária quanto o pólo passivo do respectivo recurso, para que passem a constar como autoras e recorridas, LICÍNIA DELGADO DE SOUZA E ONDINA DELGADO SILVA. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055152-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAXIMO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA GARCIA DIAS DA CRUZ.). . Apesar dos bons argumentos lançados pela União às fls. 70/71, defiro a habilitação e homologo a sucessão processual para que passe a constar como integrante do pólo ativo da presente ação, no lugar do falecido autor, sua viúva MARIA JOSÉ DA SILVA, nos termos do artigo 1.060 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Distribuição das Turmas Recursais para que seja retificado tanto o pólo ativo da ação originária quanto o pólo passivo do respectivo recurso, para que passem a constar como autora e recorrida, MARIA JOSÉ DA SILVA. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.062984-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE OLIVEIRA CAPELLA (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 68 - A parte recorrente requer reapreciação da decisão de deserção em segunda instância, alegando que suas custas foram extraviadas dos autos. \r\n\r\nIndefiro, uma vez já encerrada o exercício da jurisdição por esta Turma Recursal.\r\n\r\nAdemais, segundo previsto no art. 5º da Lei nº 10.259/01, que rege os Juizados Especiais Federais, não é admissível recurso de sentença que não aprecia o mérito, salvo para deferir medidas cautelares a fim de se evitar dano de difícil reparação. É o caso dos presentes autos, já que a sentença de fls. 52 extinguiu o presente feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018739-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE JESUS FRAGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.). . (...)Indefiro, uma vez já encerrada o exercício da jurisdição por esta Turma Recursal.Intimem-se. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo originário.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 897988"
                            ],
                            "897989": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000332\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041059-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x UBIRATAN DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042227-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.004672-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x GILBERTO LOPES FERRONE (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001139-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BIANCA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010176-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SUSANA FREITAS DE SOUZA (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.014052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.015333-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x WALTER LOPES FILHO (ADVOGADO: CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.018098-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x JOSE FERNANDO DA CRUZ (ADVOGADO: BRUNA SCATOLINO GONZAGA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.021616-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS MARTINS SILVA (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.025915-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x FLAVIO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.042274-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO AVOLIO FILHO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.000955-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE WILLIAM MARQUES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001491-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x SUNARA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008026-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANN BERNROIDER (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 897989"
                            ],
                            "897990": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000333\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.065048-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HERMINIA PINTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008784-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal. Sem condenação em honorários advocatícios. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003887-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELOA PASSARO DREUX DE TOLEDO (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021901-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RACHEL LEA GRUBMAN DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES, AGNELO DANTE COSTA QUINTELLA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040033-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO TRABBOLD (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040154-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO GUIMARÃES DE REZENDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040160-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA MARIA DA SILVA BRASILEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040163-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR DOS SANTOS TENORIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040511-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOLFO BRITO FREICHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.051192-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MAGELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFFAELLO SOUZA SANTORO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença determinando que a União Federal se abstenha de tributar a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de 1/3 de férias recebido do recorrente, devendo, ainda, restituir-lhe os valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição decenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. O valor dos atrasados fica limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, observados os Enunciados 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054747-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI JULIA DE ALMEIDA PATRASSO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003839-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBEM DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003072-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILSON ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014894-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSON PEREIRA LIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008838-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VICENCIA LUSTOSA MORAIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA e condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, respeitada a prescrição qüinqüenal, na mesma pontuação paga aos ativos enquanto não realizada a avaliação de desempenho, conforme decidido pelo STF no RE nº 476.279. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012000-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.026648-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEMEZIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.033261-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS DORES RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.034206-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NESTOR PERICLES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.037991-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MELIGA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038545-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA PAIVA NEVES (ADVOGADO: MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição quinquenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até 29 de fevereiro de 2008; b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, a partir de 1º de março de 2008 até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos arts. 158 e 163, VIII, da Lei n.º 11.784/2008. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038617-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.046709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VANDETE COSTA JOAQUIM (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURDES ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052595-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DA ROCHA MOREIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.066869-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.002107-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.003045-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAFAEL FELIPE DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2009.51.68.006724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ OSCAR DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, respeitada a prescrição qüinqüenal, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, no período de 1º de abril de 2002 a 31 de maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004; e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja editado o ato referido no art. 6º de sua lei instituidora (Lei n.º 10.483/2002). As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser atualizadas monetariamente, com base na Tabela própria da Justiça Federal, observando-se apenas a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 897990"
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                            "897991": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000334\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 10/12/2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505339-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . (...) Por todo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para manter a r. sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044121-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA.). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso, bem como, DE OFÍCIO, determinar que a correção monetária e os juros de mora fixados em sentença passem a respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/09, somente a partir da sua vigência (30.06.2009), data de sua publicação). No mais, mantenho integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Condeno o réu recorrente no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ESTELA BIRMAN (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, e com base no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a parte ré a pagar à parte autora a(s) Gratificação(ões) de Desempenho que percebe, requerida(s) na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, nas mesmas pontuações, percentuais e condições devidas aos ativos, até que seja(m) elaborada(s) sua(s) regulamentação(ões), bem como sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional de desempenho, tudo conforme já reiteradamente decidido pelo STF nos RE's 476.279, 476.390, 525.180 e 572.052. As eventuais diferenças apuradas entre as parcelas pagas e aquelas devidas na forma do parágrafo anterior deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitado o teto legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como ainda acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até o dia 29.06.2009, após o qual deverá ser observada a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinada pela Lei nº 11.960/2009, com vigência a partir de 30.06.2009. Ressalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que neste voto ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos sequenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. Sem honorários ante o provimento do recurso interposto, ainda que parcialmente. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 897991"
                            ],
                            "897992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000335\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085388-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS PAZ DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.). . (...)Isto posto, ante a sua flagrante inadmissibilidade, NEGO-LHE SEGUIMENTO com amparo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como no art. 3º, inciso VIII, do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, e ainda fundado no art. 6º, VII, do Regimento Interno destas Turmas Recursais.Passados os prazos recursais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERES DE PAIVA REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fl. 96 - Nada a deferir. O recurso inominado interposto já foi oportunamente julgado (v. fls. 93/94), estando, a propósito, de acordo com todo o conjunto fático-probatório presente e caracterizado nos autos até aquele momento, não havendo, assim, portanto, qualquer pertinência no atual pleito autoral. Ademais, as dimensões (administrativa e judicial), além de diversas, são independentes, podendo inclusive levar à convivência de verdades diametralmente opostas, como se dá na espécie, sem que isso represente algum absurdo jurídico - embora não seja desejável -, sobretudo quando se tem como parâmetros momentos diferentes e ainda se está diante de diálogo entre ciências não exatas, como a Medicina e o Direito. Noutras palavras, a decisão colegiada, ao manter a sentença, definiu a verdade processual do momento em que proferida, louvando-se no acervo probatório colacionado aos autos, particularmente no exame médico elaborado por perito imparcial e de confiança do MM. Juízo a quo, que emitiu seu parecer de forma fundamentada e técnica. Em que pese o inegável reconhecimento administrativo superveniente da incapacidade, o fato é que não havia nos presentes autos nenhum elemento probatório que permitisse concluir de forma contrária à decisão recorrida. Destarte, esgotada a jurisdição deste Órgão Recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem para arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 897992"
                            ],
                            "897993": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.007980-9/02 FLAVIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2005.51.56.000720-2/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDO SEBASTIAO QUIRINO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a sentença proferida no Juizado de origem em sua integralidade. Por se tratar de recorrente vencido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.007845-7/02 SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.053972-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE MENDES RODRIGUES (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem honorários, já que provido o recurso. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.057580-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALEXANDRE MALIZIA DE MACEDO (ADVOGADO: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem honorários, já que provido o recurso. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000322-8/01 ANTONIO DE BARROS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, em ordem a condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição para o Fundo de Saúde das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança, até março de 2001, quando passou a ter eficácia a MP nº 2.131, de dezembro de 2000, respeitada a prescrição decenal e o teto dos JEF´s, sobre os quais deverá incidir a taxa SELIC desde o pagamento indevido até a entrada em vigor da Lei 11. 960/2009, a partir de quando haver a incidência do novo art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar de sua entrada em vigor., observados os Enunciados nos 47, 48 e 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem condenação em honorários por ser o recorrente vencedor. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2006.51.60.002273-0/01 MANOEL MESSIAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . (...)Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, por estar em confronto com jurisprudência dominante, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, com amparo no artigo 3º, inciso VIII, do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região e no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em analogia ao disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) observado o art. 12 da Lei 1060/50 por ser beneficiário da gratuidade de justiça.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 897993"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000002\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n1 - 2010.51.11.000005-8 ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Entretanto, em face das dúvidas levantadas pela Embargante e demais questões atinentes ao mérito e, tendo em vista a cautela que o caso demanda, com base no Poder Geral de Cautela do Juiz, determino a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE emitido em favor de Alfredo Ricardo Silva Daniel e Rafael Nóbrega Lara, até o julgamento final dos presentes embargos.\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre-me ainda tecer algumas considerações a respeito das alegações de fraude processual trazidas pelo embargante. \r\n\r\nNo caso em tela, o devedor dá noticia de possível prática criminosa, indícios de fraude na arrematação, além de levantar graves suspeitas no atuar do Oficial de Justiça deste Juízo. \r\n\r\nComo é por todos conhecido, o Oficial de Justiça é servidor público que goza de fé pública, a qual constitui presunção iuris tantum de veracidade. Sendo assim, qualquer acusação que coloque em dúvida a conduta profissional deste servidor deverá vir acompanhada de provas robustas aptas a desconstituir essa presunção. Meras alegações desprovidas de elementos concretos não se prestam a infirmar a certeza das suas informações e a probidade do seu atuar. \r\n\r\nNão obstante, não posso desconsiderar as graves alegações trazidas aos autos pela Embargante, que lança suspeitas sobre a conduta de servidores públicos lotados nesse Juízo, de modo que, ad cautelam, determino a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para as providências que entender cabíveis, com vistas a que não pairem quaisquer dívidas acerca do zelo pela moralidade e legalidade públicas por parte deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, encaminhe-se cópia dessa decisão ao Juiz Diretor do Foro desta Sub Seção Judiciária.\r\n\r\nCitem-se pessoalmente o Exeqüente e os arrematantes para impugnação ou desistência da aquisição na forma do artigo 746, § 6º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal embargada, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 898179"
                            ]
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                },
                "Campos": {
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "897196": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000363\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0058943-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x JOSE MARCOS N. SIQUEIRA ME E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.). . Intime-se o executado acerca da manifestação do exequente à fl. 116, onde este informa que a opção do contribuinte pelo PAEX não restou homologada, devendo requerer a compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente diretamente na agência da Receita Federal.\r\n\r\nApós, dê-se ciência ao exequente da penhora, conforme fl. 106. Caso se manifeste pela realização de praça, tendo em vista a data da última avaliação constante dos autos, proceda-se à constatação e à reavaliação do bem penhorado, devendo o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o imóvel e a que título, bem como intimar o(s) executado(s) da reavaliação feita.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n2 - 98.0300465-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x POSTO DOS MOTORISTAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exequente para que informe o valor atualizado da dívida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, conforme requerido na fl. 66.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.03.001486-1 ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Junte a embargante instrumento de procuração e atos constitutivos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nA executada nos autos principais indicou bem que afirma não lhe pertencer, deixando de trazer autorização do proprietário para nomeação e penhora do bem indicado, o que caracteriza o seu desinteresse na penhora. \r\n\r\nTendo passado um ano desde a suspensão do feito sem a efetiva garantia da execução, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4 - 91.0063763-7 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.123/124, 126/129, 131/132, 142/144, 146/147 e 154 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0063763-7.\r\n\r\nDesapensem-se os autos do Agravo de Instrumento, remetendo-os ao arquivo geral.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 91.0063864-1 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.112, 120/125, 127/128 e 134 para os autos da Execução Fiscal nº91.0062323-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 91.0064659-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls. 202/203, 209/215, 217/218, 230, 232/233, 235/236 e 249 para os autos da Execução Fiscal - processo nº 91.0062522-1, desapensando-a destes autos, bem como os autos do agravo de instrumento, após o traslado para os respectivos autos originários.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n7 - 99.0300651-9 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.90/94; 107/110, 112, 127/128, 130 e 136 para os autos da Execução Fiscal nº 95.0060760-3, devendo esta vir conclusa para fins de cumprimento do v. acórdão.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 99.0300658-6 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.142/145, 159/161, 164/165, 175/177, 179 e 185 para os autos da Execução Fiscal nº 96003637-3, devendo esta vir conclusa para cumprimento do v. acórdão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n9 - 2002.51.03.001371-4 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 251/252, 254/258, 260/261, 266, 268/269, 271/272, 278, 280/283, 285/286 e 289 para os autos da Execução Fiscal nº99.0300378-1, vindo-me esta conclusa para cumprimento da sentença que fora mantida pela superior instância.\r\n\r\nDesapensem-se os autos do agravo de instrumento, trasladando-se as cópias para estes embargos, com posterior remessa ao arquivo-geral.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2002.51.03.002148-6 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls. 63, 65/68, 71/72 e 83 para os autos da Execução Fiscal nº92.0102878-4.\r\n\r\nTrasladem-se, ainda, as cópias do agravo de instrumento - processo nº 2002.02.01.023075-4, em apenso, para os autos da execução fiscal 92.0102878-4 e, em seguida, proceda-se ao seu desapensamento, remetendo-o ao arquivo-geral.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.03.002065-6 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO, EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Indefiro a petição da executada de fl. 166, tendo em vista que os presentes embargos estão na fase de cumprimento de sentença no que tange aos honorários de sucumbência. A baixa da execução fiscal em nada interfere no prosseguimento do feito.\r\n\r\nAssim, proceda-se à penhora do bem indicado pelo exeqüente à fl. 160 (anexos fls. 163/164) e de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia do débito exeqüendo (R$ 9.310,32, atualizado em 10/09/2009), bem como a sua Avaliação e o respectivo Registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo e à intimação do(s) executado(s) do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer(em) impugnação.\r\n\r\nSendo negativa a diligência acima determinada, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.000458-1 C PAES DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.268/277 para os autos da Execução Fiscal nº2003.5103003146-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001559-1 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.58*60, 63, 72/74, 77/78, 98, 101/109, 123/133, 135/136 e 138 para os autos do processo nº 91.0064167-7.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.002147-5 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000962-2 CHRISTINA SUELY MENDONCA DE AGUIAR WAKED E OUTRO (ADVOGADO: GENECY RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Tendo em vista que a matéria em discussão neste feito, subsume-se às hipóteses do art. 330, I do CPC, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 96.0037767-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x JOCKEY CLUB DE CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA, LEANDRO SOUZA LIMA, UGO PEREIRA LIMA, RODRIGO COELHO SAGGIORO, RICARDO PIMENTA PINHEIRO.). . Fls. 148/151: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se vista ao executado, pelo prazo de cinco dias, ficando na oportunidade ciente da penhora efetuada no rosto dos autos nº 2005.5103000297-3, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos.\r\n\r\nApós, suspendo o curso da presente execução até o deslinde do processo nº 2005.5103000297-3. Ressalto que cabe ao exequente acompanhar o andamento do processo e verificar os atos daquele Juízo que lhe favoreçam.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2009.51.01.016873-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEMERY GOMES DE BARCELOS. . Ciência ao exequente da redistribuição do feito para este juízo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós, proceda-se a citação da executada nos termos do art. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.017485-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA CRISTINA SATURNINO VAZ CRESPO. . Ciência ao exequente da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 05% do valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se o executado na forma dos artigos 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.002147-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESPOLIO DE ANA LUCIA FUNDAO MACIEL REP/ P/ ANDRE LUIS VENTURINI CHEIM. . Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ESPÓLIO DE ANA LÚCIA FUNDÃO MACIEL REP/ P/ ANDRE LUIS VENTURINI CHEIM.\r\n\r\nVerifico que não obstante ter sido a Execução proposta pela Exequente neste juízo, o representante do executado reside em Macaé.\r\n\r\nAssim, prestigiando o princípio constitucional inserto no inciso LIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, devem os presentes autos serem remetidos à Vara Federal de Itaperuna, cuja jurisdição encontra-se afeta à executada, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Vara Federal de Macaé, para onde os autos devem ser remetidos e, em conseqüência, determino a baixa deste processo na Distribuição.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.003081-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA. . Forneça a exequente contrafé, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa.\r\n\r\nApós, cite-se na forma dos artigos 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2002.51.03.002894-8 COOPERATIVA DE CREDITO DOS LAVRADORES DE CANA DE ACUCAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). . Dê-se vista à embargante sobre a proposta da perita de fl. 213, devendo, caso concorde, depositar o valor referente aos honorários periciais. Prazo: 05 dias\r\n\r\nIndefiro o pedido da perita no que tange à liberação de 50% dos honorários periciais, uma vez que não apresentou as diligências que justificariam o pagamento antecipado. \r\n\r\nEntendo que os honorários periciais devem ser liberados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 897196"
                            ],
                            "897197": [
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0060206-0 IRANY GUIMARAES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Indefiro o pedido de habilitação de fls.409/416 tendo em vista que, apesar da informação da inexistência de filhos, os falecidos deixaram bens, conforme documentos de fls.414/415.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos da Lei Adjetiva Civil, o Espólio deveria comparecer ao processo para fins de sucessão processual, o que não foi requerido até a presente data.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao INSS para informar os dados da GRU para devolução dos valores constantes na conta judicial n.º 39559-1 aos cofres públicos.\r\n\r\nOfertados os dados pela autarquia previdenciária, oficie-se à CEF solicitando a conversão do valor total depositado na conta judicial 39559-1, devendo informar ao juízo o cumprimento da determinação no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a resposta da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 91.0066926-1 AMARO BATISTA (ADVOGADO: JAMILTON MORAES DAMASCENO JUNIOR, JAMILTON MORAES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ante a oposição do INSS ao pedido de habilitação da viúva do autor, ZELI GONÇALVES BATISTA (fl. 127) - tendo em vista a possibilidade de a mesma não ser a única herdeira do de cujus, este Juízo decidiu pelo deferimento do pedido por se tratar de sucessora privilegiada, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91 (fl. 131), insubsistente, pois, o requerimento da autarquia à fl. 132-verso.\r\n\r\nPetição de fls. 122/124: mantenho a decisão de fls. 116/117 por seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que quando da prolação da decisão atacada, ambas as partes haviam se manifestado sobre os cálculos de atualização elaborados pelo Contador Judicial (fls. 88, 92 e 102/107), não cabendo, em tal circunstância, abertura de prazo para demonstrações de “contrariedade” em relação a manifestação das partes, como pretende o autor, sob pena de diferir ad aeternum os provimentos judiciais necessários à solução da lide. \r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls. 122/124 como agravo retido, eis que intempestivo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para que proceda à anotação devida quanto à sucessão de AMARO BATISTA por ZELI GONÇALVES BATISTA (fl. 131).\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para que emita parecer sobre o cálculo apresentado pelo INSS, à fl. 106, que, conforme decisão de fls. 116/117, deverá embasar a requisição.\r\n\r\nRatificados os cálculos de fl. 106, proceda-se a requisição dos valores em favor da sucessora do autor, ZELI GONÇALVES BATISTA, e do advogado JAMILTON MORAES DAMASCENO, OAB/RJ 46420.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001226-7 SONIA DE ARAUJO (ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Indefiro ambos os requerimentos de fl. 110; o primeiro porque a informação requisitada pelo Juízo à fl. 101 foi prestada pela União à fl. 102; o segundo pela razão exposta no despacho exarado à fl. 12.\r\n\r\nPublique-se. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000252-4 GABRIELA CAETANO BRAGA DA SILVA REP/ P/ ROSILEA DA SILVA CAETANO E OUTRO (ADVOGADO: EDMUNDO CORREA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, DEFIRO os efeitos da tutela requerida, devendo o INSS implantar o benefício Pensão por Morte, administrativamente, no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa, que fixo em R$ 300,00 (trezentos) Reais, por dia de descumprimento.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF.\r\n\r\nAos Autores para se manifestarem sobre o Processo Administrativo juntado às fls. 49/75.\r\n\r\nApós, considerando que o de cujus era casado, diga o INSS se há outros dependentes habilitados à Pensão por Morte.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.03.003288-0 BRUNO BARBOSA BRAGA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: IURE SIMIQUEL BRITO.) x COORDENADOR REGIONAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR, AMANDA DA SILVA ROCHA AGUIAR, KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA, MARCONDE ALENCAR DE LIMA.). . \r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar que o Coordenador do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Seccional Municipal de Campos - promova a inscrição provisória dos Impetrantes BRUNO BARBOSA BRAGA DE CASTRO E RALPH BARBOZA PINHEIRO no referido Conselho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da intimação, com a substituição da exigência de apresentação do Diploma do Curso de Medicina pela Declaração de Conclusão do Curso de Graduação e Colação de Grau fornecida pela Faculdade de Medicina de Campos, restando ressalvadas, entretanto, as demais exigências para a expedição do registro definitivo, inclusive no que tange à posterior entrega do Diploma do Curso em tela.\r\n\r\nIntime-se com urgência a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a CREMERJ, na forma do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de dez dias. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2002.51.03.000136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x ELIER ZOZIMO VOLOTAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requerimento de fls. 109/110: reporto-me ao despacho exarado à fl. 107. Entretanto, para que os autos não permaneçam na Secretaria da Vara por tempo indeterminado - já que não há previsão temporal para a suspensão disposta no art. 791, III, do CPC, determino a baixa e o arquivamento dos autos, sendo certo que poderão ser desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, desde que requerido pelo exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000978-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.) x S A S TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E OUTRO. . Trata-se de ação monitória em que os demandados foram citados para pagamento ou oferecimento de embargos e quedaram-se inertes (fls. 22/23 e 24), o que constitui de pleno direito o título executivo judicial, por força do art. 1102-C do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, querendo, promover a execução do julgado, juntando aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J, segunda parte, do CPC, no prazo de dez dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.002144-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ERALDO SALES PINTO. . Trata-se de ação monitória em que o demandado foi citado para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte (fls. 26/27 e 28), o que constitui de pleno direito o título executivo judicial, por força do art. 1102-C do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, querendo, promover a execução do julgado, juntando aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J, segunda parte, do CPC, no prazo de dez dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.03.004149-5 RUTH HENRIQUE PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A questão debatida nestes autos se subsume à hipótese prevista no art.330 do CPC.\r\n\r\nEm assim sendo, determino que os autos venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.03.003381-1 REGINA MARIA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELE VASCONCELOS RIBEIRO GOMES, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à impetrante os benefícios da Gratuidade de Justiça previstos na Lei n.º 1050/60.\r\n\r\nIndique a impetrante a autoridade coatora no prazo de dez dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n11 - 2007.51.03.000956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SELMA MOTA PEIXOTO MANHAES E OUTRO. . Requerimento de fl. 57/58: reporto-me ao despacho exarado à fl. 57/58. Entretanto, para que os autos não permaneçam na Secretaria da Vara por tempo indeterminado - já que não há previsão temporal para a suspensão prescrita no art. 791, III do CPC, determino a baixa e o arquivamento dos autos, sendo certo que poderão ser desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, desde que requerido pelo exequente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.03.000711-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x EDMILSON JOSE DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por 10 dias, nada sendo requerido quanto ao prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001643-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 62, eis que a citação por edital realizada pelo Juízo, e, por meio de órgão oficial apenas se dá quando se trata de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, o que não é o caso destes autos.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001691-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANTONIA MARCIA DE SOUZA SILVA MARTINS. . Indefiro o requerido pela CEF, à fl. 46, eis que a citação por edital realizada pelo Juízo, e por meio de órgão oficial, apenas se dá quando se trata de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita, o que não é o caso destes autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001713-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA. . Trata-se de ação monitória em que o demandado foi citado para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte (fls. 28/29 e 30), o que constitui de pleno direito o título executivo judicial, por força do art. 1102-C do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, querendo, promover a execução do julgado, juntando aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J, segunda parte, do CPC, no prazo de dez dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002121-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA. . Trata-se de ação monitória em que o demandado foi citado para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte (fls. 18/19 e 20), o que constitui de pleno direito o título executivo judicial, por força do art. 1102-C do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, querendo, promover a execução do julgado, juntando aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J, segunda parte, do CPC, no prazo de dez dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002128-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA E OUTRO. . Trata-se de ação monitória em que os demandados foram citados para pagamento ou oferecimento de embargos e quedaram-se inertes (fls. 26, 30 e 31), o que constitui de pleno direito o título executivo judicial, por força do art. 1102-C do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, querendo, promover a execução do julgado, juntando aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J, segunda parte, do CPC, no prazo de dez dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002781-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANTONIO JOSE COELHO DOS SANTOS. . Trata-se de ação monitória em que o demandado foi citado para pagamento ou oferecimento de embargos e quedou-se inerte (fls. 28 e 29), o que constitui de pleno direito o título executivo judicial, por força do art. 1102-C do CPC.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para, querendo, promover a execução do julgado, juntando aos autos planilha atualizada do débito, acrescida de 10% de multa, na forma estabelecida no art. 475-J, segunda parte, do CPC, no prazo de dez dias, indicando, nesta oportunidade, o bem sobre o qual deverá recair a penhora.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.03.002026-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CINTIA GOMES RANGEL BORGES E OUTROS. . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 70.\r\n\r\nO acordo devidamente homologado em juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC, encerrando-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir o seu descumprimento, o que deverá ser manejado em ação autônoma.\r\n\r\nNeste sentido é reiterada a jurisprudência do e.TRF da 2ª Região, a teor dos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. \r\n\r\nApelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em face do acordo firmado entre as partes. Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 360634, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 02.07.2007, p. 155).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\nOs acordos celebrados entre as partes revelam a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. -“Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento.” (precedentes do STJ) - Recurso improvido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 391104, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13.04.2007, p. 338).\r\n\r\nEm vista do exposto, remetam-se os autos ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 897197"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.003313-6 ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR, SARA FRAUCH DE CARVALHO LINS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trata-se de Ação Anulatória de Débitos Fiscais em que a parte autora requer a declaração da decadência das inscrições em dívida ativa mencionadas nos documentos de fls.31/37.\r\n\r\nInicialmente, determino que a parte autora emende a inicial de modo a atribuir à causa um valor compatível com o benefício econômico pretendido, levando-se em consideração o total dos valores das dívidas inscritas, conforme documentos de fls.31/37.\r\n\r\nEm relação ao pedido de gratuidade de justiça de pessoa jurídica, não há qualquer documento na inicial que indique que o Hospital Armando Vidal esteja impossibilitado do pagamento das custas processuais sem prejuízo dos trabalhos que presta (balancete mensal, relatório financeiro etc), tendo em vista que a presunção de miserabilidade é relativa.\r\n\r\nNo prazo de trinta dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais ou comprove a necessidade do deferimento da gratuidade requerida, por meio de documentação hábil, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art.257 do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0103245-5 ESPOLIO DE DECIO DE ASSIS LUSITANO REP/ P/ FRANCISCA HENRIQUES LUSITANO (ADVOGADO: ATAHYDES DA PAIXAO FILHO, LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO, FABRINNE RANGEL DA PAIXAO, MARCOS AURELIO VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Indefiro o requerido pela autora à fl. 113, uma vez que não sendo beneficiária de gratuidade de justiça, deverá, por meios próprios, apresentar os cálculos para execução do julgado.\r\n\r\nAssim, em última oportunidade, fixo o prazo de 15 dias para que seja promovida a execução nestes autos. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.03.002982-8 LUIS HENRIQUE DE CASTILHOS E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO FONTES LINHARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nA sentença extintiva e de improcedência (fls.138/146) foi mantida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls.199/205).\r\n\r\nManifeste-se a CEF nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil, fazendo juntar planilha atualizada de cálculos dos valores em condenação com a incidência da multa de 10% pelo não cumprimento espontâneo, devendo também indicar os bens sobre os quais deverá recair a penhora.\r\n\r\nOficie-se à CEF solicitando o saldo atualizado da conta n.º 0180/005/5228-1.\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se Alvará de Levantamento em favor de LUIS HENRIQUE DE CASTILHOS, CPF n.º 789.005.577-34 e RG n.º 066968736 IFP/RJ referente ao valor total depositado na conta judicial n.º 0180/005/5228-1 e seus acréscimos legais.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição do alvará nos termos da Resolução n.º 509 do CJF, que dispõe em seu art.1º o prazo de validade de trinta dias deste documento.\r\n\r\nFeito, intime-se, pessoalmente, para retirada do alvará até a data de seu vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento, apondo-se três tarjas de urgência no indigitado expediente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0048161-1 RUDINEY VIEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: KISSILA PEREIRA MOTA, MANOEL JOSE DO REGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Alega a parte autora o descumprimento do acordo judicialmente homologado na sentença proferida em audiência, realizada conforme ata de fls. 230/231, com trânsito em julgado certificado à fl. 237.\r\n\r\nOcorre que o acordo devidamente homologado em juízo equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, nos termos do art. 269, III do CPC, encerrando-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir o seu descumprimento, o que deverá ser manejado em ação autônoma.\r\n\r\nNeste sentido é reiterada a jurisprudência do E.TRF/ 2ª Região, a teor dos arestos que a seguir transcrevo:\r\n\r\nDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A TRANSAÇÃO. \r\n\r\nApelação cível interposta nos autos da ação de imissão de posse movida pela CEF, contra a r. sentença proferida que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em face do acordo firmado entre as partes. Homologado o acordo, encerrou-se a relação processual, restando vedado a uma das partes, de forma unilateral, argüir descumprimento, arrependimento ou lesão a seus interesses. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TRF - 2ª Região, 5ª Turma Esp., AC 360634, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 02.07.2007, p. 155).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DOS ÍNDICES EXPURGADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO. ACORDO CELEBRADO. HOMOLOGAÇÃO.\r\n\r\nOs acordos celebrados entre as partes revelam a concordância com as suas cláusulas, pelo que devem ser homologados para que produzam seus efeitos jurídicos. -“Homologado o acordo e extinto o processo, encerra-se a relação processual, sendo vedado a uma das partes, que requerera a homologação, argüir lesão a seus interesses, somente podendo fazê-lo em outro processo, como, por exemplo, a execução da sentença, no caso de descumprimento.” (precedentes do STJ) - Recurso improvido. (TRF - 2ª Região, 6ª Turma Esp., AC 391104, Rel. Des. Fed. Fernando Marques, DJU 13.04.2007, p. 338).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 246/251. \r\n\r\nPublique-se. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0020195-7 SURAYA MURTEIRA CELEM E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, ANA PAULA V PEREIRA, GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante o tempo decorrido desde o requerimento dos autores, à fl. 466, intime-se para cumprimento da determinação de fl. 465, em cinco dias. \r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.03.003362-8 FABRIZIO LEAL FONTA (ADVOGADO: ROBERTO PASSOS LEANDRO.) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR MARECHAL HERMES DA FONSECA. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça por conta da ausência da declaração de hipossuficiência exigida pela Lei n.º 1060/50, bem como documentos comprobatórios dos ganhos e gastos mensais que corroborem assertiva de que os impetrantes não possuem condições financeiras ao pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, já que a miserabilidade declarada tem presunção relativa.\r\n\r\nRecolham os impetrantes as custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante art.257 do CPC.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 98.0303951-2 ESPOLIO DE DEMERVAL DOS SANTOS RIBEIRO REP/ P/ LUCIA REGINA PINHEIRO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a CEF sobre as alegações da parte autora constantes às fls.208/209, especificamente em relação ao item 4.2 e, no caso de concordância, que providencie o depósito dos valores, atualizando-os, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de penhora on line de valores pertencentes à empresa ré LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO.\r\n\r\nExpeça-se mandado para penhora em bens de LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO, de tantos quantos bastarem para garantia da execução, iniciada às fls. 209 e 211, no valor de R$ 1.855,63, atualizados até 04/06/2009, nomeando depositário e efetivando a avaliação, bem como, cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa via petição de impugnação, tudo na forma do art. 475-J, caput e §1º, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001043-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUIZ CESAR FERNANDES CALDAS E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO PESSANHA RANGEL.). . Recebo a apelação da CEF (fls. 123/137), no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado. Preparo devidamente recolhido à fl. 138.\r\n\r\nIntimem-se os réus para ofertarem contrarrazões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contrarrazões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo 2º, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.03.000957-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDILSON GUIMARAES COSTA ME E OUTROS. . O acordo entabulado na audiência realizada aos 04/12/2008, foi condicionado à regularização da empresa ré em relação ao FGTS, junto à CEF, sendo válida a proposta até 16/01/2009.\r\n\r\nA CEF informa, às fls.55, que não houve a regularização do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, e requereu o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.\r\n\r\nÉ o relato.\r\n\r\nInicialmente, tendo em vista a não realização do acordo entabulado em audiência, determino o cancelamento do trânsito em julgado, certificado às fls.53, tanto nos autos como junto ao Sistema de Informações Processuais - APOLO, devendo a Secretaria tomar as providências necessárias.\r\n\r\nOutrossim, depreende-se que, até a presente data, o réu Edílson Guimarães Costa ME e Edílson Guimarães Costa não foram citados para pagamento da quantia objeto da presente ação monitória.\r\n\r\nEm assim sendo, determino que a CEF junte planilha atualizada dos valores cobrados neste feito e requeira o que entender processualmente cabível em relação aos dois litisconsortes ainda não citados, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000949-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIMARA FLOR CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em quinze dias, conforme determinado no despacho exarado à fl. 70.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002593-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em 15 dias, conforme determinado no despacho exarado à fl. 35.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002205-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MIRIAM GOMES RODRIGUES E OUTRO. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em quinze dias, conforme determina o despacho exarado à fl. 37.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 897198"
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Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 26/01/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003855-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO JORGE CORDEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003865-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/01/2010, às 14:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILTON LOPES RANGEL (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003869-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/01/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO RUBIM DA COSTA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003873-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 14:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Expeça-se Mandado de Verificação de Atividade Rural.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.003876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE AGUIAR DE SOUZA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003876-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/01/2010, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Expeça-se Mandado de Verificação de Atividade Rural.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.003885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MACIEL GOMES (ADVOGADO: LUCELENE FRANCA ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003885-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.003932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA DOS SANTOS SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003932-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportuni dade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.003934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMEIA PESSANHA ROSA SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003934-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.003938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003938-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/02/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.003958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003958-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 26/01/2010, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.003959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MACIEL SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003959-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/01/2010, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.003966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RENY MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LEDA REGINA DA SILVA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003966-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.003973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE PRUDENCIO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003973-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/02/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.004041-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004041-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.004043-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004043-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/01/2010, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.004045-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004045-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/01/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.004048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004048-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/02/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.004049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILETE ROSA TARDIVO MOORE (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004049-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/01/2010, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.004050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL GAIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004050-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.004068-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004068-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/01/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.004097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARCIA RANGEL RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004097-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 27/01/2010, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.004100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004100-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.004105-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE RANGEL BATISTA MANHAES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004105-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.004110-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBADIAS FELIX DE CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004110-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.004121-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEILSON CAIXEIRO MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004121-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 16:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.004167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004167-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 29/01/2010, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.004186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE ARAUJO PERES CARDOZO (ADVOGADO: ANA PAULA DO AMARAL ANDRADE MUSSI MOLISANI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004186-9\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 08/02/2010, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\n4. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.004191-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DE CARVALHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004191-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 16:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.53.004192-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004192-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 26/01/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.53.004193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ALVES FIUZA (ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004193-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.53.004197-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004197-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.53.004205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE OLIVEIRA LAVES (ADVOGADO: JOAO ISIDRO VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004205-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.53.004210-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENARIO BARCELOS (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004210-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2009.51.53.004211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SILVA (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004211-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2009.51.53.004226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI RODRIGUES LOPES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004226-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/02/2010, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2009.51.53.004227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004227-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2009.51.53.004229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO VINICIUS ROCHA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004229-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/02/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.53.004230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004230-8\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.53.004231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004231-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/02/2010, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.53.004232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DUARTE TERRA DE LIMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004232-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.53.004238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO RIBEIRO BONIFACIO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004238-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.53.004240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO EMERICK RANGEL (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004240-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/02/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.53.004247-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO JANUARIO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004247-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.53.004248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004248-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.53.004249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR GLORIA FAUSTINO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004249-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2009.51.53.004250-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVO ANASTACIO TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004250-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/02/2010, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.53.004251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ ANDRE DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004251-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.53.004252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004252-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/02/2010, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.53.004253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004253-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/02/2010, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.53.004254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO DE SA AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004254-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/02/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.53.004255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARDOSO FILHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004255-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.53.004263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZETE ANDRADE ALVES (ADVOGADO: MARIA HELENA JORGOV.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004263-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03/02/2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.53.004280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DE SOUZA PINTO FILHO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004280-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 01/02/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 52\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 898306"
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                            "898307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.005388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ELIAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005388-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica em face do não funcionamento dos elevadores, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22/02/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.001631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CERQUEIRA PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001631-0\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica em face do não funcionamento dos elevadores, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22/02/2010, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.003754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003754-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica em face do não funcionamento dos elevadores, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22/02/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.003794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA COUTINHO ROSA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003794-5\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica em face do não funcionamento dos elevadores, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22/02/2010, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.003845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE MARQUES BERNADO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003845-7\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica em face do não funcionamento dos elevadores, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBER LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22/02/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 898307"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.001259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SOARES ALVES BARRETO (ADVOGADO: ERICA DE AZEREDO VICENTE.) x ANA CLARA SOARES CRESPO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x IAUNNY SILVESTRE CRESPO REP/ P/ ROSIVANDA DE SOUZA SILVESTRE E OUTRO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x DAVY VENICIO DE OLIVEIRA CRESPO REP/ P/ INES DE OLIVEIRA FELICIANO (ADVOGADO: EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001259-6\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fl. 96, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB/RJ 40.141, para atuar como defensor dativo da ré ROSIVANDA DE SOUZA SILVESTRE CRESPO.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 898308"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000136-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000851-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de LUMIERRE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE LUMIERRE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060301821439 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 22.462,81 (vinte dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta um centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 10 de novembro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897839"
                            ],
                            "897840": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000138-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000344-7 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de GEOMIC CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE WILMA DOS SANTOS NASCIMENTO, sócio(s) da executada, CPF.:787.396.404-34, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501191936 (01/02/2005-5932,38); 7060501476298 (01/02/2005-1411,72); 7060501476379 (01/02/2005-2772,40); 7070500439884 (01/02/2005-1653,86) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 28.891,34 (vinte e oito mil oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 10 de novembro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897841"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000140-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000759-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de W S COSTA RACOES ME, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE W S COSTA RACOES ME, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 3-3798 (22/03/2007-1264,12) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 1.264,12 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 10 de novembro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897843"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000146-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000178-2 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de TRANSPORTES ANDALUZ II LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE TRANSPORTE ANDALUZ II LTDA e RICARDO PEREIRA GONÇALVES DOS SANTOS, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060602463019 (03/07/2006; 7060604613425 (20/07/2006; 7070600849464 (20/07/2006 e que se encontram em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 321.293,06 (trezentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 10 de novembro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897850"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000147-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000005-3, 2004.51.07.000006-5, 2004.51.07.000007-7, 2004.51.07.000008-9, 2004.51.07.000731-0, classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de NACIONAL DIESEL S A VEICULOS E OUTROS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE SUELI DE SOUZA LOYOLA, NOEL ERTHAL LOYOLA e AILTON RIBEIRO MALFITANO, co - executados, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020300744105 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 21.183.666,76 (vinte e um milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 10 de novembro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897851"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000148-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000288-1 (2003.5107000106-5) classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARTINS MIRANDA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, MARTINS MIRANDA IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA, CNPJ.: 41755109/0001-16, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501232047 (01/02/2005-99725,62); 7060501527461 (01/02/2005-152587,10); 7060501527542 (01/02/2005-54931,36); 7070500452040 (01/02/2005-33060,48) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 1.279.487,94 (um milhão e duzentos e setenta e novel mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 17 de novembro de 2009. Eu, LUDMILA MARIA DO CARMO, SUPERVISOR(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897853"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000151-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000445-5 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HAMMERSCHLAG POSTO REVENDEDOR DE PROD DE PETROLEO LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, HAMMERSCHLAG POSTO REVENDEDOR DE PROD DE PETROLEO LTDA, CNPJ.: 35757376/0001-20, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7060202977970 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 26.840,16 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 17 de novembro de 2009. Eu, NATALIA PINHEIRO DE ARAUJO, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897856"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000152-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2004.51.07.000204-9 (2004.51.07.000205-0) (2004.5107000206-2) (2004.5107000207-4) classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PADARIA E CONFEITARIA J BRITO LTDA M E , nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE JOCY BATISTA DO CARMO, CPF.: 422.517.457-34 inscrito(s) na dívida ativa número(s) 70 6 03 023359-70 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 142.863,05 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinco centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 18 de novembro de 2009. Eu, BRUNA PALMEIRA RODRIGUES, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897857"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000155-7/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000442-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS ANDRADE MATOS, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARCOS ANDRADE MATOS,, CPF.: 053.318.067-83, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 70107039165-60 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 15,297,72 (quinze mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 18 de novembro de 2009. Eu, BRUNA PALMEIRA RODRIGUES, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897860"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000156-1/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2003.51.07.000093-0 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de INSTRU SOM APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE CARLOS ALBERTO MOREIRA, sócio(s) da executada, CPF.671.856.308-00, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7040201277473 e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 35.983,70 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 18 de novembro de 2009. Eu, BRUNA PALMEIRA RODRIGUES, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897861"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000157-6/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2007.51.07.000764-4 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de LUIS CARLOS CORREA MARMO-AGROPECUARIA-ME, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE LUIS CARLOS CORREA MARMO-AGROPECUARIA, CNPJ.:97.419.337/0001-70 , inscrito(s) na dívida ativa número(s) 3-3998 (22/03/2007-1264,12) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 1.264,12 (MIL REAIS E DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 18 de novembro de 2009. Eu, BRUNA PALMEIRA RODRIGUES, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897862"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000158-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.07.000588-2 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de WATER MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DA EXECUTADA, WATER MANAGEMENT DO BRASIL LTDA, CNPJ: 03435459/000106, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501203292 (01/02/2005-19673,52); 7020501203373 (01/02/2005-757,60); 7060501490363 (01/02/2005-1260,63); 7060501490444 (01/02/2005-4426,53) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 55.204,19 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e dezenove centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 18 de novembro de 2009. Eu, BRUNA PALMEIRA RODRIGUES, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897863"
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                                "VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAI/RJ\r\n\r\nPraça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaborai/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº: EDI.0701.000159-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABORAÍ,\r\n\r\nF A Z saber a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo (s) Nº 2005.51.57.000422-2 classe: EXECUÇÃO FISCAL, movida por FAZENDA NACIONAL em face de VERITAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, nos quais foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei 6830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE VERITAS ASSESORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ.:04164701/0001-17, inscrito(s) na dívida ativa número(s) 7020501216270 (01/02/2005-3540,32); 7060501507193 (01/02/2005-2504,29); 7060501507274 (01/02/2005-919,68) e que se encontra em lugar incerto e não sabido, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida cujo valor é de R$ 15.127,64 (quinze mil, cento e vinte sete reais e sessenta e quatro centavos), mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Praça Marechal Floriano Peixoto, 18, Centro, Itaboraí-RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Itaboraí em 18 de novembro de 2009. Eu, BRUNA PALMEIRA RODRIGUES, ESTAGIÁRIO(A), o emiti. E eu, JANETE DA SILVA AMARANTE, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nId: 897864"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000001\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.70.003047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO, LARISSA PRUCOLI MADEIRA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho retro e retiro o feito de pauta, ante a desnecessidade de audiência no presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 897837"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Uma vez que a r. sentença proferida nestes autos foi anulada pela Eg. Instância Superior, intime-se a parte autora acerca da chegada dos autos nesta Vara, para providenciar a emenda da inicial, de sorte a adequá-la ao novo rito (ordinário), inclusive no que tange ao valor da causa, manifestar-se, querendo, em réplica, e indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, especificadamente, e em caso de perícia, indicar com precisão o tipo e o objeto da perícia, bem como o profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré também para ciência da chegada dos autos nesta Vara e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nAssino para ambos o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.000958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA PENCHEL DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CARLOS FELIPE BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 67.988,81 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme cálculos de fls. 237/246.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes acerca da chegada dos autos nesta Vara, sendo a parte autora também para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a emenda da inicial, de sorte a adequá-la ao novo rito (ordinário). Na mesma oportunidade, indiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido em provas (item II), tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- O pedido de tutela antecipada desafia apreciação mais densa de questões de fato, de sorte que será apreciado quando da prolação da sentença, átimo em que se terá efetuado uma cognição exauriente do objeto da lide. O requisito da verossimilhança da alegação mostra-se tênue para o fim colimado.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes para, em 10 dias, querendo, manifestarem o interesse de produzir provas, justificando-as em caso positivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA OLINDINA DE MENEZES MORAIS E OUTRO (ADVOGADO: ALEX DE ARAUJO PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 101/119: Analisando a petição da parte autora, em que a mesma afirma não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, e considerando a R. Decisão proferida pela Eg. 2ª Turma do TRF/2ª Região no Agravo de Instrumento n. 2003.0201.007173-5 (Agravante: Edmundo Veloso de Lima e Agravado: União Federal), em que se decidiu que a simples declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios é suficiente para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, mantenho o deferimento de tal benefício à parte autora.\r\n\r\nII. Em 10 (dez) dias manifeste-se o autor em réplica.\r\n\r\nIII. Na mesma oportunidade conferida acima, manifeste-se o autor, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indique, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito. \r\n\r\nIV. Após, ao réu, em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DOS SANTOS MORAES E OUTRO (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x CASA LOTERICA AGULHAS NEGRA LTDA ME (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Primeiramente, intime-se a parte autora para promover a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao rito atual (ordinário), inclusive no que tange ao valor da causa. Cumprido, providencie a Secretaria as anotações de praxe.\r\n\r\nApós, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.09.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x TULA DE PENEDO DECORAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . Cite-se nos termos do art. 652 e ss do CPC. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa. Deixo consignado que efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, será reduzido à metade o valor concernente aos honorários arbitrados.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 897747"
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                            "897810": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000550-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONSEL ENG CONSTRUT STA EDWIGES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2009 . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 58,59 (CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000841-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO FERNANDO LEVY DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x CLEO MAX NAHON (ADVOGADO: SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA.) x SUPERCOPIAS SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001296/2009 . Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, pela Executada, no valor de R$ 138,75 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000184-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ISAIAS MARQUES (ADVOGADO: FLAVIA KRUSCHEWSKY REPSOLD MITCHELL.) x ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001298/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 897810"
                            ],
                            "898341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 13/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000923-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA RAFAEL BARBOSA (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.). . Ante os termos da assentada retro e a expedição da carta de execução número 2009.5113.000763-9, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001289-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MILTON ANTONIO LOPES (ADVOGADO: WANDERLEY GARCEZ RODRIGUES.) x ALESSANDRO BATISTA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x MARCOS ANDRE LIMA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x ELDER DE MATTOS AZARA (ADVOGADO: FREDERICO ANTONALDO DE ARAUJO PEDRO.) x RENATA TOMAZ MAIA (ADVOGADO: RICARDO FERRO COSTA.) x LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI, MARCELO RODRIGUES SOARES, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS.) x JORGE PEREIRA NUNES (ADVOGADO: ROSSIMAR CAIAFFA.) x LUIS FELIPE ROUX LIMA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS, EDSON PACHECO DOS SANTOS, ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES, MARCELO RODRIGUES SOARES.). . Abro vista aos réus Marco André, Luis Alberto e Renata Tomaz, para apresentação de Razões de Recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 898341"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "898077": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal em 11.01.2010, no Processo TRT-PA-6537-2008-000-01-00-3, de MARIO HUMBERTO DE ALMEIDA MOREIRA. Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária: “Aplique-se ao benefício da pensão post mortem, o cálculo da contribuição previdenciária previsto no art. 40, §21 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 e entendimento assentado nos autos do TRT-PA-2818/2005-4.\"(a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.(Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E.R.J. de 13.01.2010.)\r\n\r\nId: 898077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "898100": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DE SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 01/2010\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-05256-2009-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor DANILLO TAVARES DIAS DA ROSA, decorrente de posse no cargo inacumulável de Técnico Judiciário, Área Administrativa, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 898100"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "898214": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S/A.(sucessor por incorporação do Banco AMRO REAL S/A.) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcte: Humberto Trilho Domingues Junior [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S/A.(sucessor por incorporação do Banco AMRO REAL S/A.) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Humberto Trilho Domingues Junior [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Humberto Trilho Domingues Junior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-245-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Denise Marques Timbo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: OI TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Denise Marques Timbo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-225-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alba Valeria da Silva Ferreira Lima [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo I B I PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-343-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: C&A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao em VR \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo C&A Modas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00575-2008-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Geso de Oliveira Soares de Castro [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arca da ALiança Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geso de Oliveira Soares de Castro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-207-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S/A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Isaías Carlos da Cunha [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRcdo: Limpind Manutenção e Construção Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Rcdo: Isaías Carlos da Cunha [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S/A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S/A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-245-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiana de Freitas Alves [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tatiana de Freitas Alves [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-012-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Marcelo Moraes Gonçalves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Marcelo Moraes Gonçalves [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Rcdo: Telsul Serviços S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-281-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cassiana Rocha de Azevedo [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Doutor Geraldo da Silva Venâncio [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cassiana Rocha de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-281-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Nely Cruz Barbosa [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01943-2005-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Rcte: Aldair Jose Cassiano [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Pinheiral Ltda [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Rcdo: Aldair Jose Cassiano [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Rcdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-023-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcte: Ronaldo Barcelos Vieira [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Barcelos Vieira [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)], Rcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Barcelos Vieira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02619-2005-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Lazaro Carvalho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pedro Lazaro Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00556-2003-012-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Agdo: LUIZ CARLOS MATHIAS DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02128-1999-026-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: AUREA LUCIA BETINE DA COSTA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AUREA LUCIA BETINE DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02462-2006-262-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Rcdo: Gutierre de Souza Ferreira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02149-2008-461-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: DENIVALDO DE CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Seropédica [Procurador Procuradoria Munic de Seropedica \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Seropédica\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-044-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcte: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)], Rcte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Rodrigo Ferreira da Silva [Adv. Vanderlei Torres Biba (OAB: RJ 37010 - D)], Rcdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Paulo Sergio Mello [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Sergio Mello\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do ERJ - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Vivaldo de Melo Franco [Adv. Delano de Barros Guaicurus (OAB: RJ 108294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do ERJ - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-051-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Azevedo de Oliveira [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Azevedo de Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01541-2005-070-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Gonzaga da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes America Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03710-2000-481-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01746-2006-225-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nEbgdo: Lourdes Tavares Pereira dos Reis [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Mesquita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01360-2005-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Aloisio Moreira de Lima [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Rcte: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)], Rcdo: Jose Aloisio Moreira de Lima [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empreendimentos Turisticos Gallant Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-201-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Otavio Ferreira da Silva Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRcdo: Otavio Ferreira da Silva Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01514-1999-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ESPOLIO DE MARIA DE LURDES DA SILVA NEVES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ESPOLIO DE MARIA DE LURDES DA SILVA NEVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-077-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Emanuel de Nazare Alves de Andrade [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01944-2003-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO [Adv. Cleusa Candida Borges (OAB: RJ 69358 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: FRANCISCO MESQUITA DE ARAUJO [Adv. Cleusa Candida Borges (OAB: RJ 69358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00143-2006-491-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Hugo Goldemberg [Adv. Arnaldo Goldemberg (OAB: RJ 66814 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Jose de Mesquita Silva [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Hugo Goldemberg\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01810-2006-302-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Dentsply Industria e Comercio Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dentsply Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Manoel Silveira da Silva [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Meio Ambiente [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Manoel Silveira da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03303-2005-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Duarte Bastos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Rodrigo Duarte Bastos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02475-2002-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: VIACAO ELITE LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Rcte: PAULO ROBERTO SANTANA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRcdo: VIACAO ELITE LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)], Rcdo: PAULO ROBERTO SANTANA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO ROBERTO SANTANA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02704-1991-009-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: ALINE GOMES BROWNE DE MIRANDA E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALINE GOMES BROWNE DE MIRANDA E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-052-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Luz Lopes Felix [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-063-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rafael Xavier Medeiros Braga [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02939-2005-261-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriano da Silva Neto [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-056-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Leandro Fonseca de Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00856-2008-012-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Rcdo: Júlio César da Silva Pires [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)], Rcdo: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cristina de Assis Fonseca e Cunha [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)], Rcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-053-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Garden Party Eventos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Ebgdo: Maristela Balbino Tamiozzo [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-411-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01447-2001-020-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PLASTANQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Ebgdo: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)], Ebgdo: CASALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CASALITE IND E COM MATERIAIS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00636-1999-491-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Claudio de Freitas Figueiredo Almeida [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARTORIO DE GUIA DE PACOBAIBA, Agdo: VIVIANE COSTA GOMES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudio de Freitas Figueiredo Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2008-077-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Diogo Milezi de Sousa [Adv. Wanessa do Valle (OAB: RJ 134492 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Diogo Milezi de Sousa [Adv. Wanessa do Valle (OAB: RJ 134492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01731-2005-057-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elane Porto da Silva [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)], Rcdo: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas SC Ltda [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Liberty Paulista de Seguros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01463-2005-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Valeria Cristina Barcellos de Souza [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Rcte: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valeria Cristina Barcellos de Souza [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)], Rcdo: Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Esho Empresa de Servicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02159-1998-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Sandra Medeiros de Albuquerque (OAB: RJ 89837 - D)], Ebgdo: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG - GASIUS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01545-2004-004-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: MARCELO MORTONI GOMES [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIACAO NOVACAP S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARCELO MORTONI GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 898214"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01286-2004-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nRcdo: VIP SERVICE DE CONSERVACAO EM GERAL LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: SEBASTIAO PAULO FERREIRA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00618-2004-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRcdo: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rcdo: Francisco Rogério Florêncio Ribeiro [Adv. Patricia Diez Rios (OAB: RJ 85556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Francisco Rogério Florêncio Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00156-2008-076-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Rcdo: Laucilea Lima Dutra [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-521-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Vital Brasil - I.V.B.-representante legal da Farmacia [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Rcte: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Maria de Fatima Soares Costa Barreto [Adv. Luiz Fernando Alencar Besouchet (OAB: RJ 30736 - D)], Rcdo: Instituto Vital Brasil - I.V.B.-representante legal da Farmacia [Adv. Fabio Carraco de Azeredo (OAB: RJ 114570 - D)], Rcdo: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica-INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-224-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ADRIANA GOMES RODRIGUES [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00281-2004-202-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Remis Almeida Estol (OAB: RJ 45196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00544-2006-033-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson dos Santos Nunes [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00464-2009-039-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, sucessora de Transportadora Ourique Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: PERGE BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Prossegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, sucessora de Transportadora Ourique Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00590-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Vip s Agenciamentos e Servicos Ltda. ME [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ricardo Gomes Paula [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vip s Agenciamentos e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Silva de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Silva de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Rcdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-511-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Silver Life Operadora de Plano de Saude [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mylena Vidal Hernandes da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Silver Life Operadora de Plano de Saude\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03638-2005-342-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Du Pont do Brasil S/A [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Celeno de Senne [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Du Pont do Brasil S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01983-2001-011-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: RAMIRO ALVES VILARINHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RAMIRO ALVES VILARINHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01641-2005-048-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Moacir Gomes de Farias [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00352-2004-242-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: PRESEL PRESTACAO DE SERVICOS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AGUAS DE NITEROI S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ezequiel Neves Domingues [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-027-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Belisio Santana Freire de Lima [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-207-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Luciana Antunes de Oliveira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Grupo Acao Comunitaria Jeito de Ser, Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Luciana Antunes de Oliveira [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01391-2006-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nRcdo: Jarbas Oliveira da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-068-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Rebeca Modesto Ramos da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01550-2007-202-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gean Felipe Alves de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcte: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)], Rcdo: Gean Felipe Alves de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-461-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Club Med Brasil S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Luis Silva de Moraes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)], Rcdo: Grupo Liderança - Leviseg Liderança de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Club Med Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02611-2007-264-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogeria dos Santos Nascimento [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-077-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: S.A. O Estado de São Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fillipi Moreira Salles [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Rcdo: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Bruno Provencano do Outeiro Souza (OAB: RJ 130998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo S.A. O Estado de São Paulo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01608-2007-032-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Joaquim Alves Pereira Junior [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Rcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00726-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauricio Simplicio Xavier [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00834-2008-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nRcdo: Léo Jaime de Amorim e Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-204-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto de Almeida [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-078-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Adalberto Silvano Moreira da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00629-2006-001-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Antonio Regino da Cruz [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-501-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Batista da Silva [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)], Ebgdo: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-075-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Enaldo Mota Alexandre [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Águas e Esgotos \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-203-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Rcdo: Pedro Gonçalves [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-1998-035-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: ELSON TOMAZ GOMES JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: BANERJ SEGUROS S A [Adv. Renata Coelho Chiavegatto (OAB: RJ 93673 - D)], Rcdo: ELSON TOMAZ GOMES JUNIOR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01927-1997-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcte: DELCIO DE SOUZA LOPES JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRcdo: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Rcdo: DELCIO DE SOUZA LOPES JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DELCIO DE SOUZA LOPES JUNIOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: VALDEMAR RIBEIRO GUIMARAES FILHO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: VALDEMAR RIBEIRO GUIMARAES FILHO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-073-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rodrigo Baptista Villanova [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. MARCOS ALTIVO MARREIROS MARINHO (OAB: RJ 143575 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02492-2006-244-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União de Lojas Leader Magazine S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Gavina Monteiro [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União de Lojas Leader Magazine S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-262-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Americo Melo [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00747-2003-072-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nRcdo: NELSON DO NASCIMENTO NOGUEIRA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo OESP MIDIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-032-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcte: Mauro Martins Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mauro Martins Lima [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Rcdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W Companhia Global do Varejo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02017-2005-261-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudeci de Oliveira Nepomuceno [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Viacao Estrela Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00827-2007-039-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marco Antonio Intronno Novaes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Intronno Novaes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio Intronno Novaes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-063-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)], Rcte: Paulo Cesar de Souza [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar de Souza [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)], Rcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-004-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cristina da Costa Gabriel [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00650-2004-050-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANA LUCIA DE SOUZA HENRIQUES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02012-2007-481-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Aibel Óleo e Gás Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson Carlos Ribeiro [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aibel Óleo e Gás Ltda. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00968-2008-037-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos Motta (OAB: RJ 41990 - D)], Rcdo: Almir Xavier de Souza [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-066-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Diogo Soares do Rosario [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Gerdau Aços Longos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00603-2002-031-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 898215"
                        ],
                        "898217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-007-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BV Financeira S.A. - CFI [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. João Roberto Liebana Costa (OAB: SP 143663 - D)], Agdo: Jose de Souza Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Votorantim S.A., Jose de Souza Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-028-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Aragao da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandro Aragao da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-076-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Editora JB S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Agdo: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Agdo: Lourdes Caetana Almeida Reis de Araujo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Editora JB S/A, Gazeta Mercantil S.A., Lourdes Caetana Almeida Reis de Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-062-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nAgdo: Filipe Gomes Alvarenga [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Filipe Gomes Alvarenga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-076-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Iara Maria Fernandes de Almeida [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00398-2003-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALUIZIO DE LIRA CABRAL [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-075-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Darlene Guimarães Koehler [Adv. Carolina Barros Carvalho (OAB: RJ 142292 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-051-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Bezerra da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)], Agdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavio Bezerra da Silva, Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-301-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Bernardo [Adv. Maria Jose Castilho Ferreira (OAB: RJ 94890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Julio Cesar Bernardo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00704-2008-077-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Lucia de Moura Sampaio [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CAIXA [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - CAIXA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-471-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Teixeira de Pinho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Teixeira de Pinho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01219-1989-242-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)], Agdo: ALEX CORTEZ ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ALEX CORTEZ ABREU, CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-009-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobrás [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Oliveira Teixeira [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Oliveira Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01374-2006-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Goncalves Pereira [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Roberto Goncalves Pereira, Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato das Empresas Distribuidoras e Transportadoras de Bebidas ERJ [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nAgdo: Coopercarga Logística [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopercarga Logística\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adriana Medeiros da Fonseca Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Agdo: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Agdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): B2W Companhia Global do Varejo, GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-054-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Medeiros da Fonseca Dias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Agdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriana Medeiros da Fonseca Dias, GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-043-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Geusa da Silva de Sa. [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Geusa da Silva de Sa.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Mirian de Oliveira Raymundo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mirian de Oliveira Raymundo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Maurilio de Moraes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maurilio de Moraes, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-070-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gerson Cunha Guimaraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Luiz Octavio B Lima Pedroso (OAB: RJ 63215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-043-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sheyla Canejo Bechara [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andre Luiz Abreu Sayao [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz Abreu Sayao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-013-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Gilmar Guerra Bastos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gilmar Guerra Bastos, Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Olimpio de Souza Pinheiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Sucessora da Empresa Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Sucessora da Empresa Flumitrens)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-031-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Cristina Farinha Luz [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02153-2007-245-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Dayana Azevedo Santiago [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dayana Azevedo Santiago\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01676-2005-013-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gilmar Guerra Bastos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-036-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Fernanda Lima Ventura de B. Alves [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Agte: Walter Leite da Silva [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Agte: Raflesia de Jesus Coelho [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Agte: Solange de Fatima Moreira Mariquito [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)], Agte: Vania Bitencourt de Araujo [Adv. Washington Luiz de Souza Leitao (OAB: RJ 81700 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-039-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aida da Conceicao Seara [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aida da Conceicao Seara\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-052-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudia de Oliveira Soares Alves [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Agdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Agdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Claudia de Oliveira Soares Alves, Transpev Processamento e Servicos Ltda., Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 898217"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 01072-2005-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Maria Auxiliadora Ferreira da Silva, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00402-2006-017-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Angelo Gomes Rabecchi, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Ademir Pereira da Cunha, SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, Adelson Araujo da Silva\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-058-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Margareth da Silva Ferreira, Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-224-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAgdo: Marcos Antonio da Silva, Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-040-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Muniz do Espirito Santo, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02682-2004-322-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Antonio da Silva Filho\r\n\r\nAgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda, Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda, Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Instrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Morfex Comercio e Manutencao Ltda., Nelson Paulo Fernandes, Enavi Reparos Navais Ltda., Morfex Comercio e Manutencao Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Morfex Comercio e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01599-2005-263-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nAgdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Jose Rodrigues Filho\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-011-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nEbgdo: PRIMUS PREST DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, ANA CARLA DA SILVA LOPES\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PRIMUS PREST DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-026-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Tereza Cristina Ribeiro Santana \r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00154-2002-065-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA, PATRICIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VIESSA VITORIA ESPIRITO SANTO SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00526-2004-049-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: CLARA SOARES DA SILVA, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-262-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Francisco Antonio de Queiroz, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00815-2006-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII\r\n\r\nAgdo: Anselmo Chagas Goes, Prosol Organizacao Producao Solidaria\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Prosol Organizacao Producao Solidaria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-006-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Daniele Araujo de Brito, Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nO Presidente Aloysio Santos do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898216"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03899-2002-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03589-2002-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: FRANCISCO VETERINARIO FILHO E OUTRO [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FRANCISCO VETERINARIO FILHO E OUTRO\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03915-2005-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Ebgdo: Ministerio Publico do Trabalho, Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Sindicato Trabalhadores Emp Telecomunicacoes..Est RJ - SINTTEL RJ [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame RJ, Ebgdo Sindicato Trabalhadores Emp Telecomunicacoes..Est RJ - SINTTEL RJ, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário de Sindicato Trabalhadores Empresas de Telecomunicações. Intimadas as partes para contrarrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contrarrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 06630-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Silvio Pinheiro [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis\r\n\r\nTI: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Silvio Pinheiro\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 131/137. \r\n\r\nProcesso: 04553-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular das 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Flavio Euphemio Galvao \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbitradas às fls. 1968 do principal e 1874 do apenso. \r\n\r\nId: 896006"
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Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: GTI S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) - em Recuperacao Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Carlos Alexandre Sampaio Lima [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02591-2005-451-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Cintia Silva Coutinho [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)], Rcdo: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e consultoria Ltda [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrejudicado o agravo interposto em 17.11.09 ante o princípio da unirrecorribilidade, junte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo interposto em 20.10.09. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-030-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: RGIS Serviços de Inventários [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos de Oliveira Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RGIS Serviços de Inventários\r\n\r\nPrejudicado o agravo de instrumento protocolizado em 14.08.09. Arquive-se a petição de agravo em pasta pópria e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo protocolizado em 03.11.09. \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Varig Logística S.A. - Varig log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aéreas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Ebgdo: Carla Maris Teixeira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. - Varig log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: S.A. - Viação Aérea Rio Grandense Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig Logística S.A. - Varig log, Ebgdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Indefiro a retificação , reportando-me ao despacho de fls. 916/918.\" \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-040-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ [Adv. Armando Borges de Almeida (OAB: RJ 13707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Demetrio dos Santos [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sebrae RJ Servicos de Apoio a Micro e Pequenas Empresas do ERJ\r\n\r\nIndeferido o requerido `as fls. 419/421. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-064-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Transportadora Uniflam Ltda. [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Mendes [Adv. Andre Luiz Midon dos Santos (OAB: RJ 136131 - D)], Rcdo: Riouni S/A [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportadora Uniflam Ltda.\r\n\r\nNão há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indeferido o processamento. As peças ficarão acauteladas na SEREC a disposição do advogado da parte por 30 dias. Após esse prazo, as mesmas serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-082-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Alves Pacheco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nIndeferido o pedido de retificação requerido às fls. 622 \r\n\r\nProcesso: 00965-2004-034-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nAgdo: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)], Agdo: SIND COM VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ\r\n\r\nPrejudicado o agravo protocolizado em 03.11.09. A petição de agravo será arquivada em pasta própria e as peças ficarão acauteladas na SEREC à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, serão inutilizadas. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-077-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: VRG LINHAS AÉREAS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Figueiredo Vale de Oliveira [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nIndeferido o pedido de retificação da autuação requerido às fls. 606 \r\n\r\nProcesso: 00265-2001-022-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CARLA ANDREA BALTHAZAR DA SILVEIRA FREDERICO [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)], Rcte: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLA ANDREA BALTHAZAR DA SILVEIRA FREDERICO [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)], Rcdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-205-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rcte: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nRcdo: Esau Romarco da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)], Rcdo: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rcdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Esau Romarco da Silva, Rcdo Locanty Com Serviços Ltda, Rcdo Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\n\"J. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \" As peças ficarão acauteladas na SEREC por 30 dias à disposição do advogado da parte. Decorrido o prazo, as peças serão inutilizadas \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRcdo: Flavio Moraes de Carvalho [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Moraes de Carvalho, Rcdo Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nJ. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento.As peças ficarão acauteladas na SEREC, à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Decorrido o prazo, as peças serão inutilizadas \r\n\r\nId: 898218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "898441": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ERRATA\r\n\r\nA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, pela presente,\r\n\r\nRETIFICA o erro material existente na certidão da EMENDA REGIMENTAL Nº 14, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOERJ - 13 de janeiro de 2010), para que, onde consta \"... o Egrégio Tribunal Pleno, sem Sessão Administrativa realizada em 12 de novembro de 2009, ...\", passe a constar \"... o Egrégio Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa realizada em 12 de novembro de 2009, ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA CORREIA LOUREIRO\r\n\r\nSecretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial\r\n\r\nId: 898441"
                        ],
                        "895992": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 00631-2009-000-01-00-0 - RecAdm\r\n\r\nRcte: David Batista Cordeiro da Silva [Adv. Rudi Meira Cassel (OAB: DF 22256 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte David Batista Cordeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 289/289 v., 290/290 v. e 291. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. \"(...), por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, (...).\" \r\n\r\nId: 895992"
                        ],
                        "895993": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 04244-2009-000-01-00-2 - AGOR\r\n\r\nAgte: RTR Serviços Financeiros Ltda. [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nAgdo: Excelentíssima Desembargadora Corregedora do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte RTR Serviços Financeiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 41/41 v., 42/42 v. e 43. Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. \"(...), por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto, e, no mérito negar-lhe provimento (...).\" \r\n\r\nId: 895993"
                        ],
                        "895995": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 02884-2009-000-01-00-8 - AGOR\r\n\r\nAgte: Terzzani Comércio Indústria e Confecções Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Terzzani Comércio Indústria e Confecções Ltda\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 86/86 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Cesar Marques Carvalho. \"(...), por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 895995"
                        ],
                        "895996": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01480-2009-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Renata Martins Moura Meiler (OAB: RJ 106286 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Supervia - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 320/320 v. e 321/321 verso. Relator: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. \"(...), por unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela agravante (...).\" \r\n\r\nId: 895996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "898487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissidos Coletivos\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02050-2009-000-01-00-2 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Trigo, Milho, Mandioca, Massas Alimentícias, Biscoitos e Rações Balanceadas do Município do Rio de Janeiro ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Suscitado : Sindicato das Industrias do Trigo do Estado do Rio de Janeiro -” por unanimidade, homologar a desistência requerida, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC; nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado á causa, a serem pagas pelo suscitante.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 898487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "898442": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S SEDIC\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-000-01-00-3 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato do Comercio Varejista de Vendedores Ambulantes do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de despacho às fls. 835 \"... informar o CNPJ do suscitado...\"\r\n\r\nProcesso: 02900-2009-000-01-00-2 - DC\r\n\r\nScte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos d e Servicos de Saude do Sul Fluminense [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nScdo: Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)], Scdo: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabe lecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scdo Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabe lecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls. 211. \"... not o 2º Suscitado para regularizar a sua representação no prazo de 10 dias. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 898442"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "897911": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02308-2007-000-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)], Ebgte: Geraldo Moreira [Adv. Jose Casali Filho (OAB: RJ 1300 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A, e Geraldo Moreira\r\n\r\n“Vistos, etc... Atendendo aos termos do precedente Parecer, indefiro o aditamento ora aduzido... “. Rio, 11.01.10.” (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator.\r\n\r\nProcesso: 03044-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Alexandre Magno do Amaral Neto e outros [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno do Amaral Neto e outros\r\n\r\n“J. Regularizem os AA a representação no presente Feito, no prazo improrrogável de 10 dias, sob as penas da Lei. “Rio, 12.01.10.” (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nProcesso: 01950-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Zeomar Fiaux de Aquino [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeomar Fiaux de Aquino\r\n\r\n“Atendendo ao teor da certidão de julgamento de fls. 264, tem-se que prejudicado o superveniente reqto de gratuidade. Publique-se. Rio, 12.01.10.” (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nProcesso: 00651-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: HELIO CAETANO FROTA LEITAO [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil SA, Aut HELIO CAETANO FROTA LEITAO\r\n\r\n“J. Vistos, etc...Não conheço dos presentes ED opostos em face da Certidão de fls. 716, eis que seria oponível, em princípio, ao decidido às fls. 714, e publicado em 16.11.2009. Publique-se. Rio, 12.01.10.” (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 897911"
                            ],
                            "895751": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00659-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: JULIETA FEITAL ALVES [Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri (OAB: RJ 128384 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: MARILZA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte JULIETA FEITAL ALVES\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 230, p/requerer a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 06055-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Tuffi Soares Meres [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Eduardo Antonio Alonso Lacombe \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tuffi Soares Meres\r\n\r\nInformar o endereço atual do terceiro interessado, no prazo de 10 dias e sob as penas da Lei .\r\n\r\nProcesso: 00611-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Dinalva Ferreira de Oliveira [Adv. João Fabiano Terra Velloso (OAB: RJ 154230 - D)]\r\n\r\nRéu: Criesp - Centro de Radioimunoensaio de São Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinalva Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 46, p/ se manifestar a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 06864-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: IRENIO MANOEL FERREIRA [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nTI: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte IRENIO MANOEL FERREIRA\r\n\r\n“Não acolho, “cv”, a aplicação do princípio da fungibilidade, por induvidoso erro grosseiro. Publique-se. Rio, 15.12.09.” (a) Des. Paulo Roberto Capanema – Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 895751"
                            ],
                            "895147": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05525-2008-000-01-00-1 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ ( Joaquim Santana da Silva RJ68126D ), - Réu : Humberto dos Santos Ribeiro ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade jurídica do pedido .Custas no importe de R$ 300,00, contadas sobre o valor da causa, pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Carmen Fridman Sirotski ( Enio Valle Paixao RJ49743D ), - Réu : Luiza Cristina Sodré Mesquita ( Dirceu Fernandes da Fonseca RJ73464D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de fundamentação da exordial e, no mérito, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 78,40, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica a autora isenta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 895147"
                            ],
                            "897666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00766-2009-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Ana Lucia Lopes Pereira ( Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ39508D ), - Impetrado : MM JUÍZO DA 42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro Interessado: PALÁCIO DAS FERRAMENTAS MÁQUINAS LTDA. (Dr. Ladislau Domingues Porto Neto, OAB: 137159 D) - Por unanimidade, denegar a presente segurança, com espeque no estatuído no § 5º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, revogando, em consequência a liminar deferida às fls. 98. Custas contadas sobre o valor da causa, pela impetrante, das quais fica isenta.\r\n\r\nProcesso: 04658-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos SA ( Olimpia Catarina de Morais RJ47803D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Rodolfo Neves Fernandes : Rodolfo Neves Fernandes ( null ), - Por maioria, denegar a segurança pretendida, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca (Relator), que redigirá o Acórdão. Custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 05518-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : ASSEFAZ FUND ASSIST SERVIDORES MIN FAZENDA ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Impetrado : Juiz Titular da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, denegar a presente Segurança, com supedâneo no disposto no § 5º, do artigo 6º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Custas no importe de R$ 214,08, calculadas sobre o valor de R$ 10.704,47, pela impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 897666"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "890071": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 05503-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Silva e Lacerda Comércio de Doces Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Luiz Felipe Armando de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Silva e Lacerda Comércio de Doces Ltda. \r\n\r\nRegularizar sua Assistência Jurídica, apresentando a competente Procuração, pois inservível para este feito a cópia de fls. 39, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 890071"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "897898": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03568-2003-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Autor : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Geral Federal ), - Réu : NADIR FERREIRA DE SOUZA - por unanimidade, inexistindo na decisão rescindenda tese explícita sobre a matéria trazida a baila na rescisória (contrato administrativo e Lei de Licitações), a fim de permitir ao Tribunal, em sede de juízo rescidente,o exame da norma de lei que se diz violada no processo e considerando ainda a grande controvérsia ainda existente sobre o tema, julgar improcedentes os pedidos, condenando o autor em custas, das quais fica isento por força de lei.\r\n\r\nProcesso: 05550-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : H Stern Comercio e Industria S.A. ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - Impetrado : MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Tereza Cristina Muniz Meirelles (Alexandre Calazans de Moraes Filho RJ 15281 D) - por unanimidade, com amparo no art. 267, VI do CPC, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Custas pela Impetrante, no valor de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor R$ R$ 50.000,00, atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 06702-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Terceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897898"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "896502": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 03385-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Mitra Seguranca Privada Ltda [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Cesar Galardo [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mitra Seguranca Privada Ltda\r\n\r\nComprovar pagamento das custas no valor de R$ 100,00 (cem reais). (desp. fls. 425-v) \r\n\r\nProcesso: 04588-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nÀ Autora, para trazer aos autos o correto endereço da ré. Prazo: 10d. \r\n\r\nProcesso: 01851-2006-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Doppler Comercio e Engenharia Ltda., Aut: Harpia Comercio Ltda. - ME [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA RODRIGUES QUINTANILHA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harpia Comercio Ltda. - ME\r\n\r\nPara comprovar pagamento das custas e a multa imputada no acórdão de fls. 285/286 ( desp. fls. 330-v). \r\n\r\nProcesso: 04491-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Alexsandro Medina dos Santos [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nRéu: Delivery Servicos de Entregas a Domicilio Ltda., Réu: Casas Sendas Industria e Comercio S.A, [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Carlos Alberto Olivieiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Medina dos Santos\r\n\r\nComprovar pagamento das custas no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) - desp. fls. 106-v. \r\n\r\nProcesso: 04221-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Itamar Santana de Souza Enrique Mandel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções\r\n\r\nComprovar pagamento das custas no valor de R$ 68,04 (sessenta e oito reais e quatro centavos) - desp. fls. 54-v. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Banco do Brasil S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nRéu: Decio Fernando Leal Val [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco do Brasil S/A, Réu Decio Fernando Leal Val\r\n\r\nÀs partes, para apresentação de razões finais, sob a forma de memoriais. Prazo sucessivo de 10d., iniciando-se pela parte autora. (desp. fls. 168).\r\n\r\nRio, 11 de janeiro de 2010 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 896502"
                            ],
                            "897936": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 03442-2009-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: ADM TRADE SERVICES LTDA [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO LICHTENFELS [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADM TRADE SERVICES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 505, conforme transcrição que segue: \r\n\r\n\"A autora não cumpriu corretamente o despacho de fls. 426, vez que não providenciou, até a presente data, a comprovação do depósito prévio, consoante mandamenta o artigo 836, da CLT.\r\n\r\nReporto-me ao Acórdão de fls. 501/502-v, que negou provimento ao Agravo Regimental da autora, onde a mesma pretendia modificar a decisão que denegou a gratuidade de justiça e determinou que viesse aos autos a comprovação do depósito de 20% do valor da causa. \r\n\r\nAssim, com fulcro no parágrafo único do artigo 284 e no inciso VI do artigo 295, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, com base no artigo 267, inciso I, do mesmo diploma, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCustas de R$ 1.000,00 (mil reais), pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm, 14 de dezembro de 2009.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 897936"
                            ],
                            "896543": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 00636-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRqdo: MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nTI: Flavio Pereira (Luiz Miguel Pinaud Neto OAB: RJ 3999-D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Flavio Pereira\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração dos presentes autos. \r\n\r\nRio, 11 de janeiro de 2010 - Elisabeth Campos - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 896543"
                            ],
                            "897909": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Citação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02927-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Metalurgica Barra do Pirai\r\n\r\nRéu: Claudio de Oliveira Bernardes, Tranportadora Jane Ltda ( N/P do socio Paulo Morgado )\r\n\r\nO Desembargador Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica(m) citado(s) Claudio de Oliveira Bernardes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar Ação Rescisória no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 897909"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "897722": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03520-2009-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : Marcelo Palma Leal ( Daniel Rosa de Almeida RJ114002D ), - Por maioria, conhecer do Agravo Regimental, e no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a decisão que indeferiu a liminar.\r\n\r\nProcesso: 00180-2009-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Impetrado : MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda - por unanimidade, conceder em definitivo a segurança, cassando a tutela antecipada deferida pela autoridade denominada coatora de reintegração, como também, para liberar a Impetrante de re-incluir o Terceiro Interessado no plano de saúde.\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor : Edson Boa Nova de Araujo Junior ( Aline Gomes Ferreira RJ112908D ), Sueli Magalhaes de Araujo ( Aline Gomes Ferreira RJ112908D ), - Réu : Adriana Leal de Albuquerque - por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos de desconstituição da r. sentença e condenar os autores em custas de R$ 102,50, calculada sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.125,62. O valor do depósito prévio no importe de R$ 1.025,12 deverá ser revertido à Ré, e o excesso aos Autores.\r\n\r\nProcesso: 05331-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - por unanimidade, denegar a segurança, condenando a Impetrante em custas de R$ 200,00, calculada sobre o valor concedido à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 06384-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. ( Frederico Costa Ribeiro RJ63733D ), - Impetrado : MM Juízo da 18ª VT/RJ - por unanimidade, denegar a segurança. Condenar o Impetrante em custas de R$ 200,00, calculada sobre o valor que arbitro à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Sergio Coelho de Oliveira ( Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D ), - Embargado : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 50003-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Impetrante : Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Impetrado : MM. Juiz Presidente Da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí - por maioria, conceder a segurança, confirmando a liminar deferida para sustar a determinação de antecipação dos honorários periciais, nos termos do voto do Exmo. Desembargador José Antônio Teixeira da Silva (relator) , que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 01043-2009-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Fabio Roberto Baumfeld Isaack ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Embargado : MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01757-2009-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Valeria de Abreu Fraxino ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Agravado : MM Juízo da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo Desembargador Jose Antonio Teixeira da Silva (Vistor Regimental), que redigirá o acórdão. Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro (1ª Votante) ,Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim, Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa e Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897722"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "898159": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Hamilton Muniz Ribeiro [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Hamilton Muniz Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 401: \"... as partes para que especifiquem provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 15 dias.\" \r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 05618-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Ivan Leopoldo Antônio Poato [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: União Federal Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ivan Leopoldo Antônio Poato\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls.59/60: \"... Assim, DEFIRO A LIMINAR buscada, para que se admita a realização da prova pericial, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar, o Impetrante, os honorários do louvado, no todo ou em parte, facultando-se ao Impetrado manter a designação de expert feita nos autos do processo de fundo ou fazer a nomeação de outro Perito.\" \r\n\r\nId: 898159"
                            ],
                            "898158": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 05639-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Licínio Moreira da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 1040/1: ... PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, na forma do artigo 269, IV, do CPC. Custas de R$ 32.402,98 pelo Impetrante, calculadas sobre R$ 1.620.149,25, valor fixado conforme o bem que o presente mandamus visava a proteger.\" \r\n\r\nId: 898158"
                            ],
                            "898157": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-000-01-00-3 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Jorge da Rocha Gomes (Fabio Karam Brandao RJ60036D), Jose Ricardo Vaz de Almeida (Fabio Karam Brandao RJ60036D), Joao Cabral Neto (Fabio Karam Brandao RJ60036D), Wagner Jeferson Farias Teixeira (Fabio Karam Brandao RJ60036D), Adriano Mario Ferreira Mariotini (Fabio Karam Brandao RJ60036D) - Embargado: MRS - Logistica SA (Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D), Juiz Titular da 1a VT/Volta Redonda - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos, desacolhendo-os, no entanto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 898157"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "895355": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 55391-1999-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: INFRAERO - EMPRESA BRAS INFRAEST AEROPORTUARIA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MOACYR DE MIRANDA PINTO E OUTROS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INFRAERO - EMPRESA BRAS INFRAEST AEROPORTUARIA, JOSE MOACYR DE MIRANDA PINTO E OUTROS\r\n\r\nAs partes para apresentarem razões finais, no prazo de dez dias sucessivos, permeados por tres dias, iniciando-se pelo autor. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud..\r\n\r\nId: 895355"
                            ],
                            "895389": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 04097-2007-000-01-00-9 - AgR\r\n\r\nAgvte: Jose Carlos Jovine e Paulo Tarso Erthal Risi [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTerceiro Interessado: Milton Silva de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Carlos Jovine e Paulo Tarso Erthal Risi\r\n\r\nTer ciencia de despacho:Vistos.Os impetrantes aforaram a presente ação visando ao desbloqueio de suas contas correntes bancárias determinado pela autoridade impetrada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 2078/97, em curso na 37ª VT/RJ.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fl.s 85/86. As partes opuseram recurso de revista, recebido como agravo regimental, não sendo, contudo, a medida admitida pelo Colegiado (fls. 106/107).Os autos retornaram a este Relator que determinou o fornecimento correto e atual do endereço do terceiro interessado, sob pena de extinção do feito (fl. 111).Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de fls. 113.Nesses termos, ante a ausência de interesse no prosseguimento da ação, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, VI do CPC.Custas de R$ 236,10, pelo impetrante, calculadas sobre R$ 11.805,32, valor correto a ser atribuído à causa, por guardar relação com o bem da vida pretendido, cujo recolhimento deverá ser comprovado nos autos em até cinco dias do transito em julgado desta decisão, sob pena de execução.Publique-se. Prazo: oito dias. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895389"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "897704": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05442-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: TV Ômega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sidney Ferreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TV Ômega Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar (fls 260/262) e indicar o endereço atual do Terceiro Interessado, além de providenciar mais uma cópia da petição inicial, a fim de que seja remetida a esse. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 05495-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Rosa Maria Rondan Santa Isabel [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Mariles da Silva Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rosa Maria Rondan Santa Isabel\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial (fls 91/94) .\r\n\r\nProcesso: 05499-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Gilson Cruz das Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da inicial (fls. 89/92) \r\n\r\nProcesso: 05507-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Erwin Murilo Soares [Adv. Clayton Eduardo Casal Santos (OAB: RJ 156081 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Erwin Murilo Soares\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da petição inicial (fls. 363/ 365) . \r\n\r\nProcesso: 05549-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu\r\n\r\nTI: Carlos Augusto Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência da decisâo de fls. 213/214 \r\n\r\nProcesso: 04971-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Virgínia Leoni [Adv. Luiz Antonio Alves Correa (OAB: RJ 28505 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Carlos Augusto Crespo Trindade \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Virgínia Leoni\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 258 (indeferido pedido de reconsideração). \r\n\r\nId: 897704"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "894890": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03046-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Cibele Martins de Oliveira Ramos [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras\r\n\r\nRegularizar sua representação processual. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894890"
                            ],
                            "894893": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03046-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Cibele Martins de Oliveira Ramos [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Aut Cibele Martins de Oliveira Ramos\r\n\r\nApresentar, querendo, razões finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 894893"
                            ],
                            "895446": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05512-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Cesario Manuel Gonçalves de Abreu [Adv. Anselmo Luis Cardoso Jund (OAB: RJ 110888 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar de Souza Carvalho [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira (OAB: RJ 72721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesario Manuel Gonçalves de Abreu\r\n\r\nTer ciência da r. decisão de fls. 34: \"... Não preenchido requisito objetivo de admissibilidade, indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 490, inciso II c/c 267, inciso I, ambos do CPC. Custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa. ...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 895446"
                            ],
                            "895447": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05497-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Roberto Cordeiro Gomes [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de janeiro\r\n\r\nTI: Ademir Estevan dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Roberto Cordeiro Gomes\r\n\r\nInformar o endereço do litisconsorte passivo necessário, a fim de se realizar sua citação e, proceder à autenticação dos documentos fornecidos com a peça vestibular do mandamus. Prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 895447"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "898070": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05985-2008-000-01-00-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Yael Angel Dorit Rembishivzki [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Maria Rosineide de Lima [Adv. Michela Rocha Gerard (OAB: RJ 124566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Maria Rosineide de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls.136/137\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 898070"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "898334": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Elma P de M Carvalho\r\n\r\n1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-064-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : NET RIO SA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : Jorge Luiz Nogueira Donola ( Adenauer Morais de Menezes RJ67410D ), - Embargado : RV Rio Verde Hotelaria e Serviços Ltda. ( Walther Jose Seng Das Neves RJ17293D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-023-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Guilherme Carvalho de Souza ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim que o provia. Pelo recorrente compareceu Dr. Bruno Moreno Carneiro Freitas (OAB 150937).\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Embargante : SERGIO BOMFIM DE AGUIAR ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - Embargado : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA -CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Adriana Pina Silveira Santos Gomes ( Ricardo de Lima Barreto RJ107113D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Aroldo Ferreira de Sena ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e de seus reflexos no FGTS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-049-01-01-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Jacqueline de Souza Pereira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FAI - Financeira Americanas Itaú S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Leandro Luiz Magalhães da Silva ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Facilita Promotora S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação a responsabilidade da parte ré com relação à contribuição previdenciária devida pelo empregado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantidos as demais parâmetros fixados na r. sentença. Fica mantido o valor arbitrado à condenação, que ainda se afigura compatível com o objeto da condenação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 898334"
                        ],
                        "898484": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Anailton Neri Alves ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido inicial, ficando invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMônica El Kik Damasceno\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 898484"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "896833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-281-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Transportes L. Santos Ltda. ( Sergio Vitor de Souza e Silva RJ81503D ), Transportes F.S. Ltda. ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), Simoes Lima & Cia Ltda. ( Sergio Vitor de Souza e Silva RJ81503D ), - Recorrido : Ilca Ribeiro dos Santos ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), Transportes L. Santos Ltda. ( Sergio Vitor de Souza e Silva RJ81503D ), Simoes Lima & Cia Ltda. ( Sergio Vitor de Souza e Silva RJ81503D ), - por unanimidade, conhecer os recursos da primeira, segunda e terceira reclamadas , exceto quanto à multa do artigo 467 da CLT, por falta de interesse e, no mérito, negar provimento ao recurso da terceira reclamada e dar parcial provimento ao recurso da primeira e da segunda reclamadas para, de acordo com as razões constantes da fundamentação do acórdão, excluir da condenação o pagamento das férias (1997/1998, 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001), as gratificações natalinas de 1999,2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, e ainda, o vale-refeição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : HSBC Bank Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Katia Delfino Campos ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para admitir a dedução da participação da reclamante no custeio do vale transporte, na forma da fundamentação.Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Daniel da Silva Ribeiro ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - Recorrido : Fav Manutencao Naval e Industrial Ltda.Petrobras Transporte S.A. - Transpetro ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Marcos Antonio Palácio, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento para, de acordo com a fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVania Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nAss. de Secretaria\r\n\r\nId: 896833"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "889873": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-226-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Rosimara Maia de Morais ( Marcelo Hiroshi Kossuga RJ85371D ), - Recorrido : Casa de Saude Nossa Senhora Aparecida de Paracambi Ltda. ( Cleber do Nascimento Huais RJ66387D ). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total pronunciada e determinar o retorno dos autos a MM. Vara do Trabalho de origem para apreciação dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito.”\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Delícias da Vovó de Volta Redonda Buffet e Restaurante Ltda. ME - Ricardo Buffet ( Carlos dos Santos Pires Tavares RJ100666D ), - Recorrido : Sergio Murilo da Silva ( Rodnei Brandao de Souza RJ136418D ). “...Por unanimidade, não conhecer das contrarrazões, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00645-2000-006-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : SEVERINO VERISSIMO DA SILVA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - Recorrido : FARMACIA PONTO COPACABANA LTDA a/c dos sócios Sr.e Sra. Maria do Carmo Ribeiro dos Anjos e Lindemberg Ribeiro dos Anjos. “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, conforme parâmetros traçados na fundamentação e da multa prevista no artigo 477 da CLT. Juros e correção monetária na forma da lei. Os descontos fiscais e previdenciários observarão os parâmetros estabelecidos na Súmula nº 368 do C. TST. Diante da condenação, arbitrar o seu valor em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas de R$ 20,00 (vinte reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00892-2000-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : VALDOMIRO CARVALHO ( Anderson de Cerqueira Avelar RJ93254D ), - Recorrido : DELGA AUTOMOTIVA IND E COM. LTDA ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ).”...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Manoel Machado Ferreira ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Ramza Callil Zirretta RJ57128D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Ramza Callil Zirretta RJ57128D ), Manoel Machado Ferreira ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ). “...Por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto e julgar prejudicado o recurso adesivo interposto pelo reclamante.”\r\n\r\nProcesso: 01247-2005-022-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Ricardo Cunha de Morais ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Ricardo Cunha de Morais ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. “...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso da TELEMAR e dar parcial provimento ao do reclamante para determinar que sejam apuradas as horas extras excedentes da 40ª hora semanal, mantidos os demais parâmetros da condenação. Diante do aumento da condenação, a justar o seu valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pelas reclamadas, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST., nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-023-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Carlos Eduardo Grecco ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ). “..Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-262-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Marcus Costa Marques ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - Agravado : Desk Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Dirce Maria Nogueira RJ80660D ), Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda. ME ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), Bkl Moveis Tecnicos Ltda. ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ). “...Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário, determinar a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-322-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Emidio Alves dos Santos ( Carmen Lucia Alverca Meyas RJ101281D ). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.”\r\n\r\nProcesso: 00445-2006-001-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Regina Celia Felizardo Cabral ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorrido : Mundial S.A. Produtos de Consumo ( Eduardo Portugal Rodrigues RJ57434D ), In Shop Merchandising e Promocoes Ltda. ( Celso Anicet Lisboa RJ58835D ). “...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para declarar a responsabilidade subsidiária da MUNDIAL S.A. PRODUTOS DE CONSUMO em relação às verbas deferidas à reclamante pela sentença, exceto quanto à indenização por danos morais. Manter o valor da condenação da IN SHOP MERCHANDISNG E PROMOÇÕES LTDA. em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e arbitrar o valor da condenação da MUNDIAL S.A. PRODUTOS DE CONSUMO em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e custas de R$ 80,00 (oitenta reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 889873"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "898222": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Luiz Cláudio de Almeida Cruz, Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 26/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-061-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Joseilton Agostinho da Silva\r\n\r\nRcdo: Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Brasitec Instalações Técnicas Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Brasitec Instalações Técnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 26/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898222"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "897753": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-007-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Maria Zenalia Prado ( Regina Celia de Almeida Souza RJ76080D ), Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Maria Zenalia Prado ( Regina Celia de Almeida Souza RJ76080D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora para deferir o pagamento do labor extraordinário nos meses em que não foram juntados os controles de freqüência, a ser apurado com base nas jornadas indicadas na petição inicial. Em relação ao apelo da ré, também por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Vencido o Relator que o provia também no tocante às diferenças salariais. Redigira o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897753"
                            ],
                            "897929": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-224-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Natália Macêdo da Silva ( Roberto de Oliveira Serra RJ150901D ), - Recorrido : Lima Santos Serviços Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), CRECHE PATRICIA MARIA GASPAR SOMA PEREIRA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar provimento ao apelo, declarando a nulidade da decisão a quo, por violação do art. 5º, XXXV da CR/88, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para que seja instruído o feito e prestada a tutela jurisdicional adequada, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897929"
                            ],
                            "897870": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00245-2001-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEREIRA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA SA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA SA, Aut SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nAnte o exposto, de conformidade com o artigo 1.068, do CPC, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS DO RO-00245-2001-069-01-00-01 (RO-20423/01). Intimem-se as partes. \r\n\r\nId: 897870"
                            ],
                            "897931": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01283-2008-224-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Natália Macêdo da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Serra (OAB: RJ 150901 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lima Santos Serviços Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Rcdo: CRECHE PATRICIA MARIA GASPAR SOMA PEREIRA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CRECHE PATRICIA MARIA GASPAR SOMA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da publicação da certidão de julgamento de fls. 53/55 .\r\n\r\nId: 897931"
                            ],
                            "897930": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-224-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Natália Macêdo da Silva\r\n\r\nRcdo: Lima Santos Serviços Ltda., CRECHE PATRICIA MARIA GASPAR SOMA PEREIRA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lima Santos Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Desembargadora Aurora de O. Coentro FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897930"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00803-1999-411-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nRcdo: IVITEL COMERCIO EM TELEFONIA LTDA, GRAHAM BELL ENG DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m IVITEL COMERCIO EM TELEFONIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do seguinte despacho: \"Às partes para se manifestarem sobre os documentos juntados e apresentarem quaisquer razões e impugnações que entenderem cabíveis. prazo 10 (dez) dias, sucessivo.\"\r\n\r\nProcesso: 00310-2001-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIO CANDIDO FIDELIS\r\n\r\nRcdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Damir Vrcibradic do(a) Gab Des Damir Vrcibradic do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre os documentos juntados e, para apresentar qualquer razão e impugnação que entender cabível, sob pena de se aplicar o art. 1065, § 2º, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 896859"
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "898389": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-060-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Ana Maria da Silva Cardoso Leite ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-028-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Vera Lúcia Bogéa Borges ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração e, por entendê-los protelatórios, cominar a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Marco Antonio Nunes Rodrigues ( Cristina Kaway Stamato RJ123502D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração de folhas 498/499, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Direcional Engenharia S/A ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Devanilson Siqueira ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), - por unanimidade, rejeitar a litigância de má-fé argüida em contrarrazões pelo reclamante, e, no mérito, dar provimento parcial, reformando a r. sentença para que seja observado, quanto ao vale transporte, a condenação aos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, efetivamente trabalhados. Mantém-se os valores arbitrados à fl. 101 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00704-1998-003-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : DALVA ALVES PEREIRA (Espólio de) ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Recorrido : EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA ( Fernando de Figueiredo Scaffa RJ65014D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para determinar o retorno à vara de origem, para que, afastada a inépcia, seja, julgados os pedidos dos itens \"i\" e \"j\" da inicial, como for entendido de direito, ficando prejudicada a análise dos demais aspectos do recurso.\r\n\r\nProcesso: 00789-1995-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), Francisco Edilberto de Oliveira Filho ( Ivo Braune RJ3791D ), BENEDITO BENITO PINHEIRO ( Ivo Braune RJ3791D ), Antonio Ferreira Santiago ( Ivo Braune RJ3791D ), Maria Del Carmem Aquino ( Ivo Braune RJ3791D ), Suely Ramos Pereira ( Ivo Braune RJ3791D ), Norma Soely da Silva Machado ( Ivo Braune RJ3791D ), Leda Maria Nascimento Santiago ( Ivo Braune RJ3791D ), João Batista de Lima ( Ivo Braune RJ3791D ), Francisco Ribeiro de Farias ( Ivo Braune RJ3791D ), Fátima Maria Ferreira e Silva ( Ivo Braune RJ3791D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lycurgo Leite Neto DF1530A ), - Recorrido : Francisco Ribeiro de Farias ( Ivo Braune RJ3791D ), BENEDITO BENITO PINHEIRO ( Ivo Braune RJ3791D ), Francisco Edilberto de Oliveira Filho ( Ivo Braune RJ3791D ), Maria Del Carmem Aquino ( Ivo Braune RJ3791D ), Fátima Maria Ferreira e Silva ( Ivo Braune RJ3791D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), Suely Ramos Pereira ( Ivo Braune RJ3791D ), Norma Soely da Silva Machado ( Ivo Braune RJ3791D ), João Batista de Lima ( Ivo Braune RJ3791D ), Leda Maria Nascimento Santiago ( Ivo Braune RJ3791D ), Antonio Ferreira Santiago ( Ivo Braune RJ3791D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lycurgo Leite Neto DF1530A ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento aos recursos das reclamadas e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso dos reclamantes para determinar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria aos reclamantes João Batista de Lima, Leda Maria Nascimento Santiago e Antônio Ferreira Santiago, observando-se a prescrição, na forma da fundamentação do voto do Relator, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o improvia. Mantem-se os valores arbitrados à folha 698 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-063-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Mychelle Marques Machado ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - por unanimidade, conhecer, rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-040-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), Ocelio de Sousa Pavao ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01013-2006-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Drogarias Pacheco S.A.(atual denominação de Jamyr Vasconcello S.A) ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Delcio Fernandes Pinho ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-226-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Marcos Antonio Cardoso Viana ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a relatora, Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro que o provia (voto proferido em sessão anterior), excluindo da condenação as horas extras e consectários. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-065-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Iveraldo Cesar Lima ( Francisco Thomaz Rodrigues RJ68523D ), - Embargado : Supermercados Vianense Ltda. ( Jorge Gentil Jose Teixeira RJ96726D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-051-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rubens Guerra Filho ( Marcio Barbosa RJ16090D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sindicato dos Trabalhadores nos Servicos Portuarios do Estado do RJ ( Mauro Abdon Gabriel RJ82725D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição e determinar a baixa dos autos para apreciação do merito, vencida a Relatora e a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas paranhos (voto proferido em sessão anterior) que o improviam. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-032-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Marcos Lima Curvello ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer e no mérito rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01784-2007-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Estaleiro Maua S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Vitor Russo Soares ( Marcelo Veloso Fernandes RJ129916D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para afastar da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, na forma da fundamentação do voto do relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 1.000,00, e às custas o de R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 02019-2001-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargantes: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ); JOSE ANTONIO NAGEM ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DARTAGNAN LEGIS FERNANDES ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS OLIVEIRA FERREIRA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DO NASCIMENTO MOURA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS DO COUTO VIANNA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE EDILSON AZEVEDO PONTES ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS DE BARROS SANTOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ); BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Maurício Teixeira dos Santos RJ113998A ), - Embargados: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ); JOSE ANTONIO NAGEM ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CLEMENTE DE OLIVEIRA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DARTAGNAN LEGIS FERNANDES ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS OLIVEIRA FERREIRA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DO NASCIMENTO MOURA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS DO COUTO VIANNA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE EDILSON AZEVEDO PONTES ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE CARLOS DE BARROS SANTOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), JOSE DE ANCHIETA ERTHAL MONNERAT ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ); BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Maurício Teixeira dos Santos RJ113998A ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para sanar omissão quanto à tutela antecipada, sem conferir, contudo, à medida, efeito modificativo, e rejeitar os embargos de declaração da segunda reclamada, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 02109-2001-017-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ( Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ67155D ), - Embargado : ANTONIO JOSE DA SILVA ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa do artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 898389"
