{
    "2010-01-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "894593": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nAutoriza, nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, o afastamento de GABRIELLA BARROS CECCHI DE AZEVEDO, matrícula nº 3.927, do cargo de Técnico Administrativo, a fim de que possa cumprir estágio experimental no cargo de Técnico Superior Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 14 de dezembro de 2009 (Processo nº MP-2009.00301357).\r\n\r\nExonera JHONATAN FREIRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 4589, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MP-2009.0000298977).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2009, que designou JHONATAN FREIRE DE OLIVEIRA, matrícula nº 4589, para prestar assessoramento à Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital (Processo nº MP-2009.00298977).\r\n\r\nNomeia GLEYBER RAMOS DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Jhonatan Freire de Oliveira (Processo nº MP-2009.00298977).\r\n\r\nDesigna GLEYBER RAMOS DE SOUSA para prestar assessoramento à Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital (Processo nº MP-2009.00298977).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, ALINNE MARINHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00299348).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, ALINNE MARINHO DA SILVA para prestar auxílio direto às 2ª, 4ª e 8ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00299348).\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro PEDRO ROGERIO FURLEY DOS SANTOS FILHO, candidato ao cargo de Técnico Superior Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo MPRJ 2009.00315252.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2009.00245370 (Requerente: Danielle de Mello Silva Assunto: Pensão por Morte) - Defiro, a partir de 01 de janeiro de 2010, a concessão de pensão por morte. Aprovo a fixação do benefício, bem como a refixação da pensão por morte em favor de Rita Leite de Abreu Freire de Moraes.\r\n\r\nId: 894593"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "894594": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA DE LOURDES ANGELO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00278611). \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JULIANA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00274456).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARLENE MARQUES, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00308262).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ANA PAULA SILVA DO AMARAL, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00299486).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de DANIELA BATISTA DOS SANTOS CAMELO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00163618).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, ROBERTA FERNANDES DE FARIA, matrícula nº 4769, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Araruama (Processo nº MP-2009.00260841).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, RAQUEL CRISTINA VILARDO MESSIAS, matrícula nº 4768, na Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis, de Família e Criminais, Foro Regional de Jacarepaguá (Processo nº MP-2009.00313860).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, AMILTON DUARTE CASANOVA, matrícula nº 4766, na Secretaria das Promotorias Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar, Capital (Processo nº MP-2009.00301125).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 07 de janeiro de 2010, RODRIGO BURGER DE OLIVEIRA, matrícula nº 4767, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Santo Antonio de Pádua (Processo nº MP-2009.00289548).\r\n\r\nId: 894594"
                    ],
                    "894595": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 894595"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "894596": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nId: 894596"
                    ],
                    "894597": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 08 de janeiro de 2010, das 8h30min às 18h, na sede do CRAAI Barra do Piraí, na Rua José Alves Pimenta, nº. 1045 - Matadouro - Barra do Piraí, com intervalo para almoço.\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nALLAN DA SILVA MACHADO\r\n\r\nHULDA MOTTA ALVES\r\n\r\nMAISA MESSIAS XISTO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nVICENTE PAULO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA FERNANDA C M DOS S MIRANDA (AUX. DIRETO)\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLUCIENE ECAR DUTRA EBIAS\r\n\r\nROSA MARIA POLÔNIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA FERNANDA C M DOS S MIRANDA (AUX. DIRETO)\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMAICO FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉ LUIS ARANTES PEREIRA\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA DE CARVALHO (AUX. DIRETO)\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCAROLINA CARVALHO BRANDÃO\r\n\r\nFABIOLA CRISTINA PEROSINE\r\n\r\nGUSTAVO CERQUEIRA SIMÃO\r\n\r\nSIMONE VALLE GONÇALVES \r\n\r\nSOLANGE DE FATIMA SERENO MOREIRA\r\n\r\nCHRISTIANE DO AMARAL COSTA (AJ-TUTELA)\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nILTON FLAVIO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SALGADO\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nLETICIA MARIA CARREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ\r\n\r\nVIVIANE BATISTA DE SOUZA REIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nMARCIO DE ALMEIDA MELLO\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nLETÍCIA PINHO SANTOS\r\n\r\nVALÉRIA PAES LEME\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nVANDERLEI DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nELENIZA GUIDA\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 08 de janeiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª E 2ª PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua José Alves Pimenta nº 1045 - Matadouro - Barra do Piraí\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRodovia Luciano Medeiros, 568, 2º Andar, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES\r\n\r\nRua Alberto Torres, 144, 2º Andar, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua Francisco Alves, 105, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ\r\n\r\nRua Barão de Piraí, 307, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nRua João de Lacerda Paiva, S/N, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, 166, 2º Andar, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA\r\n\r\nRua Araújo Leite, 166, 1º Andar, Centro\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VASSOURAS\r\n\r\nRua Marechal Paulo Torres, 731, Madruga\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 06 de janeiro de 2010, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 051/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00178260\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 051/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de utensílios de copa e cozinha.\r\n\r\nLote 1 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Lagos Capachos Bazar Ltda.-ME.\r\n\r\nValores unitários: item 2.1 - R$ 22,27; item 2.2 - R$ 1,88; item 2.3 - R$ 22,30; item 2.4 - R$ 37,45; item 2.5 - R$ 67,44; item 2.6 - R$ 37,96; item 2.7 - R$ 0,75; item 2.8 - R$ 1,02; item 2.9 - R$ 15,55; item 2.10 - R$ 19,58; item 2.11 - R$ 4,92; item 2.12 - R$ 43,30\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Lartex Produtos Higiênicos Ltda.\r\n\r\nValores unitários: item 3.1 - R$ 6,77; item 3.2 - R$ 4,94\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: Organizações Alegria Ltda.-EPP.\r\n\r\nValores unitários: item 4.1 - R$ 25,74; item 4.2 - R$ 2,01\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nAdjudicatária: Lartex Produtos Higiênicos Ltda.\r\n\r\nValor unitário: item 5.1 - R$ 1,81\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 06 de janeiro de 2010, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 054/2009 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00227898\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 054/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material de copa.\r\n\r\nAdjudicatária: João Leandro Terra de Biagi ME.\r\n\r\nValores unitários: item 1.1 - R$ 1,75; item 1.2 - R$ 0,75; item 1.3 - R$ 1,90; item 1.4 - R$ 0,90\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 06 de janeiro de 2010, foi homologada a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2010.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00239399\r\n\r\nLicitação por Pregão Presencial nº 001/2010\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de mudança, com fornecimento de material para embalagem, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: T.M. & I. Ltda.\r\n\r\nValor mensal: R$ 16.666,60\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que HAIM DAVID KASEFF, matrícula nº 3416, comunicou o extravio de sua carteira funcional, número 1060.\r\n\r\nId: 894597"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "894598": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que o prazo final para a remessa dos relatórios eletrônicos de atividade funcional, inclusive os resultantes de atuação em matéria eleitoral, alusivos ao ano de 2009, encerra-se no dia 11 de janeiro de 2010. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios bimestrais separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de atuação, como dispõe a Resolução GPGJ n.º 143, de 17 de junho de 1983 e o art. 1.º, § 2.º da Portaria CGMP n.º 68, de 10 de agosto de 2004. A partir do dia 12 de janeiro, o sistema será bloqueado definitivamente para a remessa dos dados estatísticos, para a elaboração do Relatório Estatístico Anual da Corregedoria-Geral, conforme regido pelo art. 24, V da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 46/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 08/01/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de dezembro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nAté o dia 11/01/2010\r\n\r\nPrazo final para a remessa de todos os relatórios de atividades funcionais do ano de 2009, ainda faltantes, inclusive os atinentes aos meses de novembro e dezembro de 2009 \r\n\r\ne de atuação eleitoral, relativos aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009.\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Leopoldina.\r\n\r\n27/01/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Carmo e na Promotoria de Justiça de Sumidouro.\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, na Promotoria de Justiça de Guapimirim e na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 01 / 2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu o formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados relativos ao mês de dezembro deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, até o dia 08 de janeiro de 2010, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Interceptações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 02 / 2010)\r\n\r\nId: 894598"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "894599": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para participarem do evento “Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”, a realizar-se no dia 11 de janeiro de 2010, das 17h00 às 19h30, no auditório do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”\r\n\r\nData/ Hora\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n11/01/2010\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Claudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n17h15 às 19h00\r\n\r\nPainel:\r\n\r\n“A Contribuição do Professor Sérgio Demoro Hamilton para o Ministério Público e o Processo Penal Brasileiro” \r\n\r\nDr. Adolfo Borges Filho - Procurador de Justiça/ MPRJ\r\n\r\nDr. Celso Fernando de Barros - Procurador de Justiça/ MPRJ \r\n\r\nDr. Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - Procurador de Justiça/ MPRJ \r\n\r\nDr. Álvaro Mayrink - Desembargador/ TJ-RJ \r\n\r\n19h00 às 19h30\r\n\r\nSolenidade de lançamento do livro: “Contributos em Homenagem ao Professor Sérgio Demoro Hamilton”\r\n\r\n19h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 894599"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "894515": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 23/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2010, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.696-5/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Revisão interposto por COSME JOSÉ SALLES.\r\n\r\nId: 894515"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "894322": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n106129-5/09\r\n\r\nMANFREDO RAMOS MENDES\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\n40787/2009\r\n\r\n271343-2/99\r\n\r\nREINALDO MOURA\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n43842/2009\r\n\r\nId: 894322"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "894497": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nAto Executivo nº 17.109 - Exonera ANGELA MARIA DUARTE MEDEIROS, matr. 02/3826/0-5, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco, GC 5, com validade a contar de 28.12.2009.\r\n\r\nId: 894497"
                    ],
                    "894506": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2010\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDE 05.01.2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDE 05.01.2010.\r\n\r\nId: 894506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "894496": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DO COORDENADOR-GERAL DA CRH\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nPortaria nº 0001 - Designa a servidora CYNTHYA MARIA ROMANO FAQUER RISCADO DE BRITO, matrícula nº 831219-1, Professor Docente II, da Secretaria de Estado de Educação, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 894496"