                            ],
                            "898295": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02151-2002-481-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), JOSE DO DESTERRO CARVALHO ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, aplicando à agravante a multa do artigo 601 do CPC, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 898295"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "890058": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-025-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Rcte: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcte: Lidiane Barros dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRcdo: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Rcdo: Lidiane Barros dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)], Rcdo: B2W - Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W - Companhia Global do Varejo, Rcte Lidiane Barros dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01365-2006-241-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Wings Calcados, Bolsas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bianca Machado Magalhaes [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Bianca Machado Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-039-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rcdo: Edmilson Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmilson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-206-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Mariano Goncalves [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Transportadora de Petroleo e Derivados Ltda [Adv. Wagner Antonio Policeni Parrot (OAB: MG 45988 - D)], Rcdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rcdo: TLW Transportes e Logistica Web Ltda [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)], Rcdo: Chevron Brasil Ltda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Chevron Brasil Ltda, Rcdo Cooperativa Transportadora de Petroleo e Derivados Ltda, Rcdo Liderbras Logistica e Transportes Ltda, Rcdo TLW Transportes e Logistica Web Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Roberto Mudesto [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda., Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Roberto Mudesto, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Suetonia Brito de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A.-Em Recup.Judicial e OUTRA , Rcdo: Suetonia Brito de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Suetonia Brito de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logistica S.A.-Em Recup.Judicial e OUTRA [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rcdo: Suetonia Brito de Oliveira [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logistica S.A.-Em Recup.Judicial e OUTRA \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Rcdo: Therezinha Luiza Pereira [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Therezinha Luiza Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciáro\r\n\r\nId: 890058"
                            ],
                            "890152": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-082-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda., Therezinha Luiza Pereira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Roberto Mudesto\r\n\r\nRcdo: Rontel Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00806-2006-039-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Edmilson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Jabeuri, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 890152"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "898278": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-014-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : BANCO ITAU S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade conhecer os embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01605-1993-243-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Agravado : ROBERTO DUTRA DE AZEVEDO ( Marcos Silveira de Braganca RJ79985D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para declarar extinta a execução, determinando a expedição de alvará ao Banco pelo depósito de fls. 502.\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-042-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : ALCIVAN BATISTA BERNARDO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - em conclusão de julgamento, por maioria, conhecer do agravo, vencido o Relator, no mérito, dar-lhe provimento para tornar certo que, in casu, o depósito em dinheiro cessa a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora, na forma do §4º do art. 9º da Lei 6.830/80, com ressalva de entendimento do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 00280-2001-421-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : JOSE FRANCISCO LEAL ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), - Embargado : Banco ABN AMRO Real S/A ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade conhecer os embargos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-072-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Conen Consultoria e Engenharia Ltda. ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - Recorrido : Francisco Hermano Ferreira Meirelles Junior ( Rosana de Souza Pinheiro RJ128619D ), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarilia Goncalves\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 898278"
                            ],
                            "898280": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00905-2007-204-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargantes: Sebastiao dos Santos (Joao Alberto Guerra RJ93429D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), - Embargados: Sebastiao dos Santos (Joao Alberto Guerra RJ93429D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), HPE Engenharia Eletrica Ltda (Antonio Sergio Soares RJ85304D), Personal Service Rec. Hum. e Assessoria Empresarial Ltda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), - por unanimidade conhecer ambos os embargos, acolhendo integralmente os do autor para suprir obscurantismo e contradição e, em parte, os da AMPLA para suprir obscurantismo.\r\n\r\nProcesso: 01085-2007-031-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: Transporte e Turismo Real Brasil Ltda. (Sergio Vergne Ribeiro RJ80893D), - Embargado: Marcio Maciel de Castro (Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D), - por unanimidade conhecer o apelo e negar-lhe provimento, além de condenar a Embargante em 1% do valor da causa em função do apelo ser protelatório.\r\n\r\nProcesso: 01263-2003-058-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante: MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Embargada: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D), - por unanimidade conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 898280"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "897830": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-061-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao] \r\n\r\nAgdo: PATRICIA BARBOSA SODRE [Adv. Jose Joaquim Dias Neto (OAB: RJ 48601 - D)], Agdo: PEOPLE S SERVICE CONSULTORIA LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PATRICIA BARBOSA SODRE\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de peticao. Prazo - 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-008-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: Marcos Antonio David da Luz [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xinef Doces Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Xinef Doces Ltda.\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de peticao. Prazo - 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-047-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Wilson Martins Camelo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcte: Cafe e Bar Principe do Castelo Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cafe e Bar Principe do Castelo Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Rcdo: Jose Wilson Martins Camelo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cafe e Bar Principe do Castelo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário interposto pela parte contrária (fls. 471/473). Prazo - 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFernanda de Mello Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897830"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "897627": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00239-2006-034-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16.162) - EMBARGADA: WANDA MARIA SAAVEDRA DEUS - Despacho de fl. 148 -”J. Intime-se o Dr. Carlos Eduardo Bosisio para juntar o instrumento de mandato referido nesta peça, que não foi anexado. Prazo de 05 dias sob as penas da lei. ...”\r\n\r\nProcesso 00477-2008-064-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL - MARLENE ELZA SILVA JOÃO (Adv. Jussiara Santos Dias da Costa-OAB/RJ-129289) - RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. Edison Andrade Barros Filho-OAB/RJ-71102) - Despacho de fl. 198v - ...” Inicialmente retifique-se a autuação para constar a reclamante também como recorrente (fl. 165v) e a UNIÃO como recorrida. Acolho o requerimento do Ministério Público e determino a intimação das rés para contrarrazões, com advertência que os autos encontram-se em 2º grau.”\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuiz André Martins, técnico judiciário.\r\n\r\nId: 897627"
                            ],
                            "897654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01655-1999-031-01-00-1- (AP) Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (A/c Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - AGRAVADOS: LUCY ANNE VIEIRA DE ALMEIDA SAMPER E OUTROS (Adv. Teresa Mendes Liporaci - OAB/RJ-76107) LIMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA. (Adv. Claudia Regina de Oliveira - OAB/RJ-102134) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, os termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00446-2007-003-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: MARIA ROBEVÂNIA DE LIMA SILVA, MARIA EDUARDA DIAS DA SILVA, BRUNO JONAS DE LIMA SILVA, SEBASTIÃO JOAQUIM DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. Flavia Marques Farias - OAB/RJ-120149) e ALVES E PEREIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (Adv. Jane Maria de Souza - OAB/RJ-41446) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao dos autores. Quanto ao recurso da reclamada, por maioria, dar-lhe parcial provimento para estabelecer que o pensionamento deferido aos filhos do falecido empregado deve inicialmente perdurar até a idade de 21 anos, ficando estendido até os 24 anos de idade, enquanto os beneficiários cursarem instituição de nível superior ou de escola técnica de segundo grau, nos termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nProcesso 00869-2008-281-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELOS MARTINS (A/c da Procuradoria Geral do Município de Campos de Goytacazes) - RECORRIDA: SHEILA SOARES FILHO (Adv. Nelson Soares Filho - OAB/RJ-54889) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais, os termos da fundamentação supra.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento -\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 897654"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "896544": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00347-2004-035-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : DAVID FINK ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente para corrigir o erro material do v. acórdão, para que onde se lê: “MAURILLO AMOEDO COSTA”, leia-se: “MURILLO AMOEDO COSTA”, sem ocasionar qualquer efeito modificativo ao julgado”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896544"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "888234": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01115-2000-062-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : ROMERO JOSE DE SOUZA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDAS A (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) em recuperacao judicial ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Exequente a fls. 309/319, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na forma da fundamentação do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01940-2000-002-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : MARCIA DA COSTA MONDEGO ( Jose Marco Tayah RJ67177D ), - Recorrido : ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDAPREVI CAIXA DE PREV FUNCIONARIOS BANCO BRASIL ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEneida Cardoso Saraiva Leite\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 888234"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "897880": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-263-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Lojas Cem S.A. [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nRcdo: Glaucio Nascimento Alvares [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Lojas Cem S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 323: J. E dê-se vista à parte contrária dos embargos declaratórios opostos por Glaucio Nascimento Alvares.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de Janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897880"
                            ],
                            "897884": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01685-2007-343-01-01-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda \r\n\r\nEbgdo: IBeg Engenharia Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Ebgdo: Julio Cesar da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Ebgdo: Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo IBeg Engenharia Ltda., Ebgdo Irmaos J & R Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Ebgdo Julio Cesar da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68: J. e dê-se vista à parte contrária. Em 12/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de Janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897884"
                            ],
                            "897907": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-008-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Regina Siqueira Tempera [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Katia Regina Siqueira Tempera\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. de 316: J e dê-se vista à parte contrária. Em 12/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de Janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897907"
                            ],
                            "898507": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-203-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Posto Pelotas do Jardim Gramacho Ltda [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thais Freitas Cardoso [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Posto Pelotas do Jardim Gramacho Ltda, Rcte Thais Freitas Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls 94 a 96: \"...Fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário.\r\n\r\nId: 898507"
                            ],
                            "898444": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01921-2006-262-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Moises de Castro Xavier ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), Locanty Com Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01389-2008-025-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Auto Diesel Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Marco Antônio de Oliveira ( Renata de Mello Meirelles RJ126902D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por AUTO DIESEL LTDA. e dar-lhes parcial provimento, para limitar a condenação relativa à dobra dos domingos, a um domingo a cada quatro semanas laboradas, conferindo efeito modificativo ao julgado, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do Exmº Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Julio Cesar Leite da Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Camter Construções e Empreendimentos S.A. ( Wellington Jose Emilio Gomes Junior RJ105976D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, a fim de condenar a empresa ao pagamento de horas extraordinárias e os reflexos daí decorrentes, nos termos do voto do Exmº Relator. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Laboratorio Tostes de Analises Clinicas e Anatomia Patologica Ltda. ( Renata Menezes do Nascimento RJ80918D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para determinar a incidência do recolhimento previdenciário sobre o total do valor acordado.\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-074-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Sandra Cristina Rodrigues ( Tatiana dos Santos Pires RJ131640D ), - Recorrido : MA2 Gestao Empresarial Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Hospital Lar Interlink S/C Ltda. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sidnei da Silva ( Juarez Rosin RJ89306D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00660-2007-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Adilson Stofel dos Santos ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - Recorrido : Organizacoes Farinha Pura Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Rosemeri de Oliveira Cruz ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Recorrido : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar a ré a restituir à autora os valores descontados a título de contribuição confederativa, acrescidas de juros moratórios e atualização monetária na forma da lei. Para fins insculpidos no § 3º do artigo 832, da CLT, declarar que a parcela objeto da condenação tem natureza salarial. Custas de R$ 10,00 (dez reais), pela ré, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a inversão da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02569-2004-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), CASA DE REPOUSO ALTO ASTRAL LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-037-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Service Clean Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Adriana Gomes Sobral ( Alexandre Leandro da Costa RJ75287D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação a indenização por dano moral. Reduzir o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incidem custas de R$ 100,00 (cem reais), para os fins da IN 03/93, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal - Recorrido : Padaria e Lanchonete Recrisana Ltda ( Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ32775D ), Ronaldo da Silva Coutinho ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), - por unanimidade, c onhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-016-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : - Agravado : ISJB Colégio Salesiano ( Jose Carlos Pereira de Almeida RJ40604D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, para afastar a deserção e determinar o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-042-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Jose Eduardo Antonio Monteiro ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Agravado : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - por maioria, não conhecer do presente agravo de instrumento, vencido o Exmº Juiz Convocado Rogerio Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-080-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : - Agravado : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-541-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : - Agravado : Salvador Grosso ( Fernando Rodrigues Barbosa RJ117716D ), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo.\r\n\r\nProcesso: 01840-2004-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : EMPRESA DE ONIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA ( Luis Carlos Martins Brandao RJ49097D ), - Recorrido : HUGO LOPES DE SOUZA ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, vencido o Exmo. Sr. Juiz Rogerio Lucas Martins no tocante ao Intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01880-2007-247-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Arte Quimica Farmacia de Manipulacao ( Eumano de Mendonca Magalhaes RJ102439D ), - Agravado : Michelle Ribeiro Araujo ( Daniella Lucena Crispim RJ133572D ), - por unanimidade, c onhecer e, por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino, que dava provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Marinho Nascimento Mota ( Eliane de Oliveira Brito RJ144470D ), - Recorrido : SBM Operacoes Ltda ( Marcio El Kalay SP224583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Uender Vieira Lima ( Jose Roberto Pereira da Silva RJ62933D ), Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00797-2009-202-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Lua Nova Ind Com de Produtos Alimentícios Ltda ( Joao Ailton Gomes Goncalves RJ123348D ), - Recorrido : José Francisco de Melo ( Ana Maria Heine Valdiero RJ41133D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-023-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Darcy Santos Carvalho ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - inicialmente, de ofício, requereu o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino a suspeição do feito, ficando vencido, por unanimidade, conhecer dos recursos, por maioria, rejeitar as preliminares, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da PETROBRÁS, apenas para excluir a gratuidade de justiça concedida ao autor, e negar provimento ao apelo da PETROS, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator, mantido o valor da condenação fixado na r. sentença hostilizada (Instrução Normativa nº 03/1993, do C. TST).\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Amanda Priscila Mendonca dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Amanda Priscila Mendonca dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, da parcial provimento: ao da autora, para incluir na condenação o pagamento das sétima e oitava horas laboradas de segunda a sexta-feira e as horas laboradas os sábados, como extraordinárias, com os reflexos pertinentes, nos limites do pedido, com base nos documentos de fls. 232/268; vencido o Exmo. Sr. Des. Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tocante ao enquadramento. Quanto ao recurso da ré, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo em conformidade com a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Para os fins insculpidos no § 3º, do artigo 832, da CLT, declarar que as parcelas ora incluídas na condenação têm natureza salarial. Atendendo à Instrução Normativa nº 03/93, reduzir o valor da condenação para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobre os quais incidem custas de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : José Arimateia Medeiros ( Jorge Garcia RJ105255D ), Barão da Espuma Comércio Couro Plástico Ltda. ( Carlos Augusto Vieira Ferreira RJ130604D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso, afastar a prejudicial, e no mérito propriamente dito, negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 898444"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-521-01-02-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Viacao Agulhas Negras Ltda. ( Eduardo Rocha Pancardes RJ57962D ), - Agravado : Maria Luciene da Silva Santos ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01864-2004-244-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : LAYCE MONIKE DUARTE DE AZEVEDO ( Adriana G de Oliveira RJ112367D ), - Embargado : NELTUR S/A ( Benedicto Machado Sao Christovao RJ1822D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Adalberto Silva ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), Comercial Automotiva Ltda.- Dpashoal ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Adalberto Silva ( Davi Charleston Goncalves Martins RJ140824D ), Comercial Automotiva Ltda.- Dpashoal ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por falta de conciliação prévia, e negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01829-1995-037-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA ( Felippe Zeraik RJ30397D ), DENISE BERRUEZO POTINARI ( Felippe Zeraik RJ30397D ), MARIA VICTORIA PORTINARIJOAO CANDIDO PORTINARI - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Jeanice Mara Krambeck ( Moises Rodrigues RJ58800D ), - Embargado : Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-342-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-342-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01671-2006-342-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-048-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás (Leonan Calderaro Filho RJ64823D) - Agravado : Roberto Sussmann ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), Paulo Cadete ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Julise Maria Cabrales ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Nestor Aurich ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), Ramon Gomes Leite Labarthe ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01959-2000-045-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : THE COPY SHOP LTDA SUCESSORA DE FTE VERSO COPI ( Georgina Francisca de Andrade RJ41695D ), - Embargado : CLAUDIO LIMA DO CARMO ( Jorge Luiz Miranda RJ71125D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Rosana Pinto Cruz Pereira ( Darlan Apolonio Vieira RJ141870D ), - Embargado : Treu S.A. Maquinas e Equipamentos ( Joao Batista Vasconcelos RJ128605D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-343-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Pneuscar Recauchutagem Ltda. ( Monica Teixeira Almeida de Paula RJ129369D ), - Recorrido : Marcia Cristina Pereira da Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Nova Prata Comercio e Representacao Ltda. ( Monica Teixeira Almeida de Paula RJ129369D ), Metalurgica Milenium Ltda. ( Monica Teixeira Almeida de Paula RJ129369D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00799-2005-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Alan de Oliveira Correa ( Victoriano Taciano de Mattos Neto RJ93337D ), JS Manutencao e Servicos Ltda. ( Marcos Antonio Santos Gomes RJ110687D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do agravo quanto ao capítulo prequestionamento, e no remanescente dar provimento ao agravo de petição para que seja admitida a apresentação de cálculos de contribuição previdenciária apresentados pela agravante, para fins de posterior execução, incidente sobre a parte tributável das parcelas do acordo homologado, nos termos da fundamentação do voto do ilustre Relator. Não sendo a executada sucumbente, porque o ato atacado foi do juízo, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02.\r\n\r\nProcesso: 00374-2004-053-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA ( Carlos Alberto Almeida da Silva RJ38535D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-541-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Carlos Henrique Rocha SilvaPedro Barbosa Garcia ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), J N de Abreu Comercio de CarnesJ M Coelho Distribuidora de Almentos LtdaDistribuidora de Carnes e Derivados Nelores Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Steak House Distribuidora de Carnes LtdaBoi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-201-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Petrobras Distribuidora S/A ( Fernando Reis Vianna Filho RJ14388D ), - Recorrido : Mauricio Titoneli Reis ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Direct Line Informatica Ltda ME ( Geraldo Nunes Machado RJ68750D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de falta de conciliação prévia e ilegitimidade passiva, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 896033"
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                            "897883": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-048-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Pinto Machado e Outros [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)] e Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [ Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Eletricas S.A., Ebgdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-482-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Erenildo Gregório [Adv. Norton Werner Martins Tripp (OAB: RJ 106108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CNS Nacional de Serviços Ltda., Rcte Erenildo Gregório \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 120/121.\r\n\r\nProcesso: 00967-2006-019-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Adilson Rodrigues Pacheco [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)] \r\n\r\nEbgdo: La Mole Serviços de Alimentação Ltda [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo La Mole Serviços de Alimentação Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"Há embargos de declaração também do reclamante juntados a fls. 216/218 sem despacho. Dê-se vista à reclamada, dado o efeito modificativo pretendido.\"\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-343-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: M. R. S. Logistica S.A. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Raimundo de Carvalho [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jose Raimundo de Carvalho e outros.\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"J. Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-011-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Tadeu de Medeiros Guimaraes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Promon Engenharia Ltda. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Promon Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Diga a parte contrária.\"\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno de Carvalho Maia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Fininvest S.A Negócios de Varejo[Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \" J. Diga a reclamada sobre embargos de declaração de fls. 413/414.\"\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-033-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno de Carvalho Maia [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)] \r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Fininvest S.A Negócios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno de Carvalho Maia\r\n\r\nTer ciencia de despacho : \"J. Diga o reclamante, em prazo sucessivo ao da reclamada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 897883"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "897885": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorridos: REGINALVA SANTANA MACHADO ( Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ112559D ), ORGANIZAÇÃO BENI LTDA. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00224-2007-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LUCIANO DOS REIS SACRAMENTO ( Carlos Elias dos Santos Curty RJ34958D ), - Recorridos : MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. ( Claudia Alves Marques RJ93813D ), VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-030-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARIA DA PENHA SANTOS DE SOUZA ( Jair Rangel Areias RJ36589D ), - Recorrido : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A. ( Rodrigo Machado Duran RJ134394D ), - Recorrido : EDMILSON DOS SANTOS CARDOSO ( Antonio Fernandes Moreira Junior RJ98563D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, porque intempestivo e deserto em relação às custas.\r\n\r\nProcesso: 01506-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO GONCALO(a/c Procuradoria) - Recorrido : LUCIANO RIBEIRO COITINHO ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares relativas à comissão de Conciliação Prévia e Reserva de Plenário e, no mérito, negar-lhe provimento .\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MONICA VALADAO DA SILVA ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorridos : MUNICIPIO DE MACAE ( Procuradoria Munic de Macae ), FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHM ( Jean Vieira de Lima RJ115965D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso, porque prepóstero.\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS(a/c Procuradoria)- Recorrido : IVONETE CARVALHO CARNEIRO ( Alice da Conceicao Alexandre Brum RJ132921D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, ante a inépcia da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897885"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "898309": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Julgamento\r\n\r\n00807-2007-040-01-00-0 - RO - Redatora Designada Juíza Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes : Banco Santander S.A. - Sede ( Bernardo de Souza RJ44235D ), Cristina Pormanhoni Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) - Recorridos : Banco Santander S.A. - Sede ( Bernardo de Souza RJ44235D ), Cristina Pormanhoni Ferreira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ) - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da reclamante e, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamado, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fica prejudicado o recurso da reclamante, na parte em que pretendia a majoração da indenização fixada pelo Juízo a quo. Vencido o Exmo. Desembargador Relator quanto ao dano moral. Redigirá justificativa de voto divergente o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nEduardo de Souza Damasceno\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 898309"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "896221": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-342-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gilda Rodrigues de Oliveira (Fernando Delgado de Avila RJ31461D), Recorrido: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D) - “...por unanimidade, DAR provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o saldo devido do FGTS calculadas sobre todos os depósitos efetuados no período do contrato de trabalho; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, na forma da Súmula 368/TST; e custas de sucumbência invertidas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda.Nivaldo Rodrigues Barros (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário no que concerne ao requerimento de reexame necessário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido e , no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário da FIOCRUZ para isentá-lo do pagamento das custas processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-048-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D), Embargado: Sérgio de Moura Galm (Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Flavio Hechtman RJ100433D), Recorrido: Elizabeth de Siqueira (Carolina Pereira de Melo RJ145124D), União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao requerimento de reforma da antecipação de tutela deferida, por ausência de fundamentação, na forma do art. 514, II do CPC e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-221-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi), Recorrido: Solange Rodrigues do Carmo (Robson Paulo Vieira RJ92421D) - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. (Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D), Marcelo de Oliveira Martins (Angela de Almeida Goncalves RJ70975D) - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Laudecy Costa de Medeiros (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D), Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP (Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ103611D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência e, no mérito, DAR provimento ao recurso interposto para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de 2004/2005 (8%), 2005/2006 (6,5%), 2006/2007 (5%), 2007/2008 (7,5%) e sua repercussão na gratificação de função, triênio, vantagens pessoais, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS; custas de sucumbência invertidas; juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço; autorizada a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D), Recorrido: Marco Antonio de Oliveira Mendonca (Francisco Dias Ferreira RJ62575D ) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, DAR provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, a reintegração do reclamante ao emprego, bem como o pagamento dos consectários, julgando-se totalmente improcedente a presente reclamatória, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando invertidos os ônus da sucumbência”.\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Macae (Procuradoria Munic de Macae), Recorrido: Ancira da Conceicao Siqueira (Talize Moutella de Oliveira BA25430D), Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00840-2007-002-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Recorrido: Organizacao Beni Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), Maria do Perpetuo Socorro Goncalves de Souza (Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-261-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D), Luiz dos Santos (Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de submissão da demanda à prévia tentativa de conciliação e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Marcelo Marcio Silva de Souza (Guilherme de Albuquerque RJ62976D), Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. (Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D) - “...por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010 - .Helia Marta Mathias Netto - Tec Jud\r\n\r\nId: 896221"
                            ],
                            "895713": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-247-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Banjo Empresa Heteleira Ltda. (Anielly Livia de Almeida Estrella RJ115890D), - Recorrido: Marcia Cristina Benvindo Vieira (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção arguída em contrarrazões e NÃO CONHECER do recurso por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-026-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Ivanir Jose Tavares RJ8787D), - Agravado: Deivison Luiz Lima Vieira (Manoel Branco Braga RJ37919D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao agravo para determinar que, no cálculo das horas extraordinárias, seja utilizado como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ressalvado seu entendimento quanto à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-040-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Paulo Roberto Tinoco Leite ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D), - Recorrido: Viação Andorinha Ltda. (Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco RJ68602D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso para determinar que seja retificada a data de admissão do reclamante para 03/10/2007, referente ao segundo contrato de trabalho celebrado com a ré, bem como seja acrescida à condenação o pagamento dos consectários (diferença de férias mais 1/3, 13º salário e FGTS), conforme postulado na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ 114.657D), Maria Madalena Conceição dos Santos (Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D), - Recorrido: Maria Madalena Conceição dos Santos (Luiz Felipe Xavier de Brito RJ108445D), Ibi Administradora e Promotora Ltda. (Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler RJ114657D), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para determinar que, na apuração das horas extraordinárias dos meses em que não foram juntados controles de frequência, seja considerada a jornada indicada na inicial e para excluir da condenação os honorários advocatícios e, quanto ao recurso da reclamante, DAR-LHE provimento para incluir na condenação o pagamento de diferenças de auxílio-refeição e as vantagens da categoria dos financiários também no período compreendido entre 12/07/02 e 30/06/04, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com custas de R$ 900,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 45.000,00, novo valor arbitrado à condenação, ressalvado seu entendimento quanto à multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01483-2005-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Associação dos Proprietários e Moradores do Vale do Eldorado - AME (Eduardo Pinto Bateira Filho RJ 27.407D), - Agravado: Ana Cristina do Nascimento Pereira (Valter Bertanha Valadão RJ 25.883D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ressalvado seu entendimento quanto à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC,\r\n\r\nProcesso: 02510-1994-481-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Renato Goldstein RJ57135D), - Agravado: WILSON FELISMINO ALVES, ANTONIO LUIZ BARCELOS GOMES, SAMUEL BORGES BENTO DA SILVA, JOBEL DA SILVA RODRIGUES JUNIOR ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, ressalvando seu entendimento quanto à aplicação da multa do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSonia L.Pereira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 895713"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
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                            "890063": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02399-2006-262-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Viacao Estrela Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Rcdo: Maria Joselice dos Santos Liberato [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Joselice dos Santos Liberato\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, interposto às fls. 63/70, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Rcte: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRcdo: Max Antonio Teixeira Coimbra [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)], Rcdo: Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Distribuidora de Bebidas Nova Era de Olaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, interposto às fls. 291/298, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 890063"
                            ],
                            "898121": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-051-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sivaldo Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Sivaldo Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls.311/316 Prazo: 5 (cinco) dias\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-036-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Trame Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nRcdo: Fabio Cabral de Souza [Adv. Marcelo Alcantara da Silva (OAB: RJ 128979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Cabral de Souza\r\n\r\nRequerer o que for do interesse. Prazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 898121"
                            ],
                            "897910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-055-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Embargados: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Carlos Alberto dos Santos Silva (Marcia Pereira Silva RJ93723D) - por unanimidade, CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da União Federal e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 897910"
                            ],
                            "897819": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01599-2005-055-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Carlos Alberto dos Santos Silva\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência da decisão de Embargos de Declaração, com o seguinte teor: \" por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração da União Federal e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 897819"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "897946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos do Relator\r\n\r\nProcesso: 06812-2008-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRqte: SESC SERVICO SOCIAL COMERCIARIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRqdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Rqdo: CARLOS ALEXANDRE PEIXOTO [Adv. Jose Henrique da Silva Azevedo (OAB: RJ 74681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CARLOS ALEXANDRE PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos juntados às fls. 76 e seguintes, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: CONCEICAO THEREZINHA SILVA PINTA\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração dos autos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 06813-2008-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nRqdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Rqdo: NELSON CARDOSO DE CASTRO [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rqdo NELSON CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração dos autos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 06814-2008-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCIA LIMA CAVALIER DARBILLY [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCIA LIMA CAVALIER DARBILLY, Rqdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração dos autos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 06809-2008-000-01-00-5 - ResAut\r\n\r\nRqte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRqdo: JOEL JORGE DA SILVA [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqdo JOEL JORGE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da restauração dos autos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERINO DA CUNHA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS DAS CANOAS [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS DAS CANOAS\r\n\r\nComprovar a nova razão social da reclamada. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 897946"
                            ],
                            "896201": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-521-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Fabiano de Lima Soares ( Gisele Maria de Souza Esteves RJ131416D ), - Recorrido : M Di Fazio Engenharia Ltda. ( Antonio Carlos Guimaraes RJ54304D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01993-2004-431-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado : CARLOS JORGE GOMES VICENTE ( Joel Freire de Oliveira RJ77123D ), CONDOMINIO BUZIOS RESORT ( Aracari Baptista de Santana RJ66174D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a execução dos créditos previdenciários devidos pelo réu, bem como do valor remanescente porventura devido pelo empregado, devendo o INSS apresentar novo demonstrativo de crédito dos valores que entende devidos, apurando multa e juros apenas a partir do dia 02/01/2008, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01426-2004-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Anderson Luciano Das Chagas Pinto RJ89502D ), - Agravado : MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02302-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Edison Conceicao da Silva ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que haja incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-053-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Uniao Federal - Embargado : Alan Maia de Franca Victor ( Silmar Cavalieri RJ71056D), Hemolad Servicos de Hemoterapia Ltda. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00330-2004-051-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA (MASSA FALIDA DE) ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), FABIO ANGELO DE MEDEIROS (William Rodrigues Santos RJ45351D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01327-2000-003-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : FENIX RIO SERVICOS LTDA ( Jose Geraldo Gomes Teixeira RJ102565D ), CONDOMINIO SHOPPING DA HABITACAO CASA SHOPPING ( Jose Correia Cordeiro RJ6032D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00186-2007-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Maria Ester Gini Arrellaga ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ90750D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para esclarecer que não há condenação da embargante ao pagamento de custas, ante o preenchimento dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, devendo ser mantido, para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, o valor dado à causa R$ 10.902,10 (dez mil novecentos e dois reais e dez centavos), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 11 de janeiro de 2010 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 896201"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "896450": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01707-2006-056-01-00-6 - RN - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Heliane Resinentti Lourenco ( Rui Santos Reis RJ95638D ), - por unanimidade, tem-se como desnecessário o reexame da sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-421-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Dirley Leonardo Zimmerman de Souza ( Waldyr Braga de Souza RJ83084D ), - Recorrido : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, rejeitar as preliminares arguidas pela acionada e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-013-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Maria Stella de Almeida ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Maria Stella de Almeida ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, ASB S.A., por deserto, e CONHECER do recurso do reclamante para, no mérito, NEGAR-LHE provimento e, por maioria, CONHECER do recurso da primeira reclamada, FAIRWAY, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora que não conhecia do recurso da primeira ré, FAIRWAY, quanto aos temas imprestabilidade do depoimento da testemunha da reclamante, aplicação da Súmula n. 122 do TST e horas extraordinárias, por ausência de interesse.\r\n\r\nProcesso: 01271-2009-000-01-00-3 - CauInom - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Requerente : Estado do Rio de JaneiroEmpresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO - A/C 1a PROCURADORIA REGIONAL - Requerido : Roberto Leite Villela ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, julgar improcedente a pretensão acautelatória, nos termos do voto do Juiz Relator, com custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, pela Requerente, de cujo pagamento fica dispensada, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT.\r\n\r\nProcesso: 02787-1991-243-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Waldir Zagaglia RJ31053D ), - Agravado : SERGIO ROSA GRANVALERIA MARTINS MAIASAMUEL ANTUNES SANTOSUBIRATA SANTOS REISPAULO SEGIO FERREIRA DE SOUZAJOSE COSTA SANTOSMARIA DA GLORIA COSTAMARCELO SACRAMENTOHAROLDO BASTOS AUTRANSIDNEY CARDOSO DA SILVANEDIR JESUS DE SOUZAJAILSON RICARDO DE SA MENDESJAYME INACIOGUMERCINDO SARAIVA CARDOSO SOBRINHOAIRTON FERREIRA MACHADOJORGE CONTINO LINONELY DOS SANTOS COSTALUIZ FELIPE SANGLARD VIDALSERGIO VIEIRA MEIRELLESPAULO MARCIO DE OLIVEIRA GRANADODIVALDO LUIZ DE ANDRADESEBASTIAO SEVERINO DA SILVALEVY BAPTISTANEIL PATTAJORGE LUIZ PINTO VIANNAMILTON ALVES DOS SANTOS FILHOLUCIDIO LOURENCO DA COSTAVALDIR GIRAO DA SILVAIRACEMA FONSECA SOARESGERMANO MACECORONNY MELO GOLSTORFFMANOEL DAVIDMARCO AURELIO LAUREANOJOAO BATISTA DA ENCARNACAO SACATIA THEREZA PAULA SANTOSGUILHERME PESSANHA MARYADECIR DE CARDOSO PEIXOTOHAROLDO SANTANA DA SILVAPAULO ROBERTO PINTO DE CARVALHOLUIZ CARLOS DE SOUZA CHRISTONEIDA PACHECO NOGUEIRAJUPIRACIRA MARTINS DA SILVAMIRIAN NUNES JOCAJAIRO CARVALHO LOPESMARIO RAMOS LIMADENISE PESTANA FONSECAWALDIR PEREIRA DA CRUZORLANDO MANO FIGUEIRACICERO ALVARO COSTA E SOUZAJURELIO MONTEIRO VENTURALUCY SALLES PAZADEMIR SOARESFLORIANO LEMOS DE MENDONCADILMA MARQUES BRAGAROSENI DE SOUZA VALADARESWELLINGTON MACIEL MOREIRAGERDAL DE SOUZA ROSALUIZ ETENIO LOPES DOS SANTOSCLAUDOMIRO PEREIRA DA SILVA NETOHELIO BARROCODULCIMAR MAIA FERNANDESINACIO CARDOSO DA SILVAUMBELINA FERREIRA DA SILVAALDEMYR DA SILVA E SOUZAMANOEL FRANCISCO DE MATOSMAURO ANTONIO ROSA DE ARAUJOJOAO DE DEUS FALCAO NETOEDUARDO THOMAZ DE OLIVEIRALUCIA REGINA TEIXEIRA MENDESCRISTIANE LAMYMARCELOINO SAMPAIO NETOSIDNEY MARINS DA SILVEIRAJOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIORGILSON SA DE ALEIDAGILVANMENDES DA SILVAJOSE ANTONIO CORDEIRO JUNIORVERA LUCIA DA SILVAGENYVAL RODRIGUS FERREIRAREGINA MARIA BODSTEINWILSON EUGENIO DA SILVAJURANDIR DA SILVA RIBEIROJOCEMAR SALDANHA DA SILVANEIVALDO VALTER SALVADORIDELMACIO MAIA VIEIRANEDIR RODRIGUES PERESCARLOS ANTONIO BOUCAS DA SILVAMARIA DAS GRACAS VIEIRA BARBOSALUCIA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRAMARIA JOSE S. DA SILVAISAIAS DIAS DA SILVARODNEY PARADELLA ROSANINA ROSA TAVARESCELIA DA SILVA REISIVAN DOS SANTOSJORGE LUIZ MENDES DA SILVAJORGE NARCISO PERESHUMBERTO ALVES DE SOUZA AGUIARGILBERTO DOS SANTOS FERREIRAJOSE VIANA DE SOUZALUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA AREASALMIR JOSE DE SOUZARICARDO MOREIRA DIASGENESIO DE OLIVEIRATAIZA DE SOUZA NEVESGUILHERME MARINHOJOAO BATISTAWILSON DA SILVA JARDIM FILHOPAULO MESSIAS MACHADOJORGE FARIASLUIZ OTAVIO BAZILIO DE LEMOSOSQWALDO CASSEMIRO DE SOUZACARLOS HENRIQUE FERNANDES RIBEIROBERNARDO DE OLIVEIRA CARDOSOAURINDO VICTORINO DA SILVAMARIA MADALENA GOMES DE ASSIS DE SOUZAPAULO RAMOS ALBERNAZ FILHOANA CRISTINA F. M. E LIMAEMMANUEL TAVARES FILHOWALDIR ALVESJORGE ANTONIO DE OLIVEIRA ATAIDEREGINA CELIA PINHEIRO GOMESANTONIO FIRMINIO FILHOREGINA MARIA VIDAL FREIREMARIA HELENA ROSALUIZ CARLOS TEIXEIRAGETULIO RODRIGUES DA SILVAASERGIO LUIZ ALVES LEALJOSE CARLOS DOS SANTOSSERGIO HELENO PIRES VAZPAULO ROBERTO MALHAOSAVIO FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUESLUIZ OTAVIO DA COSTA VASCONCELLOSADERITO ALVES PAULOJOSUE DE SOUZA MARQUESALDIR DA SILVA FILHOCARLOS RODRIGUES DA SILVAGILBERT DA SILVA FILHONANCY LOPES DA CONCEICAOLUCIANO SANTOS MARINSALOISIO MELO FARIAELIANA GARCIA MACHADODARLY TERRA RAMALHOFRANCISCO JOSE PINTOHERBER ILDEFONSOMARCIO JOSE MARINHO GOBBIELIVALDO SANTOS PEREIRAMAURO DE JESUS ALMEIDAIVAN TAVARES DA SILVAFRANCISCO MESQUITA ARAUJOJORGE TEIXEIRAALFREDO ROBERTO B. DA SILVARODOLFO MOREIRA DIASESTELA MARI BRAGA CARDOSOMARCIO MACHADO CARDOSOJORGE PEREIRA DOS SANTOSANIBAL PEREIRA FERRAZPAULO CESARA DA SILVAPAULO CESAR DAVIDLEYLA FREITAS SOARESWANDERLINO PASSOS DORIALUIZ CARLOS DE ANDRADE MENDESLUIZ ALBERTO AMENDOLA FONSECAJORGE AMARO FERREIRACLAUDECIR COSTA DA CONCEICAOLUIZ ALBERTO A.DE A.MENDESORLANDO CARLOS SANTANGELOFRANCISCO LUIZ MACIEL DE MENDONCANILCA MARIA DA SILVA GRIECOLUIZ FRANCISCO GUIMARAESJONAS SILVA DE OLIVEIRAMARIA LUCIA DOS SANTOS CARVALHOELIO DA CONCEICAOROBSON PINHEIROSENO EYNGCLAUDINEI CORREA GOMESWALDEMIR FERREIRA RODRIGUESARISTIDES OLIVEIRA DA SILVA FILHOPAULO JORGE DA COSTA MONTEIROMAUBI SANTOS DA ROSAJOSE LINS DE SOUZAJORGE PEREIRA GURGELROBERTO RICARDO PIRES VIEIRAALCEBIDADES DE MOURAGERALDINO MOREIRA DE SOUZARODSON MAGALHAES LOURENCOROBERTO BARROSMARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE SAWILMAR DOMINGUES L. MARTINSOSVALDO PEREIRAZULEICA MARIA MOTREIRALUIZ CARLOS DE ANDRADENADYR TRAVAGLIA DE ANDRADEJOAO JOSE MEIRELLESJOSE UDEIR MARINHOJOAO CARLOS FAUTINOHONORIA LOPES DE SOUZAJOAO LUIZ DA COSTA SOARESLUIZ CLAUDIO SOARES DOS SANTOSMIGUEL RIBEIRO BATISTAEDMUNDO DE OLIVEIRA R. FILHOJORGE VIEIRA FILHOLUCIA HELENA TEIXEIRAADJAIR DE OLIVEIRAMARY ANNE PINTO GAZONJOAO BATISTA RODRIGUESFERNANDO DE MENEZES DUTRAALDO LUIZ BASTOS FARIARICARDO DELDUQUE QUINTESRICARDO QUINN LOPES GONCALVESMIZAEL SAMPAIO DOS SANTOSSINDICATO DOS OFICIAIS GRAFICOS DE NITEROI ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), ALFREDO DE SOUZACARLOS LUIZ PALHARESJOAO BATISTA DE OLIVEIRAVANDERLEI VENTURA LEITAOSERGIO MURILLO NUNES PAZALMIR SOUZA DA SERRA FREIREJANICE FARIA MOREIRAMILTON JOSE DE ALMEIDARICARDO DA SILVA FERNADESMARIZE DE OLIVEIRA SOARESSANDRA RIBEIRO SABINOJORGE FREITAS DE CARVALHOANTONIO CARLOS NASCIMENTOSEBASTIAO GERALDO MAGALHAES SILVAANTONIO MAURICIO GOMESLIUSBETE MARTINSMARIA DAS GRACAS LANZA NETOMARCO AURELIO DE SOUZA MOREIRAPLACIDIO GUIAMRAES NEGREIROSFRANCISCO AUGUSTO PEREIRA CARNEIROLEVY DA SILVA BRITOMARIA MADALENA BARRETO DE CARVALHOJOSE LUIZ CARIDESEBASTIAO ABEL DOS SANTOSVALDIR TEIXEIRA DOS SANTOS MELLOGERALDO FLORENCIO BATISTAMIRIAN VITOVSKY GUIMARAESSONIA SILVA VIEIRAALBERTO CAMPOS LAMEIRAROZANE MARIA FERNANDESWALTER EDUARDO DE ALMEIDA FEIOANTONIO FERREIRA DE ALMEIDAJOSE ESPEDITO DE OLIVEIRALUCIA MARIA CAVALCANTI BARROSHELIANE MOURA DO NASCIMENTORENATA DE CASTRO PALMIERPAULO CESAR PINHEIRO PEIXOTOALBERTO JOSE GONCALVES COSTAWAGNER BARRETO VALENTIMEVANIR JOSE PIRESANTONIO GOBBIISIDORO SANTOSCIRLENE MACEDO S. R. OLIVEIRAMARCELO JOSE GOMES DE SOUZAJOSE JORGE DA SILVA SANTOSJORGE LUIZ SILVAALVIM MENDONCA DA SILVALUIZ CLAUDIO GREMION MONTEFABIO RIBEIRO PINTOMANOEL ELIAS DA SILVA FILHOPAULO SERGIO DA COSTA FRIASARISTIDES DE ARAUJODENNIE WILLIANS FELIZ DOS SANTOSROSANGELA PRESGRAVE REISPAULO CESAR FERREIRA RODRIGUESNESTOR BOECHAT DE SOUZADOMINGOS FERREIRA DE SOUZAJOSE JORGE DA SILVAVLADIMIR GERALDO DA COSTAVALDIR ESPINDOLANELSON MONTEIRODOROTI ELLER MOREIRADILSON BATISTA DOS SANTOSMARIA HELENA MOREIRAALMIR BOAVENTURAMIGUEL ALVES DE MIRANDAMARLENE GOMES DE FARIASANTONIO CESAR CAMPOSAIRMA RENNER DE VASCONCELLOSMARIVALDO AQUINO GOMES CONCEICAOARISTOLINO COSTAISAAC FRANCISCO DE O. NETTOFLAVIO RODRIGUES DE ALMEIDAIPOJUCAN BERNARDES PAZELENICE FERREIRA MARTINSJOSE LUIZ DE GONZAGA PIRES VAZREGINALDO MESQUITA R. DE CARVALHOCARLOS ALBERTO DE SOUZAJUVENAL FERNANDES DA SILVASTELA MARA SILVA DE SOUZAARNALDO PISSIALI CARVALHOLEONCIO DOS SANTOS FURTADOCARLOS ALBERTO DA COSTAEDITH LANNES BRAVOSERGIO ARAUJO DE SOUZARUBENS DOMINGOS TEIXEIRA MENDESARNALDO PISSIALICI CARVALHOHILTON CORREA DE ANDRADEROBERTO MARTINS CUNHAREGINA DE OLIVEIRA MENDESVILSON ALVES PACHECOROBERTO DE OLIVEIRA SANTOSIVONE COSTAEUGENIO DA CONCEICAOELEONORA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOSJOSE SAVIO MUNIZ FIGUEIRAROSANGELA DE MENEZES SOUZACELSO ROSA DE ANDRADERICARDO FIGUEIRA DA SILVAMILBURGE ALVES CASTROCOSME LUIZ DIAS MARTINSMARIO LUIZ DA ROCHA MONTEIROMANOEL CARNEIRO DE ALMEIDAMARCO AURELIO FREITAS DE CARVALHOJOSE AUGUSTA SANTOS DE AZEVEDOLUIZ CARLOS DAVIDJORGE AGUIAR CONCEICAOJOSE FERREIRA DE SOUZAHENRIQUE ALVES DA SILVAGILBERTO PAES GONCALVESALDILEI DE FATIMA FERNANDESCARLOS AFFONSOCARLOS ROBERIO BRITO DE FIGUEIREDOSONIA NUNES CAMPISTA PENHAALEXANDRE FREITAS DA CRUZWILSON BATISTA DA SILVA MENEZESLUCIANO RAPHAEL NETTOSUELI SILVEIRA MACHADOITAPOAN BERNARDES PAZPAULO CESAR RAMOS PEREIRAEMMANUEL DE BRAGANCA MACEDO SOARESSONIA REGINA ROSA CRESPOCELSO PEQUENO DA SILVAMARLY DE OLIVEIRAROBERTO BARRETOISABEL FARIA DE ALENCARJOSE MANOEL DE SOUZA PINTOREGINA CELOIA LOPES RAMOSGERALDO ALVES BERNARDINOMARIA DAS GRACAS VIERARUY CARLOS DE CASTROALNAIR PINTO ROCHAGERALDO RODRIGUES DA C. FILHOJACIRA ARAUJO DOS SANTOSJUBERTO MARINHO REZENDEALZIRA MARIA VINHAS DE FIGUEIREDOJOSIAS DE OLIVEIRA CABRALJORGE PACHECOEUDOXIO ALVES DA SILVAROSALIA MORAES LADEIRAIRINALDO BEZERRA DA SILVAFRANCISCO STANCATOVANIA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRAJOAO BATISTA GAETHOPAULO EMILIO SOARES AGUIARANTONIO CARLOS MARCOSEDINALDO MACIEL LUZJORGE LUIZ GOMES BATISTAVIRGILIO FRANCISCO DUTRA FILHOJOSE FERREIRA LIMA FILHOANA MARIA FELIX DOS SANTOSILMA DE SOUZA BRUMANTONIO GOMES BAPTISTAREGINA LUCIA SAVIO DE MENEZESAILTON PINAGE SOARESMARIA NILDA RAYMUNDO DA SILVAVILMA DA COSTA CORREAPAULO ROBERTO MONTEIROJORGE LUIZ LINOMARIA ANGELA OLIVEIRA MARTINSJAIR VIEIRA TORRESSAULO NONATO COSTARUI MARTINS VILLELALUIZ CARLOS MANSO ALVESMIRIAN ABREU REISMARCUS AURELIO DE ASSIS SIQUEIRAMANOEL ANTONIO DA SILVASONIA SUELY QUINN LOPES FLORES DA CUNHAROSANE STEELEWELITON DANTAS LUIZSHIRLEY DIAS DE OLIVEIRALUCY ANDRADE COSTAWALTER PEREIRA VIANANADIA GARCIA LOUREIROGELSON HORACIO NASCIMENTO DOS SANTOSSERGIO ALBERTO CHAGASJOAOSALEZIA PINHEIRO DE AMORIMCARLOS HENRIQUE GARCIA FREIRECARLOS ALBERTO FRANCISCOANTONIO AMARILDO DE MOURA ALVESGERMANO PIRES FALCAOANDREA CRISTINA F.M. E LIMASERGIO DA COSTA MONTEIROSUNAMITA RODRIGUES BRODSKYERNANE DOUGLAS ASSUMPCAOTADEU DE FREITASREGINALDO JOSE MERCADOR DANTASCOSME JOSE DA COSTAANITA HELENA SOUBERCKIVAN DE SOUZAJOAO BEZERRA RODRIGUESMANOEL RENATO BATISTA DA SILVAMARIA DE JESUS DIASLUIZ CLAUDIO CEA MAIATOJOSE FRANCISCO ANTUNES SIMOESEDISON JAIRO PEREIRA MIRONIDINEA DE SOUZA ASSISCICERO PEREIRAVANIR DA SILVA ALMEIDAMARILDA OLIVEIRA CAVALCANTIENILSON PINHEIRO DE MELLOCLEITON TEIXEIRA DE CARVALHOHERALDO PEREIRA MORAES FILHONILTON CORREA DO ESPIRITO SANTOMARIA AUXILIADORA LEITE DE SOUZADARCI BIZZO DE MENDONCAJOSE PEDRO MARTINS FILHOMARISA ISABEL BENTO COUTOLUIZ CARLOS PINTO DA SILVAKATIA DE SOUZA BRUM CANTOVAGNER SEBASTIAO TEIXEIRALUIZ CLAUDIO DIAS MARTINSMARILENA LUTTERBACK VEIGAMARIA LUIZA RANGEL PINTOGERALDINO GABRIELCLAUDIO CARVALHO RIBEIROGENECIR DE ABREUVALDIR VIGNOLI CARDIASSHEILA MARIA MORAES ALVESLUIZ CARLOS FAUSTINOJOSE RENATO MOREIRA GUIMARAESLUIZ HENRIQUE P.BASILIOJULIO CESRA AREAS DE OLIVEIRAJORGE RAMOS PINTOANTONIO RAMOS PINTOVALMIR BATISTA DE AZEVEDO LOPESSOLANGE TEIXEIRA DE ANDRADETANIA CRISTINA DE FREITASSONIA MARIA GOMES CABRALANGELA ALVES DA CORTE ANDREROSINEIDE VIRGINIO DA SILVALUIZ FELIPE DA SILVA REISLEDIO JOSE PEREIRA PIRESTANIA SUELY CRAVO TAVARESJACIRA RODRIGUES FONTESIPORAN BERNARDES PAZADILSON DOS SANTOSJORGE LUIZ DE SOUZA MARINSGEORGE ALEXANDRE DE ANDRADEWILSON DA SILVASANDRA BITENCOURT COELHOSERGIO BARBOSA DE BARROS LIMAALUIZIO MARTINS CONDEMARIA REGINA LEITAOMARIA DE FATIMA NASCIMENTO FERNADESJAIRO MENEZES DA CRUZCARLOS MAGNO DA SILVAANA MARIA FARIAS DE FIGUEIREDO LEVYLEONICE FERREIRA DA CUNHAHAROLDO FERREIRA BORGESGILSON PINHEIRO DA SILVAMARIA DE NAZARETH DE AMORIM MACHADOROMERO GIL DA ROCHAROSANE MARIA SAMPAIO BOTELHOJOSE ANTONIO DOS SANTOSMARIO CARLOS DE ABREUANTONIO HENRIQUE ALVES COSTAILDA DALVA DE AGUIAR CUNHAEDGLEN FERNANDES DA COSTAIVO FIGUEIREDO BASTOSGERALDO CHAVESPAULO ROBERTO DA CORTE ANDREDAYSE LUCIA CAVALCANTEAMADO BERNARDORICARDO LUIZ RAIMUNDO SILVASANDRA JOAO RAMOS DOS SANTOSDIOGENES DE ANDRADE FILHORAUL CLAUDIO DA COSTA MENEZESWILSON ROBERTO GUSMAOJOSE ANTONIO CABRALANTONIO CARLOS DE MARINS CARDOSOFRANCISCO AMARO DE OLIVEIRAPAULO JOSE DOS SANTOSVANIA VIZELLA CAVALCANTEWALTER FERREIRA DE ALMEIDAJORGE SGAMBATOMARLENE PAREDES MUNIZMARCIONILO GOMES MACABUANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SARAIVATANIA MOREIRA PINHEIROELIZABETH FRANCO ALVESPAULO ROBERTO DA SILVA SANTOSHAROLDO AECIO MATIAS DA SILVAVALMIR ALVES DE OLIVEIRASANDRA MARA GONZAGA MAELLUIZ CARLOS DA SILVALEILA FRANCISCA DA SILVAJOAO RODRIGUES MACIELTANIA MARA VENTURA ALONSODEA SARAIVA DA SILVA REISALCINEA DE MENEZESJOSE PAULO PEREIRAWALDEMIRO MARTINS DE ALMEIDAANGELICA MARTINS DE SOUZAGENELCI FERREIRA DA SILVADERNEVAL JOAQUIM DOS SANTOSJOSE FIDELIS DA SILVA FILHOLUIZ FERNANDO DA SILVA REIS - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, DAR-LHE provimento para julgar extinto o processo de execução, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 896450"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01053-2008-072-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Indústrias Químicas Taubaté S.A. - IQT [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivone Maria Fonseca Martins [Adv. Silvio Antonio Graca de Araujo (OAB: RJ 23633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Indústrias Químicas Taubaté S.A. - IQT\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 896452"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01599-2008-206-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Cassio Cordeiro Arreguy [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Cassio Cordeiro Arreguy\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-064-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rosiene Santos de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosiene Santos de Oliveira\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-057-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dayana Alves Brum da Silva [Adv. Laura Maria Ferreira Moreira (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dayana Alves Brum da Silva\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2002-060-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: SHEILA FERNANDES CABRAL PEIXOTO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-451-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRcdo: Mercado Salum Ltda ME (Adv. Adamilse Brant do Couto OAB/RJ 61250-D), Rcdo: Edilaine Cordeiro Lyrio [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mercado Salum Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51/53.\r\n\r\nId: 897150"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01523-2007-016-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Sonia Maria Pereira de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Sonia Maria Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 124/126:\"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da acionante e dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário interposto, por tempestivo, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nId: 897420"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO SUMARÍSSIMO:\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-042-01-01-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Consórcio Carioca Andrade Gutierrez - CSA [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco de Assis Pereira da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)] - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Antonio Pimentel Martins ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D ), - Recorrido : Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), Nelson Luiz Didier Barbosa Vianna ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), Leandro Lousada Cury ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando o terceiro réu à retificação da CTPS do autor para que conste como data de admissão 01/06/2006, com inversão do ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 00718-2007-431-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Banco Santander (Brasil) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : Plesvi Planejamento e Execucao de Seguranca e Vigilancia Internas S.A. ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Leandro Campos Nunes ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para sanar a omissão configurada, mantendo incólume o decisum.\r\n\r\nProcesso: 01236-2003-341-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Embargado : JOSE ORIVALDO NOVAIS MAIA ( Tania Rieger de Souza Carneiro RJ52533D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 895699"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00744-1994-065-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - Agravado : BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR BANCO BANERJ SA) ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), CX PREV F SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD ( Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ55264D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, dar-lhe parcial provimento, para determinar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria relativas à aplicação dos reajustes previstos na convenção coletiva de 1992/1993 (48,8207%) aos exequentes.\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-064-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Giuliana Pinto Guimarães ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Giuliana Pinto Guimarães ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitando as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva, suscitadas pela primeira ré e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação as diferenças referentes aos reajustes das diárias para alimentação, bem como o pagamento daquelas alusivas aos voos programados e não realizados; indenização referente aos voos cancelados e multa estabelecida na cláusula 60 da convenção coletiva e negar provimento ao recurso patronal.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-039-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Fernando Grauna de Melo RJ102631D ), - Agravado : MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, exceto no que alude à época própria para correção monetária, por falta de interesse da ré; rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria, arguida em contraminuta e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 894689"
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-049-01-01-0 AIRO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante :Roger Carvalho Filho ( Aurimar de Lima Brito RJ 66588D), - Agravado :Banco Bradesco S.A( Olinda Maria Rebello RJ74145) - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desebargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que redigirá o acórdão. Ficou vencido o Desembargador Relator que negava provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 894892"
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                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00764-1999-028-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Embargado :CARLA MANES DE SOUZA ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Cileide Candozin de Oliveira Bernartt SP27175D ), MARIA ROSANE ROCHA - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00739-2001-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : MASTERCOOP COOP TRAB TECN INF PROC DADOS LTDA ( Alexandre Katz RJ22557D ), LUCIENE DE OLIVEIRA NERI ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 894909"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Helio Alves do Amorim Filho ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Carlos Wilson da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Carlos Eduardo Quinto Celestino ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Damiao Ferreira da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Jose Roberto Juliao Chagas ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Carmilton Alves Filho ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Elvis Isteilo da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Alexandre Manhaes da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Mauro Antunes Francisco ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Emerson Pio Duarte ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada - TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA -, para para que seja excluída da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC, e dar parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada - TELEMAR NORTE LESTE S.A. -, para corrigir o erro material constante da sentença a quo, fazendo constar que o processo foi extinto sem resolução do mérito com relação ao recorrido Carlos Eduardo Quinto Celestino (art. 267, VIII) e arquivado com relação ao autor, Hélio Alves de Amorim Filho (art. 844 da CLT), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Paulo Fernandes dos Reis Filho ( Nadia de Oliveira Santos RJ41805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Helder Lima Matias ( Sergio Oliveira Silva RJ104775D ), Estrela Azul Servs Vigilancia Seg. e Transporte de Valores Ltda ( Felipe Camargo Marinho RJ129874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Romeu Mozer Junior ( Magna Regina Rodrigues Paúra RJ97910D ), - Recorrido : Argos Servicos Empresariais Ltda. ( Lincoln Jose de Souza Moraes RJ62526D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, conhecer do recurso, com exceção do pleito de gratuidade de justiça, por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-247-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Raphael Angelo Laurindo Machado ( Aldecy Gomes Barreto RJ62209D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01201-2006-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Edna Maria Santos de Souza ( Jose Dias Ferreira RJ68420D ), - Recorrido : Util Refrigeracao Ltda. ( Alexandre Ghazi RJ70771D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-027-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Frio Rio 2006 Frigorífico Ltda. ( Mario Ricardo Pereira Sepulveda RJ45685D ), - Recorrido : Rogerio Ferreira dos Santos ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento arguida pelo recorrido, para não conhecer do Recurso da Reclamada, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00262-2006-001-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Camila Manzano Cezar ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Unicard Banco Multiplo SA ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), Camila Manzano Cezar ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - colhido o voto de desempate proferido pelo Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção do tópico recolhimento fiscal, à mingua de interesse; rejeitar as preliminares de nulidade da sentença suscitadas pela ré e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da ré, para excluir da condenação o pagamento de danos morais e dar parcial provimento ao da autora, para declarar a nulidade do contrato celebrado com a empresa ATENTO BRASIL S/A, reconhecendo o vínculo empregatício com a UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, que deverá proceder ao registro da avença na CTPS, condenando as demandadas, solidariamente, nas vantagens concedidas pelas normas coletivas adunadas, quais sejam, vale-transporte, piso salarial, anuênios, participação nos lucros e multa normativa e respectivas integrações nas férias, décimos-terceiros salários, FGTS e verbas resilitórias, além das diferenças salariais decorrentes de equiparação à paradigma Adriane Barcelos, nos termos do voto do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva que redigirá o acórdão. Ficaram vencidos os Desembargadores Relator e Alexandre de Souza Agra Belmonte em ambos os recursos quanto ao dano moral, ficando vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte também em relação ao recurso da autora, uma vez que mantinha a improcedência dos pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego com o segundo réu e de aplicação das normas coletivas de fls. 30/125.\r\n\r\nProcesso: 01034-2006-010-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : Edna Luiz da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-037-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ129559D ), - Embargado : Ricardo Soares Botelho Júnior ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar ( Humberto Cartier RJ48112D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897168"
                            ],
                            "897308": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00238-2008-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Flavio Garcia da Silva ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), Brasvit Industria e Comercio Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), - Recorrido : Brasvit Industria e Comercio Ltda. ( Mauro Albano Pimenta RJ75005D ), Flavio Garcia da Silva ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - colhido o voto de desempate proferido pelo Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento: ao da ré, para declarar a prescrição quinquenal e ao do autor, para acrescer à condenação as diferenças salariais decorrentes do pagamento de parcelas fixas extra-recibo, com repercussões sobre o aviso prévio, repouso semanal remunerado, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, férias simples e em dobro, acrescidas do terço constitucional e natalinas, bem como para deferir o reajuste salarial previsto em norma coletiva sobre as parcelas fixas pagas ¿por fora¿ reconhecidas. O Desembargador Relator permanecerá com a redação do acórdão, embora vencido no recurso do autor, juntamente com o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, em relação aos seguintes itens: diferença salarial e parcelas fixas pagas extra-recibo previstas em normas coletivas. Os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte ficaram vencidos no recurso da ré e, quanto ao do autor, apenas com relação aos pedidos de danos morais e de exclusão das deduções. Presente o Dr. Carlos Felipe Rochedo Mayall.\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-047-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Ailton Mendes de Oliveira Filho ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção da matéria ¿Da Impossibilidade do Pagamento do Período de Estabilidade¿ e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, ao da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho no tocante ao dano moral. Presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.\r\n\r\nProcesso: 00149-2009-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Silvana Morgana Nicicola Gomes Ribeiro ( Francisco de Paula Vitor Oliveira RJ155113D ), - Recorrido : Comercial Beirão da Serra Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo da matéria ¿Dano Moral¿ e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do vale-transporte.\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Nubia Gabriela Benicio Chedid ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Nubia Gabriela Benicio Chedid ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos da ré e da autora e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da ré, para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da redução da carga horária, e negar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do Relator. Fica vencido Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho que negava provimento ao apelo da ré quanto ao pedido de redução salarial decorrente da redução da carga horária. Falou o Dr. José Luís Campos Xavier.\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-019-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Unibanco União de Bancos Brasileiros ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), - Recorrido : Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D ), Unibanco União de Bancos Brasileiros ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção da matéria ¿Recolhimentos Fiscais e Previdenciários¿ e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir as diferenças salariais relativas ao período que o autor substitui a Srª Marcya Moreira por ocasião de seu afastamento por licença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficou vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, no recurso do autor, em relação à equiparação salarial e às horas extras a partir da 6ª hora diária.\r\n\r\nProcesso: 00393-2002-030-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : MORADA INFORMATICA E SERVICOS TECNICOS LTDA ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : JOSE RODRIGUES MOREIRA ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade, acolher os embargos para suprir as omissões apontadas, sem imprimir contudo, efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-010-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Telsul Serivcos S.A. Rio ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Robspierre Lisandro Franco Barbosa ( Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ72277D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do disposto no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-015-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Vitor Barroso de Souza ( Jose Elias Agostin da Silva RJ91476D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do disposto no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-491-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Auto Viacao Reginas ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Edilene de Oliveira Pereira ( Lucilia Souza Goncalves RJ108231D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, na forma do disposto no artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-007-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Condominio do Edificio Rex ( Eliane Ribeiro Brum dos Santos RJ25909D ), - Recorrido : Jose Maria Ribeiro ( Daniel Ferreira da Ponte RJ95368D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por maioria, acolher parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para anular a sentença de origem, determinando a reabertura da instrução, para que seja oficiada à Previdência Social, para que informe, afinal, se houve ou não deferimento de auxílio-doença acidentário. Ficaram vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que rejeitavam a preliminar e, no mérito, negavam provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897308"
                            ],
                            "897486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Viviane Marques ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Viviane Marques ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo do tópico ¿Dos Reflexos¿ e ¿Da Integração Das Horas Extras em RSR e Projeção de Ambos em Outras Verbas¿, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para afastar a aplicação da Súmula nº 113 do C. TST, condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, pela não concessão integral do intervalo intrajornada e repercussão desta em outras verbas salariais e rescisórias, dada a habitualidade e seu caráter salarial, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo no recurso da autora, uma vez que deferia hora extra a partir da sexta hora trabalhada. Falou a Dra. Mônica R. Marins.\r\n\r\nProcesso: 02097-2004-242-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITERÓI ( Helen Aiex RJ49085D ), - Recorrido : VANESSA MOTTA DE SOUZA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), NITCOOP COOP EDUC DE TRABALHO DE NITEROI LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMarcia Teixeira - Recorrido : Municipio de São João da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Marcia Teixeira ( Roberto Almeida Sa RJ141653D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamante por falta de interesse recursal, porém, conhecer do recurso ordinário do reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-036-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Roberto Motta Teixeira ( Ailton dos Reis Pereira Soares RJ115971D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, para julgar procedente em parte o pedido contido na presente reclamação, deferindo em parte ao reclamante o pedido contido na letra ¿a¿ da inicial, ou seja, diferenças salariais de acordo com o reajuste aplicado ao paradigma, desde a data que o mesmo teve seu salário reajustado, pois não há prova nos autos de que o reajuste foi concedido considerando o período retroativo à admissão e os reflexos legais; com juros e correção monetária, na forma da lei e declarar como de natureza salarial as parcelas deferidas, para efeitos do art. 832 da CLT, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), Victor Maximiliano da Ressureicao Tancredi ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), VIVO S.A. ( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Carla Marcia Cunha RJ108638D ), Victor Maximiliano da Ressureicao Tancredi ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), VIVO S.A. ( Vinicius Bernanos Santos RJ108949D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, com exceção da matéria ¿Reflexos de Horas Extras em DSR´s E Destes Em Outras Verbas¿ e do requerimento do benefício da Justiça Gratuita, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada - VIVO S.A. e, no mérito, negar provimento aos recursos ordinários de ambas as rés e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para deferir a equiparação salarial postulada e seus reflexos e para determinar a repercussão da parcela ¿remuneração por desempenho¿ em em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS acrescido de 40% e aviso prévio e, em virtude do parcial acolhimento do apelo e em observância à Instrução Normativa nº 3/1993 do C. TST (inciso II, alínea ¿c¿), fixar o valor da condenação em R$ 30.000,00, com custas no importe de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Tectenge Tecnologia e Servicos Ltda. ( Marcio Mendes Fernandes RJ126761D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - Recorrido : Flavio Pedro Silva dos Santos ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Tectenge Tecnologia e Servicos Ltda. ( Marcio Mendes Fernandes RJ126761D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao apelo da 2ª ré e dar parcial provimento ao da 1ª ré, para reformar a sentença e determinar que cada parte deverá arcar com o que lhe cabe na contribuição previdenciária, competindo à recorrente somente fazer o recolhimento do valor integral do tributo, cujo cálculo observará as alíquotas vigentes nas épocas próprias, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-079-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Flora Virgem de Fátima Ltda. ME ( Sueli Martins Hargreaves RJ84574D ), - Recorrido : Luciano Pinto de Sousa ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a indenização por dano moral, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02376-2008-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Paulo Roberto do Amaral Olasz ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - Recorrido : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, dando provimento ao recurso autoral para determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, realizando a oitiva de testemunhas, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01717-2002-053-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ANA PAULA MORGADO CARNEIRO ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), HSBC SEGUROS BRASIL S/A ( Denizard Silveira Neto SP96770D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para que seja afastada a preclusão no que concerne a manifestação de fls.335/337, uma vez que na verdade não se trata de impugnação ao acordo, e sim de contra-minuta aos embargos à execução propostos pela executada, devendo os autos retornarem à VT de origem para que sejam apreciados os embargos propostos pela executada.\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Proncordis Pronto Atendimento Cardiológico Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Fabiano Sousa de Carvalho ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897486"
                            ],
                            "897579": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01940-2007-244-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Leonardo Alves RJ140629D ), - Recorrido : Thays Santana Caldas ( Milton de Souza Jr. RJ144457D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo-se da condenação o pagamento de horas extras por extrapolação da jornada diária de trabalho, bem como a determinação de aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-282-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - Recorrido : Lia Coeli Escocard de Azevedo ( Camilo Sardinha Silva RJ124427D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a 7ª e 8ª horas trabalhadas como extra, indenização pelo recolhimento extemporâneo do IR e diferenças salariais em razão dos critérios do ¿Piso Salarial de Mercado¿.\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-262-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Girlane Ramos de Souza ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-028-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : DLP Security Segurança e Vigilância Ltda. ( Carlos Alberto Carvalho RJ35992D ), Marcio Gonçalves dos Santos ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de quitação geral e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01998-2005-302-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rodolfo Santos Pinheiro ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - Recorrido : M e M Transportes JF Ltda.Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. ( Savio Romero Cotta MG54087D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02667-2007-264-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Solazer Transportes e Turismo Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Francisco Carlos Mesquita da Rocha ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - Recorrido : Solazer Transportes e Turismo Ltda. ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), Francisco Carlos Mesquita da Rocha ( Rosaneh Lopes Portes RJ75312D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da ré e dar parcial provimento ao do autor, tão-somente para determinar que as contribuições fiscais sejam recolhidas observando as alíquotas vigentes nas épocas em que as parcelas tributáveis deveriam ter sido quitadas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01849-2003-241-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : AILTON CARRILHO DE CARVALHO ( Andreia Luiza Marques dos Santos RJ91782D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.\r\n\r\nProcesso: 03013-2008-033-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Ronaldo Pires da Silva ( Carlos Roberto da Costa Pereira RJ65085D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, rejeitar os embargos propostos pela 2ª Reclamada e acolher parcialmente os embargos da 1ª Reclamada para arbitrar novo valor à condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-071-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Embargado : Angela Prendini de Oliveira ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos, para suprir parte das omissões apontadas, sem contudo imprimir efeitos modificativos ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cristiane de Almeida ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosicler de Campos Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897579"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Tenis Clube Alimentacao Ltda ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D ), PRR Hotelaria e Locacao de Imoveis Ltda ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D ), Praia Alta Alimentação Ltda ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D ), - Recorrido : Luiz Carlos Rezende ( Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a integração das horas extras sobre as verbas resilitórias, inclusive multa de 40% sobre o FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Cristiano Andre Almeida Borges ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01752-2008-245-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Elias dos Santos Machado ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : Condomínio Villagio Dei Fiori - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso os vícios supra tratados.\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Patricia Soares Drumonde ( Jorge Crivel Vargas RJ62681D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto a exceção da matéria referente à contribuição previdenciária e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Construtora Calper Ltda. ( Christina Maria de Araujo da Silva RJ89412D ), - Recorrido : Nunes e Marques Empreiteira Ltda.Carlos Daniel de Sousa ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-028-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : José Eudes de Carvalho ( Sergio dos Santos Monteiro RJ110624D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00541-1997-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Embargado : JOSE SILVERIO ( Ivo Braune RJ3791D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), ESPOLIO DE EMMANOEL DOS SANTOS E OUTROS ( Ivo Braune RJ3791D ), ANTONIO CARLOS PANTOJA FRANCO ( Ivo Braune RJ3791D ), ALMIR DE CERQUEIRA PITTA ( Ivo Braune RJ3791D ), ELEAZAR TORRES MANCEN ( Ivo Braune RJ3791D ), ESPOLIO DE IVAN NOVAES DOS SANTOS ( Ivo Braune RJ3791D ), MARIA DE FATIMA BEZERRA DE MENEZES ( Ivo Braune RJ3791D ), - por unanimidade, conhecer e acolher, em parte, os embargos, para retificar a certidão do acórdão, e suprir omissão, sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-432-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : F. P. Veiga Engenharia Ltda ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Agravado : Fabricio Tavares Silva ( Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida RJ97862D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o seguimento do recurso ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897605"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01048-2008-061-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Valesca Barbosa Marins RJ130009D ), - Recorrido : Antônio Henrique Pinheiro de Souza ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-038-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM Levi de Souza Silva ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Recurso. Presente, pelo recorrente, o Dr. Humberto Jansen Machado.\r\n\r\nProcesso: 00468-1998-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : REDE FERROVIARIA FEDERAL SA ( Luiz Carlos Barbosa RJ1305B ), FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Onilson Martins Pereira RJ46382D ), - Recorrido : EDSON GOMES DE ARAUJO ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), REDE FERROVIARIA FEDERAL SA ( Luiz Carlos Barbosa RJ1305B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de inépcia e, no mérito, por maioria, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, dar parcial provimento ao apelo, para declarar prescritas as demandas anteriores a 02/03/1993, para determinar que o adicional de periculosidade incida sobre o salário base e para autorizar a compensação dos valores já pagos ao autor, a título de adicional de insalubridade e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00697-2008-026-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Reinaldo Ferreira de Oliveira ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Recorrido : Casas Bahia Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Bruno Barros Brito RJ133435D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda (Massa Falida) ( Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ81372D ), - Recorrido : Alex Lisboa de Souza ( Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ81124D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-028-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Ivania Rosa Ferreira ( Rogeria Rodrigues Silva RJ127947D ), Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao Agravo de Petição da UNIÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Masterdroga Com.de Med. Ltda. ( Paulo Roberto Pires Tavares RJ56359D ), Damiao Pereira Santa Rosa ( Augusto Dias dos Santos Junior RJ52137D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar que a contribuição no percentual de 20% sobre o valor do acordo a cargo da reclamada seja acrescido o percentual de 11%, que deverão ser recolhidos pela ré.\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Wellington Magalhaes da Mota ( Marcio Rohana RJ97471D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897619"
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00357-2005-037-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : Fernando Nonato de Souza Silva ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Agravado : Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, REJEITAR a preliminar suscitada em contraminuta de descumprimento do art. 897, § 1º da CLT quanto à não delimitação da matéria e valores impugnados e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja incluído nos cálculos de liquidação o pagamento das horas extras, como o percentual de 100%, relativas a um domingo laborado por mês, de forma dobrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01521-1989-014-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante : FRANCISCO DE PAULO DA SILVA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - Agravado : Banco ABN AMRO Real S.A. ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição do Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para determinar que os juros de mora sejam calculados até a data do efetivo pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Recorrido : Claudio Ibiapina Carvalho ( Marcos Antonio Araujo da Silva RJ67830D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, exceto quanto aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado porque preclusa a oportunidade de defesa e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00155-2006-078-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jorge Eduardo da Silva Vieira ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Recorrido : Empresa Brasileira Industrial Comercial e Servicos Ltda. ( Renata Sousa Santos Veloso RJ107025D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e julgamento dos pedidos como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), José Ricardo Bessa Silvério ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Recorrido : José Ricardo Bessa Silvério ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos; ao da Ré, para determinar que a contribuição previdenciária seja suportada por cada parte, na forma do art. 30 da Lei 8.212/91 e S. 368 do C.TST, e ao do Autor, para deferir as horas extras por todo o contrato de trabalho, observada a jornada fixada na sentença, determinar a integração do extraordinário no repouso semanal, com os reflexos destes no aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, natalinas integrais e proporcionais e FGTS, com a multa de 40%, postulados na letra C da inicial, deferir a multa do art. 477 da CLT e determinar o cálculo do imposto de renda sob o regime de competência, conforme pedido sucessivo formulado na letra J.1 da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01026-2004-051-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Banco Bradesco S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : JOSE ISIDORIO DOS SANTOS ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para determinar a aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido pelo Autor, na forma do ato declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, excluindo da condenação a indenização pleiteada na letra d da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Rosane Barbosa Silva ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00823-2005-016-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Rivadavia Albernaz Junior ( Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D ), - Recorrido : Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Nucleos Instituto de Seguridade Social ( Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel RJ114798D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01340-2002-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIP IND E COMERC LT ( Rui Santos Reis RJ95638D ), - Recorrido : MOACIR BALBINO DA SILVA ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para limitar a 20 minutos diários extras a condenação pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Centro Evangelistico Internacional ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), - Recorrido : Adenilson Lourenco do Nascimento ( Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ71380D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01253-2006-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Weslem Rodrigues ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Weslem Rodrigues ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. ( Cleber Figueiredo MG127985A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, com exceção das diferenças salarias em razão da não observância do princípio da dialeticidade, e NÃO CONHECER do apelo adesivo da 2ª Ré, haja vista a norma do artigo 499, do CPC que possibilita recurso à parte vencida, sendo que a sentença é de improcedência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para deferir as horas extras e reflexos postulados, consideradas como extras as excedentes à oitava diária e a 44ª semanal, observada para o cálculo a jornada de trabalho declarada no depoimento pessoal do Autor, a serem apuradas em liquidação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01698-2007-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Anderson de Abreu Azevedo ( Gerson Pedro de Andrade RJ77254D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02456-2007-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carlos Alberto Tavares dos Santos ( Rosilene Moraes Alonso RJ91001D ), - Recorrido : Pepsico do Brasil Ltda. sucessora de Quaker do Brasil Ltda. ( Mariana Canha Andrade Silva RJ135279D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-076-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Eduardo Valerio ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER Recurso Ordinário, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-020-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Felizarda de Moraes Stelling ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade,CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, DAR PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-051-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cintia Mileppe Vieira ( Almyr Figueiredo Jorio RJ150224D ), - Recorrido : M e G Romano Consultoria em Contratos Comerciais Ltda. ME ( Nilton Caetano de Mattos Junior RJ76179D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, à exceção do vínculo de emprego no período não anotado na CTPS, pela inobservância do princípio da dialeticidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a Ré ao pagamento de 50% do valor de R$ 1.154,00 (multa do artigo 467 da CLT) e em horas extras, com adicional de 100% e reflexos postulados, com base na jornada das 10h. às 19h., 2ª, 4ª e 6ª feiras; das 10h. às 22h., 3ª e 5ª feiras; e das 9h. às 22h aos sábados e domingos, alternados, considerado o intervalo intrajornada de 01 hora, com adicional noturno após às 20 horas, a serem apuradas em liquidação de sentença, sendo extras as horas trabalhadas além da 8ª diária, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-015-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Embargado : Bruno Lima Duarte ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Embargado a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-064-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Carlos Humberto Pinheiro da Costa ( Bruno Isaias RJ87034D ), - por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01413-2005-039-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Dionilda Veronez Moncaio, sucessora de Marlene Veronez Moncaio ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-004-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ-A/C PROCURADORIA REGIONAL DA 2 REGIAO - Embargado : Magnolia Areia ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar à Embargada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-073-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Embargante : Harald Ralf Reitz ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Varig Logística S/A ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), Volo do Brasil S.A. ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 887867"
                            ],
                            "887932": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-069-01-00-9 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Luiz Oscar Rodrigues ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Recorrido : Bit Brasil Informatica e Tecnologia Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-014-01-00-0 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Jorge Henrique Pessanha Santos ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-081-01-00-7 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Andre Luis de Oliveira ( Delmar Hernandes Cruz Junior RJ125526D ), - Recorrido : O. S. Tuning Comércio de Peças e Acessórios Ltda. ( Neuzi dos Santos RJ92466D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTècnico Judiciário\r\n\r\nId: 887932"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "898314": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-003-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Glaucia Ferreira Medici [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Breno Ricardo Martins Rattes (OAB: RJ 133362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.689: Ao embargado .\r\n\r\nProcesso: 01904-2008-247-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleiton Belo da Silva [Adv. Gabriel Rabelo da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cleiton Belo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.176: Ao embargado .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-019-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida - AEVA, Ebgdo Imobiliaria Veiga de Almeida S.A. - IVA, Ebgte Marcos de Araujo Seixas\r\n\r\nTomar ciencia dos despachos de fls.323 e 325: Ao embargado.\r\n\r\nProcesso: 01493-2003-022-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: DALVI ALFREDO SCHUBERT [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HOSPITAL DR BALBINO LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo HOSPITAL DR BALBINO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.339: Ao embargado .\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 898314"
                            ],
                            "896339": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-049-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Luiz Tadeu Barros Gondim ( Jose Alfredo Ferreira RJ70673D ), - Recorrido : Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-081-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Adalberto de Oliveira Rodrigues ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, declarar nula a despedida sem justa causa e determinar a reintegração do empregado, condenando a ré a pagar os salários vencidos e vincendos até a data da efetiva reintegração, bem como o pagamento de 13º salários, férias acrescidas de um terço, ajuda alimentação, anuênios, adicional de insalubridade, FGTS, tudo como postulado no item \"A\" da inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, devendo-se deduzir os valores já pagos sob os mesmos títulos, bem como compensar os valores pagos quando da rescisão. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se as custas no importe de R$ 320,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 16.000,00. Imposto de renda e contribuição previdenciária na forma preconizada pela Súmula 368 do C. TST. Correção monetária, na forma preconizada pela Súmula 381 do TST. Juros na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 896339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "898131": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00002-2009-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Aldenir Alves de Almeida ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n2 - 00068-1998-341-01-00-6 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: WELLINGTON LUIZ SOBRINHO RIBEIRO ( Adv. Oswaldo da Silva RJ 58308 D ) - Agravado: ROBERTO LEANDRE ( Adv. Ronaldo de Freitas Ramos RJ 53679 D ), FRIVAPE VALE DO PARAIBA FRIGORIFICO LTDA ( Adv. Oswaldo da Silva RJ 58308 D ), Disaga Distribuidora e Abate Gado Bovino Ltda (Massa Falida de).\r\n\r\n3 - 00090-2009-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Daniel Pereira Alves ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Compainha Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00164-2009-491-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fábio de Lima Claro (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Drogaria Murifarma Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ), Drogaria Descontão de Caxias Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ).\r\n\r\n5 - 00216-2009-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carlos Alberto de Melo (Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ 64365 D ) - Recorrido: Condomínio Assis Bandeira Ltda. ( Adv. Bruno Bernardo Plaza RJ 100516 D ).\r\n\r\n6 - 00263-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Comercial de Carnes Nogueira Ltda ( Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ 78414 D ).\r\n\r\n7 - 00278-1998-061-01-00-4 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: JAPERAMO DA SILVA GOMES ( Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins RJ 152128 D ) - Agravado: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n8 - 00290-2007-411-01-00-7 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: Jose luis Pires de Souza ( Adv. Elomir Mauricio RJ 99623 D ).\r\n\r\n9 - 00433-2007-023-01-00-8 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), Mauro Goes Pinto ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Mauro Goes Pinto ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n10 - 00445-2008-074-01-00-6 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Edite Laurencio ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ), Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Const. Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n11 - 00492-2009-073-01-00-4 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Heronildes Vaz de Medeiros ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorrido: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ( Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves RJ 86757 D ).\r\n\r\n12 - 00507-2009-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Lucia Helena Mazula Lessa ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ) - Recorrido: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães RJ 103611 D ).\r\n\r\n13 - 00559-2008-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. ( Adv. Thiago Barbosa de Oliveira RJ 150234 D ) - Recorrido: Marcelo da Costa Gouveia ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ).\r\n\r\n14 - 00604-2007-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Alisson Martins da Silva ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA JUIZ MARCELO ANTERO e JUÍZA DALVA AMELIA) \r\n\r\n15 - 00634-2009-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Cláudio Henrique Cândido ( Adv. Sebastiao Goncalves RJ 71995 D ) - Recorrido: Mongeral S.A. Seguros e Previdência ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ).\r\n\r\n16 - 00655-2004-042-01-00-6 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Agravado: ROSANILDA DA SILVA DIAS ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n17 - 00666-2003-027-01-00-2 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CONSORCIO CAMARGO CORREA SERGEN ENGEFORM ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ) - Agravado: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ), SEVERINO ANTONIO DE OLIVEIRA NETO ( Adv. Valeria Cristina Roque Villar RJ 119116 D ).\r\n\r\n18 - 00703-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante ( Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira RJ 112159 D ).\r\n\r\n19 - 00724-2003-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Recorrido: SOARES ENGENHARIA LTDA ( Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro RJ 462 B ), CLAUDIA MARIA ALVES PEREIRA ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ).\r\n\r\n20 - 00728-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Cushman e Wakefield-Semco Gerenciamento de Ativos S/C Ltda. (Adv. Julio Cesar Silva Alves RJ 75675 D ), Interativa Service Ltda., Elaine Almeida de Oliveira Mesquita ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D), Seprof Sevicos de Entrega Ltda..\r\n\r\n21 - 00764-2002-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: ADRIANO FAUSTINO DA COSTA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n22 - 00795-2003-057-01-00-2 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: MICHELE DA CONCEICAO REPIZO ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ).\r\n\r\n23 - 00795-2009-221-01-00-4 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Jolimode Roupas S.A. - Duloren ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ) - Recorrido: Bruno Leonardo Alves da Silva ( Adv. Jorge Marques Borges RJ 67759 D ).\r\n\r\n24 - 00847-2003-204-01-00-1 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Theodoreto Velloso de Carvalho Neto RJ 77142 D ), ABS 52 PARTICIPACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n25 - 00911-2007-016-01-00-1 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Gilvanete Duarte da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D).\r\n\r\n26 - 00976-2008-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Carlos Alberto da Silva ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n27 - 01008-2008-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Paulo Roberto Alves Botelho ( Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho RJ 113751 D ) - Agravado: IRB Brasil Resseguros S.A., Previrb Fundação Prev. Serv. Inst. Resseguros do Brasil, Julia Braga Tolentino (Adv. Ivan Fernando Oliveira MG 63730 D) .\r\n\r\n28 - 01012-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luzia Gentil Peixoto de Oliveira ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZORZENON)\r\n\r\n29 - 01048-2007-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Carlos Frederico Zoghbi da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: Unibanco AIG Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Carlos Frederico Zoghbi da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n30 - 01061-2008-040-01-00-3 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Ronaldo Pereira de Paula ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n31 - 01083-2008-461-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Jorge Francisco Virgínio de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ). (DESEMPATE - VISTA DES. GERALDO)\r\n\r\n32 - 01102-2008-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Supermercado Intercontinental ( Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ 145281 D ) - Recorrido: Alexandre Pires de Souza ( Adv. Marcelo do Espirito Santo RJ 141963 D ).\r\n\r\n33 - 01111-2008-079-01-00-1 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: União Federal - União de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Agravado: Hiper do Recreio Restaurante Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ).\r\n\r\n34 - 01145-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Jeane Monteiro Genuino ( Adv. Marcello Peral Hamed Humar RJ 94771 D ), Terceiriza Servicos Ltda..\r\n\r\n35 - 01165-2005-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Roberto Eloy de Souza Junior ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Roberto Eloy de Souza Junior ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n36 - 01167-2008-207-01-00-9 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Viação União Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Geraldo Luiz da Silva ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ).\r\n\r\n37 - 01185-2007-066-01-01-3 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Beethoven Cavalhieri de Araujo Brandao ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: Ordem dos Advogados do Brasil ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n38 - 01191-2003-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: EDIOURO PUBLICACOES LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: ALVARINO FINESA DE FREITAS ( Adv. Ana Paula Goncalves Claro RJ 60863 D ).\r\n\r\n39 - 01199-2004-244-01-00-0 - AP - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ALBINO DINIZ FEIJO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Tathiana do Nascimento RJ 105621 D ) - Agravado: ALBINO DINIZ FEIJO ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n40 - 01206-2005-059-01-00-8 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: RGIS Servicos de Inventarios Ltda ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ) - Recorrido: Fabio Silva da Graca ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ).\r\n\r\n41 - 01216-2005-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ) - Recorrido: Antonio Olavo Maciel Lima ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n42 - 01242-2008-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Gecileuza Alves da Silva ( Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes RJ 72267 D ).\r\n\r\n43 - 01245-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Carolina Tavares Morales RJ 118976 D ).\r\n\r\n44 - 01270-2008-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), Zelina Jose de Oliveira Souza ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorrido: Zelina Jose de Oliveira Souza ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ), Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\n45 - 01326-2007-058-01-00-0 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Sergio Cardoso Figueiredo ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n46 - 01329-1998-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: União Federal - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CAROLINA ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ), HELIO MOURA ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n47 - 01330-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Stefany Barreto de Assis ( Adv. Marcio Jose dos Santos RJ 73010 D ) - Recorrido: Macae Point Comercio de Alimentos Ltda (Habib´s) ( Adv. Carlos Jose Fioretti Bento RJ 84342 D ).\r\n\r\n48 - 01350-2003-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: ANA FLAVIA MARCONDES ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Daniel de Marco RJ 10765 D ) - Recorrido: ANA FLAVIA MARCONDES ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), SPIRIT COMERCIO DE ROUPAS LTDA ( Adv. Daniel de Marco RJ 10765 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n49 - 01354-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: União Federal - Recorrido: Auto Servico Gomes Pessanha Ltda-ME ( Adv. Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo RJ 122303 D ).\r\n\r\n50 - 01354-2007-204-01-00-2 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Ultragaz S.A. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Carlos Alberto de Lima ( Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D ).\r\n\r\n51 - 01373-2006-030-01-00-8 - AGRAVO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente-Agravante: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes RJ 80972 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ). (VISTA MPT)\r\n\r\n52 - 01406-2008-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Adilson Alves ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ).\r\n\r\n53 - 01422-2008-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Enquare Representação e Comércio Ltda. ME ( Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes RJ 49529 D ) - Recorrido: Lourival dos Santos ( Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista RJ 58801 D ).\r\n\r\n54 - 01424-2005-025-01-00-5 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Agravado: Teresa Cristina Correia ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n55 - 01424-2006-068-01-00-4 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: A to Z Tours Turismo Ltda. ( Adv. Gloria Costa RJ 49432 D ) - Recorrido: Paulo Sergio da Silva Lopes ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ).\r\n\r\n56 - 01508-2005-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Marco Tulio Penzin Goulart ( Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n57 - 01538-2008-541-01-00-8 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Elazir Machado Martins ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Instituto João Moreira Salles ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n58 - 01548-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: União Federal - Recorrido: Ceramica Universal Ltda ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D).\r\n\r\n59 - 01548-2007-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Trishop Promocao e Servico Ltda. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaucred Financiamentos S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Recorrido: Gabriel Gondra Palmieri ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n60 - 01570-1996-041-01-00-8 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: PAULO ROBERTO LINS BOGA ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), JOSUE VIANA DUARTE ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Agravado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 86154 D ).\r\n\r\n61 - 01585-1992-017-01-00-9 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA ( Adv. Rogerio Alaylton D Angelo RJ 58050 D ).\r\n\r\n62 - 01661-2006-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Fidelity National Servicos de Tratamento de Documentos e Inf Ltda ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Andrea Barral Amendola ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\n63 - 01661-2008-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Ricardo Matos de Carvalho ( Adv. Alcides Fernando Machado da Silva Filho RJ 52320 D ) - Recorrido: Convida Alimentação S.A ( Adv. MARTA CORDEIRO FLORIDO AVILOV RJ 128581 D ).\r\n\r\n64 - 01727-2008-202-01-00-3 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Leonardo Augusto Marinho Nogueira Espólio de ( Adv. Ataide Rosa de Azeredo RJ 119942 D ), Genese 3000 Integração Automação Indústria e Serviços Ltda.\r\n\r\n65 - 01813-2001-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: MARCIA REGINA ALVES PEDRO ( Adv. Adauri Mota Jacob RJ 54592 D ) - Recorrido: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA ( Adv. Mario Correa Calcia Junior RJ 29018 D ).\r\n\r\n66 - 01879-2005-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: AGU - União Federal - Recorrido: Marinalva Alves da Silva ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ), Arizona Carnes Ltda ( Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres RJ 78414 D ).\r\n\r\n67 - 01963-2008-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Anderson Lima Januário ( Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ 137562 D ) - Recorrido: Felipe de Souza dos Santos ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n68 - 02051-2000-026-01-00-1 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: FRANCISCO ANTONIO SERRA DE CARVALHO ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n69 - 02164-1996-063-01-00-0 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: SONIA MARIA DE SOUZA DE OLIVEIRA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), ANA CHRISTINA DE OLIVEIRA LULA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), JORGE DA FRANCA SANTOS ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n70 - 02183-2006-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: AGU- União Federal - Recorrido: Salzburg Lanchonete Ltda (Adv Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D). - ME, Maria Tereza Claudina Ribeiro ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n71 - 02340-2007-262-01-00-7 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Jose Eugenio Simao ( Adv. Carlos Henrique Souza da Silva RJ 100592 D ).\r\n\r\n72 - 02387-2005-322-01-00-8 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: Fazenda Nacional-A/C Procuradoria da Fazenda Nacional - Agravado: Zero Zero Confeccoes Ltda.\r\n\r\n73 - 03152-2002-242-01-00-7 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: EMUSA EMPRESA MUN MORADIA URB SANEAMENTO ( Adv. Jose Luiz Bellas RJ 71067 D ) - Agravado: WAGNER DE SOUZA QUINTANILHA ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (27.01.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 12 de janeiro de 2010. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 898131"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "895546": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00897-2008-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Priscila Pereira da Costa [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hope - Consultoria de Recursos Humanos\r\n\r\nApresentar suas contrarrazões ao recurso de fls. 347, se julgar necessário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 895546"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "898340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-342-01-01-4 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante:Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalurgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheral (Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D).Agravada:Companhia Siderurgica Nacional (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01248-2006-401-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente/Embargante:Brasfels S.A. (Juliana Bracks Duarte RJ102466D).Recorrido:Edgard Elson Borges (Jose Antonio Azevedo Gomes RJ97631D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.”\r\n\r\nProcesso:02643-1991-003-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante:Geraldo de Souza Santos (Humberto Jansen Machado RJ13911D).Agravadas:União (Advocacia Geral da Uniao) e Petrobras Petroleo Brasileiro S/A (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - “...por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento total, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo exequente para determinar a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, tão somente, sobre as parcelas controversas, na forma da fundamentação.”\r\n\r\nProcesso:01616-2005-262-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente:União Federal (Adv.).Recorrido: Expresso Tangua Ltda e Outros (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 898340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "897767": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 00490-2002-053-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgdo: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Agte CLAUDIO ANTUNES DA SILVA (Renato Pinheiro da Silva -OAB:RJ 64140D)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARDIOBARRA CLINICAS LTDA, Agte CLAUDIO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 223/224. \"Nego provimento ao recurso por inadmissível.\"\r\n\r\nId: 897767"
                            ],
                            "895881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01501-1999-225-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : SEARA ALIMENTOS S/A ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - Embargado : JORGE GUIMARAES FRANCO ( Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ62816D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01703-2006-033-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Geraldo Sebastiao de Almeida Trilho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Nelson Tavares de Mello ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Jose Nestor de Toledo Filho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Eliane Carvalho de Franco Chio ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Carlos Magno de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fernando de Castro Coelho da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Adylson de Souza Miranda ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Evilasio Mendonca Everton ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Evando Fonseca de Carvalho ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Fundo Banespa de Seguridade Social-BANESPREV ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), - por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos embargos de declaração anteriormente opostos, às fls. 1169/1170, admiti-los, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade, para, contudo, no mérito, negar-lhes provimento, condenando o embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 10320-2005-041-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Antonio Mattos dos Anjos ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ12220D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01839-1993-241-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : UNIBANCO S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Embargado : NORTHAN FIGUEIREDO ( Wagner Correa de Oliveira RJ50424D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02826-2005-244-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Procordis S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Vera Lucia Dimas de Souza ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-077-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Varig Logistica S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), Volo do Brasil S/A ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), VRG Linhas Aereas S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Embargado : RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Volo do Brasil S/A ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Ana Lucia Pantoja Pacheco de Oliveira Dias ( Rodrigo Pereira de Souza RJ107816D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), Varig Logistica S.A. (Em Recuperação Judicial) ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00414-2007-058-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Delart Estudios Cinematograficos Ltda. ( Nerilton Moreira de Almeida RJ70736D ), - Embargado : Telmo Perle Munch ( Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ46922D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-058-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Volkswagem do Brasil Ltda. ( Rui Meier RJ65637D ), - Embargado : Expresso Joacaba Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Fabio Luiz do Nascimento ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para corrigir o erro material apontado, retificando a redação tanto da parte conclusiva do julgado quanto da certidão de julgamento de fls. 215, para fazer constar ¿por unanimidade, conhecer do recurso da segunda reclamada - à exceção do tópico referente ao vínculo de emprego declarado entre a primeira ré e o autor, por falta de interesse recursal¿ sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao acórdão proferido.\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Gelre Trabalho Temporário S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - Embargado : Jaimar Dias Duarte ( Wilma da Costa Cortes RJ38864D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-343-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Maria Alice Becker RJ74850D ), - Agravado : Sandro Rocha Vieira ( Eduardo Ramires Pereira RJ132118D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02172-2001-051-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BANK OF AMERICA LIBERAL S/A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : JOSE CARLOS RANGEL TEIXEIRA ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão apontada, declarar que as diferenças salariais deferidas, decorrentes da equiparação salarial, têm natureza remuneratória sem, contudo, emprestar-lhes efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01128-2004-072-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : SENDAS COMERCIO INDUSTRIA DISTRIBUIDORA - Embargado : LUIZ CARLOS FERREIRA BATISTA DE SOUZA ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Marcel Goncalves Pereira ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Embargado : Banco ABN Amro Real S.A. ( James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-052-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sociedade Universitária Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Rosane Maria Martins ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Petróleo Brasileiro S.a. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Ester da Conceição Pereira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-432-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Rogerio Barreto dos Santos ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01986-2008-247-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil – Agravante : Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Alexandre Lima de Almeida, RJ 88813 D). Agravado: Clebio dos Santos Marinho ( Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para, afastada a intempestividade, determinar a subida do Recurso Ordinário e, por estarem nos autos as peças indispensáveis ao julgamento, neles próprios, do citado recurso, acionar o disposto no § 7º do artigo 897 da CLT e no inciso VII da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST. Autue-se, distribuindo-se na forma regimental.\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Vitor Nunes da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para, suprindo a omissão havida, integrar ao aresto de fls. 238/245, com efeito modificativo, as razões em destaque no voto do Desembargador Relator, determinando que se proceda à dedução dos percentuais previstos nas Convenções Coletivas, nos autos comprovadamente pagos, com a finalidade de indenizar a subtração dos intervalos intrajornada, observando-se a vigência dos instrumentos normativos acostados aos autos.\r\n\r\nProcesso: 01604-2003-034-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : MARCO ANTONIO BENTO ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), TV Globo Ltda. ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), - Recorrido : TV Globo Ltda. ( Charles Soares Aguiar RJ76260D ), MARCO ANTONIO BENTO ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 15.09.2009, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das diferenças postuladas a título de salário, em decorrência do exercício da função de auxiliar de enfermagem e as repercussões nas férias em dobro, vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, bem como nas diferenças do PGP. Para os fins do § 3º, do artigo 832, da CLT, declaro que as diferenças salariais e de décimos terceiros salários possuem natureza remuneratória, sendo as demais de cunho indenizatório. Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da reclamação, consoante o disposto no art. 883, da CLT, no percentual fixado pelo art. 39, da Lei nº 8.177/91, que se refere a juros simples de 1% ao mês. Correção monetária nos termos do que disposto na Súmula nº 381, do C. TST. Deduções previdenciárias e fiscais nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Valor arbitrado, para efeito de custas: R$ 8.000,00. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Charles Soares Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 01155-2007-207-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Etiene Lessa da Rocha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Embargado : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Etiene Lessa da Rocha ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar provimento aos da autora e, por unanimidade, dar parcial provimento aos da ré, imprimindo efeito modificativo ao julgado: aos da autora, para que seja acrescentado ao v. aresto a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação dos índices normativos e reflexos no aviso prévio, férias vencidas, simples, proporcionais e indenizadas, acrescidas de 1/3, décimo terceiros salário, FGTS e indenização de 40% (item ¿e¿); auxílio-refeição, ajuda-alimentação, participação nos lucros e/ou resultados e adicional por tempo de serviço (item ¿f¿) e gratificação de caixa, no período de efetivo exercício da função (item ¿h¿) e aos da segunda reclamada para que seja autorizada a compensação de todos os reajustes espontâneos e/ou compulsórios concedidos ao longo do contrato de trabalho.\r\n\r\nProcesso: 01973-2005-223-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Denise do Nascimento de Oliveira ( Aboracy Rodrigues Bezerra RJ70691D ), - Embargado : Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Alexandre Katz RJ22557D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-011-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Adelinda Fernandes Dinis Leonardo ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Bianca Braga Vianna RJ146368D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, acolhendo a omissão apontada, imprimir efeito modificativo no julgado ad quem, condenando o reclamado a pagar à recorrente diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial à primeira paradigma - Solange Ferreira Merêncio -, de fevereiro de 2003 - observada a prescrição declarada - até o término do contrato de trabalho da autora, excetuando-se os três meses em que ela esteve equiparada à segunda modelo, Solange Oliveira Portela, no ano de 2005, mantidos os reflexos já deferidos.\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-053-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao Federal - Embargado : Deraldo Jose dos Santos ( Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D ), Benhouse Engenharia ( Antonio Augusto Guilherme Pereira RJ73789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-301-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : Bruno Jose Borsato Moraes ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), Credicenter Empreendimentos Promocoes Ltda. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-081-01-01-8 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Mario Fialdini Júnior ( Alexandre de Oliveira Rivera RJ143492D ), - Embargado : Margarida Martins Ferreira de Carvalho ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01481-2007-040-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Humberto Gaze Filho RJ11335D ), - Embargado : Marcos Antonio Ferreira ( Elisabeth Abrantes Morbeck RJ55777D ), Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-056-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Marcos Andrade da Silva ( Edmilson Antonio Pereira RJ78464D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes parcial provimento para sanar a contradição detectada, retificando a redação da parte conclusiva do aresto para fazer constar \"ACORDAM os Desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ambas as partes e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo patronal para excluir da condenação a multa prevista no art. 467, da CLT; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor\" sem, contudo, emprestar efeito modificativo ao acórdão proferido.\r\n\r\nProcesso: 01527-2008-077-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Embargado : João Carlos Cotrim Parreira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-039-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ATHOS FARMA SUDESTE S.A ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Embargado : Jose Luiz Betbeder Pato ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSuerde Melo de Araujo Gomes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 895881"
                            ],
                            "896842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-064-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Agravado : Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Jose Carlos dos Santos Carvalho ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por maioria, negar provimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 01816-2005-201-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Lenilson Ferreira de Carvalho ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Embargado : Construgen Servicos de Construção e Montagem Industrial Ltda - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, para, suprindo omissão verificada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Carlos Vinicius Manfredo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos da segunda-ré apenas para que os presentes esclarecimentos passem a integrar o decisum, e, por unanimidade, negar provimento aos embargos da primeira-ré. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Volkswagen do Brasil Ltda ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : SONIA REGINA LACERDA DE ALMEIDA ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Girabarra s Comércio de Alimentos Ltda. ( Celia Firmina Bastos Michele RJ36953D ), - Embargado : Jailson dos Santos ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento para corrigir a contradição havida no aresto de fls. 83/87, com efeito modificativo, passando a constar que o autor faz jus à integração do salário in natura, pago a título de alimentação, apenas nos repousos semanais remunerados, nas horas extras comprovadamente percebidas e no FGTS, sendo que as diferenças deste deverão ser depositadas na conta vinculada.\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-041-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : ELIAS CHAHIN CHAIA ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), - Embargado : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Marcelo Cardoso Valle RJ114528D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, acolhendo o equivoco apontado, imprimir efeito modificativo no julgado ad quem, considerando tempestivo o recurso ordinário interposto pelo autor e determinando sua inclusão em pauta para julgamento.\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-067-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Rosangela Ferraz dos Santos de Souza ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para, corrigindo o erro material havido, substituir no item \"DA PRESCRIÇÃO\" (fls. 134) a expressão \"(...) prescritas as parcelas anteriores a 11.02.2003\", por \"(...) prescritas as parcelas anteriores a 11.03.2003\".\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-069-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Faculdades Catolicas Ass. sem Fins Lucrativos Mantenedora da PUC/RJ ( Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira RJ102609D ), - Embargado : Sonia Lopes Gribel dos Santos ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a omissão apontada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, adequar o valor da condenação e das custas ao que restou deferido no v. aresto, passando a constar, para efeito de custas, o valor de R$ 12,00 (doze reais), calculado sobre o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), que ora arbitro à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-017-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : VALMIR LEAL DO NASCIMENTO ( Regina Mesquita Parada RJ24086D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00692-2005-033-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Embargado : Delegado Regional do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 896842"
                            ],
                            "897601": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-057-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : André Eduardo Bueno Alonso ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 20.10.2009, o Desembargador Relator reformulou o seu voto acompanhando a Desembargadora vistora para, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário do reclamante para condenar o banco réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor arbitrado de R$ 10.573,00. Invertidos os ônus da sucumbência, deverá o réu arcar com as custas de 2% calculadas sobre o valor dado à causa.\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-010-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Cleyton Goncalves de Paula ( Elcio Rosas dos Santos Junior RJ117038D ), - Embargado : SBF Comercio de Produtos Esportivos Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), MG Master Ltda. ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para incluir na condenação o pagamento do adicional noturno, na forma dos arts. 7º, IX, da CRFB/88 c/c 73 da CLT, vindicado na alínea F do rol de fls. 9, com integração ao salário para reflexo nas verbas contratuais e rescisórias, nos termos do entendimento jurisprudencial previsto na Súmula 60 do Col. TST, e O. J nºs 97 e 127 da SDI-1 do TST, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Rita Rosa da Silva ( Milner Amazonas Coelho RJ105739D ), - Embargado : Luiz Pereira Neto ( Luiz Fernando Oliveira Pires RJ70139D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), Vania Teixeira de Alvarenga ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Vania Teixeira de Alvarenga ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - conhecer dos embargos de declaração autoral e patronal e, no mérito, negar provimento aos da reclamante e dar parcial provimento aos do reclamado para sanar a omissão apenas relativamente à aplicabilidade da S. 253 do Col. TST, cujo fundamento para a fazer parte integrante do Acórdão, sem imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-075-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Oxente Alimentacao Ltda.ME ( Katia Franco de Carvalho RJ87954D ), - Embargado : Magela 769 Sanduiches Ltda.ME ( Vinicius Assis de Albuquerque RJ110856D ), Claudio Pires dos Santos ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Miranda Coelho Lanches Rapidos LTDA.ME ( Katia Franco de Carvalho RJ87954D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para sanar a omissão apontada, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante do acórdão de fls. 173/176, sem imprimir-lhe efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-080-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Varig Logistica S.A. ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), Volo do Brasil S.A. ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : Thelma Fernandes Alves Rosa ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto em conjunto pela VARIG Logística S.A. e pela VOLO do Brasil S.A., por intempestivo; por unanimidade, conhecer do recurso da VRG Linhas Aéreas S.A e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00879-2004-005-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : COSME FRANCISCO DE CARVALHO ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - Recorrido : TIGRE SA TUBOS E CONEXOES ( Helio Ferreira dos Santos RJ9709D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGreyce Vidal Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 897601"
                            ],
                            "897602": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-482-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : BBTUR Viagens e Turismo LTDA ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), - Embargado : Amanda Ribeiro Olive ( Wagner Carvalho Motta RJ134392D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a contradição apontada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, determinar que seja observado o valor de R$ 22,98 (vinte e dois reais e noventa e oito centavos), para efeito de custas, calculado sobre o valor de R$ 1.149,00 (hum mil, cento e quarenta e nove reais), ora arbitrado à condenação...”\r\n\r\nId: 897602"
                            ],
                            "897717": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-224-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Selma de Azevedo Martins ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Desembargadora Relatora.\r\n\r\nId: 897717"
                            ],
                            "897621": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00173-2008-203-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgte: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Ebgte: Leonardo Gama Bastos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Ebgdo: Leonardo Gama Bastos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Ebgdo: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Ebgdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ebgdo: Compel Construcoese Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A., Ebgdo Compel Construcoese Montagens e Projetos Eletricos Ltda, Ebgte Leonardo Gama Bastos, Ebgdo Provider Ltda\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls.992: \"ante a possibilidade de efeito modificativo, intimem-se as partes para que se manistem, querendo, sobre os embargos de declaração opostos às fls. 963/990, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pelo autor e, em seguida, pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nesta ordem.\"\r\n\r\nId: 897621"
                            ],
                            "895985": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00323-2007-007-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alexandre Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida.\r\n\r\nPrazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-032-01-00-7 - AP\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se acerca da arguição de irregularidade de representação, suscitada pelos agravados em contraminuta (fls.118), em razão do falecimento do agravante .\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-038-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ramiro de Melo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ramiro de Melo\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo postulada pelo autor. Para ciência do acórdão proferido às fls. 422/431, no prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00755-2008-541-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Renato José D´Azevedo [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Júlio Cesar Grazinoli Batista [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Júlio Cesar Grazinoli Batista\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre Embargos de Declaracão opostos pelos reclamados, ante a possibilidade de efeito mofdificativo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-030-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Gilberto Jeffesron de Oliveira dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Guardadores de Automoveis do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sindicato dos Guardadores de Automoveis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 895985"
                            ],
                            "896843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "8a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01816-2005-201-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Lenilson Ferreira de Carvalho\r\n\r\nEbgdo: Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alberto Fortes Gil do(a) Gab Des Alberto Fortes Gil do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do acórdão de fls.176/178 \"...por unanimidade conhecer dos Embargos e, no mérito, dar-lhes provimento, para, suprindo omissão verificada no v. acórdão embargado, e sem imprimir-lhe efeito modificativo, acrescentar-lhe os fundamentos e conclusões expendidos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896843"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "898443": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Teixeira da Costa [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Teixeira da Costa \r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 218. Tomar ciência de despacho de fls. 218. \" not o patrono do autor para que providencie a habilitação nos autos da peticionante nos termos da lei. \"\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-207-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdo: Célia Regina dos Santos Neves [Adv. Jaqueline Rodrigues Esteves (OAB: RJ 111680 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 278/V item 2. \"...renotifique-se a Petrobras.. para contra-arrazoar o recurso da 1ª ré... \"\r\n\r\nProcesso: 05065-2009-000-01-00-2 - ResAut\r\n\r\nRqte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rqte: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRqdo: JEFFERSON FALCAO BROWN [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Rqte Bradesco Vida e Previdencia S.A., Rqdo JEFFERSON FALCAO BROWN\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 227/V. \"Not. as partes para juntarem as procurações originais, em 10 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-003-01-01-0 - AIAP\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Elizabeth de Oliveira Courel Nunes [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)], Agdo: Organização Produção Solidária - PROSOL [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Organização Produção Solidária - PROSOL\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 59/v. \"...apresentar contra-minuta.\"\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A - em recuperação judicial [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcte: Ana Maria Gomes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Maria Gomes [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Rcdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: SA Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A - em recuperação judicial [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 710. \"... notifique-se a Fundação Ruben Berta para apresentar contra-razões, conforme requerimento de fls. 704.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 janeiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 898443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "897933": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-060-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cicero Junior Sousa Sales [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cicero Junior Sousa Sales\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 187: J. e dê-se vista à parte contrária. Em 12/01/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de Janeiro de 2010\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897933"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "897110": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00009-2009-073-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Barbara Castro Brumano Ferreira ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Esio Costa Junior RJ59121D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Jose Carlos Ribeiro Filho RJ14362D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o óbice da liquidação dos pedidos no rito ordinário e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que aprecie a demanda como entender de direito. Estiveram presentes os Drs. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa e Laura Gomes Monteiro.\r\n\r\nProcesso: 00051-2008-491-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : François Dupuis ( Marcio Rosa Goncalves RJ113568D ), - Agravado : Waldir Ferreira da Silva ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00146-1994-223-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : AMANDIO RODRIGUES CARDOSO ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), WALDIR MARTINS RIBEIRO ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), MAURICIO DOS SANTOS ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), SERGIO LUIZ PASSOS DE OLIVEIRA ( Norma Aurora Somogyi RJ64134D ), - Embargado : LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher em parte os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar parcial provimento ao recurso dos autores para condenar o réu ao pagamento de diferenças de indenização adicional, que se verificar entre o valor pago e aquele que seria devido com base no salário da data do término do aviso prévio e no pagamento da indenização prevista nas Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 ao autor Amandio Rodrigues Cardoso que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos. Invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores dados à causa e às custas.\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-202-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Vera Lucia Drumond Corrêa ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), Dwa Engenharia do Brasil Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação subsidiária a multa do art. 467, da CLT. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes em relação multa do art. 467 da CLT e, quanto à condenação subsidiária, a manteve por fundamento diverso.\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-025-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE ( Suzana Araujo Menezes da Costa RJ104592D ), - Agravado : Jovino de Castro Lacerda ( Jorge Lima Santos RJ69113D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-062-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Graziella da Silva Dourado ( Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D ), - Embargado : CTH Rio Comercio de Aparelhos para Tratamento de Agua Ltda. ( Elson Campos RJ56266D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão apontada, determinando a expedição de ofício à DRT para que informe a data de envio, pela ré, do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, cuja decisão integra o acórdão de fls. 125/127 sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Kassia Moreira Ferreira ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc e Informacoes Ltda ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Alexandre Alves de Souza ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Paulo Maltz, representando o autor e sustentou oralmente o Dr. Alexandre L. Almeira, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00456-2000-241-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA ( Nina Maura Soares Ribeiro RJ69763D ), - Embargado : JORGE LUIZ DA CONCEICAO BARROSO ( Antonio Severo Neto RJ54979D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conforme determinação contida no Acórdão de fls. 302/306, acolher parcialmente os embargos de declaração de fls. 262/269 para, imprimindo-lhe efeito modificativo, excluir da condenação das horas extras aquelas relativas ao intervalo intrajornada no período anterior a 01/04/1998 e determinar que o cálculo do valor substitutivo do seguro desemprego seja efetuado conforme disposto na Resolução Codefat vigente à época da dispensa do reclamante, devendo a reparação corresponder ao valor do benefício que se deixou de usufruir, com valores a serem apurados quando da liquidação da sentença.\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : 3J Brasil Empreendimentos e Participacoes Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Quadrante Empreend.e Construcoes Ltda ( Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves RJ56739D ), Carlos Eduardo de Aguiar e Silva ( Priscila Sotoma RJ114592D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente o Dr. Roberto Kurtz Queiroz, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Lucimar Santa Goncalves da Silva ( Renata Boaventura Souza RJ115581D ), Puras do Brasil S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Lucimar Santa Goncalves da Silva ( Renata Boaventura Souza RJ115581D ), Puras do Brasil S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento da cesta básica de março/07 e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento das horas extras laboradas pela autora e dos minutos residuais, com adicional de 50%, a serem apuradas em sede de liquidação, com base no registro consignado nos cartões de ponto, bem como, o reflexo dessas e das horas deferidas a título de intervalo intrajornada no repouso semanal remunerado (item nº 05) e nas demais verbas pleiteadas no item ¿6¿ da exordial. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, no recurso da ré, em relação ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 00563-2006-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sergio Luiz da Cruz ( Hedis Liberato Silva RJ45988D ), - Recorrido : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de deserção arguida pela ré; conhecer do recurso; acolher a preliminar de gratuidade de justiça e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento em dobro dos feriados laborados e das horas extras, com adicional de 50%, referentes a supressão ou não concessão integral do intervalo para repouso ou alimentação, com os reflexos nas demais verbas trabalhistas, como se apurar em sede de liquidação de sentença. Invertidos os ônus da sucumbência, fixadas as custas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sobre o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ora arbitrado à condenação. Restou vencida a Exma. Sra. Juiza Claudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00601-2007-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Tivit Tecnologia da Informacao S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rodrigo de Oliveira Souto ( Ja naina Sampaio Mendes da Silva RJ64940D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : TRANSURB SA ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), LEONILDO BERNARDINO TORRES ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : TRANSURB SA ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), LEONILDO BERNARDINO TORRES ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-039-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Meet Recursos Humanos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Alexandre Gomes da Cruz ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-077-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Infoglobo Comunicações Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Carla Francisca de Souza ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da hora de intervalo intrajornada e que o pagamento de indenização substitutiva a título de seguro desemprego observe a diferença do valor registrado nas respectivas guias e o valor indicado na inicial de R$ 527,86, conforme se apurar em regular liquidação. Restou vencida a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação ao intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Salvador Marchetti ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), Salvador Marchetti ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Banco Bradesco S.A. ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso da primeira reclamada, por deserto; conhecer do recurso do reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01188-1998-057-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), TANIA RIBEIRO OLIVEIRA DE MORAES ( Mariana Paulon RJ86806D ), AMAURY MARTINS COSTA ( Mariana Paulon RJ86806D ), KATIA MARIA CARDOSO MENEZES ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Agravado : INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), AMAURY MARTINS COSTA ( Mariana Paulon RJ86806D ), TANIA RIBEIRO OLIVEIRA DE MORAES ( Mariana Paulon RJ86806D ), KATIA MARIA CARDOSO MENEZES ( Mariana Paulon RJ86806D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares arguidas em contraminuta pelos autores, conhecer de ambos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao da reclamada. Restou vencida em parte a Juiza Claudia de Souza Gomes Freire em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que entende não ter sido deferido no título objeto da execução. Sustentaram oralmente os Drs. Fernando Queiroz Silveira da Rocha e Patricia Geão.\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Geronimo Ornelas Amaral Junior ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorrido : Pasta e Pomodoro Ltda. ( Denise Pinto Coelho Ribeiro RJ82636D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 01385-2005-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Carlos Luiz Marinho da Silva Junior ( Erica Pires Marcial RJ133987D ), - Embargado : Fiotec Fundacao para Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico em Saude ( Liz Monica Serejo Alves Silva RJ59555D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Claudio de Faria Malher ( Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ117598D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01598-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Laila Antunes Campos Telecomunicações ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Recorrido : Valdeci Oliveira de Figueiredo ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Roberto Coutinho de Campos Jr. Prestação de Serviços de Informática Me ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-016-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Marluci de Moura Camilo dos Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marluci de Moura Camilo dos Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos das partes e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração da ré e acolher os da autora para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, deferir o pagamento de diferenças a título de férias, décimo terceiro salário, depósito do FGTS e horas extras efetivamente laboradas e comprovadas nos autos, decorrentes da procedência do pedido de equiparação salarial, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, bem como, declarar que o autor deve arcar com o pagamento da cota previdenciária e do Imposto de Renda sobre os valores decorrentes da condenação, que deverão ser calculados mês a mês, com observância das tabelas e alíquotas das épocas próprias, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nProcesso: 01728-2005-059-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Portal Agricola Ltda. ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), Sergio Ribeiro Sobral ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Sergio Ribeiro Sobral ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), Portal Agricola Ltda. ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01964-1991-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Joacil de Paula Passos ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), - Agravado : AUTO SOLAR RECONDIONAMENTO COM DE PNEUMAT LTDA ( Antonio Carlos de Meireles Passos RJ25643D ), CARLOS MARQUES PINTO FILHO ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 05194-2001-481-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR ( Reynaldo Tavares Pessanha RJ67354D ), - Agravado : SANT MAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA ( Braulio de Oliveira Lopes RJ89147D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Esteve presente a Dra. Laura Gomes Monteiro, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897110"
                            ],
                            "897111": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-511-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Shelt Empresa de Higienizacao e Construcoes Ltda. ( Andre Paula dos Santos MG94351D ), - Recorrido : Jonas Candido dos Santos ( Washington Rosa de Oliveira RJ124984D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-010-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Daniella Caruso Clark Magon RJ93743D ), - Recorrido : Arcoplimp Servicos Gerais Ltda. ( Rosely Cury Sanches SP84504D ), Jorge Bittencourt Cardoso Filho ( Israel Pinto da Silva RJ40725D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda Demandada, Furnas Centrais Elétricas S.A. rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora, em relação à responsabilidade subsidiária da segunda demandada (Furnas).\r\n\r\nProcesso: 01717-2008-245-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Amteas Praia Hotel Ltda. ( Tio Sam Hotel And Fitness ) ( Ricardo Marques de Abreu RJ68535D ), - Recorrido : Vanessa Pinheiro Cunha ( Valdir Costa RJ49941D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que as verbas rescisórias da reclamante sejam calculadas com base no salário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com valores a serem apurados quando da liquidação da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897111"
                            ],
                            "897112": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Grimario da Silva ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), Auto Onibus Fagundes Ltda ( Vera Lucia Costa Bethencourt RJ59860D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Grazielha Costa dos Santos ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), Village Icarai Ltda. ME ( Jose da Silveira Varella Netto RJ85338D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02222-1997-244-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ADILSON JOSE SILVA ( Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ59667D ), AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANO LTDA ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de irregularidade passiva arguida pela segunda reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o valor homologado às fls. 391 para o cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela primeira reclamada e de forma subsidiária pela segunda, determinando, no entanto, que a incidência dos juros e multa moratória sobre a contribuição previdenciária deverá respeitar o dia dois do mês seguinte ao da liquidação, de acordo com art. 276 do Decreto 3048/99.\r\n\r\nProcesso: 03140-2005-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viacao Pendotiba S.A ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Mario Cesar da Silva ( Etiene Felix Correia Rufino RJ75473D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897112"
                            ],
                            "897113": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-411-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Nilcea dos santos ( Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha RJ79593D ), Alcino Rodrigues dos Santos/Fazenda Donana ( Maria Auxiliadora de Oliveira RJ23859D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897113"
                            ],
                            "897109": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Loreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nRcdo: Alexandre Gomes da Cruz , Meet Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT José da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des José da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Meet Recursos Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 302 a 306 : “...,por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e, no mérito, negar provimento ao recurso .”\r\n\r\nE, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLila Neves Americano do Brasil \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 897109"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "898156": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-068-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Antigos Servidores Banco Nacional Habitacao - ASAS BNH [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prevhab [Adv. Jorge Thiago Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 112663 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 5027: \"... às contrarrazões.\" \r\n\r\nId: 898156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "897136": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00585-2007-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Flávio Márcio Ranieri Albuquerque MG49137D ), Andrea dos Santos ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível ao caso dos autos, conhecer do recurso ordinário do segundo réu e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Joacir Taylor Lourenco ( Cladovil Custodio da Cruz RJ61840D ), - Recorrido : Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar as reclamadas solidariamente a satisfazerem ao reclamante os pedidos de letras ¿B¿ a ¿O¿, da inicial, sendo fixado à condenação o valor de R$ 10.000,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 897136"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "895769": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-046-01-00-3 - RO\r\n\r\nRctes: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Iris Leite Vieira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdos: Iris Leite Vieira Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Tim Celular S.A. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Iris Leite Vieira Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895769"
                            ],
                            "895792": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-432-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdos: Sandra Maria de Oliveira [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sandra Maria de Oliveira\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Rio de Janeiro, 08 de janeiro 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895792"
                            ],
                            "895862": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-029-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Rosimeri Barbosa [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nAgdos: ACF Gloria Servicos Ltda. [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)], Dot Site Provider Solutions Ltda. [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ACF Gloria Servicos Ltda., Dot Site Provider Solutions Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895862"
                            ],
                            "895880": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRctes: Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdos: Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Marilia Saldanha da Silva [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], VRG Linhas Aéreas S/A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Gol Transportes Aéreos Ltda. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Rubem Berta, Gol Transportes Aéreos Ltda., Marilia Saldanha da Silva , Nordeste Linhas Aéreas - em recuperação judicial, Rio Sul Linhas Aéreas S.A.- em recuperação judicial, S.A. Varig Viação Aerea Rio Grandense-em recuperação judicial, Varig Logistica S.A. e Volo do Brasil S. A., VRG Linhas Aéreas S/A\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada deem-se vistas as partes contrarias pelo prazo de cinco dias. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895880"