                    ],
                    "894500": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. TCE nº 305.154-9/2009 - Lucia Sayão Lobato Kuster de Albuquerque, matr. 02/1228/0-5. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 28.12.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.192-1/2009 - Carlos Menezes Filho, matr. 02/3422/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.02.2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.117-4/2009 - Rita de Cássia Cerreia Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-6; Fernando Rodrigues Sergio; Lucia Regina Amorim, matr. 02/1737/0-6. AUTORIZO o pagamento do auxílio educação.\r\n\r\nProc.TCE nº 305.174-9/2009 - Elisabete Sabino de Azevedo, matr. 02/3590/0-2. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, a contar do mês de janeiro de 2010.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.016-1/2009 - Paulo César de Oliveira Ribeiro, matr. 02/2542/0-6. AUTORIZO o cancelamento do desconto.\r\n\r\nId: 894500"
                    ],
                    "894502": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 05.01.2010 *\r\n\r\nProc. TCE nº 305.071-1/2009 - Nusia Ancelmo Mansup, matr. 02/3923/0-3. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, a contar de dezembro de 2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 305.061-6/2009 - Lila Gomes Cavalcanti. AUTORIZO o cancelamento do auxílio-educação, a contar de janeiro de 2010.\r\n\r\n* Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06.01.2010.\r\n\r\nId: 894502"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "894564": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções \r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI E PAULO RAMOS\r\n\r\n10344 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ FARIA BRIZO, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10345 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. NADIR RAMOS BASTOS, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10346 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARCILIA VIEIRA DA SILVA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10347 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARIA APARECIDA SOUZA OLIVEIRA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10348 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. MARILIA CARVALHO DE FREITAS, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10349 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. SONIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10350 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. TÂNIA VELASCO GONÇALVES, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10351 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Dra. MARIA APARECIDA DE ANDRADE SOPHIA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10352 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. HAMILTON CHAVIER, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador.\r\n\r\n10353 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. SÉRGIO FEUZA LIMA, por seu trabalho no Soerguimento do IASERJ, na Segurança e na Saúde do Trabalhador. \r\n\r\nId: 894564"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "894565": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\n*ATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às dezenove horas e trinta minutos, no Centro de Atividades Comunitárias - CEAC em Teresópolis, com a presença do Senhor Deputado NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente desta Comissão, em Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial, em 04/12/2009 com o tema: \"A IMPORTÂNCIA E A VIABILIDADE DA DUPLICAÇÃO DO TRECHO DA SERRA DA RODOVIA BR 116, ENTRE GUAPIMIRIM E TERESÓPOLIS\". I - ABERTURA: Dando início aos trabalhos, o Deputado Nilton Salomão esclareceu os critérios legais para realização da audiência e expôs que o assunto em tela já foi objeto de projeto elaborado e aprovado pelo extinto DNER, em 1981. Naquela época vários fatores não ensejaram a execução do projeto. No entanto, hoje, as condições políticas e da economia mostram a necessidade do assunto sofrer nova abordagem. Assim convidou o Engenheiro Eduardo Aua, à época servidor do DNER e hoje funcionário da ANTT, para trazer informações sobre o projeto e sobre as atuais condições do trecho da estrada. Dando prosseguimento, o Engenheiro Eduardo Aua iniciou a apresentação mostrando o traçado da pretendida duplicação com a extensão de 25 Km. Apresentou também alguns dados sobre a situação atual do trecho que enseja a realização da obra, especialmente a classificação quanto ao nível de serviço de operação da via/ condição de escoamento - HDM, classificada no nível \"E\"; mostrando que neste critério o nível \"A\" representa plenas condições de trafegabilidade e nível F denota precárias condições. Ressaltou que o crescimento da economia e as novas condicionantes geradoras de tráfego: COMPERJ, Arco Metropolitano levarão provavelmente a um agravamento das condições operacionais da Serra. Em seguida, o Deputado Nilton Salomão abriu a palavra aos presentes que assim se pronunciaram: 1) Dr. José Renato representante da Associação dos Usuários da Rodovia BR 116 - ASSURB levantou a questão envolvendo Fundo, que segundo ele, administrado pela Concessionária Rio Teresópolis - CRT e cujo montante ele gostaria de sabe se será destinado ao investimento da obra. Acrescentou que a ASSURB não deseja somente a duplicação do trecho da serra, mas sim a ampliação de toda a rodovia. 2) Sr. Nadim Kantara - Presidente do Conselho Comunitário de Segurança de Teresópolis argumentou que a duplicação é fundamental por razões de segurança e como fomento ao desenvolvimento da região. 3) Sr. Paulo Roberto - Inspetor da Polícia Rodoviária Federal afirmou que com a concretização do projeto de duplicação do trecho da serra, certamente o elevado índice de acidentes será saneado. 4) - Srª. Claudine Rego - representante do Movimento Nossa Teresópolis manifestou apoio a proposta ora apresentada e perguntou se os custos do projeto foram atualizados e se foi realizado estudo de impacto ambiental. 5) - Sr. Edson Carreiro - Diretor do Sincomércio de Teresópolis enfatizou que Teresópolis vive do comércio e se não tiver uma via de acesso adequada as vendas serão profundamente prejudicadas. \"Precisamos buscar apoios políticos\". 6) - Sr. Ari Moraes - Secretário de Desenvolvimento Econômico de Teresópolis representando o Prefeito Jorge Mário, o qual, segundo ele, estava participando da assinatura do Termo de Adesão de Teresópolis como Cidade Indutora do Turismo no Estado do Rio de Janeiro e reafirmou o compromisso da municipalidade na duplicação do trecho da serra. 7) - Como aparte, o Dr. Eduardo Aua responde a pergunta da Srª. Claudine Rego do Movimento Nossa Teresópolis informando que não tinha os custos atualizados e nem fora realizado estudo de impacto ambiental, à época, acrescentando que não havia legislação que exigisse tal providência. Em seguida foi dada a palavra ao Secretário de Estado de Transportes - Júlio Lopes o qual informou que o Governador Sérgio Cabral está profundamente interessado em apoiar a reivindicação de Teresópolis. Não somente para atender as demandas da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, mas principalmente dar previsibilidade, segurança, conforto e rapidez ao usuário. Acrescentou que a atual estrada subtrai a irrigação econômica de Teresópolis. 8) - Sr. Mário Pecego, usuário e empresário de Teresópolis, sugeriu que ao invés de rasgar a mata por que não realizar a obrada 3ª. pista no atual trecho. Presente o Dr. João Honoratto representando a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT solicitou a palavra esclarecendo que está previsto o início das obras da 3ª. pista em Abril/2010, contemplando cerca de 80% do trecho. 9) - Josemar Domingues - estudante e usuário manifestou a necessidade da realização de estudo de impacto ambiental e atualização de custos. 10) - Sr. Ricardo Raposo - representante do Teresópolis Convention Bureau informou que o setor hoteleiro apresentou queda de 40% no período que ocorreu o deslizamento de barreira em novembro último e já apresenta queda de 30% nas reservas por conta da previsão de chuvas para os festejos de Natal e fim de ano. O Deputado Nilton Salomão diante da resposta do representante da ANTT à pergunta do Sr. Mário Pecego colocou em votação se a plenária, que era composta por cerca de 130 pessoas, acolhia como solução a simples construção da 3ª. pista no trecho atual. Por maioria absoluta (99%) os presentes manifestaram-se pela necessidade de duplicação do trecho, entendendo que a obra da 3ª. pista será paliativa. Diante do reultado, o Deputado Nilton Salomão conclamou a sociedade organizada de Teresópolis e Região Serrana a trabalhar pela efetivação da proposta apresentada de duplicação do trecho da serra da Rodovia BR 116 entre os municípios de Guapimirim e Teresópolis. Acrescentou ainda que, além dos eventos da Copa de 2014, Olimpíada de 2016, Comperj e Arco Metropolitano, boa parte do nordeste brasileiro transita por esta estrada, também denominada de Estrada Rio-Bahia. Destacamos a presença do representante do Dr. Marcelo Cotrim Borges do DNIT, Dr. Luiz Garcia representante do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , do Engenheiro Dr. Rodolfo Vaz que participou do projeto da atual estrada inaugurada em 1979 e do representante da ACIAT - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Teresópolis - Sr. Marcos Ferreira.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Deputado NILTON SALOMÃO, Vice-Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim, Márcia Lima Câmara, secretária ad hoc e pelo Deputado NILTON SALOMÃO, Vice-Presidente. Teresópolis, 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nId: 894565"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "894566": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 13/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 104/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO ALMEIDA CARNEIRO, matrícula nº 413.219-7, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 14/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 120/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE DA SILVA RANGEL FINGOLO, matrícula nº 413.941-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 15/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 34/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MERCIA ROZEMARLY DE SOUZA, matrícula nº 407.684-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 16/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 35/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON FORTES RANGEL, matrícula nº 407.003-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de MERCIA ROZEMARLY DE SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 17/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15587/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXWELL BELIENY DE CASTRO, matrícula nº 408.103-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da exoneração de JOEL RIBEIRO PINTO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 18/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 143/2010\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOEL RIBEIRO PINTO, matrícula nº 406.355-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.01.2010\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1616/2009 - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, revogar a Licitação por Carta Convite nº 16/09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10856/2009 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, revogar a Licitação por Carta Convite nº 22/09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15932/2009 - JORNAL “O FLUMINENSE”\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa em favor da empresa Editora Jornalística Alberto S/A, sendo inexigível a licitação conforme regra inscrita no artigo 25, caput, da Lei 8666/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16494/2009 - DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17119/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\n* ATO “E”/GS/Nº 01/2010\r\n\r\nEm 06.01.2010.\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 2/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado CLAUDIO FERREIRA LIMA, matrícula nº 306.875-6, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PDT - Deputado Wagner Montes, na vaga decorrente da dispensa de Juarez de Paula Queiroz.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.01.2010\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17643/2009 - ITAMAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n17768/2009 - BLANCA LUZ ESTEVEZ LOAYZA\r\n\r\n17826/2009 - ANDREIA FERREIRA DE MENEZES LIMA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15464/2009 - CARLOS ALBERTO DUARTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11/13.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16109/2009 - ELIAS JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 10/12.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16424/2009 - JOSE DE MESQUITA BRAULIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 21/24.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15608/2009 - ANA MARIA PIMENTA DE CARVALHO E VASCONCELLOS\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, DEFIRO parcialmente o pedido do requerente, constantes de fls. 17/19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16287/2009 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, DEFIRO parcialmente o pedido do requerente, constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15946/2009 - ELISANGELA WERNECK SANTOS APOSTOLO \r\n\r\nCIENTE do Relatório Expositivo da Sindicância, emitido pela C.P.P.A em fls. 28/30.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16352/2009 - ADILZA ALI DE OLIVEIRA\r\n\r\nCom base no Relatório Expositivo de Sindicância de fls. 16/18 da C.P.P.A., que opinou pela PENA DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9698/2009 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 24, CONCEDO O PARCELAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18117/2009 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 16v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16796/2009 - NESTOR FERNANDO BRUM DA SILVA\r\n\r\n16947/2009 - JORGE LUIS CORREA DA SILVA\r\n\r\n16948/2009 - TANIA REGINA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n17884/2009 - MARIA CRISTINA CURTY BASILIO\r\n\r\n18021/2009 - MARCIA VIANA DEMEZIO DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.01.2010\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17025/2009 - PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\nAFRANIO MENDONÇA DA FONSECA\r\n\r\nRUBENS LIMA FILHO\r\n\r\nJOSE MARCO MOREIRA DE BARROS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n100/2010 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n201.103-9 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.173-2 - EMIDIO BARROS GONZAGA\r\n\r\n201.182-3 - ARI BRAZ DE AGUIAR\r\n\r\n201.188-0 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\n201.191-4 - ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n201.192-2 - JOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n201.193-0 - CHRISTOVAO DOS SANTOS\r\n\r\n201.194-8 - NICANOR NERY CAMPANARIO\r\n\r\n201.195-5 - EDIVALDO JOSE CORREA\r\n\r\n201.196-3 - CESAR CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n201.198-9 - AZOLINO DE ARAUJO SOUSA\r\n\r\n201.200-3 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n201.201-1 - RONALDO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n201.202-9 - JAIR SIMPLICIO DE SOUZA\r\n\r\n201.206-0 - JAIR DE ALMEIDA\r\n\r\n201.207-8 - SERGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n201.208-6 - ALBERTO LUCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n201.209-4 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMARA\r\n\r\n201.210-2 - PAULO DE MATTOS CARDOSO\r\n\r\n201.211-0 - JOSE CARLOS BISPO ROCHA\r\n\r\n201.216-9 - CLARIVALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\n201.220-1 - JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n201.221-9 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.222-7 - PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.223-5 - MOISES OSSOLA RIBEIRO\r\n\r\n201.225-0 - IVAN BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n201.227-6 - DELIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\n201.230-0 - WALTER LUCIO MOREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n201.233-4 - FERNANDO BARROS DELGADO\r\n\r\n201.258-1 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\n201.324-2 - EDUARDO GRILO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.235-9 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n201.238-3 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n201.239-1 - VALNETE GOMES DE LEMOS\r\n\r\n201.247-4 - ILSON TEIXEIRA VITAL\r\n\r\n201.250-8 - WALDIR DOS SANTOS\r\n\r\n201.253-2 - PAULO CESAR SOUZA\r\n\r\n201.254-0 - MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n201.255-7 - DOMINGOS SAVIO IELPO JANNUZZI\r\n\r\n201.256-5 - ADILSON DELOURDES FERREIRA\r\n\r\n201.257-3 - CARLOS ALBERTO WENDLING\r\n\r\n201.259-9 - MAURICIO MOTTA GOMES\r\n\r\n201.262-3 - FLAVIO FERREIRA GIORDANO\r\n\r\n201.263-1 - JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n201.264-9 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\n201.265-6 - VALTER DA CUNHA REGO\r\n\r\n201.266-4 - ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n201.267-2 - GILMAR RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n201.268-0 - MARCUS VINICIUS GIGLIO RODRIGUES REGO\r\n\r\n201.269-8 - LUIZ CLAUDIO SANTOS\r\n\r\n201.271-4 - VITOR FERNANDEZ PEREZ\r\n\r\n201.272-2 - MARIO COELHO BARROSO\r\n\r\n201.273-0 - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.274-8 - JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n201.276-3 - MARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\n201.277-1 - SEBASTIAO TAVARES BAVIER\r\n\r\n201.278-9 - ROSANGELA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n201.282-1 - DELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\n201.284-7 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\n201.285-4 - ROSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n201.287-0 - GUILHERME DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n201.288-8 - ROBERTO MELO MOREIRA\r\n\r\n201.291-2 - JOSE ARNALDO GUEDES AGUIAR\r\n\r\n201.292-0 - JOSE ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\n201.293-8 - GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n201.297-9 - ADILSON ANTAO PEREIRA\r\n\r\n201.298-7 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n201.299-5 - SAMUEL DOS SANTOS\r\n\r\n201.301-9 - WALDYR LINHARES TAVARES\r\n\r\n201.302-7 - EDIO FERREIRA FREN\r\n\r\n201.305-0 - EDUARDO XISTO DA SILVA NETO\r\n\r\n201.307-6 - PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.310-0 - LINDOMAR ALVES DE LIMA\r\n\r\n201.311-8 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\n201.312-6 - PAULO PEIXOTO\r\n\r\n201.314-2 - JOAO DE DEUS BARBOSA SOARES\r\n\r\n201.316-7 - OSCAR LUIZ MARTINS\r\n\r\n201.320-9 - ALEXANDRE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\n201.322-5 - NELSON ORION FERNANDES\r\n\r\n201.325-8 - CARLOS LUIZ BRAGA ESCOBAR\r\n\r\n201.327-4 - ANTONIO CORREIA\r\n\r\n201.328-2 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n201.330-8 - SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE\r\n\r\n201.333-2 - LUIZ CARLOS CHRISTIANO\r\n\r\n201.334-0 - RONALDO ANTONIO BATISTA\r\n\r\n201.337-3 - PAULO DE ALMEIDA FLORES FILHO\r\n\r\n201.338-1 - ADRIANA RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n201.342-3 - ANA CRISTINA DE MATTOS AVILA DA SILVA\r\n\r\n201.344-9 - ADIR DOS SANTOS MANCEBO\r\n\r\n201.345-6 - DIAPORA CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n201.347-2 - RITA DE CASSIA MALAFAIA JORGE COSTA\r\n\r\n201.348-0 - LUCIANE VIEIRA BATISTA\r\n\r\n201.349-8 - LUCIENE DA SILVA VITTORIO\r\n\r\n201.350-6 - ANGELA VALERIA DE JESUS\r\n\r\n201.351-4 - RONALDO FALABELLO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n201.352-2 - DANIELLE ARANDA BEZERRA SOARES\r\n\r\n201.354-8 - JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\n201.355-5 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\n201.360-5 - JOSE ANTONIO MADEIRA\r\n\r\n201.362-1 - CELIO DA CRUZ\r\n\r\n201.364-7 - JORGE LUIZ ESPINDOLA CARUSO\r\n\r\n201.369-6 - RENATO QUEIROZ DE MELO\r\n\r\n201.374-6 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n201.375-3 - PATRICIA VIEIRA DUARTE\r\n\r\n201.381-1 - RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n201.386-0 - JOAQUINA CONCEIÇÃO COSTA\r\n\r\n201.388-6 - GILMA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.392-8 - MONICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n201.393-6 - ROSANGELA TELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.395-1 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\n201.396-9 - ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO\r\n\r\n201.398-5 - SIMONE PINHEIRO LEAL\r\n\r\n201.400-9 - ANA CRISTINA CABRAL SILVA\r\n\r\n201.401-7 - AZELI MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n201.403-3 - MARCUS VITTORAZO BAPTISTA\r\n\r\n201.404-1 - WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n201.407-4 - SERGIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\n201.410-8 - MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n201.411-6 - JORGE CASTELLO GUIMARAES\r\n\r\n201.412-4 - ANGELO PIO SCARPI\r\n\r\n201.413-2 - DILCEA VARGAS RIBEIRO\r\n\r\n201.417-3 - ELIANE MARIA ROCHA BASTOS CORDEIRO\r\n\r\n201.420-7 - JOSE UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n201.421-5 - REGINA ELENA TORRES FURTADO\r\n\r\n201.426-4 - VERA MARIA FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n201.427-2 - MARIA LUCIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\n201.432-2 - MARCELO RICARDO PESTANA DE ASSIS\r\n\r\n201.434-8 - ELISA MARIA ROCHA BASTOS TEIXEIRA\r\n\r\n201.441-3 - LEONARDO MANOEL DA SILVA FALCAO JUNIOR\r\n\r\n201.438-9 - WAGNER RODRIGUES MACAHÉ\r\n\r\n201.440-5 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\n201.445-4 - ELIZABETH ROMERO SAO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n201.446-2 - ANDRE LUIZ FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n201.448-8 - LUCIO SIGNORINI DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n201.449-6 - ROSANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n201.452-0 - AMADEU CHACAR NETTO\r\n\r\n201.456-1 - NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n201.458-7 - MONICA MARIA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n201.461-1 - ELIANE XAVIER RODRIGUES \r\n\r\n201.463-7 - JAYME DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n201.465-2 - MARCO ANTONIO LOPES\r\n\r\n201.466-0 - PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\n201.472-8 - ELIANE NAUMANN REZENDE\r\n\r\n201.474-4 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n201.485-0 - CARLOS ALBERTO DE SA\r\n\r\n201.486-9 - LUIS ALBERTO GUDINO\r\n\r\n201.487-6 - VANIA MOREIRA CARNEIRO DE MOURA\r\n\r\n201.491-8 - BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n201.495-9 - ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n201.561-8 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n201.703-6 - FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\n201.705-1 - LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\n201.714-3 - YEDA POUBEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n201.715-0 - MARCELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.721-8 - ROBERTO JOSE TRANNIN DE SOUZA\r\n\r\n201.727-5 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n201.729-1 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n98/2010 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, AUTORIZO a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n201.572-5 - SONIA MARIA GUIMARAES ANTUNES\r\n\r\n201.717-6 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\n402.166-3 - JOSÉ ROBERTO REZENDE\r\n\r\n402.905-4 - MARCIA DE MELLO\r\n\r\n404.058-0 - ANA LUCIA CANEDO LOUREIRO\r\n\r\n404.224-8 - VANIA MARIA PEDROSA\r\n\r\n405.380-7 - RICARDO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n405.383-1 - JOSIMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n405.398-9 - SERGIO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n405.866-5 - LUIS FERNANDO TORRES HOMEM PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n406.456-4 - ROMILDO RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n406.627-0 - BRUNO PINTO BRUM\r\n\r\n406.646-0 - CONCEIÇÃO MOREIRA ALVARENGA\r\n\r\n406.683-3 - EDVALDO RIBEIRO\r\n\r\n407.285-6 - FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUSA CASCAES\r\n\r\n407.288-0 - ANA LUCIA DIAS PALÁCIO\r\n\r\n407.382-1 - DAMINE DE OLIVEIRA DALDEGAN\r\n\r\n407.662-6 - CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n407.907-5 - IRACEMA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.034-7 - LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\n408.035-4 - GESSILDA TAVARES NETO\r\n\r\n408.164-2 - RICARDO GONTIJO BUZELIN\r\n\r\n408.508-0 - LIDIO RIBEIRO\r\n\r\n408.578-3 - NEUZA MARIA DE AGUIAR\r\n\r\n408.790-4 - REYNALDO TEIXEIRA\r\n\r\n408.833-2 - PEDRO NEY MOTTA LIMA\r\n\r\n408.926-4 - ROSELI STOFEL DE MEDEIROS\r\n\r\n408.992-6 - FLAVIA REGINA THOMPSON DA SILVA\r\n\r\n409.631-9 - ANA MILLY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n410.194-5 - ARISTIDES DOS SANTOS BOYD\r\n\r\n410.342-0 - MARCELO LUIZ ALI DE QUINTAS\r\n\r\n410.399-0 - ORLEMIR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n410.405-5 - JULIO CESAR JOSÉ TEIXEIRA\r\n\r\n410.406-3 - BRUNNO BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.472-5 - JOELMA EIRIM CASANOVA NEVES DE MOURA\r\n\r\n410.506-0 - PAULO ROBERTO COSTA\r\n\r\n410.509-4 - ANA LUCY DE QUEIROZ PEDRO\r\n\r\n410.524-3 - SOLANGE ALVES DA ROCHA\r\n\r\n410.564-9 - MARCIO LUIZ DA COSTA COUTO\r\n\r\n410.636-5 - ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n410.681-1 - ANDERSON FERREIRA PINTO\r\n\r\n410.765-2 - MARIZE CAETANO DE OLIVEIRA LEONARDES\r\n\r\n410.769-4 - ANDREIA FERREIRA DE MENEZES LIMA\r\n\r\n410.771-0 - MARILANDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.772-8 - MARCIO FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n410.773-6 - MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n410.776-9 - RENATA DA SILVA LOYOLA\r\n\r\n410.777-7 - EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.779-3 - ROSANE MARIA SILVA DE CARVALHO THOMAZ\r\n\r\n410.780-1 - JOSÉ RICARDO INÁCIO\r\n\r\n410.781-9 - LORENCIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n410.784-3 - SERGIO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n410.785-0 - GERSON FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n410.787-6 - NAMIR BALDOINO DE SOUZA\r\n\r\n410.792-6 - AMAURI DUARTE\r\n\r\n410.803-1 - ROBERTO DA SILVA ANUNCIAÇÃO\r\n\r\n410.825-4 - JOSÉ OSVALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n410.842-9 - LUIZ ALBERTO MONTES\r\n\r\n410.845-2 - ZEINA AHMED SLEMAN