                            ],
                            "896018": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-065-01-00-8 - RO\r\n\r\nRctes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRcdos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Jose Mauricio da Silva Santos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias . Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc. Jud. \r\n\r\nId: 896018"
                            ],
                            "895744": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00987-1994-201-01-00-9 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Helio Paulo Ferraz ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : Carlos Jose Cardoso de Lima ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), - em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo agravante, presente o Dr. Mario José Bittencourt de Camargo.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nMarco Antonio de Souza Duarte\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 895744"
                            ],
                            "895723": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-003-01-00-1 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A.(Adv. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D)\r\n\r\nAgdos: Radical Service Conservadora Ltda.(Sem Adv. Nos Autos OAB/RJ1D), Francisca Goncalves Matos(Adv. Dionice Franca Varon OAB/RJ23769D)\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Radical Service Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc Jud.\r\n\r\nId: 895723"
                            ],
                            "896039": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10ª Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-531-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A(Adv. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D)\r\n\r\nRcdos: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME (Sem Adv. Nos Autos OAB/RJ1D), Wagner Soares Felipe(Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand OAB/RJ132758D).\r\n\r\nO Desembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva do(a) Gab Des Flavio E R Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da interposição de recurso ordinário. Prazo: oito dias. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2010. Marco A S Duarte Téc. Jud.\r\n\r\nId: 896039"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-026-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : Edson Cavalcanti Barbosa Junior ( Erica de Barros Marcolino RJ130018D ) - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que o tema referente a integração da parcela \"prêmios-objetivo\" foi minuciosamente examinado no acórdão, que diante da habitualidade constatada, manteve a decisão de origem que determinou que tal verba fosse integrada para todos os fins postulados e no que tange a cota previdenciária, tal questão constou claramente no item que determinou os critérios de cálculo, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-042-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Renan Carvalho de Oliveira (Dr Silvio Augusto Ferreira RJ 89649D) - Agravado : Super Mercado Zona Sul ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da não apresentação das peças necessárias a fim de possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, conforme disposto no § 5º do art. 897 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-055-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ), - Embargado : CLAUDIA CRISTINA DA SILVA MOURA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que o tema referente a indenização por danos morais foi minuciosamente examinado no acórdão, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Irinéia Ferreira Campos de Avila ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração protocolizados pela autora e considerando que: 1) desnecessário o prequestionamento postulado, haja vista que a decisão embargada já fundamentou de forma extensa as razões de seu convencimento e 2) não restaram configuradas quaisquer das razões autorizadoras da interposição deste remédio processual, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-082-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Luiz Carlos Viana Girao ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, admitir os embargos declaratórios propostos pelo autor e considerando que: 1) ausente a apontada omissão, posto que o Colegiado analisou de forma fundamentada todos os pleitos postos pelas partes; e 2) desnecessária manifestação sobre os temas e textos legais apontados pelo embargante, haja vista que já houve na decisão inquinada tese explícita sobre essas, decide-se REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-082-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Planus Informatica e Tecnologia Ltda. ( Alício Luiz SP113586D ), - Embargado : Paulo Andre de Rezende Duarte ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração oposto pela reclamada e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que o tema referente a prescrição foi minuciosamente examinado, de forma clara e sem contradições ou incoerências, tendo sido salientado que conforme prevê o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas cuja exigibilidade se deu antes de 03.09.02, mas que excetuam-se os depósitos do FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos do art. 23,§ 5º, da Lei 8036/90 e a declaração do vínculo de emprego, cuja ação é imprescritível, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-203-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Neilton Soares de Oliveira ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Pontocred Negocios de Varejo Ltda ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), Globex Utilidades S.A. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, ante a inexistência de omissão, uma vez que a questão da integração do \"auxílio refeição\" e \"auxílio cesta alimentação\", foi devidamente analisada no julgado. Condenar o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do embargado nos moldes art. 538, parágrafo único, da Lei Processual Civil. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-342-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sind dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não foram acostadas peças obrigatórias à formação do instrumento; e 2)que compete às partes a formação correta do instrumento; NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-029-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Nely Soares Amado ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e, considerando que: 1) não restou configurada omissão ou qualquer vício apto a autorizar o manejo deste remédio processual; 2) o acórdão analisou todos os pedidos postos pelas partes, em sede recursal, expondo de forma fundamentada as suas razões de decidir; e 3) revelou-se procrastinatória a interposição destes, com o requerimento para manifestação do Colegiado sobre critério de cálculo expressamente estabelecido na decisão inquinada, REJEITÁ-LOS, condenando a embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por caracterizada a interposição protelatória destes embargos de declaração. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-042-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Jaci Batista Gomes (Dra Heloisa Prokopiuk) - Agravado : Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda (N/P SÓCIO JURIS MINDERS), Castrol do Brasil e Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda. - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, constatando-se a intempestividade do recurso ordinário, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que não admitiu o recurso ordinário interposto pelo autor, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-057-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Wagner de Oliveira Reis ( Andre Acker RJ35734D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva RJ127580D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir ao reclamante os pedidos de letras \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\" contidos na petição inicial, condenando a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, bem como suas integrações; indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, inclusive quanto às diferenças desta indenização decorrentes dos expurgos inflacionários e ressarcimento das custas processuais, a serem acrescidas na execução, pelos seguintes arrimos: I) havendo a continuidade da prestação de serviço, sem solução de continuidade, mesmo após a concessão da aposentadoria voluntária, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho; II) inoponível o óbice constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88), por presumir-se sua realização quando da admissão do empregado (ou a licitude de sua admissão se realizada antes de 05/10/88, dada a desnecessidade de concurso público até aquela data), sendo certo que a extinção do contrato de trabalho somente ocorreu quando de seu desligamento; III) por não restar prescrito, in casu, o direito do autor em pleitear as diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-I/TST; IV) editada Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I/TST, não restam dúvidas jurídicas a respeito da responsabilidade da empregadora a respeito destas parcelas, sendo certo que a indenização compensatória (equivalente a 40% dos depósitos do FGTS) paga ao polo autor possui natureza acessória aos depósitos do FGTS devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, se reconhecido o direito subjetivo do autor ao principal, por óbvio é o mesmo merecedor daquele acessório, a ser pago pelo empregador e V) uma vez invertido o ônus da sucumbência, deverão ser as despesas acrescidas na execução do julgado. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados no item \"5\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr.André Acker. ///\r\n\r\nProcesso: 01608-2006-342-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não foram acostadas peças obrigatórias à formação do instrumento; e 2)que compete às partes a formação correta do instrumento; NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01639-2006-342-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - POR UNANIMIDADE, considerando: 1)que não foram acostadas peças obrigatórias à formação do instrumento; e 2)que compete às partes a formação correta do instrumento; NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-342-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não foram acostadas peças obrigatórias à formação do instrumento; e 2)que compete às partes a formação correta do instrumento; NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01800-2006-342-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, considerando: 1)que não foram acostadas peças obrigatórias à formação do instrumento; e 2)que compete às partes a formação correta do instrumento; NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01837-2006-342-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ) - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - por unanimidade, considerando: 1)que não foram acostadas peças obrigatórias à formação do instrumento; e 2)que compete às partes a formação correta do instrumento; NÃO ADMITIR o presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 895483"
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                            "895484": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-012-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), Adriano Carvalho da Silva Neto ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelas reclamadas e por inexistir no acórdão qualquer omissão, eis que a questão referente aos efeitos decorrentes dos acordos celebrados perante as Comissões de Conciliação Prévia foi minuciosamente examinada e verificando-se que não houve qualquer violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00034-2008-261-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Fabiana Soares Lara ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - Recorrido : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Fabiana Soares Lara ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo Município-reclamado e, no mérito, considerando: 1)que inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício; 2)que não restou comprovado nos autos a existência do término de contrato em período anterior ao informado na inicial, não havendo que se falar em prescrição bienal; e 3)que é devido o FGTS à reclamante por todo o contrato de trabalho, conforme pleiteado no rol de pedidos da inicial, até porque o fundo é de garantia do tempo de serviço, não de garantia do tempo parcial de serviço, ou seja, se devido se refere a todo o lapso contratual, ainda que reputado nulo; NEGAR-LHE PROVIMENTO.Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que os contra-cheques acostados comprovam que a autora sempre recebeu remuneração superior ao valor do salário mínimo; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00064-2004-010-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), JOSE CARLOS DE CAMPOS FERNANDES ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - Recorrido : JOSE CARLOS DE CAMPOS FERNANDES ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário protocolizado pela ré e considerando que: 1) revelando a prova dos autos que o autor, gerente bancário, não exercia poderes de gestão, não tinha a si subordinados outros empregados e estava obrigado a observar jornada de trabalho, não se pode enquadrá-lo na exceção estabelecida no artigo 62, II, da CLT, fazendo jus, portanto a jornada suplementar; 2) comprovado que autor e paradigmas exerciam as mesmas atividades, embora atendendo a públicos diferenciados; 3) a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as comissões adimplidas ao autor a título de remuneração variável correspondiam a todas as vendas efetivamente realizadas; 4) exsurgindo da análise dos autos a prática pela reclamada de tratamento desrespeitoso e humilhante ao autor, autorizadora da reparação por danos morais; 5) deixando a ré de comprovar nos autos que a parcela paga sob a rubrica ¿ajuda-aluguel¿ era devida apenas aos empregados transferidos de localidade, como lhe incumbia: 6) a transferência do autor para empresa do mesmo grupo econômica, com redução salarial ao retornar à ora reclamada configurou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; 7) enquadrou equivocadamente o autor entre os empregados isentos da marcação de ponto, suprimindo-lhe, em decorrência, o pagamento de suplementares e, em decorrência, o pagamento dos adicionais correspondentes estabelecidos normativamente; e 8) ausento dos autos norma estabelecendo critérios para pagamento da gratificação especial e comprovado nos autos as assertivas exordiais de que foram quitadas aos comparandos apenas em razão da ruptura contratual, o seu não-pagamento ao obreiro, por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho, caracteriza prática discriminatória, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir, também, o recurso ordinário protocolizado pelo autor e considerando que: 1) robustamente comprovado nos autos que o autor percebia gratificação de função superior a 1/3 de seu salário, enquadrando sua jornada laboral em 8 horas diárias, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 224 da CLT; 2) não se desincumbindo de comprovar integralmente as alegações exordiais quanto ao elastecimento de jornada nos dias de maior movimento em todo o período imprescrito, como lhe incumbia; e 3) não preenchendo os requisitos necessários para consecução de honorários advocatícios, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando, ainda que, possui a indenização por danos morais, além da imediata reparação da lesão sofrida, caráter pedagógico e em face da situação financeira da ré, DAR-LHE PROVIMENTO, para, acolhendo parcialmente o pedido inicial, letra j,retificar o valor arbitrado para indenização por danos morais pela sentença, condenando a reclamada ao pagamento, sob essa rubrica, de valor equivalente a vinte e cinco vezes o salário obreiro constante no TRCT de fls. 22 (R$ 3.518,85). Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator Pelo autor, falou o Dr. Alex Fabiano R. Avila. ///\r\n\r\nProcesso: 00129-2000-072-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : CLEBER MACHADO DA COSTA ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Agravados : LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO, LUIZ ROBERTO VASCONCELOS ROCHA e CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA - foi o presente feito submetido a julgamento. O Desembargador Marcos Cavalcante, que havia pedido vista regimental na assentada anterior, declarou seu impedimento, por haver prolatado decisão na 1ª instância. Relido o relatório, e tendo o Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva se declarado apto a votar, resolveu a Décima Turma, por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, considerando que o imóvel almejado não pode ser alvo de constrição, eis que se trata de bem de família voluntário, sendo absolutamente impenhorável; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-075-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - PRU 2a Reg; Luiz Claudio Alves da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Instituto Nacional da Propriedade Industrial - PRU 2a Reg; Aliança Vigilância e Segurança Ltda; Luiz Claudio Alves da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por unanimidade, NÃO ADMITIR o reexame necessário (aplicação da Súmula 303, I, alíneas ¿a¿ e ¿b¿, do TST). ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) o pagamento de horas como extras em virtude da não fruição do intervalo intrajornada não tem natureza indenizatória e sim salarial. Nesse sentido a nova Orientação Jurisprudencial 354 da SDI-I do TST; II) havendo controvérsia quanto à modalidade do distrato e aos direitos dela resultantes, questões dirimidas mediante pronunciamento jurisdicional, descabidas as multas cogitadas nos artigos 467 e 477 da CLT; III) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, o inadimplemento das verbas de cunho trabalhista, não se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, descabendo o pagamento da indenização pleiteada e além do mais, a sentença do juízo de instrução original acolheu os pedidos em questão, o que, por si só, já atende as pretensões autorais, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedentes os itens E-1; E-2; E-3; E-4; E-5; E-6 e E-7, condenando as reclamadas ao pagamento dos reflexos dos intervalos intrajornadas no aviso prévio, gratificações natalinas proporcionais e integrais, férias simples e proporcionais e FGTS acrescido de 40%. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou que julgou procedente em parte o pedido, declarou a primeira ré revel e confessa quanto a matéria fática, acolheu o requerimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e deferiu as seguintes verbas: saldo salarial; aviso prévio indenizado; décimo terceiro; férias; indenização substitutiva do vale transporte e do tíquete refeição; pagamento de uma hora diária, referente ao intervalo para refeição que não era concedido, acrescida de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e horas extras, além de declara a segunda ré como subsidiariamente responsável pelo inadimplemento dos créditos deferidos ao reclamante, de acordo com a Súmula 331, IV, do TST. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 2 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00185-2009-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Rogério Alexandre Martins de Barros ( Sergio Bra bo de Abreu RJ69662D ), - Recorrido : Maria Cristina Rodrigues Gonçalves ( Cristiano Alves Muniz RJ131339D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) tratando-se de reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico, este está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado durante apenas alguns dias da semana; II) no caso dos autos, não se constata a presença do requisito continuidade, previsto na Lei nº 5.859/71, que regulamenta a profissão do empregado doméstico.Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00388-1996-301-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : HAYDEE DO CARMO ARAUJO DUARTE ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Agravado : Irani Tesch; IANDRA MODAS LTDA ( Eduardo Ferreira RJ25857D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela exequente e, no mérito, considerando que o imóvel em exame encontrava-se livre e desembaraçado no momento de sua alienação, e que deve ser aplicada ao caso a inteligência da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada.Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Santo Antônio Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Enoques Pinto Lima ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o conjunto probatório produzido confirmou a jornada descrita na inicial e não foi comprovada a jornada descrita na contestação; e 2)que a ré não comprovou a legalidade dos descontos por ela promovidos; NEGAR-LHE PROVIMENTO.Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-064-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Empresa Brasil de Comunicação - EBC ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Edson Sabino da Silva ( Elton Luiz Alves da Silva RJ109441D ), - Recorrido : Empresa Brasil de Comunicação - EBC ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Edson Sabino da Silva ( Elton Luiz Alves da Silva RJ109441D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que é inadimissível e inaceitável que a reclamada não tivesse ciência do período de contribuição previdenciária do autor, ao ponto de obrigar o empregado a informá-la a este respeito, tendo em vista que é do empregador o ônus e a obrigação legal de recolher tais contribuições; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, o que não ocorreu nestes autos; 2)que a norma coletiva invocada não lhe assegura qualquer reintegração; 3)que a norma coletiva não confere garantia ou direito às demais vantagens legais; 4)que o rol de pedidos apresentado não pleiteia a condenação da reclamada ao recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias por todo o período laborado; e 5)que o conjunto probatório produzido não comprovou a existência de ato ilícito da ré a ensejar o pagamento de danos morais; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-221-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Luiz Carlos Soares Bezerra ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Casas Chama S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o próprio recorrente admite que a ação trabalhista por ele ajuizada anteriormente não apresentava pedido referente ao seguro-desemprego, objeto desta reclamação, não havendo que se falar em interrupção da prescrição; e 2)que o recorrente teve várias oportunidades de verificar e reparar o alegado erro material durante a instrução processual e assim não o fez; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Cenotec Construtora Ltda; Nelson Rebello de Rezende ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) o artigo 71 da Lei 8.666/93, ao excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas para o fornecimento de mão-de-obra, afronta o princípio constitucional da valorização do trabalho humano; II) admitir-se a restrição contida na Lei de Licitações importaria acolher privilégio anti-social, beneficiando-se as entidades estatais com a prerrogativa de isenção da responsabilidade sobre seus atos, em detrimento do trabalho alheio. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00879-2003-033-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : MISSAO APOSTOLICA DA GRACA DE DEUS ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), MARIA CLARA GEMAL FERREIRA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), MIGUEL ANGELO DA SILVA FERREIRA ( Jose Roberto Hannig da Gama RJ75295D ), - por unanimidade, considerando que a agravante não delimitou os valores impugnados, NÃO ADMITIR o presente agravo de petição, mantendo a decisão agravada. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Telelista Ltda. ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Tatiana de Carvalho Oliveira ( Claudia Bianca Cocaro Valente RJ73558D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, no mérito pelos seguintes arrimos: I) a sentença de instrução original, se mostrou clara e fundamentada quanto aos tópicos abordados, tendo sido assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa; II) analisando-se os elementos dos autos, especialmente o depoimento da testemunha, que assim como a autora também foi registrada como assessor de contas I, conclui-se que independentemente do que constou na carteira de trabalho da reclamante, a função exercida pela mesma era a de operadora de telemarketing, fazendo jus a autora ao pagamento como extras das horas laboradas além da sexta diária; III) a prova testemunhal produzida demonstrou que a ocorrência dos estornos efetuados pela ré não ocorriam pelas razões descritas na defesa, eis que a testemunha ouvida declarou que havia estorno quando vendiam anúncio, mas a lista não era entregue e que 90% era por essa razão; IV) examinando-se os elementos dos autos, constata-se que restou comprovado pela prova testemunhal produzida que a autora recebia tais parcelas sem que constassem dos recibos de pagamento, restando ainda demonstrado pelo depoimento do preposto que o pagamento de prêmio ocorria de forma habitual; V) examinando-se os documentos juntados aos autos (extratos da conta vinculada), contata-se a ausência de depósitos em determinados meses, além de se verificar que em alguns meses os valores foram depositados a menor; VI) analisando-se atuação processual da reclamada, não vislumbro conduta que tipifique litigância de má-fé. Os argumentos da recorrente são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa aplicada pela decisão de embargos de declaração. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 8 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Cristóvão Macedo Soares.///\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-001-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Eliezer de Oliveira ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: 1) O conjunto probatório, no entanto, mostra que o vínculo estabelecido entre o reclamante e a ré estava sob a égide das leis trabalhistas. A prova testemunhal produzida confirmou a presença dos requisitos necessários para a configuração do vínculo empregatício; 2) a testemunha trazida pelo autor comprovou a média comissionada; 3) declarado o vínculo empregatício mantido entre o recorrente e a reclamada, incumbia a esta recorrida o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º da CLT e, não tendo esta recorrida apresentado os controles de frequência, acabou por gerar presunção de veracidade da jornada lançada na exordial, nos moldes do que disposto no inciso I da Súmula 338 do TST; 4) como o recurso foi provido, julgando a presente reclamação procedente, as custas processuais deverão ser invertidas, a ônus da reclamada, pelo que deverá restituí-las e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença do juízo de instrução original e declarar o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 01.06.2001 até 02.10.06, julgando procedente o item \"a\" do rol de pedidos, sendo o autor credor das parcelas pleiteadas nos itens \"a\";\"f\"; \"h\"; \"i\"; \"j\"; \"k\"; \"l\"; \"m\"; \"n\"; \"o\"; \"p\"; \"q\"; \"s\"; \"t\"; \"u\"; para julgar parcialmente procedente o pedido de letra \"a\", no que se refere ao valor da remuneração, e procedente o pedido de letra \"b\"; para julgar procedente o pedido de letra \"e\", de fls. 5 e para determinar a reversão das custas pela ré, no valor de R$ 334,00 (trezentos e trinta e quatro reais) sobre R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), valor da causa. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrida, presente o Dr. ///\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Moreira e Sotelo Empreendimentos Imobiliarios Ltda ME ( Rafael Alexandre da Silva Carneiro RJ102077D ), - Embargado : Victor Gouveia dos Santos Callado ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela reclamada e considerando que: 1) não restou configurado qualquer vício autorizador de sua apresentação; 2) desnecessária nova manifestação do Colegiado quanto aos temas apresentados, posto que já foram analisadas de forma fundamentada na decisão embargada, restando preenchidos os requisitos necessários à interposição de recurso à Instância Superior, rejeitá-los. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01135-2008-058-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Marcelo Afonso Azevedo Pinto ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - Recorrido : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Banco do Brasil S.A. ( Cintia Macedo RJ107156D ), - Por Unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, \r\n\r\nno mérito, por maioria, pelos seguintes arrimos: I) o fato de para o credor, o termo de conciliação corresponder a título executivo extrajudicial, não autoriza o conclusivo de que, para o devedor, opera-se a quitação de todas as verbas decorrentes da relação de emprego, sob pena de violação aos limites objetivos da pretensão deduzida perante as aludidas comissões; II) no caso em tela, a discussão refere-se a integração ou não da importância acordada perante a Comissão de Conciliação Prévia na base de cálculo da complementação da aposentadoria do autor e tendo o reclamante aderido ao PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO e sendo participante do PLANO DE BENEFÍCIOS I da segunda ré, o valor recebido no acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, a título de desvio de função por se tratar de verba de natureza salarial, deve repercutir no valor do complemento de aposentadoria paga pela segunda reclamada ao autor, eis que integra o salário-de-participação e o salário real de benefício - SRB, que servem de base para o cálculo do valor devido a título de complementação de aposentadoria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgando procedente em parte o item 08 do rol de pedidos, condenando a primeira ré a efetuar as contribuições à segunda ré de que é devedora, como sua patrocinadora, referentes à parcela salarial desvio de função, bem como condenar as reclamadas ao pagamento da diferença mensal do complemento antecipado de aposentadoria, parcelas vencidas desde 01.06.07 e vincendas, com as devidas correções previstas no Regulamento do Plano de Benefícios I da segunda reclamada. Deverá o reclamante fomentar a sua parte nas contribuições à segunda ré, em relação à parcela salarial desvio de função. NEGAR PROVIMENTO quanto à repercussão das horas extras no cálculo do complemento de aposentadoria, ante os termos do inciso I, da Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI1 do TST. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Redator Designado.\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Fundacao Educacional Serra dos Orgaos ( Emerson Tavares RJ32334D ), Erika Ennes de Souza ( Luiz Carlos Carneiro Junior RJ120159D ), - Recorrido : Fundacao Educacional Serra dos Orgaos ( Emerson Tavares RJ32334D ), Erika Ennes de Souza ( Luiz Carlos Carneiro Junior RJ120159D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que não estando presente o suposto ato ilícito praticado pela reclamada e, muito menos, o nexo causal, indevida é a indenização pretendida a título de danos morais; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que o conjunto probatório produzido comprovou a tese descrita na inicial de desvio de função, além de não comprovar a tese sustentada na contestação; e 2)que a supressão do intervalo intrajornada implica no pagamento deste como jornada suplementar, razão pela qual deverão ser considerados como extras, sendo neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 307 do TST; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Sueli da Silva Lima Neves ( Dilma Ferreira da Costa RJ51116D ), - Recorrido : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando: 1)que o contrato de trabalho cooperativo só veio à luz dos fatos com o intuito óbvio e claro de diminuir os encargos pecuniários das reclamadas, a título de direitos e haveres trabalhistas que foram sonegados do prestamista; 2)que a revelia da primeira reclamada reputa como verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial; e 3)que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, conforme aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST; DAR-LHE PROVIMENTO, para:a)reconhecer o vínculo empregatício da autora com a primeira reclamada, com a respectiva anotação da CTPS, além de condenar a primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias mais o terço constitucional, FGTS mais multa de 40%, repouso semanal remunerado, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, e indenização do seguro desemprego, tudo conforme itens ¿a¿, ¿b¿, ¿c¿, ¿d¿, ¿e¿, ¿f¿, ¿g¿ e ¿j¿ do rol de pedidos de fls. 67; b) condenar o Município-reclamado a responder subsidiariamente pelas verbas devidas pela primeira reclamada, conforme item ¿l¿ do rol de pedidos de fls. 67. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Leonei David Moraes Bastos ( Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ117805D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário da reclamada e considerando que: 1) restou robustamente comprovado pela prova oral que, não obstante o autor se ativasse externamente na função de vendedor, comparecia à empresa obrigatoriamente no início e término de sua jornada; 2) havia extrapolação habitual do horário de trabalho do reclamante; e 3) tendo o autor declarado em depoimento horário de saída anterior ao noticiado na petição inicial, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, mantendo a condenação em horas extras, conforme pedido de letra \"e\" da emenda à inicial, alterar, apenas, o horário de saída do autor, devendo ser considerado o término da jornada às 19h00, respeitando-se, quanto ao mais, os dias e horários lançados na emenda à petição inicial; e, considerando ainda que: 1) a testemunha do autor confirmou ocorrer tratamento desrespeitoso e ofensivo pelo superior hierárquico nas ocasiões em que o obreiro não atingia sua meta diária; e 2) deixando a empregadora de trazer aos autos comprovação de considerou o valor pago a título de prêmios para pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto aos pedidos de retificação do julgado com relação à indenização por dano moral e ao deferimento do pleito posto na letra \"d\" da emenda à inicial. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculos constantes no item \"5\" da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente a Dra. ///\r\n\r\nProcesso: 01646-2006-531-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu ( Patricia Mendes Teixeira RJ140558D ), - Recorrido : Jose Lopes de Oliveira ( Angelo de Miranda Fernandez RJ132981D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a ré não se desincumbiu de comprovar a natureza autônoma das atividades do reclamante, ônus que atraiu para si conforme art. 818 da CLT; e 2)que a alegação de que a prestação de serviços em locais de risco não era contínua, mas intermitente, sequer foi submetida à apreciação do juízo de origem; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-247-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : União Federal; Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : União Federal; Flavia de Souza Monteiro ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), Nova Rio Servicos Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, considerando que a reclamada não comprovou que a autora tivesse usufruído suas férias; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por tais fundamentos, considerando a desconexidade entre a sentença hostilizada e as razões de recurso, NÃO ADMITIR o presente Recurso Ordinário interposto pelo credor previdenciário, por ausência de dialeticidade recursal. Determina-se que a liquidação seja realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01993-2001-017-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDES ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES ( Carlos David A. Braga RJ152999A ), - Recorrido : SEBASTIAO LOPES DUARTE ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), SANDRA AOR DA SILVA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), SEBASTIAO JOSE MARTINS SOARES ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), SANZAGUAR PORTO VIEIRA ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), SANDRO FORTES MARTINS NAPOLEAO DO REGO ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), SELMA DA SILVA SANTOS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), RUTHLEA DE MATTOS FALCAO ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada FAPES e, no mérito, por maioria, considerando: 1)que a Justiça do Trabalho é sempre competente quando a lide tenha sua origem no contrato de trabalho, e não com base no ramo do Direito discutido ou mesmo na natureza jurídica do empregador; 2)que restaram preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela; 3)que a estipulação de astreintes visa a tornar o processo mais eficaz, pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária a partir da data de descumprimento da ordem judicial; e 4)que restou comprovado nos autos que a parcela denominada \"participação nos lucros\" referente ao ano de 1999 não guarda correlação com a rubrica prevista na supradita Lei, constituindo, assim, parcela de natureza salarial; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para determinar que a astreinte seja paga até 08 (oito) dias do trânsito em julgado do acórdão. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Damião Areosa, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que votou no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por FAPES Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, para tão-apenas, cancelar a astreinte imposta. Falaram os Drs. João de Lima Teixeira Filho e Nicolau Olivieri, respectivamente, pelos reclamantes e pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 02152-2005-341-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Carlos Antonio Leite Pinto ( Antonio Carlos Marques RJ80036D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença original que condenou a reclamada ao pagamento dos seguintes pedidos: aviso prévio, 1/12 de férias proporcionais com 1/3, e 1/12 de natalinas, além da multa do art. 477 da CLT, pelos seguintes arrimos: I) havendo a continuidade da prestação de serviço, sem solução de continuidade, mesmo após a concessão da aposentadoria voluntária, não há que se falar em extinção do contrato de trabalho; II) inoponível o óbice constitucional do concurso público (art. 37, II, CF/88), por presumir-se sua realização quando da admissão do empregado (ou a licitude de sua admissão se realizada antes de 05/10/88, dada a desnecessidade de concurso público até aquela data), sendo certo que a extinção do contrato de trabalho somente ocorreu quando de seu desligamento; III) no caso em tela, havia parcelas a serem pagas, por força da ineficácia da rescisão formulada, ocorrendo, assim, atraso no pagamento resilitório. Deverão ser observados os critérios de liquidação lançados no item \"3\" da fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 895484"
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                            "895485": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-013-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Juliana Ribeiro Ramalho ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Rei da Vila da Penha ( Marcio da Gloria Ferreira RJ137478D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, posto que, preclusa a argüição da nulidade pela perda da oportunidade para agitá-la, bem como, por não poder ser o empregador penalizado com indenização decorrente de um fato que sequer a reclamante tinha conhecimento quando de sua dispensa. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-040-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Agravante : Acuapura Industria e Comercio Ltda. ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), - Agravado : Alberina Araujo da Silva ( Marcia Carneiro de Holanda RJ125309D ), - por unanimidade, admitir o presente Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, considerando a impessoalidade da citação no processo do trabalho e a validade da notificação realizada, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02754-2005-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo DAmião Areosa - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Anisio Gomes da Mota ( Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Anisio Gomes da Mota ( Sandra de Almeida Lourenco RJ118516D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) que incumbe ao ex-empregado comprovar cabalmente nos autos da reclamatória trabalhista, a interrupção específica da marcha prescricional, sob pena de se adotar a marcação prescricional genérica, a contar da publicação da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida em Vara Federal, que reconheceu o direito à correção monetária relativa aos próprios expurgos; e 2) que verifica-se que não há prova nos autos de ação movida em Vara Federal, nem tampouco o seu trânsito em julgado e, ainda, sendo certo que os depósitos feitos pela Caixa Econômica Federal, referentes ao \"Maior Acordo do Mundo\", não interrompem a prescrição, forçoso se proclamar a prescrição total, uma vez que, quando do ajuizamento da presente reclamatória, já havia sido ultrapassado o biênio a contar da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, conforme Orientação Jurisprudencial nº 344 do Tribunal Superior do Trabalho. ADMITIR o recurso adesivo interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a prescrição aplicada pelo juízo original, embora com fundamento diverso, pois, além do direito de ação do autor estar totalmente fulminado pela prescrição nuclear, posto que o início do lapso prescricional tem como marco a Lei Complementar nº 110/2001, conforme fundamentado na sentença original, este Juízo também aplica a prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 344, in fine, da SDI-I do TST. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 895485"
                            ],
                            "895486": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-075-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio Alves da Silva, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - PRU 2a Reg.\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio Alves da Silva, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - PRU 2a Reg., Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v. acórdão de fls.261/278. \r\n\r\nProcesso: 01366-2006-482-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sueli da Silva Lima Neves\r\n\r\nRcdo: Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Municipio de Macae\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v. acórdão de fls.121/134.\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-080-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Cenotec Construtora Ltda., Nelson Rebello de Rezende \r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cenotec Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do v.acórdão de fls.291/296.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 895486"
                            ],
                            "897165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Joilson Almeida Silva [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRcdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Jovem Mare - COOPJOVEMMARE\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joilson Almeida Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.297/308\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-062-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Renato Maia dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)], Rcte: Vem Manutencao e Engenharia SA [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vem Manutencao e Engenharia SA [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Rcdo: Renato Maia dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vem Manutencao e Engenharia SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls.131/135\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-032-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Moacir Santos Silva [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Rcdo: Consórcio MPE Consbem [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Moacir Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.196/200\r\n\r\nProcesso: 01955-2006-247-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcte: Everardo Reis de Matos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Rcdo: Everardo Reis de Matos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.435/445\r\n\r\nProcesso: 01555-2008-061-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Henrique Valmir Lima de Quadro [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRcdo: Arouca Barra Clube [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Henrique Valmir Lima de Quadro \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.83/84\r\n\r\nProcesso: 01124-2008-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: José Mauro Paiva Pereira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Mauro Paiva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.336/339\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-031-01-01-4 - AIRO\r\n\r\nAgte: José Luiz Barbosa Neto [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.123/124\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-301-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso Ladeira Cardoso [Adv. Marco Aurelio Gomes Guido (OAB: RJ 62862 - D)], Rcdo: Enece Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso Ladeira Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.157/162\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-038-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Roberto da Rocha [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Roberto da Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.304/308\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-064-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: Ricardo Henrique Negri [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Ricardo Henrique Negri [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Fls.715/729\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista judiciário\r\n\r\nId: 897165"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "895273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01230-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Rangel de Barros [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Rangel de Barros\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Silva da Cruz [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Silva da Cruz\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Samantha de Lima Soares Simões de Carvalho [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Samantha de Lima Soares Simões de Carvalho\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo de Souza Gomes [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com. Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo de Souza Gomes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO, EXCETO A PROCURAÇÃO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Mauricio Alves Fena [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEVOLVEU O PRAZO A RE, CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Araujo Brito [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda., Réu: Construtora Machado Santana Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Machado Santana Ltda., Aut Jose de Araujo Brito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.86, DEVENDO O AUTOR, INCLUSIVE, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2009-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Passos de Araújo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: SPE Segredo 2 Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Passos de Araújo , Réu SPE Segredo 2 Construções e Incorporações Ltda. , Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 219,67, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2009-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ziemer [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRéu: Kimenz Equipamentos Ltda. [Adv. Roberta Andreani Reynaud (OAB: RJ 111111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kimenz Equipamentos Ltda., Aut Paulo Cezar Ziemer\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULA LOPES MIRANDA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA (N/P JOSE CARLOS LIMA DE PAIVA) [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA LOPES MIRANDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 6.991,52 EQUIVALENTE A 536.494,98. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2006-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Silva da Rocha [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: Equator Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Silva da Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 2.747,09 EQUIVALENTE A 208.514,21 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2009-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Passos de Araújo [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)], Réu: SPE Segredo 2 Construções e Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Passos de Araújo , Réu SPE Segredo 2 Construções e Incorporações Ltda. , Réu Stiebler Arquitetura e Incorporações Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 219,67, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01012-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETILIA VELMOVISKY [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA AS FLS.854, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Pedroso Junior [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Pedroso Junior\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CAVALCANTI [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut MARCO ANTONIO CAVALCANTI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO IVO GOMES [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Reta Logística e Locação de Guindaste Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IVO GOMES\r\n\r\nVIR RETIRAR GUIAS DO TRCT E DO SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 01302-1995-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GARCIA FILHO [Adv. Andre Lescano de Araujo (OAB: RJ 120602 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GARCIA FILHO\r\n\r\nTER CIENCIA DA PROMOÇÃO DE FLS.254, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01321-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MORAES E SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MORAES E SILVA\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pepe [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pepe\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS, FACULTADO O PARCELAMENTO, NA FORMA DA ATA DE FLS.174. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dorilda Ferreira Muniz [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dorilda Ferreira Muniz\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DADEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES DE FLS.96, 97, 99, DEVENDO INFORMAR OS ENDEREÇOS ATUAIS DAS 3a E 4a RES, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Maria da Silva [Adv. Jorge Luiz de Azevedo da Cunha (OAB: RJ 108152 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional da Industria - CNI [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hosana Maria da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 222,46 EQUIVALENTE A 18.387,26. .\r\n\r\nProcesso: 00996-1992-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EWERTON ROMANELLI [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EWERTON ROMANELLI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.12 DA CARTA PRECATORIA APENSADA, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Costa Pereira Pessanha [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavia da Fonte Batista [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia da Fonte Batista\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nascimento\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete Nunes Freire [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmelo do Vale Mello Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete Nunes Freire\r\n\r\nDECLINAR MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Baptista Pinheiro [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Midia Servicos de Cobrancas Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Baptista Pinheiro\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO DA ROCHA [Adv. Jose Carlos Alves Moreira (OAB: RJ 22426 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S REVESTIMENTO E PINTURAS DE IMOVEIS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO DA ROCHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 9.632,88 EQUIVALENTE A 795.860,28 TR's. .\r\n\r\nId: 895273"
                            ],
                            "895279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01353-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira Lima [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira Lima\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01346-1990-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO COSTA PEREIRA FILHO [Adv. Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 5185 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DE FLS.782/784. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cardoso Gama [Adv. Haylton Ferreira Carneiro (OAB: RJ 74708 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Papelaria Bazar Brinquedos e Lanchonete Ltda. [Adv. Ursula Ferreira Cardoso Theotonio (OAB: RJ 105327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cardoso Gama , Réu Campo Papelaria Bazar Brinquedos e Lanchonete Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS.92. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2002-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CALISTO DE PAULA JUNIOR [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: MC ROOM INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: EMILSON REIS DE OLIVEIRA, Réu: JOSE CARLOS LIMA DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CALISTO DE PAULA JUNIOR, Réu MC ROOM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS AS FLS.83 PELO VALOR DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Nycz [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Nycz\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLENE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA [Adv. Alberenice Santos Fortunato (OAB: RJ 40494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA HOMEOPATICA ATOMO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ACIOLI DE ARAUJO FILHO [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFE COBRANCA E SERVICOS LTDA, Réu: PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ACIOLI DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RODRIGO DE ARAUJO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: BELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BELLAS CBV AR CONDICIONADO E REFRIGERACAO LTDA, Aut PEDRO RODRIGO DE ARAUJO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01494-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES FERREIRA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENG E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01482-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXT., Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A, Aut MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DETERMINAÇÃO DE PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO O Dr.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE DEPOSITAR OS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 3.850,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nRéu: GREYHOUND COMPUTADORES INFORM MULTIMEDIA LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARTINS DE SOUZA, Réu GREYHOUND COMPUTADORES INFORM MULTIMEDIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO REU. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-001-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Elza Rodrigues do Lago [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco Bradesco S.A., Rqte Elza Rodrigues do Lago\r\n\r\nAOS RECORRIDOS, DEVENDO A AUTORA RETIRAR O DOCUMENTO DE FLS.185. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Gomes da Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Gomes da Silva\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01420-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIR AMORIM DE MATOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA HALSE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIR AMORIM DE MATOS\r\n\r\nTER VISTA DOS OFICIOS DA RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE DE FLS.154/161, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01378-1992-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARTE GALERIA DE ARTE LTDA. [Adv. Maria Cristina de Oliveira Evora (OAB: RJ 33449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Lopes de Carvalho [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Santiago Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Lopes de Carvalho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.28-V, DEVENDO INFORMAR ENDEREÇO ATUAL DO SOCIO DA RE, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01426-1989-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PESSANHA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PESSANHA DOS SANTOS, Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO NA FORMA DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Silva do Nascimento [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Prod. Aliment. Piraque S.A. [Adv. Antonio Jose Freitas Caldas (OAB: RJ 2322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Prod. Aliment. Piraque S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Modesto do Nascimento Franca [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: CD-Rio Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CD-Rio Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-1995-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL SERV DE ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Bastos de Oliveira [Adv. Rozilene de Oliveira (OAB: RJ 1194 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ricardo Bastos de Oliveira\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Avelino Sousa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Cabanas Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Cabanas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-001-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Laube [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Avulso Portos Organizados do RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Avulso Portos Organizados do RJ\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2009-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nCgto: Caetano Silva Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE, EM 05 DIAS, NOS TERMOS DO ART.893 DO CPC, COM O DEPOSITO DO QUE ENTENDER DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2009-001-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Assis de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2009-001-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: T Oliveira Comércio de Jornais e Revista Ltda. [Adv. Mauricio dos Santos Oliveira (OAB: RJ 78521 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilson Brum da Silveira Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte T Oliveira Comércio de Jornais e Revista Ltda.\r\n\r\nVENHA O CONSIGNANTE, EM 05 DIAS, NOS TERMOS DO ART.893 DO CPC, COM O DEPOSITO DO QUE ENTENDER DEVIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO.. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Martins [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Daniele de Oliveira Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 160,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2009-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes América Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdir Pereira de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes América Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDER DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893 I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2009-001-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pizarrelli Rio 2006 Restaurante Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pizarrelli Rio 2006 Restaurante Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART.893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO. .\r\n\r\nId: 895279"
                            ],
                            "895278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00270-2009-001-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio de Carvalho folgado [Adv. Lucio Antonio Simoes Cabral (OAB: RJ 91741 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro Novo Irajá Ltda. [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Borracheiro Novo Irajá Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA DEVIDA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Camara Drago [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Consult Cons. de Pessoal e Serv. Temporario Ltda. [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Camara Drago\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Evandiria Bezerra [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Evandiria Bezerra\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto de Magalhaes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colegio Maranhao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barreto de Magalhaes\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00279-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PYTTER DE SOUZA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HORA XEROX SANTA LUZIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PYTTER DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDAO DE CREDITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA NASCIMENTO DO AMARAL [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nRéu: CALIMARO CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA NASCIMENTO DO AMARAL\r\n\r\nINTIMAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Bell Engenharia Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bell Engenharia Ltda., Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO MINISTERIO DA SAUDE, CONFORME ATA DE FLS.39/40. .\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS NAVARRO [Adv. Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS NAVARRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.246. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Barbosa Lima [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Gilson Marques de França Junior (OAB: RJ 152141 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa Bernardes Santos [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-001-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: BMP CARD LTDA [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIA FERNANDA SOUZA MARTINS [Adv. Joaquim Welley Martins (OAB: RJ 110940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BMP CARD LTDA, Cgto MARIA FERNANDA SOUZA MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ACP E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RT. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PINTO RIBEIRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Aut JOSE ANTONIO PINTO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nCUSTAS DE R$ 600,00, PELO REU.\r\n\r\nProcesso: 01797-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FERNANDES NEF [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)], Aut: WANDERLEI DA MATTA [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)], Aut: RONALDO DA SILVA [Adv. Julia Alice Fuentes Ribeiro da Silva (OAB: RJ 30937 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut MAURO FERNANDES NEF, Aut RONALDO DA SILVA, Aut WANDERLEI DA MATTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELOS RECLAMANTES. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00876-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERNANDO DIAS MOREIRA [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REG ENGENHARIA ARQUIT AGRONOMIA ERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERNANDO DIAS MOREIRA, Réu CONSELHO REG ENGENHARIA ARQUIT AGRONOMIA ERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Newton Nunes da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrel Transportes Ltda (Massa Falida) [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Etrel Transportes Ltda (Massa Falida), Aut Isaac Newton Nunes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 260,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TAVARES MACHADO [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TAVARES MACHADO, Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELO REU. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Araujo Compasso [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Araujo Compasso, Réu Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A., Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 280,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucimar Teresa Marques de Velasco [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Daniel Velasco Leao [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Angela Verginia Calabria Leao [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Verginia Calabria Leao, Réu Caixa Econômica Federal, Aut Daniel Velasco Leao, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Glaucimar Teresa Marques de Velasco\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 350,00, PELA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMARINA DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY AMJ TECN APLICADA SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL, Aut OSMARINA DOS SANTOS, Réu QUALITY AMJ TECN APLICADA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 212,00, PELA RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 02241-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELISARIO DA SILVA [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BELISARIO DA SILVA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 02033-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR CAMPOS DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, Aut VALDIR CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 80,00, PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2005-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Regina Rezende Correa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A, Aut Marcia Regina Rezende Correa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 80,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA SILVA OLIVEIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VILMA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2005-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Moreira Filho [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques Moreira Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MERITO EM RELACAO AO PEDIDO DE RECEBIMENTO E INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SALARIOS E REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECEBIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FLORES HUMELINO NETO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO FLORES HUMELINO NETO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Costa dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Verdes Mares [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Verdes Mares, Aut Jose Carlos Costa dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENT EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 140,00, PELO REU. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Vieira Bond [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Vieira Bond, Réu Lunar Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00905-1979-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR CANDIDO DA SILVEIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: OTAVIO PEDRO DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: PEDRO RAMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: RAFAEL BUONOCHRISTIANO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: RAYMUNDO ALVES SOARES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: SALVATORE SPADA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: VICTORIO FOIS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: LIVIO DE CASTRO MATTOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: MANOEL DE JESUS PINTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: MANOEL RODRIGUES DO COUTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: MIGUEL JOSE ANTONIO FERES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: OSCAR FONSECA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ALAIN OLIVEIRA E OUTROS (+34) [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ALBERTO ALVES LEITE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ALVARO DORNELLAS PEREIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS CINTRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ANTONIO JACINTO DIAS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ARINOS JOSE FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: ATALA ISAIAS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: BOLIVAR CARVALHO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: FRANCISCO MIRANDA FILHO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: GASTON GOMES DE MATOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: GERALDO ESTEVAO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: GETULIO BEZERRA DO VALLE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JAIRO MORAES CARNEIRO DA CUNHA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JAYME GONCALVES SERRA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEVES [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOAO BEVILAQUA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOAO DE FREITAS LOURENCO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE ISOLETTI [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE MARCIANO NETO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE MARTINS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE NORONHA TRINDADE [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE PIMENTEL [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Aut: JOSE RODRIGUES DO COUTO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIN OLIVEIRA E OUTROS (+34), Aut ALBERTO ALVES LEITE, Aut ALVARO DORNELLAS PEREIRA, Aut ANTONIO BAPTISTA DOS SANTOS CINTRA, Aut ANTONIO JACINTO DIAS, Aut ARINOS JOSE FERREIRA, Aut BOLIVAR CARVALHO, Aut FRANCISCO MIRANDA FILHO, Aut GASTON GOMES DE MATOS, Aut GERALDO ESTEVAO DA SILVA, Aut GETULIO BEZERRA DO VALLE, Aut JAIRO MORAES CARNEIRO DA CUNHA, Aut JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEVES, Aut JOAO BEVILAQUA, Aut JOAO DE FREITAS LOURENCO, Aut JOSE ISOLETTI, Aut JOSE NORONHA TRINDADE, Aut JOSE PIMENTEL, Aut JOSE RODRIGUES DO COUTO, Aut LIVIO DE CASTRO MATTOS, Aut MANOEL DE JESUS PINTO, Aut MIGUEL JOSE ANTONIO FERES, Aut OSCAR FONSECA, Aut OTAVIO PEDRO DE SOUZA, Aut PEDRO RAMOS, Aut RAFAEL BUONOCHRISTIANO, Aut RAYMUNDO ALVES SOARES, Aut SALVATORE SPADA, Aut VICTORIO FOIS, Aut WALDEMIR CANDIDO DA SILVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE MANTEVE O DETERMINADO NAS FLS.2771, DEVENDO CUMPRIR CORRETAMENTE O QUE RESTOU DETERMINADO NAQUELA DECISAO. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA DE FATIMA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut NEUSA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RE.\r\n\r\nProcesso: 01100-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR FERREIRA DE SOUSA NETO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut HEITOR FERREIRA DE SOUSA NETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Rodrigues dos Santos [Adv. Darlan Cassiano de Almeida (OAB: RJ 128213 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Pecas Itairan Ltda. ME [Adv. Roberto Richetti (OAB: RJ 98982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Pecas Itairan Ltda. ME, Aut Fabricio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 3850,01, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS COSTA [Adv. Edinilson do Nascimento Cerqueira (OAB: RJ 140453 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maximino Pires (Espolio de)-Rep.p/Lucila Maximino Assemany [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Maximino Pires (Espolio de)-Rep.p/Lucila Maximino Assemany, Aut MARIA DAS GRACAS COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2000-001-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 1.800,00, PELA RE. .\r\n\r\nId: 895278"
                            ]
                        }
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                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00521-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Rosa Santos Calastriata [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. ,.\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermano Leonel Freire Loyola [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermano Leonel Freire Loyola\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-002-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mathias Alves [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec S.A. Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliel Liete dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliel Liete dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo de Souza Silva [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo de Souza Silva\r\n\r\nVista fl 37: \"Venha o autor com o endereço correto da ré em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo, intime-se\". \r\n\r\nProcesso: 00391-1994-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONY HENRIQUE ISIDIO DA SILVA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESBLA MOVIMENTACAO DE CARGA LTDA\r\n\r\nDefiro a vista requerida \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Conceicao Jesus da Cruz [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01336-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Silva de Oliveira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Silva de Oliveira, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 9.168,94, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00052-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Delfino da Silva [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Delfino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 73 \r\n\r\nProcesso: 01605-1997-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Gervazio [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Nelson da Silva Gervazio\r\n\r\ncomparecer extrapauta para homologação do ajuste \r\n\r\nProcesso: 00112-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Silva Ribeiro\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. ,\r\n\r\nProcesso: 00127-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTON CHAVES DE MENEZES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADSTON CHAVES DE MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão fl.207 \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Caetano Lourenço [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Caetano Lourenço \r\n\r\ncumpra a determinação do item II, fl.53 \r\n\r\nProcesso: 01799-1998-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL TEIXEIRA UCHOA LTDA ME, Réu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Fernandes Marques [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: CJF DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01524-1989-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DA SILVA ALVES [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DA SILVA ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PAZ DA CUNHA [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan da Silva dos Santos [Adv. Arineude Leal Sodre (OAB: RJ 107584 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Solitária 101 Transporte e Locação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan da Silva dos Santos\r\n\r\nmanifestar-se sobre fls.126/133 \r\n\r\nProcesso: 01573-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin de Oliveira Dantas [Adv. Wagner Teixeira Moreira (OAB: RJ 117825 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbital Servico e Processamento de Informacoes Comerciais S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01168-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE ARAUJO SANTOS [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANO [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE ARAUJO SANTOS, Réu COOPERATIVA SERVICOS MULTIPLOS PAN AMERICANO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 49287,38, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01804-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI SANTOS DAS NEVES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TELESINFO LTDA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELESINFO LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01162-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA FALCAO CABRAL JANUARIO [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA FALCAO CABRAL JANUARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2007-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Martinho Pereira Neto [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Martinho Pereira Neto, Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho em 22/02/2010, às 14:00h para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Comprovada a impossibilidade de a ré cumprir com tal determinação caberá à secretaria fazê-lo... .\r\n\r\nProcesso: 02060-1996-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CABRAL DE MENDONCA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: RELEASE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01175-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA GOMES DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00644-1996-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FIDELIS [Adv. Jose de Lemos Moraes (OAB: RJ 66351 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FIDELIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00700-2008-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nCgto: Milton João Evangelista (Espólio de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre fl.47 \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Rodrigues [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide s Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neide s Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00722-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANABELA RAMOS PEREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE APRENDIZAGEM ACELERATIVA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00804-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER PINTO BANDEIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER PINTO BANDEIRA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2009-002-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Simões e Tavares Ltda. [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriela Alves Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Simões e Tavares Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 00645-2001-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO MONTEIRO DA COSTA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2009-002-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Antônio Gomes Pereira [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia e Cosntruções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antônio Gomes Pereira\r\n\r\nVista fl 211: \"Esclareça o autor os seus pedidos, indicando os valores correspondentes, na forma do artigo 852-B, I, da CLT, em dez dias, sob pena de extinção. Feito, em pauta\". \r\n\r\nProcesso: 01158-1989-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO E OUTROS [Adv. Ronaldo Ivanir Daniel (OAB: RJ 62580 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, Aut DORA SILVIA CIARELLI M. DE FONTES, Aut GESIO MAXIMO AZEVEDO, Aut JORGE FERREIRA DA CONCEICAO, Aut MARIA REGINA CAMPOS GOMES, Aut NORBERTO HERKENHOFF COELHO, Aut RAIMUNDO NONATO NUNES SOUZA, Aut SAMUEL PONTES FILHO, Aut WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 309.202,90, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01216-2009-002-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Cunha Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda. \r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito s/apreciação do merito \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Monsores [Adv. Ricardo Elias Silva dos Santos (OAB: RJ 138307 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Lanches [Adv. Nei Miguez (OAB: RJ 64682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reinaldo Lanches\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MENEZES LIMA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA HELENA SANTOS CABRAL [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MENEZES LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz Carvalho do Espirito Santo [Adv. Marcos Aurelio dos Santos Rossi (OAB: RJ 107021 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00659-1987-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: HILTON FERREIRA ALVES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: NILSON GRAÇA DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: VALTAIR AGOSTINHO VIEIRA REIS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: PAULINO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: LUIZ RODRIGUES FERREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: ANTONIO DA SILVA MACIEIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: GILVAN LIBERATO DE LIMA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: JOAQUIM GERALDO DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)], Aut: FELIPE TELES DA FONSECA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DA SILVA, Aut ANTONIO DA SILVA MACIEIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FELIPE TELES DA FONSECA, Aut GILVAN LIBERATO DE LIMA, Aut HILTON FERREIRA ALVES, Aut IVANOR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Aut JOAQUIM GERALDO DA SILVA, Aut LUIZ RODRIGUES FERREIRA, Aut NILSON GRAÇA DA SILVA, Aut PAULINO DA SILVA, Aut VALTAIR AGOSTINHO VIEIRA REIS\r\n\r\nFl 1165: \"Ante a promoção da Contadoria, dê-se vista às partes\". .\r\n\r\nProcesso: 00680-2006-002-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Jesus de Souza [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Instituto Brasileiro Reeducacao Motora - IBRM [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Instituto Brasileiro Reeducacao Motora - IBRM\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Cardoso Neto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Somacooper Coop. Trab. Prof. Manipuladores Conf. Valores Doc. Produtos [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciola Soares Villela [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda., Aut Luciola Soares Villela\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 148.024,72., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00704-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MARINHO DA SILVA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MARINHO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-002-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Aparecida Nicolau Silva de Miranda [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIESIO MANHAES DE AZEREDO, Egdo: CARLOS CABELEREIRO LTDA, Egdo: Lusynete de Almeida [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)], Egdo: GILSON ANDRE SCARANO AZREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Lusynete de Almeida\r\n\r\nFl 356:\" Intime-se a ré a depositar o valor dos honorários (R$ 2.000,00), em 48 horas, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Rocha [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Rocha \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls 249/250. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN KARDEC DAS NEVES SOBRINHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO IBI S.A.- BANCO MULTIPLO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: TELEFUTURA TELEMARKETING S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO IBI S.A.- BANCO MULTIPLO, Réu TELEFUTURA TELEMARKETING S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ FILHO [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: RUY SOUTO MAIOR QUARESMA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: CONDOMINIODO EDIFICIO DELFIM MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIODO EDIFICIO DELFIM MOREIRA, Rcdo RUY SOUTO MAIOR QUARESMA\r\n\r\nFL 228/229: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2000-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JETHER ARCANJO DAS NEVES [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues (OAB: RJ 20187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JETHER ARCANJO DAS NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaracao de fls 275/276. .\r\n\r\nProcesso: 00978-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NASCIMENTO [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nRéu: L B S ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA [Adv. Ligia Valeria Bomfim Saraiva (OAB: RJ 106045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L B S ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA\r\n\r\nVista fl 104. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Luz da Costa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Locadora de Mesas Vista Alegre Ltda. [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luz da Costa\r\n\r\nVenha o reclamante com novos cálculos, conforme promoção da Contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2005-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Luis Mario L. Fernandes (OAB: RJ 145382 - D)], Réu: Auto Posto Mai Brother Guadalupe Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SINFRONIO ORLANDO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES BARRA LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barki [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Barki, Aut Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nVista fl 381: \"Venham as partes extra pauta para homologação do acordo\". \r\n\r\nProcesso: 01692-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S/A [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOREIRA, Réu MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 525 e tomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 160.008,87, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Marques de Medeiros Martins Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: BANCO CITICARD S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S.A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de 05. .\r\n\r\nProcesso: 00655-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA DA CONCEICAO BATISTA MACHADO, Aut: WANDA DA CONCEICAO BATISTA MACHADO, Aut: +, Aut: WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA, Aut: JESUS SOARES CONCE, Aut: NELY CESAR TAVARES, Aut: ADRIANA MENDES DE CARVALHO, Aut: WANDA DA CONCEICAO BATISTA MACHADO, Aut: VANDA DA CONCEICAO BATISTA MACHADO, Aut: LUDOVINA CONCEICAO BAPTISTA, Aut: NILTON AMERICO CABRAL PEREIRA, Aut: SEBASTIAO CARLOS LEITE, Aut: HELIO TELLES MARINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: WALTER DE PAULA CRESPO, Aut: MANOEL ANTONIO DE JESUS, Aut: ZULEIKA SILVA CARMANHAES, Aut: ORCHIDEA DE ARAUJO, Aut: MARIA APARECIDA PINTO, Aut: JOSE DE OLOVEIRA MELO, Aut: LUIZ PEREIRA PINTO E OUTROS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: MARILIA SOARES MARTINS, Aut: MILTON CABRAL\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut HELIO TELLES MARINS, Aut LUIZ PEREIRA PINTO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 546.254,35, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01701-2002-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILDO ANDRADE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1999-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES FILHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1996-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE MORAES E SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE MORAES E SILVA, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 126.902,31., sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01786-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LAIA DO NASCIMENTO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 888221"
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                                "Processo: 01541-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARIA ESPIRITO SANTO GARCEZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Marcio da Silva (OAB: RJ 73916 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST INTEG PREV BANERJ EM L.EXTRJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARIA ESPIRITO SANTO GARCEZ\r\n\r\nPromover liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do despacho de fls. 894. .\r\n\r\nProcesso: 02481-1991-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA CONTE DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA CONTE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação e atualização e oferecimento de embargos à execução, se for o caso, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Lirio Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos de Logistica - Wise Cooper Ltda [Adv. Eduardo de Souza Herminio (OAB: RJ 133026 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industia Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Lirio Pereira\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da Reclamada para cumprimento do despacho de fls.296 .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Superpesa Companhia de Transportes Especiais e Intermodais S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias ,na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 377. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2004-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILANY CATARINY DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBALSTAR DO BRASIL SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBALSTAR DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela reclamante, no prazo de 10 dias. fls 224/230 .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Senna Lima [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Centro Educacional Adriana Ltda., Réu: Jose Alberto Moratelli Barreto, Réu: Thais Moratelli Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane de Senna Lima\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, tendo em vista que os referidos veículos encontram-se com restrição. .\r\n\r\nProcesso: 01433-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE SOUZA FILHO [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA\r\n\r\nEfetuar o pagamento em 15 dias , na forma do art.475 do CPC.Não havendo depósito voluntário, ou não sendo encontrado o executado determino bloqueio on line atá a garantia do juízo , podendo ser alvejada a pessoa dos sócios na 2ª tentativa. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abrahao Jose de Sa Filho [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenova Consultoria e Gestao de Negocios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abrahao Jose de Sa Filho\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 50,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2004-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LAUREANO SILVA [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTD [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A, Réu WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTD\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo - 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lopes da Silva Filho [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda., Aut Claudio Lopes da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito de fls. 76 foi convolado em penhora para juridicos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO BARBOSA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO BARBOSA\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da COSEPA para cumprimento do despacho de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-009-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Barbosa Vieira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Diana dos Reis Barros Monteiro [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Barbosa Vieira, Réu Diana dos Reis Barros Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito de fls. 17 foi convolado em penhora para juridicos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza da Silva Alves [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Azecastro Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza da Silva Alves\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas. prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Plácido Santoro [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: MK Publicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MK Publicitá Produções Publicidade e Propaganda Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal, previdenciário e custas, em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeque Ferreira da Silva [Adv. Andre de Carvalho e Sousa (OAB: RJ 56786 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comércio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeque Ferreira da Silva\r\n\r\nComprovar os honorários periciais, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Lemos de Medeiros [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: PROLAR INTERNACAO HOSPITALAR LTDA. [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROLAR INTERNACAO HOSPITALAR LTDA., Aut Vera Lucia Lemos de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recural de fls.68 foi convolado em penhora para juridicos efeitos. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-009-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Aline Bernardo da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bernardo da Silva , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto dos Santos Magalhaes [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto dos Santos Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Carla Mattos Miccieli dos Santos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Pinheiro Junior Ipanema Ltda. [Adv. Ana Cristina Alvarez Baptista (OAB: RJ 74616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Pinheiro Junior Ipanema Ltda.\r\n\r\nVenha com a comprovação referente ao mês 01/08, devidamente autenticada, em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Araujo Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA, Réu: ROSENARI ROSA COSTA, Réu: MARCO AURELIO PIRES COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir, uma vez que não houve citação dos sócios. Fornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Santos Morais [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Santos Morais\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Cabral da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Menor para Assistencia e Reintegracao [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariluce Cabral da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo da Reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Cristina Brandão Zambom [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sendas Distribuidora S.A., Réu Silvia Cristina Brandão Zambom\r\n\r\nReclamante: Indeferido o requerimento, uma vez que não consta do termo de acordo que o depósito deveria ser feito em espécie ou cheque.\r\n\r\nReclamada: Comprovar o recolhimento da diferença do valor das custas, em 05 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Felix Ferreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Expedictus José Crescencio Siqueira (OAB: RJ 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Felix Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARDISON DE AZEVEDO COSTA [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: GERAL TRANSPORTE RODOVIARIO [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARDISON DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal da notificação de Paulo Cesar Machado - motivo: não existe o numero indicado - e fornecer meios necessários a execução , pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nId: 889872"
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                                "Processo: 02284-1996-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MONTEIRO MARQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA MONTEIRO MARQUES\r\n\r\nPromover liquidação nos termos do despacho de fls. 517 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-1999-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PROSPER S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nPromover liquidação nos termos do despacho de fls.440 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO QUARESMA DOS SANTOS [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JOSE ROBERTO QUARESMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Clovis Ferreira Moreira [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nRéu: BP Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Clovis Ferreira Moreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 400,00 .\r\n\r\nProcesso: 01397-2006-009-01-00-2 - Notif\r\n\r\nRqte: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nRqdo: Antonio Jose Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nRetirar os autos definitivamente no prazo de 30 dias, pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves da Conceicao [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2001-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO MESSIAS FILHO [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: GERALDO GODINHO MOREIRA [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MESSIAS FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2000-009-01-00-3 - Monito\r\n\r\nRqte: ALEXANDRA DA SILVA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)], Rqte: JODETE GABRIEL SILVA BARBOSA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)], Rqte: MARIA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)], Rqte: MARINALVA DOS SANTOS FARIAS [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)], Rqte: NAIR CARDOSO FIDELIS [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)], Rqte: NORMA CESARIO DA SILVA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)], Rqte: SONIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rqte: SUELI CORREA DE PAULA [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)], Rqte: VALDILEIA MARQUES ALVES [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rqte: DIVA DE MELO DE FIGUEIREDO [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)], Rqte: EVANEIA GONCALVES AMARAL [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRqdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COMERCIO E SERV LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)], Rqdo: DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Rqdo: ANA CRISTINA D AVILLA ROQUE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALEXANDRA DA SILVA, Rqte DIVA DE MELO DE FIGUEIREDO, Rqte EVANEIA GONCALVES AMARAL, Rqte JODETE GABRIEL SILVA BARBOSA, Rqte MARIA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA, Rqte MARINALVA DOS SANTOS FARIAS, Rqte NAIR CARDOSO FIDELIS, Rqte NORMA CESARIO DA SILVA, Rqte SONIA MARIA DOS SANTOS, Rqte SUELI CORREA DE PAULA, Rqte VALDILEIA MARQUES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 162.\r\n\r\nCiencia para as providencias do registro observando o teor do art.884 da CLT c/c art.669 e parágrafo único do CPC. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVIRGENS CARNEIRO DIAS DA SILVA [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVIRGENS CARNEIRO DIAS DA SILVA, Réu RUFOLO EMPRESA SERVICOS TEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 363/365, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Alves Peterle [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Alves Peterle, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Valor R$ 20.000,00, custas de R$ 400,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO PEREIRA BITTENCOURT [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária incidente, em 10 dias, conforme cálculos de fls. 211 .\r\n\r\nProcesso: 01281-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Cavalcante [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)], Réu: Soma Express Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Cavalcante\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 129 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REINAUX VASCONCELLOS [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIST CARD DO BRASIL S A [Adv. Beatriz Martines de Macedo (OAB: SP 93251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA REINAUX VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fls. 172. NADA A DEFERIR .\r\n\r\nProcesso: 00963-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Henrique Pereira dos Santos [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)], Aut: Instituto nacional do Seguro Social -INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: Supermercado 20 Ver de Bento Ribeiro - Rede Mult Market [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Henrique Pereira dos Santos, Réu Supermercado 20 Ver de Bento Ribeiro - Rede Mult Market\r\n\r\nConvertido o bloqueio em penhora, confirmada a transferência. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MAIA DE SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MAIA DE SIQUEIRA, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00797-1984-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ ACCIOLY [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ ACCIOLY, Réu EDITORA JB SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, fls. 1107/1108 devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nA Ré ainda deverá pagar a diferença ainda devida no valor de R$ 3.075,53, com juros e correção monetária a partir de 13/11/2009, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00779-1997-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA MENDES MONTEIRO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nExercer o contraditório em razão da impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2007-009-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Correa Paula [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Johnson e Johnson Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Johnson e Johnson Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos autorais da Execução Provisória em Autos Suplementares. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2004-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUISIO DA SILVA CALIXTO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMAR RIO TRANSPORTES MARITIMOS LTDA, Réu: JOAO COLETTA JUNIOR, Réu: FABIANNO NEDER COLETTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça para fornecer meios necessarios à execução, pena de remessa ao arquivo provisório. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias Campos [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomão e Miod Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Matias Campos \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 55 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseone Milar Satyro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A., Rcte Roseone Milar Satyro\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 259/260, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00481-2001-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: SIDNEI DA SILVA FEIO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Guimaraes Silva (OAB: RJ 89684 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DA SILVA FEIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão do Oficial de Justiça e fornecer meios necessários à execução, pena de remessa ao arquivo provisório. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Rodrigues dos Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Rodrigues dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-1998-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE LAVRA DE SOUZA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE LAVRA DE SOUZA, Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls.225/226, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00312-1999-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MACHADO DA COSTA [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: TRANSPORTADORA CAMPESTRE LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 236 , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Almeida de Alvarenga Ferreira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: IMS Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Almeida de Alvarenga Ferreira, Réu IMS Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos fls. 381/382, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nId: 895655"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01042-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Nobre Santos \r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica Ltda., Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alexandre Armando Couce de Menezes da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logistica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/04/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889867"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Uzias de Jesus Silva\r\n\r\nRéu: Nobres Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nobres Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos calculos e efetuar o pagamento , em 48 horas, equivalente a 205.411,17 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00733-2006-009-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nExdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Estado do Rio de Janeiro, Fundacao Leao XIII\r\n\r\nPelo presente fica m Organizacao Producao Solidaria - Prosol, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de homologação dos cálculos de fls. 34 e efetuar o pagamento no prazo de 48 horas. equivalente a 138.696,65 TR's-PR .\r\n\r\nProcesso: 00026-2005-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Bonfim, Instituto Nacional de Seguro Social INSS\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco José dos Santos, Maria Aparecida Feitosa dos Santos, Maria Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 623,03 , em 05 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889868"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Sales Buarque\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Posnet Assistencia Tecnica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895657"
                            ]
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00983-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jacinto Gomes [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC Serviços de Terceirização Ltda. [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jacinto Gomes \r\n\r\nEsclarecer sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuber Soares de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Cleuber Soares de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a rda devera indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Humberto Mendonça Vasconcelos [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Humberto Mendonça Vasconcelos \r\n\r\nEsclarecer sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Nunes [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Nunes , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2009-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Rodrigo Affonso Silveira Guerreiro (OAB: RJ 156577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipe e Lucasvoluntários Hortifruti Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Silva Junior [Adv. Irdes Alberto Leal (OAB: RJ 81368 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira de Barros [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira de Barros\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Soares de Paula [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Soares de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 197. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzier da Silva [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda., Aut Luzier da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Deodato Galdino Filho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Engenharia Ltda., Réu: Banco ABN Amro Real SA. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real SA.\r\n\r\nDeferida vista fora da secretaria por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2009-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paola Piragibe da Fonseca Hehl [Adv. Antonio Carlos de Azevedo (OAB: RJ 126575 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paola Piragibe da Fonseca Hehl , Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci da Silva Ignácio [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Darci da Silva Ignácio \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Fernanda Mendes da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovar 2 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Fernanda Mendes da Silva\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus cálculos e/ou refazê-los. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Casara [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mangueira Ltda. - Droga Deise [Adv. Elizabete Pereira dos Reis (OAB: RJ 149192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Casara, Réu Farmácia Mangueira Ltda. - Droga Deise\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselia Gomes da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola A Casinha Torta Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola A Casinha Torta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do rte e, devera, no mesmo prazo, indicar quais sao e onde se encontram os bens sujeitos a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 02702-1992-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA PINHEIRO JORDAO [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContestar a impugnaçao do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 02408-1992-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: Oportrans Concessão Metroviária SA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACA MARIA DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 317. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Airton Alves Mateus [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer LTDA. [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Airton Alves Mateus, Réu Construtora Coefer LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 226. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DA SILVA BARBOSA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nDeferido por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-1991-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR NOVELLO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContestar a impugnaçao do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 01512-1986-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Clelia Miranda Quintanilha (OAB: RJ 22451 - D)]\r\n\r\nRéu: IRCRET IND. DE REVESTIMENTO DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de fls 274, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Lima [Adv. Rodrigo Morais Alves (OAB: RJ 123845 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Gilson Garcia Júnior (OAB: SP 111699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A., Réu Linha Amarela S.A. - LAMSA\r\n\r\nManifestarem-se em 10 dias suc., com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPILHADEIRAS SUL AMERICANA SA [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CASSIMIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nTer ciencia da resposta de fls 239. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-011-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nEgdo: Lucymar Ribeiro de Brito [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Jacy da Silva Improta\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, para prosseguimento da execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Silva da Cruz [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Silva da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Ferreira da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nA rda p/ contestar embargos a execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Almeida da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Almeida da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Moreira Reis Coutinho Leal [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Moreira Reis Coutinho Leal , Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nId: 887978"
                            ],
                            "887869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00135-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Baia Pereira [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Emile Roux Ltda. N/P sócia Neide Ismael Mendes de Jesus [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Neide Ismael Mendes de Jesus [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Iraci Marculino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Baia Pereira\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Jesus Marques [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTer ciencia da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Tinoco Barcellos [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ILIAS SKAF [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ILIAS SKAF\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara. \r\n\r\nProcesso: 01492-1998-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA DE MEDEIROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO (EM LIQUID) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 362. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Faia Marinho [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Parques Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Plartema Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parques Temáticos S.A., Réu Plartema Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Monteiro Motta [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbarco do Brasil S.A. Equipamentos [Adv. Drausio A Villas Boas Rangel (OAB: SP 14767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilbarco do Brasil S.A. Equipamentos \r\n\r\nTomar ciencia dos depositos de fls 123, 124, 125 e 139 a disposiçao do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Yumi Imamura Siqueira [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Yumi Imamura Siqueira , Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nAos recorridos,no prazo legal suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pe,lo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2003-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: TRES PODERES SUPERMERCADOS, Réu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO OFICIO, de fls 63. \r\n\r\nProcesso: 00972-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Roza dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Roza dos Santos, Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nContestar embargos de declaraçao. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Francisca da Silva Cunha [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos apontados pela rte, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana D´Arc de Paula Goiatá [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdência Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Prevhab Previdência Complementar \r\n\r\nAos recorridos-reclamadas, no prazo legal suc., com permeio de 05 dias, iniciando-se pela 1a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2005-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Chagas [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco (OAB: RJ 126061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Carlos Chagas\r\n\r\nNada a deferir, eis que o alvara n. 385/09 foi expedido em nome do rte, devendo o proprio levanta-lo. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2009-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Azevedo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nDevolvido o prazo a rda. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2009-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo de Sousa Damasceno [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estrela do Sul Ltda. [Adv. Sedenir Eloi Weirich (OAB: RJ 126706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo de Sousa Damasceno\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nId: 887869"
                            ],
                            "887868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/12/2009\r\n\r\n01257-2002-011-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: AILTON CANDIDO DE BARROS\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto de Oliveira,Alexandra Bastos Neto,Jose Carlos Lima dos Reis,Jose Henrique Lima dos Reis,SUPERMERCADO HOJE LTDA,Raimundo Nonato de Paula\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.171,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Raimundo Nonato de Paula,Alexandra Bastos Neto,Jose Carlos Lima dos Reis,Jose Henrique Lima dos Reis,SUPERMERCADO HOJE LTDA,Raimundo Nonato de Paula\r\n\r\nPelo presente fica citado Raimundo Nonato de Paula, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.171,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887868"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "888973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00107-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Lima [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamante \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane Oliveira de Lemos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Tock Roupas Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Oliveira de Lemos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamante para audiencia \r\n\r\nProcesso: 00622-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Meira [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciel Meira, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido da reclamação trabalhista foi julgado procedente e o da ação de consignação em pagamento foi julgado improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02042-1998-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUE NEVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Antonio da Silva Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Antonio da Silva Rodrigues, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados improcedentes e os da reclamada procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson de Magalhaes [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson de Magalhaes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2009-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Michiel Douglas Barros Dias [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michiel Douglas Barros Dias , Réu VP Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Conceicao dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: CVS Stilo Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CVS Stilo Comercio de Roupas Ltda., Aut Isabel Cristina Conceicao dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cabral Marques [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negocios Ltda., Aut Claudia Cabral Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Olimpio Vieira da Silva [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)]\r\n\r\nRéu: Especialista Informatica Ltda. ME [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Olimpio Vieira da Silva, Réu Especialista Informatica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Queiroz Pereira [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: L´Oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L´Oreal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda, Aut Marcia de Queiroz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rissiele Correia Ferreira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Rissiele Correia Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02182-2001-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ZEFERINO DE CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA, Réu SPLICE BRASIL TELECOMUNICACOES ELETRONICA SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Vieira [Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz (OAB: RJ 96267 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Serviços Ltda. ME, n/p socio Alberto da Silva Correa Neto e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Vieira\r\n\r\nVista ao autor \r\n\r\nProcesso: 00128-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando de Pinho [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando de Pinho\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais , 10 dias, pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00715-2004-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE BARRA LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseni Souza Santos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Coelho Neto [Adv. Eliane Figueiredo Forastieri (OAB: RJ 132525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Coelho Neto, Aut Roseni Souza Santos\r\n\r\nApresentarem quesitos e, quierendo, assistentes tecnicos no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ricardo da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ricardo da Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento do feito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2005-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAH MACHADO [Adv. Marta de Betania Machado (OAB: RJ 142673 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipar Uniao de Industrias Petroquimicas S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAH MACHADO, Réu Unipar Uniao de Industrias Petroquimicas S.A.\r\n\r\nDIZER as partes em dez dias comuns, se desejam produzir outras provas, juntando-as e com justificativa hábil; a falta de justificativa acarretará no seu indeferimento.\r\n\r\nNo caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no prazo acima, com os endereços residenciais, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm sendo deferido a prova oral, a parte interessada deverá diligenciar possível devolução da notificação, requerendo, em tempo hábil, o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01111-1997-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE ARTUR FERREIRA LEITE [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE ARTUR FERREIRA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARTINS RODRIGUES [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por 1 ano, nos moldes do artigo 2º, da Resolução 06/06, do TRT, 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE CINEMAS SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE CINEMAS SAO LUIZ SA, Aut PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira da Silva [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianças Armazéns Gerais Ltda. [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianças Armazéns Gerais Ltda., Aut Rogerio Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00862-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Costa Santos [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Anager Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell da Costa Santos \r\n\r\nIndeferida a antecipação por não haver pauta disponivel \r\n\r\nProcesso: 00949-2009-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio José Tieppo [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing One Comércio de Brindes e Serviços Cadastrais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio José Tieppo \r\n\r\nIndeferida a antecipação, por não haver pauta disponivel. \r\n\r\nProcesso: 01421-2009-013-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe José de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00500-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PEREIRA CRISTINO [Adv. Renata Rocha de Oliveira (OAB: RJ 102792 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PEREIRA CRISTINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº0844/2009, ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2009-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Octavio Silva [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos , Aut Jorge Octavio Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-1992-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE DE MARIA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) - A/C DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE DE MARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2002-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: WJB ATIVIDADES FISICAS LTDA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANA BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, Cgte WJB ATIVIDADES FISICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2000-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA, Aut MARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2009-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Lopes dos Reis [Adv. Alexandre Ortolan Franco (OAB: RJ 95887 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Pro Matre [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Pro Matre, Aut João Lopes dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2009-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Avelino da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Avelino da Silva , Réu RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da reclamada foram acolhidos, declarada sem efeito a sentença prolatada e determinando a inclusão em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2009-013-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Danielle Cristina Pernambuco Henriques de Oliveira (OAB: RJ 143240 - D)]\r\n\r\nCgto: Derli Crispim da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01085-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Espinheira Silva [Adv. Joel Pereira Rodrigues (OAB: RJ 39772 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Dantas Comércio Navegação e Indústria Ltda. [Adv. Periandro Das Merces Marques (OAB: RJ 29329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Dantas Comércio Navegação e Indústria Ltda., Aut Roberto Espinheira Silva\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls 135 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Modena [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes Modena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando os parametros fixados pelo Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2003-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CONCEICAO DA HORA FILHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut OSMAR CONCEICAO DA HORA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 e, no mesmo prazo, indicarem as demais provas .\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Borges da Costa [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Pinto Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Borges da Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação do reclamente \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicler Francisco de Moura [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosicler Francisco de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias, observando os parametros delineados. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vasconcelos Catao [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho, Aut Viviane Vasconcelos Catao\r\n\r\nTomar ciencia do oficio do INSS, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 \r\n\r\nId: 888973"
                            ],
                            "888974": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Ramos de Oliveira \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa Santana\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pelo reclamante. Devera a reclamada regularizar a representação, em face da renuncia apresentada pelo patrono.\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASTOLPHO SANTOS CHAVES\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes de Moraes\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888974"
                            ],
                            "888975": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00648-2009-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Lourenço Ferreira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ricardo Georges Affonso Miguel da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888975"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00888-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Stoduto Batelião de Melo [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)], Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Wilian Stoduto Batelião de Melo\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00 pelas Reclamadas, observando-se a norma contida no inciso I, do art. 790-A, da CLT quanto ao Segundo Réu. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Batista da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição juntada pela reclamada às fls. 266/269 e pronunciar-se, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00700-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Costa Nascimento [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Atento Brasil S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A, Aut Kelly da Costa Nascimento, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00 pela Primeira Reclamada. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00912-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilton Neiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Romilton Neiva\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01429-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Gomes Coutinho Barbosa [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: GC Clarkson Engenharia Ltda N/P socio George Falcão Clarkson, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: GC Clarkson Engenharia Ltda [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Réu: Clarkson Engenharia Ltda N/P socio Jeane Soares Rezende de Melo, Réu: Clarkson Engenharia Ltda N/P socio Renata Valladão Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Gomes Coutinho Barbosa, Réu GC Clarkson Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 140,00 pela Primeira Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Camelo da Silva [Adv. Luciana de Lucena Maciel (OAB: RJ 131299 - D)]\r\n\r\nRéu: Polispray Impermeabilização Ltda. [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Camelo da Silva , Réu Polispray Impermeabilização Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00264-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Ferreira da Silva [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Hypermarcas S.A. [Adv. Fernanda Lazzarreschi (OAB: SP 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Ferreira da Silva, Réu Hypermarcas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria de Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria de Souza , Réu Mobilitá Comércio e Indutría e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 100,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00425-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Corrêa da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Helio Corrêa da Costa , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 300,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Tavolaro do Nascimento [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Aut: Liliam Coutinho Mamede [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Aut: Fernanda Muniz da Silva [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Aut: Michel Felipo Coutinho Mamede [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Aut: Ivana Silva Lima [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nRéu: Método RH Cooperativa de Empreendimentos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 123164 - D)], Réu: V3 Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Jean Ricardo Araujo da Costa (OAB: RJ 114641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Muniz da Silva , Aut Ivana Silva Lima, Aut Liliam Coutinho Mamede, Aut Magda Tavolaro do Nascimento , Réu Método RH Cooperativa de Empreendimentos Ltda., Aut Michel Felipo Coutinho Mamede, Réu V3 Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 400,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Dantas Ramalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Aut Fabiana Dantas Ramalho \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2009-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa da Silva [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: W.A. Service Ltda. [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Barbosa da Silva , Réu W.A. Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 380,00 pelo Reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Batista Costa [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Batista Costa , Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 400,00 pela Reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01200-2001-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON MARTINS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HAMILTON MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 200,00 pelo Reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Bolivar Guimarães Filho [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: LHM Ar Condicionado Ltda. [Adv. Elizabete Silva Andrade (OAB: RJ 152915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LHM Ar Condicionado Ltda., Aut Washington Bolivar Guimarães Filho\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 340,00 pelo Reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2009-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Sergio Viana Barbosa [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hélio Sergio Viana Barbosa , Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. , Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença que declarou a prescrição dos direitos postulados para extinguir a reclamação trabalhista, com fulcro no inciso IV , do art. 269 , do CPC c/c art. 769 , da CLT e súmula 326 , do C. TST nos termos da fundamentação. Custas de R$ 400,00 pelo Reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE LIMA CORDOVIL [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE LIMA CORDOVIL\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 18,11 pelas Reclamadas, isento o Segundo Réu. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Guadelupe dos Santos [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Indústria e Comércio de Cosméticos e Materiais Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Guadelupe dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista para condenar a Ré a pagar à Reclamante o valor de R$ 6.167,28 , nos termos da fundamentação. Custas de R$ 123,34 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00864-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Augusto Machado Bastos [Adv. Maria Cristina de Andrade Freire (OAB: RJ 134390 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda., Réu Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista para condenar solidariamente as Rés a pagar ao Reclamante as verbas no importe de R$ 6.215,92, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 124,31 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina da Silva Caetano [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Leão da Borracha Comércio e Representações Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)], Réu: Essegê Borrachas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)], Réu: Megabor Comércio de Borracha Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)], Réu: Ponto 263 da Borracha Comércio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essegê Borrachas Ltda., Aut Izabel Cristina da Silva Caetano, Réu Leão da Borracha Comércio e Representações Ltda., Réu Megabor Comércio de Borracha Ltda., Réu Ponto 263 da Borracha Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 600,00 pelas Reclamadas. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gonçalves Pinto [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Progetto Eventos e Marketing Promocional Ltda. [Adv. Claudia de Almeida Ferreira (OAB: RJ 92440 - D)], Réu: Felimar Produção e Eventos Ltda. [Adv. Claudia de Almeida Ferreira (OAB: RJ 92440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Felimar Produção e Eventos Ltda., Réu Progetto Eventos e Marketing Promocional Ltda., Aut Renato Gonçalves Pinto \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 40,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cezar Rezende [Adv. Willer Passeri Pacheco (OAB: RJ 53780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Frigorífico Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Frigorífico Ltda., Aut Silvio Cezar Rezende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas pela ré, no valor de R$ 600,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz de Castro Chaves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edson Luiz de Castro Chaves \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 400,00 pelo autor. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Quadros de Melo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Comercial de Copacabana [Adv. Maria Jose de Almeida (OAB: RJ 104134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Quadros de Melo, Réu Condominio do Edificio Centro Comercial de Copacabana\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 400,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2008-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucemir da Silva Ferreira [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Mem de Sá Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontologico Mem de Sá Ltda., Aut Lucemir da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 40,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Freitas Barboza [Adv. Milton Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 114723 - D)]\r\n\r\nRéu: NPT Brasil - Proj. e Transp. Intern. Ltda(Sucessora de Natco Internati [Adv. Gustavo Stussi Neves (OAB: RJ 39353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Freitas Barboza, Réu NPT Brasil - Proj. e Transp. Intern. Ltda(Sucessora de Natco Internati\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.200,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01592-2008-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Allyson Rodrigues Duarte [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Zero Quilômetro de Bangú Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allyson Rodrigues Duarte, Réu Auto Escola Zero Quilômetro de Bangú Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 42,52 pelo autor. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo Geraldo dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Licenciamentos e Participações Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo Geraldo dos Santos, Réu Porcão Licenciamentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 380,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Silva dos Santos [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Glauce Canellas Cavalcante [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glauce Canellas Cavalcante , Aut Neuza Maria Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 10,64 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Cabral de Araujo Junior [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. , Aut Wilson Cabral de Araujo Junior \r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 340,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Aragão Pereira [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nRéu: BPF Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPF Bar e Restaurante Ltda., Aut Leda Aragão Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 332,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE MARTINS MAIA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE MARTINS MAIA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls. 179 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Prata Pereira Machado [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: MAYER SISTEMAS DE SAÚDE LTDA [Adv. Marcus Vinicius Andrade da Silva (OAB: RJ 57810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Prata Pereira Machado, Réu MAYER SISTEMAS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 340,00 pela Reclamada. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA FONSECA GOMES DA SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA FONSECA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos (fls. 80), devendo indicar meios viáveis ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Cerqueira Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: Casas Bahia Comercial Ltda., Réu: Mauro José Roberto Bacellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Cerqueira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 231v, na qual o Oficial de Justiça esclarece que no local da diligência está estabelecida outra empresa, sob pena de extinção do feito. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2004-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO GOMES CARDOSO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 95576 - D)], Réu: Francisco Alex Gomes Ribeiro, Réu: João Claudio Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GOMES CARDOSO\r\n\r\nTer vista acerca da devolução dos mandados, devendo indicar meios viáveis ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento com expedição de certidão de crédito em seu favor. \r\n\r\nProcesso: 01681-1991-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL VIEIRA REI [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S/A) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S/A)\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de dilação do prazo para manifestação sobre o cálculo, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Batista dos Santos [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. em Recuperação Judicial [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célula Administração Participação e Empreendimentos Ltda., Réu Célula Centro de Diagnósticos Especializados Ltda., Réu Célula Scan Serviços Médicos Ltda. em Recuperação Judicial, Aut Francisca Batista dos Santos , Réu Laboratório Célula Análises Médicas Especializadas Ltda., Réu Ultra Célula Serviços de Ultrassonografia S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2002-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEILZA LUZ DOS SANTOS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEILZA LUZ DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido por meio do alvará n.º 1671/2009 a fim de que se apure o saldo devedor remanescente porventura existente. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-018-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Amazonas Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nCgto: Wanderlei dos Santos [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Amazonas Ltda.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00008-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CANEDO [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SIMOES COMERCIO PRESENTES FINOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROBERTO SIMOES COMERCIO PRESENTES FINOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose de Andrade [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Jose de Andrade, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02511-1991-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA DALLA RIVA [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)], Aut: REGINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)], Aut: PAULO RICARDO T. A. ARATANHA [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)], Aut: FERNANDO FERNANDES MARTINS [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)], Aut: ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)], Aut: ALBERTINA MARTIN DE MELLO [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)], Aut: SALY ALVES DE ARAUJO [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)], Aut: IVAMIR DE MOURA [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NACIONAL [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINA MARTIN DE MELLO, Aut ERNESTINO JOSE DO NASCIMENTO, Aut FERNANDO FERNANDES MARTINS, Aut IVAMIR DE MOURA, Aut PAULO RICARDO T. A. ARATANHA, Réu PREVHAB ASSOC PREV EMP BANCO NACIONAL, Aut REGINA PEREIRA DA SILVA, Aut SALY ALVES DE ARAUJO, Aut VERA REGINA DALLA RIVA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 541. \r\n\r\nProcesso: 00435-2009-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene de Souza Braga [Adv. Anderson da Costa Gadelha (OAB: RJ 140556 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Souza Braga\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no importe de R$ 340,00, em 05 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nId: 897069"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE LIMA CORDOVIL\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP N/P ROGÊ SANTOS DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a reclamação trabalhista nos termos da fundamentação. Custas de R$ 18,11 pelas Reclamadas, isento o Segundo Réu. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2009-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Guadelupe dos Santos \r\n\r\nRéu: TCG Indústria e Comércio de Cosméticos e Materiais Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TCG Indústria e Comércio de Cosméticos e Materiais Médicos Hospitalares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou PROCEDENTE , EM PARTE, a reclamação trabalhista para condenar a Ré a pagar à Reclamante o valor de R$ 6.167,28, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 123,34, pela Reclamada. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897068"
                            ]
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                                "Processo: 01370-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Calasans de Jesus [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bretagne Comercial Ltda.- (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bretagne Comercial Ltda.- (Em Recuperação Judicial), Aut Carlos Henrique Calasans de Jesus\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01846-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KALMAN PEJSACH KAC [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nVista às reclamadas em prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 10 dias para a Secretaria, para manifestarem-se sobre os esclarecimentos periciais. \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Graziela Bandeira Terra [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Bruna Graziela Bandeira Terra\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Regina de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Marfran Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Drogaria Sul Ltda [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)], Réu: Fármácia Caju Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Regina de Oliveira , Réu Drogaria Sul Ltda, Réu Fármácia Caju Ltda., Réu Farmácia Marfran Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gilberto da Silva [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenomax Cenografia e Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gilberto da Silva, Rosana Rodrigues dos Santos\r\n\r\nÀs partes para ciência do despacho de folha 85. À ré para apresentar contrarrazões, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Mauro Costa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Castrol Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Mauro Costa \r\n\r\nÀ parte para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos, conforme folha 202. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00743-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON DA SILVA [Adv. Marcio Jones Suttile (OAB: PR 25665 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, Aut WELINGTON DA SILVA\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DOMINGUES DE OLIVEIRA [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: COLOURS E IND E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAo autor para ver despacho de folha 286, verso. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Lima Marques [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilveículos Cia. de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilveículos Cia. de Seguros, Aut Luciana de Lima Marques \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Robson Gomes Ferreira \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Decotelli da Silva [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Marcos Decotelli da Silva \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Gomes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fininvest S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fininvest S.A., Aut Odilon Gomes\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aguimar da Silva (Espólio de) [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOC ENGENHARIA [Adv. Leisa de Paula Amaral Coelho (OAB: RJ 139794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aguimar da Silva (Espólio de), Réu SERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOC ENGENHARIA\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes, sendo que a parte autora deverá apresentar a certidão de nascimento de Daniel Trindade Santos Silva. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Batista da Silva [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Batista da Silva, Réu Hospital de Clinicas Rio Mar Barra Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração do alvará no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-1999-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA FERNANDES [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA FERNANDES, Réu Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos\r\n\r\nÀs partes para ciência do teor inteiro do despacho da folha 513, em especial até o item 5. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Brandao [Adv. Fernanda Brandão Novaes (OAB: RJ 120978 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Vanda Brandao\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GONCALVES PONTES [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA. [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GONCALVES PONTES, Réu ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADA MIGNANI [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: OLYMPICO CLUB [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLYMPICO CLUB\r\n\r\nTer ciência do despacho de folha 222. \r\n\r\nProcesso: 01760-1998-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARA RAFAEL [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Maria Myrthes Villas Boas Rodrigues Ferreira, Réu: Aldo Alvim Rodrigues Ferreira, Réu: Aldo Alvim Rodrigues Ferreira Junior [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Alvim Rodrigues Ferreira Junior, Aut SILVIA MARA RAFAEL\r\n\r\nTer ciência do despacho de folha 175. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos Fernandes [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Maria de Fátima dos Santos Fernandes \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILAVIR MONTEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA(NOVA DENOM. MC DONALDS) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA(NOVA DENOM. MC DONALDS), Réu ATILA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Aut ODILAVIR MONTEIRO\r\n\r\nÀs partes para ciência da extração dos alvarás no prazo de 05 dias. Neste mesmo prazo deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução, aplicando-se para o cálculo da contribuição previdenciária a alíquota máxima de 36,8%, e as custas processuais (R$ 200,00), em guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva , Réu Togashi Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geison Chagas dos Santos [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araújo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araújo Medicamentos Ltda., Aut Geison Chagas dos Santos\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Herculano da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Rezende Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Herculano da Silva\r\n\r\nÀ parte para ciência de que os embargos declaratórios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo Monteiro de Oliveira [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josildo Monteiro de Oliveira , Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2009-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa dos Santos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Acustica Perfeita Instrumentos Musicais Ltda. [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acustica Perfeita Instrumentos Musicais Ltda., Aut Adriana Barbosa dos Santos \r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lopes Barbosa [Adv. Jose Goncalves Neto (OAB: RJ 85343 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Lopes Barbosa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira da Silva [Adv. Jeanne Gomes Dimitriou de Lima (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque Temáticos S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Platerma Serviços Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Parques Temáticos Administração Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Pereira da Silva, Réu Parques Temáticos Administração Ltda., Réu Parque Temáticos S.A., Réu Platerma Serviços Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01183-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-1991-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)], Aut: Adilson Cordeiro Teixeira [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cordeiro Teixeira, Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut JOSE BEZERRA FILHO\r\n\r\nÀs partes para ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 896597"
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                                "Processo: 01512-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINA COSMO DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.207: Diga a Ré sobre a petição do INSS de fls.205, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01387-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROGERIO PACHECO DE ALMEIDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD COMUNICACOES LTDA, Réu: MULTICEL TELECOM LTDA, Réu: SAUTEC TECNOLOGIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROGERIO PACHECO DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ OLYMPIO [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: REMOCOES SAO LAZARO LTDA [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMOCOES SAO LAZARO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cardoso da Silva Filho [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Claudio Albuquerque Mansur (OAB: RJ 18420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Jair Cardoso da Silva Filho\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01387-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON DO NASCIMENTO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FABRIL EXPORTADORA SA - UFE [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo por 30 dias, conforme às fls.380. \r\n\r\nProcesso: 00209-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIESIO PAULO TEIXEIRA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Aut LUCIESIO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.208: ... Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os Embargos de Terceiro oriundos do Juízo Deprecado, em dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Aleixo [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Ted\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Aleixo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.43: Intimem-se as partes, sendo a ré para o depósito da diferença, R$ 138,12(cento e trinta e oito reais e doze centavos), apurado pela Contadoria às fls.42. \r\n\r\nProcesso: 02025-2000-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SOARES [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH SA [Adv. Gilda Melman Hadid (OAB: RJ 19441 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.596: Considerando-se que a indicação de bens à penhora não reflete atitude de quem pretende valer-se da suspensão do processo; considerando-se, sobretudo, que o incidente representado no conflito de competência é anterior ao ato pelo qual a referente inclusive bens à penhora, indefiro. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Marques da Costa de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.149/151, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Joanna de Brito de Castro [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Joanna de Brito de Castro\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01614-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Braga Coelho [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Braga Coelho \r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.157/158, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MAURITY SANTOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut TANIA MARIA MAURITY SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.197: Intimem-se as partes a liquidar o título, observando-se os critérios de cálculo previstos no item 03 da fundamentação de fls.182, em 10 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente (§3º do art.879 da CLT) \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO QUALHANO COSTA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00377-2007-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Enrique Tavares Lopes da Silva Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Ayrton Campos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Sandra Moreira de Brito [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jorge Tavares Botelho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Euclides Bueno Neto [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Campos, Réu Caixa Econômica Federal, Aut Enrique Tavares Lopes da Silva Neto, Aut Euclides Bueno Neto, Aut Jorge Tavares Botelho, Aut Sandra Moreira de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.912/936, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00802-2007-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ricardo Casemiro Ducoff [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Brasileiro de Descontos - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.97: Operados os efeitos da preclusão consumativa, em relação ao juiz, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselene Gonzalez da Silva [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionária Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselene Gonzalez da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.113: À Reclamante. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NUNES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DECTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução às fls.154/161. \r\n\r\nProcesso: 00954-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR APOLINARIO [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO SAO CONRADO FASHION MALL [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR APOLINARIO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.216/219, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON, Réu RECREIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.665: Homologo os cálculos apresentados pelo Reclamante para todos os efeitos legais. fixando-se R$ 100.755,51( cem mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos ), \"quantum debeatur\". Cite-se a devedora ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO AMERICA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO AMERICA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.464: Homologo os cálculos de fls.452/463, para fixar o valor da condenação em R$ 33.153,92. À impugnação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares da Silva [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Operados os efeitos da coisa julgada formal (preclusão temporal), diante da data de protocolo contida na cópia de fls.67, ratifico a decsão de fls.63. Cobrem-se as custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Carvalho [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Carvalho\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.178/179, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANDREATA NETO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE ANDREATA NETO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos Conceicao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.140. \r\n\r\nProcesso: 01395-2005-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Francisco Alves [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nRéu: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.115. \r\n\r\nProcesso: 00243-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: JR SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA-ME [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)], Réu: ROSANA VELOZO E SILVA RIBEIRO, Réu: JULIO CESAR MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79: Intime-se a Reclamada a promover o depósito da primeira parcela proposta às fls.66. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina da Costa Anastacio [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurileda Bastos Meira [Adv. Alessandra Leite Sobreira (OAB: RJ 138118 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurileda Bastos Meira, Aut Regina da Costa Anastacio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29: Homologos os cálculos apresentados pelo INSS a fls.25 para fixar o valor da cota previdenciária em R$ 2.461,71. Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00345-1994-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTINA QUARESMA [Adv. Maristela Agonia dos Santos Pinto (OAB: RJ 60543 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Elton Cacella Vieira (OAB: RJ 111801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTINA QUARESMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.44: Diga a autora sobre a petição de fls.38, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01792-1997-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO TIBIANO DE PAULA [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO TIBIANO DE PAULA, Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nVista às partes. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pio Serpa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.400/401, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01081-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DA FONSECA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.308. \r\n\r\nProcesso: 00976-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DOS SANTOS, Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.180 : Homologos os cálculos de fls.172/175, para fixar o valor da condenação em R$ 1.293,26. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Andrade Campos [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Paulo Werjner [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Paulo Werjner, Aut Sebastiana Andrade Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54 : Homologos os cálculos de fls.53, para fixar o valor da condenação em R$ 638,41. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00233-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LESSA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LESSA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.260, devendo o demandante comprovar o valor total recebido nos cinco dias subsequentes ao saque. \r\n\r\nProcesso: 00239-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA MARTINS DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA MARTINS DA SILVA, Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201 : Homologos os cálculos de fls.186/196, atualizados às fls.198/200, fixando o quantum debeatur em R$ 15.414,38 correspondentes a 1.272.146,26 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00671-1997-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)], Réu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.311-v: Intime-se a Reclamada ao depósito dos honorários estimados às fls.309. Prazo de 05 dias, pena de prosseguimento. \r\n\r\nId: 889530"
                            ],
                            "889660": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00518-1995-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARITAS [Adv. Solange Pereira Nascimento (OAB: RJ 78177 - D)]\r\n\r\nCgto: EDSON BERNARDO DE ARAUJO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO CARITAS, Cgto EDSON BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os seus cálculos de liquidação, em trinta dias sucessivos, devendo o prazo começar a fluir pelo autor, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denenci de Jesus Pimenta [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Behar Passagens Turismo e Câmbio Ltda. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Behar Passagens Turismo e Câmbio Ltda., Aut Denenci de Jesus Pimenta \r\n\r\nVista às partes. \r\n\r\nProcesso: 00059-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA ALBINO DE ANDRADE [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONORA ALBINO DE ANDRADE\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO EVANGELISTA MATHURA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00216-2000-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BARCELLOS RIBEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA AMBAJO LTDA [Adv. Najla da Silva Damasceno (OAB: RJ 77744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO E CONFEITARIA AMBAJO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.165: Notifique a Reclamada para pagar o valor de R$ 77,58 correspondente a 6.404,66 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA GOMES [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. LIQ EXT [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA. LIQ EXT, Réu CX.PREV FUNC SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Aut JOSE CARLOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 952 : Homologos os cálculos de fls.942/948, atualizados às fls.949/951, fixando o quantum debeatur em R$ 66.044,63 correspondentes a 5.450.652,52 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Sodre da Cunha [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfoto Material Fotografico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Sodre da Cunha\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE VAZ MENDES DA FONSECA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: RARO PE CALCADOS LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE VAZ MENDES DA FONSECA, Réu RARO PE CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.110: Intimem-se as partes, sendo a Reclamada para pagamento em 48 horas. Inerte, cite-se a Reclamada na forma do art.880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DO NASCIMENTO MATHEUS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento a diferença das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO BELO DA SILVA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO BELO DA SILVA, Réu RIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.355 : Homologos os cálculos de fls. 351/352, atualizados às fls.353/354, fixando o quantum debeatur em R$ 452,56 correspondentes a 37.342,17 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00091-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY, Aut MANOEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.165 : Homologos os cálculos de fls.161/162, atualizados às fls.163/164, fixando o quantum debeatur em R$ 2.977,05 correspondentes a 245.646,19 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriele da Rocha da Costa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Henrique Ferreira Neto ltda me [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriele da Rocha da Costa\r\n\r\nTomar ciência do deferimento requerido às fls.75. \r\n\r\nProcesso: 01863-1998-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSTINO SALVIANO [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE VERDE ENGENHARIA COM E IND SA [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTE VERDE ENGENHARIA COM E IND SA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.125. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Peluxo dos Santos [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nRéu: Point da Familia [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Point da Familia, Aut Tatiane Peluxo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35 : Homologos os cálculos de fls.27/32, para fixar o valor da condenação em R$ 4.339,62. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO [Adv. Nuno da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 67293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.187. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oyala Milagres Ramos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Oyala Milagres Ramos , Rcdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94 : Homologos os cálculos de fls.92/93, fixando o quantum debeatur em R$ 216,41 correspondentes a 17.856,70 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00328-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Jose do Nascimento Neto [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Igorneto Service Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Jose do Nascimento Neto, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 131 : Homologos os cálculos de fls.79/82, atualizados às fls. 129/130, fixando o quantum debeatur em R$ 20.375,79 correspondentes a 1.681.273,61 trs. À impugnação . Prazo de 10 dias, pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José carlos de Carvalho Brandão [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurente Gourmet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José carlos de Carvalho Brandão \r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nId: 889660"
                            ],
                            "889534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01409-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CASA DA BORRACHA SA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DA BORRACHA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01604-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SALES MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: DALVA SOUZA DANTAS\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m DALVA SOUZA DANTAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02000-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO JOSE FABRICIO\r\n\r\nRéu: RGTRAERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RGTRAERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02164-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE XAVIER DE MATTOS\r\n\r\nRéu: GRAVOARTE GRAV.RAS E IMPRESSOS DE LUXO LTDA, EDNALDO DAS NEVES NUNES, PAULO CESAR BARROS MORGADO\r\n\r\nPelo presente fica m EDNALDO DAS NEVES NUNES, PAULO CESAR BARROS MORGADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00465-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MIRANDA CARNEIRO PEREIRA\r\n\r\nRéu: MULTICRED COMBRANCA EXECUTIVA SC LTDA, MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CARVALHO, MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.143/145: Procedente. \r\n\r\nProcesso: 00485-1997-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE LIMA\r\n\r\nRéu: ESPLANADA ROUPAS SA, GEORGE ERNEST ANTOINE BOCTI, ESPOLIO DE FELIX CHERMAN\r\n\r\nPelo presente fica m ESPOLIO DE FELIX CHERMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.146: Intime-se o espólio a indicar quem o representa na posse do imóvel. Prazo de 05 dias, pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01199-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO BARBOZA\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANISIA RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANGELO REGIS DE SAO PEDRO\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA, BRENER TAVARES MENDONÇA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m BRENER TAVARES MENDONÇA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00651-2005-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilci Lane Fidelis Chagas\r\n\r\nRéu: MHC Tecnologia Servicos Ltda., ARNALDO MARINS FERREIRA, HAYDÉE XAVIER DE AZEVEDO, DENISE LEÃO FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ARNALDO MARINS FERREIRA, DENISE LEÃO FERREIRA, HAYDÉE XAVIER DE AZEVEDO, MHC Tecnologia Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima dos Santos \r\n\r\nRéu: Standard S/C Ltda. Segurança Patrimonial \r\n\r\nPelo presente fica m Standard S/C Ltda. Segurança Patrimonial , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/03/2010 às 13:15 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Quirino Junior\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/03/2010 às 13:30 horas nesta Vara do Trabalho \r\n\r\n1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no\r\n\r\narquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do\r\n\r\nsócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6 - Nessa audiência não serão ouvidas as testemunha que deverão comparecer na proxima assentada na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios.\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilda Carvalho Araujo\r\n\r\nRéu: Fernanda da Silva Leao\r\n\r\nPelo presente fica m Fernanda da Silva Leao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889534"