BANHOLI\r\n\r\n411.485-6 - MANOEL MAX LIN RODRIGUES\r\n\r\n411.486-4 - MAURICIO THADEU GARCIA\r\n\r\n411.519-2 - DEMETRIO BITTAR NETO\r\n\r\n411.574-7 - RODRIGO BENTO ZOTICH DA SILVA\r\n\r\n411.597-8 - BERNARDO TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n411.598-6 - CAROLINA GAMA DE MATOS\r\n\r\n411.599-4 - ISABELLA VALE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n411.778-4 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\n411.865-9 - WAGNER JOSÉ DOS SANTOS BORGES BARCELLOS\r\n\r\n412.102-6 - SERGIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.214-9 - MARGARETH GARRIDO CHENQUE\r\n\r\n412.244-6 - JORGE LUIZ DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\n412.258-6 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\n412.259-4 - ADEILTON DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n412.263-6 - GISELE ALVES DE ASSIS SOUZA\r\n\r\n412.339-4 - ARLINDO GONÇALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n412.609-0 - LUCIANA LOPES DAS CHAGAS\r\n\r\n412.701-5 - NEY CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n412.702-3 - WALDEMAR MEIRELLES FILHO\r\n\r\n412.703-1 - EUGENIO BATISTA DE LIMA\r\n\r\n412.719-7 - MICHAEL BERENSON MARIATH LOPES\r\n\r\n412.832-8 - ALEXSANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n412.909-4 - DENISE DE SÁ CARDOSO DA CRUZ\r\n\r\n412.921-9 - MOACYR MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n412.940-9 - ELZA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n412.989-6 - MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS\r\n\r\n413.015-9 - CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO\r\n\r\n413.016-7 - ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n413.029-0 - MARA DALILA BERNARDES BRIZOLA\r\n\r\n413.055-5 - ADRIANA E SILVA DE FARIAS COSTA\r\n\r\n413.062-1 - JESSÉ CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n413.070-4 - PATRICIA CONCEIÇÃO BEZERRA\r\n\r\n413.075-3 - LARYSSA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n413.076-1 - CRISTIANE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\n413.077-9 - ALDIR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n413.082-9 - ANDREA MARIA JOSÉ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n413.088-6 - RONILDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n413.091-0 - JENIFFER CARDOSO SANCHES\r\n\r\n413.093-6 - PAULO RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\n413.095-1 - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA RAFAEL\r\n\r\n413.098-5 - ALTAIR MIRANDA DA ROSA\r\n\r\n413.099-3 - JOSENILDO TRIGUEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n413.100-9 - FRANCISCO JOSÉ DE PAULA\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n108/2010 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.01.2010 A 30.01.2010:\r\n\r\n408.149-3 - MARCOS DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n412.602-5 - BRUNO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n413.071-2 - FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02.01.2010 A 30.01.2010:\r\n\r\n406.056-2 - CELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n409.673-1 - IVÂNIA BARBOSA FLORES ROCHA ALVES\r\n\r\n401.356-0 - BEATRIZ NASCIMENTO LOURIVAL\r\n\r\n412.919-3 - CARLOS ROBERTO NUNES DA CUNHA\r\n\r\nFÉRIAS DE 02.01.2010 A 31.01.2010:\r\n\r\n411.940-0 - MARIA JOSÉ DE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04.01.2010 A 02.02.2010:\r\n\r\n405.371-6 - MARIO JORGE CAMPOS DA SILVA \r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n99/2010 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, DEFIRO as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/01 /10 A 02/02/10:\r\n\r\n201.270-6 - ANA MARIA LEITE DA SILVA\r\n\r\n201.406-6 - ANA CLAUDIA CORREA TAVARES\r\n\r\n201.732-5 - MARCELO SÁ REGO\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/01/10 A 02/02/10:\r\n\r\n201.433-0 - SIMONE SESSIN MORAES PRADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 11 /01 /10 A 09/02/10:\r\n\r\n201.283-9 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\n201.313-4 - MARCOS EMILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.425-6 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\nId: 894566"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33300161899 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 30/09/2009. 1. Data, hora e local. Às 10h do dia 30/09/09, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, RJ/RJ. 2. Convocação. Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados. 3.Presença. Conselheiros indicados ao final desta ata. 4. Mesa. Presidente: Ricardo Ferraz Torres; Secretário: Jorge Luiz Pacheco. 5. Deliberações tomadas por unanimidade. 5.1. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de posição acionária nesta data, no montante total de R$ 6.200.000,51, equivalente ao valor bruto de R$ 0,022503367 e ao valor líquido de R$ 0,01912786 por ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social, os quais serão imputados ao dividendo obrigatório a ser distribuído pela Companhia referente ao exercício social de 2008, para todos os efeitos previstos na legislação societária. A data de pagamento dos juros sobre o capital próprio será definida posteriormente pela administração da Companhia. 6.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 30/09/09. (ass.) Presidente: Ricardo Ferraz Torres; Secretário: Jorge Luiz Pacheco; Conselheiros: Ricardo Ferraz Torres, Jorge Luiz Pacheco, Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Jorge Luiz de Souza Arraes. .“Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Jorge Luiz Pacheco - Secretário. JUCERJA sob o nº 1982013, em 11/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894452"
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                "894399": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 21.12.2009\r\n\r\nÀs 13:00h do dia 21 de dezembro de 2009, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, nesta cidade, reuniu-se o Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Dante João Letti - Vice-Presidente, presentes os Conselheiros Srs. Carlos Geraldo Lan goni, Celio de Oliveira Borja, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Luis Claudio Rapparini Soares e Rudolf Hohn, ausentes por motivo justificado, o Presidente Sr. Mark Martijn Cobben e os Conselheiros Srs. Luiz Felipe Palmeira Lampreia e Israel Vainboim. Abertos os trabalhos, o Sr. Dante João Letti declarou que o objetivo específico da reunião era examinar proposta da Diretoria para pagamento complementar de Juros sobre o Patrimônio Líquido. Os Conselheiros, após examinarem a proposta da Diretoria decidiram, com base no artigo 9º da Lei 9.249/95, pagar aos acionistas Juros sobre o Patrimônio Líquido, referentes ao quarto trimestre, num montante de R$ 27.381.885,01 (vinte e sete milhões, trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e um centavo) à razão de R$ 0,089574 por ação, observados os limites legais à data do pagamento, com base nos resultados do quarto trimestre de 2009. O referido pagamento deverá ocorrer a partir de 12/02/2010, devendo ser atualizado pela Taxa Selic, a partir de 31/12/2009 até 11/02/2010, inclusive. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, dela lavrando-se a presente Ata. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009. Assinaturas: Dante João Letti, Carlos Geraldo Langoni, Celio de Oliveira Borja, João Pedro Gouvêa Vieira Filho, Luis Claudio Rapparini Soares e Rudolf Hohn. Certidão: Certifico que este documento foi arquivado na JUCERJA sob o nº 1987726, em 30.12.2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894399"
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                "894432": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18\r\n\r\nnire Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009. Aos dezessete dias do mês de dezembro ano de 2009, às 13:00 horas, na sede social da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias das últimas atas das Reuniões Prévias realizadas em 10.12.09 e 17.12.09. Participa como convidado o Sr. Mário Jose-Ruiz Tagle Larrain. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: 1 - Grupo Neoenergia - JSCP - Após apresentação feita pelo Diretor Executivo de Planejamento e Controle, a Diretoria Executiva propôs aprovar: (i) a declaração de juros sobre capital próprio, referente ao quarto trimestre de 2009, no montante de R$ 140.000.000,00, correspondentes a R$ 0,0239290217 por ação ordinária. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, a partir de 16 de junho de 2010, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 17/12/2009. A partir de 18/12/2009 as ações serão negociadas ex-juros, e (ii) a contratação do câmbio necessário para remessa dos JSCP, cotados com pelo menos 03 bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil ou Banco Votorantim. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 2 - TERMOPERNAMBUCO - fiança bancária para Copergás - Após apresentação feita pelo Diretor Executivo Financeiro e de Relações com Investidores, a Diretoria Executiva propôs aprovar a contratação de carta de fiança bancária com o Banco Santander para garantia financeira prevista na Cláusula 11.7 do Contrato de Compra e Venda de Gás Natural entre a Termopernambuco e a Copergás, com as seguintes características: (i) valor de R$ 62.132.850,00 (sessenta e dois milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta reais); (ii) vencimento em 31/05/2010; (iii) comissão de 0,60% a.a.; (iv) pagamento trimestral antecipado; e (v) aval da Neoenergia. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. 3 - Alteração na Composição do Conselho de Administração da Neoenergia - Os conselheiros presentes tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Sr. Márcio Hamilton Ferreira, membro suplente do Conselho de Administração da Neoenergia e titular das empresas controladas, e registraram os mais sinceros votos de agradecimento, pelos serviços prestados, durante todo o período em que esteve na Companhia. Foi indicado, pelo acionista BB - Banco de Investimento, para membro suplente do Conselho de Administração da Neoenergia e membro titular das empresas controladas, o Sr. José Maurício Pereira Coelho, casado, bancário, portador da carteira de identidade 06109071-8 IFP RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 853.535.907-91, domiciliado na rua Professor Lélio Gama, 105 - 36º andar - Centro - Rio de Janeiro. O Conselheiro de Administração, ora eleito, declara, para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/01, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia. Esta nomeação servirá até a próxima Assembléia Geral de Acionistas, conforme estabelecido no caput do Artigo 150 da Lei nº 6.404/76, na qual deverá ser confirmado o mandato do mesmo até a Assembléia Geral Ordinária, que irá aprovar as contas de 2009. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Sr. Joilson Rodrigues Ferreira - Presidente do Conselho de Administração e pelos Conselheiros, Eduardo Capelastegui, Edimar Rodrigues de Abreu, Gonzalo Pérez Fernandes, Joaquim Pina Moura, Liscio Fábio Brasil Camargo, Luciana Freitas Rodrigues, Paulo Assunção de Sousa, Rubens André Chagas de Brito (suplente) e Santiago Martinez Garrido (suplente), e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Neoenergia S/A. Certifico o deferimento em 29/12/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001987166 - Data: 29/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894432"
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                "894418": [
                    "V - Ata",
                    "UCHÔA CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.158.070/0001-26\r\n\r\nNIRE 33.3.0028729-9\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30/11/2009. Local, Hora e Data: No dia 30/11/2009, às 10:00 hs, na sede da Uchôa Cavalcanti Participações S.A. (\"Companhia\"), na Av. Ruy Frazão Soares, 121, Edifício Curação, s/221 (parte), na Cidade/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Alcyr Cabral Simões; Secretário: João Baptista de Carvalho Athayde. Deliberações: Tomadas, por unanimidade, pelos acionistas da Cia. 1. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Desproporcional, com Incorporação de Parcela Cindida, celebrado em 30/11/2009 entre a Cia, a Magnoliophyta Participações S.A., sociedade anônima com sede na Av. das Américas nº 3.500, s/137, bl. 4, Barra da Tijuca, CEP: 22.631-000, na Cidade/RJ., inscrita no CNPJ/MF 09.504.210/0001-91, registrada na JUCERJA sob o NIRE 33.208.086.487 (\"Magnoliophyta\") e Jade Empreendimentos Imobiliários e Participações S/A, sociedade anônima, CNPJ/MF 11.191.272/0001-32, com sede na Av. das Américas nº 500, bl. 2, s/114 (parte), Barra da Tijuca, CEP: 22640-100, na Cidade/RJ. (\"Jade\"), tendo como intervenientes os Srs. João Uchôa Cavalcanti Netto, Marcel Cleófas Uchôa Cavalcanti, André Cleófas Uchôa Cavalcanti, Monique Uchôa Cavalcanti de Vasconcelos, João Baptista de Carvalho Athayde, Alcyr Cabral Simões e Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa, em observância às determinações dos artigos 224 e 225 da Lei nº 6.404/76, que estabelece, dentre outros, a justificativa e os termos e condições em que se realizará a referida operação (\"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I à presente Ata. 2. Tomar conhecimento e ratificar a contratação da empresa especializada APSIS Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada com sede na Rua São José nº 90, gr. 1802, na Cidade/RJ., inscrita no CNPJ/MF 27.281.922/0001-70 (\"Empresa Especializada\"), para realizar, na forma do artigo 227, §1º, da Lei nº 6.404/76, a avaliação do patrimônio líquido da Cia, a valor contábil, elaborando, assim, o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), com base em suas respectivas demonstrações financeiras na data-base de 31/10/2009 (\"Data-Base\"). 3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação que, na Data-Base, concluiu por avaliar que o patrimônio contábil da Cia. é de, pelo menos, R$ 29.890.931,87, sendo certo que o somatório da Parcela Cindida A e da Parcela Cindida B (cf. definidas no item 4 abaixo) está avaliada em, pelo menos, R$ 8.961.648,82. O Laudo de Avaliação, devidamente autenticado pela Mesa, constitui o Anexo II à presente Ata. 4. Nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei 6.404/76, aprovar, de forma definitiva, a cisão parcial e desproporcional da Cia, sem solidariedade, na forma do parágrafo único do artigo 233 da Lei 6.404/76, com a formação de 02 parcelas cindidas, respectivamente, a \"Parcela Cindida A\" a ser incorporada pela Magnoliophyta e a \"Parcela Cindida B\" a ser incorporada pela Jade, tudo de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação. A Parcela Cindida A está avaliada em R$ 5.974.432,54 e será composta por (i) 8.200.810 ações ordinárias de emissão da Estácio Participações S.A., companhia aberta com sede na Av. das Américas nº 3434, bl. 07, Salas 201 e 202, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ 08.807.432/0001-10 (\"Estácio\"), como elemento ativo, no valor de R$ 5.974.432,54; e (ii) R$ 30.000,00 do capital social e R$ 5.944.432,54 da reserva de capital, como elementos passivos. A Parcela Cindida B está avaliada em R$ 2.987.216,27 e será composta por (i) 4.100.405 ações ordinárias de emissão da Estácio; e (ii) R$ 15.000,00 do capital social e R$ 2.972.216,27, da reserva de capital, como elementos passivos. 5. Em decorrência da cisão parcial e desproporcional da Cia., (a) o capital social da Cia. será reduzido em R$ 45.000,00, mediante o cancelamento de (i) 2.999.997 ações ordinárias de sua emissão detidas pela acionista Magnoliophyta, e (ii) 1.500.001 ações ordinárias de sua emissão detidas pela acionista Jade; (b) a reserva de capital da Cia será reduzida em R$ 8.916.648,81; e (c) 2 ações ordinárias de sua emissão detidas pelo acionista João Uchôa Cavalcanti Netto. 6. Em conseqüência das deliberações acima, o capital social da Companhia passará de R$ 150.000,00 para R$ 105.000,00, dividido em 10.500.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, passando o Artigo 5º do Estatuto Social da Cia.a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 105.000,00, dividido em 10.500.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 7. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do artigo 227, §3º, da Lei 6.404/76, a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da cisão parcial da Cia, com subseqüente incorporação da Parcela Cindida A pela Magnoliophyta e da Parcela Cindida B pela Jade. Encerramento: Aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembléia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Cia. Rio de Janeiro, 30/11/2009. Mesa: João Baptista de Carvalho Athayde - Secretário; Alcyr Cabral Simões - Presidente. Acionistas: João Uchôa Cavalcanti Netto; Magnoliophyta Participações S.A. Jade Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A. João Baptista de Carvalho Athayde; Alcyr Cabral Simões; Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa. \r\n\r\nId: 894418"
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                    "V - Ata",
                    "SNF - SIDERÚRGICA DO NORTE FLUMINENSE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.419.385/0001-80 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0028873-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias do mês de dezembro de 2009, às 13:00 horas, na sede da SNF - Siderúrgica do Norte Fluminense S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, Flamengo, CEP 22.210-903. II. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". III.MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas, o Sr. Cláudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. IV. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. V. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VI. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 1.299,00 (um mil, duzentos e noventa e nove reais), mediante a emissão de 1.299 (um mil, duzentas e noventa e nove) ações ordinárias da Companhia; e (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da deliberação mencionada no item anterior. VII. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 1.299,00 (um mil, duzentos e noventa e nove reais), passando o mesmo de R$ 800,00 (oitocentos reais) para R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), mediante a emissão 1.299 (um mil, duzentas e noventa e nove) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação. As novas ações ordinárias ora emitidas, são, neste ato, subscritas pela acionista LLX Açu Operações Portuárias S.A. e integralizadas de acordo com os termos e condições constantes do Boletim de Subscrição anexado à presente ata (Anexo I). A acionista LLX Logística S.A., neste ato, expressamente renúncia ao seu ao seu direito de preferência na subscrição ora realizada; (ii) Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), divido em 2.099 (duas mil e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" (iv) Em razão das deliberações acima tomadas, as acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a redação do documento que compõe o Anexo II à presente. ENCERRAMENTO: Às 13:30 horas, nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Açu Operações Portuárias s.a. e LLX Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da SNF - Siderúrgica do Norte Fluminense S.A., realizada em 14 de dezembro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001985030 em 21/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - Sob a denominação de SNF - SIDERÚRGICA DO NORTE FLUMINENSE S.A. fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº. 66, 13º andar (parte), CEP: 22.210-093, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independentemente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a fabricação, a transformação, a comercialização, inclusive a importação e exportação de produtos siderúrgicos, bem como o estabelecimento e exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins que possam direta ou indiretamente interessar às finalidades da Sociedade, tais como indústrias de mineração e de transporte, atividades de operação portuária, navegação e de construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas, podendo, também, participar em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista, ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 2.099,00 (dois mil e noventa e nove reais), divido em 2.099 (duas mil e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus a metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração - Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste Estatuto Social. SEÇÃO I - Da Diretoria - Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições. (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes da administração, podendo representar a Sociedade em juízo em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política, e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei nº. 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social da Companhia para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia. (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10º - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, agindo em conjunto, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos para tal, observado o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 01 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer dois Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. Parágrafo 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia. Artigo 11º - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no parágrafo 1º do artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo Único - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 13º - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais - Artigo 14º - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e (b) Extraordinariamente sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15º - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16º - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações - Artigo 17º - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao proposto adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam o seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à Sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social - Artigo 18º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19º - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20º - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21º - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: (a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; (b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; (c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; (d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22º - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Artigo 23º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposições Geral - Artigo 24º - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 894498"
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                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ n° 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.3.0028623-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2009 - Data, Hora e Local: Realizada no dia 01/11/2009, às 10:00 horas, na sede da PDG Cia. Securitizadora (\"Companhia\"), situada na Praia de Botafogo, nº 501, 2° andar, conjunto 203, parte, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Sr. José Antonio Tornaghi Grabowsky; Secretário: Sr. Michel Wurman. Ordem do Dia: (i) aumento do capital social; (ii) consolidação do artigo 5º. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias constantes da ordem do dia, acionistas detentores de 100% do capital social da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (1) considerando que 3/4 do capital social da Companhia encontra-se integralizado, autorizar, por unanimidade, o aumento do referido capital social, mediante a emissão de novas ações, nas seguintes condições: (a) Valor do aumento: R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais); (b) Número de ações: 418.000 (quatrocentos e dezoito mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (c) Preço de emissão: R$ 1,00 (um real) para cada ação ordinária nominativa emitida, valor estipulado com base no valor do patrimônio líquido; (d) Forma de subscrição: particular, sendo subscritor: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, sociedade com sede na Praia de Botafogo, 501, cj. 203, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.950.811/0001-89, registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.00285199, neste ato representada na forma de seu estatuto social por José Antonio Tornaghi Grabowsky, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 043.111.830-0, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 853.592.207-59, e Frederico Marinho Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade nº 10.801.117-2, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 895.019.007-97, ambos com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, cj. 203 - Torre Pão de Açúcar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os demais acionistas da Companhia renunciam ao direito de preferência a subscrição de novas ações; (e) Forma de integralização: à vista, mediante conversão de AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (2) na forma do Boletim de Subscrição lido na Assembléia, fazendo parte integrante à presente ata resultou que a acionista PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, subscreveu 418.000 (quatrocentos e dezoito mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 por ação, totalizando R$ 418.000,00 (quatrocentos e dezoito mil reais); (3) aprovam por unanimidade a nova redação da cláusula do capital social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 1.418.000,00 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil reais), dividido em 1.418.000 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas Assembléias Gerais.\". Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, que foi lida e aprovada pelos presentes. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio da Companhia. Assinaturas: Mesa: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Michel Wurman - Secretário; Acionistas: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (representada por José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha); PDG Desenvolvimento Imobiliário S.A. (representada por José Antonio Tornaghi Grabowsky e Frederico Marinho Carneiro da Cunha); José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2009. Mesa: José Antonio Tornaghi Grabowsky - Presidente; Michel Wurman - Secretário. JUCERJA nº 00001986706 em 28/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894482"
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                "894485": [
                    "V - Ata",