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                                "Edital de Notificação - 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02140-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILCE VERONICA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: OSWALDO LUIZ CARDOSO, ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m ERCO ENGENHARIA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Pereira de Lima\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.97/100. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice dos Santos\r\n\r\nRéu: Young e Brother Service Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Young e Brother Service Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00931-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVONILDO MELO SANTOS\r\n\r\nRéu: HENRIQUE ANTONIO LONGO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m HENRIQUE ANTONIO LONGO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00450-2005-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Chaves\r\n\r\nRéu: Intertaxi Rio Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Intertaxi Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889661"
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                            "897871": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01581-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, Aut: EVA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, Aut: MARCIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA FERREIRA ALVES DE MELO (SOCIA), Réu: UNI Saude Assistencia Medica S/C Ltda., Réu: JOSE ANTONIO PEREIRA MAYO, Réu: RIDLLEI STUTZ GOMES\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.88/90: PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-021-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATA DE FATIMA FERREIRA [Adv. Danielle da Silva (OAB: RJ 132216 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EQUILIBRIO ALIMENTAR COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01297-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI ANTUNES PINHEIRO [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIB DE BEBIDAS E COMESTIVEIS RAFA RIO LTDA\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.83: juçgo extinto o processo , sem resolução do mérito, na forma do inciso II e IV, do art.267 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00254-2002-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCY DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se quanto aos bens indicados à penhora às fls.255/256. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercado 20 Ver de Bento Ribeiro Ltda. [Adv. Welligton Lopes Girao (OAB: RJ 112519 - D)]\r\n\r\nCgto: Celma Amaro da Costa [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Celma Amaro da Costa, Cgte Supermercado 20 Ver de Bento Ribeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.83/85: Julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto à Ação de Consignação em Pagamento, determinando a expedição de alvará em favor do Consignatário, limitando-se os efeitos à quitação ao valor do pagamento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney de Oliveira Gatto [Adv. Elsa Gobbi Kunz (OAB: RJ 109588 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Napoles Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney de Oliveira Gatto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Pereira de Jesus [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Pereira de Jesus, Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.198/202: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA ALVES DE MARINHO [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA ALVES DE MARINHO, Réu NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre os esclarecimentos da Sr.ª Perita do Juízo, em dez dias sucessivos. \r\n\r\nId: 897871"
                            ],
                            "897868": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão - 12/01/2010\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:32, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00345-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SARAH RODRIGUES CANDIDO e Outros. Adv.: Nei Almeida Santos OAB.: RJ 62927 D\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S.A. e Outros. Adv.: Joao Pedro Eyler Povoa OAB.: RJ 88922 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - ) Um caminhão VW/7.110, com baú para portar mercadorias, caminhão de entregas, ano fabricação e modelo 2002/2003, a diesel, RENAVAM 794720994, avaliado em 19.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Machado, 121, Irajá, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:34, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151,5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL PEDRO FILHO e Outros. Adv.: Jacinto Rodrigues de Sousa OAB.: RJ 71251 D\r\n\r\nRéu: PARS INC RESTAURANTE LTDA e Outros. Adv.: Jose Ribamar Garcia OAB.: RJ 19829 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma caixa registradora computadorizada, completa, com monitor, teclado, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 2.500,00; 2) Um forno para pizza industrial, com duas entradas, de aço inox, bom estado, funcionando, avaliado em R$ 3.000,00. avaliado em 5.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Atlantica, 1424, Balcony Bar e Café, Praça do LIDO, Copacabana, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.500,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:35, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151,5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-021-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Marcello Gregorio Barbosa e Outros. \r\n\r\nRéu: Patricia Villa Nova Antonio Correia e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um automóvel Volkswagen Golf 1.6, ano 2001, placa LNG-4435, cor branca, pneus em regular estado, vidro dianteiro trincado, lateral direita traseira com pequeno amassado e arranhões, paralamas dianteiros e traseiros também com arranhões, assim como nos parachoques, pequeno amassado no caput e pequeno arranhão, paralama traseiro com um pouco de corrosão, arranhão na porta traseira esquerda, não foi verificado parte interna, nem quilometragem rodada, em virtude do veículo estar fechado. avaliado em 12.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Joaquim Moreira Neves, , 431, 302, , Recreio dos Bandeirantes/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:38, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151,5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01038-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO AUGUSTUTS RIBEIRO ROMANO e Outros. Adv.: Serafim Antonio Gomes da Silva OAB.: RJ 25833 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL: constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, n. 36 (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos, de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 3º Oficio do RGI sob a matricula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12. avaliado em 1.648.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jornalista Orlando Dantas, , n. 36 , Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.648.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:30, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20010-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01270-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MICHELE BARBOSA e Outros. Adv.: Milton Alves da Silva OAB.: RJ 73977 D\r\n\r\nRéu: FABIO TUFFY FELIPE e Outros. Adv.: Carlos Sebastiao Graca Costa OAB.: RJ 76383 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho condicionador de ar, marca Fresh, na cor branca, (gênero que é afixado no teto da dependência a ser refrigerada), com dimensões aproximadas de 1,25m de extensão, 0,50m de largura e 0,20 de altura, sem indicações técnicas visíveis, em bom estado, funcionando, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Viuva Dantas, 99-H, CAMPO GRANDE, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:31, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01256-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS SIMPLICIO e Outros. Adv.: Alcides do Nascimento OAB.: RJ 71518 D\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ALIMENTICIOS MONTESANO LTDA e Outros. Adv.: Denizard Pessoa de Menezes OAB.: RJ 40230 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um conjunto de balcões de vidro e inox, expositores para alimentos, sendo 3 módulos fixos para frios e 3 módulos fixos para quentes, estado regular de conservação, funcionando, avaliados em R$ 8.000,00; 2) Uma máquina para exposição de tortas, com mecanismo giratório, sem marca ou modelo aparente, refrigerada, estado regular de conservação, funcionando, avaliada em R$ 4.000,00; 3) Uma batedeira industrial, sem marca ou modelo aparente, estado regular de conservação, funcionando, avaliada em R$ 2.000,00; 4) Um forno elétrico para pães e pizzas, em inox, modelo industrial, com seis compartimentos, estado regular de conservação, funcionando, avaliado em R$ 2.500,00; 5) Um forno de microondas Samsung, cor branca, estado regular de conservação, funcionando, avaliado em R$ 350,00; 6) Três conjuntos de mesas e cadeiras (2 cadeiras cada), em madeira, tampo em fórmica verde, estado regular de conservação, em uso, avaliadas em R$ 900,00. avaliado em 17.750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Laranjeiras, 462, Loja A/B, Laranjeiras, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.750,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:33, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151,5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-021-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ricardo Mattos de Paula Maciel e Outros. \r\n\r\nRéu: Santissimo Rio Participações Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um microônibus, M Benz Marcopolo Sênior, ano 2004, placa KRC-5483, RENAVAM 824201167, a diesel, nas cores verde e branca, capacidade para 24 passageiros, no estado, funcionando. avaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Santa Cruz, 11220, Santissimo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:37, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151,5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00887-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria de Carvalho Magalhaes e Outros. Adv.: Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB.: RJ 63869 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÓVEL: constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, n. 36 (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos, de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 3º Oficio do RGI sob a matricula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12. avaliado em 1.874.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Jornalista, nº36, Botafogo, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.874.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 09/02/2010, a partir das 13:36, no local situado à AVENIDA RIO BRANCO, 151, 5º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20040-006 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00978-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PAULO DE SOUZA PEREIRA e Outros. Adv.: Oswaldo Goncalves de Carvalho OAB.: RJ 75995 D\r\n\r\nRéu: AUTO CAPAS SAO JANUARIO LTDA e Outros. Adv.: Walter Pinheiro Neves OAB.: RJ 60816 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um automóvel camioneta marca Renault, modelo Traffic FCC, ano e modelo 2000/2001, placa LNV-6047, chassi BA1T31NZZ1L211499, RENAVAM 776937626, no estado, funcionando. avaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Januário, , 518, , São Cristóvão/RJ., Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897868"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00163-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERONIDES MUNIZ [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERONIDES MUNIZ\r\n\r\nINTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM DEZ DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS.206 \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Braz Teixeira de Siqueira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut José Braz Teixeira de Siqueira\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS. 492. \r\n\r\nProcesso: 00360-2009-023-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: FATIMA TELES CASEMIRO DE CARVALHO [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CEZAR SANTOS CERQUEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte FATIMA TELES CASEMIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS.101. \r\n\r\nProcesso: 02018-1999-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EVARISTO DE SOUZA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EVARISTO DE SOUZA\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE O BEM INDICADO PELO EXECUTADO NA CARTA PRECATÓRIA EM ANEXO. FLS. 388V. \r\n\r\nProcesso: 02082-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA CONCEICAO RODRIGUES CECILLO [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 493, JUNTE-SE TÃO SOMENTE A PETIÇÃO DA RÉ PROTOCOLIZADA EM 11/11/2009, DEVOLVENDO-SE À PARTE AS PEÇAS ANEXADAS, UMA VEZ QUE NÃO É MAIS NECESSÁRIA A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS.\r\n\r\nAPÓS, INTIME-SE A RÉ PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percival da Cunha [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percival da Cunha\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS.499. \r\n\r\nProcesso: 00222-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ROCHA DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut LUIZ CARLOS DA ROCHA DE SOUZA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 232/241...FLS.248 \r\n\r\nProcesso: 00268-2009-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva , Réu Owens Illinois do Brasil S.A.\r\n\r\n...CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA PARA, SANANDO A OMISSÃO DECLARAR PRESCRITAS TODAS AS PARCELAS ANTERIORES A 05/03/2004 ANTE OS TERMOS DA SÚMULA 275, I, DO TST. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira Teixeira [Adv. Julio Cezar Marques Bicalho da Silva (OAB: RJ 97783 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira Teixeira , Réu Associação Congregação de Santa Catarina - Casa de Saúde São José\r\n\r\n...ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ PARA QUE SEJA CORRIGIDO TÃO SOMENTE O ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO, PASSANDO A CONSTAR \"...JULGO PROCEDENTE EM CATARINA - CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ A ADIMPLIR ANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA, NO PRAZO DE OITO DIAS, OS TÍTULOS \"B\" A \"H\", E INDEFERIR AS DEMAIS POSTULAÇÕES...\" NOS TERMOS EXPENDIDOS PELA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE ESTE DECISUM INTEGRA\". \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Santos de Lima [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus Cosmeticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Santos de Lima\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME PROMOÇÃO DO CONTADOR, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-023-01-00-8 - RTAlç\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Werneck [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Viviane da Silva Werneck\r\n\r\n...CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO EXISTENTE, CONCEDER OS HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 15%, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI Nº 5584/70 E DA SÚMULA Nº 219 DO TST. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Duarte Marques [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda., Aut Wanderlei Duarte Marques\r\n\r\n...CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DA RECLAMADA. (FLS. 285) \r\n\r\nProcesso: 00722-2009-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Coutinho da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Coutinho da Silva\r\n\r\nJ. DÊ-SE CIÊNCIA AO AUTOR. FLS. 53/64 \r\n\r\nProcesso: 00689-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ricardo Paes Barreto Carvalho [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ricardo Paes Barreto Carvalho, Réu Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. FLS. 191 \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Adriano de Souza Calado [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Inhauma Comercio e Transporte de Gas Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inhauma Comercio e Transporte de Gas Ltda., Aut Marcelo Adriano de Souza Calado\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS POR INHAUMA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA EM FACE DE MARCELO ADRIANO DE SOUZA CALADO, PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, CONFORME FUNDAMENTOS, PARTE INTEGRANTE DA DECISÃO, PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO E FAZER CONSTAR QUE A DATA DE AJUIZAMENTO DA ÇÃO É O DIA 21/01/2008, DECLARANDO PRESCRITAS AS PRETENSÕES ANTERIORES A 21/01/2003. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra Bento [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Serviços Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bezerra Bento, Réu Veloss Serviços Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nACATO O RELATÓRIO DE FLS. 76/78 QUE NÃO ENCONTROU, DEPOIS DE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS, MOTIVO PARA PROSSEGUIR COM A OCORRÊNCIA COMUNICADA PELO OFÍCIO DE FL. 70.\r\n\r\nNO ENTANTO, COMO INDEFERI A PROVA TESTEMUNHAL À RECLAMADA E ANTE OS TERMOS DO §1º DO ART. 852-I DA CLT, POR CAUTELA ABRO VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, PERMEADOS POR DEZ DIAS, PARA CIÊNCIA DE FLS. 76/78 E REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM DE DIREITO, SOB PENA DE PRECLUSÃO... \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Simas Gomes [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Expotação de Tabaco Ltda. [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Expotação de Tabaco Ltda., Aut Paulo Roberto Simas Gomes\r\n\r\n...REJEITO AS PRELIMINARES ACOLHO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, QUANTO ÀS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES A 06/06/03 E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR PAULO ROBERTO SIMAS GOMES EM FACE DE AMERICAN VIRGINIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Ramos da Silva Ribeiro [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Ramos da Silva Ribeiro, Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 316/319, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. FLS.323.. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Aragao Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Pasqualino Ltda. [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Bar Pasqualino Ltda., Aut Silvia Helena Aragao Oliveira\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS E, NO MÉRITIO, JULGO-OS PROCEDENTES, PARA ATUALIZAR A DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS QUITADAS CONFORME RECIBOS PELO VALOR HISTÓRICO. FLS. 79 \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Pereira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu Editora Guias LTB SA - EGL, Aut Elisabeth Pereira da Silva\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 20.000,00, PELAS RECLAMADAS.FLS.459/464 \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson da Conceicao [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Urca Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson da Conceicao, Réu Panificacao Urca Ltda.\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS E, NO MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES. FLS. 93. \r\n\r\nProcesso: 00730-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmo Carvalho de Azevedo [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Cicero da Costa, Aut Dalmo Carvalho de Azevedo, Aut Maria Solange Macedo Moura, Aut Mirel Freitas Passos Guimaraes\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO FLS. 300/304 CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. FLS. 325. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sergio Dutra da Costa Pinto [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander Meridional S.A., Aut Bruno Sergio Dutra da Costa Pinto\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS E, NO MÉRITO, JULGO AMBOS PROCEDENTES, APENAS PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SUPRA. FLS. 275/276. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guterres da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooprest Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda. [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooprest Cooperativa dos Profissionais das Áreas de Engenharia e Manutenção Ltda., Aut Daniel Guterres da Silva \r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, ACOLHÊ-LOS. FLS. 264 .\r\n\r\nProcesso: 00756-1988-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Acioli De Oliveira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco J. P. Morgan S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Acioli De Oliveira, Réu Banco J. P. Morgan S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 1865/1870 E IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 1877/1883, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. FLS. 1890/1891. \r\n\r\nProcesso: 00721-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Nunes de Sousa [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Nunes de Sousa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\n...NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 152/155...(FLS. 161/162) \r\n\r\nProcesso: 00704-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Operadores Telemarketing do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Operadores Telemarketing do Municipio do Rio de Janeiro, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\n...REJEITO O PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO SINTEL/RJ E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS EXPENDIDOS PELA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. FLS. 441/445 \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Lima Oliva [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Réu Prevcor Ipanema S/A, Aut Renata Lima Oliva\r\n\r\n...CONHECE E ACOLHE EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA SUPRIR CONTRADIÇÃO, RETIFICAR A FL. 215 E O DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME ACIMA DESTACADO. FLS. 227/230 \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cesar Rocha Prado [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)]\r\n\r\nRéu: House Flex de Jacarepaguá Comércio de Persianas Ltda. [Adv. Cassia Leula Goncalves do Amaral (OAB: RJ 97795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu House Flex de Jacarepaguá Comércio de Persianas Ltda., Aut Leandro Cesar Rocha Prado \r\n\r\n...CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA, IMPRIMIR EFEITO MODIFICATIVO À DECISÃO DE FLS. 59/63, PASSANDO O ITEM 7 A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \"7) PAGAMENTO DE SALÁRIOS PERTINENTES AOS MESES DE ABRIL DE 2008, MAIO DE 2008, JUNHO DE 2008, JULHO DE 2008, AGOSTO DE 2008, SETEMBRO DE 2008 E OUTUBRO DE 2008 (16 DIAS). FLS. 67. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Veloso da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Julio Cesar Cabral Ramos (OAB: RJ 42342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Veloso da Silva, Réu Transurb S.A.\r\n\r\n...ACOLHO OS EMBARGOS, SANANDO O ERRO MATERIAL APRESENTADO. FLS. 214/216. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Silva Fortuna [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ a/c Silene Carvalho Simões [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson da Silva Fortuna, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ a/c Silene Carvalho Simões\r\n\r\n...REJEITA AS PRELIMINARES ERGUIDAS PELA DEFESA, ADMITE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE E JULGA IMPROCEDENTE O PETITUM. FLS. 220/222. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA PANZA BRETAS [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VANIA PANZA BRETAS\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 391/396, CONSOANTE ACIMA FUNDAMENTADO. (FLS. 401) \r\n\r\nProcesso: 01052-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MAGIOLI COLONEZI MILAGRES [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MAGIOLI COLONEZI MILAGRES, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS E, NO MÉRITO, JULGO-OS IMPROCEDENTES. (FLS. 429) \r\n\r\nProcesso: 01293-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITANER RICARDO DE JESUS ROCHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE GERMANIA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITANER RICARDO DE JESUS ROCHA, Réu SOCIEDADE GERMANIA\r\n\r\n...CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. FLS. 233 \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Pinheiro Freitas [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu FRB Fundação Ruben Berta, Aut Tatiane Pinheiro Freitas, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS, PARA FAZER OS ESCLARECIMENTOS E ADENDOS SUPRA, MANTIDA A SENTENÇA. FLS. 565. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Firmino Fernandes [Adv. Diogo Sobral da Cunha (OAB: RJ 150670 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ednaldo Firmino Fernandes\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA, PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO PARA FIXAR O DIVISOR DA HORA EXTRA/CÁLCULO EM 220. FLS. 220 \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Mary de Araujo [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Better Recursos Humanos Ltda., Aut Jaqueline Mary de Araujo, Réu Sanofi Synthelabo Ltda.\r\n\r\n...REJEITO AS PRELIMINARES, ACOLHO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA JULGAR O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, QUANTO ÀS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES A 06/09/02 E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 180,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENÇÃO DE R$ 9.000,00, PELA SEGUNDA RECLAMADA. FLS. 362/369. \r\n\r\nProcesso: 01507-2000-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JIRI BILLER [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH SA, Aut JIRI BILLER, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\n...DEIXO DE CONHECÊ-LO, EXTINGUINDO-O COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV DO CPC...FLS. 684 \r\n\r\nId: 897882"
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                            "898064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Belem de Paula [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Belem de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2001-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MARCOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante, venha com os endereços para viabilizar a expedição de oficios. \r\n\r\nProcesso: 00271-1988-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO CARUSO RONCA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO-IBRASOL [Adv. Alexandre Silva da Motta (OAB: SP 110163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO CARUSO RONCA\r\n\r\nVista a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00036-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Cordeiro da Silva [Adv. Ricardo Moreira de Albuquerque (OAB: RJ 61327 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE DEMIRO CABRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Cordeiro da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleidson Alves da Silva [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Invision Comunicacao Interativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleidson Alves da Silva\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginea Martins [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Ltda. [Adv. Bianca Maria Portella Garcia (OAB: RJ 109014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Degusttio Sabores Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 7.545,00 reais equivalente a 542.876,03 IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE LIMA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIPPER ENGENHARIA LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: EMPREITEIRA ALMEIDA LTDA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DE LIMA\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 00618-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 74696 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazilian Express Transportes Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00572-2009-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Corrêa Filho [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Bertel Empresa de Segurança Industrial e de Estabelecimento de Crédito S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Corrêa Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. custas de R$ 10,00 reais.\r\n\r\nProcesso: 00467-1989-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE SOUZA COELHO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: SCANDINAVIAN AIRLINES SYSTEM [Adv. Adolpho Maidantchik (OAB: RJ 11198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCANDINAVIAN AIRLINES SYSTEM\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vidal de Hollanda Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Car Veiculos e Participacoes, Réu: Itautec Philco S/A Grupo Itautec Philco [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec Philco S/A Grupo Itautec Philco\r\n\r\nRegularize a reclamada a sua representação processual. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Teles Custódio [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Teles Custódio \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Infoglobo Comunicações S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 174 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Rodrigues da Cunha [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Rodrigues da Cunha\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, oficio de fls 110. \r\n\r\nProcesso: 01544-2007-024-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Fabio de Souza Sao Paulo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nAgdo: RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. David Muniz Diniz (OAB: RJ 135979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RGM 106 Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nAo agravado para Contra-arrazoar, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2000-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA ROSA NOGUEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 666. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teodozio [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2001-024-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARIO FERNANDO VIEIRA DE QUEIROZ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: LEONETE SANTOS DE MENEZES, Exdo: ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, Exdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARIO FERNANDO VIEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01895-1995-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Carneiro da Silva [Adv. Rosemere dos Santos Marques (OAB: RJ 75401 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Carneiro da Silva\r\n\r\nVenha o exequente com a certidao atualizada do imovel. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Batista d Azevedo [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio e Externato Pinheiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Batista d Azevedo\r\n\r\nVenha a parte autora com a CTPS para que se proceda a baixa. após. proceda-se o bacenjud,, em caso de negativa, proceda-se o renajud. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Avelino dos Santos [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Grano Padaria e Delicatessen Ltda. ME, Réu: Pharma Val\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Avelino dos Santos\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02421-1989-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA BARBOSA DA COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nVenha com a habilitação previdenciária ou com a certidao de inexistencia de dependentes junto à Previdencia. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Cristina Pereira Linhares [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carliana Alves de Jesus [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Correa [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sylvia Correa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos, no valor de R$ 258,62 equivalente a IDTRs, devendo a ré efetuar o depósito em 15 dias, na forma e sob as penas do art. 475 J, do CPC. A Rda. deverá recolher o IR/INSS em guias próprias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Souza Santos [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Beatriz Parpinelli Seidl\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Souza Santos\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.27 (INSS) \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Fidelis da Silva [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: MLS Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Fidelis da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 100,00 reais., pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MARQUES FILHO [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MARQUES FILHO\r\n\r\nCiencia do despacho de fls 235. .\r\n\r\nProcesso: 01053-1997-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO NEVES [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO NEVES\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Ribeiro Lopes [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira da Conceicao [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Simone Gomes Cardoso (OAB: SP 248994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Souza dos Santos [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB: SP 177447 - D)], Réu: Personal Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Souza dos Santos, Réu Personal Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, devendo requerer o que for de seu interesse, após, aguarde as guias de comprovação de IR e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Cruz Inacio [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINEA SOARES FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA O GLORIA ANTONINE CLEMENTE [Adv. Jacor Szmajser (OAB: RJ 45000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANIA O GLORIA ANTONINE CLEMENTE\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.44. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA VICENTE DE SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A, Réu TELERJ CELULAR S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2003-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO LUIS DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA- PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: INFRAERO Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria, Réu MTA- PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias . No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Cavalcante [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores da Vila Catiri - ASMOVIC [Adv. Nadia Maria Coelho Miranda (OAB: RJ 92829 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores da Vila Catiri - ASMOVIC, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, permeados por dois dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nId: 898064"
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                            "898065": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 12/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDjalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00396-2001-024-01-00-9 - RTSum - Carga: Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 D)\r\n\r\nRogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2005-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Diego Nunes Müller (OAB: RJ 163837 E)\r\n\r\nElena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00121-2007-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Elena Soares de Azeredo (OAB: RJ 15933 D)\r\n\r\nEuridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00647-2007-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 D)\r\n\r\nErvidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2008-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 D)\r\n\r\nAlberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00230-2000-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 D)\r\n\r\nJose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00612-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 D)\r\n\r\nAline Madureira Epifanio (OAB: RJ 130182 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00578-2006-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juan Luiz Souza Vazquez (OAB: RJ 84963 E)\r\n\r\nJose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2006-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 D)\r\n\r\nNelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00194-2000-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eliane Silva Linhares (OAB: RJ 133017 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00006-2001-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 D)\r\n\r\nCristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00564-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Cristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00299-2008-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-2005-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00543-2006-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00059-2007-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00076-2007-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais (OAB: RJ 127964 D)\r\n\r\nFernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2007-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nAna Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2008-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 D)\r\n\r\nLuiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00183-2008-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alessandra Bitencourt S. Mercê (OAB: RJ 98027 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00006-2001-024-01-00-0 - RTSum - Carga: Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 D)\r\n\r\nCristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00564-2001-024-01-00-6 - RTSum - Carga: Cristiane Monteiro Ferreira (OAB: RJ 98456 D)\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00299-2008-024-01-00-2 - RTSum - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00465-2005-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00543-2006-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00059-2007-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Rodrigues Loures (OAB: RJ 109112 D)\r\n\r\nWanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00076-2007-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Rosario de Carvalho Morais (OAB: RJ 127964 D)\r\n\r\nFernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2007-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nAna Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2008-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 D)\r\n\r\nLuiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00183-2008-024-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alessandra Bitencourt S. Mercê (OAB: RJ 98027 D)\r\n\r\nMonica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2008-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-1996-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00459-1998-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00210-1999-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00353-2004-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Amina Miriam Hamdan (OAB: RJ 160578 E)\r\n\r\nMonica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00233-2008-024-01-00-2 - RTOrd - Carga: Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nLuiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00584-1996-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nAntonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00459-1998-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 D)\r\n\r\nLuiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00210-1999-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00353-2004-024-01-00-6 - RTOrd - Carga: Amina Miriam Hamdan (OAB: RJ 160578 E)\r\n\r\nSandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00363-2003-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Maia de Lima (OAB: RJ 177009 E)\r\n\r\nMichelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00048-2004-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 D)\r\n\r\nPaulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00050-2006-024-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 D)\r\n\r\nMoises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00431-2006-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Pelodan Correa (OAB: RJ 128243 D)\r\n\r\nMarli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00092-2008-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 D)\r\n\r\nDenizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00625-2004-024-01-00-8 - RTSum - Carga: Luciana Lima da Silva (OAB: RJ 176194 E)\r\n\r\nRicardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00318-2005-024-01-00-8 - RO - Carga: Leandro Simoes Teixeira (OAB: RJ 171339 E)\r\n\r\nLeonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00202-2007-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 D)\r\n\r\nJuarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00376-2000-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00190-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nJoao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 D)\r\n\r\nValdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2008-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 D)\r\n\r\nRosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00316-1996-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-1997-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nDavi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00012-1998-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sanny Viera Goulart (OAB: RJ 111101 D)\r\n\r\nEduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00079-2003-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 D)\r\n\r\nCelso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-1997-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Cesar Silva da Cruz (OAB: RJ 168831 E)\r\n\r\nVania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2008-024-01-00-3 - RTSum - Carga: Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00579-2009-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renan Silva de Souza Lemos (OAB: RJ 172669 E)\r\n\r\nJuarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00376-2000-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vicente Soares Orban (OAB: RJ 88916 D)\r\n\r\nRogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00190-2004-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 D)\r\n\r\nJoao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00439-2005-024-01-00-0 - RTOrd - Carga: Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 D)\r\n\r\nValdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00274-2008-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 D)\r\n\r\nRosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00316-1996-024-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-1997-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nDavi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00012-1998-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sanny Viera Goulart (OAB: RJ 111101 D)\r\n\r\nElias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2001-024-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renato de Carvalho Brito (OAB: RJ 162997 E)\r\n\r\nEduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00079-2003-024-01-00-4 - RTOrd - Carga: Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 D)\r\n\r\nCelso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-1997-024-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ricardo Cesar Silva da Cruz (OAB: RJ 168831 E)\r\n\r\nVania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00437-2008-024-01-00-3 - RTSum - Carga: Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 D)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00579-2009-024-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renan Silva de Souza Lemos (OAB: RJ 172669 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898065"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00898-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Maria Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meuruxa Figueiredeo Marcello Silva [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Anro Real S.A., Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Guadelupe Belato [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Maria Gonçalves Cordeiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves da Cunha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfram Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfram Industria Cosmetica S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Dayan Alves da Silva [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Aut Flavio Dayan Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Vieira da Silva [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Celulascan Serviços Médicos Ltda. [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca das petições de fls. 41/54, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Oliveira dos Santos [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da expedição do alvará, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01750-2005-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto de Alvarenga Gouvea [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto de Alvarenga Gouvea\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Alves Oliveira [Adv. Joao da Silva (OAB: RJ 61604 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Acel Ltda. [Adv. Mario Tobias Figueira de Mello Filho (OAB: RJ 18438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Acel Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivahyl de Araujo Junior [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01340-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTHOLE [Adv. Geraldo Barrozo de Medeiros (OAB: RJ 10730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERTHOLE, Aut JORGE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00459-1999-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 349, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correa do Nascimento [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aero S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correa do Nascimento, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aero S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105, que suspendeu a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Aline Cardoso Oliveira [Adv. Julio Ferreira (OAB: RJ 136156 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Gases Comérico Gas Ltda. [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Gases Comérico Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Feliciano da Silveira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Soeiro Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Soeiro Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RICARDO EULALIO SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RICARDO EULALIO SILVA\r\n\r\nObserve o reclamante que o Ato que determinou a centralização foi revogado e que a Carta de Venia foi devolvida (fls. 151/158). .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Paz da Silva [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Paz da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander dos Santos Costa [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: L OREAL Brasil Comercial de Cosmetivos Ltda [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L OREAL Brasil Comercial de Cosmetivos Ltda\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Jetskilo Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 136, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemberg Soares da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nId: 897699"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00640-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DE OMENA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinícios Roberto Bacellar, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES DE OMENA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 118: \"Indefiro. O endereço tentado é exatamente o fornecido pelo Denatran no sistema.\" \r\n\r\nProcesso: 01120-1995-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabino Anselmo Alves de Oliveira Filho [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabino Anselmo Alves de Oliveira Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 99/100. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvid Richard Nascimento [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Mergulhão e Gomes Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvid Richard Nascimento\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Bento de Olim [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Danfer Clínica Médico Odontológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Bento de Olim\r\n\r\nVir com o cálculo do IR pelo valor global, e não mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00096-2005-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Simoes Lyra [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Simoes Lyra\r\n\r\nVir com novos cálculos, na forma da decisão de fls. 435/436. \r\n\r\nProcesso: 00396-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Maria Romero Barbosa [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Maria Romero Barbosa \r\n\r\nTrazer os cálculos de liquidação incluindo o FGTS integral e o valor do seguro desemprego, que está sendo convertido em indenização, conforme determinado na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00534-1999-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIO GONCALVES MALHEIROS [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROSAT SERV AUXILIARES TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIO GONCALVES MALHEIROS\r\n\r\nCumprir o determinado em fls. 485/486, último parágrafo. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Maria dos Santos [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablo Uranga [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Maria dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 72: \"O réu tem razão. Ele se comprometeu a realizar o parcelamento e comprová-lo nos autos (item 3 de fl. 25), o que vem cumprindo.\" \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Cristina Ribeiro de Santana [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Cristina Ribeiro de Santana\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00457-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Hurtado Nazario [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Cittá America [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 169: \"Defiro o parcelamento requerido. Venha a peticionária com a 1ª parcela em 5 (cinco) dias e as demais a cada 30 dias, excluindo o valor do seguro desemprego.\" \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pereira Tavares [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rue Da La Paix [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira Tavares \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 179: \"O cálculo não está claro. Traga o autor o resumo final determinado no item '4' de fl. 177, pois na última folha eu não verifiquei o cálculo de IR nem INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Souza do Amparo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Souza do Amparo\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Mário Fagundes do Nascimento [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Mário Fagundes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 188/190. Se a discórdia persistir, será designada perícia. \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PENA NUNES [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PENA NUNES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00729-2004-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELNIR GONCALVES LOPES [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nRéu: LACCA SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELNIR GONCALVES LOPES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 462: \"Os autos estão à disposição. Após 30 dias retornem ao arquivo\" \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Assunção Aguiar Heiderique [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Assunção Aguiar Heiderique \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 18: \"Indefiro. Que a parte verifique em outro processo que tenha sido ajuizado contra a ré, bastando consultar pelo sistema.\" \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Freitas de Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Ferreira de Lima, Réu: Leonardo Ferreira de Lima, Réu: Sandra Christhina Ferreira de Lima, Réu: Helena Ferreira de Lima, Réu: HOlp Express Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauzi Freitas de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida Barbosa Rocha [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Padaria Nova Russencia [Adv. Edmundo dos Santos Neto (OAB: RJ 136481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Padaria Nova Russencia\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Valeriano [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Sírius Sistemas Digitais Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Valeriano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 92: \"Ainda resta a cota fiscal - R$ 28,38.\" \r\n\r\nProcesso: 01156-1996-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMEA VITORINO GOMES DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTASS LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: PRONUTRI RIO ALIMENTACAO LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: NUTRIPAR S C LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMEA VITORINO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução , sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00836-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DAVICO DE ALMEIDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DAVICO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Sousa Nascimento [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BWU Comercio e Entretenimento Ltda.\r\n\r\nVir com a diferença das custas- item contido no 8º§ de fl. 424. \r\n\r\nProcesso: 01626-2000-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERNANI LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA, Réu: Joaquim José Ferreira do Amaral, Réu: Jessé Monteiro de Souza (espólio de), Réu: Manoel Tavares de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 68/74. \r\n\r\nProcesso: 01592-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Fatima da Silva Moreira de Araujo [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nVir com o valor da condenação, no valor de R$ 50.250,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01214-2004-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE SOARES DA SILVA TAVARES [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE SOARES DA SILVA TAVARES\r\n\r\nIndicar bens a fim de que seja complementado a garantia do juízo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2009-026-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pingon Indústria Comércio e Locação de Equipamentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivonaldo dos Santos Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pingon Indústria Comércio e Locação de Equipamentos Ltda. \r\n\r\nTrazer cópia da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01636-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Eiras da Silva [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Eiras da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 145: \"Indefiro. Se a ré 'mudou-se´', está em algum lugar, não se cogitando de local incerto e não sabido, ao menos por ora.\" \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rodrigues de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Rodrigues de Souza\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAMPOS RIBAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednéia Aparecida Gonçalves de Lima Sabo, Réu: Enio Floriano Inacio, Réu: SULAMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAMPOS RIBAS\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ricardino dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ricardino dos Santos\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00277-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Luiz de Campos Barrozo, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: CONSTRUTORA PRENSA LTDA [Adv. Paula Barros de Faria Santos (OAB: RJ 97828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 195: \"Defiro a dilação requerida por 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00638-1995-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANGELO KELY PINTO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Tarso Fernandes Nonato da Silva, Réu: Sonia Maria Modenese Martins Neto, Réu: PRIME ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA [Adv. Paulo Henrique Silveira Fernandes Nonato (OAB: RJ 53319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANGELO KELY PINTO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 417: \"Nada a deferir. Nem o principal conseguiu ser objeto de execução - ainda.\" \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda (em recuperação judicial) [Adv. Joao Paulo Goncalves da Silva (OAB: DF 19442 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira Silva \r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.600,00. \r\n\r\nProcesso: 01467-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE AZAMBUJA MATERA [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE AZAMBUJA MATERA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição (fls. 391/392), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Melo dos Santos\r\n\r\nCumprir fl. 98, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02490-1989-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ESPÓLIO DE IRANY BARBOSA DUARTE\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do perito. Juízo já garantido. \r\n\r\nId: 889882"
                            ],
                            "889881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/12/2009\r\n\r\n00569-2007-026-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rafael Lemos Teixeira\r\n\r\nExecutado: MIGUEL ANGELO DOS SANTOS,Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda.,TEREZINHA DE JESUS FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MIGUEL ANGELO DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.439,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: TEREZINHA DE JESUS FAGUNDES DOS SANTOS,Animus Consulendi Informacoes Forense Ltda.,TEREZINHA DE JESUS FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREZINHA DE JESUS FAGUNDES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.439,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889881"
                            ]
                        }
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                            "898132": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01596-2006-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Morais [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: BRQ Solucoes em Informatica Ltda., Réu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Morais\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Amaral Martins [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Amaral Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 244/251. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01692-2005-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Gomes de Oliveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rosana Gomes de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da promoção da contadoria de fls. 680. \r\n\r\nProcesso: 03008-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Robert Dias Ramos [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Gasolina Mega Verao Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johnny Robert Dias Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Extinto o processo sem resolução do mérito, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO CARDOSO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar documentação solicitada em fls 221/222 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joacy de Souza Ferreira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01045-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE ZANINI BERNARDO [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes Figueiredo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Araujo Pereira [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)]\r\n\r\nRéu: ZKR Brinquedos Ltda. EPP [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)], Réu: Eduardo Farber Zicker, Réu: Armando Gomes de Paiva Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Araujo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Guimaraes Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes LDR Ltda. [Adv. Carlos da Costa e Silva Filho (OAB: RJ 81889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Guimaraes Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebecca Oliveira Sarmento da Costa [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda., Aut Rebecca Oliveira Sarmento da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL VELOSO DE ASSIS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA JOVENEL LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: REEXAME NEC EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO (Municipio do Rio de Janeiro)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL VELOSO DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 251/260 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Barboza [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristalgelo Indústria e Comércio de Gelo e Bebidas Ltda. [Adv. Salismar Ferreira do Rego (OAB: RJ 23232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristalgelo Indústria e Comércio de Gelo e Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Amaro dos Santos Júnior [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Amaro dos Santos Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fanticelli de Araújo [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Transportes e Turismo Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fanticelli de Araújo, Réu Breda Transportes e Turismo Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2009-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Goes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Varig Logística S.A. em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Alves de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Origine Controllata Alimentos Ltda. (Capricciosa) [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Alves de Souza\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANIO GOMES DE LIMA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANIO GOMES DE LIMA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Rodrigues Alves Gagliano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Rodrigues Alves Gagliano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2003-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01305-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANTOS E OUTROS (+5) [Adv. Regina Celia Tavares Pereira (OAB: RJ 17888 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Pires de Aguiar [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Carrefour [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pires de Aguiar \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Domingos de Oliveira [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias da Silva Ferreira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Celeman [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues da Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME BAPTISTA GOMES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME BAPTISTA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 175, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Rocha [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Gás -CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Gás -CEG, Aut Jorge Luiz da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2001-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A.(NOVA DENONINACAO DE TELEFONICA CELULAR S/A) [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO FERREIRA DA SILVA, Réu VIVO S.A.(NOVA DENONINACAO DE TELEFONICA CELULAR S/A)\r\n\r\nAo autor, tomar ciencia da decisão: REJEITADO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, em 08 dias. Ao réu, indicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: SECTOR ROUPAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DE FATIMA PAES COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos de liquidacao, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA, Aut HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nId: 898132"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00522-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romildo da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Rafael Amancio de Lima (OAB: SP 227708 - D)], Réu: B2W Companhia Global de Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Romildo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00563-1998-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR JUVENAL DA SILVA [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: SEIKAN DEGETHOFF REFRIG AR CONDICIONADO LTDA [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR JUVENAL DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos..CONFORME FLS. 91, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00525-2009-031-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MAFALDA PINTO COSTA [Adv. Carlos Antonio Alcantara Machado (OAB: RJ 97632 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOBEL DE CARVALHO ALMEIDA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOBEL DE CARVALHO ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00546-1991-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TALES EHLERS LOPES DOS SANTOS [Adv. Paulo Batista da Silva (OAB: RJ 61693 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Fundo Agropecuaria Ltda [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)], Réu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TALES EHLERS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacalete Rodrigues Pena [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Agencia Multimidia S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Inews Comercio de Jornais Revistas e Periodicos Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Brasil Multimidia Digital Ltda. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Sport e Lazer IV Centenario [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Companhia Brasileiria de Multimidia [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nacalete Rodrigues Pena\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Soares Santos Júnior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Francisco das Chagas Soares Santos Júnior \r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 174 NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00615-1995-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA HONORIO TORRES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER CAZARO DARGAM, Réu: BRÁULIO MALLET DE MENDONÇA SILVA ARAÚJO, Réu: CELSO DEL NIGRI ROSSI, Réu: GESSY SILVEIRA DE CATRO, Réu: SONESTEL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA HONORIO TORRES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Rodrigues da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)], Réu: COOPERAUDI/COOPERCOL- COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÁS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI/COOPERCOL- COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE APOIO ÁS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL, Réu Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Maria de Souza [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Maria de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transporte de cargas em geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01612-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raymundo Avelino [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva (OAB: RJ 136282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 00710-2009-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozéas Vicente de Castro [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Fastmon Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fastmon Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00752-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUCAS CUSTODIO BENTO [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima (OAB: RJ 85148 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO DE NORONHA REICHEL-Socio, Réu: ERNANI GONÇALVES ROXO FILHO -Socio, Réu: RESICOLOR REPRESENTACOES LTDA [Adv. Vladimir Teixeira Moura (OAB: RJ 33855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUCAS CUSTODIO BENTO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clariane Roberta dos Santos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA EFETIVADA. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Henrique de Souza da Conceicao [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Solidez Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focus Ltda., Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marcus Henrique de Souza da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Ribeiro da Cruz [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Valéria Ribeiro da Cruz \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZIVAM ALVES DE AMORIM [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANA OLIVEIRA PEREIRA, Réu: MARF COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)], Réu: OLINDINA CAMPOS PEREIRA, Réu: Antonio Carlos Pereira, Réu: Joaquim Januario Junior, Réu: Hilda Campos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOZIVAM ALVES DE AMORIM\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 249:\"VISTOS, ETC. 1)Mantenho o despacho de fls. 246 por seus proprios fundamentos, nada tendo que ser reconsiderado. Intime-se. 2)Aguarde-se o decurso do prazo assinado às fls. 243. Em 09/12/09. Juiza.\" .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Koslinski Pimenta [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Koslinski Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2008-031-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: João Valerio Martins Soares [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes (OAB: RJ 18895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Cgto João Valerio Martins Soares\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Castro Avila [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Castro Avila\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Teixeira da Silva [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Franco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Paraiso Campestre Club [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro Franco\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: JULIO CESAR DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO ALPHA SA, Cgto JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI TORNADA NULA A HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 505. AO RECLAMANTE TAMBÉM PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADA, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel Martins Alves [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Izabel Martins Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias da PRIMEIRA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudes Henrique Lopes [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudes Henrique Lopes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00241-2009-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro de Paiva [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nRéu: Detec Equipamentos e Sistemas Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: Detector Eletronics do Brasil Ltda. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ribeiro de Paiva \r\n\r\nAO AUTOR PARA PAGAR OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2003-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA RÉ PARA CUMPRIR , EM DOIS DIAS, AS DETERMINAÇÕES DE FLS. 486, LEMBRANDO A RÉ QUE OS DEPÓSITOS RECURSAIS JÁ FORAM UTILIZADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2002-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTEIR DA CUNHA FRANCISCO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACI DE QUEIROZ FARIA, Réu: TATU CONSTRUCOES LTDA, Réu: ADELINA DE QUEIROZ FARIA [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTEIR DA CUNHA FRANCISCO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telegráficos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECT- Empresa Brasileira de Correios e Telegráficos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2002-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA DOMINGUES DE CARVALHO [Adv. Aurelio Pires de Carvalho (OAB: RJ 65803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledilson de Oliveira Barbosa, Réu: Iacy de Carvalho Fernandes dos Santos, Réu: Michele Guimaraes Barbosa, Réu: STEB SERVICOS TECNICOS ENG BARBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOMINGUES DE CARVALHO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS [Adv. Sergio Lomba (OAB: RJ 56581 - D)]\r\n\r\nRéu: HELOISA CARNEIRO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 137. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Passos Lopes da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias uteis para as RECLAMADAS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO AS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Soares da Silva Cardoso [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Soares da Silva Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 314. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2001-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FELIX DOS SANTOS [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DO GRAJAU LTDA [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)], Réu: Severino do Ramo da Silva, Réu: Napoleao Batista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BRITO PEREIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA( SOCIO ), Réu: MONICA COELHO GOMES ( SOCIO )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BRITO PEREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-031-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Luis Felipe Soares dos Santos [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE REGINA SAMPAIO FOGACA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ELAINE REGINA SAMPAIO FOGACA, Rcdo PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI TORNADA NULA A HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 434.\r\n\r\nAO RECLAMANTE TAMBEM PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADAS. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Vasconcelos Dourado Leao [Adv. Denio Mendes Tavares (OAB: RJ 110297 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVE E APROVE REFEICOES LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 120. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima da Rocha Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Maria de Fátima da Rocha Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00653-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Silva de Lima [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nA RÉ PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS E FAZENDARIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL (Espólio de) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL (Espólio de)\r\n\r\nAO AUTOR PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 513 EM 20 DIAS. .\r\n\r\nId: 890282"
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                            "890286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Bicalho de França \r\n\r\nRéu: sociedade educacional modelo e educação ltda\r\n\r\nPelo presente fica m sociedade educacional modelo e educação ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA RECLAMADA PARA PAGAR OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS IMPORTANCIAS APURADAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Carlos de Souza\r\n\r\nRéu: Fernando Ferretti, Delfino Ferretti, Marmoraria Tupa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Delfino Ferretti, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO, DEVENDO PAGAR O VALOR DEVIDO, EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucy Linhares\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00933-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELI SOARES DE MORAES\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se a decisao e os parametros de liquidação, na forma do art. 879, & 2o. da CLT.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890286"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898498": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00609-2006-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Figueiredo Andre [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut Raphael de Figueiredo Andre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pimentel Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pimentel Costa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc-Flex Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco da Silva\r\n\r\nInicialmente, atenda o autor o comando constante de fl. 226: \"Diga o autor sobre o parcelamento, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova\". .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE BARROS FERREIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLA LOCCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA. [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)], Réu: FREDERICO STANIS SCHMALTZ, Réu: CLAUDIO BENTO RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE BARROS FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA SOARES ALVES [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMILIA MOTTA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Réu: FAMILIA MOTTA CABELEIREIRO LTDA, Réu: MARIA APERECIDA MOTTA DE ARAUJO, Réu: BRUNO MOTTA DE ARAÚJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA SOARES ALVES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do sr. oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIA LIBORIO ELIAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut OLIVIA LIBORIO ELIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2002-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO CALDAS DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO CALDAS DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do sr. oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2005-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Martins Junior [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul - Servicos Vigilancia Seg Transp Valores Ltda.em recuperação juducial [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Martins Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 406: esclarecendo ao autor que o documento citado não acompanhou a presente conforme alegado. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nunes Mendes Ferreira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nAo réu embargado .\r\n\r\nProcesso: 00541-2004-036-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: SIMCELL 2002 TELEFONIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Cgte SIMCELL 2002 TELEFONIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE BARCELOS XIMENES [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Freitas Amaral, Réu: MEGA SHOW CABELEIREIROS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE BARCELOS XIMENES\r\n\r\nIndefiro, por não garantido o juízo.\r\n\r\nIndique o autor outros meios para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete de Oliveira Domingos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete de Oliveira Domingos\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2001-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA DA SILVA DE ASSIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL PAR BOLSAS E CALCADOS LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)], Réu: ANA LUCIA OCKO CABRAL, Réu: HELIO ROBERTO COSTA CABRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA DA SILVA DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do sr. oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Duarte de Oliveira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Duarte de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do sr. oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvin Roberto Alves Dantas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvin Roberto Alves Dantas\r\n\r\nVista ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nVista á ré. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Martins dos Santos ESPÓLIO DE [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil [Adv. Fernanda Medina da Cunha (OAB: RJ 114846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Martins dos Santos ESPÓLIO DE \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 87 .\r\n\r\nProcesso: 01117-2002-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTA GONCALVES TORRES [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE FERREIRA TELLES, Réu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: BELLINI FARIA JUNIOR, Réu: TANIA ELGUEZABEL FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA GONCALVES TORRES\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, ante a certidão do sr. oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01777-1989-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE CABRAL [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 402 .\r\n\r\nId: 898498"
                            ]
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                                "Processo: 02699-1990-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO MARINHO MARTINEZ [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG SOCIAL-ELETROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO MARINHO MARTINEZ, Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG SOCIAL-ELETROS\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelos exequentes, DEVENDO, AINDA, a reclamada ELETROS assinar a petição de fl. 2381. \r\n\r\nProcesso: 02376-1992-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HONORATO NETO [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOOP ROOM COMERCIO DE ALIMENTOS BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM HONORATO NETO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE DESPACHO DE FL. 354, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01071-2009-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Leonardo Farias de Araujo Pires [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Panificação e Confeitaria Montese Ltda. [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Panificação e Confeitaria Montese Ltda.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00773-1986-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO MANUEL DE ALBUQUERQUE D`OREY [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: L´OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L´OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2009-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Antônio da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Antônio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01755-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 10 dias para vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01265-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AURELIO DE OLIVEIRA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)], Réu: O JOAO DE BARRO TINTAS LTDA [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)], Réu: ELFRIEDE GOTTWALD DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca no ERJ\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1599/09. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Antonio Ribeiro da Costa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Manoel Antonio Ribeiro da Costa, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a desistência formulada pelo autor às fl. 741, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Almeida [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02040-1993-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HABIB RAYES [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut HABIB RAYES\r\n\r\nTomar ciência da devolução dos autos do E.TRT, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias úteis, impondo-se o refazimento dos cálculos, na forma preconizada pelo v. acórdão regional. \r\n\r\nProcesso: 01122-2004-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ABREU [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO ABREU\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO NO DIA 27/02/2010 ÀS 13:00H E 2º LEILÃO PARA O DIA 10/02/2010 NO MESMO HORÁRIO, A SER REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES/MG, REFERENTE AO PROCESSO 90112-2009-052-03-00-3. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Guedes de Melo [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02576-1990-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO VIEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 91, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Oliveira Reis [Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira (OAB: RJ 73554 - D)]\r\n\r\nRéu: Formais Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo de Oliveira Reis\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00538-2009-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Louroza Ribeiro [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: M. E Representação Ltda - Finhaber Correspondente Bancário [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Henrique Louroza Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00475-2001-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Andrade Gomes [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)], Aut: ANDREIA GOMES MOREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Aut: MARIA ELISA BANDEIRA DE MELO ANDRADE GOMES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMICA HALLER LTDA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Andrade Gomes, Aut ANDREIA GOMES MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.200,00, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.889. \r\n\r\nProcesso: 00809-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alexandre dos Santos [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge da Silva Henriger [Adv. Altamiro Ricardo Amancio (OAB: RJ 75089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Alexandre dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO HENRIQUE CORTES VEROCAI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina de Mattos Valú [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRéu: Promark Promoções Marketing e Eventos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina de Mattos Valú\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Fernandes [Adv. Rui Diniz Lisboa (OAB: RJ 1350 - B)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Dias Canazaro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Dias Canazaro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00823-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE CASTRO GUIMARAES [Adv. Conrado Norberto Weber (OAB: RJ 16443 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Julio Goulart Tibau (OAB: RJ 5623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do autor aos calculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01917-2001-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 169, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Zgerski do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01180-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rosa de Almeida [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: VMJD Incorporações Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rosa de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, conforme despacho de fl. 136. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2002-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO LUZES FEDULLO [Adv. George Andre Palermo Santoro (OAB: RJ 90721 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO LUZES FEDULLO, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01681-2009-037-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ROBERTO DA ROCHA [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cristiane Monteiro Ribeiro [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Cristiane Monteiro Ribeiro\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Luci Batista da Silva [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Internacional da Graça de Deus e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Luci Batista da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 65/66. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Soares dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Soares dos Santos\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DO LEILOEIRO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01680-2009-037-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: JOSÉ ANTONIO DA COSTA BATISTA [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: Disley Lima Avelar [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Disley Lima Avelar \r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01124-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Miranda de Almeida [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: OMB do Brasil Overseas Multiservice Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Miranda de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2009-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de França Rosa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Empreiteira e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de França Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.30/46, POR 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01222-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber do Nascimento Cunha [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber do Nascimento Cunha\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO NEGATIVA DO L EILOEIRO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01231-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan do Nascimento Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Tias Denises Transportes Ltda. [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tias Denises Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01556-1994-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE FREITAS TITTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DE FREITAS TITTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01582-1993-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE SOUTO QUEIROZ [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: REPRESENTACOES TEXTEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE SOUTO QUEIROZ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProcesso: 00381-1998-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES ALVES [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CANAAN LTDA [Adv. Ari Gomes da Silva (OAB: RJ 54937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01332-2004-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA REGINA NONATO DA SILVA [Adv. Marion do Nascimento de Almeida (OAB: RJ 40745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELIA REGINA NONATO DA SILVA\r\n\r\nVIR, EM 20 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Dutra da Fonseca Jordao [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Cantinho da Familia Ltda. ME [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Dutra da Fonseca Jordao\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Teles Alves [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Solange Rocha Susano Massa [Adv. Luiz Claudio Silva U. Gomes (OAB: RJ 132091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Teles Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2003-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MATTOS [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARDOSO DE MATTOS, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.339 , ATUALIZADOS A F.344 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 15.627,74, EQUIVALENTE A 1.289,496,22 IDTR. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F.345/346. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 2.874,73, EQUIVALENTE A 237.203,43 IDTR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01196-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Peixoto Serafim [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Henrique Peixoto Serafim , Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl. 309, SENDO AS RECLAMADAS, inclusive, para tomar ciência dos documentos de fl. 303 e 306/308, ficando restabelecido o prazo de 10 dias sucessivos concedido na ata de fl. 284. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Coelho Viana [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social do Comércio Administração Nacional [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Coelho Viana , Réu Serviço Social do Comércio Administração Nacional \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis, SENDO QUE no prazo da reclamada haverá complementação do depósito da verba honorária no valor fixado em R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jackson dos Santos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jackson dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01029-2009-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaco Marcos Martins dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Conduta Rio Serviços e Eventos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaco Marcos Martins dos Santos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 323,07 .\r\n\r\nProcesso: 00095-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Araujo Cunha [Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos (OAB: RJ 64003 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Araujo Cunha\r\n\r\nAjustar seus cálculos, conforme promoção da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00430-1999-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO PALMIERE [Adv. Luiz Artur Diamantino Rangel (OAB: RJ 80175 - D)]\r\n\r\nRéu: OES - Organização Especial de Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO PALMIERE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2009-037-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Moreno da Silva [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Moreno da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a dedução do valor pago sob idêntico título, conforme comprovante juntado fl. 24/29 .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Vaz dos Reis Neto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Salles Eventos Artisticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Vaz dos Reis Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 60 dias, para requerer o que for de seu interesse jurídico. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSIVAM DANTAS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA FARIAS CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSIVAM DANTAS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vicente da Silva [Adv. Sonia Rodrigues da Costa Alves Lima (OAB: RJ 68825 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A. Bazar e Mercearia Ltda. ME [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vicente da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00626-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO LUIZ DA SILVA NUNES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH EMPREENDIMENTOS E REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO LUIZ DA SILVA NUNES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nId: 891116"
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                            "891117": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Lima Borges Goncalves\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro, Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 02601-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CARLOS BORGES CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS CASTRO BORGES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02205-1991-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MACRODATA - PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NATHANIEL BRAIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01646-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MICHELE LUCILE ANNIE COURTES, CORINNE REYNAUD COURTES, CORI IND E COM LTDA, FLORENCE GILBERTE COUIRTES, FM FICHET INDUSTRIA METALURGICA LTDA, CORI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CORI IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 05 DIAS, SOBRE O REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM FAVOR DO RECLAMANTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 891117"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01356-2005-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sueli de Sousa [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Baccala Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Baccala Ltda., Aut Maria Sueli de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.169. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01591-2004-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA MORGADO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut ESPÓLIO DE AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA MORGADO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.242. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01213-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEIR DOS SANTOS BAPTISTA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEIR DOS SANTOS BAPTISTA, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.182. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00896-1993-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA COELHO COSTA [Adv. Pedro Pierre Goncalves Ferreira (OAB: RJ 45268 - D)]\r\n\r\nRéu: João Manuel Rainha Pereira, Réu: Jose Pais Fernandes Tome, Réu: Fernando Sereno da Costa, Réu: RESTAURANTE NOVA REPUBLICA DA LAPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE NOVA REPUBLICA DA LAPA LTDA\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescentede fls 220, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de promoçaão de contador. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL [Adv. Alexandre Basbaum Barcellos (OAB: RJ 77812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, Réu SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.79. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01072-1992-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACASSIA MARIA CARVALHO PEREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS - N/P UNIAO FEDERAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACASSIA MARIA CARVALHO PEREIRA, Réu PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS - N/P UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.412. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00620-1998-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOSA [Adv. Gabino Brelaz Filho (OAB: RJ 15378 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVir, o embargante, com os cálculo de fls 343/345, com juros e correção monetária até a data do depósito de fls 405, diante de promoção de contador de fls 408, sob pena de serem apurados pela contadoria. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00789-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO EUGENIO VIDAL VELLOSO JUNIOR [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)], Réu: ECONTEP EMPR CONSULT TEC ENGENHARIA PROJ LTDA [Adv. Roberta Alves Carletto (OAB: RJ 99658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu ECONTEP EMPR CONSULT TEC ENGENHARIA PROJ LTDA, Aut ROBERTO EUGENIO VIDAL VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.352. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02283-2000-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO SANTIAGO DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: ISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISALCO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls .117/119, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2002-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 280/287, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Maria dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Maria dos Santos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.65. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01075-1995-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENISIO ANTUNES DELMONT FILHO [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PARQUES E JARDINS [Adv. Rogerio Zouein (OAB: RJ 78862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENISIO ANTUNES DELMONT FILHO, Réu FUNDACAO PARQUES E JARDINS\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.328. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RODRIGUES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBARRA VEICULOS LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)], Réu: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Milas de Uzeda Deker Rachid (OAB: RJ 81953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBARRA VEICULOS LTDA, Aut MARCOS AURELIO RODRIGUES, Réu VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.236. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Paulino de Assis [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Norte Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.65 a 67, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2009-041-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime José Gomes Moreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime José Gomes Moreira , Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.128. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01295-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pamela Etiene Santos Marques [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Pamela Etiene Santos Marques\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.181. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01807-1997-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILTON NOGUEIRA [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nRéu: PALACIO DAS FERRAMENTAS MAQUINAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: MAXI MAQUINAS OPERATRIZES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: A C B SANTA ISABEL ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: SUPER MERCADO PAGUE MENOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A C B SANTA ISABEL ELETRICIDADE LTDA, Réu FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA, Aut JOSE MILTON NOGUEIRA, Réu MAXI MAQUINAS OPERATRIZES LTDA, Réu PALACIO DAS FERRAMENTAS MAQUINAS LTDA, Réu SUPER MERCADO PAGUE MENOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.340. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rangel de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa da Previdencia dos Funcionario do Banco Banerj - Previ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa da Previdencia dos Funcionario do Banco Banerj - Previ\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.350 a 356, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00242-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cezar de Azevedo Teixeira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cezar de Azevedo Teixeira, Réu Educandario Thales de Mileto\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.72. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Souza Ribeiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Servicos de Inventarios Ltda [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Servicos de Inventarios Ltda\r\n\r\nVir com o depósito, do valor de crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, momento em que terá ciência de cálculos de contador de fls 224. \r\n\r\nProcesso: 00934-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MARQUES MILESI [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MURILO MARQUES MILESI\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.177. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souza Pinheiro de Azevedo [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta 3 Educação Infantil Assessoria e Consultoria S/C Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta 3 Educação Infantil Assessoria e Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 64 / 65, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 890709"
                            ],
                            "898371": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola de Carvalho Alves\r\n\r\nRéu: Visionmatic Software e Informatica Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Bingo Barra Promoções e Eventos Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA, Pro Vision Game Software e Informatica Ltda., Visionmatic Software e Informatica Ltda.NP FRANCOIS XAVIER SUSINI E SILZINEIA OLIVEIRA DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898371"
                            ],
                            "890712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/12/2009\r\n\r\n01872-1998-041-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADERITO BENIGNO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: P MARCHETTI ENG E CONST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado P MARCHETTI ENG E CONST LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.568,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01943-2001-041-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: AVELINO FERNANDES\r\n\r\nExecutado: TRANSFORTE VIGIL TRANSP VALORES LTDA,LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSFORTE VIGIL TRANSP VALORES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 130.052,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LOJAS ARAPUA S/A,LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado LOJAS ARAPUA S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 130.052,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01458-1994-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEBORA REGINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nExecutado: MARIA ELISABETE BARBOSA CARDEIRA,ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ELISABETE BARBOSA CARDEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.784,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO,ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.784,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00567-2007-041-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Filipe Rossi Dias\r\n\r\nExecutado: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.,Collet & Sons S/A Engenharia, Comércio e Indústria\r\n\r\nPelo presente fica citado Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.064,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00948-2003-041-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDECI BARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: GRANIRIO MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GRANIRIO MARMORES E GRANITOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.551,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890712"
                            ]
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01621-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alcantara [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servivos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servivos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2005-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Farias de Almeida [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Coral Empresa de Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Farias de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao.prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-1991-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE MENDONCA SIMOES [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Marion Santos Wanderley (OAB: RJ 56810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE MENDONCA SIMOES\r\n\r\nDeverá o reclamante apresentar cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, conforme folhas 257. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECSANDER LOPES CABRAL [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECSANDER LOPES CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo concedido ao reclamante as fls 96. .\r\n\r\nProcesso: 01842-1999-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROCHA GOMES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOMIDIA INFORMATICA LTDA [Adv. Gracia Maria de Lima Falcao de Queiroz (OAB: RJ 103536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROCHA GOMES, Réu RIOMIDIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\nVista as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, considerando a petição do autor, bem como que o despacho de fls 122 ainda não foi cumprido na integra. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL BERNARDES FILHO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDeverá a Telemar efetuar o pagamento da dívida em 15 dias, sob pena de ser apurada multa de 10% sobre o montante da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Gomes da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Gomes da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\nremessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Ney Michiles de Verçosa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Ney Michiles de Verçosa \r\n\r\nVistas ao reclamante para que se manifeste em 10 dias, quanto aos documentos acostados pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DA PURIFICACAO PINTO [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL FORTE FERRAGENS LTDA N/P SOCIA IVETE ANTUNES CABRAL ELOISE [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DA PURIFICACAO PINTO\r\n\r\nVistas ao reclamante em 05 dias, para se manifestar quanto a petição de fls 162/164.. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2002-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.0006/2010 \r\n\r\nProcesso: 01100-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Aguiar Rodrigues [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Aguiar Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Veríssimo Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Veríssimo Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada,com urgência, ante a certidão de folhas 29. \r\n\r\nProcesso: 01242-1991-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO ZACCARO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ARLINDO DANTAS DIAS FILHO [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: HERMES FERNANDES PIMENTEL [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: EDUARDO FRANCA BECKMAN [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: ALBERTO SENOS REVELLES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)], Aut: JOSE MARIA GUIMARAES FALQUER [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SENOS REVELLES, Aut ARLINDO DANTAS DIAS FILHO, Réu BANCO NACIONAL SA EM LIQUID. EXTRAJUD., Aut EDUARDO FRANCA BECKMAN, Aut HERMES FERNANDES PIMENTEL, Aut ITALO ZACCARO, Aut JOSE MARIA GUIMARAES FALQUER, Réu NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL\r\n\r\nVistas as partes para apresentarem contra minuta aos agravos de petição interpostos reciprocamente.Prazo Comum de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Peres [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logística eServiços Ltda., Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma da Silva Peres\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, com urgência, ante a devolução da notificação de fls 26/28. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Barboza Peixoto [Adv. Jose Araujo de Almeida (OAB: RJ 110485 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILSAUDE CIA DE SEGUROS, Aut Sandra Helena Barboza Peixoto\r\n\r\nRTE: Deverá proceder ao desentranhamento de documentos, exceto a procuração, ciente que após 30 dias os autos serão arquivados.\r\n\r\nRDO: Tomar ciência da expedição do alvará para levantamento do depósito recursal nº 0014/2010. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Goncalves Ramalho Junior [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.0007/2010 \r\n\r\nProcesso: 01124-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Loos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Reginaldo Loos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso conforme folhas 518. Viastas ao recorrente. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO PEIXOTO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.0013/2010. \r\n\r\nProcesso: 00966-1996-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO FAUSTINO [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre (OAB: RJ 147434 - A)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Maximiano Jose Gomes de Paiva (OAB: RJ 24200 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS ROBERTO FAUSTINO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00688-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Santos [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Miseriordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Miseriordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO JOSE DE LUNA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TEOREMA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO JOSE DE LUNA\r\n\r\nDeverá o reclamante tomar ciência das declarações do IR já acauteladas nesta vara do trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINOLIA DIAS GUIMARAES [Adv. Carla Fernanda Ferreira Reis Miranda (OAB: RJ 71690 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DIMARCO LTDA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINOLIA DIAS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo por mais 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MONTEIRO DE ARAUJO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEP BRASIL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00164-2006-043-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Rodoviario Sarria Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Agdo: Isaac Viana dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Isaac Viana dos Santos, Agdo Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Ltda\r\n\r\nDeverão os agravados contra arrazoarem o recurso ordinário de fls 30/35 e o agravo de instrumento de fls 02/03. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Joaquim de Sant Ana [Adv. Catia Gomes de Oliveira (OAB: RJ 57841 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Joaquim de Sant Ana\r\n\r\nVistas ao reclamante em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquatec RK Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência das certidões do oficial de justiça. .\r\n\r\nId: 898418"
                            ],
                            "898419": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01335-2009-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Moraes \r\n\r\nRéu: Santa Rita Empresa de Serviços Auxiliares Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Santa Rita Empresa de Serviços Auxiliares Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898419"
                            ]
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                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "896587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00558-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Malta Soares [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu FRB Participações e Investimentos S.A., Aut Marcelo Malta Soares, Réu S. A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Orlando Ferreira de Farias [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirâmide Rio Express Serviços de Entrega Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Orlando Ferreira de Farias \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 43 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 380,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Abreu de Souza [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservacao Manutencoes Tecnicas Comercio Repres. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Abreu de Souza\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 31-v. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Porto de Oliveira Molina [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados [Adv. Luiz Fernando Montenegro da Silva (OAB: RJ 95498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotlib Advogados Associados \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, devendo apresentar o atual e correto endereço da testemunha, em 05 dias, sob pena de trazê-la independente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Couto [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: JB 30 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 16 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 340,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fintelman de Andrade [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Rio de Janeiro [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fintelman de Andrade, Réu Transportes Della Volpe S.A. Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 31 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 380,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Cnop Goldemberg [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Cnop Goldemberg\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-044-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Luiz da Silva Goncalves [Adv. Pietro Luigi Pietrobon de Moraes Vargas (OAB: RJ 145051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia de Hoteis Palace\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Melhado [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Melhado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 24 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-044-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Guiomar da Silva Vieira dos Santos (OAB: RJ 115348 - D)]\r\n\r\nCgto: Clemilson Santana da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Stic Gerico Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 38 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01003-1994-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA BERNSTORFF [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNA ENGENHARIA SA [Adv. Paulo da Silva Rubino (OAB: RJ 49375 - D)], Réu: Aldo Henrique Botelho [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldo Henrique Botelho, Aut CYNTHIA BERNSTORFF, Réu DYNA ENGENHARIA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 338/340 - improcedente. \r\n\r\nProcesso: 02203-1999-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA LEAL (Espolio de) [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANK LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANK LTDA, Aut FRANCISCO DE SOUZA LEAL (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 601/605 - parcialmente procedentes. Custas de R$ 120,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Ribeiro Ferreira [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Ribeiro Ferreira\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 00282-1993-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE CZAMARKA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcileia Rodrigues Diniz [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Circuito das Pizzas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcileia Rodrigues Diniz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 24. \r\n\r\nProcesso: 00200-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Peixoto Mozer [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dnka Empreiteira de Serviços de Construção Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Plarcon Cyrela Empreendimentos Imoliários SPE Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plarcon Cyrela Empreendimentos Imoliários SPE Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda., Aut Sergio Peixoto Mozer \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 60 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 376,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Baldner da Silva [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Baldner da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 48 - extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00973-1997-044-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: PEDRO CANABAL GAMBA\r\n\r\nRéu: CIA DE SEGUROS MONARCA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Armada Administração e Participações Ltda\r\n\r\nA arrematante para que se dirija diretamente à SED para agendar diligência com o OJA, inclusive para fornecer meios, se for o caso, para demolição de paredes. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-044-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: American Denin Modas Ltda. [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo American Denin Modas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00368-1993-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB DE CAMPOS [Adv. Solimar da Silva Mathias Fernandes (OAB: RJ 77327 - D)], Réu: Orlando Rocha [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Otacílio da Silva [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Walman Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Otacílio da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 57 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 830,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01518-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DAS CHAGAS FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut WALDIR DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 540. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Marques [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Moto Honda da Amazonia Ltda [Adv. Sergio Shinji Miyake (OAB: SP 84171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Marques, Réu Moto Honda da Amazonia Ltda, Réu Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência de que foi designado o dia 25/01/2010 para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01358-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Bernardo Cardoso Correia Rijo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Previdencia Complemetar da Cedae - PRECE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Previdencia Complemetar da Cedae - PRECE\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no importe de R$ 4.800,00. \r\n\r\nProcesso: 01700-2003-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LEITE SILVA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON BOA NOVA DE ARAUJO JUNIOR [Adv. Aline Gomes Ferreira (OAB: RJ 112908 - D)], Réu: MAGALHAES FERREIRA EMPREEND. MOBILIARIOS LTDA [Adv. Paulo Cezar Dias Mattos (OAB: RJ 23343 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON BOA NOVA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento das custas e da cota previdenciária, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Firmino Gomes Teixeira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Maria Manuela Vasconcelos Pereira, Réu: Anselmo de Aguiar Pereira, Réu: João Batista Frauches, Réu: Luis Augusto Geoffroy de Souza Motta, Réu: Alexandre de Vasconcelos Pereira\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO REIS PEREIRA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: BIODINA RIO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIODINA RIO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nA reclamada para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 90. \r\n\r\nProcesso: 01146-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDELINA MARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC MIDIA COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA, Réu: Maria Alice Muccini de Almeida, Réu: Joao Almeida Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDELINA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01147-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANI DE SOUZA CAVALLERO [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: MEIER COMPUTER SUP INFORM COM SERV IMPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANI DE SOUZA CAVALLERO\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luciano de Souza [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luciano de Souza\r\n\r\nA parte autora para dizer se recebeu as guias do FGTS, ante o item 2 do Termo de Conciliação, em 10 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01166-2003-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO RAMOS BENEVIDES [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA INHAUMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO RAMOS BENEVIDES\r\n\r\nO exeqüente para se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR GOMES MARTINS [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL MOURISCO [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR GOMES MARTINS, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL MOURISCO, Réu MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Gafisa [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Marschhausen Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nDiga a parte autora se tem interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01204-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Carvalho [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Sevideo Eletronico Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Sevideo Eletronico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01247-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira de Oliveira [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao\r\n\r\nVista a reclamada para se manifestar sobre os novos cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01122-2008-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Fernandes [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Dedetização e Jardins Ltda., Réu: Companhia Bebidas da Américas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Fernandes \r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 99. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-044-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cesar Domingos da Silva [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo Verde Comércio e Serviço de Papelaria e Bazar Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cesar Domingos da Silva \r\n\r\nO reclamante para que diga se tem algo a requerer nestes autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Augusto Diniz Cerqueira [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreza Riquetto Silva , Réu: Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço - ANFAP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Augusto Diniz Cerqueira \r\n\r\nA parte autora para que diga se tem algo a requerer nestes autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altanir Carvalho de Souza [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epura Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Ramon Machado [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Figueira Almeida [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01364-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Cristina Santiago Silva dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Cristina Santiago Silva dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito, por 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00915-2006-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Reis Martins [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Erica Alves Gonçalves, Réu: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Reis Martins\r\n\r\nO exeqüente para indicar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa 06/2006 deste Tribunal. \r\n\r\nProcesso: 01450-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Prestadora de Servicos S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Silva, Réu Prime Prestadora de Servicos S.A.\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 00331-2002-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA PEDRO ROZES LTDA [Adv. Helso Herculano da Silva (OAB: RJ 90747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nA parte autora para prosseguir com o feito, em 60 dias, sob pena de devolução dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 896587"
                            ],
                            "896586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Andrade Pinheiro\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/03/2010, às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01140-2005-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896586"
                            ],
                            "896585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00780-2009-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Paiva da Silva Filho \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Gafisa S.A. , Aliko Investimentos Imobiliários S.A. , Even Construtora Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalton Sodre dos Anjos \r\n\r\nRéu: Texas Serviços S/C Ltda., Antonio Silva Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Texas Serviços S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01562-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pereira \r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detizadora de Prédios e Jardins Ltda., Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira Da Silva da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservadora e Detizadora de Prédios e Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 11:45 horas, Sala da Audiência da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias após a publicação do presente edital, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896585"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "892355": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00507-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katiuscia Riromy Mendes Yamamoto [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Alliage Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alliage Servicos Temporarios Ltda., Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MOREIRA SOBRINHO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 46517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutencao e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Rodrigues da Silva, Réu Tap Manutencao e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo passivo. \r\n\r\nRé: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 01129-1995-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MENDES DE SOUZA [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-1994-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariete da Silva Goncalves sucessora de Jose de Souza Goncalves [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01998-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL PORFIRIO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL PORFIRIO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FELIX SUARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIFAX DO BRASIL LTDA [Adv. Vasco Vivarelli (OAB: SP 14869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIFAX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 347. \r\n\r\nProcesso: 01951-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE MATOS RODRIGUES [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: EDDATA INFORMATICA E CONSULTORIA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Anna Maria Lobato de Abreu Rocha (OAB: RJ 127057 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Treze [Adv. Rosangela de Souza Marques Alves Carneiro (OAB: RJ 82525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Vieira\r\n\r\nAtender determinação de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Ferreira [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi-Rio Operações Portuárias [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema Maria Duarte Evencio [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Laman Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Maria Duarte Evencio \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2009-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Craveiro [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Craveiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 40. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dijavaldo Pereira dos Anjos Junior [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dijavaldo Pereira dos Anjos Junior\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Moraes Cavalcanti Filho [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Xavier [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Candelabro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nRéu: Caféredes Construções Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Samia Fatima Dias Aghiarian (OAB: RJ 81074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caféredes Construções Instalações e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilison Luziano [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Spev Vigilancia e Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Wilison Luziano \r\n\r\nVir com cópia da sentença que declarou a falência da ré em que conste a indicação do síndico da massa falida e respectivo endereço, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00674-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Clotilde Chagas dos Santos [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: APS Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Clotilde Chagas dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 39v. \r\n\r\nProcesso: 00673-2002-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE MONTEIRO DE ARAUJO SILVA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE MONTEIRO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cesar Barbosa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cesar Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 446. \r\n\r\nProcesso: 00189-1995-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FLOR DA AMERICA LTDA. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON DA SILVA\r\n\r\nIIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA DE LIMA SOUZA [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA DE LIMA SOUZA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERREIRA [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivaldo Ferreira [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivaldo Ferreira \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de assinar a petição incial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00299-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Mendonca Caldas [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Transport e Representacao Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Réu: Batavia S.A. Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos (em recuperacao judicial) [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batavia S.A. Industria de Alimentos, Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos (em recuperacao judicial), Réu Thiago Transport e Representacao Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias COMUNS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 02268-1996-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO EULER LUTTERBACH, Aut: ALCIMAR MACHADO PEREIRA DA ROSA, Aut: GUSTAVO RANGEL DE AZEVEDO COUTINHO, Aut: RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS, Aut: JOSE TEIXEIRA LOPES DE FARIA, Aut: WALTER CLEMENTE, Aut: JOSE IRENO DOS REIS, Aut: WALTENCIR FERREIRA DE MENEZES, Aut: GERALDO JOSE GUIDO LEAL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: PAULO ROBERTO LOTUFO PIMENTA\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE GUIDO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 905. \r\n\r\nProcesso: 02013-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADRA SHEENY DE MORAES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADRA SHEENY DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1017. \r\n\r\nProcesso: 00161-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PENHA TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PENHA TEREZINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-1995-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01424-1996-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO PONTES FERREIRA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E FREITAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO PONTES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Correia da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Orla Carioca Surf Roupas Ltda. ME [Adv. Carlos Alberto Paes da Silva (OAB: RJ 54568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da quitação do acordo, conforme fls. 356. \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barboza de Araujo da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A., Aut Renata Barboza de Araujo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 675. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Leonardo de Oliveira e Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Leonardo de Oliveira e Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00890-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Correa Braga Jose [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Correa Braga Jose\r\n\r\nAtender determinação de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Passos de Souza [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A., Aut Wallace Passos de Souza\r\n\r\nTYomar ciência de que suspenso o curso processual por 30 dias, ante o falecimento do Autor, para que seja feita a habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00580-2009-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Nery [Adv. Regina Celia Machado Martins da Costa (OAB: RJ 91522 - D)]\r\n\r\nRéu: OFL Ótica Ltda. EPP [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFL Ótica Ltda. EPP, Aut Roberto Ribeiro Nery\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias COMUNS, o recurso ordinário de fls. 105 e 119. \r\n\r\nProcesso: 01909-2000-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: PARFINA MARÍTIMA SA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES, Réu PARFINA MARÍTIMA SA\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 485. \r\n\r\nProcesso: 01090-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VALENTE PINHEIRO [Adv. Francisco Avelino Cardoso (OAB: RJ 21130 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO VALENTE PINHEIRO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01435-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY LOPES CAIRO [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01253-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias da Silva Albuquerque [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias da Silva Albuquerque \r\n\r\nFornecer o endereço do administrador judicial da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 01143-2000-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GELSON ALVES [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória de fls 163. \r\n\r\nId: 892355"
                            ],
                            "892354": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00123-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR MOREIRA SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 892354"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "890910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00433-2009-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia da Fonseca Vargas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Vera Lúcia da Fonseca Vargas \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 153 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01200-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Trancoso [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Serviços Medicos Ltda. (Em recuperação judicial) [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. (Em recuperação judicial) [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. (Em recuperação judicial) [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Celula Administração e Participação e Representação Ltda. (Em recuperação judicial) [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celula Administração e Participação e Representação Ltda. (Em recuperação judicial), Réu Celula Centro de Diagnostico Especializados Ltda. (Em recuperação judicial), Réu Celula Scan Serviços Medicos Ltda. (Em recuperação judicial), Aut Glaucia Trancoso, Réu Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda. (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da sentenaça, de fls. 74 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01283-2009-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fausto Leal [Adv. Genádio de Andrade Neto (OAB: RJ 138769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Robson Fausto Leal\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 39 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00482-2009-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Ribamar Gonçalves Gomes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut José de Ribamar Gonçalves Gomes\r\n\r\nTomar ciência da sentença, de fls. 900 e ss., que EXTINGUIU SEM JULGAMENTO DO MÉRITO os pedidos dos itens \"J\" e \"L\" e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Vieira da Costa [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação S/A - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminação S/A - RIOLUZ, Aut Joaquim Vieira da Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 78 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Francisco de Assis Chagas de Mello e Silva (OAB: RJ 18735 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut João Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 56 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01108-2009-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vital Cardozo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Vital Cardozo, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 787 e ss., que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00414-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarso Ramos [Adv. Tiago Luis Coelho da Rocha Muzzi (OAB: MG 71874 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarso Ramos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 585 e ss., que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00443-2005-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Fernandes dos Santos de Mendonca [Adv. Elisabete Malafaia Pereira (OAB: RJ 40778 - D)]\r\n\r\nRéu: Femade Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Femade Importacao e Exportacao Ltda., Aut Fernanda Fernandes dos Santos de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, que julgou PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela Executada. \r\n\r\nProcesso: 00448-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Moura dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Cosme Moreira Azevedo, Réu: Cesalex Confeccoes Ltda., Réu: Alexandre Cosme Vianna, Réu: Ana Maria de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Moura dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício recebido, de fls. 108 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Claudino da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar fichas financeiras, conforme requerido às fls. 253/254, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES MENDONCA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARCO ANTONIO ALVES MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 804, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência da liberação do IR, nos termos do Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto Oliveira Neto [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Augusto Oliveira Neto, Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio dos Santos Filho [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Stratus Comercio e Industria de Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Luis Marcos da Silva (OAB: RJ 81871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio dos Santos Filho, Réu Stratus Comercio e Industria de Produtos Quimicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gersu Antônio Gabriel de Carvalho [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) A/C Administrador Sr. Alexandre Tajra [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Massa Falida de) A/C Administrador Sr. Alexandre Tajra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Almeida [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRéu: Javi Material de Construcao Ltda. [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)], Réu: Erica Regina [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 102, em 10\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01052-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocodeli Chocolates Finos e Personalizados [Adv. Rafael Rodrigues Giraud (OAB: RJ 124097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 111, em 10\r\n\r\ndias, tendo em vista já terem sido utilizados os convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud, sob pena de remessa dos autos ao arquivos sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Barbosa da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Ju-Sat Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Barbosa da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 48/50, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Machado e Souza (Espólio de) [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 236 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iona Fernanda Pereira de Moura [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iona Fernanda Pereira de Moura\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 218, efetuado pela 1ª Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Leao Peixoto [Adv. José Afonso Barreto de Macedo Filho (OAB: RJ 146983 - D)]\r\n\r\nRéu: Akxe Corretora de Imoveis Ltda. [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Akxe Corretora de Imoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 135, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Henrique de Menezes [Adv. David Cordeiro (OAB: RJ 64072 - D)]\r\n\r\nRéu: Nei de Oliveira Cavalcante, Réu: Waldemar Alves Cavalcante, Réu: Palacio dos Para-Choques Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Henrique de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 127, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO VIEGAS DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Zdanowski Correa , Réu: Cezar Zdanowski Correa, Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 126, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2001-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA BATISTA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR CENTER 2011 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME, Réu: ERALDO DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA BATISTA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 178, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00691-2009-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ricardo de Arruda [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 298 e ss., em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2005-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucio Luiz Pessoa de Melo [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: P e K Associates S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Luiz Pessoa de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 49, em 10\r\n\r\ndias, tendo em vista já terem sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02291-1997-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUWS LTDA, Réu: Luiz Augusto Almeida Pereira, Réu: Lucia Maria Almeida Pereira, Réu: Maria Augusta Almeida Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLOVIS DA SILVA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Clair Zeitune (OAB: RJ 85123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 890910"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AFONSO DIAS GLORIA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AFONSO DIAS GLORIA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da Reclamada. Deverá informar novo endereço da Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-1996-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AFONSO DIAS GLORIA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/03/2010 às 15:00 horas nesta Vara do Trabalho. fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Tomar ciência do teor do despacho de fls. 248: \"Reconsidero, respeitosamente, o despacho retro, e determino que seja reaberta a instrução, intimando-se as partes para depoimentos pessoais, bem como, ante o decurso do tempo, apresentarem novo rol de testemunhas ou ratificarem o já existente, no prazo preclusivo de 10 dias. No silêncio as partes deverão conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova.\" \r\n\r\nId: 896297"
                            ]
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                            "898089": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Carvalho Santos \r\n\r\nRéu: GJ Tavares Construções , Arbore Engenharia LTDA \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GJ Tavares Construções , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 15/03/10 às 9:45h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898089"
                            ]
                        }
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01387-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircilene Martins de Almeida [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Procosa Produtos de Beleza Ltda., Réu: Direcional Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircilene Martins de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 214/219, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Rodrigues de Melo [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 524/548, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aidmar Ambrozino Caetano Junior [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA [Adv. Laura Monnerat Richa (OAB: RJ 139828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 113/129, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01505-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Canedo de Percia Bastos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 186/202, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MALVINA KUPERSZMITT [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL SC LTDA [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALVINA KUPERSZMITT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 331/337, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Barbio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Réu: Centro de Estudos e Pesquisa em Saude Coletiva - CEPESC [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Estudos e Pesquisa em Saude Coletiva - CEPESC, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 145/149, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01855-2001-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 731/744 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA ABRAHAO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut ROSALINA ABRAHAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo sucessivo de cinco dias para manifestações das parrtes acerca dos esclarecimentos da EXPERT, a comerçar pela reclamante. \r\n\r\nId: 898069"
                            ],
                            "896199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00762-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ESTHER BACA COAQUIRA [Adv. Geiza Falcao (OAB: RJ 67385 - D)]\r\n\r\nRéu: Winning Futures, Réu: EQUANT BRASIL LTDA. [Adv. Ana Tereza Palhares Basilio (OAB: RJ 74802 - D)], Réu: Winning Futures n/p de Aparecida de Nazare Mendes\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUANT BRASIL LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 429/431, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ALMEIDA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 539/545, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Teodoro Santos [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: Teciflex 10 Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas Ltda. [Adv. Luis Claudio Taboranski Cura (OAB: RJ 117749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teciflex 10 Comércio e Indústria de Tecidos e Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 67/69, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01022-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU XAVIER FRANCISCO [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 156/158, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Josmar Mesquita de Sousa [Adv. Adriana da Silva Novo Mota (OAB: RJ 146044 - D)]\r\n\r\nRéu: Forja Rio Ltda. [Adv. Maria Amelia Mendes Cunha (OAB: RJ 97643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Josmar Mesquita de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 85/96, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01196-1997-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE PRADO TURANO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE PRADO TURANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 618/627, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Sérgio Pereira Gonçalves [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 452/455, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Regina Rocha Caldas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar dos Meninos [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Regina Rocha Caldas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 111/117, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Vicente de Souza [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 361/367, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 896199"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleide Eudoxia dos Santos \r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda., Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nPelo presente fica m Sentry Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/07/2010, às 11:20 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, nº 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, a fim de prestar seus depoimentos pessoais, pena de confissão (art. 343, §2º, CPC). \r\n\r\nProcesso: 00627-2009-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Sant Ana Queiroz \r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 20/07/2010, às 11:15 horas, na Secretaria da 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, nº 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para prestar seus depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 343, §2º, CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898068"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luci Gomes Apolinario\r\n\r\nRéu: Paulo Sergio Brum de Barros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Paulo Sergio Brum de Barros, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/03/2010, às 11:05 horas, na 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, 132, 9º andar, Rio de Janeiro. O não comparecimento do reclamado importará o julgamento da reclamação a sua revelia e a aplicação da pena de confissão. O reclamado deverá comparecer munido de documento de identificação e através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, cópia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa. Deverá se fazer acompanhar de advogado e munido de defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado do D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa audiência NÃO serão ouvidas as testemunhas. Fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898067"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ESTHER BACA COAQUIRA\r\n\r\nRéu: Winning Futures, EQUANT BRASIL LTDA., Winning Futures n/p de Aparecida de Nazare Mendes\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nPelo presente fica m Winning Futures, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 429/431, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896198"
                            ],
                            "898066": [
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                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2010\r\n\r\n00347-2005-060-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Grazielle dos Reis Lima\r\n\r\nExecutado: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 978,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01053-2005-060-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Eliane Geronimo Lopes\r\n\r\nExecutado: Spazio Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Spazio Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.572,67, mais R$ 49,58 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898066"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "894638": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00971-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemauro Dantas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Idemauro Dantas, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idemauro Dantas [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nRetirar documentos que acompanharam a petição de agravo, tendo em vista que não haverá autuação em apartado. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-064-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Odair Daumas [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Odecamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Daumas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-064-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Veridiano de Jesus Santos [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Veridiano de Jesus Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Regina Marins Maia [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIO TRILHOS [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Regina Marins Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcella dos Santos Nunes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Tempóraria Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcella dos Santos Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO AUGUSTO DUARTE FILHO [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: VELHA BAHIA MOVEIS LTDA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO AUGUSTO DUARTE FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2002-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT FERNANDES MOURA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir de Paula Machado [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir de Paula Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mendes da Rocha [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Serviços Temporários Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Serviços Temporários Ltda. , Réu TV Globo Ltda. , Aut Wilson Mendes da Rocha \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alonso Souto Botelho [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Célia Marques Garcia [Adv. Marcia Monteiro Ferreira Delmas (OAB: RJ 66403 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Célia Marques Garcia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique Furtado [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - Aerus [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S/A Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - Aerus , Réu S/A Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. - Porcão [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Rodrigues da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR DE CASTRO FILHO [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR DE CASTRO FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Henrique de Oliveira [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nRéu: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Henrique de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Sarmento Grecco [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Leaft Tabacco Ltda. [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Leaft Tabacco Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01406-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LEANDRO GOMES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LEANDRO GOMES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Gama [Adv. Sergio Solle de Figueiredo (OAB: RJ 62419 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2009-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Maciel Bonfim Figueiredo [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nEgdo: WILSON SALVADOR [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maciel Bonfim Figueiredo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Cavalieri Duarte [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José da Silva [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelista (Região 1) Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelista (Região 1) Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2009-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Deão da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Deão da Silva , Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00190-2005-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Meireles Brito de Souza [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: Joao Luiz Soares Pereira, Réu: Michelle Soares Pereira, Réu: Manuel Marinho Esteves [Adv. Roberta Sangenetto Fernandes (OAB: RJ 133600 - D)], Réu: Maria Luiza Soares Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Luiz Pereira da Costa [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Luiz Pereira da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Jose Bonfim de Souza [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Midol Mineracao Dolomita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Jose Bonfim de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizângela Costa Bayer [Adv. Heliana Mara Soares Figueiredo (OAB: RJ 129630 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizângela Costa Bayer \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON CHAVES [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu WILSON CHAVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Andre da Silva Raimundo [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Bebidas Paçoca Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Andre da Silva Raimundo \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santiago Soares Pereira [Adv. Mariana Santos de Mello Silva (OAB: RJ 119881 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Santiago Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00680-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz dos Santos [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: TV Omega Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEgdo: Roberto Virginio Vieira dos Santos [Adv. Edmea Portes de Andrade (OAB: RJ 52601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Roberto Virginio Vieira dos Santos, Egte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Batista de Sena [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos embargos, para contrarrazões, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nRéu: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Astrachan\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Astrachan [Adv. Marcela Sussekind Verissimo (OAB: RJ 97587 - D)]\r\n\r\nRéu: Altran Consultoria em Tecnologia Ltda. [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 73487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altran Consultoria em Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 492 e para retirar, no mesmo prazo, as cópias de peças do processo original, as quais deverão ser juntadas, tendo em vista que o Agravo será apreciado nos próprios autos, sem instrumento apartado. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Jose Leitao Crisostomo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos embargos, para contrarrazões, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislaine Bessa Magalhães [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas (Região 1) Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislaine Bessa Magalhães\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01141-2009-064-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Palmira de Oliveira Rufino [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Aut: Michele de Sá Anacleto [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Aut: Jurema Rodrigues Santos [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Ao Trabalhador Autonomo - Ata \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Rodrigues Santos , Aut Michele de Sá Anacleto , Aut Palmira de Oliveira Rufino \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Miranda [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Miranda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Miranda [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nRetirar, em 05 dias, os documentos que acompanharam a petição de Agravo, tendo em vista que não haverá autuação em apartado. .\r\n\r\nProcesso: 01306-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luis Alves Nascimento [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 130: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, REPUTANDO-O DESERTO\". .\r\n\r\nProcesso: 00075-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Miranda da Silva [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Urias Valenca Fernandes [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante 07 Apostolos Ltda. [Adv. Marco Antonio Tanus (OAB: RJ 126185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Urias Valenca Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVEIRA DE BRITO MOCHEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SILVEIRA DE BRITO MOCHEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Souza Matos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Kar Estacionamento Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)], Réu: GSA Serralheria e Manutencao Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Souza Matos, Réu GSA Serralheria e Manutencao Ltda., Réu Ouro Kar Estacionamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita de Souza Teixeira [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro - Paróquia Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita de Souza Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Darci Ferreira dos Santos Junior [Adv. Edir de Souza (OAB: RJ 49336 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda., Aut Darci Ferreira dos Santos Junior \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Mariano da Silva [Adv. Carmen Lucia Ribeiro de Siqueira Menezes (OAB: RJ 100093 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda., Aut Wanderley Mariano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-1995-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DINIZ [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-064-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Companhia de Comércio Shopping Trade [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIA LOPES DOS SANTOS, Egte Companhia de Comércio Shopping Trade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Santana de Moura [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Santana de Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Santana de Moura [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Santana de Moura, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Gomes dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpmax Serviços e Empreendimentos Ltda. [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza Gomes dos Santos , Réu Limpmax Serviços e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2009-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Pietro Santos de Souza [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: Marakanã Comércio de Bebidas e Eventos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Superintendencia de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Pietro Santos de Souza, Réu Marakanã Comércio de Bebidas e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Machado Silveira [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Comércio e Representação Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Guerreiro Comércio e Representação Ltda., Aut Robson Machado Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Fabio Souza dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Liberal Pereira Basson [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Rio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Rio Ltda., Aut Felipe Liberal Pereira Basson\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Eduardo da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Eduardo da Silva, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2009-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Ramos da Silveira [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Coletivo Jardim das Rosas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Ramos da Silveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-064-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Adriane Lamanna de Oliveira [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Michele Adriane Lamanna de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Peixoto da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Peixoto da Silva , Réu Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Peixoto da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Instaladora Marconi Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 178:\" NEGO, ENTRETANTO, SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, POR EXTEMPORÂNEO\". .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tadeu Nóbrega de Oliveira [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. (Em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A., Aut Wagner Tadeu Nóbrega de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, inclusive para apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela Carlos de Souza [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Carlos de Souza, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Tinoco Junior [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VARIG S/A - Viacao Aerea Rio Grandense - (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Tinoco Junior, Réu Varig Logistica S.A., Réu VARIG S/A - Viacao Aerea Rio Grandense - (em recuperacao judicial), Réu Volo do brasil S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 924/925. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Miranda de Freitas Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: Connection - Cooperativa de Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Connection - Cooperativa de Serviços Ltda., Aut Márcia Cristina Miranda de Freitas Silva, Réu MCA - Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Mattos Nogueira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Localiza Rent a Car S.A., Aut Luis Carlos Mattos Nogueira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2009-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mendonça Gomes [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)], Réu: GP Guarda Patrimonial SP Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mendonça Gomes, Réu Banco Bradesco S.A., Réu GP Guarda Patrimonial SP Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 894638"