                    "PDG COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.538.973/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.300.286.233\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: 1. Data, Horário e Local: realizada aos 1º (primeiro) dia do mês de dezembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da PDG Companhia Securitizadora (\"Companhia\"), localizada na Praia de Botafogo, n° 501, 2o andar, conjunto 203, parte, CEP 22250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; e Frederico Marinho Carneiro da Cunha. 3. Mesa: os trabalhos foram presididos pelo Sr. João Miguel Mallet Racy Ferreira e secretariados pelo Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Ordem do Dia: (I) autorizar a prática de todos os atos necessários à substituição dos créditos imobiliários cujos pagamentos não foram adimplidos, referentes à 1a série da 1a emissão de certificados de recebíveis imobiliários (\"CRIs\") da Companhia, pelos novos créditos listados no Anexo I à presente; e (II) ratificar todos os atos praticados pela Companhia, desde 1o de novembro de 2009 até a presente data, que estejam relacionados à substituição dos créditos imobiliários mencionada no item \"(I)\" desta Ordem do Dia; e (III) ratificar todos os atos praticados pela Companhia, desde 1º de outubro de 2009 até a presente data, que estejam relacionados à securitização de créditos imobiliários referentes à 1ª série da 2a emissão de CRIs da Companhia. 5. Deliberações: os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) nos termos do Art. 20, \"p\", do Estatuto Social da Companhia, a prática de todos os atos necessários à substituição dos créditos imobiliários cujos pagamentos não foram adimplidos, referentes à 1ª série da 1a emissão de CRIs da Companhia; (II) a ratificação de todos os atos praticados pela Companhia, desde 1o de novembro de 2009 até a presente data, que estejam relacionados à substituição dos créditos acima mencionados; e (III) a ratificação de todos os atos praticados pela Companhia, desde 1º de outubro de 2009 até a presente data, que estejam relacionados à securitização de Créditos imobiliários referentes à 1ª série da 2a emissão de CRIs da Companhia. 6. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Michel Wurman - Presidente e Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009. Cauê Castelo Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 894485"
                ],
                "894469": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria. Data: 15/12/2009, terça-feira. Local: Niterói, Sala do Conselho, 7º andar, bl. 02. Presentes: Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Diretor Presidente; Albino Motta da Cruz - Diretor Técnico; Claudio Rivera Moya - Diretor de Recuperação de Mercado; Luciano Galasso - Diretor Comercial; Carlos Ewandro Naegele Moreira - Diretor de Recursos Humanos; André Moragas - Diretor de Relações Institucionais e Comunicação. DELIBERAÇÃO ESPECIAL: aprovação da abertura da filial da Ampla Energia e Serviços S.A., no Município de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, 2085, Centro, CEP 28960-000, e sua conseqüente regularização junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria de Receita Federal (CNPJ/MF), e demais órgãos necessários. Niterói, 15 de dezembro de 2009. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo - Diretor Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico o deferimento em 23/12/2009 e o registro sob o NIRE 33.9.0104917-1 e data de 23/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894469"
                ],
                "894475": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.300.285.199\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 1. Data, Horário e Local: realizada no 4º (quarto) dia do mês de dezembro de 2009, às 09:00 horas, na sede da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (\"Companhia\"), na Praia de Botafogo, nº 501, bloco 1, salão 201, parte, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Gilberto Sayão da Silva; Alessandro Monteiro Morgado Horta; Antônio Carlos Canto Porto Filho; José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; e Dionísio Dias Carneiro Netto. 3. Mesa: os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva e secretariados pelo Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Ordem do Dia: (I) autorizar a emissão, pela Companhia, de Cédulas de Crédito Imobiliário fracionárias, representativas de créditos imobiliários no valor de R$ 34.057.374,60 (trinta e quatro milhões, cinqüenta e sete mil, trezentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), decorrentes de 43 (quarenta e três) contratos de venda e compra e promessas de venda e compra de imóveis (\"CCIs\"). Os créditos imobiliários utilizados para a emissão das CCIs são oriundos da aquisição de frações ideais dos seguintes empreendimentos: (a) empreendimento denominado \"Island Personal Offices\", localizado na Rua Dalcídio Jurandir, nº 255, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (b) empreendimento denominado \"Olimpo Exclusive Living\", localizado na Rua Baronesa de Poconé, nº 222, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (II) autorizar a prática de todos os atos que estejam relacionados à emissão de CCIs mencionada no item \"(I)\" desta Ordem do Dia; e (III) aprovar a outorga de fiança como garantia dos créditos imobiliários representados pelas CCIs. 5. Deliberações: os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) a emissão das CCIs pela Companhia; (II) a prática de todos os atos que estejam relacionados à emissão das CCIs; e (III) a outorga de fiança como garantia dos créditos imobiliários representados pelas CCIs. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Gilberto Sayão da Silva - Presidente; e Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. JUCERJA nº 00001983408 em 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894475"
                ],
                "894478": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.300.285.199\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 1. Data, Horário e Local: realizada ao 1o (primeiro) dia do mês de dezembro de 2009, às 11:00 horas, na sede da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (\"Companhia\"), na Praia de Botafogo, nº 501, bloco 1, salão 201, sala 203, Torre Pão de Açúcar, Centro Empresarial Mourisco, CEP 22250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Gilberto Sayão da Silva; Alessandro Monteiro Morgado Horta; Antônio Carlos Canto Porto Filho; José Antonio Tornaghi Grabowsky; Michel Wurman; e Dionísio Dias Carneiro Netto. 3. Mesa: os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gilberto Sayão da Silva e secretariados pelo Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Ordem do Dia: (I) autorizar a emissão, pela Companhia, de Cédulas de Crédito Imobiliário fracionárias, representativas de créditos imobiliários no valor de R$ R$ 6.185.343,29 (seis milhões cento e oitenta e cinco mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), decorrentes de 91 (noventa e um) contratos de venda e compra e promessas de venda e compra de imóveis (\"CCIs\"), que substituirão os créditos imobiliários cujos pagamentos não foram adimplidos, referentes à 1a série da 1a emissão de certificados de recebíveis imobiliários (\"CRIs\") da PDG Companhia Securitizadora. Referidos créditos imobiliários são oriundos da aquisição de frações ideais dos seguintes empreendimentos: (a) \"Plaza Office\", localizado na Rua Maria Teresa, n° 260, Cidade de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro; (b) \"Original Grajaú\", localizado na Rua Castro Barbosa, nº 72, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (II) aprovar a outorga de fiança como garantia dos créditos imobiliários representados pelas CCIs; (III) ratificar todos os atos praticados pela Companhia, desde 1o de novembro de 2009 até a presente data, que estejam relacionados à emissão de CCIs mencionada no item \"(I)\" desta Ordem do Dia; e (IV) ratificar todos os atos praticados pela Companhia, desde 1º de outubro de 2009 até a presente data, que estejam relacionados à securitização de créditos imobiliários referentes à 1a série da 2a emissão de CRIs da PDG Companhia Securitizadora. 5. Deliberações: os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) a emissão das CCIs pela Companhia; (II) a outorga de fiança como garantia dos créditos imobiliários representados pelas CCIs; (III) a ratificação de todos os atos praticados pela Companhia, desde 1o de novembro de 2009 até a presente data, que estejam relacionados à emissão das CCIs; e (IV) a ratificação de todos os atos praticados pela Companhia, desde 1o de outubro de 2009 até a presente data, que estejam relacionados à securitização de créditos imobiliários referentes à 1a série da 2a emissão de CRIs da PDG Companhia Securitizadora. 6. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Gilberto Sayão da Silva - Presidente; e Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2009. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. JUCERJA nº 00001983409 em 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894478"
                ],
                "894223": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2009. 1. Local, data e hora: na sede social, na Rodovia Presidente Dutra, 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de novembro de 2009, às 10:00 horas. 2. Presença: Acionistas da Companhia representando 99,9% (noventa e nove vírgula nove por cento) do capital social, conforme lista de presença assinada. 3. Mesa: Presidente: Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri; secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. 4. Convocação: O Edital de Convocação foi regularmente publicado nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2009 no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Ordem do Dia: (i) transferência da sede da Companhia; (ii) eleição do novo membro suplente do Conselho de Administração; (iii) remuneração individual do novo membro do Conselho de Administração da Companhia. 6. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Foi aprovado a transferência da sede da Companhia para o endereço situado a Avenida das Américas n.º 2000, Loja C, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-101. 6.3. Foi aprovada a eleição do novo membro do Conselho de Administração da Companhia, Conselheiro Sr. ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n.º 04.346.431-2, emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob n.º 759.844.157-04, domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4.674, térreo, na cidade do São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para ocupar a função de conselheiro suplente do Conselho de Administração da Companhia. 6.3.1. O conselheiro é eleito para cumprir mandato de 1 ano, tomando posse, conforme Termo de Posse firmado. 6.3.2. Fica fixado o montante da remuneração individual mensal do novo membro do Conselho de Administração, Sr. ARTHUR EDUARDO SÁ DE VILLEMOR NEGRI, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago todo último dia útil do mês vencido. 6.4. Diante do aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 2.330.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil reais), passando de R$ 45.752.455,40 (quarenta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos) para R$ 48.082.455,40 (quarenta e oito milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), mediante a emissão de 1.974.911 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e novecentas e onze) ações ordinárias, sem valor nominal, e com preço de emissão unitário de R$ 1,1798 (um real vírgula um sete nove oito), calculado de acordo com o disposto no inciso I, §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, na forma do artigo 6º do Estatuto Social, bem como em razão da aprovação da alteração da sede da Companhia para o endereço situado a Avenida das Américas n.º 2000, Loja D, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22640-101, fica aprovada a reforma do Estatuto Social, com a alteração do artigo 2º e 5º, que vigorarão com as seguintes novas redações: “Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 2.000, loja C, e poderá criar ou extinguir, por deliberação da Diretoria, depósitos, filiais ou estabelecimentos no país ou no exterior.” “Artigo 5º - O Capital Social da Sociedade é de R$ 48.082.455,40 (quarenta e oito milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 50.289.363 (cinqüenta milhões, duzentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo todas ações ordinárias escriturais.” 7. Fica aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a publicação da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei n° 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. São João de Meriti, 04 de novembro de 2009. Presidente: Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. Acionistas: Maraú Fundo de Investimentos em Participações; Sendas S.A.. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio de Casa Show S.A.. São João de Meriti, 04 de novembro de 2009. Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri - Presidente da Mesa. Diego Mahaut Duarte Pereira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Registro sob o nome de Casa Show S.A, número 00001972562 e data de 13 de novembro de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral. \r\n\r\nId: 894223"
                ],
                "894494": [
                    "V - Ata",
                    "GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.435.661/0001-14\r\n\r\nNIRE 33.3.0028594-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2009. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14 dias do mês de dezembro de 2009, às 09:00 horas, na sede da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 13º andar, sala 1302 (parte), Flamengo, CEP: 22.210-903. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia pela imprensa consoante o disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. III. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicados abaixo e, ainda, nos termos das assinaturas no \"Livro de Presença de Acionistas\". IV. MESA: Verificada a presença totalidade dos acionistas, o Sr. Claudio Dias Lampert assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Lucia Regina Guimarães Motta Zalán para secretariar a reunião. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 40.923,00 (quarenta mil, novecentos e vinte e três reais), mediante a emissão de 40.923 (quarenta mil, novecentas e vinte e três) ações ordinárias da Companhia; e (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude da deliberação mencionada no item anterior. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas, por unanimidade e sem ressalvas: (i) Aprovar o aumento de capital social da Companhia no montante de R$ 40.923,00 (quarenta mil, novecentos e vinte e três reais), passando o mesmo de R$ 3.885,00 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) para R$ 44.808,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oito reais), mediante a emissão de 40.923 (quarenta mil, novecentas e vinte e três) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação. As novas ações ordinárias ora emitidas, são, neste ato, subscritas pela acionista LLX Açu Operações Portuárias S.A. e integralizadas de acordo com os termos e condições constantes do Boletim de Subscrição anexado à presente ata (Anexo I). A acionista LLX Logística S.A., neste ato, expressamente renúncia ao seu ao seu direito de preferência na subscrição ora realizada; (ii) Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ R$ 44.808,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oito reais), divido em 44.808 (quarenta e quatro mil, oitocentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal.\" (iv) Em razão das deliberações acima tomadas, as acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a redação do documento que compõe o Anexo II à presente. VII. LAVRATURA DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro da Lei nº 6.404/76. VIII. ENCERRAMENTO: Às 09:30, como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes no livro próprio. IX. ACIONISTAS PRESENTES: LLX Açu Operações Portuárias S.A. e LLX Logística S.A. A presente é cópia fiel da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da GSA - Grussaí Siderúrgica do Açu S.A., realizada em 14 de dezembro de 2009, assinada por todos e lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001985028 em 21/12/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral . ESTATUTO SOCIAL DA GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S/A - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - Sob a denominação de GSA - GRUSSAÍ SIDERÚRGICA DO AÇU S/A, fica constituída uma sociedade anônima, que se regerá pelo disposto neste estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sua sede e foro na Praia do Flamengo nº 66, 13º andar, sala 1302, parte, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.210-903, podendo manter filiais, agências ou representações em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante resolução da Diretoria, independente de autorização da Assembléia Geral. Artigo 3º - A companhia tem por objeto a fabricação, a transformação, a comercialização, inclusive a importação e exportação de produtos siderúrgicos, bem como o estabelecimento e exploração de quaisquer outras atividades correlatas e afins que possam direta ou indiretamente interessar às finalidades da Sociedade, tais como indústrias de mineração e de transporte, atividades de operação portuária de navegação e de construção, fabricação e montagem de estruturas metálicas, podendo, também, participar em outras sociedades civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, e representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - O prazo de duração da companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ R$ 44.808,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e oito reais), divido em 44.808 (quarenta e quatro mil, oitocentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia são todas nominativas, presumindo-se a sua propriedade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações, por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo 4º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404/76, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo 5º - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a assembléia geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Parágrafo 6º - As ações participarão dos dividendos do exercício em que forem emitidas da seguinte forma: (i) as ações subscritas até 30 de junho de cada exercício farão jus aos dividendos integrais do referido exercício social; (ii) as ações subscritas a partir de 1º de julho de cada exercício farão jus à metade dos dividendos distribuídos no referido exercício social. CAPÍTULO III - Da Administração - Artigo 6º - A administração normativa da Companhia será exercida pela Diretoria Executiva, na forma da lei e deste estatuto social. SEÇÃO I - Da Diretoria - Artigo 7º - A Diretoria será composta de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembléia Geral da Companhia, sendo 01 (um) Diretor-Presidente, 01 (um) Diretor Financeiro e, os demais, Diretores sem designação específica. Os diretores da Companhia terão as seguintes atribuições (a) Cabe ao Diretor-Presidente a execução da política, das diretrizes e das atividades gerais da Companhia, a fiscalização dos demais Diretores; e (b) Cabe ao Diretor Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeira e contábil da Companhia. Parágrafo 1º - O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, deverá a Assembléia Geral designar substituto, cujo mandato expirará juntamente com o dos demais Diretores. Parágrafo 4º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Parágrafo 5º - Os Diretores terão os mais amplos poderes de administração, podendo representar a Sociedade em juízo e em suas relações com terceiros. Artigo 8º - Compete à Diretoria exercer a atribuição que a lei, o estatuto e a Assembléia Geral lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 9º - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando necessária, a Assembléia Geral Extraordinária; (iii) deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo Artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) submeter à Assembléia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; (v) submeter à Assembléia Geral a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (vi) executar os trabalhos que lhe forem determinados pela Assembléia Geral; (vii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes; (viii) preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia; (ix) submeter à Assembléia Geral o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; (x) contrair, assumir, requerer, autorizar e/ou executar obrigações em nome da Companhia, podendo, para tanto, usar a firma social da Companhia, assinar contratos, títulos de crédito, documentos, cheques, procurações, autorizações de pagamento, correspondências em geral e tudo mais o que seja necessário e do interesse da Companhia, sendo-lhes vedado, entretanto, o emprego da denominação social para a prática de atos gratuitos em benefício de terceiros, assim como em operações estranhas ao objeto social da Companhia; (xi) aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 10 - A representação ativa e passiva da Companhia, em atos, contratos e operações que impliquem em responsabilidade da Companhia compete, privativamente, a 02 (dois) Diretores, agindo em conjunto, 01 (um) Diretor e 01 (um) procurador, agindo em conjunto, ou, ainda, por 02 (dois) procuradores constituídos para tal, observado o disposto no Parágrafo Terceiro deste Artigo, desde que o respectivo mandato tenha sido outorgado em nome da Companhia por dois Diretores, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente. A Diretoria, no entanto, poderá autorizar que a representação se cumpra por apenas 01 (um) só Diretor, por designação coletiva do órgão. Parágrafo 1º - A Companhia será representada por qualquer Diretor, isoladamente, sem as formalidades previstas neste artigo, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimentos pessoais; representar-se-á, nos casos permitidos em lei, por prepostos nomeados, caso por caso, por via epistolar. Nos casos das procurações ad judicia, a Companhia será representada pela assinatura isolada do procurador devidamente constituído, na forma da lei. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, poderão ser assinadas por quaisquer 02 (dois) Diretores em conjunto. As demais procurações deverão ser outorgadas, necessariamente, sendo um dos signatários o Diretor Presidente. Parágrafo 3º - Nos atos que importarem em (a) alienação, oneração, empréstimo, locação ou permuta de quaisquer bens móveis, imóveis ou quaisquer outros ativos da Companhia e/ou direitos a eles relacionados; (b) prestação de quaisquer garantias reais ou fidejussórias em benefícios de terceiros; (c) contratação de empréstimos, financiamentos, linhas de crédito e obrigações afins; ou (d) assunção de quaisquer outras obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente ou do Diretor Financeiro com qualquer outro diretor da Companhia. Parágrafo 4º - Nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia que não estejam relacionadas no parágrafo quarto acima, e que possuam valores até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia poderá ser representada pela assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) diretores, ou por 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto nos parágrafos acima, nos atos que importarem na assunção de quaisquer obrigações em nome da Companhia, em valores a partir de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sejam tais obrigações assumidas em um único ato ou em uma série de operações relacionadas, a Companhia deverá obrigatoriamente ser representada pelas assinaturas conjuntas do Diretor Presidente e do Diretor Financeiro da Companhia. Artigo 11 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembléia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da Diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários \"pró-labore\" paga em duodécimos, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, consignada, por termo, no livro próprio. Artigo 12 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, requerido por este estatuto ou pelos acionistas reunidos em Assembléia Geral, e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor que na ocasião seja escolhido. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer um dos Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos, ou de dois Diretores, se só houver dois Diretores em exercício. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo 3º - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 13 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembléia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no Parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, com mandato até a primeira assembléia geral ordinária que se realizará após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o Parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº 6.404/76 com redação dada pela Lei nº 9.457/97. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - Das Assembléias Gerais - Artigo 14 - A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social; e b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 15 - A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Diretor-Presidente da Companhia ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Diretor e dirigida por um Presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de livre escolha do Presidente da Assembléia. Artigo 16 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembléia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria. CAPÍTULO VI - Da Transferência das Ações - Artigo 17 - O acionista que desejar ceder, transferir ou, por qualquer forma, alienar suas ações, terá de, previamente, notificar os demais acionistas, por escrito, de sua intenção, comunicando-lhes o nome do proposto adquirente, o preço, a forma de pagamento e a quantidade de quotas a serem alienadas. Os acionistas terão, proporcionalmente às ações que possuírem, direito de preferência, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da aludida notificação, para adquirir as ações oferecidas, nas mesmas condições oferecidas ao propostos adquirente. Decorrido esse prazo, e se não exercida a preferência, as ações poderão ser alienadas ao proposto adquirente indicado, nas mesmas condições originais, desde que (i) a alienação se efetive nos 30 (trinta) dias após decorrido o prazo para que os demais acionistas exerçam seu referido direito de preferência, e (ii) não haja oposição de acionistas representando mais de um quarto do capital social. Parágrafo Único - A cessão terá eficácia em relação à sociedade e terceiros, a partir da transferência no Livro de Transferência de Ações. CAPÍTULO VII - Do Exercício Social - Artigo 18 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 19 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 20 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 21 - A Diretoria apresentará à Assembléia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem: a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social; b) Importância destinada à formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores; c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar; d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembléia Geral Ordinária. Artigo 22 - A Companhia poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. A Assembléia Geral poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VIII - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Artigo 23 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembléia Geral nomeará o liquidante e a assembléia geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO IX - Disposição Geral - Artigo 24 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor.\r\n\r\nId: 894494"