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                            "897710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01518-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Correa da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Correa da Silva, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2002-064-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA FEIJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA NEVES COSTA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA NEVES COSTA, Réu BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Bezerra da Silva [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Moradores e Amigos do Village 400\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02132-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DE MOURA NOBRE [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Aut OSVALDO DE MOURA NOBRE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente quanto aos pedidos formulados na RT 01414/1998 e acolhidos em parte, os pedidos formulados na RT 02132/1997. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Fernandes Vaz [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Rosangela Fernandes Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDIL ROBERTO SALES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos resursais de fls.175,178 e 215, para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nId: 897710"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01741-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG AFFONSO SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUTEMBERG AFFONSO SILVA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Campos da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Campos da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2009-067-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Leila Valéira Azevedo Carvalho [Adv. Patricia Lapa de Noronha Guedes (OAB: RJ 129654 - D)]\r\n\r\nAgdo: Protel Administração Hoteleira Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Protel Administração Hoteleira Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ALENCAR ANDRADE DA SILVA [Adv. Marlene da Conceicao Ramos (OAB: RJ 57049 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Pimenta de Sousa e Silva, Réu: Maria das Dores Pimenta de Sousa e Silva, Réu: Jose de Sousa e Silva, Réu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)], Réu: Antonio Carlos Vieira Ferreira Kampffe\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA, Aut JOSE DE ALENCAR ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 22/01/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Botelho Pinto [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.(Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Delphim [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiorino Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Delphim\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Batista de Souza Correa \r\n\r\nRéu: Atlantis Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantis Copacabana Hotel Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02167-1996-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PAULA SANTOS [Adv. Fernanda Vianna Mancano (OAB: RJ 141799 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolfo Emilio dos Santos Silva, Réu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jose Alves da Silva (OAB: RJ 42745 - D)], Réu: JOHN MASSTERSON VIEIRA DOS ANJOS, Réu: CLAUDINO TEODORO DUTRA FILHO, Réu: JOAO AFFONSO CELSO NETO, Réu: Nelson Augusto Pereira da Costa, Réu: Manoel Vieira dos Santos, Réu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PAULA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de crédito, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediato arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FERREIRA DA SILVA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rostand Saraiva dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 666. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Calazans Khouri Duarte [Adv. Rosania Aparecida Correa Vianna (OAB: RJ 76655 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo e Lar Ltda. ME - L Eponge [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo e Lar Ltda. ME - L Eponge, Aut Samantha Calazans Khouri Duarte\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE BEGE LAGE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE BEGE LAGE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte Ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Regina Santos Lopes [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Regina Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.317, devendo informar o andamento da ação acidentária. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Edgar de Sousa Magalhaes [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS FELICIO OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS FELICIO OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira [Adv. Ademilde Franca Ottolini (OAB: RJ 90679 - D)]\r\n\r\nRéu: VV Real Tecnologia Ltda., Réu: Claudio Spinola Cabral da Fonseca, Réu: Thiago Sampaio Lucindo da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina de Andrade [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: Cobradora Carioca de Ativos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina de Andrade\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neigil da Conceição Miques [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Nova Rosário [Adv. Leandro Duque Estrada de Souza (OAB: RJ 107079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Nova Rosário , Aut Neigil da Conceição Miques \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração do autor e da ré que NÃO foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2009-067-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Harleny Crispim Amante Martinez [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nEgdo: RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Harleny Crispim Amante Martinez\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO TORRES PIO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut ERALDO TORRES PIO\r\n\r\nTomar ciência de que odepósito de fl.198 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cristiano de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Fábio Cristiano de Souza\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. 10 [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Rodrigues , Réu Net Rio Ltda. 10\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Mendel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Réu: CHRISLEIDE NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISLEIDE NASCIMENTO DA SILVA , Réu CHRISTIANE NASCIMENTO DA SILVA, Aut Gilson Mendel\r\n\r\nTomarem ciência das decisões de fl. 121, 124 e da certidão exarada à fl. 128 verso, sendo à ré ao depósito da primeira parcela do crédito remanescente, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2007-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Miranda [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servico Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servico Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira de Oliveira [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Imprensa S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira de Oliveira, Réu Radio Imprensa S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração da reclamada que foram ACOLHIDOS e do autor que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Mello Batista [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: HSBC - Serviços e Participações Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. , Réu HSBC - Serviços e Participações Ltda., Aut Jorge Augusto Mello Batista\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Rogerio Fraga Siqueira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda., Aut Candido Rogerio Fraga Siqueira \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Magalhães Mendonça [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Magalhães Mendonça, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverão ainda as Reclamadas contra-arrazoarem o Recurso Ordinário do Autor de fls. 494/497, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01239-2004-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARQUES DOMINGUES GOMES [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS DE SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARQUES DOMINGUES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição a petição de fls. 224/231 e documentos anexos, no prazo de 15(quinze) dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-067-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva d Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria de Freitas Bassalo [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Lucylene Fernandes Camara [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucylene Fernandes Camara\r\n\r\nDeverá proceder o recolhimento previdenciário no prazo de 15 dias, tendo em vista a informação prestada pela 1ªRé. \r\n\r\nProcesso: 01212-1996-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LAERTE TAVARES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Santana dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: JERONIMO DOS SANTOS [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Santana dos Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Affonso Campuchao Genario [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Antunes Medeiros, Réu: Obadias Ferreira de Souza, Réu: Phoenix BG Multimarcas Ltda. [Adv. Barbara Fabiola da Gama Costa (OAB: RJ 99424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Affonso Campuchao Genario\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00480-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILOGENIO PEREIRA ANTUNES [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: NATO RIO PILHAS ELETRICAS LTDA, Réu: Torao Okamoto, Réu: Francisco Alexandrino, Réu: Edson Shozo Okamoto, Réu: Francisco Welson Leite Tavares., Réu: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANASONIC DO BRASIL LIMITADA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 00087-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDO ELIAS DA CONCEICAO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis da Silva Fernandes [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Pamplona Viana [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Emocoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.72, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00092-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica da Silva Bernardino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.895. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 890534"
                            ],
                            "890533": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01070-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE TOLEDO\r\n\r\nRéu: FUSO QUATRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Maria Luzia Raphael, Arturo Roberto Lemseyan, COMAR Inversiones Internacionales S.L. , Comarusa Investmentes LLC N/P Raul Miguel Correa, Norvill Overseas LLC N/P Raul Miguel Correa\r\n\r\nPelo presente fica m Comarusa Investmentes LLC N/P Raul Miguel Correa, Norvill Overseas LLC N/P Raul Miguel Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 55.704,98 ( 4. 599.148,61TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos de fls. 152, 183, 184 e 185, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 8.341,38 (688.686,11 TRs pro-rata), via GPS; c) Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890533"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00084-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva \r\n\r\nRéu: Auto Posto AP de Benfica Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Batista Vieira Puglia da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Auto Posto AP de Benfica Ltda. , HELENA CRISTINA PATRÍCIO GOMES , SALVADOR ALVES DA SILVA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897050"
                            ],
                            "896263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio da Silva Sabino [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque da Freguesia [Adv. Julio Cesar de Moura (OAB: RJ 63475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Parque da Freguesia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Dernivaldo da Costa Filho [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Dernivaldo da Costa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Prefeitura de fls 60 \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Santos da Anunciacao [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 122397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intertel Comercio e Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05. \r\n\r\nProcesso: 00199-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Libero Luciano de Miranda Filho [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel, Aut Libero Luciano de Miranda Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 91/95 no valor total de R$ 5.906,72 , equivalente a 487.674,23 tr's, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Cambuhy [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos AlimentíciosPiraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos AlimentíciosPiraque S.A., Aut Irapuan Cambuhy\r\n\r\nTomar ciência decisão de fls.159/160 e especificar provas em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00325-2009-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Santos de Farias [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria Abid Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Santos de Farias \r\n\r\nVenha a autora com sua inscrição de autônoma junto ao INSS , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO XAVIER [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO XAVIER\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio da Silva Nogueira [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim da Saudade Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pinho [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serra Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Pinho\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Pereira Rosa [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Pereira Rosa\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Lima Matias [Adv. Afonso de Souza Lopes Gomes (OAB: RJ 36223 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSB Drogarias S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi devoilvido o prazo conforme solicitado às fls 244. \r\n\r\nProcesso: 01132-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Afonso dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuario - INFRAERO [Adv. Andrea Montanari Rosa Rangel (OAB: RJ 63207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Afonso dos Santos\r\n\r\nDiga o autor em 05 dias se desiste da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 01420-2009-068-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Furtado Moutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o autor com o depósito do valor que entende devido em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01463-1994-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VITORIANO DE ALMEIDA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENT.E CONSTR. LTDA., Réu: Espólio Calil Farid Fiat, Réu: Roberto Carneiro de Azevedo, Réu: Jorge William Coelho, Réu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA, Réu: Felix Augusto Falcao da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VITORIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 322/326 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rosário da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Réu J F Cabral Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00999-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Fonseca Ricardo [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nVenha a ré com o valor devido da Cota Previdência Social em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS NUNES RAIGOSO SILVA [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que será liberado Alvará ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Gouvêa [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Proj Const Eletr Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promig Proj Const Eletr Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Martins [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gilmar Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01498-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyla dos Santos Cruz Viana [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Keyla dos Santos Cruz Viana\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Moreira Alcantara [Adv. Viviane Borges dos Santos (OAB: RJ 134263 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Réu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Moreira Alcantara\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alonso Santos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Psycorpus Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alonso Santos \r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01807-2003-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMARA ACIOLI BARBOSA DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROFILMADORA LEADER COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMARA ACIOLI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2001-068-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: MATEUS LINHARES CAETANO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MATEUS LINHARES CAETANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 50 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-1999-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MANOEL BARCELLOS [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias sucessivos ,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 02150-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENG LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeffiro ,ante o constante às fls 46.Diligencie pelo endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa . \r\n\r\nProcesso: 00902-1996-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO ALVES DE MORAIS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: B S J MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: Sandra Sueli da Silva Dal-Lin, Réu: Joel Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLODOALDO ALVES DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência de ofício do RGI em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2006-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Evangelista Albuquerque [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlinda Eugenia da Silva [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Doutor Leunam Bastos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlinda Eugenia da Silva, Réu Clinica Medica Doutor Leunam Bastos Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Ribeiro da Silva [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao Madame Beleza por Natureza Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Ribeiro da Silva, Réu Salao Madame Beleza por Natureza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.112 no valor total de R$ 36.309,64 , equivalente a 3.017.500,18 tr's, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00734-2004-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA ISIS DE SOUZA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: BOM DIA MARIA ALIMENTOS LTDA ME n/p Ma.Regina Dias e Karla O.S.Ribeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANA ISIS DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Jeronimo de Souza [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Camargo Soares [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Jeronimo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER OLIVEIRA DAS CHAGAS [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER OLIVEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 74-v,bem como do ofício de fls.71/72. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harlan dos Santos Caetano [Adv. Claudio Araujo Silva (OAB: RJ 152036 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harlan dos Santos Caetano , Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Vieira Spillmann [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: SA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - em recuperação judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Réu: Varig Logítisca S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Vieira Spillmann , Réu SA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - em recuperação judicial, Réu Varig Logítisca S.A. - em recuperação judicial, Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvo Ferreira de Mello Filho [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste S.A. - Em recuperação judicial [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste S.A. - Em recuperação judicial, Aut Dalvo Ferreira de Mello Filho \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Souza dos Santos [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomano Centro Automotivo Ltda. ME [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Souza dos Santos, Réu Jomano Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 92/97 no valor total de R$ 6.338,22 , equivalente a 524.421,84 tr's, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Filomeno Correa [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Jose Roberto Chiara da Gama e Silva (OAB: RJ 62581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Filomeno Correa , Réu Globex Utilidades S.A., Réu MBM Recuperação de Ativos Financeiros S/C Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - acolhido em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Oliveira de Albuquerque Praça [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Oliveira de Albuquerque Praça\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 10 dias, vindo,\r\n\r\ninclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria\r\n\r\n(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2009-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Araújo dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Valdir Araújo dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - acolhido em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronildo Sebastião da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Edifício Pan Paradiso LM 18 [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edifício Pan Paradiso LM 18, Aut Eronildo Sebastião da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria Soares [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUIA RIO TURISMO LTDA [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUIA RIO TURISMO LTDA, Aut Edna Maria Soares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.127/134 no valor total de R$ 75.926,19 , equivalente a 6.266.119,17 tr's, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01949-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SOARES FOGACA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ SOARES FOGACA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 100 . \r\n\r\nProcesso: 01254-2003-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MILSON DOS SANTOS LORENA [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS RESERVA F ARMADAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON DOS SANTOS LORENA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de fls 115/116. \r\n\r\nProcesso: 01260-1997-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO SANTANA DE LIMA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Marcelino dos Santos, Réu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND COMERCIO LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: Maria da Penha Barbosa Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MURILO SANTANA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do TRE-RJ , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lima de Melo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Núcia Mária Siqueira Nogueira [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sonia Pimentel [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sonia Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brito Magnan [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 129 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete Pires Gomes [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Julipan Distribuidora de Trigo e Derivados de Bangu Ltda. ME [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julipan Distribuidora de Trigo e Derivados de Bangu Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01397-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Fatima Silva Porto [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: ALP Caricias Self Service Ltda. [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALP Caricias Self Service Ltda.\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO [Adv. Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSENKRUPP ELEVADORES [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO, Réu THYSSENKRUPP ELEVADORES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Rejeitados - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Rodrigues [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda, Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Rodrigues\r\n\r\nAtender a promoção do calculista em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-1994-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS OLIVEIRA DE MOURA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE JOSE MAXIMINO PIRES\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Borges [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Borges\r\n\r\nAUTOR:Comparecer `a Secretaria desta Vara para retirar as\r\n\r\nguias de Seguro-desemprego e FGTS . .\r\n\r\nProcesso: 01349-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Gomes da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2003-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE PONTES [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Santa Barbara Vila da Penha LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DE PONTES\r\n\r\nTomar ciência que os autos encontram-se disponíveis por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos André Pereira de Barros [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nTI: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda, \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos André Pereira de Barros , Réu Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01496-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira Leonardo [Adv. Jose Nildo de Melo (OAB: RJ 73615 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 53 . \r\n\r\nProcesso: 01531-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner de Oliveira Ribeiro [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Tele Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Tele Norte Leste S.A. , Aut Vagner de Oliveira Ribeiro \r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 02.02.2010, às 11:00 horas pa ra o início da perícia nos autos.Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2009-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Garcia de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Regina Garcia de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luís Duarte de Macedo [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. , Aut Jorge Luís Duarte de Macedo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailson dos Santos Barboza [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Silvia Azeredo V. Dalto (OAB: RJ 150827 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcão Rios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lirian Alexandre [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Opcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lirian Alexandre\r\n\r\nTomar ciência da resposta negativa da jUCERJA on line , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Germano da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Germano da Silva, Réu Blokos Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2009-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Ferreira de Almeida [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Service Reciclagem 2008 Ltda. ME [Adv. Flavio Soares Crelier (OAB: RJ 130892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Ferreira de Almeida , Réu Vip Service Reciclagem 2008 Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2008-068-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Feu de Oliveira [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda., Cgto Wellington Feu de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Dar provimento - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-1998-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO GOMES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Araujo Alves da Silva, Réu: GAPO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA [Adv. Rosane S C Batista (OAB: RJ 135662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.85-v , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2001-068-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISA MARTINS DO NASCIMENTO ROSA [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL, Réu: WILLIAN GEORGES KHOURY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA MARTINS DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. 85 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moura da Silva [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução - negado. \r\n\r\nProcesso: 00517-2009-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Brandão Tenorio [Adv. Raquel Caldas Nunes (OAB: RJ 126025 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda. [Adv. Ademilson Passos de Oliveira (OAB: RJ 84830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Brandão Tenorio, Réu Nova Barra Estacionamentos e Garagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - acolhido em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Moisés Santos da Silva [Adv. Ana Carolina Rodriguez Gomez Gills (OAB: RJ 147138 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Santa Edwirges Ltda. [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica de Repouso Santa Edwirges Ltda. , Aut Moisés Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - acolhido - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Resende Sobrinho [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammacope Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Resende Sobrinho \r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls.87 , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Redentor Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Souza, Réu Viação Redentor Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - acolhido em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2009-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine da Silva Cruz [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: DFM Autopeças Limpeza Automotiva Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DFM Autopeças Limpeza Automotiva Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 30. \r\n\r\nProcesso: 00763-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO LEITE ANTUNES MERE [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut LEANDRO LEITE ANTUNES MERE\r\n\r\nTomar ciência de decisão de embargos à execução - negado - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2009-068-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Feliciano da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge Feliciano da Silva , Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BENEDITO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. 291-v , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01550-2009-068-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Elizeu de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o valor que declara devido em 05 dias ,sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00279-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luis da Cunha Telles Cavalcante [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter & Gamble do Brasil S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procter & Gamble do Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 396/397 . \r\n\r\nProcesso: 00405-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA CONCEICAO TEODORO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Jose Fernando de Oliveira, Réu: Rosa Maria Duarte de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA CONCEICAO TEODORO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme o solicitado às fls 276 . \r\n\r\nProcesso: 00594-1998-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENI MEIRELLES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROSSEG EMPR PROTECAO SEGURANCA LTDA, Réu: Paulo Roberto Moreira da Silva, Réu: Eden Angelo, Réu: Franklin Moreira da Silva, Réu: Aloisio Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENI MEIRELLES\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificações dos sócios,cujo endereço foi o indicado pela DRF \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho:A providência requerida cabe ao interessado. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Bolzan [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Bolzan\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30dias , sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA VEIGA VIEIRA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, Aut JOSE DA VEIGA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.170/173 no valor total de R$ 13.126,15 , equivalente a 1.084.166,94 tr's, intimando-se as partes, sendo a ré para comprovar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-068-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: MARANELLO LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, às fls. 163-v , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Alves Deao [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Vertical Barra Instalacoes e Montagens Ltda. [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vertical Barra Instalacoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação,no prazo de 10 dias,devendo apresentar cálculos no caso de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01682-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Santos de Souza [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: 1 Toque Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Luciana Alves da Costa Benini da Silva (OAB: RJ 133154 - D)], Réu: Volume Comercio de Roupas Ltda. ME - Xino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação da ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00003-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atelier de Acessorios Marianela Carvalho Ltda. [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atelier de Acessorios Marianela Carvalho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 65. \r\n\r\nId: 896263"
                            ],
                            "897049": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Drogaria Decisão do Leblon Ltda., JOSÉ FERREIRAS CID - SÓCIO , JOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR - SÓCIO , MARLUCE AUGUSTO DA ROCHA OLIVEIRA - SÓCIO \r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Decisão do Leblon Ltda., JOSÉ FERREIRAS CID - SÓCIO , JOSÉ MARCOS DA SILVA JUNIOR - SÓCIO , MARLUCE AUGUSTO DA ROCHA OLIVEIRA - SÓCIO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897049"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "897961": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01482-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Robson da Silva Melo [Adv. Alexandre Santos de Santianna (OAB: RJ 157642 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Rodrigues Godoy ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Robson da Silva Melo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 22, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01557-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Maria Santos da Conceição [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Candy Siciliano de Mendez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Maria Santos da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 17/18, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01302-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdo Rodrigues de Mattos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdo Rodrigues de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 26/27, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações postais de fls. 19 e 20, mantida a audiência já designada. Partes: réu a/c sócios Osmar e Zacour. \r\n\r\nProcesso: 01353-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Oliveira Bezerra [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Oliveira Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 19/20, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01374-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva Braga [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva Braga\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 21/22, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01419-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Barros Rocha [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Servenbras Serviços de Administração Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Barros Rocha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 12/13, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01454-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José da Silva [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio de Edifício Ranih \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião José da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 28/29 endereçada ao autor, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01462-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Barbosa da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 124, mantida a audiência já designada. Parte: Adinalva (testemunha) Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01479-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ruy de Seixas Alvarenga [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda. (Massa Falida de) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ruy de Seixas Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 36/37, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01505-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Brandão de Souza [Adv. Marcos Fábio Leal do Espírito Santo (OAB: RJ 157402 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Brandão de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 52/53, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01531-2009-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Natanael da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazém Pintassilgo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Natanael da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 15, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01584-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel da Conceição Rosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel da Conceição Rosa \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 20/21, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: endereço insuficiente (falta de loteamento e quadra) \r\n\r\nProcesso: 01408-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Vieira [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corbã Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Vieira \r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido (trinta dias). \r\n\r\nProcesso: 01630-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Bastos de Paula [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Bastos de Paula\r\n\r\nApresentar, em dez dias, o extrato analítico do FGTS, apontando os meses em que os depósitos não foram realizados corretamente, conforme exposto na causa de pedir (item 5) da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01592-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Francisco justo [Adv. Jose Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 63678 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Francisco justo \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 12/13, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01650-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Reis Barreto [Adv. Alexandra Cristina Costa Thomas (OAB: RJ 147011 - D)]\r\n\r\nRéu: Techo Service Cessão de Mão de Obra Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana dos Reis Barreto\r\n\r\nApresentar, em dez dias, o extrato analítico do FGTS, apontando os meses em que os depósitos não foram realizados corretamente, conforme exposto na causa de pedir da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01645-2009-080-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Claudio Alves Pantoja (OAB: RJ 65664 - D)]\r\n\r\nCgto: George David Pereira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01577-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúsio Carlos da Silva [Adv. Alvaro Jose Manuel Neto Ferreira (OAB: RJ 96453 - D)]\r\n\r\nRéu: Realeza Serviços e Consultoria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúsio Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 34, mantida a audiência já designada. Parte: autora Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Rento Dantas da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado de notificação de fl. 132, endereçado ao 6o reclamado, no tocante àapresentação facultativa de contra-razões ao recurso ordinário interposto pelo consignante. \r\n\r\nProcesso: 00446-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacilio Venancio Tavares [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneus Leblon Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacilio Venancio Tavares, Réu Pneus Leblon Ltda.\r\n\r\nInformar, no prazo de cinco dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01641-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Macedo Rebelo [Adv. Regina Coeli Cordeiro Nunes (OAB: RJ 80447 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Macedo Rebelo \r\n\r\nApresentar CTPS e PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Interativa Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa da notificação endereçada à reclamada, no tocante à impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz do Nascimento [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz do Nascimento\r\n\r\nFornecer, em dez dias, seis cópias da inicial para citação dos sócios da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00966-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luis Santana de Araújo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luis Santana de Araújo\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, a fim de possibilitar o início da prova técnica, observando o princípio da sucumbência ao fim. Prazo: vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica de Oliveira Assis Ferreira [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nRéu: Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoracao S.A. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica de Oliveira Assis Ferreira\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara a fim de desentranhar documentos dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00038-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabiano Lucas Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda., Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabiano Lucas Filho, Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da anulação da decisão de fl. 285, bem como da determinação à 2a reclamada (TV Globo Ltda.), para que, em dez dias, manifeste-se sobre os cálculos de fls. 277/278. \r\n\r\nProcesso: 00338-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro Sa [Adv. Marcio Salgado Generoso (OAB: RJ 122016 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)], Réu: Radio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda., Aut Kleber Ribeiro Sa, Réu Radio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 152, 181, 197, 209, 222 e 226, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2008-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilson Miguel dos Santos [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilson Miguel dos Santos \r\n\r\nCiência de que o valor da guia de fl. 50 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane da Silva Souza [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: VP Silva Padaria e Mercearia ME [Adv. Estelaine de Oliveira Esteves (OAB: RJ 122158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane da Silva Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de notificação de fls. 70, endereçado à reclamada, no tocante à impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Conceição [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa PSU de Frutas Ltda. [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa PSU de Frutas Ltda.\r\n\r\nCiência de que o valor da guia de fl. 60 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Azevedo Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Azevedo Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução negativa do mandado de notificação de fl. 70, endereçado à reclamada, no tocante à impugnação aos cálculos de fls. 57/61. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rangel Figueira [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rangel Figueira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 84/89, mantida a audiência já designada. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ney Macharete Trally Junior [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ney Macharete Trally Junior\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de penhora e avaliação de fls. 150 foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barbosa de Freitas [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardioste Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Barbosa de Freitas\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vieira [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nRéu: Natan Jóias Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Natan Trading Importação e Exportação Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natan Jóias Ltda. , Réu Natan Trading Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lopes Fernandes [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Lopes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação, penhora e avaliação de fls. 111 foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismenio Oliveira Souza Damasceno [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Copiadora Estrela do Oriente Ltda. [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismenio Oliveira Souza Damasceno\r\n\r\nIndicar fiel depositário para o bem penhorado a fls. 160. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 897961"
                            ],
                            "897968": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/01/2010\r\n\r\n00385-2006-080-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Lima Goncalves\r\n\r\nExecutado: Salsicharia Dalmore A/C sóc. Carlos Bruno Arouca,Salsicharia Dalmore,Salsicharia Dalmore A/C sóc. Carlos Eduardo Fernandes de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica citado Salsicharia Dalmore A/C sóc. Carlos Bruno Arouca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.942,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00778-2007-080-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuardoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.,Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. A/C sóc. Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.048,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897968"
                            ],
                            "897969": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davis Domingues Lopes\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezar de Oliveira Soares \r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Café Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bambou Bar e Café Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897969"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                            "896384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00364-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Fernandes Pereira [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Vassouras [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Fernandes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00438-2009-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Brasileiro [Adv. Eduardo Augusto Baptista (OAB: RJ 132526 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Brasileiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo de 30 dias para requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Madalena Candida da Silva Pantaleao [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Frontinense de Latex S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Frontinense de Latex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Soares da Silva [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: J Carlos Terraplanagem [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Carlos Terraplanagem\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 50, depositando as despesas de execução e cota previdenciária, conforme indicado a fl. 40, em IDTRs, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Delfino [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nRéu: K R P Five Stars Choperia Valenca Ltda. (Boate Aballus)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Delfino\r\n\r\nTer vista dos Ofícios de fls. 59/60 e 61, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02332-2001-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FERREIRA CALABAR [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES LOOK´S MI LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FERREIRA CALABAR\r\n\r\nTomar ciência da tentativa de penhora frustrada, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender devido. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Pinto [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Raniery Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva Pinto\r\n\r\nTer vista dos autos, por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alves Bueno [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloés Piraí Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTer vista de fls. 390, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Rocha Pereira [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jose Nicolau Rangel Bar e Restaurante-ME [Adv. Maria de Lourdes Baptista Scudino (OAB: RJ 5776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Nicolau Rangel Bar e Restaurante-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Recolher custas e remanescente de custas, conforme fls. 32/33, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02269-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HUDSON HONORATO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: ADELERMO DE TOLEDO MAGESTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUDSON HONORATO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da tentativa de penhora frustrada, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01820-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vicente [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 56, bem como para apresentar os valores pertinentes a recolhimentos previdenciários devidos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01806-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília Bastos dos Santos Garcia [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 45, bem como para apresentar os valores referentes à cota previdenciária que entende devidos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Coutinho Morgano Elídio [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Kapis Galani Panificadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Coutinho Morgano Elídio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 33. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01735-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Valdir de Castro Adao (OAB: RJ 32546 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ANTONIO CAMERANO NETO [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da tentativa de penhora frustrada, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusa dos Santos [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Mauricio Continho Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as cláusulas 1ª, 2ª e 5ª do acordo de fl. 39, inclusive quanto ao teor da petição apresentada pelo reclamado. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Xavier de Brito [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arco Verde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Xavier de Brito, Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arco Verde\r\n\r\nManifestar(em)-se sobre a estimativa de honorários periciais. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Maciel [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Beija Flor e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Luíza Merenciano\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenil Osvaldo Teixeira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosenil Osvaldo Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01067-2009-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius da Silva [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraria Tomazini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01075-1998-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN REIS HAMMES [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN REIS HAMMES\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 272, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Correa de Souza [Adv. Eliane Gomes Gaspar Marra (OAB: RJ 148799 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Reis Ribeiro [Adv. Eduardo Henrique da Motta Coimbra (OAB: RJ 145291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correa de Souza\r\n\r\nDizer sobre o teor da petição de fls. 68/69 e documentos de fls. 70/72, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ FARANI BRINCO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ FARANI BRINCO\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2009-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho Felipe da Silva [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: Valepar Produtos Congelados Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Carvalho Felipe da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal do Reclamado de fls. 28/29. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01541-1997-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LASSAROTI [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LASSAROTI\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação que entende devidos. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-1998-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO SOUZA PEREIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MAQUINANDO ESTRUTURAS LTDA(SOC.CARLOS DIEGUES) [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO SOUZA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls. 353. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 01577-2004-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR PEREIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 137. Em face da devolução da notificação para o sócio, devendo fornecer novo endereço do mesmo. Not. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02153-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA LIMA [Adv. Regina Celia dos Santos e Souza Americo (OAB: RJ 89148 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 649/650, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01631-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Doms [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Doms\r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01829-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro Santos Flauzino [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: B r Metals Fundicoes Ltda. [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: SP 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B r Metals Fundicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 88, comprovando recolhimento, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01783-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marcelo Couto [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Java Ltda. [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Marcelo Couto, Réu Posto de Gasolina Java Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 66, convolando em penhora os valores bloqueados. Intimem-se partes para ciência (art. 884, CLT). `Prazo: 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Alves [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo Rapozo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Alves\r\n\r\nTomar ciência da tentativa de penhora frustrada, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, inidcando bens a penhora ou requerendo o que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminen [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminen\r\n\r\nApresentar cópia da ata da assembleia geral na qual constou que a CONTEC teria sido desautorizada a negociar em nome dos trabalhadores. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Alves [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: Glenda Marques dos Santos Sommer [Adv. Valdir de Almeida Ferreira (OAB: RJ 63048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glenda Marques dos Santos Sommer\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar guia para recolhimento da 2a. parcela do acordo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02266-2001-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Costa [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02439-2002-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA APARECIDA DE VASCONCELOS ESTEVES [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA APARECIDA DE VASCONCELOS ESTEVES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Leonardo Silva de Moraes [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Sol Maxi Com. Comb. Serv. Auto Ltda [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Sol Maxi Com. Comb. Serv. Auto Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 03635-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES COUTINHO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Chaffin Assis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES COUTINHO\r\n\r\nTer vista de fls. 131, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02892-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DALVA GONCALVES [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DALVA GONCALVES\r\n\r\nTer vista de fls. 62/65, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03259-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE WANDERLEY DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLEIDE WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara no. 1397/2009 para Reclamante e de nos. 1400/2009 e 1401/2009 para Reclamada .\r\n\r\nId: 896384"
                            ],
                            "897044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01375-2004-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: L & O INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair do Nascimento Santos [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair do Nascimento Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da reclamada. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Tavares Eugenio [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Carvalho Ferreira Tchian e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Tavares Eugenio\r\n\r\nTrazer cópia das certidões do RGI referentes aos imóveis indicados. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Borges dos Santos [Adv. Erasmo Honorato de Paula (OAB: RJ 131852 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA LAGOINHA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Borges dos Santos\r\n\r\nFornecer nos autos o endereço atualizado do sócio Agathyrno Silva Gomes. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Conceicao do Nascimento Ponte [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: BS Service Ltda. [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BS Service Ltda., Réu Cobra Tecnologia S.A. N/P Sr. João F. Ladeira da Costa, Aut Edna Conceicao do Nascimento Ponte\r\n\r\nManifestar(em)-se sobre a estimativa de honorários periciais. Prazo: 05 (cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00424-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Jose de Brito Neto (OAB: RJ 76877 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut RONALDO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 190/191. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio Soares da Silva [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipress Equipamentos Para Reciclagem Ltda [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plínio Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2004-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MANOEL ZACARIAS [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MANOEL ZACARIAS\r\n\r\nTer vista de fls. 179/180. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Correa da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vila da Penha Construcao e Reformas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ferreira dos Santos Silva [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Ltda. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Probank Ltda.\r\n\r\nNotificar as reclamadas para apresentarem suas contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela reclamante. Prazo: 08 (oito) dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Sant Anna Lima [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sant Anna Lima, Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego José Reis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocell Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego José Reis\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 83, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 308/309, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2006-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Carlos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls. 45/46. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 897044"
                            ],
                            "897045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01503-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia do Nascimento Souza [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Lima [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Almeida [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 64444 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Cemibra Industria e Comercio Internacional S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosma dos Santos Guimaraes [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto da Cruz [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel, Celulose, Pasta de [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Papel, Celulose, Pasta de\r\n\r\nComprovar o deposito das parcelas apuradas às fls. 215/218, sob pena de execução. prazo 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01331-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wobson da Silva Vieira [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda., Aut Wobson da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls163 Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01308-1993-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LACERDA GONZAGA JUNIOR [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LACERDA GONZAGA JUNIOR, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, cujo teor é o seguinte; \" Retifica-se a homologação de cálculos, cujos valores deverão ser observados nas fls. 317/318 inclusive quanto aos depósitos já existentes nos autos, ora convolados em penhora.-not. partes, sendo a rda para depositar o remanescente, sob pena de execução.\" prazo 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOECI DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOECI DE OLIVEIRA, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, cujo teor é o seguinte: \"Homologo os cálculos porque corretos e adequados à sentença liquidanda. not. partes, sendo a rda para depositar, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01456-2009-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Antonio Braga da Silva [Adv. Eduardo Augusto Baptista (OAB: RJ 132526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmix Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Antonio Braga da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Braga [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Braga\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Braga [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Perrout Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Braga\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 02117-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silva Muniz [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: M Di Fazio Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis da Silva Muniz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazop 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01340-2009-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Costa [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Costa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-421-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Marinheiro Popeye\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 01749-2008-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Domingos [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Ferreira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Domingos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo; 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01445-2009-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza Fernandes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel´s Serviços Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza Fernandes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01436-2009-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Silene da Silva [Adv. Anderson Alves de Barros (OAB: RJ 129777 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Cristina Salgueiro Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Silene da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 00945-2009-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Braz Moura Melo [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Felbinger da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Braz Moura Melo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Felbinger da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00889-2009-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Pinheiro dos Santos [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. de Almeida Doces ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pinheiro dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01048-2009-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Borges do Nascimento [Adv. Eduardo Augusto Baptista (OAB: RJ 132526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortmix Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Borges do Nascimento\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Aparecida de Assis [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Aparecida de Assis\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00937-2009-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Pinheiro [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Alquibras Agroindustrial Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Pinheiro , Aut Júlio Marinho Pereira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00946-2009-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Silva dos Anjos [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Felbinger da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Silva dos Anjos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo 05 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 00874-2009-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Greici Quelle dos Santos [Adv. Priscila Aparecida Ventura Pullio (OAB: RJ 139713 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M. de Almeida Doces ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greici Quelle dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. prazo 05 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nProcesso: 01603-2009-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Nascimento de Santana [Adv. Rafael Barbosa Vaz (OAB: RJ 150778 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Cardoso de Oliveira ME - J & Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Nascimento de Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldi Francisco Moreira [Adv. Alexandre Augusto Franco Ferreira (OAB: RJ 106376 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Antônio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldi Francisco Moreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 05 dias, sob pena de extinção\r\n\r\nId: 897045"
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                            "897066": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00375-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi \r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)], Réu: Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama [Adv. Rogerio Carvalho da Conceicao (OAB: RJ 142150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Réu Sind Trab nas Ind de Sal de Cabo Frio, Sao Pedro da Aldeia e Araruama\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão a ser realizado pelo PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO para o dia para 12/02/2010, a partir das 12:00 horas, nesta Vara do Trabalho, e, não havendo licitante, fica designado o segundo leilão para o dia 26/02/2010, às 12:00 horas, no mesmo local. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neil Graca Ribeiro [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Genero Alimenticio Ltda. [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neil Graca Ribeiro, Réu So Ofertas Comercio de Genero Alimenticio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão a ser realizado pelo PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO para o dia para 12/02/2010, a partir das 12:00 horas, nesta Vara do Trabalho, e, não havendo licitante, fica designado o segundo leilão para o dia 26/02/2010, às 12:00 horas, no mesmo local. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Pereira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Pereira, Réu So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão a ser realizado pelo PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO para o dia para 12/02/2010, a partir das 12:00 horas, nesta Vara do Trabalho, e, não havendo licitante, fica designado o segundo leilão para o dia 26/02/2010, às 12:00 horas, no mesmo local. \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gissele Maria da Conceicao Nogueira [Adv. Jose Augusto de Queiroz Pereira Filho (OAB: RJ 54509 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra (OAB: RJ 123754 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas, Aut Gissele Maria da Conceicao Nogueira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão a ser realizado pelo PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO para o dia para 12/02/2010, a partir das 12:00 horas, nesta Vara do Trabalho, e, não havendo licitante, fica designado o segundo leilão para o dia 26/02/2010, às 12:00 horas, no mesmo local. \r\n\r\nId: 897066"
                            ],
                            "898382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00901-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Muzy Lopes [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Triumpho Adm. Planej. Asses. Imob. Ltda. [Adv. Thais de Figueiredo (OAB: RJ 134259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triumpho Adm. Planej. Asses. Imob. Ltda.\r\n\r\nINDICAR REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ, O QUAL DEVERÁ COMPARECER À SEAPO/CABO FRIO, ÀS QUINTAS-FEIRAS, ENTRE 11:30 ÀS 12:30 HORAS, PARA AGENDAR DILIGÊNCIA COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Montine Silva [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Zaneveld Mat. Elétricos e de Impermeabilização [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Montine Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.147/149, que julgou IMPROCEDENTE a ação, extinto o processo com resolução do mérito. Custas de R$ 340,00 pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Gimenes Caldeira [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abir Segurança e Vigilância Ltda, Aut Alexandre Gimenes Caldeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão a ser realizador no dia 19/01/2010 e caso não haja licitante nova data se dará no dia 02/02/2010. O leilão será realizado no auditório de leilões à Av. Rio Branco, 151, 5º andar, Centro/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01039-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Azevedo de Oliveira [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukman Hotel e Pousada Ltda [Adv. Amelio Abrantes (OAB: RJ 68253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lukman Hotel e Pousada Ltda, Aut Sebastiao Jose Azevedo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.72/74, que rejeitou a preliminar e acolheu a prescrição extintiva extinguindo-se o processo. Custas de R$ 4.000,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da causa, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci de Souza Ferreira [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci de Souza Ferreira , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 96/100, que declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nos termos do inciso IV do art.267 do CPC, rejeitando a preliminar, e no mérito, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 300,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Ferreira Marinho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 345/351, que rejeitou as preliminares, e julgou PROCEDENTES EM PARTE o pedido do autor, condenando a 1ª ré diretamente e a 2ªré subsidiariamente, a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 160,00, pela(s) Ré(s), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Costa de Melo [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incorporadora Pinheiro Pereira Ltda , Aut Ivan Costa de Melo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115/118, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 80,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 4.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moraes da Silva Botelho [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moraes da Silva Botelho, Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115/116, que rejeitou a preliminar de incompetencia absoluta e no mérito, julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor e extinguiu o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC. Custas de R$ 494,80, pela autora, dispensado o pagamento, calculadas sobre o valor da causa de R$ 24.740,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01429-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean da Silva Ribeiro [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Queen Lory Tours Agencia de Viagens Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48, que julgou PROCEDENTES os embragos declaratórios na forma da fundamentação. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Santos de Souza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Portico Engenharia Ltda - Pousa [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Santos de Souza , Réu Portico Engenharia Ltda - Pousa , Réu Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.131/134, que julgou IMPROCEDENTE a ação em face da 2ª Ré e PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para condenar a 1ª Ré, ao cumprimento das obrigações na forma da fundamentação. Custas de R$ 120,00, pela 1ª Ré, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado nos termos do art.789, inciso IV da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Elias da Conceição [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: III Milênio Engenharia de Cabo Frio Ltda. [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Elias da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 198, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 153/154, fixando o valor total da condenação em R$ 6.936,22, equivalente a 572.383,69 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizalda Aparecida da Conceicao [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Laissez Tomber Bar Restaurante e Boite Ltda [Adv. Osmar Moreira Barreto (OAB: RJ 81548 - D)], Réu: Lauro Mendes de Sena Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizalda Aparecida da Conceicao\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 22/02/2010, às 10:30 horas, para regularização da CTPS da Autora, a qual deverá ser apresentada pela mesma, portando a Ré carimbo próprio para tal fim.\r\n\r\nFica ciente a ré de que o não comparecimento importará em multa de R$ 50,00/dia, limitada a 05 (cinco) vezes o salário da autora. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rosa Sobrinho [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Portico Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portico Engenharia Ltda , Aut Renato Rosa Sobrinho, Réu Serena Resort Hotel e Restaurante Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129/132, que julgou IMPROCEDENTE a ação em face da 2ª Ré e PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para condenar a 1ª Ré, ao cumprimento das obrigações, na forma da fundamentação. Custas de R$ 140,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 7.000,00. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 163, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lianna Berthier Beckert [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e despesas de execução em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Henrique de Oliveira Souza [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Marche Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Marche Alimentos Ltda., Aut Wanderson Henrique de Oliveira Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 122/122-verso, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 160,42, pelo autor, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo pagamento fica dispensado. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pytter de Jesus Magalhaes [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Krapp Center Servicos Automotivos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pytter de Jesus Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, que homologou os cálculos de fls. 39, fixando o valor total da condenação em R$ 7.725,17, equivalente a 637.508,62 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Freitas [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda, Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Freitas, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marceli Alves Simas Sartori [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Aut Marceli Alves Simas Sartori\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 169, que NEGOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Ramos dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Batista [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almir Batista, Aut Iranildo Ramos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.73/75, que declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do inciso IV do art.267 do CPC e julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora. Custas de R$ 20,00 pelo Réu, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza Paes [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamento [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Paes, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, que homologou os cálculos apresentados pelo 1º Réu às fls. 120/121, com as retificações elaboradas pela Contadoria do Juízo às fls. 123, fixando o valor total da condenação em R$ 7.629,08, equivalente a 629.573,73 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2009-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz da Silva Ferreira [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Álcalis [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Álcalis do Rio Grande do Norte - Alcanorte, Réu Cirne - Companhia Industrial do Rio Grande do Norte, Réu Companhia Nacional de Álcalis, Aut João Luiz da Silva Ferreira, Réu Novalcalis Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.94/97, que declarou de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar lesão de natureza previdenciária, extinguindo o processo sem resolução de mérito nos termos do inciso IV do art.267 do CPC, rejeitando-se as preliminares e no mérito, julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido do autor, para condenar a 1ª Ré e as demais rés solidariamente, ao cumprimento das obrigações na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-2009-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Jakeline Correia Ribeiro (OAB: RJ 143750 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José Regatieri Schroer [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando dos Santos , Réu Maria José Regatieri Schroer \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129/130, que julgou IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas de R$ 316,44, pela autora, dispensado o pagamento, calculadas sobre o valor da causa de R$ 15.862,23. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 02040-2009-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Barbosa [Adv. Eliane da Silva Campos (OAB: RJ 147878 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomestur Viagens e Turismo Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Barbosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos do autor. Custas de R$ 132,61, pela parte autora, calculadas sobre o valor da inicial de R$ 6.630,94. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Viana Gonçalves [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networkz Serviços Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Pires [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pereira Cardoso Ltda. [Adv. Aguinaldo Sarcinelli Cappe (OAB: RJ 95488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Pires\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, que homologou os cálculos apresentados pelo autor às fls. 52, fixando o valor total da condenação em R$ 6.087,09, equivalente a 502.312,65 IDTRs. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01897-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Jorge Nicodemos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM Jr Chavarri Moveis Eletro Ltda [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DGM Jr Chavarri Moveis Eletro Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-432-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Ivete Martins de Farias [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Fernando Fucito [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcelo Fernando Fucito\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01598-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Cristina Jacinto [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Rena da Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Jacinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32, que declarou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 194,77, pela autora, calculadas sobre o valor da inicial. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-432-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gisela Carvalho da Costa [Adv. Wagner Gil de Souza (OAB: RJ 148423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gisela Carvalho da Costa\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02006-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson dos Santos Nascimento [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping de Búzios [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping de Búzios , Aut Gelson dos Santos Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 102/102-verso, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 36,22, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.811,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-2009-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Ernandes de Souza Paes [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigás Cabo Frio Centro Automotivo Ltda , Réu: Itália Gás \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Ernandes de Souza Paes \r\n\r\nO autor deverá fornecer, em 10 dias, o endereço atual da 2ª ré ou de seus sócios, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01954-2009-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Machado da Silva [Adv. Alexandre da Silva Conceição (OAB: RJ 146811 - D)]\r\n\r\nRéu: CFAL Comercio de Embalagens Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFAL Comercio de Embalagens Ltda , Aut Fabio Machado da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 95/95-verso, que declarou INEPTA A INICIAL quanto parte do pedido do item C (primeiro deles) e julgou PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 120,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 6.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-432-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Abel da Silva de Oliveira [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nAgdo: Trans Expert Vigilância de Transporte e Valores Ltda. [Adv. Marcia Stela Trevizani (OAB: RJ 134424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Trans Expert Vigilância de Transporte e Valores Ltda. \r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02233-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Martinho Alves dos Santos [Adv. Fabricia Leonardo Gomes (OAB: RJ 115122 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Olegario Izaac \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Martinho Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 19/19-verso, que considerou o réu revel e confesso quanto a matéria de fato e julgou PROCEDENTES os pedidos, condenando o réu a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 120,86, pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 6.042,99. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maycon Moreira Alves Amorim [Adv. Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Senhorita Italiana LTDA - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Moreira Alves Amorim\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43/44, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando a ré a satisfazê-los na forma da fundamentação. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Loyola da Silveira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria Em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Loyola da Silveira\r\n\r\nInforme a Embargante em que data procederam à baixa em sua CTPS, já que poucos dias após a dispensa logrou levantar seu fundo de garantia. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Guedes da Silva Monteiro [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Soares Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Guedes da Silva Monteiro\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento da execução, em 1 ano, na forma da R.A. 06/2006 do TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Jose Vieira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S.A.-Concessionaria de Servicos Publicos de Agua e Esgoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Vieira dos Santos [Adv. Carla Sanny de Andrade Linhares (OAB: RJ 116985 - D)]\r\n\r\nRéu: A. V. Pereira Comércio e Tansporte - ME [Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino (OAB: RJ 119703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Vieira dos Santos \r\n\r\nDiga o autor quanto ao recebimento integral da conciliação, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProcesso: 01864-2009-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicole Correa de Oliveira [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nRéu: Suites Praia Grande - Arraial do Cabo - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicole Correa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, que impôs o indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Paulo Ferreira Lima [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Cottage X [Adv. Marcio Renato Marques Moura (OAB: RJ 112034 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Cottage X\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para o código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 00221-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Cardoso de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 3ª e 4ª rés, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Soares de Almeida\r\n\r\nRéu: A.C. de Mendonça Junior Film Ltda.ME [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.C. de Mendonça Junior Film Ltda.ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução, atentando para o código para recolhimento (2909). \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues Gomes, Réu So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o valor bloqueado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucrécia Dias de Mello [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut Lucrécia Dias de Mello \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 290, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, com fulcro no art. 538 § único do CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01622-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Pereira Queiroz [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Body Soul Fitness [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Body Soul Fitness\r\n\r\nVenha o réu com o pagamento da 1ª parcela (R$ 250,00), em 48 horas, e as demais parcelas (2ª e 3ª) deverão ser pagas 15 e 30 dias após. \r\n\r\nProcesso: 01684-2009-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar da Silva Junior [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2009-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Redinson Ferreira Sherman [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)]\r\n\r\nRéu: Etemec Empresa Tecnolog em Ensaios Mec L. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Redinson Ferreira Sherman \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25.\r\n\r\nPrazo de dez dias, com cópia para a ré.\r\n\r\nPena de extinção do feito sem resolução de mérito por indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ireneu dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio dos Pássaros [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio dos Pássaros, Aut Juarez Ireneu dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi levantada a penhora. \r\n\r\nProcesso: 02064-2009-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Roger de Souza Mattos [Adv. Janice Velozo Fernandes (OAB: RJ 97825 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roger de Souza Mattos \r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02188-2009-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jone Nascimento Lopes [Adv. Carlos de Almeida Felix (OAB: RJ 63924 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Nascimento Lopes \r\n\r\nInforme o autor em 10 dias, com cópia para a ré, se continuou de alguma forma a prestar serviços à ré após 07/05/09, e em caso positivo até que data. Pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02370-2009-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Village Le Soleil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Niterói \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que homologou a desistência requerida, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 12,68, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 634,20, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 898382"
                            ],
                            "898381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01429-2009-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Queen Lory Tours Agencia de Viagens Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Queen Lory Tours Agencia de Viagens Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.48, que julgou PROCEDENTES os embargos declaratórios. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898381"
                            ],
                            "897058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 12.02.2010, a partir das 12:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 26.02.2010, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00285-2008-432-01-00-6 - Rte. NEIL GRAÇA RIBEIRO (Adv. Alberto Peçanha do Espírito Santo - OAB/RJ: 082256/D) Rdo. SÓ OFERTAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. Ademario Gonçalves da Silva - OAB/RJ: 088180/D) - Bem(ns): 1) Uma balança digital Toledo, modelo 9094-1, capacidade de 15Kg, funcionando em razoável estado, avaliada em R$ 310,00 (trezentos e dez reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 46, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teixeira de Souza, 301, Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00375-2007-432-01-00-6 - Rte. UNIÃO FEDERAL E OUTRO(S) Rdo. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE SAL DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA E ARARUAMA (Adv. Rogério Carvalho da Conceição - OAB/RJ: 142150/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de RX Vicol, fab Ind Reunidas Rhos Ltda, n. 00111, 110V, 60Kv, 10Ma, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 344, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Independência, 518, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RO 00389-2007-432-01-00-0 - Rte. GISSELE MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA (Adv. José Augusto de Queiroz Pereira Filho OAB/RJ: 054509/D) Rdo. COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv. Clarice Helena de Miranda Coimbra - OAB/RJ: 123754/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa retangular, cor predominante azul, revestido em fórmica, base de ferro, com duas gavetas, nova, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 73, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada de Perynas, s/n, Perynas, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. CartPrec 00067-2009-432-01-00-2 - Exte. UNIÃO FEDERAL Exdo. PATRÍCIA LOURENÇO MARCELLOS - Bem(ns): 1) Um aparelho de TV Sony, 20 polegadas, sem controle remoto, funcionando em razoável estado, avaliado em R$ 180,00; 2) Um aparelho Play Station II, Sony, modelo SCPH-50001, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 300,00; 3) Um microcomputador AMD Sempron ™ LE-1200, 2,11Ghz, 896Mb de RAM, 60Gb de HD, placa de rede, gravador de cd LG, floppy, duas caixas de som, teclado, mouse, estabilizador de energia, monitor LCD Samsung SyncMaster 153T 14”, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 1.200,00. Total da Avaliação: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. América Central, 330, Loja A, São Cristõvão, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nProc. RTSum 00024-2007-432-01-00-5 - Rte. ADRIANO PEREIRA (Adv. Benizete Ramos de Medeiros - OAB/RJ: 073119/D) Rdo. SÓ OFERTAS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. Ademario Gonçalves da Silva - OAB/RJ: 088180/D) - Bem(ns): 1) Um fatiador de frios Filizola, modelo 1015, n. 122453, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Uma balança eletrônica Toledo, modelo Prix 4, capacidade para 30Kg, funcionando, avaliado em R$ 1.100,00. Total da Avaliação: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 148, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Teixeira de Souza, 301, Centro, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADRIANA TOBIAS VAZ N. MEDEIROS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. A DOUTORA NURIA DE ANDRADE PERIS, MM. Juíza Titular na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 897058"
                            ]
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                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "889044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01226-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Gomes Junior [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos LTDA [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos LTDA \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Perrout Ribeiro de Castro [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Companhia Agrícola do Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pessanha Candido [Adv. Deywid Peçanha Lage (OAB: RJ 152591 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. A/C Socio Cristiane dos Santos Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pessanha Candido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Caetano Moura [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Cosme David Rangel Soares (OAB: RJ 81562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Caetano Moura\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00211-1998-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA LINHARES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES & LINHARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA LINHARES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Junior de Azevedo Alves [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Junior de Azevedo Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pourbaix Ribeiro [Adv. Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos (OAB: RJ 149393 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pourbaix Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00843-1989-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DA GUARDA NOTURNA DE CAMPOS [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nDeverá diligenciar quanto a fase processual dos autos do processo de Inventário na Terceira Vara Cível, tendo em vista as várias expedições de ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA RAMOS DE AZEVEDO NETO [Adv. Oswaldo Luiz Galaxe de Andrade (OAB: RJ 145714 - D)]\r\n\r\nRéu: M A S FERNANDES ME [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA RAMOS DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocilea de Oliveira Castro [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilea de Oliveira Castro\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Feliciano da Silva Filho [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Feliciano da Silva Filho\r\n\r\nDeverá dizer se ratifica o pedido de tutela antecipada, tendo em vista a distribuição da Ação de Consignação em Pagamento 2287-2009-281-01-00-4. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO PAULO DO NASCIMENTO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROINDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO PAULO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 180. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Graciele Ramires Azevedo [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: De Leidy Confeccoes e Rep. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Graciele Ramires Azevedo\r\n\r\nDeverá promover meios concretos para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Cesar dos Santos Julião [Adv. Jaaziel Moreira Fusco (OAB: RJ 35156 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa - Fazendas Reunidas Miranda S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar dos Santos Julião\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, pelo prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz dos Santos Conceicao [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz dos Santos Conceicao\r\n\r\nDeverá adequar seus cálculos à promoção da contadoria de fl. 79. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER RIBEIRO DO AMARAL [Adv. Paulo Rangel de Carvalho Junior (OAB: RJ 115864 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO SAO CRISTOVAO DE CAMPOS LTDA [Adv. Jose Guilherme Baars Baptista (OAB: RJ 103727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER RIBEIRO DO AMARAL\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo terceiro da Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01384-2009-281-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Lourdes Calçados Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos dos Goytacazes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Lourdes Calçados Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre petição com documentos de fls. 23/106, no prazo de cinco dias (art. 398, CPC). .\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane da Fonseca Aguiar [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Vilela Comercio e Representacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane da Fonseca Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre odocumento de fls. 27/32. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Ribeiro [Adv. Evanilsa Queiroz Pessanha de Oliveira (OAB: RJ 128322 - D)]\r\n\r\nRéu: Janir Ribeiro Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Ribeiro\r\n\r\nDeverá dizer se pretende adjudicar os bens penhorados, depositando a diferença entre o valor da reavaliação e do crédito da reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02113-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Barbosa Gomes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eduardo de Campos Crespo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleison Barbosa Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferida sua pretensão, tendo em vista inexistir vaga em pauta mais próxima.\r\n\r\nDeverá, ainda, manifestar-se sobre a devolução da notificação de fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2001-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE CRISTINA MANHAES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIPRAL SOCIEDADE DE PRODUTOS ALIMENT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE CRISTINA MANHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência que foi mantido o despacho de fl. 139. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Sandro Pereira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Sandro Pereira\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Dilson Gonçalves da Silva Junior [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A [Adv. Marcelo Barbosa Rongel Rocha (OAB: RJ 104574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Dilson Gonçalves da Silva Junior , Réu Globex Utilidades S.A \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 81:\"...ACOLHO os embargos declaratórios...\" .\r\n\r\nProcesso: 01883-2002-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO BARBOSA BARRETO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO-LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO LTDA [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO BARBOSA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 57. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Débora Gomes Franco [Adv. Cremilda Gomes Maia (OAB: RJ 59103 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Iris Moda Infantil - S. Maria Aguiar Arte Acessórios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Gomes Franco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silveira Souza [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flor dos Coroados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silveira Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2003-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERREIRA RIBEIRO [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 158/164. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Batista Ferreira [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRéu: Ione Almeida Paravidino [Adv. Helia Cristina Gaspar Tavares (OAB: RJ 117891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Batista Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita Maria Ribeiro da Conceicao [Adv. Alice Maria de Menezes Gomes (OAB: RJ 146930 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Assistencial Baixada Goitaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria Ribeiro da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Santos de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunick Comércio e Representações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 02203-1996-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUMILDO SANCHES RANGEL [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUMILDO SANCHES RANGEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Ribeiro de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: M R Lauriano Ceramica - Me [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Ribeiro de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Pinto Palagar [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espetao Ltda. [Adv. Leandro Jose Santos de Barros (OAB: RJ 115736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Pinto Palagar\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 81. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Mota [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gomes Mota\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 166. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Dias [Adv. Ana Paula Viana Gomes (OAB: RJ 133789 - D)]\r\n\r\nRéu: Jomasa-Sociedade Crista de Fomracao Basica Tecnica e Profissional Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomasa-Sociedade Crista de Fomracao Basica Tecnica e Profissional Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 90/97. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Peixoto da Silva [Adv. Reynaldo Peixoto Soares (OAB: RJ 148694 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Melo e Cia Ltda-Me [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. R. Melo e Cia Ltda-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vitor Valentim dos Santos [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Mota Campos [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. NUBIA DA SILVA PINTO (OAB: RJ 145821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILIPE NUNES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: LT DE SOUZA VIEIRA & CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILIPE NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls. 141/49. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo de Carvalho [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Boticelli Ltda [Adv. Eduardo Monteiro Viana (OAB: RJ 108452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01875-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo de Lima Gonsaga [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São João da Barra Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo de Lima Gonsaga\r\n\r\nTer vista da certidão de fl. 40. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2009-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Alvarenga da Silva Sousa [Adv. Cristiano de Souza Carvalho (OAB: RJ 120619 - D)]\r\n\r\nRéu: A O A Trindade Comércio de Gêneros Alimentícios e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Alvarenga da Silva Sousa \r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 28/33. .\r\n\r\nProcesso: 02048-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMAR DE SIQUEIRA CASTOR [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista dos autos por trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Augusto Santiago Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Monteiro Moco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Augusto Santiago Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 41. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-281-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: AMARO JORGE DESOUZA RIBEIRO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)], Rqdo: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte AYRES GONCALO NUNES e OUTROS, Rqdo CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA, Rqdo FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, Rqdo USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 307/308. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Neto Viana [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Neto Viana\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 95. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Nogueira de Almeida [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: SLID Servico de Vigilancia Sanitaria [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Nogueira de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 76. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronildo de Lima Gonsaga [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação São João da Barra Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronildo de Lima Gonsaga\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 28. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2008-281-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Tavares Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril 13\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Tavares Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01968-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Siqueira Parente [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Siqueira Parente\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 60. .\r\n\r\nProcesso: 01723-2005-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilene Gomes da Silva [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulcinea Ribeiro Moco [Adv. Carlos Roberto Dumas Rego (OAB: RJ 97212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilene Gomes da Silva\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro Fernandes Junior [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: AGCAM Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro Fernandes Junior\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2004-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RODRIGUES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: SARGA IND DE ARTEFATOS DE CIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Cortes da Silva [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Cortes da Silva, Réu Viacao Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Sardinha de Araujo [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: Talimaq Ltda. [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Sardinha de Araujo\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 125/129, devendo informar ao Juízo quanto ao pagamento das demais parcelas, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlinda Maria Jose da Silva Lima [Adv. Venceslau Gomes de Almeida Filho (OAB: RJ 141985 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlinda Maria Jose da Silva Lima\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01363-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SANTOS CORTES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SANTOS CORTES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Paes Soares [Adv. Elcio Fagundes Cabral (OAB: RJ 94763 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Geraldo Antonio Crespo Beyruth (OAB: RJ 34797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Paes Soares, Réu Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02403-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRICH ESCODINO MACHADO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2008-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Santos Silva [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: F. S. Jorge Indústria e Comércio de Doces Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-281-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mário Sérgio Gonçalves de Souza [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inbesps - Instituto do Bem Estar Social e Promoção Social, Aut Mário Sérgio Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 889044"
                            ],
                            "889042": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01905-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Eduardo de Oliveira\r\n\r\nRéu: LÍDER DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME, Tracim de Macae Artefatos de Cimento Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto André Braga Barreto da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tracim de Macae Artefatos de Cimento Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889042"
                            ],
                            "889043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira Santana\r\n\r\nRéu: Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materiais para Construcoes\r\n\r\nPelo presente fica m Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materiais para Construcoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozi Mara Magalhaes Rangel\r\n\r\nRéu: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Me\r\n\r\nPelo presente fica m Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889043"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "897067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00311-2009-283-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Pro-Clinicas Clínica de Diagnóstico e Tratamento S.A [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Campos dos Goytacazes [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Pro-Clinicas Clínica de Diagnóstico e Tratamento S.A \r\n\r\nEspecificar, justificadamente, sobre os meios de provas que pretende produzir. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-283-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Nogueira Paes [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Nogueira Paes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-283-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teixeira da Silva [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: Agromon S/A - Agricultura e Pecuária \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 33 que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-283-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Pereira Rangel [Adv. Beatriz Helena Paulo Gioffi (OAB: RJ 132154 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliano Pereira Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 23, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-283-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jérison da Silva Souza [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Triunfo de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jérison da Silva Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 14, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-283-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Provisano Cunha [Adv. Debora Rodrigues Barreto (OAB: RJ 144617 - D)]\r\n\r\nRéu: Prospero Suprimentos de Informática Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Provisano Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 21, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-283-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Maria Ferreira do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Maria Magda Lani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 20/23. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Gomes de Melo [Adv. Juliano Soares Rangel (OAB: RJ 142750 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG Ltda - DT. Industrial de Caravana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Gomes de Melo\r\n\r\nVenha com cópia da emenda, para fim de intimação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00203-2009-283-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jhony Carlos Quintanilha Reis [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda, Réu: Mobilita Com. Ind. Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhony Carlos Quintanilha Reis\r\n\r\nVenha com o endereço correto da 01ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-283-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Póvoa Viana [Adv. José Francisco Barbosa Lemos Junior (OAB: RJ 154201 - D)]\r\n\r\nRéu: Construr House Ltda [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construr House Ltda, Aut Manoel Póvoa Viana\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 55/57. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-283-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda, Aut Carlos Roberto Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 74/77. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-283-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Revail de Souza Nogueira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agrícola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda., Aut Revail de Souza Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 49/51. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-283-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Antero Araujo [Adv. Bruno Falcao do Amaral (OAB: RJ 117903 - D)]\r\n\r\nRéu: Construr House Ltda [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construr House Ltda, Aut Josimar Antero Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 44/47. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-283-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizana de Oliveira Miguel [Adv. Vivian de Assis Azevedo (OAB: RJ 116159 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Fidelis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizana de Oliveira Miguel\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-283-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson David de Souza dos Santos [Adv. Onofre Paulo da Silva Fillho (OAB: RJ 143249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosiney Freitas de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milson David de Souza dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-283-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Josuel Milila [Adv. Luiz Omar Amerio Monteiro (OAB: RJ 74107 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Industria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Josuel Milila\r\n\r\nVenha com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00093-2009-283-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Crespo Barbosa\r\n\r\nRéu: Stop Motel Ltda [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Motel Ltda\r\n\r\nVenha com o demonstrativo e prova de pagamento do valor da quota previdenciária devida, sob pena de execução, conforme determinado as fl.25. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Santanna Francisco [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Santanna Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 51/55. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-283-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mychelle da Silva Almeida Ferreira [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Votorantim S.A., Réu: CP Promotora de Vendas S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mychelle da Silva Almeida Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 261/266. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-283-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Macre Peres [Adv. Priscila Amaral Fernandes (OAB: RJ 138088 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Pro Clinicas e Diagnóstios [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Pro Clinicas e Diagnóstios, Aut Vinicius Macre Peres\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fl. 69/73. \r\n\r\nProcesso: 00291-2009-283-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloísa Cristina Silva Ribeiro [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloísa Cristina Silva Ribeiro\r\n\r\nVenha com o endereço correto da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-283-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Vitorino [Adv. Jose Luiz da Silva (OAB: RJ 50536 - D)]\r\n\r\nRéu: Nélio Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Vitorino\r\n\r\nVenha com o endereço correto da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00412-2009-283-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Borges Loureiro (Espólio de) [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Cardoso Henrique - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Borges Loureiro (Espólio de)\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nId: 897067"
                            ],
                            "898094": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00118-2009-283-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia França Andrade [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Superior de Administração do Norte Fluminense Ltda (Faculdade de Tecnologia Norte Fluminense)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia França Andrade\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Cruz Pessanha Pinto [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Cruz Pessanha Pinto\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Santos Iaque [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Santos Iaque\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00059-2009-283-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Pinheiro de Andrade [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Pinheiro de Andrade\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00208-2009-283-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Alvarenga Rangel [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir de Alvarenga Rangel\r\n\r\nVir com o endereço correto da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-283-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Queiroz da Conceição Xavier [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Queiroz da Conceição Xavier\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00165-2009-283-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo do Nascimento [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo do Nascimento\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Manuella Tavares de Souza Manhaes [Adv. Luiz Paulo Rodrigues (OAB: RJ 1616 - B)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Manuella Tavares de Souza Manhaes\r\n\r\nVir com o endereço correto da 1ª reclamda. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-283-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Souza Passos Carvalho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda (Grupo Predial), Réu: City Financial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Souza Passos Carvalho\r\n\r\nVir com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-283-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneas Gonçalves de Oliveira [Adv. Manoel Olimpio Fernandes Rocha Filho (OAB: RJ 133783 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Escolares Santhe Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneas Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-283-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Barreto da Mata [Adv. Andral Nunes Tavares Filho (OAB: RJ 49212 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinheiro Paes Transportadora Revendedor Retalhista de Combustiveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Barreto da Mata\r\n\r\nVir com o endereço correto da reclamada \r\n\r\nProcesso: 00282-2009-283-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro dos Santos Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Germano Pereira, Réu: Ativa Distribuidora e Logística Ltda, Réu: Ação Cooperada - Cooperativa de Trabalho de Profissionais Autônomos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro dos Santos Silva\r\n\r\nVir com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-283-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Barcelos Coutinho [Adv. Onorio Antonio da Silva (OAB: RJ 60262 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Francisco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Barcelos Coutinho\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-283-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lozano Brito [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: R. F. Moreira Comércio de Veículos (WEB car Veículos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lozano Brito\r\n\r\nVir com o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-283-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlize Moreira Peixoto [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa BSI do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlize Moreira Peixoto\r\n\r\nVir com o endereço correto da reclamada em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-283-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Luquetti Alves [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Verão & Cia. Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Luquetti Alves\r\n\r\nVir com o endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-283-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Super Posto GXB Ltda [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nCgto: André Luiz Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Posto GXB Ltda\r\n\r\nVenha o consignante, em 48 horas, com o depósito da quantia que entende devida, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-283-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Pimentel Lemos [Adv. Monike Scudino Baptista (OAB: RJ 151266 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Instituto José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Pimentel Lemos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-283-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alecsandro Nunes de Oliveira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Serviços e Comercio Ltda , Réu: Gemon S.A , Réu: Ampla Energia e Serviços S.A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro Nunes de Oliveira \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição incial, na forma do contido no Ato 092/08 deste E.TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da incial. \r\n\r\nProcesso: 00345-2009-283-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Tinoco Rogério [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio Tinoco Rogério\r\n\r\nVir com o endereço correto da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2009-283-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Velasco Nogueira [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R.. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Velasco Nogueira\r\n\r\nVir com o endereço correto da 1ªreclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-283-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Xavier da Silva [Adv. Luiz Carlos Rangel (OAB: RJ 87893 - D)]\r\n\r\nRéu: V.L.R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda, Réu: TAC Franquia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Xavier da Silva\r\n\r\nVir com o endereço correto da 1ª reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nId: 898094"
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                                "Processo: 00189-2008-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Ferreira de Mello [Adv. Delci Ferreira Delphino (OAB: MG 5244 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloá Batista Campos [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloá Batista Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO CARVALHO SALGADO [Adv. Elzira Carvalho do Espirito Santo (OAB: RJ 72773 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR BRITO FRATANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO CARVALHO SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2009-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Conceição Cipriano ( Espólio de) [Adv. Margareth Cunha Pinto (OAB: RJ 121842 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Cimentos Brasil S.A. [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Conceição Cipriano ( Espólio de), Réu Votorantim Cimentos Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo 388-2009-441-01-00-8 foi apensado aos presentes autos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lino da Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro-IDETEC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilcélha Helena da Silva Valentim [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Desejo Intimo de São José Confecção de Lingerie [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desejo Intimo de São José Confecção de Lingerie \r\n\r\nTomar ciência de que por estarem corretos e ajustados à hipótese, foram homologados os cálculos de fls.39/41 efetivados em decorrência do inadimplemento do Termo de Acordo de fls. 32, fixando o valor da condenação em agosto de 2009 em R$ 1.182,51 (um mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), equivalentes a 97.800,28 TR's devidos ao exequente. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Martins Dauter [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: Desejo Íntimo de São José Confecção de Lingerie [Adv. Thiago Siiqueira Ramos (OAB: RJ 142481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desejo Íntimo de São José Confecção de Lingerie\r\n\r\nTomar ciência de que por estarem corretos e ajustados à hipótese foram homologados os cálculos de fls. 39/41, efetivados em decorrência do inadimplemento do Termo de Acordo de fls.32, fixando o valor da condenação em agosto de 2009 em R$ 1.182,51 (um mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos), equivalentes a 97.800,28 TR's devidos a exequente. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estab.Bancarios de Nova Friburgo [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Silva Nascimento [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene Farah Nacif [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Silva Nascimento, Réu Marlene Farah Nacif\r\n\r\nTomar ciência de que por estarem corretos e ajustados à hipótese, foram homologados os cálculos de fls. 57/66, fixando o valor total da condenação em R$ 20.919,64 (vinte mil, novecentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), equivalentes a 1.728.697,28 TR's, devidos ao exequente. Prazo de 48 horas para pagamento , sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-441-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Nogueira Muniz Silva Machado [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: Francieli Montechiare Alves Boutique [Adv. Sergio Silva Campanate (OAB: RJ 131503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francieli Montechiare Alves Boutique, Aut Joyce Nogueira Muniz Silva Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-441-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Fernandes Cezino [Adv. Jose Roberto da Silva Tavares (OAB: RJ 130937 - D)]\r\n\r\nRéu: Altineu Pires Coutinho [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altineu Pires Coutinho, Aut Cicero Fernandes Cezino\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Tendo em vista o requerimento específico do autor, defiro a adjudicação e, em razão do valor do bem adjudicado ser superior ao valor da dívida, venha o autor com o depósito da diferença.\" Prazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir dos Santos Livramento [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nRéu: Simão Ciro Moreira [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)], Réu: Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda [Adv. Andrezza Rafare Bittencourt (OAB: RJ 113935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agropecuária Saudades de Sinhá Ltda, Réu Simão Ciro Moreira, Aut Valdeir dos Santos Livramento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 23/02/2010, às 12:00 horas. Laudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Pereira de Andrade [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Pereira de Andrade, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 23/01/2010, às 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luanda Quintela da Silva [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jardim [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: H I Equipamentos Eletromecânicos Ltda-EPP [Adv. Fernando Kazuo Suzuki (OAB: SP 158209 - D)], Réu: Engenharia Serccom Ltda [Adv. Raphael Thiago Fernandes da Silva Lima (OAB: SP 253435 - D)], Réu: Engevix Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos\r\n\r\nCompareçam as partes independentemente de marcação de pauta, para homologação do acordo iniciado. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2004-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RONILDO GONCALVES LIMA [Adv. Carlos Edgar Fellows (OAB: RJ 109779 - D)]\r\n\r\nRéu: HILARIO GOMES MUNIZ [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RONILDO GONCALVES LIMA\r\n\r\nIndicar meios suficientes ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, diante do insucesso da penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Marinho [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Veroquia Industria e Comercio de Madeiras Ltda [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nTI: Danilo Pinto Bastos (Perito) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Marinho\r\n\r\nEsclarecer onde ocorre o erro material apontado, já que inexiste petição protocolada em 28.09.2009, conforme afirmado. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2001-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Heleno Silva Maciel (Espólio de ) [Adv. Valéria Anunciação de Melo (OAB: RJ 144100 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Heleno Silva Maciel (Espólio de )\r\n\r\nTer ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Kilza Falcao Machado (OAB: RJ 91700 - D)]\r\n\r\nRéu: H I Equipamentos Eletromecânicos Ltda - EPP [Adv. Fernando Kazuo Suzuki (OAB: SP 158209 - D)], Réu: Engenharia Serccom Ltda [Adv. Raphael Thiago Fernandes da Silva Lima (OAB: SP 253435 - D)], Réu: Engevix Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nCompareçam as partes independentemente de marcação de pauta, para homologação do acordo noticiado. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Junior Batista de Andrade assistido p/ sua genitora Maria Terezinha Batista [Adv. Glieber Tardin (OAB: RJ 148614)]\r\n\r\nRéu: Desejo Intimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Junior Batista de Andrade assistido p/ sua genitora Maria Terezinha Batista\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante., ocasião em que a reclamada deverá também fazer a entrega do TRCT no código 01 e das guias do CD/SD, sob pena de indenização equivalente. .\r\n\r\nProcesso: 00058-1998-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS L.MOREIRA BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios suficientes ao prosseguimento do feito, no prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00327-2007-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Bernardino [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Dantas Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 18,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Fernandes [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Dantas Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,no valor de R$ 35,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-441-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aloizio da Silva Ramos [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Dantas Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 40,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-441-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Florismel de Souza [Adv. Leila Marques da Conceicao Portella (OAB: RJ 130938 - D)]\r\n\r\nRéu: J Dantas Engenharia e Construcao Ltda [Adv. Joao Martins Barros (OAB: RJ 89622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Dantas Engenharia e Construcao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 35,00, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valmir Gomes [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nRéu: Toniolo e Busnielo [Adv. Alexandre de Assis Marques (OAB: MG 82991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valmir Gomes, Réu Toniolo e Busnielo\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, e tomar ciência do despacho de fls. 195. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2008-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir ALmeida Felippe [Adv. Rilley Alves Werneck (OAB: RJ 93938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Ribeiro de Carvalho (Espólio de) [Adv. Luiz Gustavo de Menezes Ribeiro (OAB: RJ 131639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Ribeiro de Carvalho (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 52 e comprovar o pagamento da 10ª parcela do acordo, uma vez que as fls. 50/51 comprovam pagamento de apenas 09 parcelas, ou juntar o recibo legível comprovando o depósito de R$ 1.000,00, referente ao pagamento ocorrido em 30/01/09, no prazo de 05 dias, sob pena de caracterização de inadimplemento e aplicação da multa estipulada, com imediata execução. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvane Rocha da Silva Marques Mauricio [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Martins [Adv. Alexandre Bezerra Leite (OAB: RJ 101244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvane Rocha da Silva Marques Mauricio\r\n\r\nIndicar meios suficientes ao prosseguimento do feito, no prazo de um ano. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Arruda [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Jussara de Carvalho Salvine [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Arruda\r\n\r\nIndicar meios suficientes ao prosseguimento do feito, no prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00305-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Pereira do Nascimento [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: SIGEM - Sistemas de Gestão Ambiental Ltda [Adv. Alex Silva Sanches (OAB: RJ 149789 - D)], Réu: Agir Serviços Empresariais Ltda, Réu: Vex Logistica em Transportes Ltda [Adv. Alex Silva Sanches (OAB: RJ 149789 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da notificação encaminhada a testemunha Roberta Lanes Curty de Latorre. .\r\n\r\nProcesso: 00149-1997-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENNE SILVA FONTES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENNE SILVA FONTES\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 15 dias, conforme requerido às fls. 905. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-441-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Pimentel [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Werken Vieira Ribeiro ME, Réu: Rosemere Sinhorinho de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de que por estarem corretos e ajustados à hipótese, foram homologados os cálculos de fls 41/43 efetivados em decorrência do inadimplemento do Termo de Acordo de fls.31, fixando o valor da condenação em novembro de 2009 em R$ 3.469,06 (três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e seis centavos), equivalentes a 286.373,75 TR's, devidos ao exequente. Prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Monnerat da Silva [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rota 116 S.A. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Monnerat da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de honorários periciais. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Carlos Cavalcanti de Mello [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rota 116 S.A. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Carlos Cavalcanti de Mello\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de honorários periciais. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Abreu de Oliveira [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rota 116 S.A. [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Abreu de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se acerca do pedido de honorários periciais. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nId: 898387"
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                                "EXPEDIENTE DE 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01755-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER [Adv. Valéria do Rêgo Silva Santana de Mrais (OAB: RJ 159762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer a audiência dia 28/01/2010 as 15 horas nesta 6ªVT/DC. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Ponciano Correa Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Ponciano Correa Silva, Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.390,43 , equivalentes a 610.998,50 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 666,25 equivalentes a 55.081,74 trs, IR no total de R$ 464,20 equivalentes a 38.377,40 trs atualizados ate, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Feliciano de Deus [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Feliciano de Deus , Réu Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 2.393,84 , equivalentes a 197.909,00 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 448,46 equivalentes a 37.076,11trs, atualizados ate agosto/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliano Ribeiro de Souza [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda [Adv. Patricia Guida Gonçalves Figueiredo (OAB: RJ 104558 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliano Ribeiro de Souza, Réu Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.253,91, equivalentes a 599.939,46 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.709,40 equivalentes a 141.377,06 trs, IR no total de R$ 748,45 equivalentes a 61.901,44 trs atualizados ate AGOSTO/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 241 será liberado ao autor, prosseguindo a execução pela diferença. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira dos Santos [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pereira dos Santos , Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.796,02 , equivalentes a 728.873,60 trs para o reclamante, atualizados ate 24.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa Evangelista [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luft Transportes Rodoviarios Ltda, Aut Paulo Rosa Evangelista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 22.064,56 atualizados ate 04.12.09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser paga em GPS. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls.148 sera convolado em penhora e liberado ao autor, prosseguindo-se a execução pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 00394-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Santos do Carmo [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)], Aut: Robson de Oliveira Sa [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)], Aut: Valdir Alves de Azevedo Filho [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)], Aut: Fabio da Silva Monteiro [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: Gilberto Rodrigues Filho [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Monteiro, Aut Gilberto Rodrigues Filho, Réu HGE Engenharia Ltda, Aut Jairo Santos do Carmo, Réu Promon Engenharia Ltda, Aut Robson de Oliveira Sa, Aut Valdir Alves de Azevedo Filho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.541,48 , equivalentes a 706.599,303 trs para o reclamante, atualizados ate 11.08.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. No silencio da re, o depósito recursal de fls.269 será convolado em penhora e liberado ao autor, devendo a xecução prosseguir pela diferença. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone Cardoso Castro [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnitrans Logística e Transporte Ltda [Adv. Kátia Lanfredi (OAB: SP 110581 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leone Cardoso Castro, Réu Omnitrans Logística e Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência de fls. 310, rejeitados ambos os cálculos. Sendo o reclamante para que retifique seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Machado de Miranda [Adv. Marcia Dias de Faria (OAB: RJ 73115 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Batista de Ataide [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00403-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Mafalda Rodrigues de Lima [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Nalin Tecidos e Confecções Ltda [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nalin Tecidos e Confecções Ltda , Aut Rosana Mafalda Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 3.237,34, equivalentes a 267.123,89 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.148,63 equivalentes a 94.777,04 trs, IR no total de R$ 90,50 equivalentes a 7.467,26 trs atualizados ate 31.12.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aurélio Pinho da Silva [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Walcileia Conceição Almeida Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Aurélio Pinho da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00532-2003-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ESTEVES ATHAIDE [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FRANCISCO DA SILVA [Adv. Rejane Maria Lebre (OAB: RJ 73351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ESTEVES ATHAIDE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia dos Reis Araujo Pinto [Adv. Maria Luzia Alves Borges (OAB: RJ 86331 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia dos Reis Araujo Pinto\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00777-2001-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOMINGUES DE AZEVEDO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)], Réu: Fernado Trabach Gomes, Réu: Jacira Trabach Pimenta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DOMINGUES DE AZEVEDO, Réu POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho dia 12/01/2010 as 13 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Vista a reclamada da diferença apontada pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00789-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Silvestre da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Silvestre da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00935-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rafael de Araújo [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Helena Oliveira [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrulha Mirim Brasil de Amanha [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Jovelina de Lima Ferreira [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Helena Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Anderson Alexandro Nunes e Souza [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Couto, Aut Anderson Alexandro Nunes e Souza, Réu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sergio Batista de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.994,08 , equivalentes a 659.704,38 trs para o reclamante, cota previdenciária do autor no valor de R$ 351,08 equivalentes a 28.972,57 trs, cota previdenciária da rda no valor de R$ 1.486,65 equivalentes a 122.684,48 trs IR no total de R$ 117,95 equivalentes a 9.733,72 trs atualizados ate 04/12/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01268-1999-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS PEREIRA MACHADO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01697-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Silva de Souza [Adv. Maria da Penha Santos (OAB: RJ 92523 - D)]\r\n\r\nRéu: Michelle Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Silva de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada ou contrato social a fim de que se lhe de ciencia da homologação de calculos.Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02055-2009-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Augusto Almeida da Conceição [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Augusto Almeida da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nId: 896418"
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                            "896416": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00183-2009-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria Marcallo\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonio França de Assunção\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Mauá Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Empresa de Bebidas Mauá Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone Cardoso Castro\r\n\r\nRéu: Omnitrans Logística e Transporte Ltda, Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 310, rejeitados ambos os cálculos. Sendo o reclamante para que retifique seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00406-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA LISBOA\r\n\r\nRéu: GILSON GONÇALVES RIBEIRO, GGF MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON GONÇALVES RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o devido R$ 13.737,74, em 48 horas, sob pena de a execução via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maicon Alves Pinto\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda, Ronaldo Lovisi Seco, Cláudio Lavacca\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Lavacca, Ronaldo Lovisi Seco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01728-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Gomes Camilo\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\nProcesso: 01498-2004-206-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CIPRIANO\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE EUCLIDES MARTINS DO VALE\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Pascoa do Vale, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da prenotação de seu imóvel situado a Rua Xisto Bahia, Parada Angelica, Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Paiva Oliveira\r\n\r\nRéu: Joaquim de Barros Gomez, Ruben Dario Alonso Zon, Carlos Gomes Sanchez, Restaurante e Bar Frango Assado Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Gomes Sanchez, Joaquim de Barros Gomez, Ruben Dario Alonso Zon, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01033-2000-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: COBRADIS CIA BRAS DIST DE PROD DE PETROLEO, Paulo Eduardo Gereissate, Amaury Geraissate, Victor Jose Buzolin\r\n\r\nPelo presente fica m Amaury Geraissate, Paulo Eduardo Gereissate, Victor Jose Buzolin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896416"
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                        "Atos": {
                            "891053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01300-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Muruci Ferreira [Adv. Janaina Ferreira Estanislau (OAB: RJ 114413 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Maria Aparecida Muruci Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 147/155, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 30,00, pelas Reclamadas, isenta a 4ª. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Sarmento [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Luiz Carlos da Silva Sarmento\r\n\r\nTomar ciência do acolhimento dos Embargos de Declaração interposto por Fundação Pro-Cefet. \r\n\r\nProcesso: 01104-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Celis Bizarro [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Pro-CEFET-RJ, Aut Luisa Celis Bizarro\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos por Fundação Pro-Cefet foram julgados PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Helena Bizarro [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ [Adv. Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira (OAB: RJ 126137 - D)], Réu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Réu: Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Réu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima Helena Bizarro, Réu Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada Fundação Pro-Cefet foram julgados PROCEDENTES .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Oliveira Gomes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Alvorada de Itaperuna Ltda. [Adv. Andre Francisco Ribeiro Guimaraes (OAB: ES 6175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro de Oliveira Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada foram rejeitados .\r\n\r\nProcesso: 00679-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BUONINCONTRO MORAIS [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: HALEN VEICULOS LTDA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BUONINCONTRO MORAIS, Réu HALEN VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01077-2009-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Mendes de Oliveira [Adv. Marcos Vinicius Novaes de Castro (OAB: RJ 152330 - D)]\r\n\r\nRéu: Excentric Business Informática Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excentric Business Informática Ltda, Aut Paulo Rogério Mendes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada foram rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00675-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irya Cristina Mendes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco, Aut Irya Cristina Mendes\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00208-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Teixeira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Unibanco S A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Unibanco S A, Aut Sabrina Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00947-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Ferreira da Silva [Adv. Karla Cordeiro Ferreira (OAB: RJ 141371 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Metalurgica Alpitee Ltda [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Metalurgica Alpitee Ltda, Aut Josiel Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão em Embargos de Declaração opostos pelas partes: \"... Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos para NEGAR O PROVIMENTO pretendido pela Reclamada e CONCEDER aquele pleiteado pelo Autor conforme fundamentação supra .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco dos Santos Corrêa [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Serra Distribuidora Ltda [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco dos Santos Corrêa, Réu Top Serra Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo entabulado pelas partes às fls. 153/154, devendo a Reclamada pagar a 1ª parcela do acordo no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luíza Helena Seabra [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Gentil Me [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Celso Gentil Me, Aut Luíza Helena Seabra\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO, EM PARTE, ao pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlúcio Teixeira de Lisboa [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy Cardoso Fernandes [Adv. Vivian Faquini Bressan de Mattos (OAB: RJ 127644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucy Cardoso Fernandes, Aut Marlúcio Teixeira de Lisboa\r\n\r\nTomar ciência de que foi DADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria da Silva [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Timbozão III Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria da Silva\r\n\r\nPor ensejar efeito modificativo, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada às fls. 95/96, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 891053"
                            ],
                            "891052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01300-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Muruci Ferreira\r\n\r\nRéu: Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Municipio de Porciúncula, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Fundação Pro-CEFET-RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 147/155: \"3.DISPOSITIVO - Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por Maria Aparecida Murici Ferreira em face de Fundação Pro-Cefet-RJ, Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro-IDETEC, Innstituto Brasileiro de Desenvolvimento Sócio Econômico-IBASE e Município de Porciuncula, para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar o quarto reclamado a pagar à parte autora, em oito dias: indenização do FGTS de todo o período declinado na inicial. Condeno a responder solidariamente pelas verbas deferidas a primeira reclamada de 01/08/2005 a 28/02/2006, a segunda reclamada de 01/03/2006 a 30/09/2007 e a terceira reclamada de 01.10.2007 a 16/10/2008. ... Custas no importe de R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00 valor da condenação, pelos reclamados, isento o quarto réu por força do artigo 789-A, I, da CLT. Diante do valor da condenação, não há que se falar em reexame necessário .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liomar Pinto de Oliveira, Maria José Vicente Figueira Lopes, Luciano Moreira Serafim, Ilton Moreira Martins, Luciene de Fátima Garate Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Municipio de Varre-Sai\r\n\r\nPelo presente fica m Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença de fls. 181/195: \" 3.DISPOSITIVO - Pelo exposto, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 07/05/2004, nos termos do artigo 269, IV, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por Maria José Vicente Figueira Lopes, Luciano Moreira Serafim, Ilton Moreira Martins, Liomar Pinto de Oliveira e Luciene de Fátima Garate Ribeiro da Silva em face de Associação dos Produtores Rurais do Degredo, Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-sai e Município de Varre-sai, para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar o terceiro reclamado, a pagar aos autores, em oito dias: 1-Saldo de salário de 18 dias de janeiro de 2009; 2-Salários retidos de abril e dezembro de 2008; 3-Diferenças salariais; 4-Indenização do FGTS de todo o período de pretação de serviços. Condeno a responder solidariamente pelas verbas deferidas a primeira reclamada de 02.01.2002 a 31.08.2009 e a segunda reclamada de 01.09.2006 até o término da prestação de serviços. Condeno a primeira e segunda Rés a efetuarem o cancelamento do registro de contrato de emprego na CTPS da parte autora, no prazo de oito dias. Autorizo a dedução do FGTS já depositado na conta da parte autora no período da prestação de serviços. Determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado, expeça alvará para levantamento dos valor porventura existentes... Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor da condenação, pelos reclamados, isento o terceiro por força do artigo 789-A, I, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00577-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Aparecida Ferreira Bravo, Alenclaudia Pontente Silva, Rita da Silva Gonçalves, Marilene Giarola da Silva, Glenalcio Ferreira de Sousa\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Municipio de Varre-Sai, Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai\r\n\r\nPelo presente fica m Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença de fls. 194/208: \" 3.DISPOSITIVO - Pelo exposto, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 07/05/2004, nos termos do artigo 269, IV, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por Rita da Silva Gonçalves, Marilene Giarola da Silva, Glenacio Ferreira de Souza, Alenclaudia Potente Silva e Cassia Aparecida Ferreira Bravo em face de Associação dos Produtores Rurais do Degredo, Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-sai e Município de Varre-sai, para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar o terceiro reclamado, a pagar aos autores, em oito dias: 1-Saldo de salário de 18 dias de janeiro de 2009; 2-Salários retidos de abril e dezembro de 2008; 3-Diferenças salariais; 4-Indenização do FGTS de todo o período de pretação de serviços. Condeno a responder solidariamente pelas verbas deferidas a primeira reclamada de abril de 2004 a 31/08/2006 e a segunda Reclamada de 01/09/2006 até o término da prestação de serviços. Condeno a primeira e segunda rés a efetuarem o cancelamento do registro de contrato de emprego na CTPS da parte autora, no prazo de oito dias. Autorizo a dedução do FGTS já depositado na conta da parte autora no período da prestação de serviços. Determino à Secretaria que, após o trânsito em julgado, expeça alvará para levantamento dos valor porventura existentes... Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00 valor da condenação, pelos reclamados, isento o terceiro por força do artigo 789-A, I, da CLT \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Sarmento\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 175/176: \"...3.DISPOSITIVO - Pelos motivos expostos, conheço e Acolho os Embargos de Declaração aviados por Fundação Pro-Cefet-RJ, para sanar a omissão apontada e rejeitar a arguição de prescrição bienal, conforme fundamentação parte integrante desse dispositivo. A presente decisão é parte integrante da Sentença de fls. 137/145... \"\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Celis Bizarro\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 183/184: \"... 3.DISPOSITIVO-Pelos motivos expostos, conheço a acolho os Embargos de Declaração aviados por FUNDAÇÃO PRO-CEFET-RJ, para sanar a omissão apontada e rejeitar arguição de prescrição bienal, conforme fundamentação parte integrante desse dispositivo. A presente decisão é parte integrante da sentença de fls. 145/153... \"\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Helena Bizarro\r\n\r\nRéu: Fundação Pro-CEFET-RJ, Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, Municipio de Porciúncula\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto de Desemvolvimento Sócio Econômico - IBASE, Instituto de desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro - IDETEC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 169/170: \"... 3.DISPOSITIVO - Pelos motivos expostos, conheço a ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aviados por FUNDAÇÃO PRO-CEFET-RJ, para sanar a omissão apontada e rejeitar a arguição de prescrição bienal, conforme fundamentação parte integrante desse dispositivo .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 891052"
                            ]
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                    }
                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "889440": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02398-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Delfino Barroso da Silva [Adv. Paulo de Tarso Nascimento (OAB: RJ 31628 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Bittar Ltda. [Adv. Flavio Celso Gomes Pereira (OAB: RJ 4896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Delfino Barroso da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MELO DE SOUZA NETO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC SOC TECNICA DE ENGENHARIA E COMERCIO LT [Adv. Orlando Silva Araujo (OAB: RJ 32686 - D)], Réu: CONDOMINIO COUNTRY IN PARK [Adv. Nanete Salazar da Mata (OAB: RJ 26837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO COUNTRY IN PARK\r\n\r\nComprovar os recolhimentos de 10% das cotas dos condôminos sob pena de aplicação de multa processual e execução de todos os condôminos até o limite de suas cotas. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Winicius Francisco dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda. , Aut Winicius Francisco dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE BARRETO NUNES [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)], Réu: Art Med Ltda - N/P SINDICO YAMAZAK BARBOSA TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE BARRETO NUNES, Réu ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a isenção requerida pelo espólio, sendo negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, fls 180. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02372-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Felix Tavares [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Fraga e Patto Informatica Ltda. [Adv. Marcos Vieira (OAB: RJ 73625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fraga e Patto Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 11054-1992-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVERSON DE LIMA NEVES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPOS TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Orlando Silva de Sa (OAB: RJ 49095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVERSON DE LIMA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Febronia de Oliveira Cardoso [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Incont Controle e Cadastro Sociedade Simples Ltda. [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incont Controle e Cadastro Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria. Venha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 1.009.001,83, equivalente a R$ 11.997,95 em 14/082008.\r\n\r\nDeverá o i. patrono da ré informar se conhece o paradeiro de seu cliente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-2002-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL LOPES TRINDADE [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE PEDRO DE ALCANTARA, Réu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL LOPES TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) CIRETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03172-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MARTINS DE QUEIROZ [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MARTINS DE QUEIROZ, Réu EXTRAQUADRO ADM DE REC HUM E SERV LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Lima Goncalves Saisse [Adv. Vera Lucia dos Reis Soares (OAB: RJ 63274 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes-Niteroi [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva (OAB: RJ 102348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao-Universidade Candido Mendes-Niteroi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02364-2005-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Vagna Pinheiro Baptista [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Chaves Alves [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)], Réu: Tarciso Siqueira Alves [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Chaves Alves, Réu Tarciso Siqueira Alves, Aut Vagna Pinheiro Baptista\r\n\r\nTomar ciencia da extincao da execucao, por ja satisfeito o credito do exequente, autos serão remetidos ao arquivo, fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 02177-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATAN DA ROCHA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ISMAR AMARAL ALEIXO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRATAN DA ROCHA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)CIRETRAN, em 10 dias: CPF consta como inválido. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-241-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Rodrigo Moura Martinho [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)], Egte: Alexandre Moura Martinho [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSANE DE SOUZA CARDOSO [Adv. Claudio Goulart de Souza (OAB: RJ 54556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandre Moura Martinho, Egte Rodrigo Moura Martinho, Egdo ROSANE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Correa de Lacerda [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Correa de Lacerda, Réu NET Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS MARTINS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA, Réu: MILCA CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) CIRETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Regina dos Santos [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Regina dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 02204-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Marchon Lopes [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Marchon Lopes , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01170-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Lucia da Silva Melo [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Laclede do Brasil Produtos Médicos e Odontológicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Lucia da Silva Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO DE ALMEIDA FREITAS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2007-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Vanderlei Ferreira [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda., Aut Vanderlei Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00025-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CANDIDO PINHEIRO, Aut: VIRICIEL DE SOUZA, Aut: ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS, Aut: JOAO BATISTA DAUDT, Aut: JORGE FOLY, Aut: ANTONIO FIGUEIRA DA CRUZ, Aut: ELIO VIEIRA DA COSTA, Aut: GERSON CHIARETI DA SILVA, Aut: ELPIDIO FRANCO FERREIRA, Aut: PAULO CESAR FERNANDES, Aut: HAMILTON GOMES PEREIRA, Aut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ricardo Antonio Leite (OAB: RJ 39746 - D)], Aut: TERRAMAR MACHADO DE MOURA, Aut: CLAUDIO MOURA MARTINGIL, Aut: LUIZ CARLOS GONGALVES MORAIS\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAnte a manifestação da contadoria, deferido o desentranhamento da carta de fiança a ser entregue a pessoa com poderes nos autos do processo. Após, à União Federal. \r\n\r\nProcesso: 02447-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VALADAO [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG (SUCESSORA DE CIA COM E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA) [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS VALADAO, Réu MAUA JURONG (SUCESSORA DE CIA COM E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA)\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Faria Ferreira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Wilson Faria Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Almeida [Adv. Jorge Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 134114 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01645-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVAREZ FERNANDEZ [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA MARCIA DE OLIVEIRA PEIXOTO [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE PAES CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVAREZ FERNANDEZ\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan Carlos da Silva Oliveira [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruan Carlos da Silva Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03880-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACIREDNA MORAES BARROSO SILVA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACIREDNA MORAES BARROSO SILVA, Réu NACIONAL DE NITEROI CAMINHOES E ONIBUS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 02402-1998-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZINEA FELIZARDO VIANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRO LUIZ FERREIRA [Adv. Carmen Lucia Ferreira de Moura (OAB: RJ 55781 - D)], Réu: SANDRA LUCIA FERREIRA BERNARDO, Réu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)], Réu: HAIRTON BERNARDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZINEA FELIZARDO VIANA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Gomes da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Restaurante Gelimar Ltda. ME [Adv. Virginia Ayres de Araujo (OAB: RJ 45294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Restaurante Gelimar Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03950-2002-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERSON ROSA ADAO [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: E G LIMA ENGENHARIA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON ROSA ADAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00850-1994-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRALBETON S/A [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves Martins [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera\r\n\r\nsucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02186-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Thadeu Calábria [Adv. Ary da Silva Murteira Junior (OAB: RJ 110719 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Central [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Central \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02675-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Adames [Adv. Felipe Dumans Amorim Duarte (OAB: RJ 100614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Adames, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n2a RECLAMADA E RECLAMANTE: Contrarrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. Iniciando-se o prazo pela 2a ré. \r\n\r\nTomar ciência a segunda ré, TELEMAR, da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Leal da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Fluminense Ltda. [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)], Réu: Maxcon Consultoria e Servicos S.A. [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Leal da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)2º reclamado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Souto [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Souto, Réu Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 4.082.900,24 TR's, equivalente a R$ 49.233,53. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Almeida Altenbernd [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Regina Almeida Altenbernd\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 5 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00472-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO EVALDO VASCONCELOS ROSARIO [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEBASTIAO EVALDO VASCONCELOS ROSARIO\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:146.250,88 TR's, equivalente a R$ 1.766,68 em 01/06/2009. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teofilo do Valle [Adv. Vera Lucia de Carvalho (OAB: RJ 107040 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teofilo do Valle\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01797-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Cruz dos Santos [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Cruz dos Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Souto [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Souto, Réu Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:4.082.900,24, equivalente a R$ 49.233,53, em 30/04/2009. \r\n\r\nProcesso: 00081-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA ALEGRIA DE VIVER S/C LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DE INFANCIA ALEGRIA DE VIVER S/C LTDA, Aut MARIA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: 973.697,32 TR's, equivalente a R$ 11.741,30 em 28/04/2009. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Souto [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Souto, Réu Padaria e Confeitaria Largo do Marron Ltda\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR:4.082.900,24 TR's, equivalente a R$ 49.233,53 em 30/04/2009. \r\n\r\nId: 889440"
                            ],
                            "889439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves Martins\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 889439"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "887838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00020-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Custodio da Silva [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Iza Batista de Aquino [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Custodio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00213-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL EDUARDO DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: MILAN RCL AUTOMOVEIS SA [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00445-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio Moreira da Silva [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Repintura Automotiva Flash Gold Car Ltda [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio Moreira da Silva, Réu Repintura Automotiva Flash Gold Car Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo\\; 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ABREU [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: WAGNER ALBERTO DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ABREU\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00290-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGO DE SOUZA FERREIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nTI: Lenise Monteiro Dantas Carneiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthya Moura Mendonca [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)], Réu: Maria Estela Barros Menezes (Quiosque Tutti) [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthya Moura Mendonca\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos\r\n\r\ncálculos de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Bourquarb [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Silva Bourquarb\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2009-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Diniz Silva [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarf´S Construções Ltda. - ME, Réu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda., Réu: Construtora Tenda S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Diniz Silva \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Rosane Viana de Brito [Adv. Ellyane Mary Duarte Amigo (OAB: RJ 142696 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cardiologico de Niterói Ltda. - CENTROCARDIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Rosane Viana de Brito\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem a resolução do mérito (fls. 65). Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erotides Ricardo de Souza Junior [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erotides Ricardo de Souza Junior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO). Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francilino de Azevedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste de Niterói Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francilino de Azevedo\r\n\r\nDizer se pretende o Reclamante a inclusão da dita sucessora indicada na petição de fls. 29/30. Em caso positivo, apresentar emenda substitutiva à inicial, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-1994-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)], Aut: JOEL DE SOUZA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)], Aut: SILVIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Milton Demier (OAB: RJ 26196 - D)]\r\n\r\nRéu: J.V.R. SERVICOS E REPAROS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DE SOUZA, Aut JOEL DE SOUZA, Aut SILVIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-2007-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Cristina Soares dos Santos [Adv. Renata T. Freitas (OAB: RJ 129311 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Bersot da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado à Reclamante o prazo adicional de 10 (dez) dias para liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01970-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Mendonca Peixoto [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Mendonca Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, Banco Santander (Brasil) S.A., no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03961-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: M VIEIRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA BARBOSA NASCIMENTO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cunha Vieira [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cunha Vieira\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos\r\n\r\ncálculos de liquidação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02313-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Jose Ferreira Nascimento [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Granja Remagui Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Jose Ferreira Nascimento\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 03814-2003-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO ALVIM ASSESS CORRETORA DE SEGURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 03886-2001-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA LIMA [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: LIEMAR COMERCIO MANUTENCAO EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: WALMIR CORREA NEVES, Réu: VILMA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA LIMA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 04674-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FARIA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nUma vez não localizados ativos financeiros nas contas correntes da Reclamada e dos sócios, indicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Mendes [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ines Mendes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Soares [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomao Nasser Junior [Adv. Jose Leandro da Silva Junior (OAB: RJ 20893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Soares\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-2004-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAGOA II MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, Aut LUIZ GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo não conheceu dos embargos à execução por serem intempestivos (fls. 47). Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 03124-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria D´Arc Bernardino Lemos [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria D´Arc Bernardino Lemos\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-2003-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVINA DA SILVA NICOLAU [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS DA COSTA MONTEIRO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINA DA SILVA NICOLAU\r\n\r\nDar vista ao exequente do Ofício da Receita Federal às fls. 68 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03980-1998-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONCALVES [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: FHB CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Abreu da Silva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Abreu da Silva\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnação aos\r\n\r\ncálculos de liquidação (fls. 83/84). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanajas Passos de Araujo Neto [Adv. Maria Augusta da Silva (OAB: RJ 75753 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Nau Senhora de Nazaré [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Nau Senhora de Nazaré \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00821-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA BLANDINO DA SILVA [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO E ESTETICO JAEGGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA BLANDINO DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00531-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Passos Duque [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda. [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)], Réu: JOÃO CORREA DE CARVALHO [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Color Line Fotografias Ltda., Réu JOÃO CORREA DE CARVALHO , Aut Sergio Passos Duque\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00715-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Mariano Guimaraes [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficiencia de Niteroi, Réu: Mani Empresa de Servicos Hospitalares Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Mariano Guimaraes\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas de Oliveira [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Summer Time [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: Renascer Conservacao Limpeza e Jardinagem Ltda [Adv. Luiza Helena de Oliveira Nobre (OAB: RJ 59150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Summer Time, Réu Renascer Conservacao Limpeza e Jardinagem Ltda, Aut Silas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes (fls. 68/70). Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Amaral da Silva Souza [Adv. Andre Riffald (OAB: RJ 135855 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Machado Cano [Adv. Edson Machado Cano (OAB: RJ 122732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Machado Cano\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Cristina Costa da Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Cristina Roca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Cristina Costa da Silva\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Cunha Gomes [Adv. Jose Linhares da Silva (OAB: RJ 140053 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilson Pasqualino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Cunha Gomes\r\n\r\nTomar ciência de foi negado o seguimento do recurso ordinário interposto pelo Reclamado, diante da deserção (ausência de recolhimento de custas e depósito recursal). Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BANDEIRA COSTA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE S.A. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: PJC REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO BANDEIRA COSTA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER PAULA LANNES [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO STOP ALCANTARA LTDA, Réu: THEREZINHA AUXILIADORA FANTNI, Réu: ARCHIMEDES PEREIRA DE MELLO FILHO, Réu: GINA RAMOS BEZERRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER PAULA LANNES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1995-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLECY EYER AREAS FILHO [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLECY EYER AREAS FILHO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-1996-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA CRISTINA PEREIRA PACHECO [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA CRISTINA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nConsiderando que o feito (ACPU 675/1999) foi extinto sem resolução do mérito, indicar meios de prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Viana [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi restituído o prazo recursal para apresentação de Agravo de Instrumento. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVEIRA PINHEIRO [Adv. Rosangela Soares Jannuzzi (OAB: RJ 106293 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Réu: Jorge Luis Trindade de Oliveira Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema Bacen-Jud, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 887838"
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Prazo de 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gefferson Wanderlley Cardoso Gomes [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash de Friburgo Comércio de Gás Ltda. [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash de Friburgo Comércio de Gás Ltda., Aut Gefferson Wanderlley Cardoso Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moraes de Andrade Amaral [Adv. Geraldo Ancelmo dos Santos (OAB: RJ 43464 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda. na pessoa de JOÃO BATISTA RANGEL JUNIOR, Réu: Rio Campos Veiculos Ltda. [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Campos Veiculos Ltda., Aut Rosane Moraes de Andrade Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELOCIR FONSECA SILVA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista da peticao de fls. 286, no prazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Pinto da Silva [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Pinto da Silva\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 255, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Castro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: C. de Lourdes Fagundes - ME [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. de Lourdes Fagundes - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 01749-1998-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILSON SCHUMACH DA SILVA [Adv. Conrado Passos Cardoso (OAB: RJ 138571 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILSON SCHUMACH DA SILVA\r\n\r\nIndicar, o autor, o administrador judicial, bem como sua localização, para fins de intimações. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01731-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Leão da Silva [Adv. Helio Carlos Alvarez (OAB: RJ 121614 - D)]\r\n\r\nRéu: L.G. Promoções Artísticas Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.G. Promoções Artísticas Ltda., Aut Roberto Carlos Leão da Silva\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito de fls. 66, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rosa Silveira [Adv. Lidia Carpi da Silva (OAB: RJ 129871 - D)]\r\n\r\nRéu: Passamanaria Brother JCK Ltda.-HAK [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rosa Silveira\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 168/172, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUAITH AISENRAL DE SOUZA [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE) SINDICO ANTONIO CHIQUITO PICOLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUAITH AISENRAL DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02131-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves Monnerat [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. (NITCOOP), Réu: Municipio de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalves Monnerat\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 73, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02136-2005-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evalbert Roniston Inacio dos Santos [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evalbert Roniston Inacio dos Santos\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 111, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz David Senna Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliezer Jose Leal [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliezer Jose Leal\r\n\r\nCIÊNCIA DEFERIMENTO DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA. 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE CÁLCULOS DA CONTADORIA. *\r\n\r\nProcesso: 01655-1999-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP.MA. SOCORRO S.THURLER,P/ VENERANDO THURLER [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE - EBAMA [Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes (OAB: RJ 109383 - D)], Réu: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP.MA. SOCORRO S.THURLER,P/ VENERANDO THURLER\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 326/328, fixando o valor devido a parte autora. *\r\n\r\nProcesso: 02107-2003-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON SANTANA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de)A/C SINDICO [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastec Brasil S/A (Massa Falida de)A/C SINDICO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WANDERSON SANTANA\r\n\r\nCiência decisão de fls. 345/346, em que estabelecidos critérios para incidência de juros de mora sobre o quantum debeatur, independente da condição atual da devedora principal. *\r\n\r\nProcesso: 02049-2008-511-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S.A [Adv. Pedro Eziel Cylleno Neto (OAB: RJ 145712 - D)]\r\n\r\nEgdo: ZENITH THURLER [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)], Egdo: FABRICA YPU ART TECIDO COURO E METAL SA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABRICA YPU ART TECIDO COURO E METAL SA, Egte KATECO INDUSTRIA E COMERCIO S.A, Egdo ZENITH THURLER\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00, pelo embargante. *\r\n\r\nProcesso: 02071-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Carreiro Perrut [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi - Nitcoop 2001\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Carreiro Perrut\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02082-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene de Carvalho Freitas [Adv. Ulisses da Gama (OAB: RJ 65758 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene de Carvalho Freitas, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nVista da peticao do I. Perito de fls. 382, com estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01454-2009-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Cardoso Severiano [Adv. Raphael Cyrino (OAB: RJ 119376 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Cardoso Severiano\r\n\r\nDeterminada emenda à inicial, obervando-se os parâmetros fixados às fls. 22, com cópia a ser remetida à reclamada. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01512-2008-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleidimar Combat Diniz [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: Confecções Lamil Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidimar Combat Diniz\r\n\r\nTer vista da certidão negativa de fls. 15, pelo prazo de 30 dias, devendo requerer o que de interesse for. *\r\n\r\nProcesso: 01446-2009-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlito Gilberto Fagundes [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: A C Braga Extintores - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlito Gilberto Fagundes\r\n\r\nDeterminada emenda à inicial, observando os parâmetros fixados às fls. 09, com cópia a ser remetida à reclamada. Prazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crecilda da Silva Costa [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Glyn Hunting\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crecilda da Silva Costa\r\n\r\nCiência fls. 94, em que rejeitados os embargos. *\r\n\r\nProcesso: 02347-1999-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO DE ASSIS LUIZ [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO DE ASSIS LUIZ\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 390, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02334-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Julio Caetano Carvalho [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda. - Nitcoop em liquidação extra-judicial, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Julio Caetano Carvalho\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 114, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02352-1999-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA SATYRO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA SATYRO, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador de fls. 329, por 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02335-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Dutra Derrossi [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo, Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Dutra Derrossi\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 73, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02338-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharlene Pereira do Espirito Santo [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sharlene Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 111, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02316-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER MOLEDO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). *\r\n\r\nProcesso: 02302-2006-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sama Gilomita Klein Ferreira [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda - Nitcoop\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sama Gilomita Klein Ferreira\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 104, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02299-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP (em liquidação extrajudicial) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Municipio de Nova Friburgo [Adv. Jaguare Garcia Ferreira (OAB: RJ 85926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Souza\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 109, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02300-2006-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Velozo da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.em liquidação ExtraJudicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Velozo da Silva\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 138, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02301-2006-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Guilherme Schuenck [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda., Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Guilherme Schuenck\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 106, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02279-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO DE CARVALHO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02270-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina da Silva Cabral [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Demoretti Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina da Silva Cabral\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando o decisum de fls. 85/88, bem como as diretrizes de fls. 103. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n*\r\n\r\nProcesso: 02258-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Eller Munhoes [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. - NITCOOP, em Liquidacao Extrajudicial, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Eller Munhoes\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 107, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02136-2006-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo da Silva Lessa [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Rocha [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo da Silva Lessa\r\n\r\nCiência homologação dos cálculos de fls. 71, fixando o valor devido ao autor. *\r\n\r\nProcesso: 02146-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR HUGO CARDENAS NARANJO [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE), Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut VICTOR HUGO CARDENAS NARANJO\r\n\r\nCiente, as partes, da decisão de fls. 347, fixando parâmetros para apresentação de novos cálculos.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. *\r\n\r\nProcesso: 02212-2003-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ESTRAL DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar deposito relativo aos honorarios periciais, no prazo de 48 horas.. *\r\n\r\nProcesso: 02144-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FERREIRA MORAIS [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar deposito relativo aos honorarios periciais, no prazo de 48 horas. *\r\n\r\nId: 898186"
                            ],
                            "898185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 04/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01627-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Moraes de Andrade Amaral\r\n\r\nRéu: Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda. na pessoa de JOÃO BATISTA RANGEL JUNIOR, Rio Campos Veiculos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpoart Conservacao e Manutencao Ltda. na pessoa de JOÃO BATISTA RANGEL JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898185"
                            ]
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                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01342-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Peixoto de Mattos [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: M J Barbosa Padaria ME N/P Sr. UBIRACY DE FREIRTAS MATTOS [Adv. Ricardo Bento Braga (OAB: RJ 76752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Peixoto de Mattos\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos Barbosa da Silva [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cemasa do Brasil Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos Barbosa da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Adesivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ribeiro\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEANE AVELAR DOS SANTOS [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SEAM - ESCOLA DO FUTURO [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEANE AVELAR DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir José do Nascimento [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir José do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete de Cassia da Costa Rosa [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete de Cassia da Costa Rosa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01979-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado Ferreira [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Makete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01979-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Machado Ferreira [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Makete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Machado Ferreira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01857-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Centralli Refrigerantes S.A. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Celso Castro de Moraes [Adv. Alessandra Silva de Moraes (OAB: RJ 132471 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Km 18 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Celso Castro de Moraes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01632-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvio Rogério de Lima [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Rogério de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneia Silva de Souza [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: D L R Servicos Imobiliarios Contabeis e Advocaticios e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneia Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Costa [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos Costa\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Trigueiro da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Trigueiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2009-221-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano de Oliveira Wannous [Adv. Victor Hugo Bibiano dos Santos (OAB: RJ 158595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adriano de Oliveira Wannous, Cgte Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Rosa do Nascimento Medeiros [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Rosa do Nascimento Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ferreira [Adv. Gustavo Bittencourt Palladino (OAB: RJ 123048 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso São Jorge Ltda. - Transporte Blanco [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Vieira dos Santos [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Vieira dos Santos\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão Ferreira Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevão Ferreira Gonçalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre Eleoterio [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcebel Molas Ltda. ME [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alexandre Eleoterio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra de Alcantara Silva dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 175 , devendo a Re depositar R$ 24.522,44 , ou o equivalente a 2.023.832,9700 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Felipe da Silva de Aquino [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Dipa Distribuidora de Alimentos Ltda. - ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Felipe da Silva de Aquino\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VENICIO DE OLIVEIRA MAGALHAES [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02033-2002-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO DE VASCONCELOS COSTA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTES GRAFICAS IZACAMP LTDA ME [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO DE VASCONCELOS COSTA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Pimentel [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Pimentel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02058-2006-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erly de Souza Lima [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erly de Souza Lima\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir da Silva Freitas [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir da Silva Freitas, Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02047-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues da Costa [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Iguacu Leva Ltda. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues da Costa\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz da Costa [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Maximus Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Luiz da Costa\r\n\r\nCiencia de que devera requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02001-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson dos Reis Silva [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Jocliza Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilson dos Reis Silva, Réu Jocliza Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 65 , devendo a Re depositar R$ 26.698,65 , ou o equivalente a 2.212.301,3500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00379-1997-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO PIRES FARIAS [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO PIRES FARIAS\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre a promoção da contadoria. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José Soares [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José Soares\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Dias da Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Patribel Rio Produtos do Aluminio Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patribel Rio Produtos do Aluminio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clemente Maciel [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Clemente Maciel\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01016-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LISIANE DAMASIO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LISIANE DAMASIO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00622-1999-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GELBEL SORVETE ITALIANO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-221-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: José Ricardo de Araújo Barbosa [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nAgdo: Via Quinze Calçados e Bolsas Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte José Ricardo de Araújo Barbosa\r\n\r\nCiencia de que devera fornecer as cópias para autenticação, conforme requerido. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2009-221-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Kaua Fernandes Ribeiro - Repres p/ Renata Fernandes [Adv. Eduardo Augusto Baptista (OAB: RJ 132526 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Normandy do Triangulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kaua Fernandes Ribeiro - Repres p/ Renata Fernandes\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02405-2009-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Bar e Restaurante Imperatriz Ltda. [Adv. Joao Carlos de Moraes (OAB: RJ 100567 - D)]\r\n\r\nCgto: Rinaldo Rodrigues Duarte \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Bar e Restaurante Imperatriz Ltda. \r\n\r\nCiencia de que devera vir o patrono signatário da petição inicial para apor sua assinatura no requerimento, em 05 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 890568"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 12/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:08 horas E 23/02/2010 ÀS 13:08 horas\r\n\r\nProcesso: 01298-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS PEREIRA DE MELLO e Outros. Adv.: Rosangela Moraes Vargas Trigueiro OAB.: RJ 86917 D\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA e Outros. Adv.: Cesar Fernandes Sanches OAB.: RJ 81171 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -Um veículo tipo ônibus, da marca Mercedes Benz/M. Polo, Ano 2001, movido a Diesel, cor Branca, Renavan 768149754, PLACA: RJ-BELFORD ROXO: LND 3963, CHASSI 9BM3840671B280948, com capacidade para quarenta passageiros, em regular estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nAvaliado em 50.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA AUGUSTO VASCO ARANHA, 931, AREIA BRANCA, BELFORD ROXO, 26112-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 50.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:13 horas e 23/02/2010 as 13:13 horas\r\n\r\nProcesso: 01954-2005-222-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Grafica Jon Ltda. - ME \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 ESTANTE EM MADEIRA, COM VINTE GAVETAS, SENDO CADA UMA DELAS COMPOSTA POR DUAS FONTES DE LETRAS DE A a Z, DE TIPOS E CORPOS DE 8, 10 E 16, MONOSCRITOS, MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS, EM PEÇAS DE CHUMBO, EM DIVERSOS MODELOS DE TIPOS \"FANTASIA\", EM USO, NO ESTADO. avaliado em 6.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pascoal Palladinom, 110, Chacrinha, NOVA IGUACU, 26285-770 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:12 horas e 23/02/2010 as 13:12 horas\r\n\r\nProcesso: 02027-2007-222-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Joao Santana da Silva \r\n\r\nRéu: W K Construcoes e Comercio Ltda. + 01 , NATIVA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 GRUPO GERADOR DE 066.060KVA, MOTOR MWM, MARCA WEG, TANQUE DE CAPACIDADE DE 80 LITROS, QUADRO DE COMANDO MANUAL, MONTADO SOBRE BASE METÁLICA, DIMENSÕES 2,20/380/440V, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO avaliado em 24.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Austin, 2000, Austin, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 24.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:06 horas e 23/02/2010 as 13:06 horas\r\n\r\nProcesso: 00703-2003-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCO FREITAS SILVA DE CARVALHO Adv.: Marcia de Jesus Vaz da Silva OAB.: RJ 91844 D\r\n\r\nRéu: AL BARROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO Adv.: Manoel Jose Mendonca Neto OAB.: RJ 91374 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Mil e quinhentos tijolos grandes (19x29) que avalio o milheiro a R$ 440,00 avaliado em 660,00\r\n\r\n2 - Duas caixas d'água de 1000 litros novas avaliado em 460,00\r\n\r\n3 - 10 latas de tinta PVA márca águia, cores diversas, galão de 18 litros, avaliado cada galão a R$ 32,00 avaliado em 320,00\r\n\r\n4 - 14 metros de pedra a R$ 48,00 avaliado em 672,00\r\n\r\n5 - Uma bancada de granito de 2,00 m de comprimento por 0,50 m de largura com a cuba em inox, nova avaliado em 250,00\r\n\r\n6 - Quinze tubos de esgoto, marca Amanco, de 100 mm, cada um avaliado em R$ 20,00 avaliado em 300,00\r\n\r\n7 - 14 metros de areia a R$ 32,00 o metro avaliado em 448,00\r\n\r\n8 - Quatorze metros de terra a R$ 32,00 avaliado em 448,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lauro Gonçalves Machado, 220 Loja, Vila Norma, MESQUITA, 26230-110 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.558,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:18 horas e 23/02/2010 as 13:18 horas\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-222-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Juliana Monteiro \r\n\r\nRéu: Grupo Embelleze Cosmeticos \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1-10.000 (DEZ MIL) UNIDADES DO PRODUTO PELUCIA FORTE HENE GEL, 180 GRAMAS, VALOR UNITÁRIO R$ 3,25. VALOR TOTAL R$ 32.500,00;\r\n\r\n2 -3.500 (TRES MIL E QUINHENTAS) UNIDADES DO PRODUTO FAMILE CONDICIONALDOR JABORANDI, 480 ML, AO VALOR UNITÁRIO DE R$ 3,00 - VALOR TOTAL R$ 10.500,00;\r\n\r\n3-10.000 (DEZ MIL) UNIDADES DO PRODUTO ENERGIE MÁSCARA DE HIDRATAÇÃO, 250 GRAMAS, VALOR UNITÁRIO DE R$ 1,36 - VALOR TOTAL R$ 13.600,00.\r\n\r\n4--4.541 (QUATRO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E UM) UNIDADES DO PRODUTO FAMILLE SHAMPOO JABORANDI, 480 ML, VALOR UNITÁRIO DE R$ 1,85, VALOR TOTAL R$ 8.400,85.\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARIA DE ANDRADE, 79-A, MARCO-II, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 65.000,85\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:00 horas e 23/02/2010 as 13:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00027-2007-222-01-00-5 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Centro de Educacao Oliveira Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora matricial Epson FX-890, em ótimo estado de conservação avaliado em 1.300,00\r\n\r\n2 - Um computador NEOPC D331/256/80 CDRW/17 LN PR, com CPU, Monitor Positivo, e teclados em ótimo estado de conservação avaliado em 750,00\r\n\r\n3 - Uma multifuncional MP Office jet All-in-one 4355, em regular estado de conservação avaliado em 200,00\r\n\r\n4 - Um computador NEO PC D 331/256/ 80 CDRW/ 17LNPR, com CPU, Monitor Positivo e teclado, em ótimo estado de conservação avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mata Machado, 57, Vila Medeiros, BELFORD ROXO, 26112-690 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:17 horas e 23/02/2010 as 13:17 horas\r\n\r\nProcesso: 00125-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Valenca Ozorio Adv.: Oswaldo Oliveira de Freitas OAB.: RJ 105161 D\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra Ltda Adv.: Diogenes Goncalves da Silva OAB.: RJ 79371 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 155 (cento e cinquenta e cinco) cadeira plásticas, cor branca, marca Tramontina, bom estado. Avaliado em R$ 3.100,00. avaliado em 3.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RODOVIA PRESID. DUTRA, KM 177, NOVA IGUACU, 26285-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:16 horas e 23/02/2010 as 13:16 horas\r\n\r\nProcesso: 00002-2008-222-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Clairton Olse \r\n\r\nRéu: Pina Engenharia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMPRESSORA HP DESKJET 9300 avaliado em 200,00\r\n\r\n2 - 01 MICROCOMPUTADOR, PROCESSADOR PENTIUM III, 1133 MHz, 512MB DE MEMORIA RAM, COM MONITOR MARCA DELL, TECLADO E MOUSE, EM USO. avaliado em 500,00\r\n\r\n3 - 01 microcomputador, processador celeron 2.1 GHz, 256 de memória RAM, monitor de marca DELL, teclado. avaliado em 500,00\r\n\r\n4 - 01 CONDICIONADOR DE AR CONSUL AIR MASTER 12000 BTUs, EM FUNCIONAMENTO. avaliado em 700,00\r\n\r\n5 - IMPRESSORA HP LASERJET 1020 avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CLARA DE ARAÚJO, 258, CASA 10, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:09 horas e 23/02/2010 as 13:09 horas\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-222-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Romao Dias \r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhão com caçamba coletora de lixo, da marca Mercedes Bens, ano/modelo 2000, a diesel, modelo L1620, Placa LCA 0491, CHASSI 9BM695043YB234222, Re navan 746652518, na cor predominante branca, em uso e no estado. Avaliado em R$ 100.000,00. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAVESSA INFANTIL, 10, CALIFORNIA, NOVA IGUACU, 26300-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:03 horas e 23/02/2010 as 13:03 horas\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-222-01-00-4 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Chocolate Comercio de Roupas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Cinquenta e nove calças jeans novas no valor unitário de R$ 48,00 avaliado em 2.832,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Juiz Moacir Marque Morado, 15 Centro, NOVA IGUACU, 26255-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.832,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:04 horas e 23/02/2010 as 13:04 horas\r\n\r\nProcesso: 01007-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdevino Germano Adv.: Jose Domingos Requiao Fonseca OAB.: RJ 55993 D\r\n\r\nRéu: Mercearia Galo de Ouro Vona Ltda. Adv.: Anadir Faria dos Santos OAB.: RJ 41185 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - um freezer horizontal, ma marca \"consul\" sem numeração presentes com capacidade aproximada de 150 litros, em funcionamento avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Joaquimd a Costa Lima, 859, Wona, BELFORD ROXO, 26165-685 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:15 horas e 23/02/2010 as 13:15 horas\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-222-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Vidal \r\n\r\nRéu: Recal Construcoes e Reformas Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - 01 (UM) condicionador de ar, marca Springer, 7.500 BTUs, em uso e no estado. Avaliado em R$ 800,00. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MINISTRO EDGAR DA COSTA, 80, SALA 405, CENTRO, NOVA IGUACU, 26250-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:07 horas e 23/02/2010 as 13:07 horas\r\n\r\nProcesso: 01039-1996-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON RODRIGUES Adv.: Nilton Faria OAB.: RJ 66549 D\r\n\r\nRéu: JEANS & COTTON CONFECCOES LTDA Adv.: Cleber do Nascimento Huais OAB.: RJ 66387 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - - Uma máquina de lavar roupa, Industrial, Marca Jodark, 50Kg, em bom estado. Avaliado em R$ 5.000,00. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA CORONEL OTHON, 567, CENTRO, PARACAMBI, 26250-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:10 horas e 23/02/2010 as 13:10 horas\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-222-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social , Aut: Fazenda Nacional \r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão da marca Mercedes Benz, com Caçamba Coletora de lixo, modelo L1620, a Diesel, ANO/MODELO 2000, placa LCA 0491, CHASSI 9BM695043YB234222, Renavan 746652518, cor predominante Branca, em uso e no estado. Avaliado em R$ 100.000,00.\r\n\r\nobs.: o exequente é o INSS. avaliado em 100.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: TRAVESSA INFANTIL, 10, CALIFORNIA, NOVA IGUACU, 26300-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 100.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:05 horas e 23/02/2010 as 13:05 horas\r\n\r\nProcesso: 01993-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE LISBOA AYRES Adv.: Claudio Nogueira Nunes OAB.: RJ 102760 D\r\n\r\nRéu: DUQUE COR LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador Troni, com tela techmedia, J61040619 e teclado com detalhes cinza (01) um cilindro cor verde, de oxigênio, da marca air products Brasil Ltda avaliado em 1.700,00\r\n\r\n2 - Quatro longarinas de 3 assentos da cor azul e preta cada um ano valor de R$ 250,00 avaliado em 1.000,00\r\n\r\n3 - Três camas hospitalares com colchão, com manivelas avaliado em 3.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coelho Branco, 565, Jardim Redentor, BELFORD ROXO, 26110-160 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:11 horas e 23/02/2010 as 13:11 horas\r\n\r\nProcesso: 01589-2007-222-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 13.123,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MINISTRO EDGARD DA COSTA, 51/59, CENTRO, NOVA IGUACU, 26220-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.123,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:01 horas e 23/02/2010 as 13:01 horas\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-222-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Centro de Ensino Atualizado Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatrocentos e setenta carteiras escolares, tipo universitária, em regular estado de conservação avaliado em 14.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Freitas Braga, 400, Andrade Araújo, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:14 horas 23/02/2010 as 13:14 horas\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-222-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: J Monteiro Calcados Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 27 PARES DE SAPATOS FEMININOS, DA MARCA CECCONELLO, DE TAMANHOS E CORES VARIADOS, TIPO \"LUIS XV\", NO ESTOQUE. avaliado em 1.077,30\r\n\r\n2 - 02 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, TIPO SOCIAL, COM CADARÇO, DA MARCA ALBANESE, DE TAMANHOS E CORES VARIADOS. avaliado em 250,00\r\n\r\n3 - 17 PARES DE SANDÁLIAS FEMININAS, COM SALTO DE MADEIRA, DE TAMANHOS E CORES VARIADAS, DA MARCA SIMIONI, EM ESTOQUE. avaliado em 440,30\r\n\r\n4 - 03 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, TIPO SOCIAL, DA MARCA TONI, EM ESTOQUE, DE TAMANHOS E CORES DIVERSOS. avaliado em 210,00\r\n\r\n5 - 01 PAR DE SAPATO MASCULINO, TIPO SOCIAL, DE COURO, NA COR MARROM, TAMANHO 44, MARCA SAN MARINO. avaliado em 179,90\r\n\r\n6 - 02 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, TIPO SOCIAL, EM COURO, DE TAMANHOS E CORES DIVERSOS, DA MARCA AGABÊ, EM ESTOQUE. avaliado em 123,80\r\n\r\n7 - 08 PARES DE SAPATOS FEMININOS, DA MARCA LIZEBEL, DE TAMANHOS, MODELOS E CORES VARIADOS, EM ESTOQUE. avaliado em 455,20\r\n\r\n8 - 15 PARES DE SAPATOS FEMININOS, TIPO MOCASSIM, DE NOBUCK, DA MARCA MONTELLI, DE TAMANHOS E CORES VARIADOS, EM ESTOQUE. avaliado em 598,50\r\n\r\n9 - 02 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, DA MARCA GOFER-FRANCA, EM COURO, EM ESTOQUE, DE CORES E TAMANHOS DIVERSOS. avaliado em 120,00\r\n\r\n10 - 01 PAR DE SAPATO MASCULINO, TIPO SOCIAL, DA MARCA TERRA, NA COR MARROM, TAMANHO 42. avaliado em 89,90\r\n\r\n11 - 03 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, DA MARCA EL CASTILLO, DE CORES E TAMANHOS VARIADOS, TIPO SOCIAL, EM COURO. avaliado em 164,70\r\n\r\n12 - 01 PAR DE SAPATO MASCULINO, TIPO SOCIAL, DA MARCA SANDALO, NA COR PRETA, TAMANHO 44. avaliado em 179,90\r\n\r\n13 - 23 PARES DE SANDÁLIAS FEMININAS, DA MARCA KILLANA, DE CORES, MODELOS E TAMANHOS DIVERSOS, EM ESTOQUE. avaliado em 687,70\r\n\r\n14 - 05 PARES DE SAPATOS MASCULINOS, DA MARCA KISSOL, TIPO SOCIAL, EM COURO, DE CORES E TAMANHOS VARIADOS, EM ESTOQUE. avaliado em 275,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 2008, CENTRO, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.852,20\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:02 horas e 23/02/2010 as 13:02 horas\r\n\r\nProcesso: 02027-2006-222-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um condicionador de ar consul CSX07 220 v, código CS!00 5037-22, em uso e estado avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Plinio Casado, 1525, Vila Nova, NOVA IGUACU, 26220-098 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 09/02/2010 às 13:19 horas e 23/02/2010 as 13:19 horas\r\n\r\nProcesso: 02140-2007-222-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nRéu: Marco Polo de Barros Bichara \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 APARELHO DE AR-CONDICIONADO DA MARCA ELGIN, DE 10.000 BTUS, EM BOM ESTADO. avaliado em 650,00\r\n\r\n2 - 02 APARELHOS DE AR-CONDICIONADO DA MARCA GE, DE 12.000 BTUS, NOVOS. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA ANTONIO RABELO GUIMARÃES, 171, CALIFORNIA, NOVA IGUACU, 26000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.650,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897485"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00887-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niedia Soares dos Santos [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer Ltda [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenço (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Ebenezer Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Cesar [Adv. Edlucia Torres de Almeida (OAB: RJ 52727 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Serv Servicos de Engenharia e Construcoes Ltda. - (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Vitor Nascimento [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCIVILIS PROJETOS DE CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)], Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu PROCIVILIS PROJETOS DE CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICO [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Cardoso Cruz [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-1996-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE SOUZA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAM INDUSTRIAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro de Oliveira Moraes\r\n\r\nRéu: Sotenergy Tecnologia Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)], Réu: Companhia de Gas do Estado de Santa Catarina - SCGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sotenergy Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Ferreira Leal Lima [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Canario do Nascimento [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Mirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Rezende Filho [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TEIXEIRA MENDES [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta (OAB: RJ 53769 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-2000-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOSTA DAS NEVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Joseph Edward Steagall Person (OAB: SP 61966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02098-2004-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA MARCELINO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ellis dos Santos [Adv. JOSE LUIZ DIAS COELHO (OAB: RJ 129100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Keoma Alves Leite [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Alves Ferreira [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Vieira Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02061-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Ferreira dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Batista de Araújo [Adv. Jonas Ferreira Telles Neto (OAB: RJ 95890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Felicio Lima [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda. - ME [Adv. Merizie Jacqueline Bentzen de Matos (OAB: RJ 105703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rio de Janeiro de Educacao Profissionalizante Ltda. - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 897166"
                            ],
                            "897167": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01169-1996-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AVEDIC AUTO PECAS LTDA, Carlos Alberto Faria da Veiga, Eduardo Brandão Dale, Celio Mendes, Adilson Balboni, Jorge Anibal de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica m Adilson Balboni, Carlos Alberto Faria da Veiga, Celio Mendes, Jorge Anibal de Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/02/2010 às 08:12 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência especial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897167"
                            ]
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                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02762-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlube Marques Mendes [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Trower Calcados e Complementos Ltda. EPP [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)], Réu: Bolsatto Calcados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsatto Calcados e Complementos Ltda., Réu Trower Calcados e Complementos Ltda. EPP\r\n\r\nDiga a reclamada, em 05 dias, sobre a presente petição, conforme despacho de fl. 162. \r\n\r\nProcesso: 02473-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA ROSA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A(MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 74:\"... REJEITÁ-LOS, ...\". \r\n\r\nprazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02411-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Cassiano [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cassiano\r\n\r\nVir, em 05 dias, com cópia da petição com aditamento cujo protocolo esteja legível. \r\n\r\nProcesso: 02400-2000-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DA SILVA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS ROELSON LTDA N/P [Adv. Rui Flavio Ramos Bezerra de Souza (OAB: RJ 86543 - D)], Réu: Elson Marins de Moura, Réu: Gilcea Nunes Lopes da Costa, Réu: Paulo Cezar Lopes da Costa, Réu: Elza Marins de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, sob pena de arquivamento provisório, conforme despacho de fl. 92. \r\n\r\nProcesso: 02002-2009-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Materiais de Construção Ilhéus Ltda. ME [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nCgto: José Roberto da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Materiais de Construção Ilhéus Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar e comprovar o valor a ser dado em consignação, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito, conforme despacho de fl. 17. \r\n\r\nProcesso: 01560-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Sergio Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Platina Industria e Comércio Ltda., Réu: Noval Siqueira Neto, Réu: Carlos Roberto Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino Sergio Ferreira\r\n\r\nCiência da decisão de fls.53: \"...EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, custas de R$ 360,00, pelo Rte, dispensado...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra de Senna e Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Jose de Souza Rodas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Senna e Silva\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00317-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES BEZERRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A(Massa Falida de), Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme despacho de fl. 107. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Mauricio de Aguiar [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Valdir Mauricio de Aguiar\r\n\r\nCiência da decisão de fls.54/58: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose João Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose João Gomes , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.48/52: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00155-2001-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DEBORA BORGES SAMPAIO A/C DO PAI ADILSON [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: E MARINS PEREIRA ME - N/P devedor derivado Emilson Marins Pereira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BORGES SAMPAIO A/C DO PAI ADILSON\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos da Resolução Administrativa 01/06. \r\n\r\nProcesso: 01051-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Custodio de Souza Barcelos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Custodio de Souza Barcelos , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.48/52: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 03065-2003-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FONSECA SALDANHA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SRA DAS GRACAS S/C LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FONSECA SALDANHA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano nos termos da Resolução Administrativa nº 01/06. .\r\n\r\nProcesso: 03371-2000-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00079-2009-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Mello Xavier [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricmond Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Mello Xavier\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02828-2003-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMILIANO FERREIRA SOUZA [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMAPLAST IND E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMILIANO FERREIRA SOUZA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 30 dias, ou, ainda, se concorda com a nomeação de bens de fls. 120, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01213-1997-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: MAFIH IND COM DE MOVEIS LTDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)], Réu: Rejane Roberto Rodrigues Junior, Réu: Manoel José Lima Sobral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02124-2000-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Ana Paula Ribeiro Duarte (OAB: RJ 100817 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-262-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Assis da Silva Silveira Filho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Restituir Ind e Com de Massas e Doces Ltda. [Adv. Rui Flavio Ramos Bezerra de Souza (OAB: RJ 86543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Assis da Silva Silveira Filho\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos Moreira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia MPN do Porto Novo Ltda, Réu: Wanderley Mendonça Nunes, Réu: Sérgio Cardoso Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima dos Santos Moreira\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias,sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Leal Ribeiro [Adv. Luiz Fernando Mesquita da Silva (OAB: RJ 152744 - D)]\r\n\r\nRéu: Meditec Indústria de Ferramentas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Leal Ribeiro\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01828-2004-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE CARVALHO PINHEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA E ARAUJO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00377-2003-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVIVER INCORP E PERTICIPACOES LTDA [Adv. Sonia Soares dos Santos (OAB: RJ 105541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00864-2007-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Tania Rodrigues Camelo da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Tania Rodrigues Camelo da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios de prosseguir a execução, em 60 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00419-2009-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Alves da Silva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Couro Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Couro Ltda. , Aut Wesley Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.87.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira Bastos [Adv. Armindo Pontes Vieira (OAB: RJ 142867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVista à ré dos memoriais, conforme despacho de fl. 238v. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gomes Chaves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Transtime Barra Transp Rodoviarios Ltda. [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gomes Chaves, Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Transtime Barra Transp Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.130 e 134.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Freitas Silva [Adv. Vanderlei Fernandes de Faria Machado (OAB: RJ 48966 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligue Fretes Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino Freitas Silva , Réu Ligue Fretes Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.45/51: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 50,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00526-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Froes Menezes [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Janeiro RJ. [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Froes Menezes , Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Janeiro RJ.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.69/77: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 300,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Machado de Brito Junior [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes de Itauna Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Machado de Brito Junior, Réu Mendes de Itauna Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.77/94: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 120,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00570-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Barcelos [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Rogerio de Barcelos\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.74.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00868-2009-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Cardoso de Oliveira [Adv. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias (OAB: RJ 108951 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Cardoso de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão de fls.69/72: \"...IMPROCEDENTES custas de R$ 400,00, pelo rte...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01193-2009-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Alcântara de Lima [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alcântara de Lima , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.25/27: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 60,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Souza dis Santos [Adv. Jorge Marinho Luquez (OAB: RJ 126790 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio São Gonçalo Shopping Rio [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio São Gonçalo Shopping Rio\r\n\r\nCiência da decisão de fls.96/99: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00681-2009-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Silva Caldas [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio , Indústria e Representações Ltda. (em recuperação judicial) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio , Indústria e Representações Ltda. (em recuperação judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2009-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Stone Wash Comercio e Lavanderia Ltda ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Costa \r\n\r\nCiência da decisão de fls.22/25: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 160,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01597-2004-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DA SILVA CUNHA [Adv. Celinea Lima da Silva Rocha (OAB: RJ 82459 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias,\r\n\r\ndevendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de\r\n\r\nimpugnacao.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01661-2009-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Mendes [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: A&a Serviços em Construções Reparos e Instalações Ltda. , Réu: Gerflon Empreitera e Servços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Mendes\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Terceira Reclamada, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.18/19. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Vieira da Costa [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda (Em recuperação judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Henrique Barbosa da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Relacom [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Henrique Barbosa da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.195/204, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iolanda Santos Lima [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Nit Com Servicos e Comercio Ltda., Réu: Famadeira Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famadeira Ltda.\r\n\r\nCumprir o despacho de fl. 222, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sant Ana [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda, Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sant Ana\r\n\r\nAo autor, sobre fls. 19, sob pena de extinção, em 30 dias, conforme despacho de fls. 20. \r\n\r\nProcesso: 01910-2009-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Santos da Silva [Adv. Vanda Bianchi Gomes (OAB: RJ 136608 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls.106: \"...Declaro a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos a Justiça Estadual Comum...\".\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Firmino [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Reunidas Empresa de Servicos Ltda., Réu: Ceg Companhia Estadual de Gas [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Firmino\r\n\r\nAo reclamante, para ciência, conforme despacho de fl. 74.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01909-2008-262-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: A J C da Siilva Filho Cursos - ME [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano Monteiro Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A J C da Siilva Filho Cursos - ME \r\n\r\nEmende a autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fl. 21. \r\n\r\nProcesso: 01959-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cival Ferreira Filho [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RO de fls. 311/324 no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02492-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Felipe Rangel [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira (OAB: RJ 132800 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura Municipal de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Felipe Rangel \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.78/85, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02361-2001-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL DUARTE NUNES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: STOCK PRIVETE CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL DUARTE NUNES\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 30. \r\n\r\nProcesso: 02379-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RODRIGUES JASMIM\r\n\r\nDeferida dilação do prazo por mais 60 dias, conforme despacho de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 02187-2004-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SELENE FELIX MONTEIRO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSIONATO PARA IDOSOS EL SHALON LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELENE FELIX MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta ao ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02435-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Joaquim [Adv. Paulo Santos (OAB: RJ 56198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Sul Atlantico Ltda. - COOPERSUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Joaquim\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02368-2008-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Souza de Araujo [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: BG da Cunha Construtuções e Reforma ME , Réu: Construtora Modelo Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Tenda Construtura Ltda. [Adv. Fernanda Moraes Salles Abreu (OAB: RJ 141697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tenda Construtura Ltda. \r\n\r\nCiência da decisão de fls.106/109: \"...PROCEDENTE EM PARTE, custas de R$ 100,00, pela Rda...\"\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 02202-1996-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BISPO DAS CHAGAS [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: IBP IND.BRASILEIRA DE PINTURAS CONSTRUCOES SA [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BISPO DAS CHAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta ao ofício, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01973-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALBERNAZ [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRASEM DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALBERNAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 02066-1998-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONILSON BECHARA CERQUEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nAo autor, conforme despacho de fl. 398. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02079-2009-262-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Parque Maria Rita [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nCgto: Renato Guilherme do Carmo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Parque Maria Rita \r\n\r\nRegularizar a sua representação processual em 15 dias e vir com o depósito judicial em 24 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 06450-2008-000-01-00-6 - ResAut\r\n\r\nRqte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRqdo: IVANIR CANUTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias, conforme despacho de fl. 57. \r\n\r\nProcesso: 02163-2004-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZETE SILVA RIBEIRO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA GAROTA DO PITA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZETE SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02987-2004-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DE ALMEIDA CHAVES [Adv. Eurico Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 105581 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORINO COMERCIO E INDUSTRIA DE COLCHOES LT [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02613-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Saraiva de Mendonca [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Saraiva de Mendonca, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls.269. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nRte e 2 rda: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 247/265. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 03040-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA SCHOTTZ DIAS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ANAILDE SEVERINA DE SOUZA LIRA [Adv. Patricia C R da Costa (OAB: RJ 115649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA SCHOTTZ DIAS\r\n\r\nApresentar meios para executar, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 03154-2004-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CICERO DA SILVA [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: INSULANA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CICERO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o atual endereco da Reclamada, em 10 dias, conforme fl. 47. \r\n\r\nProcesso: 03123-2002-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENY GONCALVES [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIO GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENY GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03419-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques Pequeno Sobrinho [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeirame Madeira Ltda. ME [Adv. Plinio Lopes de Azevedo (OAB: RJ 77067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeirame Madeira Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, de fls.258/262, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03587-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Machado Motta [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao de Mel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Machado Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03206-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Melo Torres dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Augusto Minhom [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)], Réu: Mara Santos Ferreira [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Melo Torres dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereco das Reclamadas, em 10 dias, em razão da devolução da notificação de fls.52/55. \r\n\r\nProcesso: 03227-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIAIOS FIUZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 107. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03371-2005-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele dos Santos Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Assessoria Com e Ind do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nId: 897054"
                            ],
                            "897052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02285-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao Gomes\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS PEREIRA FILHO\r\n\r\nRéu: GARDEL CONSULT E SERV PATRIM CONSERV & LIMPEZA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO\r\n\r\nPelo presente fica m GARDEL CONSULT E SERV PATRIM CONSERV & LIMPEZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, de fls. 133/134, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897052"
                            ],
                            "897053": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 02257-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DEL REI\r\n\r\nRéu: BELLAMAR DA MADAMA SUPER MERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BELLAMAR DA MADAMA SUPER MERCADOS LTDA, Marcelo Cereja Mussi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte.\r\n\r\nPrazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897053"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "887824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01701-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA KLING MARTINS [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI E CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI E CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95. E de que foi devolvido prazo para embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 02569-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Azeredo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Azeredo, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência do despacho de fls. 243, devendo retirar as cópias das peças na Secretaria desta Vara .\r\n\r\nReclamante: Contrarrazoar recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Muniz Gesteira [Adv. Eliana de Souza Sidaco Rosa (OAB: RJ 82268 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercearia Dutra Marques Ltda. [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercearia Dutra Marques Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria observados os termos da cláusula respectiva do teermo de acordo, em 10 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00813-2009-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia de Lima Cavalcanti [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Social de Apoio a Criança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlucia de Lima Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Pinto da Cruz [Adv. Paulo Cesar da Fonseca Moraes (OAB: RJ 72538 - D)]\r\n\r\nRéu: Frelomar Rep. Navais e Industriais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Pinto da Cruz \r\n\r\nTomar ciência de está prejudicado o requerido , ante a decisão de fls 41. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Armindo Torres Muniz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Armindo Torres Muniz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva da Conceição [Adv. Marise Farias Duarte (OAB: RJ 154337 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Informática Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Informática Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jenyfer Clyvia Moreira Borges [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Arrastao Ltda.EPP [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenyfer Clyvia Moreira Borges\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 51. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alves dos Santos [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano dos Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nReclamada: Poderá no mesmo prazo manifestar-se sobre o recurso de fls. 91/102. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxmiller Conceicao Menezes [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial de Alimento Ragde Ltda.ME [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial de Alimento Ragde Ltda.ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Henrique dos Santos Silva [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: Omar Reinaldo de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique dos Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55. Negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Franca Andrade [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Smedsj Servicos Medicos Sao Jose Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Franca Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Portela da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cerv e Refrig do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primo Schincariol Industria de Cerv e Refrig do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido a devolução de prazo , devendo , inclusive , esclarecer acerca da sua razão social apontada . \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anesio Vieira de Azevedo [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Portuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anesio Vieira de Azevedo\r\n\r\nEsclarecer o requerido, eis que a teor de fls. 15 e 16, já recebeu as guias do seguro desemprego . Conforme o caso deverá acostá-las nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01118-2000-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTRIX COMERCIO DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, devendo promover meios para prosseguimento , prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL DOS SANTOS MAIA [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMETAL DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAMY VIEIRA PASSOS [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S.A.(Massa falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAMY VIEIRA PASSOS\r\n\r\nNda a deferir , mesmo porque não há , nos autos , notícia de que a massa falida da 1ª ré não possua patrimônio para satisfação do crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALEXANDRE DA CONCEICAO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: LMS METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALEXANDRE DA CONCEICAO\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01627-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silveira Correia [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo adicional improrrogável de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01978-2004-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01384-2005-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Conceicao dos Santos [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mek Person Faccoes Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Conceicao dos Santos\r\n\r\nEsclarecer o requerido, posto que, a teor da certidão de fl. 52-verso, as anotações na CTPS foram efetuadas. \r\n\r\nProcesso: 02045-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lima de Gois [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Alem do Rio Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lima de Gois\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 123 . \r\n\r\nProcesso: 02096-2006-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moreira da Silva [Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau (OAB: RJ 68032 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda. [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , observados os termos da cláusula respectiva do termo de acordo, em 10 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02197-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZELI DE SOUZA MOREIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 02066-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner Ribeiro da Rocha [Adv. Carlos Augusto Nogueira Faria (OAB: RJ 100509 - D)]\r\n\r\nRéu: Pkk Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pkk Calçados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02243-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Lisbôa Machado [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educação Destake de São Gonçalo Ltda. [Adv. Luiz Carlos Madureira Leal (OAB: RJ 28194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Educação Destake de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. Devendo inclusive regularizar sua repreentação. \r\n\r\nProcesso: 02560-2005-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Leandro da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria 18 do Forte Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Leandro da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, adequando-os a res judicata, observada a promoção de fls.118 . \r\n\r\nProcesso: 02588-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA FLORA LTDA [Adv. Maria Aparecida Augusto de Almeida (OAB: RJ 53366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02783-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Tavares Cavalcante [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Tavares Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e mandado para habilitação de seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 03069-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE SOUZA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Miguel Carlos Farah (OAB: RJ 9901 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, Aut HAROLDO DE SOUZA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 03191-2001-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARINS MARTINS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS AURELIO SANTOS FLORENCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARINS MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de Sistema RENAJUD, devendo promover meios para prosseguimento , em 30 dias, ciente de que deverá escalrecer o requerimento contido na´petição de 08-09-2009 , atentando para o que consta na certidão da fl. 49-verso. \r\n\r\nProcesso: 00265-2004-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO SOUSA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO WILSON BASTOS DE FRANCA [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO SOUSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02746-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Soares Mendes [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDizer sobre a certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias , sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 03857-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SECHIM [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 291 . \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmalson da Silveira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Loja Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Loja Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 78, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Oliveira Dias [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Dayse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Oliveira Dias\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.74. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Azvedo Correa [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Azvedo Correa\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 60 . \r\n\r\nProcesso: 00099-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Silva de Oliveira [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Arnaldo Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00177-2000-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RODRIGUES [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO L F LTDA ME (A/C SOCIO ROBSON)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PORFIRIO [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PORFIRIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 197 / 200. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Araujo de Lima [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Monica Maria Jarque Monteiro Chaves, Réu: Claudio Avelino de Oliveira, Réu: Jonatras Frederico Chaves Ferreira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Araujo de Lima\r\n\r\nPromover meios para prosseguimento, em 30 dias , tendo em vista o teor da certidão do oficial de justiça, de fl. 60-verso. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Moura dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Alternativa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Moura dos Santos\r\n\r\nVenha com novos cálculos do FGTS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA MESQUITA MARINHO [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCIS EX CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA MESQUITA MARINHO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.45. \r\n\r\nProcesso: 00736-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro Machado [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Catarinao Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Catarinao Ltda.\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.155. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues Ramos [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rodrigues Ramos\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.75. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Patti Pires [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacaoes de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Réu: Laboratorio Celula Ananlises Medicas Especializadas Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josie Prestacaoes de Servicos de Apoio Ltda., Aut Joyce Patti Pires, Réu Laboratorio Celula Ananlises Medicas Especializadas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDES DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC DOS SERVID DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.67. \r\n\r\nProcesso: 01448-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Cordeiro Beiral [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Halterofilismo Icarai Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)], Réu: LOURDES BERNADETE DE MAGALHAES, Réu: JOSE VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Cordeiro Beiral\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA RODRIGUES LUCAS [Adv. Elma Cristina da Silva (OAB: RJ 138109 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA LUCIA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA RODRIGUES LUCAS\r\n\r\nSe manifestar sobre as declarações acauteladas da Secretaria, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2008-263-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: A C Drumond - ME ( Educandário Martins ) [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: Ingrind Siqueira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A C Drumond - ME ( Educandário Martins )\r\n\r\nDizer sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03361-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Goulart Coelho [Adv. Flavia Fares Marinho Alves (OAB: RJ 112090 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifting Corpus Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Goulart Coelho\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.60. \r\n\r\nProcesso: 02970-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA GOMES SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SETE DE SETEMBRO LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA GOMES SANTOS\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.159. \r\n\r\nProcesso: 02647-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tailor da Silva Marques [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tailor da Silva Marques\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03159-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangelina Rosa da Silva Padua [Adv. Joao Americo dos Santos Maia (OAB: RJ 102668 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Drogaplus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evangelina Rosa da Silva Padua\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção de fls. 42 . \r\n\r\nProcesso: 03141-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira de Oliveira [Adv. Jullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Carlos Roberto Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02970-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA SILVA PINTO [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA SILVA PINTO\r\n\r\nVenha com novos cálculos, do INSS e IR , em 10 dias, conforme promoção de fls.257. \r\n\r\nProcesso: 02773-2002-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX PIRES OTONIO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: ECIA IRMAOS ARAUJO E ENG COM S/A [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo (OAB: RJ 50397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PIRES OTONIO\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do CPF , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02770-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FRANCA DOS SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.281. \r\n\r\nProcesso: 02707-1994-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a intimação. Cumpra-se a determinação de fl. 177, em 30 dias adicionais . \r\n\r\nProcesso: 02590-1996-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AZEREDO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE AZEREDO\r\n\r\nEsclarecer o requerido, eis que, como se vê nas certidões de fl. 280-verso, os autos se encontravam em carga com o autor de 29-07-09 a 07-08-09. \r\n\r\nProcesso: 02548-2005-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Esteves Ferreira [Adv. Luiz Carlos Rocha Dias (OAB: RJ 95611 - D)]\r\n\r\nRéu: C A Lopes Modas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Esteves Ferreira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02446-2005-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luduig Candido de Souza [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luduig Candido de Souza\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.182. \r\n\r\nProcesso: 02772-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonh Kennedy Tavares da Silva [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelpet Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonh Kennedy Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo promover meios para o prosseguimento , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02593-2007-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Armando da Costa Oliveira [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S/A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Armando da Costa Oliveira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.46. \r\n\r\nProcesso: 02282-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silveira de Oliveira [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Dist de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Silveira de Oliveira\r\n\r\nVenha com novos cálculos, em 10 dias, conforme promoção de fls.246. \r\n\r\nProcesso: 02163-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marins Barros [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nVenha com novos cálculos do INSS e IR , em 10 dias, conforme promoção de fls.98. \r\n\r\nProcesso: 02115-2008-263-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Mariza Duarte Silva [Adv. Alicia Caroline Damasceno Monteiro (OAB: RJ 103870 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO FERREIRA [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO FERREIRA, Egte Mariza Duarte Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 887824"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00243-2000-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE ARAUJO DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: EFICIENTE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO\r\n\r\nPelo presente fica m ALTAIR CÂNDIDO FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 11.394,32 equivalente a 940.270,48 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Souza Barreto\r\n\r\nRéu: Carlos Andre do Nascimento Pache de Faria\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Andre do Nascimento Pache de Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas, a importância de R$ 3.534,27 equivalente a 293.035.90 IDTRs ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887826"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 02723-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemiro Alves Vieira Filho\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pela reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887825"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00294-2009-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeralda Gomes Mattos [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Panazzolo Transportes Ltda., Réu: Gemaq 2004 Transportadora e Comércio Ltda [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda, Aut Esmeralda Gomes Mattos, Réu Gemaq 2004 Transportadora e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01972-2009-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo dos Anjos Chaves [Adv. Elismael Benardo da Silva (OAB: RJ 141306 - D)]\r\n\r\nRéu: Embracom, Empresa Brasileira de Confecções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Anjos Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2009-321-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: João Freire da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nelsen Engenharia S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Tagil Construtora Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Christiani Nelsen Engenharia S.A., Aut João Freire da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Cristina Souza de Assis [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S/A. [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)], Réu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda. N/P do sócio José Romildo da Silveira Tristão\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S/A., Aut Flávia Cristina Souza de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01937-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzea Mendonça [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria da Mama Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzea Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01920-2009-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Urbano Moreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre Urbano Moreira, Réu PKK Calçados Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Melo da Silva [Adv. Elton Cacella Vieira (OAB: RJ 111801 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda., Aut Rodrigo Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino da Silva [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Menezes Almeida Engenharia Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino da Silva, Réu Menezes Almeida Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2009-321-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Lansa Comércio de Ferros Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE PAULA, Egte Lansa Comércio de Ferros Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Milagres de Meriti Ltda., Réu: Sereu Rios Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Monica Pereira Lucas de Souza (OAB: RJ 129148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio da Silva, Réu Sereu Rios Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Soares [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)], Aut: Helio Chaves do Nascimento [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda Epp [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Soares, Réu Great Transportes Ltda Epp, Aut Helio Chaves do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2009-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiraci Diniz da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda., Réu Sendas Distribuidora S/A., Aut Ubiraci Diniz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01393-2009-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Conceição Magalhães [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MM 2005 Refrigeração e Eletrônica Ltda - ME [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Conceição Magalhães, Réu MM 2005 Refrigeração e Eletrônica Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 895132"
                            ],
                            "895629": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01445-2009-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney dos Santos [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-321-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodolog Transportes Multimodais Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Sales dos Santos Filho [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jorge Sales dos Santos Filho, Cgte Rodolog Transportes Multimodais Ltda\r\n\r\nDefiro a devolução requerida do prazo pela Ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Nunes [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João de Meriti [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Nunes, Réu Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179. Prazo de 48 horas para ré pagar. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-321-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fischer Materiais de Construção Ltda [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nCgto: Joselandia Pereira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fischer Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio do numerário foi mantido, conforme despacho anterior de fls 30. Prazo de 05 dias . \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Ferreira de Oliveira [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. retro foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 01448-2009-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Lima da Cruz [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Eme Vilar Tech Vestuário Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Lima da Cruz\r\n\r\nVistas dos documentos novos de fls. 26/29. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-321-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Jose Sabino [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Vanelpi Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transporte Vanelpi Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por 10 dias, sob pena de remessa imediata ao contador e, em caso de conformidade com a coisa julgada, imediata homologação. \r\n\r\nProcesso: 00046-2006-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Soares da Luz [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE RODRIGUES DA SILVA CAMELO, Réu: Padaria e Mini Mercado Roxa Interna Meriti Ltda, Réu: GENILSON DA SILVA PINTO TAVARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Soares da Luz\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, considerando o despacho de fls. 111,sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01654-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Domingos da Silva [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Simol Ltda Me (Pizzaria Fla Flu Ltda) [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Simol Ltda Me (Pizzaria Fla Flu Ltda)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execução foram tidos por imtempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Tota [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01766-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Reis Diniz [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Robson Reis Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1997-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: NAFEL PANIFICACAO (SUCESS PADARIA SAO JORGE) [Adv. Maria do Socorro Nunes de Carvalho (OAB: RJ 126812 - D)], Réu: CLAUDIO MEDEIROS AGUILERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o número de seu RG, CPF, CTPS e PIS para fins de expedição de alvará, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01741-1990-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2008-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Freitas Medeiros [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Luiz Antonio Freitas Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Carvalho Chamorro [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda - ME, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O de fls. 202/233, por imtempestivos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes Pinto [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Playmotion do Brasil Ltda, Réu: Parque de Diversões Grande Play, Réu: Carioca Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gomes Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação e comprovar o montante levantado por meio do alvará junto a CEF, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Silva do Monte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por mais 15 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daury Francisco Alves [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda., Réu: Lenner Martins Andrade, Réu: Djalma Aparecido Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daury Francisco Alves\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otaviano de Melo [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: NOB S Motel Ltda [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOB S Motel Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dirley Pereira das Neves [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. retro foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Dias [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Mageli Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Mageli Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária , conforme planilha de fls. retro, bem como as custas e IR, em 15 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Otavio da Silva Florencio [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Amescoa Comercio de Interfones Ltda [Adv. Sandro da Silva Pinheiro (OAB: RJ 145591 - D)], Réu: Tadeu Aparecido Amescoa, Réu: Magali Aparecida Amescoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Otavio da Silva Florencio\r\n\r\nFornecer CPF do 2º e 3º réus ou Indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Analia Soares Marques [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Dover Indústria e Comércio S/A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dover Indústria e Comércio S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Gomes Teixeira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha de fls. retro, bem como as custas e IR, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01203-2003-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Peres [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Aut: ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show\r\n\r\nComprovar integralmente os valores devidos a título de IRPF e INSS referentes a Antônio e a José, em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Ramos da Silva [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Souza de Freitas [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)], Réu: Roberto de Freitas [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos Ramos da Silva, Réu Roberto de Freitas, Réu Tereza Souza de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 71. Prazo de 48 horas para ré pagar, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Andre Rodrigues Nogueira [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Andre Rodrigues Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo adequar os cálculos de fls. 68 conforme acórdão de fls.106,observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 02052-2008-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes de Almeida [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)], Réu: Moesp Mão de Obra Especializada Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moesp Mão de Obra Especializada Ltda., Réu Sereu Rio S Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias, devendo vir com os cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 00151-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA [Adv. Antonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, (R$ 11.089,66) e fiscal (R$ 11.248,29), no prazo de 10 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00327-2006-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rampazzo Araujo Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Lima\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-321-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Caetano [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão da Selma [Adv. Júlio César de Santanna (OAB: RJ 142190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensão da Selma\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 15 idas, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador. \r\n\r\nProcesso: 00108-2009-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira [Adv. Elisabeth Abrantes Morbeck (OAB: RJ 55777 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Construtora Mello Junior Ltda A/C Ronaldo Elias Haddad Junior, Réu: Construtora mello Junior tda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Mendes da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)], Réu: Municipio de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2009-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Remarferpa Serviços e Limpeza Ltda.\r\n\r\nComprovar os pagamentos ora cobrados, em 15 idas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 895629"
                            ],
                            "895782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01880-2009-321-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE ALBERTO MONTEIRO\r\n\r\nEgdo: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2009-321-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nEgdo: JORGE ALBERTO MONTEIRO, Egdo: IVO ALBERTO MONTEIRO, Egdo: Comigua Comercial Iguaçu de Ferros Ltda, Egdo: FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Egdo: Hermogênio Alberto Monteiro Filho, Egdo: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE PAULA, Egte Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda, Egdo FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2009-321-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Comigua Comercial Iguaçu de Ferros Ltda\r\n\r\nEgdo: JORGE ALBERTO MONTEIRO, Egdo: IVO ALBERTO MONTEIRO, Egdo: FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Egdo: Hermogênio Alberto Monteiro Filho, Egdo: CARLOS ALBERTO DE PAULA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Egdo: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ALBERTO DE PAULA, Egdo Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda, Egdo FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 895782"
                            ],
                            "895887": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 08/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01741-2009-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Transportadora Milagres de Meriti Ltda., Sereu Rios Comércio e Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Milagres de Meriti Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem apreciação do mérito com base no artigo 267, V do CPC e de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2009-321-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda\r\n\r\nEgdo: JORGE ALBERTO MONTEIRO, IVO ALBERTO MONTEIRO, Comigua Comercial Iguaçu de Ferros Ltda, FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA, Hermogênio Alberto Monteiro Filho, CARLOS ALBERTO DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m Hermogênio Alberto Monteiro Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2009-321-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Comigua Comercial Iguaçu de Ferros Ltda\r\n\r\nEgdo: JORGE ALBERTO MONTEIRO, IVO ALBERTO MONTEIRO, FORTE JACAREPAGUA COM. DE FERRO E ACO LTDA, Hermogênio Alberto Monteiro Filho, CARLOS ALBERTO DE PAULA, Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Hermogênio Alberto Monteiro Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 895887"
                            ],
                            "896449": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 11/01/2010\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2010 às 11:06 horas.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tulio Cardozo de Souza e Outros. Adv.: Paulo Cesar Luiz Furtado OAB.: RJ 102948 D\r\n\r\nRéu: Burock e Castro Comércio de Automóveis Ltda. ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Computador composto de sistema microsoft Windows XP, processador AMD Semprom, 3000 T, 2.61 GHz, 960 MB de RAM, monitor 14?L?L LCD, teclado e mouse.\r\n\r\nAparelho de FAX HP officejet 4355, com as funções de impressora, fax, scanner e copiadora na cor bege.\r\n\r\nAr condicionado consul classe A 7500 BTUS na cor bege.\r\n\r\nMesa em fórmica nas cores azul e cinza com 2 gavetas (1 m x 0,8 m x 0,9 m).\r\n\r\nMesa em fórmica nas cores azul e cinza com 3 gavetas ( 1,5 m x 0,8 m x 0,9 m).\r\n\r\nMesa em fórmica nas cores azul e cinza com 2 gavetas ( 1,5 m x 0,9 m x 0,7 m).\r\n\r\nMesa em fórmica nas cores azul e cinza com 2 gavetas ( 1 m x 0,8 m x 0,9 m).\r\n\r\nUma cadeira com forro e estofamento azul, encosto médio, estrutura na cor preta\r\n\r\nUma cadeira com forro e estofamento azul, encosto médio, estrutura na cor preta, com rodas\r\n\r\nUma cadeira com forro e estofamento na cor preta, encosto alto e rodas\r\n\r\nSofá branco de 2 lugares\r\n\r\nMesa em fórmica nas cores azul e cinza, com 4 gavetas (2,5 m x 1 m x 0,8 m)\r\n\r\nUma cadeira com estofamento e forro azul, estrutura preta, encosto médio avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Automóvel Clube 1980, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25515-126 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti situado(a) à Av. Dr. Celso José Carvalho, s/n, Pq Br do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555-651 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 22/01/2010 às 11:11 horas.\r\n\r\nPraça do dia 05/02/2010 às 11:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00471-2003-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA e Outros. Adv.: Celso Foli OAB.: RJ 19027 D\r\n\r\nRéu: W. T. S. EXPRES LTDA - ME e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quatro microcomputadores da marca IBM, compostos de: CPU, Celeron; monitor de vídeo de 15?L?L; teclado e mouse, sem números aparentes, em bom estado de funcionamento e conservação. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rod Presidente Dutra 4674, Centro, SAO JOAO DE MERITI, 25520-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896449"
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01204-2007-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Cristina Souza da Cunha [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosilda Guimaraes Mendes de Moraes [Adv. Paulo Cesar Laurino Pereira (OAB: RJ 52910 - D)], Réu: Alvaro Artur Mendes de Moraes [Adv. Paulo Cesar Laurino Pereira (OAB: RJ 52910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Artur Mendes de Moraes, Réu Rosilda Guimaraes Mendes de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01780-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Rose Martins da Silva [Adv. Donisete de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 114630 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Autonomo Hospitalar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Rose Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2002-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICENTE FERREIRA PINTO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepositar honorários periciais sob pena de execução com a utilização do depósito recursal. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00096-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID FERNANDO DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A ABREU BENEFICIAMENTOS LTDA\r\n\r\nDepositar honorários periciais. Prazo : 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00825-2007-341-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Silva Adolfo [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Felice (OAB: SP 139020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Adolfo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZINHA DE PAULA RIBEIRO [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Veroneze [Adv. Altamir Carvalho Nepomuceno (OAB: RJ 97400 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Veroneze, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lauriano da Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Genilda Alves da Conceicao (OAB: RJ 112888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lauriano da Silva, Réu Vega Engenharia Ambiental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 897888"
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                            "897887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 12/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Coeng Engenharia, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coeng Engenharia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/02/2010 às 14:32 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01592-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR JUSTINO\r\n\r\nRéu: JOAQUIM FAGUNDES FERREIRA, ABGAIL FLAUSINA DA SILVA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) JOAQUIM FAGUNDES FERREIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/01/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00640-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Master Sociedade Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Sociedade Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Heiderich Faria \r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda. , Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00853-2009-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarck Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cezario\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00879-2009-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alberto de Araujo\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gustavo Alan kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Balduino Coutinho Rodrigues\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton de Oliveira Pereira\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Cristina de Lima\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski , Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/08/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00975-2009-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eber Eliseu Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski, Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Eber Eliseu Oliveira da Silva, Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/08/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias Diogo\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irailde Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2010 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00938-2009-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Silvia de Castro\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/08/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Isaias Francisco\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/08/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 897887"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "896335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00823-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Carvalho, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 316 que deferiu o pedido do autor com relação a realização de perícia, tendo sido nomeado o Sr. Mario Mueller. Quesitos e assistentes em 10 dias.\r\n\r\nVir, o autor, om o deposito dos honorários periciais (fls. 308), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Gomes da Silva [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Gomes da Silva, Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nVista às partes, em 05 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias, dos cálculos de fls. 606/607, sob as penas do art. 879 da CLT, parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00798-2009-343-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Valtanir Alves Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 36/37 que extinguiu o presente feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wadson Barros de Paula [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiserv Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes da Silva [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela de Oliveira Mendes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimel Distribuidora de Cereais Ltda. [Adv. Marli de Jesus Santos (OAB: RJ 86028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela de Oliveira Mendes\r\n\r\nVista à autora, por 10 dias, da petição e documentos de fls. 46/99. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira Mendes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Vidal da Silva Comercio e Serviços [Adv. Marcelo Chieregato (OAB: RJ 127816 - D)], Réu: Dupont do Brasil S.A. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dupont do Brasil S.A., Aut Ricardo Ferreira Mendes, Réu V. Vidal da Silva Comercio e Serviços \r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar de Souza [Adv. Reinaldo Marques da Costa (OAB: RJ 57386 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Resendense Intermunicipal Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: Viação Resendense Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Resendense Intermunicipal Ltda., Réu Viação Resendense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 283/286, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01457-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Correa Pereira [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Construções e Comercio Camargo Correa S.A. [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construções e Comercio Camargo Correa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 67/70 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 61/64, procedentes em parte. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves de Oliveira [Adv. Wilson Tureta (OAB: RJ 87401 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sampaio Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves de Oliveira, Réu Viacao Sampaio Ltda.\r\n\r\nVista às partes em 08 dias, sucessivos, com permeio de 05 dias, do laudo pericial de fls. 896/929. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues da Costa [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da ré de fls. 65/67 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Romao [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Expedito Romao\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 92/93, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01267-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Caramez de Oliveira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Roberto Caramez de Oliveira \r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho [Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB: RJ 145566 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia Messias Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Orientacao e Apoio a Crianca Adolescente Sementes do Amanha [Adv. Emilia Silva Nascimento (OAB: RJ 91885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Orientacao e Apoio a Crianca Adolescente Sementes do Amanha, Aut Claudineia Messias Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls. 124/126, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00894-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rosa da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rosa da Silva, Réu Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 193/194 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 191/192, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco de Souza [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Verzani & Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 184/220 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ricardo Luiz [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Saint Gobain Canalizacao Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ricardo Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos de fls. 425/429, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José David Lourenço [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: J. F. de Oliveira Construção Civil e Montagem [Adv. Maria Luiza Costa dos Santos (OAB: RJ 50633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José David Lourenço\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais (fls. 44), em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00256-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Conceicao Coelho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nComparecer a patrona da ré, Drª Camila de Souza Silva, à Secretaria desta 3ª VT/VR para assinar a petição de fls. 337, sob pena de desentranhamento. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Wanderlina Mariza da Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRqdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wanderlina Mariza da Silva\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aleixo Pires [Adv. Paulo de Alvarenga Farias Filho (OAB: RJ 91241 - D)]\r\n\r\nRéu: J. V. A. Comércio de Pneus e Acessórios Ltda. ME [Adv. Daniella dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 144402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Aleixo Pires\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidão de fls. 65, referente à testemunha Jefferson Willian da Silva, sob pena de somente ser ouvida sem intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas dos Santos Sebastiao [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Douglas dos Santos Sebastiao\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Fonseca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Carlos Fonseca \r\n\r\nVir com depósito dos honorários periciais (fls. 334/335) ou parcela deste conforme requerido pelo Sr. perito, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Nei de Souza Torres [Adv. Alexandre Welby Lima da Silva (OAB: RJ 99641 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Pereira Cristino Trindade ME [Adv. Sueder Belarmino Rosa (OAB: RJ 125559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. Pereira Cristino Trindade ME, Aut Jorge Nei de Souza Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da União de fls.23/26 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Arantes Zegunis de Queiroz [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OFS RJ Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 95/97 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00444-2006-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva da Conceicao [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra Mansa [Procurador Procuradoria Munic de Barra Mansa , Réu: Roosevelt Brasil [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor da Silva, Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, as partes, em 08 dias sucessivos, sobre o laudo pericial de fls. 313/328, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: bRASCAN Quimicos e Soldas Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu bRASCAN Quimicos e Soldas Ltda., Aut Maria da Gloria da Silva, Réu Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 303 que fixou os honorários periciais (fls. 284) e acolheu os cálculos vindos com o laudo pericial , alusivos ao principal atualizado, não conhecendo da impugnação da autora (fls. 295), por intempestiva. Tomar ciência, ainda, que o depósito recursal da 1ª ré foi convolado em penhora. .\r\n\r\nId: 896335"
                            ],
                            "896336": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00844-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Teixeira Ervilha \r\n\r\nRéu: Digipop Soluções Corporativas , Telerj Celular S.A \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Hugo Schiavo da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Digipop Soluções Corporativas , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua Alberto Bernardino Aragao, 174,Ant Rui B. de Oliv, Aterrado, VOLTA REDONDA, 27215510 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da eclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.Tomar ciência da reclamação trabalhista proposta por ANDRÉIA TEIXEIRA ERVILHA, cujo pedidos são os seguintes: 1º Seja decretado através de r, sentença o reconhecimento do vínculo empregatício, devendo a primeira reclamada ser compelida a proceder a anotação do contrato de emprego na CTPS da obreira, em audiência inaugural, constando como data de admissão 02/07/2007, a função de executiva de vendas, o salário de R$ 1.500,00 e data de dispensa em 10/01/2008; Caso a reclamada descumpra a obrigação de fazer, requer que seja condenada a multa diária pecuniária a ser arbitrada por este douto Juízo até o efetivo cumprimento da obrigação; 2º seja a primeira reclamada condenada como devedora principal e a segunda reclamada na condição de subsidiáriamente responsável; 3º sejam as reclamadas, compelidas a apresentarem em audiência inaugural todos os controles / livros de frequência da reclamante devidamentes assinados pela obreira , bem como, os relatórios de vendas nos moldes do art. 355 do CPC sob as penas do art. 359 do CPC; 4º sejam as reclamadas compelidas a apresentarem em audiência inaugural todos os comprovantes de pagamento da reclamante nos moldes do art. 355 do CPC sob as penas do art. 359 do CPC; 5º sejam concedidos a reclamante os auspícios da gratuidade de justiça face a hipossuficiência financeira que se encontra a obreira , não tendo condições de arcar com custas processuais; 6º sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassarem as 8 horas diárias com o acréscimo de 50% sobre a remuneração da hora normal e reflexos sobre os demais consectários decorrentes do pacto laboral, como férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, FGTS todo o período e multa compulsória de 40% sobre o saldo, aviso prévio e saldo de salário, sendo a primeira condenada como devedora principal e a segunda subsidiariamente responsável; 7º sejam as reclamadas condenadas ao pagamento da indenização pecuniária substitutiva referente aos depósitos do FGTS de todo o períodocontratual assim como multa compulsória de 40 % devidamente atualizados e corrigidos, sendo a primeira como devedora principal e a segunda como subsdidiáriamente responsável, conforme pretendido na expósição dos fatos; 8º sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias quais sejam, sendo a primeira como devedora principal e a segunmda subsdidiáriamente responsável:\r\n\r\nAVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS PROPORCIONAIS 7/12 ACRESCIDOS DE 1/3; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 5/12 DE 2007; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2/12 DE 2008; SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2007; SALDO DE SALÁRIO DE 10 DIAS DE JANEIRO DE 2008; FGTS TODO PERÍODO. e demais pedidos conforme inicial de fls 02/09.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896336"
                            ],
                            "896337": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2009-343-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ozana Viriato de Lima\r\n\r\nRéu: Italo Ribeiro Hygino\r\n\r\nPelo presente fica m Italo Ribeiro Hygino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram acolhidos os cálculos do autor de fls. 83, referentes ao principal, por inimpugnados.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 93, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Aparecida Pereira Candido\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 58/59, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896337"
                            ],
                            "896338": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 11/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00931-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Marta de Oliveira\r\n\r\nRéu: Fernando Guedes da Costa, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 43/46 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Jorge de Andrade\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 39/42 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 40/43 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorli da Silva\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 40/43 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Rollemberg Barreto\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa , Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 41/44 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Elias do Espírito Santo\r\n\r\nRéu: Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., Fernando Guedes da Costa, Gustavo Alan Kaminski\r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Alan Kaminski, Supermercado Muito Mais Retiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 44/47 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 896338"
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "898237": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 10 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz MÁRCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA para assumir, no dia 11 de janeiro, a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, em virtude de Licença Médica da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento, sem prejuízo de suas funções junto à 151ª ZE/Itaboraí.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 898237"
                        ],
                        "898238": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 11 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz MÁRIO CUNHA OLINTO FILHO para assumir, de 12 a 18 de janeiro, a 9ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, em virtude de Licença Paternidade do Juiz Augusto Alves Moreira Junior, sem prejuízo de suas atribuições junto à 119ª ZE/Barra da Tijuca.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 898238"
                        ],
                        "898239": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 13 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO para assumir, de 9 a 16 de janeiro, a 93ª Zona Eleitoral/Barra do Piraí, em virtude de Licença Paternidade do Juiz Aroldo Gonçalves Pereira Junior.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 898239"
                        ],
                        "898240": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 14 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA a Juíza THEREZINHA MARIA DE AVELLAR DUARTE, para assumir, de 1º a 30 de janeiro, a função de Juíza Coordenadora do Posto de Atendimento Eleitoral, sem prejuízo de suas atribuições junto à 1ª Zona Eleitoral/Saúde, cessando a designação da Juíza Regina Teresa Varges Resende.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 898240"
                        ],
                        "898241": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 15 /10\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA para assumir, de 12 a 18 de janeiro, a 38ª Zona Eleitoral/Teresópolis, em virtude de Licença Médica da Juíza Renata Guarino Martins, sem prejuízo de suas funções junto à 195ª ZE/Teresópolis.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 898241"
                        ],
                        "898259": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "Sindicância Ato nº 668/09\r\n\r\nProtocolo nº 920/2010\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido, tendo em vista os fundamentos apresentados, nos termos do parágrafo único do artigo 145 da Lei nº 8112/90.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente do TRE/RJ\r\n\r\nId: 898259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "897754": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 1 /2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND 686/2009 (Protocolo nº 67291/2009).\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo concedido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria 110/2009 de 07/12/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 10/12/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supramencionada Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 897754"
                    ],
                    "897752": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Processo SIND nº 686/2009\r\n\r\nProtocolo n.º 67.291/2009\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Determino prorrogar por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria 91/2009, de 01/10/2009, publicada no Diário Oficial- Seçao II - Federal, em 08/10/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\n2. Remeta-se cópia aos membros da supracitada comissão.\r\n\r\n3. Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\n4. Com o relatório, voltem-me os autos conclusos, nos termos do artigo 29, X e 31, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 897752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "898018": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 238 (7485-05.2009.6.19.0000) - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERENTE-: ADIMILSON PARREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Adimilson Parreira\r\n\r\nREQUERIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge Luiz Pereira de Medeiros e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Considerando que o agravo de instrumento foi interposto diretamente ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral (AI nº 3964514, rel. Min. Félix Fisher), forçoso se revela concluir que exaurida está a competência desta Corte Regional, de modo que determino que se aguarde o pronunciamento daquele Colégio Superior.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 898018"
                        ],
                        "898019": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7080\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 93.460/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO-: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Ao agravado para que apresente suas razões; Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 898019"
                        ],
                        "898020": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6891 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nADVOGADA-: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA-: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nDESPACHO: \"Comprove o recorrente o rateio das despesas com produção dos programas de propaganda eleitoral entre os beneficiários da mesma, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional transcrita à fl. 156, de modo a se verificar a relevância desta dentro do total de gastos do candidato.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 898020"
                        ],
                        "898021": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7015 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ELLEN MARCIA PERES\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRENTE-: RIBAMAR DUY REZENDE\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Junior Araújo Silva\r\n\r\nRECORRENTE-: WINSTON SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE-: FÁBIO JUNIOR MOURA\r\n\r\nADVOGADO-: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE-: LUCAS VEIGA CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ELLEN MARCIA PERES\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nRECORRIDO-: RIBAMAR DUY REZENDE\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Junior Araújo Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: WISTON SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRIDO-: FÁBIO JUNIOR MOUR\r\n\r\nADVOGADO-: Raul Travassos Neto\r\n\r\nRECORRIDO-: LUCAS VEIGA CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO-: Raul Travassos Neto\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Fls. 376/377 - Defiro o pedido de vista e cartório, extraindo-se cópias que forem indicadas no ato, pelo requerente.\r\n\r\n2- Estando o feito pronto para julgamento, decorrido o prazo de cinco dias, após intimação deste despacho, retornem conclusos para relatório e inclusão em pauta de julgamento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 898021"
                        ],
                        "898022": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1035 (7733-68.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: CASAGRANDE DO POSTO 13 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME\r\n\r\nADVOGADO-: Mario Faustino Alvarenga Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"Ultimadas as providências cabíveis, defiro a vista dos autos pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 898022"
                        ],
                        "898023": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1174 (7951-96.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nREPRESENTADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR - Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO-: Bruno Calfat e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Intimem-se as partes, para que, no prazo de dois dias, apresentem alegações finais, na forma do art. 22, X, da LC nº 64/90 c/c art. 13, § único, da Res. nº 20034/97.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/12/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 898023"
                        ],
                        "898011": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 114\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 90.918/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADOS -: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ELCIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS -: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PDT\r\n\r\nADVOGADOS -: Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...)13. Com tais fundamentos, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 898011"
                        ],
                        "898012": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 83 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADO-: Plinio Figueiredo e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO-: Plinio Figueiredo e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO-: Plinio Figueiredo e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, determino a intimação das partes para que apresentem suas alegações finais no prazo comum de 05 (cinco) dias, considerando a complexidade da causa e a regra prescrita pelo art. 6o, da Lei Complementar 64/90, aqui aplicada por analogia.\r\n\r\nApresentadas as alegações respectivas ou transcorrido o prazo a tanto necessário, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ponderações adicionais, acaso as repute necessárias.\r\n\r\nUltimadas tais providências, voltem conclusos para exame.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 898012"
                        ],
                        "898013": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6908\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 90.902/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial. 12. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 898013"
                        ],
                        "898014": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7107\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86.004/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nADVOGADOS -: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e Outro\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nADVOGADOS -: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADOS -: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nADVOGADOS -: Vania Siciliano Aieta e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 11. Presente esta moldura, colidindo a pretensão recursal com a remansosa jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 898014"
                        ],
                        "898015": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7132\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92.754/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7132\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 92.755/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Com tais fundamentos, nego seguimento aos presentes recursos especiais. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 898015"
                        ],
                        "898016": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7167\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 88.860/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)18. Com tais fundamentos, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 898016"
                        ],
                        "898017": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7218\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 85.464/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADOS -: Carlos Adalto Rocha Gomes e Outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7218\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 85.465/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: GILBERTO DIAS PASSOS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: NIDA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Com tais fundamentos, nego seguimento aos presentes recursos especiais. Publique-se\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 898017"
                        ],
                        "898277": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação, referente a órgão diretivo de partido político, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPDT - Macaé - Prot. 740/10;\r\n\r\nId: 898277"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "898244": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 14-12-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS: Cesar de Souto Palma e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS: Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 418/419, que desproveu os recursos.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 209\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, pelo Diretório Municipal em Três Rios\r\n\r\nADVOGADO: Gerverson Luiz Verissimo Silva\r\n\r\nRESUMO: DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO (2006). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 455/2007 - Juízo da 040ª Zona Eleitoral/Três Rios. \r\n\r\nJuiz Prolator: Amadeu Mendes Campanati ( fls. 66 ).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4480\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (99ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRECORRENTE: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO: Haydee Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE SANTANA DE AZEREDO (MAGAL)\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: EDSON BATISTA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josué de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Estevão Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA: Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO SALES HENRIQUES DA SILVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS COUTO ALVES (FERRUGEM)\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM, Diretório Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nADVOGADO: Maxsuel Barros Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B, Comissão Provisória Municipal de Campos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (2º RECORRENTE), MULTA / VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, PROGRAMAÇÃO (FALA GAROTINHO), RÁDIO (RÁDIO DIÁRIO FM 100.7), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, caput, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 4/2008 - Juízo da 99ª Zona Eleitoral - Campos \r\n\r\nJuiz Prolator: Cláudio Cardoso França (fls. 283/287).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE, VENCIDOS O RELATOR E O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5589 (728277)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: ADEMIR GONÇALVES BARROS, candidato a Deputado Estadual nº 11656, pelo PP\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5641 (778479)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: WALQUIR DE BARROS, candidato a deputado estadual pelo PSDC, sob o nº 27221\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2006\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6107\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO: Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Cesar Leite\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Brajterman\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Roberto Ferreira Barbosa Moreira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, REINCIDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, NOTURNO, VEICULAÇÃO, IMAGEM, (PRESIDENTE LULA), DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 54, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 019/REPPPG/2008 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro (Responsável pelas Representações e Reclamações). \r\n\r\nJuiz Prolator: Cezar Augusto Rodrigues Costa (fls. 120/123)\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A MULTA PECUNIÁRIA. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LEONARDO ANTONELLI. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ ANTONIO AUGUSTO GASPAR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6408\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ALUIZIO FIRMIANO DA SILVA JUNIOR, Candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADA: Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nADVOGADO: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; FIXAÇÃO, ADESIVO, VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA LVB 2007), MENSAGEM (ALUIZIO JUNIOR, SOU WASHINGTON REIS), VIA PÚBLICA ( MUNICÍPIO, DUQUE DE CAXIAS), DATA (11/04/2008), ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 36, §3º Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 1058/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias; Processo nº 1072/2008 - Juízo da 79ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias e Processo nº 1523/2008 - Juízo da 126ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias .\r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fl. 49).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6583\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO DO BEM (PMDB, PMN, PSB, PSDB, PSDC, PP).\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADA: Daniela Rabelo Macedo Tobler Mastrangelo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito no município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo José de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Isabel Balaguer Setembrino de Almeida\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Sarmento de Morais\r\n\r\nRECORRIDO: EDÍLSON GONÇALVES CUSTÓDIO\r\n\r\nRESUMO: PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, ARQUIVAMENTO, DENÚNCIA; REMESSA, CÓPIA, PROCESSO, ZONA ELEITORAL (91ª) / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PEDIDO, CESSAÇÃO, PINTURA (COR LARANJA), BENS PÚBLICOS, MUNICÍPIO, BUSCA E APREENSÃO, MATERIAL, SEMELHANÇA (COR), UTILIZAÇÃO, CAMPANHA ELEITORAL, RECORRENTES; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO. ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref. leg.: art. 40, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo Adm.nº 995/2008 - Juízo da 94ª Zona Eleitoral - Barra Mansa.\r\n\r\nJuiz Prolator: Maurício Magnus Ferreira - fls. 60/61.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6934\r\n\r\nORIGEM: AREAL-RJ (174ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: LAERTE CALIL DE FREITAS, candidato a prefeito do Município de Areal pelo PP sob o nº 11\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Fintelman de Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Azevedo do Espírito Santo\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alexandre das Neves Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Josimeire Fernandes Amado\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Cavalcanti Barros\r\n\r\nADVOGADO: Felippe Almeida Fonseca Valle Miranda\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7019\r\n\r\nORIGEM: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: CLEBER BEZERRA DA SILVA, candidato a Vereador pelo PV, sob o nº 43003\r\n\r\nADVOGADO: Celio Ribeiro de Souza\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 364/2008 - Juízo da 93ª Zona Eleitoral/ Barra do Piraí.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aroldo Gonçalves Pereira Júnior (fls. 77).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7301\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO: STELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Andrade Silva\r\n\r\nRESUMO: EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ ANTONIO AUGUSTO GASPAR, FICANDO DE AGUARDÁ-LA O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5 (778042)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: RÁDIO ATIVA LTDA (RADIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nAGRAVADO: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimentol em face da decisão que determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6 (787912)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: RÁDIO ATIVA LTDA (RADIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Agravo regimentol em face da decisão que determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 988 (768172)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nEMBARGANTE: POSTO SERVAUTO LTDA\r\n\r\nADVOGADOS: Jéssica Anne Borges Lopes e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou procedente a Representação\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1011 (773198)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nEMBARGANTE: BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Bernardo Rocha Gomide e Outro\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face julgou parcialmente procedente a representação\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 175ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, ANTONIO AUGUSTO GASPAR, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 17-12-2009, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 21 (796750)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA - 2010\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nINSTRUÇÃO Nº 2 (823774)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 232 (815543)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nINTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS O PRESIDENTE DES. NAMETALA JORGE USOU DA PALAVRA NOS SEGUINTES TERMOS: AGRADEÇO A PRESENÇA DE TODOS E ANTES DE ENCERRAR QUERO DESEJAR A CADA UM DOS PRESENTES UM NATAL COM MUITA PAZ, MUITA ALEGRIA E QUE O ANO NOVO, O ANO DE 2010, SEJA PROVEITOSO, NÃO SÓ PELO LADO PROFISSIONAL, MAS, SOBRETUDO, PELO LA DO PESSOAL: COM A FAMÍLIA, COM OS AMIGOS, COM A VIDA. QUE NO ANO DE 2010 ESTEJAM TODOS DE BEM COM A VIDA. UM ABRAÇO A TODOS. OBRIGADO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 7 DE JANEIRO DE 2010, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 898244"
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                        "898229": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.302 - REPRESENTAÇÃO Nº 998 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: FRANCONIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdvogados: Arnaldo Malheiros e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.305 - REPRESENTAÇÃO Nº 1129 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MIGUEL GUSTAVO LOERO\r\n\r\nAdvogada: Miriam de Araújo Pastor\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 14/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.319 - Embargos de Declaração na REPRESENTAÇÃO Nº 988 - Classe Rp\r\n\r\nProcedência: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nEmbargante: POSTO SERVAUTO LTDA\r\n\r\nAdvogados: Jéssica Anne Borges Lopes e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz ANTONIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.322 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 661 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB\r\n\r\nAdvogados: Claudia Domingues Santos Pierone e outros\r\n\r\nImpetrado: PRESIDENTE DO TRIBUNAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.323 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 673 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: ROSENILDO CORREA VIANA\r\n\r\nAdvogado: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nImpetrada: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.324 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 674 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: ALBERTO MOREIRA JORGE\r\n\r\nAdvogados: Erick José Guimarães de Andrade\r\n\r\nImpetrado: JUÍZA DE DIREITO DA 184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGADA A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.325 - RECURSO ELEITORAL Nº 7300 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ (76ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (GERALDO PUDIM)\r\n\r\nAdvogado: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: FRANCISCO SANTOS BARROS\r\n\r\nAdvogado: Helson Henrique de Souza Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Sergio Mazzillo e outros\r\n\r\nRecorrido: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Sergio Mazzillo e outros\r\n\r\nRecorrido: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDIOCI)\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.326 - RECURSO ELEITORAL Nº 7211 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRecorrido: ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Augusto César D' Almeida Salgado\r\n\r\nRecorrido: GERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.327 - RECURSO ELEITORAL Nº 7253 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: VOLTA REDONDA/RJ (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrido: CARLOS ROBERTO PAIVA\r\n\r\nAdvogado: João Silveira Neto\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.328 - REPRESENTAÇÃO Nº 980 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.329 - REPRESENTAÇÃO Nº 1007 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: AUTO POSTO SÃO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA\r\n\r\nAdvogado: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.330 - REPRESENTAÇÃO Nº 1016 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ELFE SOLUÇÃO EM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdvogados: Marcelo de Medeiros Reis e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.332 - Embargos de Declaração no INQUÉRITO Nº 29 - Classe 20\r\n\r\nEmbargante: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nAdvogado: José Carlos Tavares de Moraes Sarmento\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 07/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.333 - REPRESENTAÇÃO Nº 1113 - Classe Rp\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: KI-KORPO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME\r\n\r\nAdvogado: Nadja da Silva Moura\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.334 - Embargos de Declaração na REPRESENTAÇÃO Nº 1086 - Classe Rp\r\n\r\nEmbargante: AM PATT PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nAdvogados: Renato Anett e outros\r\n\r\nAdvogados: Marlon dos Santos Mattos e outros\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.335 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194 - Classe PA\r\n\r\nRecorrente: TAÍSE CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 7/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 898229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897932": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nEDITAL N. º 002/2010\r\n\r\nO Doutor Eduardo José da Silva Barbosa, Juiz Titular da 10ª ZE/RJ, nomeado na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste ato, NOTIFICA os eleitores relacionados abaixo, por se encontrarem em local incerto e não sabido, da decisão proferida nos processos administrativos, que declarou nulas as filiações partidárias, conforme parágrafo 4º do art. 12 da Resolução 23.117/09, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente edital, devendo comparecer pessoalmente no endereço acima citado, no horário de 11:00 às 19:00 horas. CIENTES, desde já, que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão supracitada, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra:\r\n\r\nELEITOR\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPART.\r\n\r\nAmerico Lyra Ferreira\r\n\r\n04-58.2009.619.0010 (822/2009)\r\n\r\n006956230388\r\n\r\nPMDB E PSDB\r\n\r\nDavid Reginaldo Gomes\r\n\r\n18-42.2009.619.0010 (837/2009)\r\n\r\n079008170388\r\n\r\nPSDB E PSB\r\n\r\nElaine M. Pinheiro foge de Sá\r\n\r\n50-47.2009.619.0010 (880/2009)\r\n\r\n237630110175\r\n\r\nPMDB E PSC\r\n\r\nFrancisco Carlos Nogueira \r\n\r\n37-48.2009.619.0010 (865/2009)\r\n\r\n007139760345\r\n\r\nPDT E PT\r\n\r\nJanete Mara da Silva Ferreira\r\n\r\n19-27.2009.619.0010 (838/2009)\r\n\r\n073763360353\r\n\r\nPDT E PSDB\r\n\r\nJoão Carlos de Jesus e Souza\r\n\r\n12-35.2009.619.0010 (831/2009)\r\n\r\n007091910353\r\n\r\nPMDB E PR\r\n\r\nJorge Cordeiro Leite\r\n\r\n52-17.2009.619.0010 (882/2009)\r\n\r\n007681560396\r\n\r\nPDT E DEM\r\n\r\nOsvaldo Possas Reis\r\n\r\n26-19.2009.619.0010 (846/2009)\r\n\r\n007570070345\r\n\r\nPMDB E PSDB\r\n\r\nValéria Rajão da Silva\r\n\r\n16-72.2009.619.0010 (835/2009)\r\n\r\n095521900396\r\n\r\nPMDB E PTB\r\n\r\nWallace José A. de Carvalho\r\n\r\n35-78.2009.619.0010 (863/2009)\r\n\r\n099635810302\r\n\r\nPSB E PSDB\r\n\r\nWilson Baptista de Leão\r\n\r\n15-87.2009.619.0010 (834/2009)\r\n\r\n007132250353\r\n\r\nPMDB E PDT\r\n\r\nDado e passado no município do Rio de Janeiro, aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Cleci Rossato, Chefe Substituta do Cartório da 10ª ZE/RJ, digitei o presente edital, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nEduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ \r\n\r\nId: 897932"
                        ]
                    }
                },
                "65ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897585": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 65ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nProcesso nº 0000005-72.2009.619.0065 (antigo processo nº 390/2009 )\r\n\r\nE D I T A L nº. 02 / 2010\r\n\r\nO Doutor Luiz Simões Cardoso, Juiz Eleitoral da 65ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, nomeado na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, que através do presente INTIMA o eleitor Eduardo Mansur Mattar, que se encontra em local incerto e não sabido, da sentença prolatada às fls. 08 do processo 0000005-72.2009.619.0065 que cancelou a sua filiação aos partidos PTB E PV. Informa que o referido eleitor possui o prazo de três dias para recorrer no endereço desta 65ª Zona Eleitoral, sito na Av. Dom Pedro I - 340, centro, Petrópolis (RJ), no horário de 11:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente edital. Dado e passado nesta cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, em 11 de janeiro do ano de 2010. Eu, ________________ , Luís Gustavo Grünewald, Chefe de Cartório, subscrevo e segue assinado pelo MM. Juiz Eleitoral, Luiz Simões Cardoso, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 897585"
                        ]
                    }
                },
                "76ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897917": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 068/2009\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B, tendo em vista a impossibilidade de notificação pessoal, por encontrar- se em local incerto e não sabido, de que foram declaradas nulas as filiações partidárias existentes em nome de ARLINE MARTINS CORDEIRO, relativas a mais de um partido político (PSB e PT do B), na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.096/95, conforme Decisão de fl. 10 do Proc. Adm. 1544/2008, em 25 de novembro de 2008, com o seguinte teor: \"(...)declaro a nulidade de ambas as filiações, para todos os efeitos, do(a) eleitor(a) ARLINE MARTINS CORDEIRO. Determino a correspondente anotação no Sistema Elo, notificação da eleitora acima e dos partidos envolvidos, bem como vista ao Ministério Público, e tão logo transitada e julgado esta decisão, arquivem-se.\" Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar, no Cartório desta 76ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11 às 19 horas. Fica ciente, ainda, do prosseguimento do processo independente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório, o digitei.\r\n\r\nCARLOS AZEREDO DE ARAÚJO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 897917"
                        ],
                        "897927": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 002/2010\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o eleitor MARCUS VINICIUS LUGUETTI MOTA, Título Eleitoral n.º 108501960353, de que, deverá comparecer ao Cartório da 76ª Zona Eleitoral, situado à Av. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, para que lhe seja informado o procedimento para recolhimento da multa eleitoral, no valor de R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos), pela ausência aos trabalhos eleitorais, na forma do art. 124, § 1º, C.E., pelo fato de, sendo Presidente da seção 218, nas Eleições Gerais de 2006, não ter comparecido para exercer suas atribuições quando da realização do 2º turno, conforme Decisão de fl. 09 do Proc. nº 0000008-28.2008.619.0076 / AD-1485/2008, proferida em 04 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)Pelo exposto, aplico multa eleitoral na forma do art. 367, do Código Eleitoral, c/c Provimento CRE/RJ nº 03/2007, Tít. VIII, cap. II, item 7 e 8, o eleitor MARCUS VINICIUS LUGUETTI MOTA, no valor de R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos), por turno. Notifique-se o eleitor para recolhimento do valor arbitrado em até 30 (trinta) dias, pelos meios próprios, fixando prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso, com fulcro no art. 258 do Código Eleitoral(...)\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar, no Cartório desta 76ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11 às 19 horas, ficando ciente de que, após o curso do prazo recursal, terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa, sob pena de, em não o fazendo, ser o débito inscrito em dívida ativa. Fica ciente, ainda, do prosseguimento do processo independente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório em exercício, o digitei.\r\n\r\nHEITOR CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL \r\n\r\nId: 897927"
                        ],
                        "897928": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 76ª ZONA ELEITORAL/ CAMPOS/ RJ\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 81, centro - tel. (22) 2726-4554/27221972\r\n\r\nE D I T A L 003/2010\r\n\r\nO EXMO. DOUTOR HEITOR CARVALHO CAMPINHO, JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a eleitora MICHELE CORDEIRO DA SILVA, Título Eleitoral n.º 96826150302, de que, deverá comparecer ao Cartório da 76ª Zona Eleitoral, situado à Av. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, para que lhe seja informada o procedimento para recolhimento da multa eleitoral, no valor de R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos), pela ausência aos trabalhos eleitorais, na forma do art. 124, § 1º, C.E., pelo fato de, sendo Presidente da seção 101, nas Eleições Gerais de 2006, não ter comparecido para exercer suas atribuições quando da realização do 2º turno, conforme Decisão de fl. 09 do Proc. nº 0000010-95.2008.619.0076 / AD-1480/2008, proferida em 04 de abril de 2008, com o seguinte teor: \"(...)Pelo exposto, aplico multa eleitoral na forma do art. 367, do Código Eleitoral, c/c Provimento CRE/RJ nº 03/2007, Tít. VIII, cap. II, item 7 e 8, à eleitora MICHELE CORDEIRO DA SILVA, no valor de R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos), por turno. Notifique-se a eleitora para recolhimento do valor arbitrado em até 30 (trinta) dias, pelos meios próprios, fixando prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso, com fulcro no art. 258 do Código Eleitoral(...)\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar, no Cartório desta 76ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11 às 19 horas, ficando ciente de que, após o curso do prazo recursal, terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolhimento da multa, sob pena de, em não o fazendo, ser o débito inscrito em dívida ativa. Fica ciente, ainda, do prosseguimento do processo independente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial. Dado e passado, nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, ________, Gabriela Seixas Machado, chefe de cartório em exercício, o digitei.\r\n\r\nHEITOR CARVALHO CAMPINHO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL \r\n\r\nId: 897928"
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                        "895325": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 02/2010\r\n\r\nA MM Juíza CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE, Juíza da 83ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, diante da impossibilidade de intimar a interessada, tanto por via postal quanto por oficial de justiça ad hoc, por estar em local incerto e não sabido, neste ato, intima a Sr.ª IVETE RODRIGUES DE SOUZA, filha de Osório Rodrigues e de Antônia Sardinha, inscrição eleitoral 0549 7440 0329, para comparecer, pessoalmente ou se fazer representar por advogado, à Sede deste Juízo, na Rua Capitão Teles, n.º 522 - Centro - Mesquita - RJ, no horário das 11h às 19 h, de segunda-feira a sexta-feira, com seguinte finalidade:\r\n\r\nPROCESSO N.º 30/08 (N. U. 000002-97-2008.619.0083)\r\n\r\nArt. 39, § 5º, II da lei 9.504/97\r\n\r\nPara que se manifeste acerca da denúncia do Ministério Público Eleitoral de fls. 41-42.\r\n\r\n\"... Assim agindo, está a denunciada incursa nas penas do art. 39, § 5º, II, da Lei n.º 9.504/97.\r\n\r\nRequer o ministério Público seja a denunciada citada para, sob pena de revelia, responder aos termos desta ação penal, esperando, a final, seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, com a conseqüente condenação da acusada. ...\"\r\n\r\nFICA TAMBÉM INTIMADA da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta Cidade de Mesquita - RJ, aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois dez.\r\n\r\nCLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 895325"
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                        "897507": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE mesquita/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 03/2010\r\n\r\naditamento ao edital n.º 02/2010\r\n\r\nFaço público, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a Sr.ª IVETE RODRIGUES DE SOUZA, filha de Osório Rodrigues e de Antônia Sardinha, inscrição eleitoral 0549 7440 0329, mencionada no Edital n.° 02/2010, que:\r\n\r\nA intimação tem por finalidade dar ciência à cidadã da DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Eleitoral e aceita pela por este juízo, e do prazo de 10 (dez dias), a contar da publicação deste ADITAMENTO, para manifestação/defesa, por escrito, da cidadã.\r\n\r\nDado e passado nesta Cidade de Mesquita, aos quatorze dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nCLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE\r\n\r\nJuíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 897507"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nTOMBO ÚNICO: 1-09.2008.619.0085\r\n\r\nTOMBO ANTIGO: 07/2008 - AIJE\r\n\r\nINVESTIGANTE: Partido dos Trabalhadores e Coligação Petrópolis Vai Ser Feliz (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADOS: Luiz Paulo Viveiros de Castro OAB/RJ nº 73.146, Glória Regina Félix Dutra OAB/RJ nº 81.959, Cyane Mendes Baptista Tinoco OAB/RJ nº 101.314, Pablo Felga Cariello OAB/RJ nº 95.313, Érica Mendes de Andrade OAB/RJ nº 161.282-E, \r\n\r\nINVESTIGADO: Ronaldo Carlos de Medeiros Júnior.\r\n\r\nADVOGADOS: Miriam de Araujo Pastor OAB/RJ nº 58.762, Claudia Regina de Jesus Montes La Greca OAB/RJ nº 152.731, Eduardo Damian Duarte OAB/RJ nº 106.783; Débora Fernandes de Souza Melo OAB/RJ nº 142.063\r\n\r\nINVESTIGADO: Rubens José França Bomtempo.\r\n\r\nADVOGADO: Miriam de Araujo Pastor OAB/RJ nº 58.762.\r\n\r\nINVESTIGADO: Município de Petrópolis.\r\n\r\nADVOGADO: Carina Barbosa do O'Monteiro OAB/RJ nº 112.722.\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o v. acórdão. Após, arquive-se. 08/01/2010. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 897727"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nPrococesso nº 208-72.2008.6.19.0096 (Proc. Jud. nº 758/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Edio Wilson Ferreira Fernandes\r\n\r\nDespacho: \"Designo AIJ para o dia 28/01/2010, às 13:00h. Intimem-se.\"\r\n\r\nId: 897524"
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                        "897525": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. WALNIO FRANCO PACHECO\r\n\r\nPrococesso nº 59-76.2008.6.19.0096 (Proc. Jud. nº 228/2008) \r\n\r\nClasse Processual: Ação Penal\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Cristina Alice da Silva Pessaha\r\n\r\nAdvogado(s): Dr(a) Antonio Saraiva Leão Filho OAB/RJ 72.018\r\n\r\nDespacho: \"Redesigno AIJ para o dia 21/01/2010, às 13:30h. Intimem-se.\"\r\n\r\nId: 897525"
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                "130ª Zona Eleitoral": {
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nEDITAL 02/2010\r\n\r\nCITAÇÃO COM PRAZO DE 3 DIAS E DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO EXCELENTISSÍMO DOUTOR LEONARDO CAJUEIRO DE D'AZEVEDO, JUIZ DA 130ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos dos processos abaixo citados (Duplicidade de Filiações Partidárias), foi declarada a nulidade das filiações partidárias dos eleitores conforme tabela que segue, e como não foi possível citar pessoalmente os filiados estando, em local de difícil acesso e endereços desatualizados, pelo presente édito ficam os filiados partidários, CITADOS para comparecer neste juízo, na Rodovia Afonso Celso s/n, Praça dos Três Poderes, Edifício do Fórum, Centro, São Francisco de Itabapoana/RJ, no prazo de 03 (três) dias.\r\n\r\nPROC_ADM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPARTIDO\r\n\r\n274/2009\r\n\r\nADALGIZA ABILIO NUNES\r\n\r\nPSC, PSDB, \r\n\r\n275/2009\r\n\r\nADIBES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPSC, PMDB, \r\n\r\n276/2009\r\n\r\nADILSON SERAPIAO DOS SANTOS\r\n\r\nPTB, PSC, \r\n\r\n277/2009\r\n\r\nADRIANA DA SILVA COELHO\r\n\r\nPSC, PSB, PDT, \r\n\r\n278/2009\r\n\r\nALAMIR HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nPSDB, DEM, \r\n\r\n279/2009\r\n\r\nALCEBIADES GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDEM, PSC, \r\n\r\n280/2009\r\n\r\nALCEIR RODRIGUES RANGEL\r\n\r\nPSDB, PSC, PMDB, \r\n\r\n281/2009\r\n\r\nALCILANDIA MELO PINTO\r\n\r\nPSC, PT DO B, \r\n\r\n282/2009\r\n\r\nALCILENIO PEREIRA HENRIQUES\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n283/2009\r\n\r\nALESSANDRO MELO DE MIRANDA\r\n\r\nPSC, PSDB, \r\n\r\n284/2009\r\n\r\nALFREDO CORDEIRO ABILIO\r\n\r\nPMDB, PSC, \r\n\r\n285/2009\r\n\r\nALINA MARIA MANHAES DA SILVA\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n286/2009\r\n\r\nAMARILDO MENDES PEREIRA\r\n\r\nPSC, PSB, \r\n\r\n287/2009\r\n\r\nAMARO ALVES BARRETO\r\n\r\nPT, PMDB, \r\n\r\n288/2009\r\n\r\nAMARO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nPTB, PSL, \r\n\r\n289/2009\r\n\r\nANDERSON BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\nPSC, PSDB, \r\n\r\n290/2009\r\n\r\nANDERSON LUIZ ASSIS DA SILVA\r\n\r\nPT, PDT, \r\n\r\n291/2009\r\n\r\nANDREIA MENEZES TERRA\r\n\r\nPSC, PDT, \r\n\r\n292/2009\r\n\r\nANTONIO AMARO VIANA FERREIRA\r\n\r\nPMDB, PP, \r\n\r\n293/2009\r\n\r\nANTONIO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nDEM, PC DO B, \r\n\r\n294/2009\r\n\r\nANTONIO JORGE DE MATOS\r\n\r\nDEM, PSC, PSDB, \r\n\r\n295/2009\r\n\r\nANTONIO NUNES DE AZEREDO\r\n\r\nPTB, PMN, \r\n\r\n296/2009\r\n\r\nANTONIO ROSA MOREIRA\r\n\r\nPT, PSDB, \r\n\r\n297/2009\r\n\r\nARINA NUNES DA SILVA\r\n\r\nPDT, PSB, PDT, \r\n\r\n298/2009\r\n\r\nARNALDO MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nPC DO B, PTB, \r\n\r\n299/2009\r\n\r\nARTUR JOAO PAES DE AZEVEDO\r\n\r\nPSC, PMN, \r\n\r\n300/2009\r\n\r\nARTUR PESSANHA LEITE JUNIOR\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n301/2009\r\n\r\nARYLTON VIANA DA SILVA\r\n\r\nPSC, PDT, \r\n\r\n302/2009\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nPSC, PR, \r\n\r\n303/2009\r\n\r\nBERLAN NUNES DA MOTA\r\n\r\nPT DO B, PDT, \r\n\r\n304/2009\r\n\r\nCACILDA CORREA DE FREITAS\r\n\r\nPSC, PMDB, PTB, \r\n\r\n305/2009\r\n\r\nCARLA MONTEIRO ABILIO\r\n\r\nPMDB, PSDB, \r\n\r\n306/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nPSDB, PMDB, \r\n\r\n307/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SALES MANHAES\r\n\r\nPRB, PDT, \r\n\r\n308/2009\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RANGEL DE BARROS\r\n\r\nPSC, PSB, \r\n\r\n309/2009\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA CASTILHO MORENO\r\n\r\nPT, PMDB, \r\n\r\n311/2009\r\n\r\nCARLOS ROSSI MAYERHOFER\r\n\r\nPP, PMDB, \r\n\r\n312/2009\r\n\r\nCARLOS SERGIO FERREIRA GOMES\r\n\r\nDEM, PR, \r\n\r\n313/2009\r\n\r\nCICERO JOSE ALEXIM\r\n\r\nPDT, PMDB, \r\n\r\n314/2009\r\n\r\nCIDCLEI GONCALVES GOMES\r\n\r\nPSDB, PPS, \r\n\r\n315/2009\r\n\r\nCINTIA TELES MACHADO\r\n\r\nPDT, PDT, PSDB, \r\n\r\n316/2009\r\n\r\nCLAUDENY GOMES DA SILVA\r\n\r\nDEM, PDT, PSC, \r\n\r\n317/2009\r\n\r\nCLAUDETE BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nPRB, DEM, \r\n\r\n318/2009\r\n\r\nCRISTINA CORREA DE LEMOS\r\n\r\nPDT, PMDB, \r\n\r\n319/2009\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nPT, PMDB, \r\n\r\n320/2009\r\n\r\nDALVA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPTB, PMDB, \r\n\r\n321/2009\r\n\r\nDALVA RODRIGUES CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPTC, PDT, \r\n\r\n322/2009\r\n\r\nDECIVALDO BARRETO DA CONCEICAO\r\n\r\nPMDB, PSC, \r\n\r\n323/2009\r\n\r\nDELSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\nPDT, PSDB, \r\n\r\n324/2009\r\n\r\nDEONILSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPSDB, PSC, \r\n\r\n326/2009\r\n\r\nDIONEIA FREIRE BARRETO\r\n\r\nDEM, PRB, \r\n\r\n327/2009\r\n\r\nDOMIRES CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPTB, PDT, \r\n\r\n328/2009\r\n\r\nEDALMO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nDEM, PMN, \r\n\r\n329/2009\r\n\r\nEDELVIA HENRIQUES CORDEIRO\r\n\r\nPSDB, PR, PDT, \r\n\r\n331/2009\r\n\r\nEDILCE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nDEM, PSC, \r\n\r\n332/2009\r\n\r\nEDIVALDO DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nPTC, PMDB, \r\n\r\n333/2009\r\n\r\nEDIVAN JUSTINO GOMES\r\n\r\nPSB, PSC, \r\n\r\n334/2009\r\n\r\nEDMILSON CORREA FLAVIO\r\n\r\nPMDB, PDT, \r\n\r\n335/2009\r\n\r\nEDSON CORREA MANSUR\r\n\r\nPSDB, PTB, PSB, \r\n\r\n336/2009\r\n\r\nEDSON MARTINS DE FREITAS\r\n\r\nPSDB, PSC, \r\n\r\n337/2009\r\n\r\nEDSON MENDES BATISTA\r\n\r\nPT, PMDB, \r\n\r\n338/2009\r\n\r\nEFRAIM LUIZ LOURO DA SILVA\r\n\r\nPSC, PSC, PSB, \r\n\r\n339/2009\r\n\r\nELBER ELIAS BASTOS HENRIQUES\r\n\r\nPSDB, PSC, \r\n\r\n340/2009\r\n\r\nELIAS ANGELO BARRETO\r\n\r\nPMDB, PMN, \r\n\r\n341/2009\r\n\r\nELICIO DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nPSB, PSC, PPS, \r\n\r\n342/2009\r\n\r\nELIEZER JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPP, PT DO B, \r\n\r\n343/2009\r\n\r\nELIZABETH DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nPDT, PR, \r\n\r\n344/2009\r\n\r\nENALDO VIEIRA BARRETO\r\n\r\nPMN, PMDB, \r\n\r\n345/2009\r\n\r\nERMINIA VIANA RIBEIRO\r\n\r\nPDT, PMDB, \r\n\r\n346/2009\r\n\r\nETNA MATEUS RODRIGUES\r\n\r\nPRTB, PV, \r\n\r\n347/2009\r\n\r\nEUZIENE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nPSC, PDT, PSB, PSDB, \r\n\r\n348/2009\r\n\r\nEVANILDA BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\nPSDB, PSC, \r\n\r\n349/2009\r\n\r\nFABEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPSC, PDT, \r\n\r\n350/2009\r\n\r\nFABIO CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\nPMN, PHS, \r\n\r\n351/2009\r\n\r\nFABIO RIBEIRO DA MOTA\r\n\r\nPSDB, PSC, \r\n\r\n352/2009\r\n\r\nFATIMA APARECIDA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nPSC, PTB, PSC, \r\n\r\n353/2009\r\n\r\nFLAVIO BARBOSA CATARINA\r\n\r\nPP, PRB, DEM, \r\n\r\n354/2009\r\n\r\nFLORECILDA CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nPSC, PSC, PR, \r\n\r\n355/2009\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSA NETTO\r\n\r\nDEM, PSC, \r\n\r\n356/2009\r\n\r\nFRANCISCO CARVALHO TERRA\r\n\r\nDEM, PSDB, \r\n\r\n357/2009\r\n\r\nFRANCISCO DA PENHA MENDES\r\n\r\nPT, PMDB, \r\n\r\n358/2009\r\n\r\nFRANCISCO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDEM, PSDB, \r\n\r\n359/2009\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DA MOTA NETO\r\n\r\nPDT, PTB, \r\n\r\n360/2009\r\n\r\nFRANCISCO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPMDB, PMN, \r\n\r\n361/2009\r\n\r\nGECY GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPT DO B, PDT, \r\n\r\n362/2009\r\n\r\nGEILSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nPSC, PDT, \r\n\r\n363/2009\r\n\r\nGENECY MENDES FILHO\r\n\r\nPSC, PSB, \r\n\r\n364/2009\r\n\r\nGENICIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPR, PMDB, \r\n\r\n365/2009\r\n\r\nGERMANO HENRIQUES PAES DA MATA\r\n\r\nPP, PT, \r\n\r\n366/2009\r\n\r\nGERY BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPSDB, PMDB, \r\n\r\n367/2009\r\n\r\nGILCE CORDEIRO DIB\r\n\r\nPMDB, PDT, \r\n\r\n368/2009\r\n\r\nGILCE MARIA DE ALMEIDA SALES\r\n\r\nPSDB, PSB, \r\n\r\n369/2009\r\n\r\nGILCILEA DA SILVA LEITE\r\n\r\nPSC, PDT, \r\n\r\n370/2009\r\n\r\nGILMAR DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nDEM, PDT, PDT, \r\n\r\n371/2009\r\n\r\nGRIMALDO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPDT, PMDB, \r\n\r\n372/2009\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA MATA\r\n\r\nDEM, PC DO B, \r\n\r\n373/2009\r\n\r\nHELENA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPMDB, PTC, \r\n\r\n374/2009\r\n\r\nHELVIA HENRIQUES CORDEIRO\r\n\r\nPT DO B, PSC, \r\n\r\n375/2009\r\n\r\nHILLANO FRANCA CALDEIRA\r\n\r\nPDT, DEM, \r\n\r\n376/2009\r\n\r\nIGLATINA FRANCISCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPR, PSC, \r\n\r\n377/2009\r\n\r\nILKA DA SILVA FARIA\r\n\r\nPSC, PSDB, \r\n\r\n378/2009\r\n\r\nIRACY DA SILVA WELLEMAN\r\n\r\nPR, PHS, \r\n\r\n379/2009\r\n\r\nJANDERSON MORAIS MIRANDA\r\n\r\nPSDB, PSB, \r\n\r\n380/2009\r\n\r\nJANILDA MARTINS FIGUEIREDO\r\n\r\nPSB, PSC, \r\n\r\n381/2009\r\n\r\nJOAO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nPR, PPS, \r\n\r\n382/2009\r\n\r\nJOAO BATISTA RANGEL PAES\r\n\r\nPT DO B, PRB, \r\n\r\n383/2009\r\n\r\nJOAO FRANCISCO DA SILVA MANHAES\r\n\r\nPMDB, PSL, \r\n\r\n384/2009\r\n\r\nJOAO GUALBERTO SIQUEIRA POVOA\r\n\r\nDEM, PMN, \r\n\r\n385/2009\r\n\r\nJOAREZ DE MIRANDA PONTES\r\n\r\nPRP, PTB, \r\n\r\n386/2009\r\n\r\nJOCILEIA FREIRE BARRETO\r\n\r\nDEM, PRB, \r\n\r\n387/2009\r\n\r\nJOCIMARIO MENDES CAETANO\r\n\r\nPMDB, PSL, \r\n\r\n388/2009\r\n\r\nJOEL RAMOS BARRETO\r\n\r\nPSC, PP, PSC, \r\n\r\n389/2009\r\n\r\nJOELSON SARLO\r\n\r\nDEM, PDT, \r\n\r\n390/2009\r\n\r\nJOILSON MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nPSC, PSDB, \r\n\r\n391/2009\r\n\r\nJONIMASIO FERREIRA HIGINO\r\n\r\nPMDB, PSC, \r\n\r\n392/2009\r\n\r\nJORDANY FERREIRA BARRETO\r\n\r\nPMDB, PR, \r\n\r\n393/2009\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALEXIM FILHO\r\n\r\nPDT, PMDB, \r\n\r\n394/2009\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\nPDT, PMDB, \r\n\r\n395/2009\r\n\r\nJOSE ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n396/2009\r\n\r\nJOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPR, PDT, \r\n\r\n397/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS ROMAO FLOR\r\n\r\nPSDC, PSC, \r\n\r\n398/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nPSDB, PPS, \r\n\r\n399/2009\r\n\r\nJOSE CARLOS SOUZA ALVES\r\n\r\nPSDB, PSB, \r\n\r\n400/2009\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES MADALENA\r\n\r\nPSC, PSDC, \r\n\r\n401/2009\r\n\r\nJOSE FRANCISCO BARRETO\r\n\r\nDEM, PSC, PMDB, \r\n\r\n402/2009\r\n\r\nJOSE MAURICIO DE AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n403/2009\r\n\r\nJOSE OLIMPIO DE SOUZA\r\n\r\nDEM, PR, \r\n\r\n404/2009\r\n\r\nJOSE PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nPDT, PMDB, \r\n\r\n405/2009\r\n\r\nJOSE RENATO CUNHA DA SILVA\r\n\r\nPSDC, PMDB, \r\n\r\n406/2009\r\n\r\nJOSENIR SILVA DA AZEVEDO\r\n\r\nPSDC, DEM, \r\n\r\n407/2009\r\n\r\nJOSUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPPS, PSDC, \r\n\r\n408/2009\r\n\r\nJULIO CESAR NUNES BARBOSA\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n409/2009\r\n\r\nJURACILDA COUTINHO MIRANDA\r\n\r\nPMDB, PT, \r\n\r\n410/2009\r\n\r\nKATIA MARIA DE ASSIS VIANA\r\n\r\nPTB, PSDB, \r\n\r\n411/2009\r\n\r\nLAERTE GERMANO PACHECO\r\n\r\nPDT, PRB, \r\n\r\n412/2009\r\n\r\nLAURICIO HENRIQUES MOREIRA\r\n\r\nPMDB, PDT, \r\n\r\n413/2009\r\n\r\nLEANDRA MENDES PEREIRA\r\n\r\nPDT, DEM, \r\n\r\n414/2009\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nPDT, PSC, \r\n\r\n415/2009\r\n\r\nLEILTON PAES DA SILVA NUNES\r\n\r\nPPS, PTB, \r\n\r\n416/2009\r\n\r\nLENILSON PECANHA DA SILVA\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n417/2009\r\n\r\nLEONOR GUIMARAES BATISTA\r\n\r\nPSC, PSDB, \r\n\r\n418/2009\r\n\r\nLIDIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPDT, PTB, \r\n\r\n419/2009\r\n\r\nLIDIA MARIA TEIXEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nPDT, DEM, \r\n\r\n420/2009\r\n\r\nLUCIA HELENA CHAGAS DA PAIXAO\r\n\r\nPMN, PT, \r\n\r\n421/2009\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS VELOSO\r\n\r\nPTB, PRB, \r\n\r\n422/2009\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA DA MATA\r\n\r\nPSB, PDT, PDT, \r\n\r\n423/2009\r\n\r\nLUIS EDUARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPV, PTB, \r\n\r\n424/2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPMDB, DEM, \r\n\r\n425/2009\r\n\r\nLUIZ RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\nPP, PC DO B, \r\n\r\n426/2009\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPSC, PPS, \r\n\r\n427/2009\r\n\r\nMANOEL ALVES JUNIOR\r\n\r\nPSB, PMDB, \r\n\r\n428/2009\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDEM, PSDB, DEM, \r\n\r\n429/2009\r\n\r\nMANOEL DA SILVA NUNES\r\n\r\nPP, PRP, \r\n\r\n430/2009\r\n\r\nMANOEL JORGE MARTINS LEMOS\r\n\r\nPSDB, PV, \r\n\r\n431/2009\r\n\r\nMARCELO ANGELO BARRETO\r\n\r\nPRB, PT, \r\n\r\n432/2009\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE AZEVEDO\r\n\r\nPDT, PDT, PSB, \r\n\r\n433/2009\r\n\r\nMARCOLINO BARRETO NUNES\r\n\r\nPSB, PSDB, \r\n\r\n434/2009\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDEM, PTB, \r\n\r\n435/2009\r\n\r\nMARCOS HENRIQUES DOS SANTOS\r\n\r\nDEM, PT DO B, \r\n\r\n436/2009\r\n\r\nMARCOS HESDRAS PALOMO VALLE\r\n\r\nPSDB, PMDB, \r\n\r\n437/2009\r\n\r\nMARCOS MELO JUNIOR\r\n\r\nPSDB, PPS, \r\n\r\n438/2009\r\n\r\nMARCOS VELASCO BARRETO PIRES\r\n\r\nPSDC, PSB, \r\n\r\n439/2009\r\n\r\nMARIA ANTONIA GOMES CABRAL\r\n\r\nPTB, PSC, \r\n\r\n440/2009\r\n\r\nMARIA DA PENHA CARDOSO\r\n\r\nPT DO B, PTB, \r\n\r\n441/2009\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPP, PV, \r\n\r\n442/2009\r\n\r\nMARIA HELENA JORGOV\r\n\r\nPV, PTB, \r\n\r\n444/2009\r\n\r\nMARIA HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPDT, PC DO B, PDT, \r\n\r\n445/2009\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPDT, PMN, \r\n\r\n446/2009\r\n\r\nMARIA LENIZIA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\nPSC, PMDB, \r\n\r\n448/2009\r\n\r\nMARINETE MENDONCA AZEVEDO\r\n\r\nPT DO B, PSC, \r\n\r\n449/2009\r\n\r\nMARINEZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nPSDC, PT DO B, \r\n\r\n450/2009\r\n\r\nMARIVALDA FERNANDES DE ALVARENGA\r\n\r\nPSC, PMDB, \r\n\r\n451/2009\r\n\r\nMARIZETE ALVES DE FREITAS\r\n\r\nPSC, PSB, \r\n\r\n452/2009\r\n\r\nMARLEI PEREIRA PEDROSA\r\n\r\nPTB, PDT, \r\n\r\n453/2009\r\n\r\nMARLENE MARIA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nPSC, DEM, PSB, \r\n\r\n454/2009\r\n\r\nMARLUCIA ELIAS DA SILVA\r\n\r\nPSC, PMDB, \r\n\r\n455/2009\r\n\r\nNADIA HISSE RIBEIRO\r\n\r\nDEM, PRB, \r\n\r\n456/2009\r\n\r\nNADIR CASTILHO MORENO\r\n\r\nPT, PMDB, \r\n\r\n457/2009\r\n\r\nNAGEMO JORGE CHERENE\r\n\r\nPMDB, DEM, PP, \r\n\r\n458/2009\r\n\r\nNARCIZIO CHAVES\r\n\r\nPSB, PRB, DEM, \r\n\r\n459/2009\r\n\r\nNEIDE MARIA BALBINO DE SOUZA\r\n\r\nPSC, PSDB, \r\n\r\n460/2009\r\n\r\nNELCI MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nPTB, PSC, \r\n\r\n461/2009\r\n\r\nNELY FELIX\r\n\r\nPMDB, PTB, \r\n\r\n462/2009\r\n\r\nNELY ROSA NETTO\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n463/2009\r\n\r\nNICACIO PAES FILHO\r\n\r\nPTC, PPS, \r\n\r\n464/2009\r\n\r\nNICIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPMDB, PSC, \r\n\r\n465/2009\r\n\r\nODETILHO RODRIGUES\r\n\r\nPT, PMDB, \r\n\r\n466/2009\r\n\r\nODMAR LEITE LINHARES JUNIOR\r\n\r\nDEM, PDT, \r\n\r\n467/2009\r\n\r\nOTACILIO BARROS CALIXTO\r\n\r\nDEM, PP, \r\n\r\n468/2009\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA DO ROSARIO\r\n\r\nPMDB, DEM, \r\n\r\n469/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\nDEM, PMDB, \r\n\r\n470/2009\r\n\r\nPAULO DE SOUZA\r\n\r\nPV, PMDB, \r\n\r\n471/2009\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARROS TERRA\r\n\r\nDEM, PTB, \r\n\r\n472/2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO CARVALHO\r\n\r\nPP, PMDB, \r\n\r\n473/2009\r\n\r\nPAULO NOEL BERTO FILHO\r\n\r\nDEM, PMN, \r\n\r\n474/2009\r\n\r\nPAULO ROGERIO FREITAS DA CRUZ\r\n\r\nPRB, PT DO B, \r\n\r\n476/2009\r\n\r\nPLINIO MARTINS ANDRADE\r\n\r\nPDT, PSC, \r\n\r\n477/2009\r\n\r\nREGINALDO MACIEL SIQUEIRA\r\n\r\nPSDB, PMDB, \r\n\r\n478/2009\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nPDT, PSDB, PDT, \r\n\r\n479/2009\r\n\r\nREINANDIM MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nPSC, PT DO B, \r\n\r\n480/2009\r\n\r\nREIS PIRES\r\n\r\nPRB, DEM, \r\n\r\n481/2009\r\n\r\nRENATA ABILIO NUNES\r\n\r\nPSDB, PSC, \r\n\r\n482/2009\r\n\r\nRENATA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPDT, PSC, \r\n\r\n483/2009\r\n\r\nRENATA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nPMN, PSDB, \r\n\r\n484/2009\r\n\r\nRENATO LUIZ LOURO DA SILVA\r\n\r\nDEM, PSC, \r\n\r\n485/2009\r\n\r\nRENY MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPMDB, PT, \r\n\r\n486/2009\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPSC, PSC, PSDC, \r\n\r\n487/2009\r\n\r\nROBERT FRANCIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPP, PR, \r\n\r\n488/2009\r\n\r\nROBERTO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPTB, PMN, \r\n\r\n489/2009\r\n\r\nROBERTO LUIZ TINOCO FONTAO\r\n\r\nPSC, PMDB, \r\n\r\n490/2009\r\n\r\nROBERTO PEREIRA MATA\r\n\r\nPTB, PSDC, \r\n\r\n491/2009\r\n\r\nROBERTO VINAGRE CARDOSO\r\n\r\nPV, PMN, \r\n\r\n492/2009\r\n\r\nROBIANA SOARES MIRANDA PESSANHA\r\n\r\nPMN, PSC, \r\n\r\n493/2009\r\n\r\nROBISON ROSA NETTO\r\n\r\nDEM, PSC, \r\n\r\n494/2009\r\n\r\nROMARIO ANDREZA\r\n\r\nDEM, PP, \r\n\r\n495/2009\r\n\r\nROSALIA CARVALHO\r\n\r\nPSB, DEM, PSDB, \r\n\r\n496/2009\r\n\r\nROSALIA DE SOUZA FRANCA CALDEIRA\r\n\r\nPDT, PSDB, \r\n\r\n497/2009\r\n\r\nSEM CHERENE CALIXTO\r\n\r\nPDT, PPS, PDT, \r\n\r\n498/2009\r\n\r\nSEME CHERENE\r\n\r\nPMDB, PSC, \r\n\r\n499/2009\r\n\r\nSERGIO ELIAS DA SILVA\r\n\r\nPTB, PMDB, \r\n\r\n500/2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ JORGE COSTA\r\n\r\nPSC, DEM, \r\n\r\n501/2009\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO CHERENE\r\n\r\nDEM, PRB, \r\n\r\n502/2009\r\n\r\nSIDNEA PIRES LAURINDO\r\n\r\nPDT, DEM, \r\n\r\n503/2009\r\n\r\nSIGMARINGA REIS\r\n\r\nPT, PMN, \r\n\r\n504/2009\r\n\r\nSUELLEN BARRETO NASCIMENTO\r\n\r\nPSDB, PSC, \r\n\r\n505/2009\r\n\r\nTANIA HISSE RIBEIRO\r\n\r\nPSC, PR, \r\n\r\n506/2009\r\n\r\nUELLINGTON BATISTA SOARES\r\n\r\nPDT, PDT, PSB, \r\n\r\n507/2009\r\n\r\nVANIA LINHARES MENDES\r\n\r\nPMDB, PRB, \r\n\r\n508/2009\r\n\r\nVERONICA GUIMARAES VIANA\r\n\r\nPSC, PSB, \r\n\r\n509/2009\r\n\r\nVITOR HUGO BASTOS\r\n\r\nPMDB, PDT, \r\n\r\n510/2009\r\n\r\nWAGNER MORAES VIANA\r\n\r\nPTB, PMDB, \r\n\r\n511/2009\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CASTILHO MORENO\r\n\r\nPTB, PMN, \r\n\r\n512/2009\r\n\r\nWELITON CORDEIRO BARRETO\r\n\r\nPSC, PR, \r\n\r\n513/2009\r\n\r\nWELTON MENDES CALDEIRA\r\n\r\nPSC, PDT, PDT, PSB, \r\n\r\n514/2009\r\n\r\nWILLES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDEM, PDT, \r\n\r\n515/2009\r\n\r\nZENILSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPSDC, PR, \r\n\r\nConforme Decisão prolatada em 02/12/2009 pelo MM. Juiz desta 130ª Zona Eleitoral. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no Cartório Eleitoral, em local de costume. Dado e passado aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Jorge Louback Peixoto, chefe de cartório (mat. 00706285) o digitei, conferi, subscrevo e assino, de ordem do MM Juiz Eleitoral, conforme Portaria 04/2009-130ª ZE/RJ.\r\n\r\nJORGE LOUBACK PEIXOTO\r\n\r\nChefe de Cartório\r\n\r\nId: 897733"
                        ]
                    }
                },
                "148ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897923": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "148ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nNovo endereço: Rua Mário de Brito nº 129, loja 3 - Piabetá \r\n\r\nHorário: das 11h às 19h\r\n\r\nPROCESSO n.º 790/09 / Num. Única: 0000026-90.2009.619.0148 INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA \r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: CARTA DE ORDEM NA AIME Nº 6\r\n\r\nIMPUGNANTES: ANTÔNIO CARLOS LOPES PIRES E CARLOS GOMES CÂNDIDO DE ALMEIDA(ADV. DR. MIGUEL ANGELO GALLO, OAB/RJ 109182)\r\n\r\nIMPUGNADO: JANE COZZOLINO\r\n\r\n\"Redesigno o ato para o dia 20/01/2010, às 13 horas. Publique-se. Intimem-se.\"LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, JUÍZA ELEITORAL DA 148 ZONA ELEITORAL DE MAGÉ \r\n\r\nLOCAL DA AUDIÊNCIA: SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM DE VILA INHOMIRIM - PIABETÁ - MAGÉ. \r\n\r\nMAGÉ, 16 DE DEZEMBRO DE 2009. \r\n\r\nJOANA GOTLIB\r\n\r\nCHEFE DE CARTÓRIO\r\n\r\nId: 897923"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897922": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nTRANSAÇÃO PENAL PROC. JUD. Nº 011/08\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Juliana de Lima Guimarães\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando os precisos fundamentos do Ministério Público Eleitoral, não assiste razão à Defensoria Pública da União, quanto ao cabimento da tese prescritiva. Isto posto, determino:\r\n\r\n1 - Ante a impossibilidade de localização da acusada, a suspensão do processo por 2 anos e, por conseguinte, do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do CPP.\r\n\r\n2 - Após o decurso do referido prazo, novas vistas ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\n3 - Cientifique-se o MPE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Malvar Barambo\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 897922"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897315": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 044/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 042/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 897315"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897728": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 001/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) ROMULO LUIZ MELO DE OLIVEIRA, inscrição eleitoral n.º 095083490396, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 885/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897728"
                        ],
                        "897912": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) SUELY GONÇALVES OLIVEIRA, inscrição eleitoral n.º 050651750370, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 887/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897912"
                        ],
                        "897731": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2010\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o(a) Sr.(ª) ERASMO ANTONIO DE SOUZA, inscrição eleitoral n.º 058973380396, para, querendo, interpor recurso, no prazo de três dias, a contar da publicação do presente, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 258 e 259, ambos do Código Eleitoral, contra sentença prolatada nos autos do processo n.º 629/2009, na qual o magistrado DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA relativas ao pleito de 2008, com base no artigo 40, inciso II, da Resolução TSE n.º 22.715/08. E para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Nathalie Celestino Gouhie, Técnica Judiciária. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos onze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897731"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897505": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 02/2010\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 02/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 897505"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897918": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 01/10\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 897918"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897514": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/10\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 897514"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "897916": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 249ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTels: (22) 27228820 e 27221795, CEP: 28010-116, horário: 11:00 às 19:00h \r\n\r\nProcesso nº: 0000042-32.2009.6.19.0249\r\n\r\nNatureza do Feito: Judicial\r\n\r\nClasse Processual: Cartas - Carta Precatória\r\n\r\nProcesso de Origem nº: 141/2008\r\n\r\nJuízo de Origem: 44ª Zona Eleitoral/ES - Bom Jesus do Norte\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 299 do Código Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Andressa de Paula\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Nacif de Souza Reis - OAB/RJ 27.723\r\n\r\nDr. Luciano Rezende - OAB/RJ 104.890\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se. Fica designado o dia 22 de janeiro de 2010, às 13:30 horas, para a realização da Audiência Admonitória. Intimem-se. Dê-se Vista ao Ministério Público.\" Em 11 de janeiro de 2010. (a)Ronaldo Assed Machado, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 897916"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "898757": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.236 DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/400999/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância do terreno situado na Rua Tiradentes, nº 51, para o projeto de expansão do Museu Antonio Parreiras, \r\n\r\n- que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN reconheceu, na década de 60 (sessenta), a importância do conjunto arquitetônico do museu, tombando seus prédios e jardim, e\r\n\r\n- que o terreno em questão abriga, há mais de 20 (vinte) anos uma casa em ruínas, sem qualquer destinação condizente com os ditames da função social da propriedade, \r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º- Fica declarada a utilidade pública, para efeito de desapropriação, do imóvel localizado no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Tiradentes, número 51, matriculado sob o nº 13.115 às fls. 082 do Livro 3-AE, no 2º Ofício de Notas de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º- O imóvel mencionado no artigo anterior compreende prédio em ruínas e respectivo terreno, apresentando as seguintes confrontações e características:\r\n\r\n- terreno acidentado, encravado aos fundos do prédio 47, da mesma rua, com entrada por um corredor ao lado do prédio 47, com 2,50m de largura por 37,20m de extensão, onde se alarga para dentro do citado imóvel 47, para 21,40m, inclusive a largura do corredor, por mais 10,00m, mais ou menos, até os fundos na encosta do morro e confronta a esquerda com o imóvel 55, à direita e aos fundos com o referido imóvel 47, no 2º subdistrito do 1º distrito do Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência, para fim de imissão provisória de posse.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 898757"
                    ],
                    "898758": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.237 DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 5.755, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0004/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a precipitação pluviométrica ocorrida no dia 30 de dezembro de 2009, com a magnitude de 220 mm no período de 16h00min, ocasionando a cheia dos rios Iguaçu, Sarapuí, Saracuruna e Capivari, que atingiram a cota de 5,69m, 4,87m, 4,80m e 4,80m respectivamente, quando suas cotas normais são 3,7m, 3,8m, 4,2m e 3,8m respectivamente, provocando a inundação dos quarteirões situados abaixo deste nível, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas do Município de Duque de Caxias; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 5.755, de 31 de dezembro de 2009, do Prefeito Municipal de Duque de Caxias, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0004/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 31 de dezembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 898758"
                    ],
                    "898759": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.238 DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.761, DE 11 DE JANEIRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta do Processo nº E-08/0008/050.091/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, em decorrência das fortes precipitações pluviométricas em 27:00h ininterruptas,com um total de 142,4mm, quando a média histórica do mês de dezembro é de 217mm, causando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS - NI. GDZ 13.301, em áreas do Município de Belford Roxo; e\r\n\r\n- que, em conseqüência desse desastre, resultaram os danos e prejuízos documentados nos Formulários de Avaliação de Danos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, os quais foram confirmados pelo órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 2.761, de 11 de janeiro de 2010, do Prefeito Municipal de Belford Roxo, válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos e pelos mapas das áreas afetadas, constantes do Processo nº E-08/0008/050.091/2010.\r\n\r\nArt. 2º- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual.\r\n\r\nArt. 3º- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema (SESDEC), no âmbito estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.\r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nParágrafo Único- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 898759"
                    ],
                    "898776": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.225 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*Anexo Único a que se refere o Decreto nº 42.225, de 08/01/2010\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSB\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSB\r\n\r\na) 03\r\n\r\nSolista II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor (Presidência)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nb) 04\r\n\r\nSolista III\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente (Presidência)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Jessé Sadoc do Nascimento\r\n\r\nJosé Ricardo Volker Taboada\r\n\r\nMatusalém de Oliveira\r\n\r\nb) Clovis Timoteo Guimarães\r\n\r\nGeraldo Antônio Moreira\r\n\r\nDecreto nº 13.392, de 21/08/1989 (2)\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 11/01/2010.\r\n\r\nId: 898776"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "898301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\n*Processo nº E-12/21/2010- AUTORIZO.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13.01.2010.\r\n\r\nId: 898301"
                    ],
                    "898761": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVENADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-13/067/2009- AUTORIZO.\r\n\r\nId: 898761"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "898778": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2010, ANTONIO RICARDO GOMES JUNIOR, matrícula nº 0889774-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/75/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, JONATHAN ALVES DA COSTA, matrícula nº 0889851-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/74/2010.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jonathan Alves da Costa, matrícula nº 0889851-2. Processo nº E-12/74/2010.\r\n\r\nNOMEAR LORENA DE SOUSA FREIRE, matrícula nº 0944243-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanda Braga Ferreira Tavares, matrícula nº 0868436-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-12/73/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SÉRGIO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda Magalhães de Almeida, matrícula nº 0952764-9. Processo nº E-04/388/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2010, FABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ, Delegado de Polícia, matrícula nº 0871806-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Recrutamento e Seleção, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 006/1200/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2010, INAMARA PEREIRA DA COSTA, Delegado de Polícia, matrícula nº 0834844-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 004/1200/2010.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA MARTIRE MACHADO WILLIS FERNANDEZ, Delegado de Polícia, matrícula nº 0871806-6, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Inamara Pereira da Costa, matrícula nº 0834844-3. Ofício nº 004/1200/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 269557-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Ofício nº 005/1200/2010.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DA SILVA TAVARES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870902-4, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Meire Cristine Ferreira de Souza, matrícula nº 269557-5. Ofício nº 005/1200/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, SERGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0822207-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/902087/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON AFFONSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0849319-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Sergio da Cunha Barbosa, matrícula nº 0822207-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-21/902087/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0888343-1, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Anderson Affonso de Oliveira, matrícula nº 0849319-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da mesma Penitenciária, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-21/902087/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de dezembro de 2009, MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0931154-9, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/902087/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0816460-0, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcello Soares da Silva, matrícula nº 0931154-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da mesma Subsecretaria-Adjunta, tudo com validade a contar de 07 de dezembro de 2009. Processo nº E-21/902087/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, MARCELO ANGELO FERREIRA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/006/2010.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO BATISTA SAYED JUNIOR do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DOS REIS OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Batista Sayed Junior.\r\n\r\nEXONERAR VALÉRIA DE SOUZA RANGEL do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA SAYED JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valéria de Souza Rangel.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA NEVES BASTOS do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Valença, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA SILVA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Valença, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Neves Bastos. \r\n\r\nId: 898778"
                    ],
                    "898777": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - D.O. DE 21/05/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300432/2009, fica esclarecido que o servidor ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA a quem se refere o presente Ato de nomeação passou a exercer, com validade a contar de 17/12/2009, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, sob a matrícula nº 942474-8.\r\n\r\nATO DE 03/12/2009 - D.O. DE 04/12/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-03/300478/2009, fica retificado para 957113-4, o número da matrícula do servidor BENEDITO SÉRGIO RABELO MUNIZ a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 898777"
                    ],
                    "898767": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-19/011/2010 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, José Enio Pinto do Prado, Contador “C”, matrícula nº 816.186-6, para a SEH.\r\n\r\nProc. n° E-13/023/2010- AUTORIZO o retorno do servidor estadual da PMERJ, Maj PM Cláudio Costa de Oliveira, RG nº 52.827 em substituição à disposição do Cap. PM Ronaldo Taboas Alves Sobral, RG nº 63.393, para a SSMCC.\r\n\r\nId: 898767"
                    ],
                    "898649": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.060/2009 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento datado de 16 de outubro de 1979 (fls. 04/05) e AUTORIZO, por delegação de competência prevista nos Decretos nºs 40.644/2007 e 41.193/2008, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do imóvel da Avenida Beira Rio n° 331, Centro, Município de Piraí/RJ. \r\n\r\nO termo, já referido, deverá indicar prazo indeterminado e a utilização gratuita, tudo fundamentado no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77, sendo que, observará minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 898649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "898289": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nNOMEIA Cássia Elaine da Rocha, para o cargo em comissão de Procurador Geral, símbolo SS, com efeitos a contar de 12/01/2010, em vaga anteriormente ocupada por Filippina Chinelli Cavalcanti, e considerá-la exonerada do cargo de Assessor de Conselheiro, símbolo DG desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Nelson Guedes Couto para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 12/01/2010, em vaga anteriormente ocupada por Vanderlene da Silva Toledo e considerá-lo exonerado do cargo de Gerente da Câmara de Transportes, símbolo SA desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, Filippina Chinelli Cavalcanti do cargo em comissão de Procurador Geral, símbolo SS, com efeitos a contar de 12/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 898289. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897291": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4097\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando os prazos limites estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA 2010, de acordo com o contido na Resolução SEFAZ nº 260/2009, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/532072/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2010, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:\r\n\r\nFinal da placa do veículo\r\n\r\nPeríodo para o licenciamento\r\n\r\n0\r\n\r\naté 30-04-2010\r\n\r\n1\r\n\r\naté 31-05-2010\r\n\r\n2\r\n\r\naté 30-06-2010\r\n\r\n3\r\n\r\naté 31-07-2009\r\n\r\n4\r\n\r\naté 31-08-2010\r\n\r\n5\r\n\r\naté 30-09-2010\r\n\r\n6 e 7\r\n\r\naté 31-10-2010\r\n\r\n8 e 9\r\n\r\naté 30-11-2010\r\n\r\nArt. 2º- O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos e encargos vinculados ao veículo.\r\n\r\nArt. 3º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 897291. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898703": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProc. IO nº 1188/2009 - Ciente e em conformidade com o Relatório Conclusivo de Vistoria às fls. 177/187 e parecer da COLIP às fls. 188/192/193, resolvo DESCLASSIFICAR a Empresa RF LEASING LTDA-EPP.\r\n\r\nId: 898703"
                        ],
                        "897809": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-12/660.002/2010- VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.244-1 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 01/01/1980 a 06/10/1980, totalizando 280 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 897809. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "897948": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 19 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001.046/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 011/2009, referente à prestação de serviços de locação mensal de equipamentos de informática.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata a Cláusula 7.2 do Contrato nº 011/2009, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\n- JOSÉ MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 931.330-5\r\n\r\n- ANA PAULA MACHADO BORGES, matrícula nº 816.854-4\r\n\r\n- DURVAL AUGUSTO PEREIRA, matrícula nº 932.145-6\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 897948"
                    ],
                    "897949": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 20 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.793/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 014/2009, referente à prestação de serviços de transporte de correspondência de motocicletas com moto boys.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula 7 do Contrato nº 014/2009, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\n- ARÉDIA MARTINS, matrícula nº 932.628-1\r\n\r\n- ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ, matrícula nº 954.636-7\r\n\r\n- REGINA RODRIGUES CUNHA, matrícula nº 886.312-8\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 897949"
                    ],
                    "897950": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 21 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.134/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 015/2009, referente à prestação de serviços de locação de aparelhos de refrigeração.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula 7 do Contrato nº 015/2009, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\n- JOSÉ LOPES DOS ANJOS, matrícula nº 9.692.376-8\r\n\r\n- ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ, matrícula nº 954.636-7\r\n\r\n- REGINA RODRIGUES CUNHA, matrícula nº 886.312-8\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2009\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 897950"
                    ],
                    "897951": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 22 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/000.134/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 016/2009, referente à prestação de serviços de locação de aparelhos de refrigeração.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Parágrafo Primeiro da Cláusula 7 do Contrato nº 016/2009, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\n- PAULO SERGIO DIAS DE FREITAS, matrícula nº 899.962-5\r\n\r\n- JOSÉ LOPES DOS ANJOS, matrícula nº 9.692.376-8\r\n\r\n- ANNA CECÍLIA AMARAL ALBERNAZ, matrícula nº 954.636-7\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nROBERTO MEIRA MARTINS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 897951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "896372": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10800140/2004\r\n\r\nOnde se lê: ADRIANA TEIXEIRA CARVALHO TREGA\r\n\r\nLeia-se: ADRIANA TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nId: 896372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "898099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nDESIGNA, com base na Cláusula Décima Oitava do Contrato nº 50/2009, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100050-4, AGOSTINHO SIMÕES CORREA, matrícula nº 100214-6 e JULIANA MAGALHÃES PINHEIRO, matrícula nº 100306-0, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviço de locação de veículos, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A. Proc. nº E-01/317205/2009.\r\n\r\nId: 898099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898098": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a RACHEL LISBOA ORMOND TURETTA, RODRIGO MOZART LISBOA ORMOND TURETTA e ROSANE LISBOA BEZERRA PINTO COELHO. Proc. nº E-01/302754/2009.\r\n\r\nId: 898098. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/2000332/1996 - HOMOLOGO a Certidão nº 189/2009, referente a MARIA DO CARMO BRAGANÇA COELHO.\r\n\r\nProc. nº ALERJ/3884/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 048/2009 referente a HAYDEE CAMPOS MOREIRA DE SOUSA ROSA.\r\n\r\nDE 09.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/305487/2007 - HERMES VALVERDE DA CUNHA VASCONCELLOS FILHO. AUTORIZO o parcelamento. \r\n\r\nId: 898093. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "897869": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nOnde se Lê: ... ROBERTO JOSÉ DE MELLO ALVES FILHO...\r\n\r\nLeia-se: ... ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO...\r\n\r\nId: 897869"
                    ],
                    "898676": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 071 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 071 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 13 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 12 de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da Loterj, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Érika Maria Marsico Morelli Martins, matrícula nº 952.973-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30h.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n071\r\n\r\nAA656157\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n071\r\n\r\nAA242186\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nÉRIKA MARIA MARSICO MORELLI MARTINS\r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 898676"
                    ],
                    "897959": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nREMOVE SILVIA CRISTINA VIEIRA MACHADO PEREIRA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula n° 0.195.638-2, da IRF 34.01 - Nova Friburgo para IFE 01 - Barreiras Fiscais. \r\n\r\nId: 897959"
                    ],
                    "897845": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 626 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 18 A 24 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período 18 a 24 de janeiro de 2010, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 157,5000\r\n\r\nUS$ 100,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 897845"
                    ],
                    "897170": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nREMOVE LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, Contador “C”, matrícula 0.816.279-4, da Auditoria Geral do Estado para Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/000.322/2010.\r\n\r\nId: 897170"
                    ],
                    "897568": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/01/2010\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 09.03.1987 - MARIA DA GRAÇAS DE OLIVEIRA...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 09.03.1987 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ...\r\n\r\nId: 897568"
                    ],
                    "897195": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.964/2009 - WILIANS LOURENÇO WERNECK, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.591-2. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 16/07/1971 a 07/09/1971, de 16/06/1972 a 31/08/1972, de 26/03/1974 a 06/04/1977, de 13/07/1977 a 17/04/1978, de 18/04/1978 a 30/03/1980 e de 14/05/1980 a 14/01/1981, totalizando 2.468 (dois mil quatrocentos e sessenta e oito).\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.903/2009 - SÉRGIO PAULO ANDRADE D'ARAUJO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.256.846-7. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 01/03/1976 a 31/01/1978 e de 01/01/1981 a 31/03/1981, totalizando 790 (setecentos e noventa).\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.017/2010 - ORIMAR CRISTOVÃO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.926-5. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 07/10/1977 a 02/02/1979 e de 01/08/1979 a 07/10/1980, totalizando 914 (novecentos e quatorze)\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.770/2009 - HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.820-6. Averbe-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da Lei Complementar nº 69/90 (Fiscal de Rendas), na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição, prestado sob o Regime Geral de Previdência Social nos períodos de 13/12/1971 a 16/05/1972, de 24/05/1972 a 28/09/1973, de 02/01/1974 a 19/03/1975, de 01/04/1975 a 02/09/1977, de 01/02/1978 a 31/05/1978, de 14/12/1978 a 24/01/1981, de 01/05/1981 a 12/06/1981 e de 14/09/1981 a 13/07/1984, totalizando 3.942 (três mil novecentos e quarenta e dois)\r\n\r\nId: 897195"
                    ],
                    "897757": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.744ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.031 (24.546) - Processo nº E-34/072.068/2004 - Inscrição Estadual: 76.189.706 - Recorrente: CREMER s.a. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Os acórdãos tidos como paradigma referem-se à matéria diversa do acórdão recorrido, o que desatende ao previsto no inciso I do art. 266 do CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 897757"
                    ],
                    "897758": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.745ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/01/2010\r\n\r\nRecurso nº 35.389 (25.784) - Processo nº E-04/247.453/1995 - Inscrição Estadual: 83.165.812 - Recorrente: REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Recurso não conhecido por falta de acórdão divergente, nos termos dos arts 266, inciso I, do CTE e 105, inciso III do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 897758"
                    ],
                    "898104": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.898ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.277 - Processo nº E-04/768.166/1999 - Inscrição Estadual nº 83.599.367 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: FAG'S PÁDUA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.592 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.528 - Processo nº E-04/203.054/1991 - Inscrição Estadual nº 83.824.271 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: roltecmar comércio de peças para tratores ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.593 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 898104"
                    ],
                    "898105": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.573 - Processo nº E-04/155.730/2008 - Inscrição Estadual nº 82.275.185 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GRAN MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.620 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.081 - Processo nº E-04/582.144/1996 - Inscrição Estadual nº 83.796.693 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: TCM DO BRASIL INFORMÁTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.621 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 898105"
                    ],
                    "898106": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.902ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.828 - Processo nº E-04/076.601/2008 - CPF nº 270.899.087-04 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: VICTOR DA COSTA RAMOS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.628 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 33.931 - Processo nº E-34/076.146/2007 - Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.629. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - benefício fiscal - condição para sua fruição - descumprimento - perda do benefício. Comprovado nos autos que a recorrente descumpriu a condição necessária à fruição do benefício fiscal, este fato ensejou a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, sendo legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, ex vi do disposto pelos arts 2º, inciso I, 3º, inciso I, e 33, § 1º da Lei nº 2.657/1996 e § 3º do art. 2º e art. 10 da Lei nº 4.531/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.795 - Processo nº E-04/231.257/2008 - Inscrição Estadual nº 83.740.256 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA RADAR COSMÉTICOS LTDA - EPP - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.630 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 898106"
                    ],
                    "898107": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 36.938, 36.939, 36.940, 36.941 e 36.942 - Processos nºs E-04/078.238/2008, E-04/078.239/2008, E04/078.240/2008, E04/078.241/2008 e E-04/078.243/2008 - CPF nº 463.327.667-00 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA GOMES FERREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.637, 8.638, 8.639, 8.640 e 8.641 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.614 - Processo nº E-04/102.749/2008 - Inscrição Estadual nº 82.365.893 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso - Acórdão nº 8.642 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - aproveitamento de crédito do imposto relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo - contribuinte beneficiário do regime de que trata o art. 6º da Lei nº 4.177/2003 - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PREVISTA PELO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.615 - Processo nº E-04/102.751/2008 - Inscrição Estadual nº 82.365.893 - Recorrente: REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.643. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - crédito indevido - aproveitamento de crédito PRESUMIDO do imposto EM VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO PELO art. 6º DA LEI Nº 4.177/2003 - IMPOSSIBILIDADE. Ficou comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito presumido do imposto em valores superiores aos permitidos pelo art. 6º da Lei nº 4.177/2003. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nId: 898107"
                    ],
                    "898108": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.904ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.832 - Processo nº E-04/076.991/2008 - CPF nº 370.749.467-53 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: ARMANDO LOURO GOMES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.647 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 101/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.835 - Processo nº E-04/076.216/2009 - CPF nº 086.483.547-73 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVIA CORREA BENITAH - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.648 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. O valor acolhido como correto da base de cálculo do ITD devido no lançamento sub examen é aquele encontrado em avaliação realizada pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da PGE, conforme Laudo de Avaliação nº 148/2009. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.900 - Processo nº E-04/156.936/2009 - Inscrição Estadual nº 76.162.085 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: MULTIREDE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.652 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 898108"
                    ],
                    "897330": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/05/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.842 (24.413) - Processo nº E34/204.524/2004 - Inscrição Estadual n° 77.139.630 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VIII LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, tendo o Relator reconsiderado o seu voto decorrente de ter levantado tal preliminar. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, observada a manifestação do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.519 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Verificando-se que a decisão proferida reporta-se à exata condição de inscrição impedida relatada no Auto de Infração, inexiste razão para se ver qualquer contradição naquele julgamento. Preliminar rejeitada. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. Comprovada a inidoneidade do documento fiscal por estar o contribuinte remetente da mercadoria com inscrição suspensa, impedida ou cancelada no cadastro estadual, desnecessária a aferição de culpa para a responsabilização pela infração. Recurso desprovido.\r\n\r\nId: 897330"
                    ],
                    "897331": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.821 (26.328) - Processo nº E-04/284.679/2007 - Inscrição Estadual nº 78.012.609 - Recorrente: DIPLAM - DISTRIBUIDORA E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS E METAIS LTDA - Recorrida: TITULAR DA IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para afastar a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.696 - EMENTA: Multa aCESSÓria. Omissão de Operações de entrada relativas ao ativo Imobilizado no Declan.\r\n\r\nId: 897331"
                    ],
                    "897332": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.423 (24.325) - Processo nº E-04/231.910/2000 - Inscrição Estadual n° 83.801.808 - Recorrente: CARBORIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. Também à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento para a realização de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.704 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Rejeitada. Lançamento efetuado com observância da legislação fiscal de regência. PRELIMINAR DE PERÍCIA. Rejeitada. Fase processual cabível para requerer intempestiva, perícia desnecessária. ICMS - DÉBITO - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - SUMPRIMENTO DE CAIXA - SAÍDAS NÃO ESCRITURADAS. Legítima a cobrança do imposto, falta de comprovação da origem dos suprimentos de caixa. NEGADO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 897332"
                    ],
                    "897333": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.707 - Processo nº E04/151.043/2008 - Inscrição Estadual n° 77.274.219 - Recorrente: NONA turma da junta de revisão fiscal - Interessada: TROUSSEAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.752 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897333"
                    ],
                    "897334": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.102 - Processo nº E-04/070.570/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.877 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897334"
                    ],
                    "897335": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.287 - Processo nº E-04/287.478/2007 - Inscrição Estadual nº 76.029.261 - Recorrente: SANDRO DOS SANTOS NOVIS - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.025 - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - ULTRAPASSAGEM DE FAIXA - REGIME SIMPLIFICADO. É devido ICMS e multa, uma vez que houve a falta de recolhimento da diferença de imposto, bem como a não comunicação da respectiva mudança de faixa. A receita dos serviços prestados pelo estabelecimento compõem o cálculo da receita bruta para aferição da faixa de enquadramento - § 1º, art. 3º da Lei nº 3.342/99. Recurso negado. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 897335"
                    ],
                    "897336": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.185 - Processo nº E04/224.062/2008 - Inscrição Estadual nº 82.031.537 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRUKADÃO AUTO PEÇAS E OFICINA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.032 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897336"
                    ],
                    "897337": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.883ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.290 - Processo nº E04/135.226/2007 - Inscrição Estadual nº 77.387.285 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ASSEMBLÉIA PONTO 11 ALIMENTOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.033 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897337"
                    ],
                    "897338": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.812(21.881) - Processo nº E04/161.601/2001 - Inscrição Estadual nº 86.330.792 - Recorrente: IBICABA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.039 - EMENTA: ICMS. Suprimento de caixa. Omissão de receita tributável. Comprovação parcial. A parte não comprovada, em relação à acusação inicial relacionada a suprimentos de Caixa, submete-se à presunção legal de serem receitas não escrituradas, cabendo manter a exigência do crédito tributário em relação a tal montante remanescente. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.\r\n\r\nId: 897338"
                    ],
                    "897339": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.817 - Processo nº E04/041.144/2009 - Inscrição Estadual nº 80.147.635 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.040 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897339"
                    ],
                    "897340": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.805 - Processo nº E04/141.025/2009 - Inscrição Estadual nº 78.035.242 - Recorrente: irf 64.10 - centro - Interessada: ph trading comércio de perucas ltda - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão do julgador sin gular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.041 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897340"
                    ],
                    "897341": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.778 - Processo nº E04/175.601/1992 - Inscrição Estadual nº 83.427.361 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULINA AVIAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.042 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897341"
                    ],
                    "897342": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.803 - Processo nº E04/040.573/2009 - Inscrição Estadual nº 86.289.717 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.043 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897342"
                    ],
                    "897343": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.773 e 35.774 - Processos nºs E-04/050.341/2008 e E04/050.342/2008 - Inscrição Estadual nº 78.015.110 - Recorrente: TUSSOR CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 8.047 e 8.048. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA. Inexistindo ofensa aos arts 48 e 74, do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS- MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. Não logrando êxito em comprovar serem insumos as mercadorias importadas, deve o contribuinte recolher o ICMS sobre a mercadoria importada, não se lhe aplicando o benefício de que trata a Lei nº 4.182/2003. Recurso desprovido. Decisão unânime. ICMS (FECP) - MERCADORIA - IMPORTAÇÃO. Não logrando êxito em comprovar serem insumos as mercadorias importadas, deve o contribuinte recolher o adicional do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza sobre a mercadoria importada, não se lhe aplicando o benefício de que trata a Lei nº 4.182/2003. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 897343"
                    ],
                    "897344": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs. 32.249 e 34.074 - Processos nºs E-04/070.577/2008 e E04/070.576/2008 - Inscrição Estadual nº 77.677.690 - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs. 8.054 e 8.055 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida, uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - FECP - NÃO RECOLHIDO - INFORMADO EM GIA/ICMS - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o FECP sobre saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96 c/c o art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. ICMS - NÃO RECOLHIDO - INFORMADO EM GIA/ICMS - SALDO DE CONFRONTO. Não tendo a recorrente recolhido o saldo devedor do ICMS apurado e informado nos períodos a que se refere a autuação, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 1º, 33 e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897344"
                    ],
                    "897345": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.536(24.514) - Processo nº E34/071.212/2005 - Inscrição Estadual nº 99.100.060 - Recorrente: SORVETES NAPOLI LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.057 - EMENTA: ICMS-ST. SORVETE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ICMS-ST RETIDO A MENOR. A obrigatoriedade de retenção e de recolhimento do ICMS-ST na saída interestadual de sorvete, do estabelecimento industrial produtor, está prevista nas Cláusulas Primeira e Terceira, e parágrafo único, do Protocolo ICMS nº 45/91. Somente às operações de saídas internas ao Estado de origem, aplicam-se exclusivamente as disposições da legislação tributária paulista. No tocante a operações de saídas interestaduais de mercadorias como aquelas em voga, o contribuinte há de submeter-se às normas exaradas pelo CONFAZ. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 897345"
                    ],
                    "897346": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.915 - Processo nº E04/053.025/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.635 - Recorrente: 10ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.067 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897346"
                    ],
                    "897347": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.767 - Processo nº E04/144.361/2008 - Inscrição Estadual nº 81.422.354 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.070 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 897347"
                    ],
                    "897348": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.613 - Processo nº E04/144.609/2008 - Inscrição Estadual nº 81.422.354 - Recorrente: MEDIDATA INFORMÁTICA SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.071 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO INDEVIDO. ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGIR O TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, inciso IX, alínea “a” da Constituição Federal, e art. 30, inciso I, alínea “d” da Lei nº 2.657/96. Assim, é indevido o aproveitamento do crédito de ICMS destacado nas notas fiscais de remessa dessas mercadorias por quem não recolheu o tributo na importação ao Estado do Rio de janeiro, consoante o disposto pelos arts. 32 e 33, § 2º da Lei nº 2.657/1996. Levantamento fiscal exato, sujeitando a infratora ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade legal cabível. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 897348"
                    ],
                    "897349": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.335 - Processo nº E04/040.465/2009 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.072 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Autuação de contribuinte localizado em outro estado. Impossibilidade. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 897349"
                    ],
                    "897350": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.174 - Processo nº E04/176.155/1992. - Inscrição Estadual nº 83.632.089 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAT TV ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.073 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897350"
                    ],
                    "897351": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.341 - Processo nº E04/122.750/2009 - Inscrição estadual nº 82.149.147 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COATS CORRENTES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.074 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897351"
                    ],
                    "897352": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.173(23.673) - Processo nº E04/246.198/2002 - Inscrição Estadual nº 82.916.431 - Recorrente: POSTO GALISCO TRIRRIENSE LTDA - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.075 - EMENTA: ICMS - LIVRO FISCAL - NÃO POSSUIR. O contribuinte é obrigado, nos termos do art. 47, inciso II da Lei nº 2.657/96, a manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. Todavia, os fatos narrados na inaugural não encerram o tipo legal de não possuir livro fiscal. Ilegítima é a exigência do crédito tributário. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 897352"
                    ],
                    "897353": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.816(26.028) - Processo nº E04/076.935/2007 - Inscrição Estadual nº 75.850.026 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Chor e Marcello Tournillon Ramos que davam provimento - Acórdão nº 8.076 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício algum, ficando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Legítima é a exigência fiscal consubstanciada na peça básica. Na forma do art. 16 da Lei nº 2.657/96, os estabelecimentos são autônomos. Houve violação ao art. 7º da Lei nº 4.117/2003, o qual exige inscrição e escrituração específicas para cada estabelecimento que praticar o comércio de lubrificantes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 897353"
                    ],
                    "897354": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.928 - Processo nº E04/077.582/2008 - C.P.F. nº 867.219.097-15 - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO DE SÁ JUNIOR - Relator: Conselheiro Charley Fran cisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.078 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897354"
                    ],
                    "897355": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.919 - Processo nº E04/076.886/2008 - C.P.F. nº 113.019.277-67 - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.079 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 897355"
                    ],
                    "898075": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de janeiro de 2010, às 13:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.357(26.235)/RV - Processo nº E-34/076.206/2007 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.794/RO - Processo nº E-04/213.122/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE TINTAS IGUAÇU LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 33.858/RV - Processo nº E-34/128.219/2005 - Recorrente: COMISSÁRIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 35.593 e 35.594/RV - Processos nºs E-04/061.196/2008 e E-04/061.197/2008 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 36.998/RO - Processo nº E-04/677.615/1999 - Recorrente: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GIOVAM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 37.015/RO - Processo nº E-04/076.543/2008 - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 898075"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "898224": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.456/2009- Adjudico a empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. vencedora da Concorrência Nacional n° 002/2009/SEOBRAS/FUNASA, cujo objeto são as obras de implantação do Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário nas localidades de Piranema e Boa Fé, no Município de Seropédica/RJ, no valor de R$ 6.246.084,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e seis mil oitenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 898224"
                    ],
                    "898036": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/001.355/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Pregão Eletrônico nº 020/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nLeia-se: ...Pregão Eletrônico nº 020/2009/SEOBRAS.\r\n\r\nId: 898036"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/206.773/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 031/2009, referente à execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICAS E OPERACIONAIS NA RJ-102 COM CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NO TRECHO: PORTAL DE BÚZIOS - DIVISA DE CABO FRIO/BÚZIOS, COM UMA EXTENSÃO DE 7.700,0 METROS, objeto do processo nº E-17/202.568/2008, a cargo da firma R.C.VIEIRA LTDA., pelo período de 90 dias corridos, a contar de 28.12.2009, passando seu término para 27.03.2010. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12.01.2010. \r\n\r\nId: 897496. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897323": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA os servidores RONALDO BABO SOARES, Engenheiro, matrícula nº 13/56.567, Chefe da 7ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, JOSÉ CARLOS PINHEIRO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/90.894, Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio da 7ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação e MARIA CRISTINA VIEIRA DE MELO, Datilógrafo, matrícula nº 13/55.321, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão encarregada de proceder ao levantamento físico dos bens móveis da Seção de Expediente e Patrimônio, da 7ª Residência de Obras e Conservação, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação, para fins de transferência de responsabilidade.\r\n\r\nId: 897323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/213.612/1983 - FIXADOS, os proventos de inatividade a partir de 06.07.1983, do servidor MOACYR GABRIEL, Trabalhador, matrícula nº 13/32.254.\r\n\r\nProc. nº E-10/213.612/1983 - REFIXADOS, os proventos de inatividade a partir de 11.07.2003, do servidor MOACYR GABRIEL, Trabalhador, matrícula nº 13/32.254.\r\n\r\nId: 897325. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898273": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.427/2009 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN-005/2009 - ASS-8-DP-1.1, realizada em 11/01/2010.\r\n\r\nId: 898273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "897682": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS COSTA, 2º Sargento PM, RG 33.385, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com 30 anos de serviço a contar de 19.08.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/4667/2582-2009.\r\n\r\nLEONARDO LOURENCINI RIBEIRO, Soldado PM, RG 76.161, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2001, com 08 anos de serviço a contar de 07.08.2009 data do laudo médico. Proc. nº E-09/0398/2580-2009.\r\n\r\nId: 897682"
                    ],
                    "897750": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENANDOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000503/2508/2009 - publicado no D.O. nº 005 de 08 de janeiro de 2010, parte I, página 10, referente ao AUTORIZO a despesas em favor da FIRMA AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP, no valor de R$ 182.130,76 (cento e oitenta e dois mil cento e trinta reais e setenta e seis centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas, fica CANCELADO por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 897750"
                    ],
                    "897756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/000503/2508/2009 - Fica CANCELADO por interesse da Administração o Termo de Ajuste de Contas de prestação dos serviços de Técnico de Enfermagem, publicado no D.O. de 07.01.2010, firmado entre a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FIRMA AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP, no valor de R$ 182.130,76 (cento e oitenta e dois mil cento e trinta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 897756"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "897952": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nINVESTE o candidato mencionado abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n957.452-6\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nINVESTE o candidato mencionado abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n957.453-4\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nINVES E os candidatos relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n957.454-2\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n957.455-9\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n957.456-7\r\n\r\nROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES DE BRAGANÇA\r\n\r\n957.457-5\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n957.458-3\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n957.459-1\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n957.460-9\r\n\r\nANNE ELISE ORMOND FERREIRA\r\n\r\n957.461-7\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n957.462-5\r\n\r\nMONICA DA MOTTA RODRIGUES\r\n\r\n957.463-3\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n957.464-1\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n957.465-8\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n957.466-6\r\n\r\nPAULA BASTOS FALCÃO DA MOTA\r\n\r\n957.467-4\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n957.468-2\r\n\r\nRAPHAEL VASCONCELOS CABRAL\r\n\r\n957.469-0\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n957.470-8\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nINVESTE os candidatos relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\n957.471-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n957.472-4\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n957.473-2\r\n\r\nId: 897952"
                    ],
                    "897943": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905.081/2006 - DETERMINA o reexame, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, do processo administrativo disciplinar nº E-21/905.081/2006, determinando à CPIA desta Pasta que conceda novo prazo para que o servidor PAULO FERREIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 178.075-8, apresente nova defesa, eis que não agiu apenas com negligência, mas também descumpriu normas regulamentares, ao deixar de tomar os devidos cuidados inerentes a um estabelecimento de segurança, ocasionando a fuga de dois detentos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho.\r\n\r\nProcesso nº E-21/934.028/2007 - DETERMINA o reexame, pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, do processo administrativo disciplinar nº E-21/934.028/2007, determinando à CPIA desta Pasta ultimar os autos indiciando os servidores PAULO SERGIO MARTINS DOS SANTOS, matrícula nº 822.520-3 e ANDRÉ LUIZ GONÇALVES RODRIGUES, matrícula nº 921.671-4, e abrindo prazo para que estes ofereçam defesa por terem descumprido normas regulamentares, agindo com negligência ou facilitação na permanência de visitantes na Unidade Prisional de maneira irregular, com o propósito de encontros íntimos com presos.\r\n\r\nId: 897943"
                    ],
                    "897726": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/981.882/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2009, em favor da empresa GBG PNEUS LTDA, no valor total de R$ 38.520,00 (trinta e oito mil quinhentos e vinte reais), para aquisição de 120 (cento e vinte pneus para reposição imediata nas viaturas da SEAP, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/924.050/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 032/2009, em favor da empresa BETAFLEX INDUSTRIAL LTDA, no valor total de R$ 22.888,80 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), para aquisição de armários de aço, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 897726"
                    ],
                    "897506": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o Engenheiro APRIGIO FREITAS NETO, CREA/RJ 1985102099, matr. 490.4594-1 para fiscalizar o Contrato nº 070/09, da obra de construção do Pátio de Visita no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, situado a Rua Professor Heitor Carrilho, s/n - Niteroi/RJ - objeto do processo nº E-21/935013/2009.\r\n\r\nId: 897506"
                    ],
                    "897503": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o engenheiro PAULO DINIZ CARNEIRO SPINA, CREA/RJ 1998104658, matr. 954613-6, para fiscalizar o Contrato nº 071/09, da obra de construção da sala de Revista na Portaria do Complexo de Gericinó, situado na estrada General Emilio Maurell Filho s/n°, objeto do processo nº E-21/9901.759/2009.\r\n\r\nId: 897503"
                    ],
                    "897725": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nREMOVE PAULO CEZAR GONÇALVES DIAS, ISAP, matrícula 810.351-7, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, com validade a contar de 07 de janeiro de 2010. Proc. nº E-21/976.031/2010.\r\n\r\nREMOVE THIAGO GARCEZ FERREIRA, ISAP, matrícula 953.069-2, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais para a Assessoria Jurídica, com validade a contar de 11 de janeiro de 2010. Proc. nº E-21/976.025/2010.\r\n\r\nId: 897725"
                    ],
                    "897954": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/976.692/2009 - CONCEDE a servidora MARIANA AIETA GILBERT, ISAP, matrícula nº 957.447-6, licença amamentação, referente ao período de 22 de dezembro de 2009 a 20 de janeiro de 2010. \r\n\r\nId: 897954"
                    ],
                    "897955": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-21/974.116/2009 - CONCEDE a servidora ANGELIZE DA COSTA TORRES, ISAP, matrícula nº 899.151-5, licença gestante, referente ao período de 10 de dezembro de 2009 a 07 de junho de 2010. \r\n\r\nId: 897955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "897999": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 970 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 36/09 - GQTSA/GGALI/ANVISA, encaminhando denúncia formulada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Informação nº 965/2009/ DILEI/CGI/DIPOA, expedida pelo Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários (SIPAG), sobre o produto MEL APIÁRIO FLORESTA, SIF: nº 0084, fabricado no município de Marmelópolis/ MG, por tratar-se de produto clandestino, rotulado com carimbo SIF falsificado e sem informação do nº de Registro junto ao Ministério da Agricultura, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, do produto clandestino MEL APIÁRIO FLORESTA, SIF: nº 0084, fabricado no município de Marmelópolis/ MG. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 897999"
                    ],
                    "898000": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 971 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VENDA, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento LABORATÓRIO IMUNO CENTER CIÊNCIA LTDA., CNPJ: 30.020.028/0001-51, situado na Rua da Matriz, nº 39, Parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento para a atividade de manipular medicamentos, não possui registro de produtos concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não possui Boas Práticas de Fabricação e Controle, contrariando os arts. 1º e 12 da Lei Federal nº 6360/1976, arts. 1º e 14 e incisos I e II do arts. 26 do Decreto Federal nº 79094/1977 e Resolução RDC nº 210/2003 - ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos XXIX e XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02403, de 19/11/2009, lavrados pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa LABORATÓRIO IMUNO CENTER CIÊNCIA LTDA., CNPJ: 30.020.028/0001-51, situado na Rua da Matriz, nº 39, Parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da distribuição, venda, dispensação e uso de todos os lotes de todos os produtos fabricados e comercializados pelo estabelecimento, LABORATÓRIO IMUNO CENTER CIÊNCIA LTDA., CNPJ: 30.020.028/0001-51, situado na Rua da Matriz, nº 39, Parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar a interdição da empresa LABORATÓRIO IMUNO CENTER CIÊNCIA LTDA., CNPJ: 30.020.028/0001-51.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar ao LABORATÓRIO IMUNO CENTER CIÊNCIA LTDA., CNPJ: 30.020.028/0001-51., que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes de todos os produtos citados no art. 1º e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de dispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem todos os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 898000"
                    ],
                    "898001": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 972 DE 07 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA ATIVIDADE DE PROCESSAMENTO DE BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10, inciso XXVIII da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Estabelecimento em Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção no Núcleo de Hemoterapia do HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0001-66, situado a Rua Tabelião Sebastião Dantas, s/nº - Centro - Valença - RJ, constatando que se encontra em conformidade para atividade de processamento de BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES POR DECANTAÇÃO, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000604, de 10/11/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Estabelecimento em Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, desinterditando o Núcleo de Hemoterapia do HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0001-66, situado a Rua Tabelião Sebastião Dantas, s/nº - Centro - Valença - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição da atividade de processamento de BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES, realizada no Núcleo de Hemoterapia do HOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, CNPJ: 32.354.011/0001-66, situado a Rua Tabelião Sebastião Dantas, s/nº - Centro - Valença - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 898001"
                    ],
                    "898002": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 982 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA E PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Relatório de Reinspeção, elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção sanitária, no estabelecimento L.J. FERREIRA E FERREIRA FARMÁCIA LTDA., CNPJ: 08.151.609/0001-73, situada na Avenida José Joaquim de Araújo Regadas, nº 71 - Várzea - Teresópolis - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para reiniciar as atividades de manipulação e dispensação de Medicamentos a partir de insumos/matérias primas, inclusive de origem vegetal (Grupo I) nas formas farmacêuticas semi - sólidas e líquidas de uso externo, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000178 de 07/12/2009, lavrado pelo Setor de Medicamentos da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição das atividades de manipulação e dispensação de Medicamentos a partir de insumos/matérias primas, inclusive de origem vegetal (Grupo I) nas formas farmacêuticas semi - sólidas e líquidas de uso externo, realizadas pelo estabelecimento L.J. FERREIRA E FERREIRA FARMÁCIA LTDA., CNPJ: 08.151.609/0001-73, situada na Avenida José Joaquim de Araújo Regadas, nº 71 - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 898002"
                    ],
                    "898003": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 983 DE 08 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Relatórios de Inspeção elaborados por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Estabelecimentos em Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção no estabelecimento FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR SÃO SILVESTRE, CNPJ: 30.597.223/0001-49, situado na Rua Major Félix Moreira - nº 359 - Centro - Araruama - RJ, que constatou que o estabelecimento está apto a ser desinterditado, e\r\n\r\n- os Termos de Desinterdição nos 000952, de 03/09/2009 e 000901 de 04/09/2009, lavrados pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Estabelecimento em Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para o estabelecimento FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR SÃO SILVESTRE, CNPJ: 30.597.223/0001-49, situado na Rua Major Félix Moreira - nº 359 - Centro - Araruama - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição total do estabelecimento FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR SÃO SILVESTRE, CNPJ: 30.597.223/0001-49, situado na Rua Major Félix Moreira - nº 359 - Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 898003"
                    ],
                    "898181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.142/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 222/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (SUSTAGEN KIDS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REP. LTDA, no único ítem, perfazendo a licitação o valor total de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 898181"
                    ],
                    "898182": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.445/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 223/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE KITS E REAGENTES, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da seguinte empresa: TEST-FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.670.457,00 (um milhão, seiscentos e setenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nId: 898182"
                    ],
                    "898183": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/004.090/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 259/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA, MOVIMENTAÇÃO, CONSULTA, CÓPIA E TRANSPORTE DE MÍDIAS SENSÍVEIS (MICROFILMES ORIGINAIS, CÓPIAS DE 16 MM, CDS E DVDS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: STOK GESTÃO DOCUMENTAL LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 26.850,00 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 898183"
                    ],
                    "897691": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MERCEDES CALIL ALVAREZ TKOTZ, Médico, matr. nº 890.926-9, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/607824/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para TÂNIA MARA CATTEN TAVARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.508-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/607557/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para DANIELLE CARDOSO MARQUES matr. nº 923.874-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/607869/2009. \r\n\r\nATO DE 31.07.1998 - Fica modificado o nome da servidora para VANIA MENDES RANGEL, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 812.868-8, por haver obtido divórcio consensual, conforme consta no proc. nº E-08/607715/2009.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome do servidor para ADALTON COELHO FELISBINO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 285.401-6, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/607602/2009.\r\n\r\nId: 897691"
                    ],
                    "897521": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 822 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SESDEC/AS/SAECA nº 02, de 04 de janeiro de 2009,\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 03 de dezembro de 2009, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 15 de dezembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência janeiro/2010, com a planilha que consta no Anexos I e II desta Deliberação. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 897521"
                    ],
                    "897522": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO 2010\r\n\r\nAPROVADO NA REUNIÃO DA CIB REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nREGIÃO / MUNICÍPIOS\r\n\r\nMÉDIA E ALTA \r\n\r\nTOTAL/ SIA\r\n\r\nSIH \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCÂM.COMP.\r\n\r\nINTER\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n48.268.826,82\r\n\r\n64.229.144,94\r\n\r\n2.318.900,52\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n561.893,44\r\n\r\n767.304,62\r\n\r\n71.599,57\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n421.439,23\r\n\r\n575.328,00\r\n\r\n66.637,84\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n68.210,29\r\n\r\n92.356,45\r\n\r\n4.961,73\r\n\r\nParati\r\n\r\n72.243,92\r\n\r\n99.620,16\r\n\r\n-\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n2.368.818,69\r\n\r\n1.292.340,65\r\n\r\n62.704,57\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n415.162,84\r\n\r\n148.288,51\r\n\r\n8.403,57\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n108.216,08\r\n\r\n-\r\n\r\n924,40\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n47.606,22\r\n\r\n110.462,37\r\n\r\n-\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n900.876,13\r\n\r\n559.405,25\r\n\r\n25.138,66\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n127.373,21\r\n\r\n70.107,38\r\n\r\n-\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n39.776,07\r\n\r\n55.427,05\r\n\r\n1.854,67\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n83.459,87\r\n\r\n137.022,10\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n386.635,57\r\n\r\n70.043,61\r\n\r\n21.129,56\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n259.712,70\r\n\r\n141.584,39\r\n\r\n5.253,70\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n1.585.568,86\r\n\r\n3.002.265,80\r\n\r\n29.951,16\r\n\r\nAreal\r\n\r\n33.425,30\r\n\r\n32.677,93\r\n\r\n509,25\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n45.423,34\r\n\r\n23.502,85\r\n\r\n384,55\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n132.313,84\r\n\r\n68.849,88\r\n\r\n3.160,20\r\n\r\nMendes\r\n\r\n81.510,94\r\n\r\n52.495,20\r\n\r\n292,95\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n78.085,51\r\n\r\n131.900,09\r\n\r\n-\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n511.818,68\r\n\r\n1.291.317,29\r\n\r\n3.433,99\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n164.915,78\r\n\r\n141.545,82\r\n\r\n11.984,35\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n67.650,60\r\n\r\n76.294,96\r\n\r\n636,41\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n50.683,16\r\n\r\n43.648,99\r\n\r\n-\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n272.595,34\r\n\r\n517.237,05\r\n\r\n4.750,66\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n147.146,37\r\n\r\n622.795,75\r\n\r\n4.798,79\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n2.965.216,78\r\n\r\n3.832.543,96\r\n\r\n143.044,09\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n303.468,74\r\n\r\n357.676,73\r\n\r\n11.022,47\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n701.750,27\r\n\r\n654.722,29\r\n\r\n-\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n97.949,07\r\n\r\n90.537,14\r\n\r\n830,54\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n93.066,36\r\n\r\n66.063,97\r\n\r\n1.060,98\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n112.998,18\r\n\r\n85.227,02\r\n\r\n-\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n45.640,76\r\n\r\n42.065,54\r\n\r\n-\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n45.608,09\r\n\r\n323.930,44\r\n\r\n1.815,52\r\n\r\nResende\r\n\r\n310.866,29\r\n\r\n708.454,67\r\n\r\n24.126,16\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n46.222,82\r\n\r\n54.008,14\r\n\r\n896,48\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n17.982,61\r\n\r\n26.637,16\r\n\r\n171,04\r\n\r\nValença\r\n\r\n240.826,82\r\n\r\n304.912,33\r\n\r\n1.268,76\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n948.836,77\r\n\r\n1.118.308,54\r\n\r\n101.852,13\r\n\r\nMETROPOLITANA 1\r\n\r\n26.419.751,82\r\n\r\n33.945.826,64\r\n\r\n956.154,33\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n990.987,24\r\n\r\n1.449.869,68\r\n\r\n7.820,49\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2.481.037,95\r\n\r\n2.397.744,53\r\n\r\n226.325,38\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n384.635,25\r\n\r\n312.379,86\r\n\r\n180.472,52\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n303.585,69\r\n\r\n318.735,88\r\n\r\n-\r\n\r\nMagé\r\n\r\n443.071,79\r\n\r\n602.168,78\r\n\r\n5.694,21\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n337.707,94\r\n\r\n509.820,01\r\n\r\n-\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n827.842,73\r\n\r\n85.275,38\r\n\r\n6.194,53\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n1.700.384,71\r\n\r\n3.035.414,74\r\n\r\n8.043,51\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n356.752,55\r\n\r\n443.673,61\r\n\r\n19.772,81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n17.456.738,99\r\n\r\n23.210.002,81\r\n\r\n488.066,62\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n1.016.050,97\r\n\r\n1.461.387,11\r\n\r\n12.635,05\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n228.713,76\r\n\r\n211.030,06\r\n\r\n1.129,21\r\n\r\nMETROPOLITANA 2\r\n\r\n5.588.235,12\r\n\r\n8.596.441,17\r\n\r\n573.583,64\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n466.677,67\r\n\r\n871.210,86\r\n\r\n144.808,06\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n213.422,57\r\n\r\n288.008,47\r\n\r\n1.266,43\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2.303.800,24\r\n\r\n3.110.345,45\r\n\r\n343.165,61\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n362.513,55\r\n\r\n779.864,09\r\n\r\n5.883,10\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2.068.887,15\r\n\r\n3.273.924,64\r\n\r\n76.241,49\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n60.032,92\r\n\r\n66.801,33\r\n\r\n2.022,56\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n112.901,02\r\n\r\n206.286,32\r\n\r\n196,39\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n3.340.860,95\r\n\r\n3.030.991,91\r\n\r\n74.811,93\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n35.405,81\r\n\r\n44.451,22\r\n\r\n-\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n299.310,98\r\n\r\n546.028,47\r\n\r\n7.746,88\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n42.984,10\r\n\r\n78.355,98\r\n\r\n5.616,33\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n30.403,29\r\n\r\n34.603,38\r\n\r\n-\r\n\r\nItalva\r\n\r\n67.791,48\r\n\r\n116.118,08\r\n\r\n497,15\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n112.287,20\r\n\r\n116.284,72\r\n\r\n-\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2.108.517,95\r\n\r\n1.605.690,74\r\n\r\n40.520,69\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n28.925,28\r\n\r\n26.596,86\r\n\r\n-\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n97.100,89\r\n\r\n118.810,63\r\n\r\n9.923,84\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n242.238,87\r\n\r\n58.706,39\r\n\r\n7.808,40\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n77.962,06\r\n\r\n61.691,54\r\n\r\n1.713,99\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n159.924,96\r\n\r\n178.378,21\r\n\r\n951,26\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n15.495,90\r\n\r\n18.513,23\r\n\r\n33,40\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n22.512,16\r\n\r\n26.762,45\r\n\r\n-\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n2.478.073,87\r\n\r\n3.962.005,18\r\n\r\n57.897,80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1.629.185,02\r\n\r\n2.931.463,19\r\n\r\n48.102,03\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.675,69\r\n\r\n28.541,92\r\n\r\n135,95\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n67.556,19\r\n\r\n58.425,04\r\n\r\n-\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n325.032,25\r\n\r\n536.476,97\r\n\r\n3.773,25\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n50.997,94\r\n\r\n50.323,97\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n137.376,87\r\n\r\n204.402,06\r\n\r\n1.990,88\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n181.790,61\r\n\r\n64.622,20\r\n\r\n2.950,84\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n69.459,30\r\n\r\n87.749,82\r\n\r\n944,86\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n2.960.407,29\r\n\r\n5.799.425,02\r\n\r\n349.153,44\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n77.616,12\r\n\r\n86.184,06\r\n\r\n2.911,58\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n177.782,72\r\n\r\n162.418,44\r\n\r\n8.404,06\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n78.438,28\r\n\r\n79.487,82\r\n\r\n1.418,09\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n225.646,59\r\n\r\n42.548,89\r\n\r\n42.899,45\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n105.734,57\r\n\r\n73.444,65\r\n\r\n447,75\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n30.986,81\r\n\r\n31.413,52\r\n\r\n3.453,47\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n61.042,63\r\n\r\n126.013,59\r\n\r\n83,52\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n19.374,82\r\n\r\n12.105,86\r\n\r\n195,19\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n534.756,30\r\n\r\n928.651,01\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n858.878,90\r\n\r\n2.816.975,70\r\n\r\n214.202,69\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n54.808,52\r\n\r\n30.510,16\r\n\r\n1.309,42\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n65.184,21\r\n\r\n70.147,76\r\n\r\n1.670,14\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n85.951,89\r\n\r\n42.052,62\r\n\r\n16.575,95\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n56.555,48\r\n\r\n44.126,10\r\n\r\n424,02\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n485.881,86\r\n\r\n1.223.732,33\r\n\r\n54.931,35\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n41.767,61\r\n\r\n29.612,51\r\n\r\n226,76\r\n\r\nREGIÃO / MUNICÍPIOS\r\n\r\nUNIDADES FED. E DESCENTR.\r\n\r\nTFD\r\n\r\nUNIDADES GESTÃO EST.\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n19.662.369,72\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n21.948.429,97\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParati\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMETROPOLITANA 1\r\n\r\n18.400.369,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.800.000,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n14.600.369,71\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETROPOLITANA 2\r\n\r\n671.762,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n671.762,03\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n500.237,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n250.237,98\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nREGIÃO / MUNICÍPIOS\r\n\r\nCÂM. COMP. INTERESTADUAL\r\n\r\nFIDEPS\r\n\r\nTETO ALTA + MÉDIA(T.GLOBAL)\r\n\r\nTotal do Estado\r\n\r\n84.155,79\r\n\r\n2.884.381,92\r\n\r\n170.689.098,28\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.400.797,62\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1.063.405,08\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n165.528,47\r\n\r\nParati\r\n\r\n171.864,08\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.167.839,26\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n571.854,92\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n109.140,48\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n158.068,59\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.839.395,39\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n287.480,59\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n97.057,79\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n220.481,96\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n477.808,74\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n406.550,79\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n156.204,00\r\n\r\n4.830.170,66\r\n\r\nAreal\r\n\r\n66.612,49\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n69.310,73\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n204.323,93\r\n\r\nMendes\r\n\r\n134.299,09\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n209.985,60\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n1.806.569,96\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n318.445,95\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n144.581,96\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n94.332,15\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n794.583,05\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n156.204,00\r\n\r\n987.125,76\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n20.831,93\r\n\r\n154.426,00\r\n\r\n7.461.386,36\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n672.167,94\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n20.831,93\r\n\r\n1.501.140,87\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n189.316,76\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n160.191,31\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n198.225,19\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n87.706,29\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n371.354,05\r\n\r\nResende\r\n\r\n1.043.447,12\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n101.127,44\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n44.790,81\r\n\r\nValença\r\n\r\n9.426,00\r\n\r\n556.433,91\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n145.000,00\r\n\r\n2.535.484,65\r\n\r\nMETROPOLITANA 1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.095.710,90\r\n\r\n90.063.972,22\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2.448.677,41\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n5.203.726,54\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n877.487,63\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n622.321,57\r\n\r\nMagé\r\n\r\n1.050.934,78\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n847.527,96\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n919.312,64\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n8.778.518,46\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n820.198,97\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2.095.710,90\r\n\r\n65.763.753,66\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2.490.073,13\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n440.873,03\r\n\r\nMETROPOLITANA 2\r\n\r\n3.323,86\r\n\r\n232.729,02\r\n\r\n16.059.240,74\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n1.482.696,59\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n502.697,47\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3.323,86\r\n\r\n232.729,02\r\n\r\n6.950.978,36\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n1.148.260,73\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n5.526.367,05\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n128.856,81\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n319.383,73\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n6.818.558,85\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n79.857,03\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n913.086,33\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n126.956,41\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n65.006,67\r\n\r\nItalva\r\n\r\n184.406,72\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n228.571,92\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n4.066.623,46\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n55.522,14\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n225.835,35\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n308.753,66\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n141.367,59\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n339.254,42\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n34.042,53\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n49.274,61\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n7.349.709,43\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n5.460.482,82\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n45.353,56\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n125.981,24\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n865.282,47\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n101.321,91\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n343.769,81\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n249.363,64\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n158.153,99\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95.312,00\r\n\r\n10.088.993,16\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n166.711,76\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n348.605,22\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n159.344,19\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n311.094,93\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n179.626,96\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n65.853,80\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n187.139,74\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n31.675,87\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n1.851.360,14\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n4.298.945,42\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n86.628,10\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n137.002,11\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n144.580,46\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n101.105,60\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n95.312,00\r\n\r\n1.947.712,00\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n71.606,88\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nTeto JANEIRO/2010\r\n\r\n1) Desconto teto SIH município Duque de Caxias, referente ao valor retroativo a ser descontado, dos nove meses (dez 2008 - ago 2009) em que o Sanatório de Duque de Caxias foi fechado e seus pacientes foram remanejados para o município de Quatis, sem que o recurso tivesse sido remanejado. Nove parcelas de R$ 50.258,96 a serem ressarcidas ao teto UGE, uma vez que este valor já foi direcionado integralmente ao município de Quatis.\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nValor mês (parcela 03 / 09)\r\n\r\nValor ano (parcela 03 / 09)\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n50.258,96\r\n\r\n603.107,52\r\n\r\n2) Portaria 509 de 30/12/2009\r\n\r\nConforme acordado em CIB passada este recurso ficará sob gestão estadual para compor recurso para a PPI\r\n\r\nEsta portaria ratifica a deliberação CIB-RJ 821 de 28 de dezembro.\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nVALOR ANO\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nGESTÃO ESTADUAL\r\n\r\nVALOR ANO\r\n\r\nVALOR MÊS\r\n\r\nPT 3043\r\n\r\n3.402.091,97\r\n\r\n283.507,66\r\n\r\nPT 3043\r\n\r\n3.402.091,97\r\n\r\nsaldo da PT 2867\r\n\r\n782.028,25\r\n\r\n65.169,02\r\n\r\nsaldo da\r\n\r\nPT 2867\r\n\r\n782.028,25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.184.120,22\r\n\r\n348.676,69\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.184.120,22\r\n\r\n348.676,69\r\n\r\n3) Nota Técnica GSM/SABEG de 03 de Dezembro de 2009\r\n\r\nDistribuição de recursos e realocação dos recursos em saúde mental nos tetos orçamentários municipais\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVALORES ACRESCIDOS A\r\n\r\nCOLUNA PSICOSSOCIAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n4.944,72\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\n3.296,48\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n3.296,48\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2.490,12\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n5.601,72\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n12.751,20\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n46.150,72\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n6.592,96\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n3.296,48\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n13.298,58\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n50.173,96\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3.296,48\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n6.592,96\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n1.245,06\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6.592,96\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2.490,12\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n4.944,72\r\n\r\nMendes\r\n\r\n8.715,42\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1.245,06\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n4.120,60\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n3.735,18\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n102.626,88\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n1.245,06\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n94.260,46\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n5.768,84\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n7.470,36\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n73.346,68\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n777,90\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n8.241,20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3.735,18\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n20.603,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n3.296,48\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n4.944,72\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n3.296,48\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n6.592,96\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n35.590,25\r\n\r\n4) Portaria 3229 de 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nEstabelece recurso anual de R$ 1.293.092,92 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, noventa e dois reais e noventa e dois centavos), destinados ao custeio de Serviços de Atenção à Saúde Auditiva no Estado do Rio de Janeiro, Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nAnual\r\n\r\nMensal\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 1.293.092,92\r\n\r\nR$ 107.757,74\r\n\r\n5) Portaria 3219 de 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nEstabelecer recurso anual no montante de R$ 1.100.109,84 (um milhão, cem mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado e Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs recursos serão destinados ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, habilitado como Centro/ Núcleo de Implante Coclear\r\n\r\nAnual\r\n\r\nMensal\r\n\r\nRio de janeiro\r\n\r\nR$ 1.100.109,84\r\n\r\nR$ 91.675,82\r\n\r\n6) Portaria 3242 de 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nHabilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\nMensal\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 105.600,00\r\n\r\nR$ 8.800,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 105.600,00\r\n\r\nR$ 8.800,00\r\n\r\nId: 897522"
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                    "897523": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 823 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O AUMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL PARA CRIANÇAS EXPOSTAS AO HIV.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de março de 2009, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o aumento do recurso a ser repassado pelo Ministério da Saúde ao Município do Rio de Janeiro para aquisição de fórmula infantil para crianças expostas ao vírus de HIV. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor anteriormente era de R$ 165.855,41 (cento e sessenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e passa a ser R$ 408.865,58 (quatrocentos e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 897523"
                    ],
                    "897594": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nPAULO CÉSAR SANTOS DIAS, matrícula nº 931.848-3, brasileiro, CPF nº 633.972.937-15, nascido em 06.02.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 5241468, expedida pelo CRM, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.217.574.864-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Osmair da Silveira Silva, matrícula nº 830.377-7, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2007, publicado no Diário Oficial de 01 de fevereiro de 2007, tomou posse em 01 de fevereiro de 2007, com validade a contar de 10 de janeiro de 2007.\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS MONTEIRO ROSSI, matrícula nº 899.607-6, brasileiro, CPF nº 519.871.987-00, nascido em 07.11.1957, do sexo masculino, carteira de identidade nº 03716, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.042.870.589-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, do Departamento Geral de Defesa Civil, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luís Guilherme Ferreira dos Santos, matrícula 931.846-0, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-IX Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Subsecretaria, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009, com validade a contar de 31 de março de 2009.\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS NUNES, matrícula nº 930.597-0, brasileiro, CPF nº 821.956.177-72, nascido em 18.11.1964, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.834, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.094-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-VIII Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Bonfim Marques, matrícula 899.914-6, e considera-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009, com validade a contar de 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nAURENTINO CARNEIRO GOMES, matrícula nº 954.605-2, brasileiro, CPF nº 736.512.737-68, nascido em 25.05.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08.419, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.581.673-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo DG, do Fundo Estadual do FUNESBOM, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Artur Leão dos Santos, matrícula 887.587-4, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 04 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2009, tomou posse em 08 de setembro de 2009, com validade a contar de 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA BOA MORTE, matrícula 954.586-4, brasileiro, CPF nº 007.280.337-12, nascido em 13.07.1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 17.453, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.704.504.636-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º GBM - Itaperuna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Pires de Souza, matrícula nº 949.876-7, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício, de 04 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de setembro de 2009, tomou posse em 18 de setembro de 2009, com validade a contar de 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nGILSON ANTONIO FORTUNATO OUTEIRO, matrícula 954.760-5, brasileiro, CPF nº 013.704.697-99, nascido em 14.06.1970, do sexo masculino, carteira de identidade nº 10.982, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.251.059-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 3º GMAR, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Araújo de Barros, matrícula nº 931.857-7, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 2009, tomou posse em 22 de outubro de 2009, com validade a contar de 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nROBERTO SOBRAL JUNIOR, matrícula 954.758-9, brasileiro, CPF nº 854.072.247-04, nascido em 20.10.1965, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07.175, expedida pelo CBMERJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 1.702.223.160-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-7, do Grupamento Operacional, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cláudio Ramos da Silva Oliveira Violante, matrícula nº 949.985-6, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 21 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 2009, tomou posse em 22 de outubro de 2009, com validade a contar de 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, matrícula nº 954.732-4, brasileiro, CPF nº 069.061.877-83, nascido em 14.04.1974, do sexo masculino, carteira de identidade nº 08276694-0, expedida pelo IFP, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.706.436.178-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gilgrimácson Dias da Silva, matrícula nº 936.914-1, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 08 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 09 de outubro de 2009, tomou posse em 09 de outubro de 2009, com validade a contar de 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 897594"
                    ],
                    "897592": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nATO DE 17.11.2009 - RONALDO DE LIMA CHAVES, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.705-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/018-50042/2009 e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Médico “A”, 1ª classe, com validade a partir de 02.12.2009.\r\n\r\nATO DE 17.11.2009 - RONALDO DE LIMA CHAVES, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.705-3. Tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º na Lei nº 1.608, de 15.01.90 e de acordo com o processo nº E-08/018-50042/2009, o adicional por tempo de serviço a que faz jus o inativo, a quem se refere o presente título, fica transformado em 55% (cinquenta e cinco por cento), correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo, a partir de 02.12.2009.\r\n\r\nATO DE 17.11.2009 - RONALDO DE LIMA CHAVES, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.705-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/018-50042/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a inclusão da gratificação de adicional de insalubridade com base no art. 220, inciso II, § 2º, item 2, do Decreto nº 2.479/79 e o art. 2º da Lei nº 1.531/89, em virtude de receber, a referida gratificação, durante 05 anos ininterruptos.\r\n\r\nATO DE 17.11.2009 - RONALDO DE LIMA CHAVES, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.705-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/018-50042/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá os seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais processos autorizativo nos E-12/1238/94 e E-08/602-358/94, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II, do Decreto nº 2.479/79, com validade a partir de 02.12.2009.\r\n\r\nATO DE 17.11.2009 - RONALDO DE LIMA CHAVES, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.705-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/018-50042/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED, de acordo com o Decreto nº 37.326/2005, processo autorizativo nº E-27/012/3072/2000, publicado no D.O. nº 165, de 29.08.2000 combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II, Decreto nº 2.479/79, com validade a partir de 02.12.2009.\r\n\r\nId: 897592"
                    ],
                    "897593": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/018-50042/2009 - RONALDO DE LIMA CHAVES, Médico “A”, 1ª classe, matrícula 811.705-3. FICAM fixados os proventos de inatividade, com validade a contar de 02.12.2009.\r\n\r\nId: 897593"
                    ],
                    "898120": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0055/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, com serviço e processamento de dados para atualização, manutenção e guarda do banco de dados da taxa de incêndio, em favor do PRODERJ- CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 237.093,87 (duzentos e trinta e sete mil noventa e três reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 com alterações introduzidas pela lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0055/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, com serviço e processamento de dados para atualização, manutenção e guarda do banco de dados da taxa de incêndio, em favor do PRODERJ- CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 237.093,87 (duzentos e trinta e sete mil noventa e três reais e oitenta e sete centavos), em conformidade com o art. 24, inciso XVI da Lei Federal nº 8.666/93 com alterações introduzidas pela lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 898120"
                    ],
                    "897872": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE, “ex-offício”, para a reserva remunerada, a contar de 24 de agosto de 2009, nos termos dos arts. 99, nº 3, inciso I; 45, inciso II, § 1º e alínea “c”; 48, inciso II e item 1; 51; 53; 94, inciso I; 96, inciso II; 132, § 1º e alínea “a”; 133, incisos I e II; 134, § 1º e alínea “a”; 135, inciso III e IV, § 1º (este último art. acrescido da Lei nº 904 de 29/10/1985); 140; 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q09/80 - LUIZ ALBERTO DE MOURA, RG 05.664, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93); 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I e parágrafo único; 73, § 2º; 74; 77; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0155/51155/2009.\r\n\r\nId: 897872"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.497-0\r\n\r\nLUIS SERGIO S MAMARI\r\n\r\n55\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\n8.101.048-0\r\n\r\nJOSEILA DE LOURDES T DE CARVALHO \r\n\r\n60\r\n\r\n04/10/2009\r\n\r\n8.101.486-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\n60\r\n\r\n25/10/2009\r\n\r\n8.103.080-1\r\n\r\nSCHEYLA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\n8.103.654-3\r\n\r\nGILSON GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n60\r\n\r\n17/10/2009\r\n\r\n8.104.128-7\r\n\r\nALCIR B CORDEIRO\r\n\r\n55\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\n8.104.211-1\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n8.104.362-2\r\n\r\nALVARO SEBASTIAO NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n8.104.363-0\r\n\r\nANA LIDIA G COELHO\r\n\r\n55\r\n\r\n26/10/2009\r\n\r\n8.104.405-9\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n55\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\n8.104.433-1\r\n\r\nMARIA DAS NEVES TRIETE\r\n\r\n55\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n8.104.873-8\r\n\r\nELIANA D PEREZ\r\n\r\n55\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\n8.105.400-9\r\n\r\nLEDA Mª DO N ALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\n8.105.428-0\r\n\r\nMARILIA DE SOUZA LOYOLA\r\n\r\n55\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\n8.106.179-8\r\n\r\nNILZA FELIPE DE MOURA\r\n\r\n40\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\n8.106.404-0\r\n\r\nHENRIQUE MANOEL C BAUMGARTH\r\n\r\n40\r\n\r\n03/10/2009\r\n\r\n8.106.543-5\r\n\r\nEDELSON DA SILVA GUEDES\r\n\r\n40\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n8.106.551-8\r\n\r\nREINALDO DOS REIS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2009\r\n\r\n8.106.908-0\r\n\r\nODETE S MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n15/04/2005\r\n\r\n14/04/2008\r\n\r\n8.107.138-3\r\n\r\nPAULO ROGERIO LAMARCA\r\n\r\n50\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n8.107.237-3\r\n\r\nGILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\n8.107.339-7\r\n\r\nSONIA Mª VIEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\n8.108.875-9\r\n\r\nLAURA CARMELA DE LUCA FRANCA\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\n8.108.883-3\r\n\r\nCLAUDIO R DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\n10/10/2009\r\n\r\n8.108.888-2\r\n\r\nMARIA APARECIDA G DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\n8.108.890-8\r\n\r\nRONALD R MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n8.108.905-4\r\n\r\nEDUARDO MAURICIO HAZAN\r\n\r\n30\r\n\r\n01/10/2009\r\n\r\nId: 897688. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/203.092/2005 - Concedo os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n8.100.335-2\r\n\r\nROGERIO ALBERTO B FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\n8.101.246-0\r\n\r\nKATIA LUZIA JESUS BENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n07/11/2009\r\n\r\n8.101.304-7\r\n\r\nAIDEE A DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n20/11/2009\r\n\r\n8.103.044-7\r\n\r\nWILSON M GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\n8.103.160-1\r\n\r\nRAIMUNDA A DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\n8.103.318-5\r\n\r\nVANIA SUELY D DE CARVALHO LELIS\r\n\r\n60\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n8.103.581-8\r\n\r\nCREUZA Mª SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n21/11/2009\r\n\r\n8.103.593-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMATE\r\n\r\n60\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\n8.103.602-2\r\n\r\nBEYLE GOMES DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n8.103.633-7\r\n\r\nSONIA Mª DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n8.104.191-5\r\n\r\nSONIA Mª F DE ARANTES\r\n\r\n60\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\n8.104.428-1\r\n\r\nMARIA LUCIA F VARGAS\r\n\r\n55\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\n8.104.501-5\r\n\r\nGIRLENE Mª M BARCELOS\r\n\r\n55\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n8.104.615-3\r\n\r\nMARIA DA GLORIA F DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n8.104.750-8\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE A RONDON\r\n\r\n55\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\n8.104.757-3\r\n\r\nLUCILIA V DE ALMEIDA\r\n\r\n55\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n8.104.761-5\r\n\r\nRITA DE CASSIA ASSIS\r\n\r\n55\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\n8.105.308-4\r\n\r\nTURIACI PEDRO MARINS\r\n\r\n55\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n8.105.434-8\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEDRO S TABOAS\r\n\r\n60\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\n8.106.079-0\r\n\r\nMARCI SANTOS FERNANDES\r\n\r\n50\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n8.106.662-3\r\n\r\nMARLENE F SANTIAGO\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.663-1\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.668-0\r\n\r\nADRIANA B SALDANHA\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.670-6\r\n\r\nMARIA LUIZA L PORTO\r\n\r\n40\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\n8.106.676-3\r\n\r\nCELIA Mª MOUTA RUMBELSPERGER\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.679-7\r\n\r\nSONIA N DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.681-3\r\n\r\nHELENA BEATRIX A COELHO DE BARROS\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.683-9\r\n\r\nANTONIO Mª DE FREITAS\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.684-7\r\n\r\nHAMILTON NEVES DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.685-4\r\n\r\nITALO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\n8.106.814-0\r\n\r\nSOLANGE REBELO B TEIXEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n07/11/2009\r\n\r\n8.107.139-1\r\n\r\nEDSON H KITADA\r\n\r\n50\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\n8.107.140-9\r\n\r\nMARCELO TADEU B DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\n8.107.373-6\r\n\r\nLUCIA D'ARC CURIS CARNEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n8.107.699-4\r\n\r\nSONIA Mª N FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\n8.107.732-3\r\n\r\nJORGE LUIZ A MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\n8.108.407-1\r\n\r\nJACIRAPDE FARIAS \r\n\r\n35\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\n8.108.893-2\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n07/11/2009\r\n\r\n8.108.895-7\r\n\r\nELIZABETH CHRISTINA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\nId: 897689. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "898698": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/15.424/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 30/12/2009 da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 898698"
                    ],
                    "897692": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/3.910.253/2007 - De acordo com a delegação de competência constante no Decreto Estadual nº 41.670, de 03/02/2009, autorizo a Doação de Bens à Associação Espírita Ismael.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.362/2009 - Torno sem efeito o despacho de 11/12/2009 publicado no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\nId: 897692"
                    ],
                    "898765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/412/2010 - INDEFIRO a impugnação impetrada pela empresa SANTHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, tendo em vista parecer do Órgão Técnico e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-03/420/2010 - INDEFIRO a impugnação impetrada pela empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA, tendo em vista parecer do Órgão Técnico e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-03/517/2010 - INDEFIRO a impugnação impetrada pela empresa R M DE MOGI MIRIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - EPP, tendo em vista parecer do Órgão Técnico e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 898765"
                    ],
                    "897942": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA SUELI PEREIRA DA SILVA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.015.719-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.005.432/2009.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE ALVES GOMES, Servente II, mat. nº 282.737-6, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.103.495/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 25/11/2009, MANOEL COSTA PEREIRA, Zelador Vigilante - CIEP, mat. nº 5.009.308-7, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea ”b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.165/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 14/12/2009, WANDERLEY SABINO DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 92.989-3, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10.005.312/2009.\r\n\r\nId: 897942"
                    ],
                    "897721": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLEILA PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II B ref. 6, mat. nº 240.885-4. Proc. nº E-03/10.105.711/2009.\r\n\r\nMARA LÚCIA DA SILVA BASTOS, Prof. A.A.E. II A ref. 6, mat. nº 234.524-7. Proc. nº E-03/3.611.358/2008.\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nVERONICA DE OLIVEIRA AFFONSO, Prof. Doc. II B ref. 6, mat. nº 243.715-0. Proc. nº E-03/11.401.159/2009.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MONTEIRO FERRAZ COSTA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 238.078-0. Proc. nº E-03/2.110.951/2009.\r\n\r\nMARILENE SANTOS LOPES, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 92.674-1. Proc. nº E-03/902.897/95.\r\n\r\nTEREZINHA BAHIA DE JESUS, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 503.058-0. Proc. nº E-03/11.203.780/2009.\r\n\r\nEROTILDE FARIAS AZEVEDO SILVA, Prof. Doc. II B ref. 7, mat. nº 237.901-4. Proc. nº E-03/3.611.508/2009.\r\n\r\nDILMA GONÇALVES DA SILVEIRA, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 238.084-8. Proc. nº E-03/815.188/2009.\r\n\r\nLEILA FONSECA DE MELLO, Prof. Doc. II C ref. 8, mat. nº 233.628-7. Proc. nº E-03/11.203.781/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES OLIVEIRA, Prof. Doc. II A ref. 6, mat. nº 1.208.221-0. Proc. nº E-03/10.501.112/2009.\r\n\r\nId: 897721"
                    ],
                    "897947": [
                        "I - Ato",
                        "DE 12/01/2010\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/12/2009, GERALDINA DAS GRAÇAS SOUZA AMBRÓSIO, Merendeira, mat. nº 274.630-3, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0575-18, da E.E. Jaceruba, Município de Japeri, da SEEDUC. Proc. nº E-03/15.983/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/12/2009, ELENICE DE ABREU FERREIRA OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.012.779-4, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3228-18, da E.E. Vila Costa Monteiro, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/15.983/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/12/2009, MARIA DE FÁTIMA NUNES BORDALLO LOWEN, Prof. Doc. II, mat. nº 243.316-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0421-18, da E.E. Júlia Cortines, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/15.983/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/12/2009, EUNICE GIOVANETI DA SILVA SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.794-5, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1811-18, da E.E. Dr. Christovam Barberéia, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/15.983/2009.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/12/2009, MARIA ALICE LEANDRO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.021.713-2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0800-18, do CIEP BRIZOLÃO 022 - Presidente Getúlio Vargas, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/15.983/2009.\r\n\r\nId: 897947"
                    ],
                    "897686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/124.155/2007 - FERNANDA FELIPE ALVES DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. nº 927.754-2. Concedo a prorrogação de licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 12.03.2009 a 11.03.2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.313/2009 - ELENIR AGUIAR. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 897686"
                    ],
                    "898194": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.733/2005 - LIANA MARIA FONTÃO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.099-7. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos a contar de 14/12/2009 a 13/12/2011.\r\n\r\nId: 898194"
                    ],
                    "897531": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/10.011/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 004/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GREGORY BILL KRYSTALLIS, conforme documentos expedidos pela escola “Windham-Ashland-Jewett Central School”, situada na cidade de Windham, Estado de Nova York, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.871/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 005/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BIJU JOHN, conforme certificado do Exame de Escola Secundária Superior, expedido pelo Governo de Kerala, em Thiruvananthapuran, India, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.384/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 006/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSÉ DANIEL DE ASSIS, conforme documentos expedidos pelo Cushing Academy, situado em Ashburnham, Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.439/2007 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 007/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NHINA UNA DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo Liceu Nacional Kwame N'Krumah, em Bissau, República da Guiné-Bissau, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.128/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 008/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA NOEL YANNICELLI PITA MONTEIRO, conforme documentos expedidos pelo Liceu Nuestra Señora de Lourdes, em Montevideu, República Oriental do Uruguai, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.069/2009 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 009/2010, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YURI DE ABREU E LIMA LUEDEMANN, conforme documentos expedidos pela Liberty Family Academy, situada na cidade de Prunedale, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 897531"
                    ],
                    "897926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.522/95 - NATALINA SCHIMIDT EL-JAICK, Prof. Doc. II, mat. nº 251.766-2, período base de 17/10/2001 a 16/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.300.228/93 - ALMERI TEIXEIRA VOGAS, Servente, mat. nº 276.433-0, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.602.900/78 - ELUIZA HELENA BRANCO MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 508.531-1, período base de 11/07/2001 a 10/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.045/2007 - PEDRO ANTONIO GHETTI SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.276-3, período base de 12/07/2004 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.104/2009 - NILZA DE FATIMA PINHEIRO, Merendeira, mat. nº 5.004.750-5, período base de 25/11/99 a 24/11/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.620.340/99 - CYNARA CALIL GUIMARÃES RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.520-5, período base de 08/08/99 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.933/2009 - SHEILA DE SOUZA CERBINO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 833.710-7, período base de 27/08/98 a 26/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.103/2009 - ROSANA CORRÊA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.239-1, período base de 12/07/99 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.941/2009 - SELMA WAINSTOCK, Prof. Doc. I, mat. nº 839.264-9, período base de 12/07/99 a 11/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.006/2010 - KATIA MARIA FARIAS MEIRA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 839.283-9, período base de 12/07/99 a 11/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.501.133/2009 - GINA REGHINI, Prof. Doc. I, mat. nº 236.932-0, período base de 17/09/93 a 16/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.908/2009 - EDINÉZER ALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.962-9, período base de 11/08/91 a 10/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.510.097/2008 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.644-3, período base de 30/11/92 a 29/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.005/2010 _ EDNEA DE FATIMA COUTO, Servente, mat. nº 1.166.433-1. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/06/88 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.010.025/98 - JANDIRA ANGÉLICA DE SOUZA BALBINO, Prof. Doc. I, mat. nº 187.708-3. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 04/03/81 a 03/03/86 e de 12/09/93 a 11/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.600.162/96 - ANA LUCIA COUTO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 195.447-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 01/04/82 a 31/03/92 e de 17/09/93 a 16/09/2008, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 897926"
                    ],
                    "897421": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nE.E. PADRE ANTONIO PINTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nDISPENSA MARILENE DE ALMEIDA MARINS, Prof. Doc. II, mat. nº 244.377-8 e DAISE TEIXEIRA DE CASTRO PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 255.695-9, das funções de Presidente e Membro, respectivamente, da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, com validade a contar de 30/12/2009. Proc. nº E-03/1.310.003/2010.\r\n\r\nDESIGNA MARIA OLINDA FRANCO GONÇALVES, Merendeira II, mat. nº 284.733-3 e NAIDÉ PETION TOBIAS LIMA, Servente II, mat. nº 1.204.250-3, para exercerem as funções de Presidente e Membro da COMISSÃO DE VISTORIA desta unidade escolar, em substituição aos servidores Marilene de Almeida Marins e Daise Teixeira de Castro Paiva, com validade a contar de 30/12/2009. Proc. nº E-03/1.310.003/2010.\r\n\r\nId: 897421"
                    ],
                    "897423": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nDISPENSA ANA LÚCIA DE BARROS MIRAGLIA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 107.614-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, com validade a contar de 12/04/2009. Proc. nº E-03/10.701.305/2009.\r\n\r\nDESIGNA ROSÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.092-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, em substituição ao servidor Ana Lúcia de Barros Miraglia, com validade a contar de 12/04/2009. Proc. nº E-03/10.701.305/2009.\r\n\r\nId: 897423"
                    ],
                    "897493": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.206/2009\r\n\r\nOnde se lê:... Prof. Doc. I...\r\n\r\nLeia-se:... Prof. Doc. II...\r\n\r\nId: 897493"
                    ],
                    "897925": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/01/2010\r\n\r\nProc. n° E-03 /280.417/2000 - VERA LUCIA DA SILVA AMORIM, Servente, mat. n° 5.003.004-8, período base de 03/03/2004 a 02/03/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.900.163/2001 - MARIA APARECIDA MARQUES GODINHO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.736-2, período base de 01/09/2004 a 31/08/2009.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.202.174/2008 - JANE CORREA JACOB, Prof. Doc. I, mat. n° 826.629-8, período base de 02/07/2001 a 27/09/2006.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.408/2003 - ZILDA VOLPATO, Merendeira, mat. n° 5.003.738-1, período base de 25/06/2003 a 24/07/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/10.900.796/2005 - JUCIARA TERRA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 826.670-2, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/11.203.155/2006 - LOURDES MARTINS SANT'ANA BARROSO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.636-0, período base de 10/03/2004 a 09/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/740.057/99 - REGINA CELIA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 238.787-6, período base de 26/07/2004 a 25/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.165/2009 - EDILENE NOGUEIRA DA PONTE, Prof. Doc. I, mat. nº 841.319-7 período base de 12/02/2001 a 11/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.503/2004 - JORGE LUIZ FERREIRA DA SILVA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.000.685-8, período base de 03/06/2003 a 09/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/250.416/2000 - MARIA PESTANA DE ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 231.924-2, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.258/2009 - VANILDA FLORIDO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.648-7. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 04/06/87 a 03/06/2002.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.192/2009 - MARIA TERESINHA BARBOSA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 234.461-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativa ao período base de 02/05/84 a 31/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.204.676/2009 - DELSON BATISTA DE OLIVEIRA, Datilógrafo, mat. nº 175.713-7. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, relativa ao período base de 03/03/77 a 02/03/2008.\r\n\r\nId: 897925"
                    ],
                    "897494": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA X\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/15.272/95 - DILMA CONDEZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 238.728-0, período base de 01/06/2003 a 31/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.189/2007 - FERNANDO JOSE NOGUEIRA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.003.682-1, período base de 19/12/2002 a 13/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.180/2008 - RODRIGO OTAVIO DE ARAUJO EIRAS LEAO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.001.673-2, período base de 23/06/2001 a 20/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/27.240/93 - ELIENE BAJGIELMAN ZLATKIN, Prof. Doc. I, mat. nº 237.407-2, período base de 07/06/99 a 01/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.277/2004 - SUELI ANDRADE MAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 232.991-0, período base de 16/04/2004 a 15/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.046/91 - MONIQUE DE TOLEDO RIBAS, Prof. Doc. I, mat. nº 236.598-9, período base de 15/10/93 a 07/11/98.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.499/2000 - MARIA LUZIA DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.411-9, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/210.440/99 - MARIA ELIDIA NOGUEIRA RUBIM, Prof. Doc. II, mat. nº 152.846-2, período base de 22/02/2004 a 21/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.700.532/96 - REGINA CREUZA DE SOUZA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.160.805-6, período base de 01/02/2004 a 17/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.700.692/96 - MARIA TERESA DE JESUS PINTO CLEMENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 246.934-4, período base de 27/05/2000 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.001.954/90 - ELIANE MENDES GALVAO, Prof. Doc. II, mat. nº 682.518-6, período base de 05/10/2004 a 04/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/201.462/2008 - SERGIO VINICIUS DE PAULA E SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 833.758-6, período base de 28/10/2003 a 27/10/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/14.291/95 - VILMA MARIA VIEIRA BRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 239.710-7. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 15/05/95 a 14/05/2000 e de 01/06/2003 a 30/07/2008.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.037/2006 - LEILA MARIA LEMOS SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 282.431-6, períodos base de 14/04/88 a 13/04/93 e de 09/03/2002 a 04/06/2007, \r\n\r\nProc. n° E-03/202.901/2003 - LUCIA MARIA PEREIRA GIOIA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.376-7, períodos base de 31/08/98 a 09/09/2003 e de 10/09/2003 a 24/09/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. nº E-03/15.933/86 - JOSE CARLOS DA CUNHA MATTOS, Prof. A.A.E. I, mat. nº 182.236-0. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 17/09/90 a 16/09/2005.\r\n\r\nProc. n° E-03/702.720/89 - MARIZA PALADINO CORREA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. n° 232.525-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/04/84 a 14/04/89, de 15/10/93 a 14/10/98 e de 16/03/2000 a 15/03/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.217/2008 - DAISY LUCIA DE SOUZA. COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 238.738-9.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.421/2009 - ALBA CRISTINA CARDOSO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. n° 249.320-3.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.199/2003 - INGRID SALGADO NACIF, Prof. Doc. I, mat. n° 285.732-4.\r\n\r\nProc. n° E-03/203.766/2009 - ISABEL MARIA MONTEIRO PELAGIO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.633-7.\r\n\r\nProc. n° E-03/202.249/2005 - TEREZA CRISTINA COUTINHO DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.002.894-3.\r\n\r\nProc. n° E-03/230.238/98 - TANIA PESSANHA PAULA, Prof. Doc. I, mat. n° 239.319-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 897494"
                    ],
                    "897892": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 82 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÂO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO DEGASE, CONFORME DECRETOS Nº 41312/2008 E Nº 41568/2008.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto nº 41.312, de 16 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 19/05/2008, e o Decreto nº 41.568, de 27 de novembro de 2008, publicado no DOERJ de 28/11/2008 que autorizaram a contratação de profissionais no âmbito do DEGASE;\r\n\r\n-a delegação de competência ao Diretor Geral do DEGASE, em ambos os Decretos, para a prática de todos os atos inerentes às referidas contratações, com expressa previsão de prorrogação dos contratos temporários, e em conformidade com o art. 2º da Lei nº 4.599/2005;\r\n\r\n-o risco de ruptura de continuidade dos serviços prestados no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por carência absoluta do respectivo quadro de pessoal;\r\n\r\n-a necessidade temporária, de excepcional interesse público, da continuidade da contratação temporária no âmbito do DEGASE até a elaboração de Concurso Público para provimento de cargo de caráter efetivo, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição da República e art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender o princípio da eficiência;\r\n\r\n-que persiste a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo justificada a presente prorrogação nos termos da Lei nº 5.490/2009, tão logo se conclua o processo administrativo nº E-03/91534/2009 que trata de projeto de lei para a viabilização de concurso público para cargos efetivos do DEGASE;\r\n\r\n-os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, pelo prazo de 01 (um) ano, a contratação temporária, no âmbito do DEGASE, dos profissionais relacionados nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º- As prorrogações de que trata o art. 1º, desta Portaria, serão celebradas por tempo determinado, pelo prazo de, no máximo, 01 (um) ano, com vigência a contar de:\r\n\r\n- 17/11/2009, para os profissionais relacionados no Anexo I, contratados com fundamento no Decreto nº 41.312/2008.\r\n\r\n- 02/12/2009, para os profissionais relacionados no Anexo II, contratados com fundamento no Decreto nº 41.568/2008.\r\n\r\n- 11/12/2009, para o profissional relacionado no Anexo III, contratado com fundamento no Decreto nº 41568/2008, conforme Processo Administrativo nº E-03/90243/2009.\r\n\r\nArt. 3º- As prorrogações de que trata esta Portaria serão formalizadas por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços por tempo determinado, firmado sob os mesmos termos e condições resolutivas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 897892"
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                    "897893": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I DA PORTARIA DEGASE Nº 82, DE 28/12/2009\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVigência\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nADELMAR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n5.526.058-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nADRIANO JOSÉ MARTINS\r\n\r\n5.526.057-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nAMAURY SILVINO DA CUNHA\r\n\r\n5.526.059-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA II\r\n\r\n5.526.060-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS MAGNO SIMÔES DOS SANTOS\r\n\r\n5.526.061-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCELSO CAMPOS MATIAS\r\n\r\n5.526.062-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA SEGUNDO\r\n\r\n5.526.064-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n5.526.065-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFELIPE MARQUES ABEID\r\n\r\n5.526.066-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nHENRIQUE TRINDADE\r\n\r\n5.526.068-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJARD DA SILVA PRATA\r\n\r\n5.526.069-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n5.526.067-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMAGALI DE MATTOS FERNANDES DA S. MELO\r\n\r\n5.526.074-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nR$ 900,00\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\n5.526.076-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE SOUZA MOULIN\r\n\r\n5.526.073-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCIO MOREIRA HUEBRA\r\n\r\n5.526.071-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMESSIAS RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n5.526.075-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nROBERTO BALBINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5.526.079-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nROBSON JOSÉ DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n5.526.078-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSIDNEY SOARES NUNES\r\n\r\n5.526.080-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWALACE DA SILVA PONCIANO\r\n\r\n5.526.081-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n5.526.083-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nId: 897893"
                    ],
                    "897894": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II DA PORTARIA DEGASE Nº 82, DE 28/12/2009.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nADELSON HENRIQUE PEQUENO\r\n\r\n4.905.603-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nADILSON NUNES\r\n\r\n4.905.604-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nADRIANO DE ASSIS ANACLETO\r\n\r\n4.905.605-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nADRIANO LEONEL RAMOS\r\n\r\n4.905.606-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nALCENOR ANTUNES ITABORAI FILHO\r\n\r\n4.905.607-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nALESSANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n4.905.608-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nALEXANDER MATTOS FERREIRA\r\n\r\n4.905.609-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n4.905.610-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n4.905.611-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nALEXANDRE PEDRAZZI MENEZES\r\n\r\n4.905.612-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n4.905.613-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nALEXANDRE TURÍBIA DE MELO\r\n\r\n4.905.614-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS BRITO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4.905.615-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.616-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DANTAS\r\n\r\n4.905.618-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nBENÍZIO SOBREIRA\r\n\r\n4.905.619-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nBRUNO BARBOSA VEIGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.905.501-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nBRUNO ROBERTO LINO LIMA\r\n\r\n4.905.620-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nBRUNO SANTOS ESTEVES\r\n\r\n4.905.623-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMPOS MATHIAS\r\n\r\n4.905.511-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS BRUSTH\r\n\r\n4.905.508-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FONSECA FILHO\r\n\r\n4.905.507-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VALIM ALVES\r\n\r\n4.905.506-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WERMELINGER\r\n\r\n4.905.505-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCELMO DE ALMEIDA JESUS\r\n\r\n4.905.504-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCLAÚDIO FRANÇA MARINHO\r\n\r\n4.905.509-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCLAUDIO SÉRGIO DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.503-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nCOSME FERNANDO N DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.510-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nDALTRO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n4.905.512-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nDAMIÃO LEONEL DA SILVA\r\n\r\n4.905.513-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nDEJAIR BAIA\r\n\r\n4.905.517-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nDENILSON CUTÓDIO GOMES\r\n\r\n4.905.515-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n4.905.514-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nDINEY FERNANDES CAMPOS\r\n\r\n4.905.518-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nEDMAR GONÇALVES GUERSON\r\n\r\n4.905.522-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nEDUARDO DE FRANÇA SILVA\r\n\r\n4.905.520-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nÉLIO CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n4.905.519-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nELOILDO MARQUES BARBOSA\r\n\r\n4.905.521-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n4.905.523-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFAUSTO SILVANO PINTO JUNIOR\r\n\r\n4.905.524-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n4.905.525-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nFRANCISCO WANDER FONTENELE CIRINO\r\n\r\n4.905.526-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGERALDO BARROSO PEREIRA\r\n\r\n4.905.527-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGERSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n4.905.529-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGETÚLIO RODRIGUES VIANNA\r\n\r\n4.905.531-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGILSON DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n4.905.626-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGUILHERME CUSTÓDIO RAMOS\r\n\r\n4.905.530-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nGUSTAVO MARINS COSTA\r\n\r\n4.905.528-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nHAMILTON FERNANDES\r\n\r\n4.905.533-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nHERMANY FERREIRA BURGOS\r\n\r\n4.905.532-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nIVANO RIBEIRO\r\n\r\n4.905.534-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJACIR URBANO SILVA FILHO\r\n\r\n4.905.537-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOÃO BATISTA JUNIOR\r\n\r\n4.905.538-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOEL ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4.905.539-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n4.905.621-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n4.905.540-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA LACERDA\r\n\r\n4.905.535-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOSÉ FAUSTINO FILHO\r\n\r\n4.905.541-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOSE MARIANO DUTRA DOS REIS\r\n\r\n4.905.542-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOSÉ SEBASTIÃO PRADO DE LIMA\r\n\r\n4.905.543-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJOSUÉ DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.544-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nJULIO VICENTE DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n4.905.536-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLEO CARLOS CORREIA\r\n\r\n4.905.551-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLEONARDO BASÍLIO\r\n\r\n4.905.550-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO GOMES\r\n\r\n4.905.549-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLUIS ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4.905.548-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n4.905.552-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.553-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLUIZ ELISEU GUIMARÃES\r\n\r\n5.526.086-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nLUIZ GUIMARÃES DA ROCHA\r\n\r\n4.905.546-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMANOEL CUNHA DA CRUZ\r\n\r\n4.905.575-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMANOEL ROBERTO PASSOS\r\n\r\n4.905.573-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.905.563-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO JORGE\r\n\r\n4.905.561-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCELO PEREIRA VILELA\r\n\r\n4.905.562-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMÁRCIO JÚLIO DA SILVA\r\n\r\n4.905.576-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DAS N. MARINS\r\n\r\n4.905.571-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DUARTE CATALDI\r\n\r\n4.905.574-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO PEREIRA FRADE\r\n\r\n4.905.570-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO SERRA VIEGAS\r\n\r\n4.905.569-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES DA HORA\r\n\r\n4.905.568-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LUZ\r\n\r\n4.905.567-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n4.905.566-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4.905.565-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCOS LOPES SOBRINHO\r\n\r\n4.905.564-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCOS SALVADO ROMÃO\r\n\r\n4.905.560-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS FARIA CANALLI\r\n\r\n4.905.554-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARIO ARMANDO RODRIGUES\r\n\r\n4.905.555-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMARLON COSME BALBINO\r\n\r\n4.905.556-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n4.905.557-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMAURO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.905.558-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nMICHEL LEITE DE ALMEIDA\r\n\r\n4.905.559-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nNEEMIAS JUNIOR DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\n4.905.577-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n4.905.580-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nRENATO DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n4.905.578-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nRENATO EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.579-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nRILDO PRIMO SOARES\r\n\r\n4.905.583-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nROBERTO GOMES DE MENEZES\r\n\r\n4.905.622-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nROBSON BERTI VIANNA\r\n\r\n4.905.581-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\n4.905.582-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nRÔMULO CUSTÓDIO RAMOS\r\n\r\n4.905.584-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSAMAR LIMA SILVA\r\n\r\n4.905.586-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSEBASTIÃO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4.905.587-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSEBASTIÃO ERIVELTON ANSELME DE OLIVEIRA\r\n\r\n4.905.585-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSÉRGIO COUTINHO CONCEIÇÃO\r\n\r\n4.905.588-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA\r\n\r\n4.905.589-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nSIDNEI GUIMARÃES MOURA\r\n\r\n4.905.590-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nTELMO SILVÉRIO DE AQUINO\r\n\r\n4.905.591-6\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nTHIAGO GOMES DA SILVA LIMA\r\n\r\n4.907.235-8\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nVAGNER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n4.905.593-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nVALDECI JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n4.905.592-4\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nVINICIOS CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n4.905.595-7\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nVITOR PAULO DALLECRODE\r\n\r\n4.905.594-0\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWALDEIR COELHO DA SILVA\r\n\r\n4.905.597-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWALDINEI LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n4.905.598-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWALLACE MARCELO VITOR ROSÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n4.905.596-5\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWALLACE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4.905.599-9\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA LOPES\r\n\r\n4.905.602-1\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nWELLINGTON DE GOIS MARTINS\r\n\r\n4.905.601-3\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nId: 897894"
                    ],
                    "897895": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO III DA PORTARIA DEGASE Nº 82, DE 28/12/2009\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nVigência\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nMARCIO DA ROSA HONÓRIO\r\n\r\n4.905.625-2\r\n\r\n12 meses\r\n\r\nAuxiliar de Disciplina\r\n\r\nR$ 1.300,00\r\n\r\nId: 897895"
                    ],
                    "897896": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE N° 83 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora ROSANE MARIA SALUSTRIANO DA ROCHA, matrícula nº 817.301-5, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, em substituição a PAULO REBELO DA SILVA, matrícula nº 835.434-2, anteriormente designado, através da PORTARIA DEGASE nº 74, de 14/10/2009, publicada no D.O. de 15/10/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 897896"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "898203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-26/026/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 35.472,70 (trinta e cinto mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos), em favor do servidor RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, matrícula nº 954.541-9, referente ao pagamento da parcela de gratificação de encargos especiais, no período de 01/09/2009 a 31/12/2009, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, publicada no D.O. de 13/05/2008. \r\n\r\n*Processo nº E-26/027/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.911,67 (seis mil novecentos e onze reais e sessenta e sete centavos), em favor do servidor JORGE DA SILVA MAIA, matrícula nº 954.538-5, referente ao pagamento da parcela de gratificação de encargos especiais, no período de 01/09/2009 a 31/12/2009, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, publicada no D.O. de 13/05/2008. \r\n\r\n*Processo nº E-26/028/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.043,82 (quatro mil quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), em favor da servidora ELIZABETH NOTINI LIMP, matrícula nº 954.775-3, referente ao pagamento da parcela de gratificação de encargos especiais, no período de 22/10/2009 a 31/12/2009, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, publicada no D.O. de 13/05/2008. \r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 13/01/2010.\r\n\r\nId: 898203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "898175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 10222/2009 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado (liberação de 20h), da Profª ROSENI PINHEIRO, matr. nº 34660-1, nos períodos de 05/03/2010 a 04/05/2010 e de 06/07/2010 a 05/10/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade Católica do Rio de Janeiro e afastamento integral remunerado de 05/05/2010 a 05/07/2010, para que ela possa participar de seminários no Dipartamento di Politiche Pubbliche e Scelte Colletive dell'Università degli Studi del Piemonte Orientale, na Itália, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nId: 898175. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNÚCLEO DE E. P. E. DA U. A. SOBRE A TERCEIRA IDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR TÉCNICO\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nHélio Mercier Mattos\r\n\r\nOnde se Lê: ...Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT...\r\n\r\nLeia-se: ...Bens inventariados pelo CEPUERJ...\r\n\r\nId: 898102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898176": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nPort. nº 002/2010 - ENQUADRA JACQUELINE FERNANDES DE CINTRA SANTOS, matr. nº 30842-9, no cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, nível 8410, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 898176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898178": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221981/2008 - Ficam fixados a contar de 15/09/2008, os proventos mensais da inativa ROSANE MAIA LIMA, matr. nº 5853-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 4709/2008, publicada no D.O. de 12/11/2008.\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11885/2009 - ALAN FREITAS MACHADO, matr. 8261-0 - Anote-se o tempo de serviço ao Ministério do Exército, nos períodos de 25/02/75 a 14/12/75, 25/06/76 a 11/08/76 e de 01/12/77 a 31/07/78, totalizando 426 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 94/2010 - PATRÍCIA AMORIM DA SILVA, matr. 35033-0 - Anote-se o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro, no período de 05/07/2002 a 07/01/2007, totalizando 1.648 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 95/2010 - MARINA QUEIROZ DE SOUZA, matr. 26224-6- Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/04/76 a 04/07/78 e de 16/03/79 a 08/03/81, totalizando 1.549 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 96/2010 - ROSANGELA MARIA CHAVES, matr. 30055-8 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 29/05/84 A 02/06/86, totalizando 734 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 112/2010 - CRISTIANE MORAIS DA SILVA, matr. 34877-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 21/07/2000 a 01/06/2008, totalizando 2.873 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 265/2010 - GLORIA REGINA CAVALCANTI DA SILVA, matr. 34852-4 - Anote-se o tempo de serviço à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 18/02/86 a 28/02/90, totalizando 1.461 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 263/2010 - MIRIAN ANTONIA DE ANDRADE VIEIRA, matr. 32918-5 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/12/78 a 16/06/80, 01/10/80 a 25/06/82, 12/04/88 a 11/05/88 e de 15/06/88 a 12/09/88, totalizando 1.311 dias de exercício.\r\n\r\nId: 898178. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898177": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nPort. nº 132/99 - SIMONE CAGNIN, matr. nº 33396-3 - De acordo com a Port. Reitoria nº 027/2009 e Proc. UERJ nº 9506/2008, o servidor a quem se refere o presente Ato foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 20/10/2008, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nPort. nº 221/2006 - NÁDIA SOUZA LIMA DA SILVA, matr. nº 34698-1 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 10230/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 18/02/2010.\r\n\r\nId: 898177. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897558": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12.01.2010\r\n\r\nPágina 18 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nCLÁUDIA LINO PICCININI\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/30.30702/2007 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/30.702/2007...\r\n\r\nId: 897558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 12-01-2010\r\n\r\nPágina 18 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30-12-2009\r\n\r\nBIANCA PERDIGÃO OLIVIERI\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/30.30702/2007 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/36.010/2008 ...\r\n\r\nId: 897545. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898187": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-15/021.554/2004 - MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MOREIRA, Técnico de Nível Superior - Propaganda e Marketing, matrícula 00902-7, período base 27/11/2004 a 19/12/2009. CONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 898187. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "898109": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.771/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Concorrência nº 027/2009, a empresa SILO ENGENHARIA LTDA com o valor de R$ 3.426.457,33 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), pelo prazo de 08 (oito) meses. \r\n\r\nId: 898109. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "897677": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.007 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 998, DE 13/08/2009.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.008 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 998, DE 13/08/2009.\r\n\r\nId: 897677"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/141.668/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.669/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.670/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProc. nº E-10/141.673/2009 - DEFIRO, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 897852. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "898678": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.172 DE 12 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 12/01/2010, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.119/2007, referente ao requerimento de Licença Prévia da CIA. CONSTRUTORA VILA MAR para implantação de um loteamento dotado de infra-estrutura básica, situado na Estrada Matriz, nº 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada em 14 de setembro de 2009, em Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 28/2009, da GELANI/INEA, favorável à emissão da Licença requerida, e\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Expedir Licença Prévia para a CIA. CONSTRUTORA VILA MAR para implantação de um loteamento dotado de infraestrutura básica, situado na Estrada Matriz, nº 768 - parte, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 898678"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "898168": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 001 DE 11 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDACÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDACAO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência à HELOISA SILVA DE SOUZA AFFONSO, matrícula nº 4010010-9, Diretora de Administração e Finanças desta Fundação Instituto, para autorizar despesas e pagamentos que independam de licitação e aprovar prestação de contas de adiantamento.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria dê-se imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 898168. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "897565": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEE Nº 005\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEE Nº 004\r\n\r\nDE 22 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê: ...PT: 3001.111220002.2260\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3190.04 - FONTE 012004619 - VALOR: R$ 325.000,00...\r\n\r\nLeia-se: ... PT: 3001.113330099.2280\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3190.36 - FONTE 012004619 - VALOR: R$ 325.000,00...\r\n\r\nId: 897565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "898200": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.717/2009 - AUTORIZO, na forma constante às fls. 35.\r\n\r\nId: 898200"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "897761": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 011/2009, assinado em 17 de setembro de 2009, entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e Laíze Cândida dos Santos, com interveniência da Pontifícia Universidade Católica - PUC, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-18/400.947/2009, fica determinada suspensão do estágio pelo período compreendido entre 28 de dezembro de 2009 e 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 897761. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898180": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nATO DE 28.07.2008 - Fica retificado o ato de aposentadoria de ALCINEA NOGUEIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES, para ocupante do cargo de Recepcionista, matr. 291.560-1, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo llI, Nível 5, nos termos do art. 3º da Emenda nº 47/2005. Processo nº E-18/400.708/2008. \r\n\r\nId: 898180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "897762": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA como responsável pela fiscalização do Contrato nº 18/028/2009, objeto do processo nº E-18/401.257/2009, os seguintes servidores:\r\n\r\nLYGIA MARINA DE SÁ PIRES DE MORAES - matr. 292.769-7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE SOUSA PARREIRA - matr. 292.746-5\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA - matr. 292.779-6\r\n\r\nId: 897762. A faturar por empenho"
                        ],
                        "898173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.563/2008 \r\n\r\nOnde se Lê: ...NELSON DE ASSIS LADEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...NELSON DE ASSIS LAMEIRA...\r\n\r\nId: 898173. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "898231": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2010\r\n\r\nDESIGNA o Assessor Técnico, RODOLFO DOS SANTOS RODRIGUES, Engenheiro, matrícula nº 101.113-9, para, sem prejuízos de suas atribuições, substituir eventualmente, Fernando Santos Pedroza de Andrade, Engenheiro, matrícula nº 100.863-0, Diretor do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer, nos seus impedimentos legais e eventuais. \r\n\r\nId: 898231. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "897782": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDesignar, com validade a contar de 13 de janeiro de 2010, os servidores abaixo relacionados, para terem exercício na seguinte forma:\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nMARCY CAMPELLO BRÊTAS BITTAR\r\n\r\nPROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nId: 897782"
                    ],
                    "898582": [
                        "I - Ato",
                        "DE 13.01.2010\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14 de janeiro de 2010, a servidora PAULA BARBOSA VIVEIROS, Técnico Assistente de Procuradoria, para ter exercício na Procuradoria de Sucessões.\r\n\r\nId: 898582"
                    ],
                    "898583": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/403/2010 - NATHÁLIA MOREIRA NUNES DE SOUZA, Técnico Assistente de Procuradoria, matrícula nº 957.170-4. Fica desligada, a pedido, do estágio experimental no cargo de Técnico Assistente de Procuradoria, com validade a contar de 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 898583"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "898243": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados as seguintes datas para a realização das Sessões Regulatórias Ordinárias do Conselho Diretor, no 1º semestre/2010.\r\n\r\njaneiro\r\n\r\n29\r\n\r\nfevereiro\r\n\r\n26\r\n\r\nmarço\r\n\r\n30\r\n\r\nabril\r\n\r\n29\r\n\r\nmaio\r\n\r\n27\r\n\r\njunho\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 898243. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897290": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/518240/2009 - P. E. 001/2010. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais odontológicos.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 37.559,21 (trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 26.01.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 26.01.2010, às 10h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27.01.2010, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.licitacoes-e.com.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402. \r\n\r\nId: 897290. A faturar por empenho"
                            ],
                            "898704": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1188/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica a nova data de realização da referida licitação, ressaltando as alterações no edital, cujo objeto trata da Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Custódia, Armazenagem e Transporte de Papel Jornal e Papel Off-Set de Propriedade da IOERJ.\r\n\r\nNOVA DATA DA ABERTURA: 01/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 898704"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "897665": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 028/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 25/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e BANCO ARBI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimos concedidos por instituição de crédito conveniada pelo Banco Central. \r\n\r\nPRAZO: 25.09.2009 a 24.09.2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1304/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 29/2009.\r\n\r\nASSINATURA: 29/09/2009.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e UNSERJ - UNIÃO DOS SERVIDORES E EX - SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Mensalidades para custeio de entidades com fins sociais. \r\n\r\nPRAZO: 29.09.2009 a 28.09.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1342/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/2001.\r\n\r\nId: 897665"
                        ],
                        "897497": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base autos do inquérito administrativo n° E-03/2.010.018/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL, a servidora CREUZINETE DANIEL DOS SANTOS LEAL, Professor Docente I, matr. nº 914.897-4, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala - 305, Tel.: 2333-1890, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutrivos, a partir de 01 de março de 2005, caracterizando abandono de cargo em 11 de março de 2005.\r\n\r\nId: 897497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "898174": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2009 de Prestação de Serviços. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados em previdência. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30.12.09. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. Proc. nº E-01/316.621/2009.\r\n\r\nId: 898174. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "898230": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RAFAEL VASCONCELLOS DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 28/12/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.13, 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: E-04/000.302/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CAROLINE MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe C.\r\n\r\nPRAZO: 07/01/2010 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos) mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11; 3190.13; 3190.16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/2005 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.324/2010.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 322/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e JULIANA DE ALEXANDRIA NEVES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 322/2008.\r\n\r\nPRAZO: 31/07/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.062/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 329/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e VITOR DE OLIVEIRA FRANCIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 329/2008.\r\n\r\nPRAZO: 05/08/2008 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.139/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 27/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e SERGIO LEANDRO SUZANO DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto rerratificar a Cláusula Segunda do Contrato nº 27/2009.\r\n\r\nPRAZO: 01/04/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 4.599/95 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.058/2009.\r\n\r\nId: 898230"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "898591": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo fixado, a contar de 27 de dezembro de 2008, por mais um período de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 86.496,00 (oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/000.826/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Alterar, reduzindo o valor mensal da locação, para R$ 5.882,00 (cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais), a contar de 01 de maio de 2009. VALOR: R$ 162.516,70 (cento e sessenta e dois mil quinhentos e dezesseis reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/000.826/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato nº 005/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo fixado, a contar de 27 de dezembro de 2009, por mais um período de 12 (doze) meses. VALOR: R$ 70.584,00 (setenta mil quinhentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/000.826/2007.\r\n\r\nId: 898591"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "897327": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Ajustar as contas relativas aos serviços de dados de transmissão e interconexão de redes, prestados à JUCERJA pela Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda, no período de 30 de agosto de 2009 a 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: O valor total do ajuste é de R$ 12.215,64 (doze mil duzentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 287 de 04/12/79\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-11/50.277/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2009.\r\n\r\nId: 897327. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897743": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/007/2009. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a empresa AVM Avaliações Consultorias e Projetos Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada em avaliação patrimonial. PRAZO: Até 45 (quarenta e cinco) dias. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 56.900,00. DATA DA ASSINATURA: 28.12.2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.260/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato Contratual nº E-11/CODIN/001/2010. PARTES: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a empresa GRB Serviços Especializados LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de mão de obra terceirizada. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 110.000,00. DATA DA ASSINATURA: 04.01.2010. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/30.238/2009.\r\n\r\nId: 897743. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "897730": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que devidamente autorizada pela Administração e mantidas todas as condições pré-estabelecidas, fará nova abertura da licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/206.200/2009. \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 22/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de melhorias físicas nas Comunidades da Maré, Manguariba e Casa Branca e nas Comunidades do Clube do Badalo no Bairro de Santa Teresa e no prédio da Rua Salvador de Sá, no bairro do Estácio, todas situadas no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.494.669,84.\r\n\r\nPRAZO: 90 dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02/02/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nO novo edital para consulta ou aquisição estará à disposição dos interessados ao preço de R$ 50,00 e gratuitamente aos adquirentes anteriores, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 897730. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897324": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 089/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. OBJETO: Obras de modernização dos elevadores no Hospital Estadual Carlos Chagas, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 236.000,00. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.511/2009. DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. OBJETO: Obras de modernização/aquisição de elevadores e monta cargas no Hospital Estadual Azevedo Lima, localizado no Município de Niteroi. VALOR: R$ 803.600,00. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.629/2009. DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Elevator Manutenção e Conservação de Elevadores Ltda. OBJETO: Obras de aquisição e instalação de elevador no Hospital Estadual Rocha Faria, localizado no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 131.250,00. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.513/2009. DATA: 11/01/2010.\r\n\r\nId: 897324. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897908": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 046/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Fenix Construtora Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de reforma de cobertura no Hospital Estadual Pedro II, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.054/2009. DATA: 21.12.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 044/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora OCP Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas, para execução das obras de reforma de cobertura no Hospital Estadual Albert Schweitzer, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.046/2009. DATA: 23.12.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 024/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Imperial Serviços Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual, para execução das obras de demolição e construção com aproveitamento das alvenarias externas na PGE - Procuradoria Regional de Angra dos Reis, no Município de Angra dos Reis. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.055/2009. DATA: 23.12.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 118/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Geoportante Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas referente à execução de obras de reforço das fundações das muretas da Alameda e construção de escada hidráulica para escoamento das águas pluviais no Palácio Laranjeiras, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.624/2008. DATA: 29.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 055/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas referente às obras de execução dos serviços de reparos “SEMAPRE PRESERVANDO ESCOLAS”, localizadas em diversos Municípios do gerenciadas pela 7ª DOCON “Região B” sede em Volta Redonda - Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Vassouras, Barra do Piraí, Pinheiral, Valença, Rio das Flores e Rio Claro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.325/2008. DATA: 09.11.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 040/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Datafire Comércio e Serviços Técnicos Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo contratual, referente à execução dos serviços de implantação do sistema de segurança por monitoramento eletrônico e digital contra roubo e incêndio nos prédios do Museu da Imagem e do Som, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.123/2009. DATA: 19.11.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 077/07. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tecnosolo S/A. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas e prorrogar o prazo do contrato, referente à execução das obras de construção da E.E. Emília Roschemant, no Município de Nova Friburgo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.914/2007. DATA: 30.11.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 054/08. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas referente à execução das obras de reparos em Unidades Escolares, localizadas em diversos Municípios do gerenciados pela 7ª DOCON “Região A” sede em Volta Redonda (Volta Redonda, Barra Mansa, Itatiaia, Quatis, Resende e Porto Real). FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.324/2008. DATA: 18.11.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\nId: 897908. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "896589": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Auditório desta Secretaria, no 4º andar do Ed. D. Pedro II, licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1577/0004/2009 - CP Nº 003/2010.\r\n\r\nData e Horário da sessão pública: 10 horas do dia 09.03.2010 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de restauração da fachada do Ed. D. Pedro II, sito à Pça. Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, Rio de Janeiro/RJ, na forma especificada e quantificada no Projeto Básico e demais anexos do Edital.\r\n\r\nO edital da referida Licitação encontra-se disponível na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Sala 462-A do Edifício D. Pedro II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone tel/fax (21) 2334-9492.\r\n\r\nO edital e seus anexos deverão ser retirados até dois dias úteis anteriores a data da Licitação, mediante permuta por 10 (dez) pastas suspensas com trilho, 50 (cinquenta) plásticos arquivo com furos e 01(um) pacote de etiqueta pimaco modelo 6283.\r\n\r\nId: 896589"
                        ],
                        "897815": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/000628/1404/2009 (PAD 069/2009), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor DANIEL PONTE, Perito Legista, matrícula, 870.732-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência da ultimação do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos V e X, do Decreto-Lei n° 218/75 e art. 40, inciso I, c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei n° 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, onde, por ocasião do seu comparecimento, será devidamente citado, a fim de apresentar defesa escrita.\r\n\r\nId: 897815"
                        ],
                        "897732": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 75/2009 de 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a SPECIALAB PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Análises Clínicas), adquiridos no Pregão nº 75/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3075-F-0973.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.090,80 (quatro mil noventa reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.305/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 07/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 117/2009 de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 60/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3496-F-1048 e 506/3505-F-1057. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.440,00 (dezesseis mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.244/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 118/2009 de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 61/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3531-F-1077 e 506/3522-F-1068.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 107.016,00 (cento e sete mil e dezesseis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.245/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 119/2009 de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 73/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3548-F-1089 e 506/3556-F-1097.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 36.795,00 (trinta e seis mil setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.301/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 120/2009 de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a NOVA VITÓRIA COM. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 60/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3498-F-1050 e 506/3507-F-1059. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 23.198,00 (vinte e três mil cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.244/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 121/2009 de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a NOVA VITÓRIA COM. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 61/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3524-F-1070, 506/3532-F-1078 e 506/3537-F-1083.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 409,20 (quatrocentos e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.245/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/01/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 122/2009 de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a NOVA VITÓRIA COM. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 73/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 28 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3550-F-1091 e 506/3557-F-1098.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 291.806,26 (duzentos e noventa e um mil oitocentos e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.301/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05/01/2010.\r\n\r\nId: 897732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "898223": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 004/10 entre a ASSOCIAÇÃO PARA FINS NÃO ECONÔMICOS TEM QUEM QUEIRA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, celebrado em 31/12/2009. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos, em regime fechado na Penitenciária Vieira Ferreira Neto, por um período de 12 (doze) meses a contar da assinatura; FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 7.210/84. PROCESSO Nº E-21/130.321/2009.\r\n\r\nId: 898223. A faturar por empenho"
                            ],
                            "898197": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.683/2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2009... \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2010...\r\n\r\nId: 898197. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "898165": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2010, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO (MONITOR MULTIPARAMETRICO PARA TRANSPORTE), conforme as especificações contida na Proposta-Detalhe do presente Edital.\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.113/2009.\r\n\r\nData: 29/01/2010.\r\n\r\nHorário: 11:00.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128, 6o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados na Coordenação de Licitação, sito na Rua México, nº 128, sala 603, Centro, Rio de Janeiro/RJ (Tel.: 2333-3938), e sua retirada estará condicionada a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 898165"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "898125": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, torna pública nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 003/2010.\r\n\r\nDia: 27/01/2010 - Horário: 10:00.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/966604/2007.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cassete para Sistema Pellicon Millipore.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 36.763,35.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 898125. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "897878": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 182/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Universidade Federal Fluminense - UFF. VALOR: R$ 231.802,00. OBJETO: prestação de serviços para a realização do curso de extensão Formação Inicial e Formação Continuada dos coordenadores das turmas do Programa Brasil Alfabetizado. PRAZO: 10 meses, a partir da assinatura do contrato. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e duas modificações e por toda a legislação pertinente. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.366.0150.2185. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 12. EMPENHO Nº 2009NE31259. PROC. Nº E-03/9.652/2009.\r\n\r\nId: 897878"
                        ],
                        "898723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 183/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa RGI Comércio e Representações Ltda. VALOR: R$ 2.214.019,20. OBJETO: prestação de serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, vigia e de limpeza nas unidades escolares das Coordenadorias Regionais Metropolitana VIII e Noroeste Fluminense III). PRAZO: 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir de 01/01/2010. PROC. Nº E-03/15.424/2009. \r\n\r\nId: 898723"
                        ],
                        "897940": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples nº 09/2009. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Associação Beneficente Tida Faria. OBJETO: Repasse a título de doação de bens, desembaraçados e isentos de ônus, transferindo-os ao patrimônio do donatário. FUNDAMENTO: Decreto nº 153/75, Lei nº 287/79 e no que couber a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROC. Nº E-03/10.300.650/2005.\r\n\r\nId: 897940"
                        ],
                        "898751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 32/2009. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Associação Viva Brasil. VALOR: R$ 208.599,54. OBJETO: Realização do Projeto “Lapa Educação e Carnaval - Curso Prático em Cenografia”, visando oferecer atividades culturais de iniciação profissional na área artística de alunos da Rede Estadual de Ensino. PRAZO: 03 meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.128.0152.2317. CÓDIGO DE DESPESAS: 3339.39. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2009NE40587. PROC. Nº E-03/14.395/2009.\r\n\r\nId: 898751"
                        ],
                        "898227": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2009, com 25% de acréscimo. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA”. OBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o IPS e o ESD. VALOR: R$ 355.225,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos e vinte cinco reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-03/90.913/08. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2009.\r\n\r\nId: 898227"
                        ],
                        "898228": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE CAPACITAÇÃO, DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO, PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público o resultado final dos candidatos aprovados no Curso de Capacitação, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital publicado no D.O. de 22/10/2009 e republicado no D.O. de 23/10/2009.\r\n\r\nCandidatos Aprovados:\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nInscrição \r\n\r\nNome\r\n\r\n1\r\n\r\n629\r\n\r\nAdenilson Vieira\r\n\r\n2\r\n\r\n388\r\n\r\nAdilson Antônio Maia\r\n\r\n3\r\n\r\n628\r\n\r\nAlan Znidarcic de Oliveira\r\n\r\n4\r\n\r\n398\r\n\r\nAntônio Cláudio Vieira Cabral\r\n\r\n5\r\n\r\n209\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n6\r\n\r\n199\r\n\r\nDenilson Rosa de Paula\r\n\r\n7\r\n\r\n652\r\n\r\nDevid da Silva Arnelas\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\nElio Ricardo Ribeiro Dias\r\n\r\n9\r\n\r\n466\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n10\r\n\r\n638\r\n\r\nGuilherme Azevedo de Oliveira\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\nJoão Paulo Caldas Motta\r\n\r\n12\r\n\r\n505\r\n\r\nJorge Alexandre Almeida Ferreira\r\n\r\n13\r\n\r\n127\r\n\r\nJorge dos Santos Júnior\r\n\r\n14\r\n\r\n534\r\n\r\nJosé Luiz Guimarães de Freitas Júnior\r\n\r\n15\r\n\r\n417\r\n\r\nLuciano Costa Assis\r\n\r\n16\r\n\r\n424\r\n\r\nLucilmar Souza Soares\r\n\r\n17\r\n\r\n156\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Rodrigues\r\n\r\n18\r\n\r\n612\r\n\r\nLuiz Jorge da Silva\r\n\r\n19\r\n\r\n69\r\n\r\nMarcelo dos Santos Carlos\r\n\r\n20\r\n\r\n410\r\n\r\nMarkelli Morant Lopes de Souza\r\n\r\n21\r\n\r\n121\r\n\r\nMarvel Lemos Duarte\r\n\r\n22\r\n\r\n171\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva\r\n\r\n23\r\n\r\n192\r\n\r\nRheuzi Gomes Soares\r\n\r\n24\r\n\r\n78\r\n\r\nRoberto José Fernandes Lemos\r\n\r\n25\r\n\r\n198\r\n\r\nRoniclei Florindo de Freitas\r\n\r\n26\r\n\r\n440\r\n\r\nSandro Veríssimo Martins\r\n\r\n27\r\n\r\n74\r\n\r\nSebastião de Araújo\r\n\r\nId: 898228"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "898146": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Estabelecer diretrizes para a ação coordenada e integrada entre a UEZO e a UERJ, em atividades re lacionadas as áreas de ensino, pesquisa e extensão. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos contados a partir do quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 03.11.2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.167/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.11.2009.\r\n\r\nId: 898146. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897610": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DE USO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.222/2009. PARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI. OBJETO: Constitui objeto da presente, o imóvel situado a Av. Tancredo Neves (antiga Avenida Guandu) s/n°, Bairro Engenho Pedreira, no Município de Japeri - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2009. PRAZO: Até 31 de dezembro de 2014. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 897610. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897589": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação de Apoio à Escola Técnica, informa o ADIAMENTO do Pregão Eletrônico, para devolução do prazo de publicidade na forma do inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 e inciso III do art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/38.256/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material indispensável para as unidades do CVT,s Itaboraí e São João (suporte para TV e DVD, bancadas, mesas, armários e arquivos de aço).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 25/01/2010 às 15h\r\n\r\nData de abertura das propostas: 25/01/2010 às 15h\r\n\r\nData de realização do Pregão: 26/01/2010 às 15h\r\n\r\nId: 897589. A faturar por empenho"
                            ],
                            "898337": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO, DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições conferidas pela Legislação em vigor, torna públicos o Resultado da Avaliação dos Recursos contra o Gabarito Preliminar das Provas Objetivas e o Resultado Preliminar das Provas Objetivas do Concurso Público para provimento de cargos efetivos de níveis Superior e Médio, do Quadro de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. \r\n\r\n1. Resultado da Avaliação dos Recursos contra o Gabarito Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\nCargo: Técnico de Nível Superior\r\n\r\nQuestão 18 - ANULADA\r\n\r\nQuestão 32 - ANULADA\r\n\r\n2. Resultado Preliminar das Provas Objetivas\r\n\r\nTecnico de Nivel Superior - Regular\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nlpor\r\n\r\nrlog\r\n\r\nninf\r\n\r\nlger\r\n\r\nlesp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n5100052\r\n\r\nADRIANA SIMONE DA CUNHA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n5100057\r\n\r\nADRIANNE MIRABEAU FREIRE DA FONSECA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n03/11/1982\r\n\r\n5100071\r\n\r\nAILTON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA JUNIOR \r\n\r\n23.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n12/03/1984\r\n\r\n5100072\r\n\r\nAILTON FERNANDES DA ROSA JUNIOR\r\n\r\n31.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n16/01/1986\r\n\r\n5100085\r\n\r\nALCIONE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n21.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n06/11/1976\r\n\r\n5100089\r\n\r\nALESSANDER PAMPURRE DOS REIS\r\n\r\n44.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n20/09/1967\r\n\r\n5100101\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n5100105\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n16/03/1976\r\n\r\n5100117\r\n\r\nALESSANDRO DE BARROS AMORIM\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n14/02/1979\r\n\r\n5100133\r\n\r\nALEXANDER DAS NEVES RANZATO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n10/04/1973\r\n\r\n5100147\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n02/09/1972\r\n\r\n5100178\r\n\r\nALICE ARAUJO VALADAO\r\n\r\n35.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n17/01/1970\r\n\r\n5100181\r\n\r\nALINE AGUIAR COSTA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n06/11/1983\r\n\r\n5100205\r\n\r\nALINE MARINI MARICATO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n23/04/1976\r\n\r\n5100223\r\n\r\nALINE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n11/11/1983\r\n\r\n5100276\r\n\r\nANA CLARA PIRES MILHOMEM\r\n\r\n35.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n22/12/1976\r\n\r\n5100291\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\n38.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n05/07/1973\r\n\r\n5100317\r\n\r\nANA MERCEDES PELOSI LAGUNILLA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n20/04/1986\r\n\r\n5100354\r\n\r\nANDERSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n17.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11/06/1984\r\n\r\n5100355\r\n\r\nANDERSON CARDOSO SANTOS\r\n\r\n17.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n27/09/1981\r\n\r\n5100375\r\n\r\nANDRÉ DE CARVALHO TRUGILHO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n04/02/1971\r\n\r\n5100379\r\n\r\nANDRE ESCALIBUR ALBARADO BOLLER\r\n\r\n25.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n06/02/1977\r\n\r\n5100404\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA CAPETINI\r\n\r\n29.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30/04/1969\r\n\r\n5100405\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n23.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n08/01/1970\r\n\r\n5100413\r\n\r\nANDRÉA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n23.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n20/09/1969\r\n\r\n5100445\r\n\r\nANDREIA CESAR DOS SANTOS\r\n\r\n29.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30/10/1984\r\n\r\n5100448\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n19/04/1979\r\n\r\n5100459\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n44.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n26/11/1986\r\n\r\n5100484\r\n\r\nANIELA MARIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n19/02/1961\r\n\r\n5100486\r\n\r\nANILCE DE ARAÚJO BRETAS\r\n\r\n29.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n5100493\r\n\r\nANNA KATHARINA VILHENA DE MENDONÇA\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n28/09/1974\r\n\r\n5100494\r\n\r\nANNA PAULA DE MENDONÇA MORAES\r\n\r\n21.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n20/04/1974\r\n\r\n5100507\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA NICTHEROY\r\n\r\n34.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n09/06/1965\r\n\r\n5100511\r\n\r\nANTONIO GREGORIO DE REZENDE\r\n\r\n22.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n28/11/1964\r\n\r\n5100521\r\n\r\nAPARECIDA EVA DE LACERDA DE FREITAS\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n14/06/1964\r\n\r\n5100531\r\n\r\nARILENE ROCHA DE SÁ\r\n\r\n30.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n01/11/1978\r\n\r\n5100542\r\n\r\nARNALDO CONTI PINHEIRO\r\n\r\n29.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n12/05/1952\r\n\r\n5100552\r\n\r\nAUGUSTO ROMULO FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n33.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n24/11/1959\r\n\r\n5100563\r\n\r\nBARBARA DOUKAY CAMPANINI\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n30/11/1979\r\n\r\n5100570\r\n\r\nBEATRIZ CUNHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n21.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n10/11/1959\r\n\r\n5100577\r\n\r\nBEATRIZ PINTO PLAISANT GONCALVES\r\n\r\n27.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n14/12/1988\r\n\r\n5100579\r\n\r\nBERNARDINO DA CUNHA FREITAS ABREU\r\n\r\n31.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/06/1969\r\n\r\n5100615\r\n\r\nBRUNA SOARES CHAVES CORREIA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n20/01/1986\r\n\r\n5100629\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MUSSA CURY\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n03/01/1982\r\n\r\n5100637\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DO SERRADO BARBOSA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n12/01/1980\r\n\r\n5100639\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n03/10/1978\r\n\r\n5100641\r\n\r\nBRUNO LIMA FALCÃO\r\n\r\n2.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n02/02/1978\r\n\r\n5100642\r\n\r\nBRUNO MACIEL CARDOSO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n26/10/1975\r\n\r\n5100652\r\n\r\nBRUNO SANCHES RUIVO E COSTA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n06/05/1983\r\n\r\n5100657\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\n43.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n5100659\r\n\r\nCAIO SERGIO RABELLO ALVES\r\n\r\n17.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n10/10/1987\r\n\r\n5100661\r\n\r\nCAMILA AZEVEDO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n5100667\r\n\r\nCAMILA FIGUEIREDO DUTRA BRUM\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n5100676\r\n\r\nCAMILA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n29/06/1979\r\n\r\n5100720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVEIRA CAZE\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n20/09/1963\r\n\r\n5100727\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n36.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n16/02/1972\r\n\r\n5100734\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA BACELLAR\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n23/07/1978\r\n\r\n5100735\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOHSE REZENDE\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/12/1970\r\n\r\n5100748\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREA MACHADO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n29/04/1974\r\n\r\n5100752\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MILHONO CAMPOS\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n22/02/1979\r\n\r\n5100753\r\n\r\nCARLOS IURI DA SILVA LUCIO\r\n\r\n42.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n06/10/1980\r\n\r\n5100758\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n09/12/1963\r\n\r\n5100760\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE ARAUJO ESTEVÃO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n02/05/1982\r\n\r\n5100767\r\n\r\nCARMEN LUCIA COELHO DA ROCHA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n31/03/1976\r\n\r\n5100778\r\n\r\nCAROLINA DE MELLO PEREIRA PINTO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n14/06/1986\r\n\r\n5100796\r\n\r\nCAROLLINE LEMOS MIRANDA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n5100807\r\n\r\nCATIA GRANATO DA COSTA LIMA\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n21/12/1960\r\n\r\n5100809\r\n\r\nCÁTIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n04/09/1978\r\n\r\n5100837\r\n\r\nCIBELE CERQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n19/12/1984\r\n\r\n5100859\r\n\r\nCLARISSE DUARTE MAGALHÃES CANCELA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n06/02/1987\r\n\r\n5100900\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONCALVES\r\n\r\n35.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n24/07/1962\r\n\r\n5100906\r\n\r\nCLAUDIO LACET BELFORT MOURãO\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n17/05/1977\r\n\r\n5100929\r\n\r\nCLILTON SILVA DA PAZ.\r\n\r\n23.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n17/11/1973\r\n\r\n5100952\r\n\r\nCRISTIANE MARIA SIMONATO CONDE\r\n\r\n27.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n20/08/1974\r\n\r\n5100956\r\n\r\nCRISTIANE NEVES PEREIRA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10/11/1977\r\n\r\n5100978\r\n\r\nCRISTINA DE LEMOS PINHEIRO\r\n\r\n18.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n09/07/1970\r\n\r\n5100987\r\n\r\nD'ANDRÉA PEREIRA DORE\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n25/12/1964\r\n\r\n5101004\r\n\r\nDANIEL ALVES DA SILVA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n29/12/1986\r\n\r\n5101029\r\n\r\nDANIELA BRAGA SICILIANO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n14/11/1974\r\n\r\n5101032\r\n\r\nDANIELA DE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n25/09/1985\r\n\r\n5101038\r\n\r\nDANIELA ROZAS PARREIRA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n23/02/1982\r\n\r\n5101039\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n01/07/1976\r\n\r\n5101050\r\n\r\nDANIELE MORAIS FERNANDES\r\n\r\n17.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n16/07/1978\r\n\r\n5101058\r\n\r\nDANIELLA MARCIANO BRANCO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30/07/1975\r\n\r\n5101079\r\n\r\nDANIELY PINHEIRO PIMENTEL\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n31/01/1973\r\n\r\n5101115\r\n\r\nDÉBORA DE LIMA DO CARMO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/10/1987\r\n\r\n5101119\r\n\r\nDÉBORA MAGALHÃES CUNHA RODRIGUES\r\n\r\n31.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30/07/1983\r\n\r\n5101122\r\n\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11/03/1982\r\n\r\n5101123\r\n\r\nDÉBORA PEDREIRA VALES\r\n\r\n19.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n13/12/1981\r\n\r\n5101125\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA DE MORAES\r\n\r\n32.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n22/12/1975\r\n\r\n5101134\r\n\r\nDEISIMAR CARVALHO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n01/08/1967\r\n\r\n5101157\r\n\r\nDENISE ROCHA VASCONCELLOS\r\n\r\n32.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n12/06/1965\r\n\r\n5101161\r\n\r\nDERMEVAL ALVES TENÓRIO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n19/06/1979\r\n\r\n5101202\r\n\r\nDJANE CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n01/03/1953\r\n\r\n5101203\r\n\r\nDJENANE LUISA FREIRE FIRMINO\r\n\r\n29.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n26/02/1973\r\n\r\n5101212\r\n\r\nDOUGLAS MODESTO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n5101214\r\n\r\nDOUGLAS RIBEIRO CASTELLS\r\n\r\n21.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n12/02/1959\r\n\r\n5101230\r\n\r\nEDILAMAR PEREIRA GÓZ\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n18/07/1963\r\n\r\n5101255\r\n\r\nEDUARDO BECKER NICOLICHE\r\n\r\n23.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n24/01/1986\r\n\r\n5101266\r\n\r\nEDUARDO MIRANDA DANTAS\r\n\r\n37.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n09/03/1982\r\n\r\n5101268\r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA\r\n\r\n34.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n22/10/1975\r\n\r\n5101284\r\n\r\nELAINE DO NASCIMENTO NOBRE PORTO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11/03/1978\r\n\r\n5101291\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\n36.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n04/03/1969\r\n\r\n5101294\r\n\r\nELENILSON DA NÓBREGA GOMES\r\n\r\n35.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n14/08/1969\r\n\r\n5101297\r\n\r\nELIANA BARBOZA CAVALCANTE\r\n\r\n27.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n03/04/1983\r\n\r\n5101318\r\n\r\nELIANE SEMIDEI DE SOUZA LIMA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n05/10/1958\r\n\r\n5101354\r\n\r\nELIZANGELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n02/06/1971\r\n\r\n5101356\r\n\r\nELIZETE CRISTINA GARCIA PERNASETTI DE FARIAS\r\n\r\n18.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n29/08/1963\r\n\r\n5101377\r\n\r\nENI FILGUEIRAS MARTINS GUILHERME\r\n\r\n21.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n30/07/1949\r\n\r\n5101426\r\n\r\nEVERSON GOMES RODRIGUES\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n30/07/1983\r\n\r\n5101444\r\n\r\nFABIANA MARTILIANA DA SILVA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n06/08/1976\r\n\r\n5101467\r\n\r\nFABIO BRUNO PIMENTA\r\n\r\n40.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10/12/1983\r\n\r\n5101477\r\n\r\nFABIO JORGE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n31/05/1980\r\n\r\n5101495\r\n\r\nFABÍOLA ANDREZA SIMONI SANTOS\r\n\r\n37.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n18/01/1984\r\n\r\n5101506\r\n\r\nFATIMA ELIANA FERREIRA LOPES\r\n\r\n14.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n27/05/1960\r\n\r\n5101515\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO DE ARAUJO\r\n\r\n12.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n26/04/1989\r\n\r\n5101518\r\n\r\nFELIPE CARDOSO LAURIA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n15/04/1983\r\n\r\n5101526\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\n\r\n44.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n21/11/1975\r\n\r\n5101562\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA BELONI\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n14/11/1985\r\n\r\n5101566\r\n\r\nFERNANDA MARIA GOMES VILLA VERDE\r\n\r\n25.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n22/05/1984\r\n\r\n5101578\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n36.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n25/09/1984\r\n\r\n5101579\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO LISBOA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n11/10/1981\r\n\r\n5101599\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n26.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n08/01/1988\r\n\r\n5101618\r\n\r\nFLÁVIA DE CARVALHO SODRÉ\r\n\r\n22.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n22/07/1970\r\n\r\n5101621\r\n\r\nFLAVIA DELAMARE ROCHA MONTEIRO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n20/03/1985\r\n\r\n5101639\r\n\r\nFLORDELIZ CRUZ MEDEIROS\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n20/10/1974\r\n\r\n5101672\r\n\r\nGABRIELA DIAS HENRIQUES\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n25/08/1974\r\n\r\n5101673\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS MACHADO COELHO\r\n\r\n30.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n20/08/1974\r\n\r\n5101686\r\n\r\nGABRIELLE CORRÊA BRAGA\r\n\r\n39.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n25/02/1974\r\n\r\n5101709\r\n\r\nGERMAN BENTO SOARES\r\n\r\n21.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n20/11/1979\r\n\r\n5101724\r\n\r\nGILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL\r\n\r\n19.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n08/04/1979\r\n\r\n5101760\r\n\r\nGIZELE BRITO DOS ANJOS\r\n\r\n33.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n12/07/1983\r\n\r\n5101767\r\n\r\nGLAUCIA FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\n13.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n18/11/1986\r\n\r\n5101786\r\n\r\nGRACINETE RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n14/03/1974\r\n\r\n5101788\r\n\r\nGRAZIELLE ALEIXO REIS\r\n\r\n25.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n04/08/1987\r\n\r\n5101858\r\n\r\nHILDA IMIA CAVALHEIRO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n15/11/1956\r\n\r\n5101880\r\n\r\nIGOR OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n12/03/1986\r\n\r\n5101898\r\n\r\nISA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n5101907\r\n\r\nISABEL REGINA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n15.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n24/08/1960\r\n\r\n5101910\r\n\r\nISABELA MIRANDA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n22.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n29/12/1982\r\n\r\n5101914\r\n\r\nISABELE FERNANDES CARVALHO\r\n\r\n33.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n12/08/1979\r\n\r\n5101927\r\n\r\nISRAEL CARBONE DE CARVALHO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n20/10/1986\r\n\r\n5101934\r\n\r\nITALO BRUNO ALVES\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n06/11/1970\r\n\r\n5101937\r\n\r\nITAMIR OTAVIANO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n25/05/1976\r\n\r\n5101948\r\n\r\nIVONETE DA SILVA LOPES\r\n\r\n23.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n07/04/1972\r\n\r\n5101973\r\n\r\nJAIR FRANCIS RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n13/10/1977\r\n\r\n5101976\r\n\r\nJAIRO HONÓRIO CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n41.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n5101995\r\n\r\nJANIA MARIA TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n16/12/1979\r\n\r\n5102004\r\n\r\nJAQUELINE CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n13/10/1982\r\n\r\n5102017\r\n\r\nJARCÉLEN THAÍS TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n09/06/1983\r\n\r\n5102024\r\n\r\nJEAN CARLOS DA LUZ SILVA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n20/01/1980\r\n\r\n5102088\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA LAVALLÉ DE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n13/12/1974\r\n\r\n5102091\r\n\r\nJOANA DARC RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n04/01/1972\r\n\r\n5102094\r\n\r\nJOÃO BOSCO EGAS CARLUCHO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n27/09/1966\r\n\r\n5102110\r\n\r\nJOÃO PEDRO GARCIA ARAUJO\r\n\r\n44.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n5102112\r\n\r\nJOAQUIM IGNACIO BAPTISTA CARDOSO FILHO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n10/03/1982\r\n\r\n5102150\r\n\r\nJORGE DE SOUZA OTONI\r\n\r\n25.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n02/04/1959\r\n\r\n5102152\r\n\r\nJORGE FELIPE DE LEMOS MAGALHÃES\r\n\r\n31.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n24/10/1984\r\n\r\n5102165\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA LIMA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n25/06/1958\r\n\r\n5102178\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BORDIM DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n21.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n15/05/1981\r\n\r\n5102187\r\n\r\nJOSE CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n21.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n02/07/1966\r\n\r\n5102190\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VIEIRA DA FRAGA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n27/08/1983\r\n\r\n5102202\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE ABREU FREITAS\r\n\r\n25.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n14/08/1955\r\n\r\n5102216\r\n\r\nJOSÉ RICARDO TEIXEIRA DAMIÃO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n17/09/1970\r\n\r\n5102228\r\n\r\nJOSEVAN GONDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n05/12/1972\r\n\r\n5102251\r\n\r\nJULIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\n39.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n08/03/1983\r\n\r\n5102260\r\n\r\nJULIANA CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n17/09/1984\r\n\r\n5102269\r\n\r\nJULIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n34.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n09/06/1983\r\n\r\n5102279\r\n\r\nJULIANA PORTO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n30/06/1978\r\n\r\n5102280\r\n\r\nJULIANA PORTO FONTES BOCCUZZI\r\n\r\n38.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n21/04/1983\r\n\r\n5102311\r\n\r\nJUSSARA SANTOS PIMENTA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/06/1959\r\n\r\n5102341\r\n\r\nKATIA REGINA DE OLIVEIRA RIOS PEREIRA SANTOS\r\n\r\n30.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n03/11/1965\r\n\r\n5102351\r\n\r\nKEITT PASSOS DO NASCIMENTO LOMIENTO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n07/03/1977\r\n\r\n5102378\r\n\r\nLAIZA DE FATIMA FURTADO ANDOLPHI\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n22/02/1976\r\n\r\n5102381\r\n\r\nLARICIA VILA KAUFMANN\r\n\r\n30.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30/03/1977\r\n\r\n5102390\r\n\r\nLAURA MARIA DA SILVA MACEDO\r\n\r\n34.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n28/04/1955\r\n\r\n5102398\r\n\r\nLEANDRA RAMOS RIBEIRO\r\n\r\n16.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n26/08/1984\r\n\r\n5102419\r\n\r\nLÉCIO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\n39.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n15/02/1963\r\n\r\n5102427\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n25.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n30/11/1962\r\n\r\n5102433\r\n\r\nLEILA NUNES MORGADO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n12/03/1968\r\n\r\n5102440\r\n\r\nLENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n22/03/1966\r\n\r\n5102450\r\n\r\nLEONARDO COELHO DE MACEDO\r\n\r\n33.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n29/05/1981\r\n\r\n5102451\r\n\r\nLEONARDO COSTA FARIA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n24/12/1975\r\n\r\n5102457\r\n\r\nLEONARDO DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n28/11/1962\r\n\r\n5102463\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11/04/1987\r\n\r\n5102472\r\n\r\nLEONARDO SANT´ANNA CARVALHO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n02/10/1979\r\n\r\n5102488\r\n\r\nLIDIA VALERIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n07/10/1976\r\n\r\n5102498\r\n\r\nLIGIA MARIA OLIVEIRA KLEBER\r\n\r\n33.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n12/05/1984\r\n\r\n5102500\r\n\r\nLILA MARIA PERES SILVA\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n02/08/1966\r\n\r\n5102504\r\n\r\nLILIAN CORRÊA ALVES\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n29/03/1983\r\n\r\n5102505\r\n\r\nLILIAN CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\n23.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n25/07/1967\r\n\r\n5102507\r\n\r\nLILIAN DE SOUZA GOMES\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n09/09/1983\r\n\r\n5102516\r\n\r\nLILIANE LIMA CAMPANHA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n29/09/1978\r\n\r\n5102517\r\n\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\n\r\n35.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n20/03/1970\r\n\r\n5102526\r\n\r\nLÍVIA CABRAL LOBO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n12/05/1983\r\n\r\n5102578\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n09/04/1972\r\n\r\n5102589\r\n\r\nLUCIANA LIMA COELHO\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n28/06/1980\r\n\r\n5102595\r\n\r\nLUCIANA PENNA FRANCA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n30/08/1967\r\n\r\n5102610\r\n\r\nLUCIANO DE MELO BRAZ\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n05/04/1970\r\n\r\n5102629\r\n\r\nLUCIENE MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n18/07/1984\r\n\r\n5102651\r\n\r\nLUDMILA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n27/12/1979\r\n\r\n5102702\r\n\r\nLUIZE RIBEIRO MULIM\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n23/12/1985\r\n\r\n5102708\r\n\r\nLUZIMAR PEREIRA VALENTIM\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n19/03/1958\r\n\r\n5102716\r\n\r\nMAGNA GUIA BARROSO\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n06/09/1972\r\n\r\n5102727\r\n\r\nMANUELA DA ROCHA CACERES\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n05/04/1971\r\n\r\n5102766\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\n\r\n41.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n04/09/1974\r\n\r\n5102775\r\n\r\nMARCELO MACHADO CONDURU\r\n\r\n38.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n27/10/1955\r\n\r\n5102778\r\n\r\nMARCELO MOTA DE CARVALHO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n18/08/1979\r\n\r\n5102782\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n19/12/1971\r\n\r\n5102784\r\n\r\nMARCELO PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n15.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n02/02/1981\r\n\r\n5102797\r\n\r\nMARCIA CHALAÇA DAVID\r\n\r\n39.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n23/08/1964\r\n\r\n5102804\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n44.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10/03/1969\r\n\r\n5102805\r\n\r\nMARCIA ELAINE DOS REIS\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n09/09/1972\r\n\r\n5102808\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE MATTOS CRESPO\r\n\r\n43.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n26/05/1970\r\n\r\n5102810\r\n\r\nMÁRCIA LUIZA DO AMARAL\r\n\r\n36.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n12/10/1967\r\n\r\n5102818\r\n\r\nMARCIA SORAYA TEANI\r\n\r\n27.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n03/03/1982\r\n\r\n5102822\r\n\r\nMÁRCIA VERÔNICA DE SOUZA INÁCIO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n16/09/1965\r\n\r\n5102826\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA LIMA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n02/07/1970\r\n\r\n5102831\r\n\r\nMARCIO JOSE LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n09/02/1962\r\n\r\n5102832\r\n\r\nMARCIO JOSE SALGADO NEVES \r\n\r\n38.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n28/10/1953\r\n\r\n5102836\r\n\r\nMARCIO PARAGUASSÚ LESSA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10/05/1984\r\n\r\n5102845\r\n\r\nMARCO ANTONIO CANECO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n06/03/1971\r\n\r\n5102876\r\n\r\nMARCOS LINHARES MOUREN\r\n\r\n31.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n17/04/1982\r\n\r\n5102892\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA PAES\r\n\r\n25.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n08/10/1983\r\n\r\n5102919\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CAMARA\r\n\r\n36.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30/04/1982\r\n\r\n5102924\r\n\r\nMARIA CRISTINA DAL POZZO ARZOLLA\r\n\r\n35.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n30/11/1964\r\n\r\n5102925\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE SOUZA GISMONTI\r\n\r\n20.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/02/1956\r\n\r\n5102927\r\n\r\nMARIA D'AJUDA MONTEIRO MAIA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n15/09/1969\r\n\r\n5102931\r\n\r\nMARIA DA PENHA MOREIRA DE VERAS\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n5102939\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n02/10/1957\r\n\r\n5102944\r\n\r\nMARIA ELISA ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n01/08/1963\r\n\r\n5102947\r\n\r\nMARIA EUGENIA PIRES REBELLO DO REGO\r\n\r\n39.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n12/02/1956\r\n\r\n5102974\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n23/07/1969\r\n\r\n5102991\r\n\r\nMARIA TEREZA PASSERI BARUQUE\r\n\r\n33.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n01/10/1952\r\n\r\n5103003\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n15/02/1985\r\n\r\n5103021\r\n\r\nMARILENE VIANNA VETTORE MARTINHO\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n06/09/1968\r\n\r\n5103027\r\n\r\nMARILUCI SUDO MARTELLETO\r\n\r\n35.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n13/10/1969\r\n\r\n5103036\r\n\r\nMARINA SPAZIANI\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n05/10/1981\r\n\r\n5103079\r\n\r\nMAURÍCIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n5103081\r\n\r\nMAURICIO MOUTINHO DA SILVA\r\n\r\n36.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n26/02/1961\r\n\r\n5103106\r\n\r\nMELISSA EUQUERES ROCHA\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n19/03/1979\r\n\r\n5103107\r\n\r\nMENARA VIEIRA FIALHO FIGUEIRA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n12/03/1981\r\n\r\n5103137\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO \r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n5103141\r\n\r\nMILENA MAGALHAES\r\n\r\n33.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n26/05/1984\r\n\r\n5103144\r\n\r\nMILENE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n25/03/1978\r\n\r\n5103150\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\n\r\n39.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n20/02/1968\r\n\r\n5103160\r\n\r\nMONICA BORGES MONTEIRO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n15/09/1973\r\n\r\n5103173\r\n\r\nMÔNICA GUIMARÃES MACAU LOPES\r\n\r\n35.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n27/12/1964\r\n\r\n5103174\r\n\r\nMÔNICA JARES ALVES SILVA\r\n\r\n35.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n27/01/1970\r\n\r\n5103191\r\n\r\nMONIQUE DA COSTA BALDEZ\r\n\r\n25.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n06/03/1980\r\n\r\n5103194\r\n\r\nMONIQUE FLORENCIO DE AGUIAR\r\n\r\n35.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n04/12/1980\r\n\r\n5103195\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n14/09/1979\r\n\r\n5103213\r\n\r\nNATÁLIA AIKA HORIE\r\n\r\n37.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n17/06/1986\r\n\r\n5103255\r\n\r\nNEYDSON SOARES SANTANA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n21/04/1984\r\n\r\n5103258\r\n\r\nNICOLE CANTELE\r\n\r\n34.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n31/03/1984\r\n\r\n5103266\r\n\r\nNILDA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n03/03/1959\r\n\r\n5103274\r\n\r\nNINA BARBIERI PACHECO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n17/03/1983\r\n\r\n5103280\r\n\r\nNOELI SALGADO ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n41.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n24/11/1971\r\n\r\n5103283\r\n\r\nNORMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n36.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n06/02/1961\r\n\r\n5103299\r\n\r\nOTAVIO CARLOS BOENTE\r\n\r\n21.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n13/11/1964\r\n\r\n5103312\r\n\r\nPAMELA MARTINS PITANGA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n06/03/1982\r\n\r\n5103338\r\n\r\nPATRÍCIA FERNANDES VIANA FRANCO CASTRO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n14/11/1989\r\n\r\n5103339\r\n\r\nPATRICIA LOMELINO COSTA BARROS\r\n\r\n25.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n01/11/1968\r\n\r\n5103342\r\n\r\nPATRICIA MANESCHY DUARTE DA COSTA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n16/02/1964\r\n\r\n5103344\r\n\r\nPATRÍCIA MARIANO MARCOS\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n06/03/1986\r\n\r\n5103358\r\n\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JURGENS\r\n\r\n40.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n19/02/1959\r\n\r\n5103359\r\n\r\nPAULA CRISTINA MAZZARELLA CHAVES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n27/09/1973\r\n\r\n5103385\r\n\r\nPAULO LUIZ DA SILVA\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n16/02/1967\r\n\r\n5103396\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n06/12/1956\r\n\r\n5103429\r\n\r\nPRISCILA CRAVO VIANNA\r\n\r\n50.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n24/11/1981\r\n\r\n5103435\r\n\r\nPRISCILA DE CAMPOS ARAÚJO\r\n\r\n23.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n25/04/1988\r\n\r\n5103441\r\n\r\nPRISCILA MARIANO MARCOS\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/11/1982\r\n\r\n5103460\r\n\r\nRACHEL JACCOUD RIBEIRO AMARO\r\n\r\n29.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n12/03/1985\r\n\r\n5103475\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10/12/1985\r\n\r\n5103480\r\n\r\nRAFAEL JANES BASTOS\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n23/05/1982\r\n\r\n5103491\r\n\r\nRAFAEL VAZ GOUVEIA\r\n\r\n47.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n06/12/1985\r\n\r\n5103498\r\n\r\nRAFAELA TEIXEIRA BRANDÃO\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10/09/1985\r\n\r\n5103560\r\n\r\nRAUL LIMA DA SILVA\r\n\r\n36.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n28/06/1958\r\n\r\n5103590\r\n\r\nREJANE HONORIO DE SANT'ANNA\r\n\r\n17.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n31/05/1956\r\n\r\n5103605\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\n35.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n24/10/1979\r\n\r\n5103614\r\n\r\nRENATA DE FARIAS VIANA\r\n\r\n37.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n25/03/1982\r\n\r\n5103620\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\n37.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n17/09/1979\r\n\r\n5103630\r\n\r\nRENATA MOREIRA PAES DA COSTA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30/05/1984\r\n\r\n5103637\r\n\r\nRENATA PIMENTEL CORREIA DE MELLO\r\n\r\n22.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n19/08/1979\r\n\r\n5103644\r\n\r\nRENATA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n30/12/1977\r\n\r\nId: 898337. A faturar por empenho"
                            ],
                            "898338": [
                                "I - Edital",
                                "5103673\r\n\r\nRICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n16/05/1982\r\n\r\n5103674\r\n\r\nRICARDO DA SILVA LISBOA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n13/02/1981\r\n\r\n5103677\r\n\r\nRICARDO DUARTE GOUVEIA E FREITAS\r\n\r\n23.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n09/03/1972\r\n\r\n5103684\r\n\r\nRICARDO PERES DA SILVA\r\n\r\n36.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n31/10/1971\r\n\r\n5103695\r\n\r\nRITA DE CASSIA PESTANA ROCHA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n05/04/1964\r\n\r\n5103709\r\n\r\nROBERTA DUTRA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n21.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n05/02/1987\r\n\r\n5103728\r\n\r\nROBERTO MARGEN JUNIOR\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n20/01/1983\r\n\r\n5103759\r\n\r\nRODRIGO DANIEL PAIVA MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n39.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n25/11/1983\r\n\r\n5103761\r\n\r\nRODRIGO DOMIT\r\n\r\n32.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n22/12/1984\r\n\r\n5103774\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO CIPOLI CAJUEIRO\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n06/06/1979\r\n\r\n5103776\r\n\r\nRODRIGO PERES JAVARINI\r\n\r\n19.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n28/11/1978\r\n\r\n5103789\r\n\r\nROGER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n23/02/1987\r\n\r\n5103816\r\n\r\nRONALDO JORGE ORNELLAS CARDOSO\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n31/10/1959\r\n\r\n5103832\r\n\r\nROSANA LODI LOURENÇO\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n29/11/1968\r\n\r\n5103835\r\n\r\nROSANA PIMENTEL CORREIA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30/08/1980\r\n\r\n5103848\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n15.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n25/08/1962\r\n\r\n5103857\r\n\r\nROSELY RODRIGUES BRITO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30/09/1960\r\n\r\n5103862\r\n\r\nROSEMARY GUIMARAES AQUINO\r\n\r\n23.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n19/02/1968\r\n\r\n5103897\r\n\r\nRYANDDRE SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n5103902\r\n\r\nSABRINA GONÇALVES MARQUES DE BASTOS\r\n\r\n29.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n27/03/1984\r\n\r\n5103904\r\n\r\nSABRINA MARCIANO BRANCO\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n13/05/1977\r\n\r\n5103929\r\n\r\nSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n17.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n07/09/1973\r\n\r\n5103935\r\n\r\nSANDRA ZORAT CORDEIRO\r\n\r\n29.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n28/08/1972\r\n\r\n5103950\r\n\r\nSAYURI PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n26/04/1984\r\n\r\n5103956\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CASTILHO PRADO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n23/06/1971\r\n\r\n5103981\r\n\r\nSHEILA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n03/09/1982\r\n\r\n5103999\r\n\r\nSILVANE DE FREITAS SEGAL\r\n\r\n18.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n5104025\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO MOUTINHO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n22/01/1978\r\n\r\n5104041\r\n\r\nSIMONE TERRA ANDRÉ\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n19/06/1972\r\n\r\n5104042\r\n\r\nSIMONI FURTADO DA COSTA \r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n5104055\r\n\r\nSÔNIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n24/08/1963\r\n\r\n5104063\r\n\r\nSTELLA MARIA FERREIRA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11/04/1966\r\n\r\n5104072\r\n\r\nSUELLEN MEDEIROS NUNES MORAIS\r\n\r\n27.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n08/11/1983\r\n\r\n5104075\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\n33.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n04/06/1952\r\n\r\n5104104\r\n\r\nTAÍS CASTELAN COELHO DE CASTRO\r\n\r\n40.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n26/02/1985\r\n\r\n5104117\r\n\r\nTANIA MARA DE OLIVEIRA SILVA E NASCIMENTO\r\n\r\n21.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n30/03/1982\r\n\r\n5104211\r\n\r\nTHIAGO BARROS CHAVES DE MIRANDA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n12/07/1988\r\n\r\n5104268\r\n\r\nVAGNER JOSÉ DE MORAES MEDEIROS\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n25/05/1971\r\n\r\n5104279\r\n\r\nVALESCA BARBOSA SCOFANO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n14/12/1980\r\n\r\n5104283\r\n\r\nVALQUER ANUNCIAÇÃO GANDRA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n23/09/1972\r\n\r\n5104302\r\n\r\nVANESSA MATOS DE SOUSA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n28/04/1984\r\n\r\n5104304\r\n\r\nVANESSA MENDES XAVIER\r\n\r\n24.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n10/06/1977\r\n\r\n5104306\r\n\r\nVANESSA PAULA BIZERRA DE SOUZA\r\n\r\n17.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n29/12/1984\r\n\r\n5104315\r\n\r\nVANESSA TEIXEIRA CÊA\r\n\r\n37.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n23/04/1974\r\n\r\n5104327\r\n\r\nVERA LUCIA ANDRADE PINTO MARQUES\r\n\r\n27.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n03/05/1945\r\n\r\n5104329\r\n\r\nVERA LUCIA LUNARDI\r\n\r\n32.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n16/09/1964\r\n\r\n5104339\r\n\r\nVERÔNICA ROGER OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n26/07/1967\r\n\r\n5104371\r\n\r\nVINICIUS SÉRGIO ZEPEDA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n21/12/1977\r\n\r\n5104389\r\n\r\nVIVIANE CASTRO GOMES\r\n\r\n23.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n09/12/1983\r\n\r\n5104399\r\n\r\nVIVIANE LACERDA DA SILVA GOMES\r\n\r\n24.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n01/02/1971\r\n\r\n5104418\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS\r\n\r\n21.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n18/09/1975\r\n\r\n5104432\r\n\r\nWALTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n24.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n23/06/1979\r\n\r\n5104481\r\n\r\nWILLIAM LOPES GOMES\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n08/08/1980\r\n\r\n5104492\r\n\r\nWILSON TADEU DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\n23.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n03/06/1962\r\n\r\n5104500\r\n\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\n\r\n40.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n15/04/1985\r\n\r\nTecnico de Nivel Superior - Deficiente\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nlpor\r\n\r\nrlog\r\n\r\nninf\r\n\r\nlger\r\n\r\nlesp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n5104341\r\n\r\nVICENTE MARINO COSTA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n19/03/1955\r\n\r\nTecnico de Nivel Médio - Regular\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nlpor\r\n\r\nrlog\r\n\r\nninf\r\n\r\nlger\r\n\r\nlesp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n5100086\r\n\r\nALDAIR MESSIAS XAVIER DOS SANTOS\r\n\r\n19.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n17/11/1986\r\n\r\n5100088\r\n\r\nALDENEI MENDES DE ARAUJO\r\n\r\n21.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n19/12/1979\r\n\r\n5100097\r\n\r\nALESSANDRA DUARTE FERNANDES\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n06/03/1974\r\n\r\n5100099\r\n\r\nALESSANDRA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n07/10/1973\r\n\r\n5100110\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE LIMA \r\n\r\n29.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n29/12/1980\r\n\r\n5100116\r\n\r\nALESSANDRO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n38.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n20/03/1981\r\n\r\n5100140\r\n\r\nALEXANDRE AMADOR DE MORAES\r\n\r\n23.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n07/09/1985\r\n\r\n5100148\r\n\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n5100152\r\n\r\nALEXANDRE JOSE DOMINGUES BARBOSA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n05/01/1973\r\n\r\n5100207\r\n\r\nALINE MARQUES COSTELHA DO AMARAL\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n20/04/1989\r\n\r\n5100208\r\n\r\nALINE MENDES GERVASIO ARCANJO\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n08/03/1982\r\n\r\n5100264\r\n\r\nANA CAROLINA DE BRITO DIAS\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n31/03/1987\r\n\r\n5100266\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT\r\n\r\n31.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n03/06/1986\r\n\r\n5100271\r\n\r\nANA CAROLINA SEVERO VIEIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n23/07/1987\r\n\r\n5100281\r\n\r\nANA CLEIA DA SILVA DINIZ\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n31/07/1962\r\n\r\n5100290\r\n\r\nANA CRISTINA REGO LEAL\r\n\r\n25.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n31/07/1970\r\n\r\n5100311\r\n\r\nANA MARIA MELO DE DEUS\r\n\r\n28.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n04/03/1961\r\n\r\n5100325\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n28.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22/10/1977\r\n\r\n5100337\r\n\r\nANA PAULA REGO FARIA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n18/03/1974\r\n\r\n5100352\r\n\r\nANDERLAN CEZAR NEVES\r\n\r\n39.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n02/04/1975\r\n\r\n5100371\r\n\r\nANDERSON VIEIRA LIMA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n13/03/1986\r\n\r\n5100396\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n07/07/1989\r\n\r\n5100401\r\n\r\nANDRÉ MARCELINO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n15/05/1985\r\n\r\n5100414\r\n\r\nANDRÉA COUTINHO DE M. B. BAPTISTA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n19/09/1978\r\n\r\n5100423\r\n\r\nANDREA FERREIRA\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n29/05/1977\r\n\r\n5100449\r\n\r\nANDREIA DE CASTRO MOURA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n25/07/1984\r\n\r\n5100467\r\n\r\nANGELA DE MIRANDA HAMDAN DA SILVA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n30/08/1950\r\n\r\n5100488\r\n\r\nANÍSIA PAULA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n40.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n19/08/1979\r\n\r\n5100543\r\n\r\nARTHUR LEANDRO DE MENEZES MOREEUW\r\n\r\n24.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n06/06/1984\r\n\r\n5100554\r\n\r\nAUREA ALESSANDRA DE LIMA PORTO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n27/12/1990\r\n\r\n5100558\r\n\r\nBARBARA CONCEIÇÃO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n23/11/1984\r\n\r\n5100575\r\n\r\nBEATRIZ DOS RAMOS PINTO \r\n\r\n27.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n24/02/1987\r\n\r\n5100580\r\n\r\nBETANIA CHERFAN DE AGUIAR\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n11/01/1972\r\n\r\n5100597\r\n\r\nBRENO JORGE GOMES PIRES\r\n\r\n21.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n28/11/1988\r\n\r\n5100625\r\n\r\nBRUNO CUSTÓDIO DE SOUZA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n25/11/1984\r\n\r\n5100626\r\n\r\nBRUNO DA COSTA SOARES\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n16/02/1982\r\n\r\n5100643\r\n\r\nBRUNO MÁRCIO FRANÇA CARNEIRO\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n21/02/1987\r\n\r\n5100666\r\n\r\nCAMILA EUGENIA FRANCO\r\n\r\n17.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n20/03/1987\r\n\r\n5100677\r\n\r\nCAMILA SOARES BRAGA DUARTE\r\n\r\n15.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n13/06/1984\r\n\r\n5100685\r\n\r\nCAMILLA PINTO MOREIRA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n28/12/1981\r\n\r\n5100689\r\n\r\nCARINA DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n23.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n08/06/1987\r\n\r\n5100703\r\n\r\nCARLA LOPES COSTA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n20/07/1983\r\n\r\n5100710\r\n\r\nCARLA RODRIGUES MACHADO RANGEL\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n08/01/1979\r\n\r\n5100712\r\n\r\nCARLA SIMONE GERVAZIO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n15/08/1979\r\n\r\n5100717\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE ROSA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n03/01/1964\r\n\r\n5100746\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARAÚJO VIEGAS\r\n\r\n25.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n28/01/1990\r\n\r\n5100747\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BRUM TERRA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n16/06/1970\r\n\r\n5100779\r\n\r\nCAROLINA DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n12/04/1988\r\n\r\n5100840\r\n\r\nCID ANTONIO VIDAL LOUVISE\r\n\r\n22.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n29/11/1952\r\n\r\n5100857\r\n\r\nCLARICE LOPES PEREIRA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n13/06/1983\r\n\r\n5100861\r\n\r\nCLARISSE TERRA OLIVEIRA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n28/10/1956\r\n\r\n5100891\r\n\r\nCLAUDIA SILVANE PICANÇO BELLANI\r\n\r\n20.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n03/07/1973\r\n\r\n5100895\r\n\r\nCLAUDIANE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n27/10/1990\r\n\r\n5100915\r\n\r\nCLEA VALERIA PACHU\r\n\r\n33.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n14/04/1966\r\n\r\n5100920\r\n\r\nCLEBER SILVINO DE QUEIROZ\r\n\r\n23.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n27/10/1965\r\n\r\n5100946\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA CHRISTO KARABIN\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n09/10/1972\r\n\r\n5100957\r\n\r\nCRISTIANE PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n5100967\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n11/08/1974\r\n\r\n5100969\r\n\r\nCRISTIANO DE ARAÚJO SOUZA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n14/03/1987\r\n\r\n5100981\r\n\r\nCRISTINA MATILDES DA SILVA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n01/05/1983\r\n\r\n5100988\r\n\r\nDAGOBERTO HEG\r\n\r\n51.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n07/02/1979\r\n\r\n5100995\r\n\r\nDAIANE MAIA CAVALCANTI\r\n\r\n34.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n13/02/1984\r\n\r\n5101006\r\n\r\nDANIEL CARDOSO PORTELA CÂMARA\r\n\r\n34.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n16/06/1984\r\n\r\n5101007\r\n\r\nDANIEL CASTRO SERRA EBERIENOS\r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n30/03/1985\r\n\r\n5101008\r\n\r\nDANIEL DA COSTA DIAS\r\n\r\n32.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n06/03/1983\r\n\r\n5101013\r\n\r\nDANIEL DE ASSIS SOARES\r\n\r\n34.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n25/10/1985\r\n\r\n5101017\r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO DAMIÃO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n03/05/1982\r\n\r\n5101019\r\n\r\nDANIEL GOMES PIMENTEL\r\n\r\n32.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n5101022\r\n\r\nDANIEL LEIBEL\r\n\r\n31.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n20/01/1982\r\n\r\n5101027\r\n\r\nDANIEL VICENTE DE LIRA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30/08/1978\r\n\r\n5101064\r\n\r\nDANIELLE DOS PASSOS HAAG\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n19/05/1979\r\n\r\n5101068\r\n\r\nDANIELLE MONTENEGRO DE MOURA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n25/01/1984\r\n\r\n5101082\r\n\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n39.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n22/01/1985\r\n\r\n5101086\r\n\r\nDANUBIA FIGUEREDO RODRIGUES\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n13/07/1986\r\n\r\n5101087\r\n\r\nDARCI VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n17.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n15/03/1985\r\n\r\n5101088\r\n\r\nDARCILENE DA SILVA PAREDES GOMES\r\n\r\n27.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n09/05/1977\r\n\r\n5101104\r\n\r\nDAYVID LEE ADOLFO DE OLIVEIRA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n04/10/1985\r\n\r\n5101106\r\n\r\nDÉBORA ANTONIO DA SILVEIRA\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n20/04/1984\r\n\r\n5101163\r\n\r\nDIANA APARECIDA AMBRÓSIO\r\n\r\n15.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n08/04/1984\r\n\r\n5101172\r\n\r\nDIEGO CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n07/03/1984\r\n\r\n5101174\r\n\r\nDIEGO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n14/12/1989\r\n\r\n5101207\r\n\r\nDOUGLAS COSTA CAMPOS\r\n\r\n30.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n10/07/1986\r\n\r\n5101213\r\n\r\nDOUGLAS MORENO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n27.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n15/11/1987\r\n\r\n5101241\r\n\r\nEDIVANIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n12/03/1987\r\n\r\n5101243\r\n\r\nEDMAR LOURENÇO COELHO \r\n\r\n21.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n17/09/1960\r\n\r\n5101248\r\n\r\nEDNA NUNES DE SANTANA CASTRO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n19/07/1963\r\n\r\n5101256\r\n\r\nEDUARDO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n44.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n15/12/1978\r\n\r\n5101265\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n24.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n17/08/1978\r\n\r\n5101280\r\n\r\nELAINE DA HORA DOS SANTOS\r\n\r\n30.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n23/01/1970\r\n\r\n5101283\r\n\r\nELAINE DIAS\r\n\r\n31.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n28/12/1973\r\n\r\n5101289\r\n\r\nELAINE VIDAL PIMENTEL\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n16/04/1980\r\n\r\n5101319\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n27/01/1976\r\n\r\n5101331\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\n47.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n22/03/1987\r\n\r\n5101346\r\n\r\nELIZABETH CORRÊA FERREIRA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n21/06/1991\r\n\r\n5101351\r\n\r\nELIZABETH SANTOS DE NASARÉ CANTARINO\r\n\r\n14.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n10/02/1968\r\n\r\n5101352\r\n\r\nELIZABETH TEODORO RAMOS\r\n\r\n19.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n04/12/1990\r\n\r\n5101371\r\n\r\nEMERSON ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n15/08/1972\r\n\r\n5101376\r\n\r\nENEIDA DOS RAMOS PINTO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n04/04/1982\r\n\r\n5101381\r\n\r\nERIC ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n36.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n07/05/1988\r\n\r\n5101402\r\n\r\nERIKA BARBOSA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n21.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30/12/1985\r\n\r\n5101434\r\n\r\nFABIANA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n31.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n02/03/1988\r\n\r\n5101458\r\n\r\nFABIANO AUGUSTO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n17.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n07/12/1975\r\n\r\n5101470\r\n\r\nFABIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n38.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n04/04/1966\r\n\r\n5101534\r\n\r\nFELIPE MARIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n37.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n5101537\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n42.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n30/05/1988\r\n\r\n5101545\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\n33.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n01/11/1982\r\n\r\n5101588\r\n\r\nFERNANDO HONORIO DE SANT'ANNA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n16/10/1982\r\n\r\n5101633\r\n\r\nFLÁVIO DE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n26/04/1991\r\n\r\n5101637\r\n\r\nFLAVIO PIMENTA DA CRUZ\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n03/03/1986\r\n\r\n5101638\r\n\r\nFLAVIO SANTANA DANTAS\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n22/04/1963\r\n\r\n5101647\r\n\r\nFRANCISCA DE SOUZA MARCELINO COSTA\r\n\r\n17.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n23/12/1981\r\n\r\n5101659\r\n\r\nFREDERICO OLIVEIRA LAMBERG\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n21/10/1954\r\n\r\n5101662\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA NETTO\r\n\r\n30.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n29/03/1991\r\n\r\n5101664\r\n\r\nGABRIEL FEIJO DA SILVA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n25/12/1983\r\n\r\n5101674\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\n40.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n03/07/1981\r\n\r\n5101684\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n07/10/1989\r\n\r\n5101715\r\n\r\nGERUSA PONTES DE MOURA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n02/10/1958\r\n\r\n5101727\r\n\r\nGILCE HELENA NUNES DA SILVA ROCHA MACHADO\r\n\r\n23.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n08/10/1962\r\n\r\n5101740\r\n\r\nGILSON ROBERTO DA COSTA VAZ\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n29/09/1953\r\n\r\n5101758\r\n\r\nGISELLE SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n12/08/1984\r\n\r\n5101762\r\n\r\nGIZÉLE VIANNA DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n01/08/1987\r\n\r\n5101803\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO ANDRADE LUNZ\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n19/05/1978\r\n\r\n5101804\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA COSTA VAZ\r\n\r\n33.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n5101840\r\n\r\nHELLEN SANTOS REGO CABRAL\r\n\r\n23.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n15/05/1980\r\n\r\n5101851\r\n\r\nHENRIQUE VALLE ENDSON\r\n\r\n29.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n04/02/1985\r\n\r\n5101868\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\n43.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n22/03/1980\r\n\r\n5101869\r\n\r\nHUGO SOUZA VIEIRA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n17/05/1985\r\n\r\n5101893\r\n\r\nIONE GOUVÊA JORGE\r\n\r\n41.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n26/01/1974\r\n\r\n5101899\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE NASCIMENTO\r\n\r\n39.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n22/01/1981\r\n\r\n5101921\r\n\r\nISIS LUCENA CARVALHO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n04/09/1990\r\n\r\n5101924\r\n\r\nISMAEL BULCÃO MONÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n34.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n29/05/1987\r\n\r\n5101925\r\n\r\nISOMAR ESCOBAR DA SILVA\r\n\r\n16.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n11/05/1970\r\n\r\n5101938\r\n\r\nIVAN DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n19.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n13/05/1988\r\n\r\n5101951\r\n\r\nIZAURA MASCARENHAS DE ANDRADE\r\n\r\n34.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n06/10/1958\r\n\r\n5101954\r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n17.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n29/01/1977\r\n\r\n5101996\r\n\r\nJANICE FERREIRA DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n22/03/1978\r\n\r\n5102000\r\n\r\nJANILLE CAMPOS MAIA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n09/01/1990\r\n\r\n5102018\r\n\r\nJARDILA PRISCILLA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n30/07/1984\r\n\r\n5102038\r\n\r\nJEFFERSON DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n08/06/1988\r\n\r\n5102074\r\n\r\nJESSICA PAULA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n26/06/1990\r\n\r\n5102107\r\n\r\nJOÃO PAULO PIRES DA SILVA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n16/01/1990\r\n\r\n5102128\r\n\r\nJOICE LEA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n26/01/1985\r\n\r\n5102130\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\n36.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n24/10/1982\r\n\r\n5102151\r\n\r\nJORGE DIAS BEVILACQUA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n05/07/1955\r\n\r\n5102156\r\n\r\nJORGE JOAO DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n09/06/1961\r\n\r\n5102164\r\n\r\nJORGE LUIZ GODENCIO GONCALVES\r\n\r\n30.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n27/07/1971\r\n\r\n5102177\r\n\r\nJOSE ANTONIO FURTADO\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n09/05/1960\r\n\r\n5102209\r\n\r\nJOSE PEREIRA SANTOS\r\n\r\n27.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n28/01/1960\r\n\r\n5102257\r\n\r\nJULIANA AYRES FERREIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n27/10/1987\r\n\r\n5102262\r\n\r\nJULIANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n29/02/1984\r\n\r\n5102299\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n03/04/1986\r\n\r\n5102305\r\n\r\nJUREMARA DE FÁTIMA SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n15/12/1982\r\n\r\n5102350\r\n\r\nKATRINE DA SILVA LEONARDO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11/02/1988\r\n\r\n5102359\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n15.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/08/1981\r\n\r\n5102366\r\n\r\nKELSON MORAES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n18/08/1978\r\n\r\n5102372\r\n\r\nKINDA BERNARDO SANTOS LINS\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30/04/1991\r\n\r\n5102399\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n44.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10/08/1981\r\n\r\n5102406\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS LIMA\r\n\r\n42.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n12/11/1985\r\n\r\n5102409\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n21.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n31/08/1987\r\n\r\n5102414\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANCA\r\n\r\n39.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n05/01/1985\r\n\r\n5102418\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n39.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n16/07/1983\r\n\r\n5102434\r\n\r\nLEILA RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n33.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n06/08/1975\r\n\r\n5102449\r\n\r\nLEONARDO BRUNO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n19/11/1978\r\n\r\n5102466\r\n\r\nLEONARDO GUTTEMBERG BARROSO COSTA \r\n\r\n21.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n25/04/1991\r\n\r\n5102499\r\n\r\nLIGIA MORAIS PEREIRA \r\n\r\n27.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n31/07/1975\r\n\r\n5102503\r\n\r\nLILIAN BACELAR FRÉMEAUX\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n10/10/1985\r\n\r\n5102509\r\n\r\nLÍLIAN NOGUEIRA DE BRITO\r\n\r\n30.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n01/03/1978\r\n\r\n5102520\r\n\r\nLINDINALVA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n17.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n19/02/1955\r\n\r\n5102522\r\n\r\nLINDOLFE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n25/01/1966\r\n\r\n5102531\r\n\r\nLÍVIA SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n37.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n11/11/1990\r\n\r\n5102538\r\n\r\nLORENY DE ABREU PIRES SARDINHA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n28/01/1988\r\n\r\n5102553\r\n\r\nLUANA SOUZA DE AZEREDO\r\n\r\n20.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n21/03/1989\r\n\r\n5102555\r\n\r\nLUANNA CAROLINA NASSIF XAVIER DA SILVA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n18/12/1989\r\n\r\n5102560\r\n\r\nLUCAS JORGE MARIANNO COSTA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n06/07/1989\r\n\r\n5102563\r\n\r\nLUCCAS THIAGO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n17/01/1986\r\n\r\n5102573\r\n\r\nLUCIANA BORGES FERRENHO\r\n\r\n32.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n26/03/1967\r\n\r\n5102576\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA DE SANTANA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n24/11/1990\r\n\r\n5102584\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\n18.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n05/05/1986\r\n\r\n5102590\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\n\r\n36.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n06/03/1981\r\n\r\n5102601\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n29.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n25/02/1983\r\n\r\n5102611\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n19/11/1972\r\n\r\n5102614\r\n\r\nLUCIANO PIRAI SOUZA SILVA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n18/07/1978\r\n\r\n5102635\r\n\r\nLUCILENE CAMELO DE SOUSA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n18/03/1985\r\n\r\n5102657\r\n\r\nLUÍS FERNANDO RAMOS CRUZ\r\n\r\n29.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n02/03/1963\r\n\r\n5102662\r\n\r\nLUISA MARILAC MATOS DE PAULA\r\n\r\n37.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n09/04/1969\r\n\r\n5102665\r\n\r\nLUIZ ALAN PEREIRA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n12/05/1962\r\n\r\n5102699\r\n\r\nLUIZA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n12/02/1979\r\n\r\n5102729\r\n\r\nMARA APARECIDA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n05/06/1965\r\n\r\n5102747\r\n\r\nMARCELLE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n39.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n29/10/1987\r\n\r\n5102751\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n37.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n28/01/1977\r\n\r\n5102777\r\n\r\nMARCELO MARTINS\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n30/07/1978\r\n\r\n5102793\r\n\r\nMARCELO WERMELINGER LEMES\r\n\r\n32.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n09/02/1988\r\n\r\n5102806\r\n\r\nMARCIA ELIANA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n24/01/1962\r\n\r\n5102819\r\n\r\nMÁRCIA TAEKO KAMISAKI\r\n\r\n32.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n17/08/1979\r\n\r\n5102861\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA\r\n\r\n41.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n20/09/1958\r\n\r\n5102870\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA MARTINS FILHO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n20/05/1985\r\n\r\n5102873\r\n\r\nMARCOS GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n30/04/1963\r\n\r\n5102881\r\n\r\nMARCOS ROBERTO RIBEIRO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n17/09/1977\r\n\r\n5102896\r\n\r\nMARESSA SANT'ANNA RAMOS BELMIRO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n21/04/1991\r\n\r\n5102902\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\n32.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n15/07/1958\r\n\r\n5102905\r\n\r\nMARIA AMÉLIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n37.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n07/01/1980\r\n\r\n5102920\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n03/07/1966\r\n\r\n5102940\r\n\r\nMARIA DO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n25.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n07/01/1953\r\n\r\n5102969\r\n\r\nMARIA LÙCIA DA SILVA\r\n\r\n18.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n05/06/1961\r\n\r\n5102972\r\n\r\nMARIA LUCIENE VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n14.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n29/04/1958\r\n\r\n5102980\r\n\r\nMARIA PALOMA LIRIO MOTA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n15/05/1985\r\n\r\n5103013\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO MARTINS DE ALBERGARIA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n14/05/1988\r\n\r\n5103014\r\n\r\nMARIANNA SILVA MIRANDA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n27/09/1987\r\n\r\n5103039\r\n\r\nMARISA SCHMIDT BAZZI\r\n\r\n27.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n11/07/1991\r\n\r\n5103059\r\n\r\nMARTHA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n19.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n08/04/1973\r\n\r\n5103064\r\n\r\nMARYANA FEIJÓ DA SILVA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n07/01/1988\r\n\r\n5103065\r\n\r\nMARYANA SILVA CABRAL\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n03/04/1990\r\n\r\n5103089\r\n\r\nMAURO MOUTINHO FONSECA\r\n\r\n36.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/03/1974\r\n\r\n5103112\r\n\r\nMICHAEL PEREIRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n35.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n26/12/1983\r\n\r\n5103116\r\n\r\nMICHEL REGO LACZYNSKI MONTEIRO\r\n\r\n38.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n13/02/1981\r\n\r\n5103118\r\n\r\nMICHELE FICKELSCHERER BEAUCLAIR\r\n\r\n26.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n15/11/1978\r\n\r\n5103133\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n01/12/1985\r\n\r\n5103142\r\n\r\nMILENA RODRIGUES MACEDO\r\n\r\n21.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n22/07/1986\r\n\r\n5103143\r\n\r\nMILENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n31.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n07/09/1983\r\n\r\n5103186\r\n\r\nMÔNICA SILVA REIS\r\n\r\n47.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n19/09/1986\r\n\r\n5103190\r\n\r\nMONIQUE BRISSON FRAGA FREITAS\r\n\r\n33.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n14/08/1985\r\n\r\n5103219\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n5103224\r\n\r\nNATÁLIA SIMÕES CORRÊA\r\n\r\n38.00\r\n\r\n14.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n10/11/1987\r\n\r\n5103225\r\n\r\nNATALY GARCIA SALLES\r\n\r\n30.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n05/10/1982\r\n\r\n5103247\r\n\r\nNEIRUDSON KLEM DA SILVA\r\n\r\n31.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n16/06/1990\r\n\r\n5103269\r\n\r\nNILSON BAPTISTA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n27/05/1970\r\n\r\n5103293\r\n\r\nONOFRE FIGUEIREDO DO CARMO\r\n\r\n33.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n14/07/1951\r\n\r\n5103298\r\n\r\nOSVALDO QUARTI CRUZ\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n16/01/1956\r\n\r\n5103320\r\n\r\nPATRÍCIA ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n09/03/1985\r\n\r\n5103326\r\n\r\nPATRICIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n19/07/1989\r\n\r\n5103328\r\n\r\nPATRICIA COIMBRA ANTONIO\r\n\r\n31.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n25/01/1978\r\n\r\n5103330\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO GARCIA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n17/11/1983\r\n\r\n5103377\r\n\r\nPAULO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n21/08/1969\r\n\r\n5103379\r\n\r\nPAULO FERREIRA MACHADO\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n28/01/1952\r\n\r\n5103382\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SALLES DA SILVA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n02/09/1982\r\n\r\n5103383\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA COELHO\r\n\r\n44.00\r\n\r\n15.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n12/07/1985\r\n\r\n5103398\r\n\r\nPAULO SILVINO DE QUEIROZ\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n28/10/1963\r\n\r\n5103401\r\n\r\nPEDRO ALONSO DE ARAUJO CHAVES\r\n\r\n40.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n08/10/1982\r\n\r\n5103407\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CHAVES ABREU DO AMARAL\r\n\r\n26.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n01/06/1989\r\n\r\n5103417\r\n\r\nPERICLES DE AZEVEDO BRITTES\r\n\r\n27.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n19/03/1985\r\n\r\n5103447\r\n\r\nPRISCILLA DE CARVALHO BRASIL\r\n\r\n29.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n17/12/1986\r\n\r\n5103494\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA GOMES\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n05/05/1989\r\n\r\n5103505\r\n\r\nRAILLY CAVATTI DA SILVEIRA\r\n\r\n21.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n12/07/1984\r\n\r\n5103514\r\n\r\nRAPHAEL DE ASSIS CARVALHO PINTO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11/10/1988\r\n\r\n5103523\r\n\r\nRAPHAEL VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n28/02/1990\r\n\r\n5103548\r\n\r\nRAQUEL PARENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n38.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n22/12/1983\r\n\r\n5103554\r\n\r\nRAQUEL VIDAL PIMENTEL LIMA DE FREITAS\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n5103559\r\n\r\nRAUL CARLOS GARCIA\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n20/09/1967\r\n\r\n5103564\r\n\r\nRAYANE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n28.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n09/05/1989\r\n\r\n5103596\r\n\r\nRENAN DE ARAÚJO FRANGO\r\n\r\n32.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n02/01/1991\r\n\r\n5103622\r\n\r\nRENATA GONÇALVES MORGADO DE SOUZA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n21/08/1970\r\n\r\n5103638\r\n\r\nRENATA VIEIRA PIRES\r\n\r\n33.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n25/07/1978\r\n\r\n5103650\r\n\r\nRENATA WAJNSZTOK GITELMAN\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n01/02/1986\r\n\r\n5103665\r\n\r\nRENATO MANSUR DE SOUZA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n13/01/1988\r\n\r\n5103680\r\n\r\nRICARDO LEÃO MONDAINI\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n14/11/1957\r\n\r\n5103697\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SEABRA ESCANHO\r\n\r\n27.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n21/01/1961\r\n\r\n5103703\r\n\r\nROAN CESAR COUTINHO\r\n\r\n22.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n12/09/1990\r\n\r\n5103705\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\n\r\n33.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n28/10/1982\r\n\r\n5103723\r\n\r\nROBERTO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n28.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n25/04/1986\r\n\r\n5103730\r\n\r\nROBERTO VARELLA DO AMARAL\r\n\r\n22.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n23/05/1972\r\n\r\n5103732\r\n\r\nROBSON CARLOS DE MIRANDA SAO THIAGO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n29/05/1986\r\n\r\n5103735\r\n\r\nROBSON LUIZ DE OLIVEIRA MANCEBO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n07/01/1983\r\n\r\n5103743\r\n\r\nRODOLPHO HUGO DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n17/07/1987\r\n\r\n5103749\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n34.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n27/08/1986\r\n\r\n5103750\r\n\r\nRODRIGO CESAR SILVA MATTOS\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n18/05/1980\r\n\r\n5103820\r\n\r\nRONALDO SILVA PACHECO\r\n\r\n21.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n02/06/1970\r\n\r\n5103824\r\n\r\nRONDELLY SOARES CAVULLA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n17/04/1986\r\n\r\n5103829\r\n\r\nROSALINA LANGA LAQUE\r\n\r\n24.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n26/04/1966\r\n\r\n5103865\r\n\r\nROSEMARY TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n15.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n01/12/1975\r\n\r\n5103882\r\n\r\nROSIMERE FIGUEIREDO DO VALE\r\n\r\n29.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n24/04/1987\r\n\r\n5103901\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n32.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n09/11/1978\r\n\r\n5103916\r\n\r\nSAMUEL OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n34.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n16/08/1983\r\n\r\n5103918\r\n\r\nSANDRO DE MELLO PORTES\r\n\r\n17.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n09/06/1988\r\n\r\n5103954\r\n\r\nSELMA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n09/08/1971\r\n\r\n5103957\r\n\r\nSERGIO BARCIA DE AZEVEDO \r\n\r\n33.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n5103958\r\n\r\nSERGIO CAETANO ALVES \r\n\r\n18.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n20/09/1969\r\n\r\n5103962\r\n\r\nSERGIO DA SILVA\r\n\r\n16.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n02/01/1963\r\n\r\n5103968\r\n\r\nSHANOA DE FREITAS LIMA PEREIRA \r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n08/11/1982\r\n\r\n5103983\r\n\r\nSHIRLEY EPHIGENIA ILDEFONSO DA CRUZ\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n03/06/1987\r\n\r\n5104008\r\n\r\nSILVIA REGINA TIMBÓ FERNANDES\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n22/07/1971\r\n\r\n5104015\r\n\r\nSILVIO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n26.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n11/09/1958\r\n\r\n5104027\r\n\r\nSIMONE DE PAULA ARAUJO\r\n\r\n25.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n11/07/1980\r\n\r\n5104069\r\n\r\nSUELLEN CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\n19.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n15/03/1989\r\n\r\n5104071\r\n\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\n\r\n36.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n23/08/1983\r\n\r\n5104077\r\n\r\nSULAMITA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n02/03/1981\r\n\r\n5104086\r\n\r\nSUZANA PORTO BRANDAO\r\n\r\n21.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n10/02/1984\r\n\r\n5104111\r\n\r\nTALITA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n13/07/1988\r\n\r\n5104113\r\n\r\nTAMIRES RODRIGUES SOARES\r\n\r\n17.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n15/01/1990\r\n\r\n5104127\r\n\r\nTATIANA COUTINHO CASTRO CLEMENTE\r\n\r\n22.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n13/01/1981\r\n\r\n5104143\r\n\r\nTATIANE LUNA DA SILVA\r\n\r\n27.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n04/07/1984\r\n\r\n5104205\r\n\r\nTHEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n05/11/1989\r\n\r\n5104209\r\n\r\nTHIAGO AMEAL SANT'ANNA\r\n\r\n38.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n17/08/1985\r\n\r\n5104213\r\n\r\nTHIAGO BRITO DA SILVA\r\n\r\n28.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n12/07/1988\r\n\r\n5104217\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\n40.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n09/10/1983\r\n\r\n5104228\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES OZÓRIO\r\n\r\n28.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n16/09/1985\r\n\r\n5104230\r\n\r\nTHIAGO HERMÍNIO DA SILVA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n25/12/1980\r\n\r\n5104232\r\n\r\nTHIAGO LOPES DE FREITAS\r\n\r\n31.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n17/05/1989\r\n\r\n5104238\r\n\r\nTHIAGO PONTES MACHADO\r\n\r\n17.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n05/10/1988\r\n\r\n5104259\r\n\r\nUBERLANE MARIA OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n13.00\r\n\r\n0.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n13/07/1973\r\n\r\n5104271\r\n\r\nVALDIRENE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n33.00\r\n\r\n13.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n03/06/1976\r\n\r\n5104288\r\n\r\nVANDO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n27/05/1980\r\n\r\n5104290\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA \r\n\r\n30.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n03/07/1981\r\n\r\n5104293\r\n\r\nVANESSA AMORIM DA SILVA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n18/03/1980\r\n\r\n5104297\r\n\r\nVANESSA DA SILVA DE BARROS\r\n\r\n19.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n26/01/1988\r\n\r\n5104344\r\n\r\nVICTOR AZEVEDO DUARTE\r\n\r\n28.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n29/04/1985\r\n\r\n5104347\r\n\r\nVICTOR GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n24.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n12/12/1985\r\n\r\n5104365\r\n\r\nVINÍCIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n39.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n11.00\r\n\r\n18/03/1990\r\n\r\n5104369\r\n\r\nVINICIUS PINHO MACHADO\r\n\r\n30.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n06/02/1981\r\n\r\n5104401\r\n\r\nVIVIANE MACIEL TREVISAN\r\n\r\n34.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n12/04/1977\r\n\r\n5104413\r\n\r\nWAGNER DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n19/09/1969\r\n\r\n5104440\r\n\r\nWANDERLEY INNOCENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n19.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n02/04/1990\r\n\r\n5104457\r\n\r\nWELLINGTON EUDES DE LIMA\r\n\r\n29.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n14/10/1982\r\n\r\n5104467\r\n\r\nWESLEY OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n08/05/1990\r\n\r\n5104488\r\n\r\nWILLIANS ALVES PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n27.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n09/03/1988\r\n\r\n5104493\r\n\r\nWILTON COSTA ROCHA\r\n\r\n30.00\r\n\r\n8.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n27/06/1959\r\n\r\nTecnico de Nivel Médio - Deficiente\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nlpor\r\n\r\nrlog\r\n\r\nninf\r\n\r\nlger\r\n\r\nlesp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n5102179\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES NETO\r\n\r\n26.00\r\n\r\n9.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n19/04/1982\r\n\r\n5103356\r\n\r\nPATRICK COLBERT NOGUEIRA\r\n\r\n25.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n13/07/1979\r\n\r\n5104237\r\n\r\nTHIAGO NEME DA SILVA\r\n\r\n23.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n17/08/1984\r\n\r\nId: 898338. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "897879": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação e a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB. OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato por mais 220 (duzentos e vinte dias), a con tar de 11 de dezembro de 2009, cujo término passa a ser 30 de junho de 2010. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Decreto n° 93.872/86 e Instrução Normativa IN/STN n° 01, de 15 de janeiro de 1997. DATA DE ASSINATURA: 11.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.12.2009.\r\n\r\nId: 897879"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "896722": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 5.436-001 (T.P.R.U.). PARTE: CEASA-RJ e ERMAR ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objetivo a regularização da composição da permissionária, com admissão do sócio JOSÉ FERNANDO GUEDES MOURA. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/400.284/2008. DATA DA ASSINATURA: 06/01/2010.\r\n\r\nId: 896722. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897709": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontram-se em tramitação o processo abaixo mencionado que trata de concessão de titularidade de área. Processo nº E-02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: ANDRADAS DIST. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Permissionário Futuro: AGRO COMERCIAL CIDADE FORMOSA LTDA. OBJETO: Área do Pav. 42 - Boxe 37, com 122,50m2. Processo Administrativo nº E-02/400.449/09.\r\n\r\nId: 897709. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "897944": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Superuber Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de elaboração de trabalhos técnicos. VIGÊNCIA: 50 (cinquenta) dias. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2009. VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2008NE01014. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.355/2009.\r\n\r\nId: 897944"
                        ],
                        "897617": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.900/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauração dos Acessos e Refrigeração do Palácio Guanabara\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI-RJ\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.530.486/0001-29\r\n\r\nR$ 532.749,80\r\n\r\n106.549,95\r\n\r\nId: 897617"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "897768": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/028/2009 - Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: FUNARJ e Modo Projetos Culturais Sociedade Ltda. VALOR: 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). OBJETO: Prestação de Serviços de Curadoria. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.257/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2009.\r\n\r\nId: 897768. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897777": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/032/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Priscila Maria da Conceição Costa, interveniente a Universidade Federal Fluminense - UFF. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Pedagogia da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.218/2009 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/035/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Felipe Cordeiro Nobre Machado, interveniente a Pontifícia Universidade Católica - PUC. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pelo signatário, estudante do Curso de Sistema da Informação da Entidade de Ensino, em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.302/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\nId: 897777. A faturar por empenho"
                            ],
                            "897322": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.747/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.12.2009.\r\n\r\nId: 897322. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "898529": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 05, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte BSCR 111 COMÉRCIO. TRANSPORTE E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 07.287.244/0001-46, (bem como os seus sócios CARLA POZZO RIBEIRO, CPF 085.189.927-70 e HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO, CPF 096.088.087-90), não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2008.02356-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cin co) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2006.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 898529"
                        ],
                        "898530": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 06, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte SAMUEL NICOLAU DA SILVA, CPF 048.162.437-63, (único sócio da extinta empresa BRASMET - RIO COMERCIAL DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA, CNPJ n° 07.062.871/0001-89), não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009.04048-0 e intimá-lo a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, n° 13, 26° andar, sala 2602, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto a instituições financeiras, de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2005 a 31/12/2005.\r\n\r\nRUBEM SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 898530"
                        ]
                    }
                },
                "Ministério do Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "898511": [
                            "I - Edital",
                            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que, no período de 1º a 31/12/2009, foi requerida e encontra-se em análise a seguinte solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Sapucaia, rio Paraíba do Sul, Município de Sapucaia/Rio de Janeiro, esgotamento sanitário.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 898511. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "898076": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2010\r\n\r\nDESIGNA as Exma. Sras. Defensoras Públicas Dras. ANDRÉA SALLES MUNIZ e DANIELLE SANTANA NOGUEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no mês de janeiro/10;\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 13ª Vara de Família da Comarca da Capital, no mês de janeiro/10, em concomitância com a Defensora Pública designada, em razão de licença médica da Defensora Pública natural.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na 13ª Vara de Família da Comarca da Capital, no mês de janeiro/10 em concomitância com o Defensor Público designado, em razão de licença médica da Defensora Pública natural, excluindo-a da 2ª Vara de Família da mesma Comarca;\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar no I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, no mês de janeiro/10, cessando a atribuição da Defensora Pública natural, , inclusive, no II Juizado Especial Cível, em razão de licença maternidade.\r\n\r\nId: 898076"
                    ],
                    "897587": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.181/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ 02.279.892/0001-37, no valor global de R$ 89.195,00 (oitenta e nove mil cento e noventa e cinco reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 49/2009, cujo objeto é a Aquisição de Divisórias e Materiais para Montagem.\r\n\r\nId: 897587"
                    ],
                    "897365": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.043/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 897365"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "898073": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e BRASIL-FIRE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Extintores de Incêndio.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.999,98 (treze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2010.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.317/2009.\r\n\r\nId: 898073"
                    ],
                    "896220": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORRREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nSUBCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, torna público o cronograma de requerimentos de movimentação para o primeiro semestre de 2010:\r\n\r\n- Pedidos para participação em Ações Sociais no ano de 2010 deverão ser formulados até o dia 25.01.2010, sendo que o formulário poderá ser obtido no Espaço do Defensor, no site da Defensoria Pública;\r\n\r\n- Pedidos para participação em Eventos Esportivos no ano de 2010 deverão ser formulados até o dia 25.01.2010, sendo que o formulário poderá ser obtido no Espaço do Defensor, no site da Defensoria Pública, sendo obrigatória, sob pena de indeferimento do requerimento, a presença na reunião de trabalho com o Assessor Criminal, Dr. Denis Andrade Sampaio Junior, a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2010, às 14 horas, no auditório da sede Institucional;\r\n\r\n- Pedidos de cancelamento, renúncia ou permuta de férias deverão ser formulados até o dia 10 do mês anterior, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA SUBCORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, avisa aos Exmos. Defensores Públicos que estarão abertas até o dia 13 de janeiro, às 12h, as inscrições para atuação no PLANTÃO DE CARNAVAL NO SAMBÓDROMO, num total de 10 (dez) vagas através do critério da antiguidade, com limitação de 03 (três) dias por Defensor Público, sob coordenação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. Nilson Bruno Filho e Dra. Simone Moreira de Souza.\r\n\r\nAs inscrições poderão ser realizadas pelo Protocolo Geral, por e-mail (subcorregedoria@dpge.rj.gov.br) e pelo fax (2332-6275).\r\n\r\nId: 896220"
                    ],
                    "897060": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício da Defensoria Pública, AVISA aos Srs. Defensores Públicos que fica excepcionalmente prorrogado para o dia 15 de janeiro de 2010 o prazo para apresentação de sugestões para o tema da Campanha CIDADANIA: EU DEFENDO! de 2010, nos termos do art. 6º, § 2º, II da Resolução DPGE nº 447/2008, assim como para o dia 15 de fevereiro de 2010 o prazo assinalado para que a Comissão Organizadora apresente seu relatório preliminar.\r\n\r\nId: 897060"
                    ],
                    "897536": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "A DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO GERAL ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e carimbo, pertencente ao Defensor Público CRISTIANO MOTTA PEREIRA, matrícula nº 824.301- 6.\r\n\r\nId: 897536"
                    ],
                    "897062": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício da Defensoria Pública, AVISA aos Srs. Defensores Públicos que fica excepcionalmente prorrogado para o dia 15 de janeiro de 2010 o prazo para apresentação de sugestões para o tema da Campanha CIDADANIA: EU DEFENDO! de 2010, nos termos do art. 6º, § 2º, II da Resolução DPGE Nº 447/2008, assim como para o dia 15 de fevereiro de 2010 o prazo assinalado para que a Comissão Organizadora apresente seu relatório preliminar.\r\n\r\nId: 897062"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "898760": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 004/2010\r\n\r\nDispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de Campos dos GoytacazeslRJ.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no Artigo 29, da Constituição Federal, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO a primazia da administração pública em zelar pelos princípios constitucionais da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de consignação em folha de pagamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas sobre consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, somente poderão sofrer descontos em sua remuneração em virtude de determinação legal ou de autorização escrita, nos termos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Considera-se, para fins deste Decreto:\r\n\r\nI - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações;\r\n\r\nII - consignante: órgão ou entidade da Administração Direta, Autárquica e Funcional que procede aos descontos em favor do consignatário;\r\n\r\nIII - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força da lei ou mandado judicial, tais como:\r\n\r\na)contribuição para a seguridade e previdência social,\r\n\r\nb) imposto de renda;\r\n\r\nc) contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de classe, rios termos do art. 3°, inciso IV da Constituição Federal;\r\n\r\nd) pensão alimentícia judicial;\r\n\r\ne) reposição ou indenização ao Município.\r\n\r\nIV - consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, a seu pedido, que não poderá ser superior a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida do servidor, tais como:\r\n\r\na) contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;\r\n\r\nb) contribuição em favor de cooperativa;\r\n\r\nc) contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar;\r\n\r\nd) prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade financeira;\r\n\r\ne) amortização de empréstimos pessoais e financiamentos concedidos pelas instituições financeiras referidas no item III, do Artigo 4°;\r\n\r\nf) amortização de empréstimos pessoais e financiamentos rotativos, mediante cartões de crédito concedidos pelas instituições financeiras referidas no item III, do Artigo 4°.\r\n\r\nV- sistema digital de consignações: aplicativo que suporta o processo de registro on-line de consignações via internet.\r\n\r\nArt. 3° - A habilitação e o credenciamento dos consignatários serão feitas na Secretaria Estadual de Administração.\r\n\r\n§ 1º - Remuneração líquida é a remuneração bruta, deduzidas as consignações compulsórias e demais descontos, excluída, ainda, as remunerações de natureza eventual.\r\n\r\n§ 2º - Cada consignatário terá um código de processamento.\r\n\r\nArt. 4° - Poderão ser consignatános, para fins e efeitos deste Decreto:\r\n\r\nI - as associações de classe constituídas pelos servidores, de acordo com legislação aplicável;\r\n\r\nII - os sindicatos de trabalhadores;\r\n\r\nIII - Bancos Públicos ou Privados autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil;\r\n\r\nIV - as associações, clubes e entidades de caráter recreativo ou cultural;\r\n\r\nV - as cooperativas, constituídas de acordo com a Lei n° 5764, de 16 de dezembro de 1971.\r\n\r\nArt. 5° - A soma das consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual, sendo que os descontos facultativos não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) da remuneração líquida.\r\n\r\n§ 1º - Do limite estabelecido como margem para as consignações facultativas, descrito no caput do artigo 5°, será reservado exclusivamente o limite de 10% (dez por cento) para descontos a favor de operações de empréstimos/financiamentos realizados por intermédio de cartão de crédito.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se como remuneração líquida à remuneração dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, excluídas todas as vantagens de caráter temporário ou eventual, deduzida de todos os descontos legais.\r\n\r\nArt. 6° - Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, o Consignante, em caso de extrapolação dos mesmos, suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:\r\n\r\nI - contribuição para associações de classe dos servidores.\r\n\r\nII - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;\r\n\r\nIII - contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971;\r\n\r\nIV - amortização de empréstimos e financiamentos concedidos aos servidores públicos ao amparo de convênios celebrados com instituições financeiras, inclusive aqueles concedidos mediante cartão de crédito;\r\n\r\nV - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira.\r\n\r\nVI - contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar.\r\n\r\nArt 7° - A critério do Município, o consignatário pagará tarifa por consignação feita em seu beneficio na remuneração de cada servidor, limitada a 1% (um por cento) sobre os descontos efetuados na folha de pagamento a seu favor.\r\n\r\nArt. 8° - As quantias descontadas serão repassadas ao consignatário até o 10° (décimo) dia do mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto.\r\n\r\nArt. 9° - A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor junto ao consignatário.\r\n\r\nArt. 10 - A consignação facultativa poderá ser cancelada:\r\n\r\nI - mediante pedido escrito do consignatário;\r\n\r\nII - mediante pedido escrito de servidor ativo, aposentado ou pensionista, o qual ficará condicionado à prévia e expressa anuência do consignatário, no caso das consignações previstas no item IV, do Artigo 6°.\r\n\r\nArt. 11 - Se a folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pedido já tiver sido processada, a cessação dos descontos somente será feita no mês subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade para a Administração.\r\n\r\nArt. 12 - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos, impõe ao dirigente do respectivo órgão o dever de suspender a consignação irregular e comunicar o fato à autoridade competente, para os fins de direito.\r\n\r\nArt. 13 - O pedido de consignação facultativa presume o pleno conhecimento das disposições deste Decreto e aceitação das mesmas pelo consignatário e pelo servidor ativo, aposentado ou pensionista.\r\n\r\nArt. 14 - O Secretário Municipal da Administração poderá estabelecer em resolução:\r\n\r\nI - as normas complementares deste Decreto;\r\n\r\nII - o procedimento de credenciamento dos consignatários;\r\n\r\nIII - o valor mínimo das consignações facultativas;\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de revogação total ou parcial desse Decreto, ou a introdução de qualquer ato administrativo que suspenda ou impeça o registro de novas consignações referentes a empréstimos pessoais, as consignações já registradas junto ao Município de Campos dos Goytacazes/RJ serão mantidas e os recursos transferidos para os consignatários até a liquidação total dos referidos empréstimos.\r\n\r\nArt. 16 - A margem consignável de cada servidor será informada por meio do Sistema Digital de Consignações, utilizadas para controle e inserção de consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 17 - O registro das consignações feitas pelos servidores no Sistema Digital de Consignações, somente serão permitidas após validação e aceite do servidor em documento emitido pelo sistema, em procedimento próprio, no qual haja autorização para desconto em folha de pagamento, das parcelas e valores contratados.\r\n\r\n§ 1° - Fica sob responsabilidade da consignatária, na condição de depositária fiel, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2° - O documento mencionado no caput deste artigo deve ser apresentado a Secretaria Municipal e/ou Departamento gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação.\r\n\r\n§ 3° - Quando ocorrer operação de compra e venda de contratos de empréstimos entre as consignatárias, ficam as instituições obrigadas a proceder na forma seguinte:\r\n\r\nI - A consignatária que teve o contrato de empréstimo comprado deve informar no Sistema Digital de Consignações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data da realização da compra:\r\n\r\na) o saldo devedor do contrato;\r\n\r\nb) o banco, a agência e o número da conta corrente onde deverão ser depositados o saldo devedor do contrato ou emissão de boleto a consignatária compradora.\r\n\r\nII -A consignatária que comprou o contrato deverá efetuar e registrar o pagamento do saldo devedor do contrato, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data em que o saldo devedor foi informado no Sistema Digital de Consignações;\r\n\r\nIII - A consignatária que teve o contrato de empréstimo pessoal comprado deve efetuar a liquidação do contrato no Sistema Digital de Consignações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data em que ocorreu o registro do pagamento do saldo devedor do contrato.\r\n\r\nArt. 18 - As consignatárias ficam obrigadas a promover no Sistema Digital de Consignações os registros de liquidação antecipada do contrato de empréstimo.\r\n\r\nArt. 19 - O Secretário Municipal da Administração solucionará os casos omissos, através de ato específico.\r\n\r\nArt. 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 898760"
                    ],
                    "898461": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 08 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 14831/09, publicado em 23/12/09, conceder a Iracema de Souza Azevedo, na condição de viúva do falecido funcionário Cidney Alves, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal, matrícula n° 513, uma Pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 20/10/2009, data do óbito, tudo com base no art. 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais- Lei n° 5247/91 e artigos 73, 76 e 78, inciso III, da Lei 6786/1999- PREVICAMPOS, bem como preceito constitucional 40§7°,I, redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 18 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6° da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, a Professora II- 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 3383, Leila Márcia Soares Duarte Detúlio, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita\r\n\r\nPortaria N° 17 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Professor I- 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 21195, Allister Andrew Teixeira Dias, com efeito a contar de 27/10/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 16 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 3°, I, II, III, § Único da Emenda Constitucional 47/05, APOSENTAR, a Atendente de Consultório, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n° 3651, Cileia Dias da Silva, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 14 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Guarda Civil Municipal, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula n° 18535, Wllisses Valentim de Menezes, com efeito a contar de 23/10/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 15 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6° da Emenda Constitucional 41/03, APOSENTAR, o Fiscal de Rendas III, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula n° 2662, Mozart Mesquita, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2543/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, APOSENTAR, o Agente de Obras e Serviços Públicos III, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, matrícula nº 2855, BENEDITO DE OLIVEIRA FILHO, com vigência a contar de 12/05/2009, data da compulsoriedade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2438/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Médica Clinica Geral, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 13751, Laura Nascimento Tavares Izola, com efeito a contar de 29/06/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2441/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº1220, Maria do Carmo Martins, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2540/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21033, HERIKA MACHADO DEFANTI, com efeito a contar de 16/09/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2539/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 16127, ILKA MELLO TEIXEIRA, com efeito a contar de 14/10/2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2545/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, III, alínea b, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, APOSENTAR, o Agente de Serviços Gerais III, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 3260, ANTÔNIO SIMÕES, com vigência a contar de 03/12/2008, data da compulsoriedade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2542/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, III, b da Constituição Federal, APOSENTAR, o Agente de Obras e Serviços Públicos III, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, matrícula nº 7212, FRANCISCO VIRGINIO GOMES, com vigência a contar de 01/05/2007, data da compulsoriedade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2544/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, APOSENTAR, a Agente de Serviços Gerais III, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 7099, MARIA LUCIANA GOMES, com vigência a contar de 30/06/2009, data da compulsoriedade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 22//2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 13881, publicado em 23/12/09, conceder a Joélia da Silva Machado, na condição de viúva do falecido funcionário Sebastião da Silva, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Guarda Civil Municipal, na função de Guarda Civil Municipal, 3ª categoria, matrícula n° 1697, uma PENSÃO MENSAL, no percentual correspondente a 100% dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 25/04/09, data do óbito, tudo com base no art. 111 e seguintes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como os arts. 73, 76 e 78, III, da Lei n° 6786/99- PREVICAMPOS e art. 40,§ 7°, I e II, redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 21//2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Professora II- 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 13472, Edna Santos de Carvalho, com efeito a contar de 24/06/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPortaria N° 20//2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Público Municipal, o Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 20768, Roger da Silva Nunes, com efeito a contar de 29/09/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 19//2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Professora II- 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de educação, matrícula n° 15423, Roseli Bento Wagner Ramos, com efeito a contar de 11/09/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 898461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "898459": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n11539/09 Joelma Serpa Martins\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 898459"
                    ],
                    "898460": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n00822/09 José Linhares - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 898460"
                    ],
                    "898663": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipla de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 113/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/5717-7 instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 30 de dezembro de 2009 para aquisição de material de consumo e equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA, nos itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, com o valor total de R$ 19.083,00 (dezenove mil e oitenta e três reais).\r\n\r\nsem limites agropecuária ltda, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 15, 16, 27, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 43, 44 e 45, com o valor total de R$ 26.904,92 (vinte seis mil, novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda, nos itens 13, 14, 28, 32 e 42, com o valor total de R$ 4.069,50 (quatro mil, sessenta e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nodonto service ltda, no item 47, com o valor total de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais). \r\n\r\nm. siqueira barros, nos itens 01, 11, 17, 37, 41 e 46, com o valor total de R$ 1.546,50 (um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº. 113/09, processo nº 2.09/5717-7, cujo objeto é para aquisição de material de consumo e equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto às licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\nE. ZACARIAS DO NASCIMENTO COMÉRCIO DE ARTIGOS PAPELARIA, nos itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, com o valor total de R$ 19.083,00 (dezenove mil e oitenta e três reais).\r\n\r\nsem limites agropecuária ltda, nos itens 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 15, 16, 27, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 40, 43, 44 e 45, com o valor total de R$ 26.904,92 (vinte seis mil, novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nponto dos fazendeiros produtos agropecuários ltda, nos itens 13, 14, 28, 32 e 42, com o valor total de R$ 4.069,50 (quatro mil, sessenta e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nodonto service ltda, no item 47, com o valor total de R$ 322,00 (trezentos e vinte e dois reais). \r\n\r\nm. siqueira barros, nos itens 01, 11, 17, 37, 41 e 46, com o valor total de R$ 1.546,50 (um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA\r\n\r\n= Secretária Municipal de Meio Ambiente =\r\n\r\nId: 898663"
                    ],
                    "898664": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/2345-0, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 014/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a aquisição de 16 licenças do software AUTOCAD REVIT ARCHITECTURE 2009, à licitante vencedora V53 comércio e processamento de dados ltda com o valor total de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6587-0, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 025/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de reforma da Sede da Prefeitura - Centro Administrativo José Alves de Azevedo Neto, à licitante vencedora jotesse e mendes contruções ltda apresentou o valor total de R$ 1.194.821,44 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 898664"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "898481": [
                                "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                                "Campos dos Goytacazes, 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nPublicação Resumida\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7396-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rigel Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do show do cantor Elymar Santos para apresentação de show musical no distrito de Travessão.\r\n\r\nPreço: 25.000,00\r\n\r\nData: 08/12/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7467-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Egon Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Biafra para apresentação de show musical em Travessão.\r\n\r\nPreço: 7.500,00\r\n\r\nData: 15/12/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7454-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Juarez P. Gomes ME.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Cassiane para apresentação de show musical na Praça São Salvador.\r\n\r\nPreço: 40.500,00\r\n\r\nData: 22/12/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5780-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Memória de Elefante Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Roupa Nova para apresentação de show musical na Praça São Salvador.\r\n\r\nPreço: 110.000,00\r\n\r\nData: 23/12/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/5550-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Acauã Produtora Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Elba Ramalho para apresentação de show musical no reveillon em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 140.000,00\r\n\r\nData: 31/12/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6849-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Producerta Produções Artísticas e Culturais Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Pique Novo para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 30.000,00\r\n\r\nData: 02/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6929-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e E. V. Santiago Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Emílio Santiago para apresentação de show musical no Lagamar em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 32.900,00\r\n\r\nData: 03/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7453-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e JR - Empreendimentos e Produções Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Rodriguinho para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 30.000,00\r\n\r\nData: 09/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/8126-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Talentos Produções Artísticas e Comércio Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Eros Biondini para apresentação de show musical no distrito de Santo Amaro.\r\n\r\nPreço: 15.597,94\r\n\r\nData: 10/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6930-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Peninha Promoções Artísticas Ltda\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Peninha para apresentação de show musical no Lagamar em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 12.500,00\r\n\r\nData: 10/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6932-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Quatro por Quatro Promoções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da dupla Rick e Renner para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 70.000,00\r\n\r\nData: 14/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6931-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Talentos Produções Artísticas e Comercio Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Adriana Milagres para apresentação de show musical no distrito de Santo Amaro.\r\n\r\nPreço: 14.700,00\r\n\r\nData: 15/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6604-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Mangaba Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Paralamas do Sucesso para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 62.000,00\r\n\r\nData: 16/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7452-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Blue Moon Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Elza Soares e do cantor Alex Ribeiro para apresentação de show musical no Lagamar em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 27.000,00\r\n\r\nData: 17/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/8086-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Talentos Produções Artísticas e Comércio Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Celina Borges para apresentação de show musical em São Sebastião.\r\n\r\nPreço: 19.500,00\r\n\r\nData: 20/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7469-1\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Arsenal Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da banda NX Zero para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 110.000,00\r\n\r\nData: 23/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7081-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Victoria Working Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Arlindo Cruz para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 25.000,00\r\n\r\nData: 08/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6805-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Pallas Produções Artísticas e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da cantora Leila Pinheiro para apresentação de show musical no Lagamar em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 28.000,00\r\n\r\nData: 31/01/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6806-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Jerimum Produções Promoções S/C Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Zé Ramalho para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 65.000,00\r\n\r\nData: 06/02/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7466-7\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Cenário Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do show do cantor Ricky Vallen para apresentação de show musical no Lagamar em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 12.000,00\r\n\r\nData: 07/02/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6850-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alba Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Armandinho e banda para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 41.500,00\r\n\r\nData: 14/02/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6848-9\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Producerta Produções Artísticas e Culturais Ltda ME.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Nosso Sentimento para apresentação de show musical em Travessão.\r\n\r\nPreço: 21.600,00\r\n\r\nData: 15/02/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6603-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e H.G.P. Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do grupo Calcinha Preta para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 80.000,00\r\n\r\nData: 20/02/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/7235-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Rosset Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do show da cantora Wanderléa para apresentação de show musical no Lagamar em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 20.590,00\r\n\r\nData: 21/02/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6602-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Uai Produção e Eventos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do cantor Alexandre Pires para apresentação de show musical em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 95.000,00\r\n\r\nData: 27/02/2010\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2.09/6928-0\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Riomar Eventus Realizações Artísticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação do show do grupo The Fivers para apresentação de show musical no Lagamar em Farol de São Thomé.\r\n\r\nPreço: 20.500,00\r\n\r\nData: 28/02/2010\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 898481"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "898378": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Processo no 2.09/6280-4\r\n\r\nDispensa de Licitação\r\n\r\nRATIFICAÇÃO E H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nTendo em vista Parecer da douta Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente Dispensa de Licitação, adjudicando ao AQUÁRIO & ARTE LTDA-ME, cujo objeto é aquisição de aquários de água doce e de água salgada representativos dos ecossistemas aquáticos de nossa região, com a finalidade de educar para uma ambiente mais saudável e equilibrado, com o valor de R$ 77.900,00 (Setenta e set mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 13 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nHumberto Samyn Nobre Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 898378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "898625": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 020/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCIO DOS SANTOS VALENTIM, matrícula 20058, por ter faltado o plantão no dia 28/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 021/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal LUCIANE CARLOS RANGEL, matrícula 14764, por ter faltado o plantão no dia 09/06/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 022/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Civil Municipal LUCIANE CARLOS RANGEL, matrícula 14764, por não ter sido encontrada em seu posto de serviço no dia 02/10/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 023/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ANDREW NUNES LAMIN, matrícula 18502, por não ter sido encontrado na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 08/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 024/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ANDREW NUNES LAMIN, matrícula 18502, por não ter sido encontrado na Rodoviária Roberto Silveira, no dia 24/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 025/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA, matrícula 18718, por não ter atendido a supervisão no Centro de Trabalho e Renda no dia 29/04/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 026/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA, matrícula 18718, por ter faltado o plantão no Ginásio de Esportes, no dia 08/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 027/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA, matrícula 18718, por ter faltado o plantão no Ginásio de Esportes, no dia 10/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 028/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA, matrícula 18718, por ter faltado o plantão no Ginásio de Esportes, no dia 12/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 029/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALINE MANHÃES SIQUEIRA, matrícula 18718, por ter faltado o plantão no Ginásio de Esportes, no dia 30/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 030/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18833, por não ter sido encontrado no seu posto de serviço, no dia 08/06/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não foi comprovada a sua alegação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 031/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18833, por ter faltado ao serviço, no dia 09/06/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não foi comprovada a sua alegação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 032/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18833, por não ter sido encontrado no seu posto de serviço, no dia 12/06/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não foi comprovada a sua alegação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 033/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18833, por não ter sido encontrado no seu posto de serviço, no dia 17/06/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não foi comprovada a sua alegação. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 034/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18833, por ter faltado o plantão na Secretaria de Trabalho e Renda, no dia 16/08/2009 e, ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 035/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal FLAVIO FIAUX, matrícula 14479, por ter faltado o plantão no Ginásio de Esportes, no dia 16/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 036/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GLADISON COUTINHO RODRIGUES, matrícula 18611, por ter faltado o plantão na Secretaria de Serviços Públicos, no dia 08/11/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 037/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GLADISON COUTINHO RODRIGUES, matrícula 18611, por ter faltado o plantão na Secretaria de Limpeza Pública, no dia 11/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 038/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GLADISON COUTINHO RODRIGUES, matrícula 18611, por ter chegado atra sado para assumir o plantão na Secretaria de Limpeza Pública, no dia 07/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 039/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS, matrícula 20161, por ter faltado o plantão no Museu Olavo Cardoso, no dia 30/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 040/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MIRIAN NUNES VEREZA, matrícula 18816, por não ter sido encontrada na Secretaria de Finanças no dia 14/08/2009, e ao ser ouvida a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 041/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCOS VENÍCIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Lions I, no dia 10/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 042/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCOS VENÍCIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Lions I, no dia 14/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 043/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal MARCOS VENÍCIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por não ter sido encontrado pela supervisão na Escola Municipal Lions I, no dia 23/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 044/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal MARCOS VENÍCIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Lions I, no dia 20/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 045/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal MARCOS VENÍCIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por ter faltado o plantão na Escola Municipal Lions I, no dia 28/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 046/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter se negado a ser removido do Jardim São Benedito para o Teatro Municipal Trianon, no dia 16/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 047/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado o plantão no Jardim São Benedito, no dia 20/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 048/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado o plantão no Jardim São Benedito, no dia 14/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 049/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LUIZ EDUARDO DA SILVA PESSANHA, matrícula 20171, por ter faltado o plantão no Jardim São Benedito, no dia 01/10/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 050/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATEUS VIEIRA VALENTIM, matrícula 18722, por ter faltado o plantão na Casa da Cidadania, no dia 22/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 051/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MARIA DAS GRAÇAS SILVA FERREIRA, matrícula 18672, por ter faltado o plantão na PREVICAMPOS, no dia 29/07/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 052/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 21/06/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 053/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 29/06/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 054/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 08/08/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 055/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 24/08/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 056/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (dois) dias a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal VIVIANA LADEIRA DO CARMO, matrícula 18741, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 21/09/2009 e, apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 057/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 01/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 058/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 29/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 059/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 06/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 060/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por não ter sido encontrado pela supervisão em seu posto de serviço, no dia 10/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 061/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 12/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 062/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 24/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 063/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por não ter sido encontrado pela supervisão na Creche Escola Parque Lebret, no dia 01/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 064/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por não ter sido encontrado pela supervisão em seu posto de serviço, no dia 21/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 065/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Vila Lobos, no dia 26/09/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 066/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o serviço quando estava à disposição do plantão na Sede da GCM, no dia 01/11/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 067/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por não ter sido encontrado pela supervisão no PU de Guarus, no dia 16/11/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 068/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 20/11/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 069/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DANIEL DE SOUZA RANGEL, matrícula 14721, por ter faltado o plantão na Escola Municipal José do Patrocínio, no dia 27/05/2009 e, apesar de convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 070/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DANIEL DE SOUZA RANGEL, matrícula 14721, por ter faltado o plantão na Escola Municipal José do Patrocínio, no dia 31/05/2009 e, apesar de convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 071/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal WALCY DE AZEVEDO MOÇO, matrícula 13631, por ter faltado o plantão, no dia 29/06/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 072/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal WALCY DE AZEVEDO MOÇO, matrícula 13631, por não ter sido encontrado em seu posto de serviço, no dia 06/07/2010 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 073/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado o plantão no Jardim São Benedito, no dia 20/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 074/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado o plantão no Jardim São Benedito, no dia 28/08/2009 e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 075/2010\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal SILVANI DOS SANTOS SOUZA, matrícula 13971, por ter faltado o plantão no Jardim São Benedito, no dia 25/09/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 898625"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "898661": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 477/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4281-1\r\n\r\ncarta convite nº 107/09\r\n\r\nCONTRATADA: vasconcelos e morisson comércio de materiais elétricos ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a locação de equipamentos e softwares parta atender a demanda do cadastramento dos dados do Cartão Cidadão, no período de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 05 (cinco) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 517/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6007-0\r\n\r\ncarta convite nº 179/09\r\n\r\nCONTRATADA: IGORALPH CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Thierry Homero Ribeiro Gomes, situada no Alto da Areia - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 63.515,45 (sessenta e três mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de janeiro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 503/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6545-5\r\n\r\ncarta convite nº 200/09\r\n\r\nCONTRATADA: imabol instalação e manutenção de bombas ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação do Teatro de Bolso.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.658,62 (setenta e sete mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 898661"
                            ],
                            "898660": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna público e comunica aos interessados que a empresa construtora alas ltda apresentou o menor preço total para a execução do objeto, tendo sido considerada vencedora da Tomada de Preços nº 023/2009. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 898660"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "898665": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3480-0 \r\n\r\nCONVITE nº 014/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/09\r\n\r\nOBJETO: serviço de confecção de lonas de médio porte, para atender eventos culturais a serem realizados por esta Fundação Cultural no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: R. & V. CRESPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 76.890,00 (setenta e seis mil oitocentos e noventa reais).\r\n\r\nPrazo de execução: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4935-2 \r\n\r\nCONVITE nº 015/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 013/09\r\n\r\nOBJETO: locação de 80(oitenta) banheiros químicos, com serviço de manutenção, para atender aos eventos culturais e artísticos a serem realizados por esta Fundação Cultural em comemoração da semana da Consciência Negra e aos 40 (quarenta) anos do Festival de Woodstock por um período de 05(cinco) dias.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: R. & V. CRESPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPrazo de execução: 05(cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6741-5 \r\n\r\nCONVITE nº 016/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 014/09\r\n\r\nOBJETO: serviço de montagem e locação de Tendas, Camarim, Cercamento e Guarda corpo, para atender aos seguintes eventos: Chegada de Papai Noel - 56 BI, apresentação artística da Banda Roupa Nova na Praça São Salvador e Festas Pré Natalinas em 14 localidades.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: BARRETO MACIEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 64.895,00(sessenta e quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPrazo de execução: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6742-3 \r\n\r\nCONVITE nº 017/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 015/09\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de sonorização de pequeno e médio porte para eventos culturais e artísticos nas Festas Pré-Natalinas a serem realizadas em bairros e distritos do município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: RLG EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 67.250,00 (sessenta e sete mil duzentos e cinqüenta reais),.\r\n\r\nPrazo de execução: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6743-1 \r\n\r\nCONVITE nº 018/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 016/09\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços e locação de trio elétrico de médio porte para eventos culturais e artísticos nas Festas Pré-Natalinas a serem rea lizadas em bairros e distritos do município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: SERV NORTE CAMPOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nPrazo de execução: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6744-X \r\n\r\nCONVITE nº 019/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 017/09\r\n\r\nOBJETO: serviços e locação de Iluminação de pequeno, médio e grande porte para eventos culturais e artísticos nas Festas Pré-Natalinas a serem realizadas em bairros e distritos do município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 76.520,00 (setenta e seis mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nPrazo de execução: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6808-X \r\n\r\nCONVITE nº 020/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 018/09\r\n\r\nOBJETO: serviços de manutenção e reparos de diversos Palcos de médio e pequeno porte desta Fundação Cultural do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: R. & V. CRESPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 17.060,00 (dezessete mil e sessenta reais),\r\n\r\nPrazo de execução: 30(trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3267-0 \r\n\r\nCONVITE nº 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de firma para Serviços de engenharia com montagem e desmontagem de palco, incluindo serviço de transporte em caminhão, bem como lavagem química das lonas, para atender vários eventos no município de Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: R. & V. CRESPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nvalor global: R$ 796.800,00(setecentos e noventa e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 898665"
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                        },
                        "Fundação Municipal Zumbi dos Palmares": {
                            "Atos": {
                                "898687": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2.09/5236-1\r\n\r\nCONVITE nº 002/2009 - FMzp\r\n\r\nCONTRATO Nº 002/09 \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE COQUETEL, COFFET BREAK E REFEIÇÕES, PARA ATENDER AOS DIVERSOS EVENTOS DA FMZP.\r\n\r\nCONTRATADA: J. TADEU RODRIGUES ALMEIDA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nPublique-se \r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n=Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2.09/5701-0\r\n\r\nCONVITE nº 003/2009 - FMzp\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/09 \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE translado para atender a diversos eventos dA FMZP.\r\n\r\nCONTRATADA: F.A.N. BATISTA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: 29.995,00(vinte e nove mil novecentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (SEIS) MESES.\r\n\r\nPublique-se \r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n=Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2.09/5680-4\r\n\r\nCONVITE nº 004/2009 - FMzp\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/09 \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, PARA ATENDER AOS DIVERSOS EVENTOS DA FMZP.\r\n\r\nCONTRATADA: PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 54.746,00 (cinqüenta e quatro mil setecentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.\r\n\r\nPublique-se \r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n=Presidente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL ZUMBI DOS PALMARES=\r\n\r\nId: 898687"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "898603": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO (Reabertura de Sessão)\r\n\r\nPregão 110/2009\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde torna público e comunica aos licitantes participantes que REABRIRÁ A SESSÃO, convocando as empresas CONCORRE COMÉRCIO LTDA e GEORGE A P DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS, para dar prosseguimento ao Pregão Presencial nº 110/09 no dia 18 de janeiro de 2010, às 16:00h (dezesseis horas), no setor de licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, cujo objeto é a contratação de empresa para locação de 05 (cinco) veículos, equipados com 01 (uma) máquina de ultra baixo-volume, cada um, por um período de 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 898603"
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