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Ordem do Dia: (I) autorizar a aquisição, pela Companhia, dos Créditos Imobiliários listados no Anexo I à presente, oriundos de contratos de venda e compra e promessas de venda e compra de imóveis, os quais são representados por Cédulas de Crédito Imobiliário (\"CCIs\"), por meio da celebração do Instrumento Particular de Cessão de Cédulas de Crédito Imobiliário e Outras Avenças (\"Contrato de Cessão de CCIs\") a ser firmado entre a Companhia, na qualidade de cessionária e a PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (\"PDG Realty) na qualidade de cedente; (II) autorizar a 1a série da 3a emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\"), lastreados nos créditos imobiliários representados pelas CCIs e nas garantias a elas outorgadas, com a conseqüente instituição de regime fiduciário sobre tais créditos (\"Terceira Emissão\"); (III) autorizar a contratação do Banco BTG Pactual S.A., instituição financeira regularmente constituída para operar no mercado de capitais brasileiro, com a finalidade de coordenar e proceder à colocação pública dos CRIs, a ser regida nos termos de um determinado contrato de distribuição; (IV) autorizar a contratação de agente fiduciário, que representará a comunhão dos interesses dos adquirentes dos CRIs da Terceira Emissão, verificando o cumprimento das condições pactuadas nos documentos da Terceira Emissão; (V) autorizar a Diretoria a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Terceira Emissão, inclusive celebrar quaisquer outros instrumentos relativos à Terceira Emissão; e (VI) estabelecer os termos e condições da Terceira Emissão, com base no Art. 59, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei n° 6.404/1976\") e na Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997 (\"Lei n° 9.514/1997\"). 5. Deliberações: os membros do Conselho de Administração da Companhia aprovaram por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (I) a aquisição dos Créditos Imobiliários representados pelas CCIs; (II) a Terceira Emissão da Companhia; (III) a contratação do Banco BTG Pactual S.A. para coordenar e proceder à colocação pública dos CRIs no mercado de capitais brasileiro, atuando na qualidade de coordenador líder da Terceira Emissão (\"Coordenador Líder\") e, para tanto, celebrar o Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários, em Regime de Melhores Esforços de Colocação, da 1a Série da 3a Emissão da PDG Companhia Securitizadora (\"Contrato de Distribuição\"), ajustando suas cláusulas e condições, bem como fixar a remuneração devida ao Coordenador Líder; (IV) a contratação do agente fiduciário da Terceira Emissão; (V) a prática, pela Diretoria, de todos e quaisquer atos necessários à Terceira Emissão, inclusive para firmar o respectivo Termo de Securitização de Créditos Imobiliários com a instituição de regime fiduciário sobre tais créditos, nos termos da Lei n° 9.514/1997, de acordo com os termos e condições definidos nesta reunião; e (VI) a instituição, pela Diretoria, das demais características necessárias para a Terceira Emissão, sendo que a Terceira Emissão terá as seguintes condições: (i) Quantidade de CRIs. Até 25 (vinte e cinco) CRIs. (ii) Valor Nominal Unitário. R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (iii) Valor Total da Emissão. R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). (iv) Número de Séries. 1a Série da 3a Emissão. (v) Forma. Os CRIs serão de forma nominativa-escritural. (vi) Data de Emissão. 3o de novembro de 2009. (vii) Prazo. 98 (noventa e oito) meses. (viii) Data de Vencimento. 03 de janeiro de 2018 ou na data do último pagamento de amortização e juros. (ix) Preço de Subscrição e Forma de Integralização. Pelo Valor Nominal Unitário dos CRIs na Data de Emissão, acrescido da remuneração dos CRIs a ser definida no Termo de Securitização, calculada pro rata temporís até a data efetiva da integralização, devendo o pagamento ser realizado à vista, em moeda corrente nacional. (x) Remuneração. Os CRIs farão jus a juros remuneratórios equivalentes a 110% (cento e dez por cento) da Taxa DI, incidentes sobre o saldo devedor não amortizado dos CRIs, desde a Data de Emissão, ou do primeiro dia do Período de Capitalização vigente, conforme o caso, até o último dia do Período de Capitalização vigente. Os juros, incidentes sobre o saldo do valor nominal dos CRIs, serão pagos integralmente trimestralmente, a partir de 1o de abril de 2012, inclusive. (xi) Amortização. O valor de principal dos CRIs será amortizado trimestralmente, no dia 1o do respectivo mês ou, caso tal dia não seja um Dia Útil, do Dia Útil imediatamente subseqüente, observado o cronograma anexo ao Termo de Securitização. (xii) Atualização Monetária. Não há. (xiii) Opção de Venda. Entre os dias 1o de novembro de 2012 e 03 de dezembro de 2012, e também entre os dias 03 de novembro de 2014 e 1o de dezembro de 2014, inclusive para todas as datas citadas, os titulares dos CRIs poderão, individualmente, optar por exercer a Opção de Venda, total ou parcial, sobre os CRIs de sua titularidade, conforme previsto no Termo de Securitização. (xiv) Opção de Compra. Entre os dias 1o de novembro de 2012 e 03 de dezembro de 2012, e também entre os dias 03 de novembro de 2014 e 1o de dezembro de 2014, inclusive para todas as datas citadas, a Emissora poderá optar por exercer a Opção de Compra, total ou parcial, sobre os CRIs em Circulação, conforme previsto no Termo de Securitização. (xv) Destinação de Recursos. Os recursos captados com a Terceira Emissão serão destinados (i) ao pagamento das despesas e comissões dos CRIs, conforme o Termo de Securitização, de 04 de dezembro de 2009, e o Contrato de Distribuição, de 04 de dezembro de 2009; e (ii) ao pagamento do preço estipulado no Contrato de Cessão de CCIs, celebrado em 04 de dezembro de 2009. (xvi) Período de Carência. Período compreendido entre a Data de Emissão e o pagamento da primeira amortização do principal, em 02 de abril de 2012. Durante o Período de Carência haverá o pagamento dos juros remuneratórios, trimestralmente, sendo o primeiro pagamento em 1o de abril de 2010. (xvii) Procedimento de Distribuição e Negociação. A distribuição primária dos CRIs será pública, em mercado de balcão, com intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, por meio do CETIP 21, administrado pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (\"CETIP\"), sendo os títulos custodiados na CETIP, de acordo com o procedimento de distribuição previsto no Contrato de Distribuição, não havendo lotes máximos ou mínimos, nem reservas antecipadas. O Coordenador Líder fará a colocação dos CRIs entre os investidores qualificados interessados, a seu exclusivo critério, observando-se o disposto da Instrução CVM n° 476, de 16 de janeiro de 2009 (\"Instrução CVM n° 476\"). (xviii) Público Alvo. A Terceira Emissão será destinada à subscrição por investidores qualificados, conforme definidos no Artigo 4o da Instrução CVM n° 476, e demais investidores autorizados a adquirir CRIs, nos termos da legislação em vigor. Os CRIs não poderão ser subscritos por mais que 20 (vinte) investidores, conforme disposto na Instrução CVM n° 476. (xix) Regime Fiduciário. Os CRIs contarão com a instituição de regime fiduciário sobre os créditos que lastreiam a Segunda Emissão, nos termos dos Artigos 9o e 10 da Lei n° 9.514/1997. (xx) Rating. Fica autorizada a contratação de empresa de classificação de risco para a avaliação dos CRIs, caso venha a ser necessário à Terceira Emissão. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Michel Wurman - Presidente; e Sr. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. JUCERJA nº 00001983410 em 16/12/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 894483"
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                    "V - Ata",
                    "MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCGC/MF nº 28.021.590/0001-58\r\n\r\nNIRE 33300159347\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 14 de dezembro de 2009. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: Às 9:00 horas do dia 14 de dezembro de 2009; Local: sede social da empresa na Ladeira de Nossa Senhora nº 163, Glória, Rio de Janeiro, RJ; Convocação: convocação pessoal de todos acionistas; Presença: de acionistas representando a totalidade do capital, com direito de voto; Mesa Diretora: Presidente: Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho. Secretário: Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa; Ordem do Dia: I - Aprovar a redução de capital de R$ 98.248.211,07 para R$ 91.664.549,82 de emissão da companhia, o qual será realizado mediante restituição aos acionistas, do valor das ações, apenas e exclusivamente pela transferência de 165.976 ações de emissão da MONTEIRO ARANHA S.A. que serão atribuídas aos acionistas da companhia de acordo com a proporção da participação de cada um deles no capital social; Deliberações: Todas aprovadas por unanimidade: I - Aprovar a redução de capital de R$ 98.248.211,07 para R$ 91.664.549,82, ou seja de R$ 6.583.661,25, mediante restituição aos sócios, na proporção em que participam no capital social da sociedade, de 165.976 ações de emissão da MONTEIRO ARANHA S.A., no valor de R$ 6.583.661,25; II - Na forma das deliberações acima, os acionistas receberão ações de MONTEIRO ARANHA S.A., conforme abaixo relacionado: ACIONISTAS - QUANTIDADE DE AÇÕES RECEBIDAS: Espólio Joaquim F. M. de Carvalho - 44.700; Sociedade Téc. M. Aranha Ltda. - 33.451; S.A.M.C. Participações S/C Ltda. - 17.565; Joaquim A. M. de Carvalho - 17.565; C.E.J.M.C. Participações S/C Ltda. - 17.565; A.M.C. Participações S/C Ltda. - 17.565; Mario Bernardo M. C. Garnero - 5.855; Alvaro Luiz M. C. Garnero - 5.855; Fernando Eduardo M. C. Garnero - 5.855; Total - 165.976; III - Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente ata, para manifestação de eventuais credores quirografários da sociedade, sobre a redução de capital ora aprovada; IV - Ficam os administradores autorizados a procederem todos os atos necessários para efetivação das deliberação aprovadas; Documentos arquivados e autenticados: I - Procurações; Nada mais havendo a tratar foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2009 - Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente - Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho Rosa - Secretário. Certifico que a presente é cópia autêntica do original lavrado em livro próprio. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nId: 894342"
                ],
                "894220": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2009. 1. Dia, Hora e Local: 23 de outubro de 2009, às 10:00h, na sede social da companhia. 2. Presença: Os membros do Conselho de Administração, Srs. Arthur Antônio Sendas Filho, Nildo Pires Alves, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Felipe Demori Claudino, realizaram a reunião por meio de conferência telefônica. Participaram, ainda, os Diretores Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri e, como convidado, o Sr. Bruno de Mello Pereira. 3. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. 4. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação estabelecidas no artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 5. Ordem do dia: deliberar sobre: (i) contrato de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios para garantia da cédula de crédito bancário junto a Banco Safra S.A. no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais); (ii) eleição dos novos membros da diretoria da Companhia; (iii) desligamento do Diretor-Presidente, Sr. Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri; (iv) a convocação de Assembléia Geral Extraordinária. 6. Deliberações: Após discutirem e analisarem o assunto, os Conselheiros aprovaram, por unanimidade, (i) a celebração do contrato junto ao Banco Safra S.A. de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, designada como VISANET, para garantia da cédula de crédito bancário contraída perante o Banco Safra S.A. no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais); (ii) eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia pelo período de 2 (dois) anos, sendo o Sr. Paulo Sergio Lousada, brasileiro, casado, comerciário, portador da carteira de identidade n.º 14218922, emitida pela SSP-SP, e inscrito no CPF/MF sob o n.º 125.086.258-25, residente e domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4.674, térreo, São João de Meriti, Estado do Rio de Rio de Janeiro, para permanecer ocupando o cargo de Diretor sem designação específica, Sr. Arnaldo Faissol Mendes, brasileiro, casado, economista, portador da CNH/DETRAN/RJ n.º 000654682-30, emitida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob n.º 072.466.557-94, residente e domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, 4.674, térreo, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para permanecer ocupando o cargo de Diretor sem designação específica, e o Sr. Paulo Bruno Alvarenga Crim, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade n.º 09381407-7, emitida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob n.º 003.127.347-51, residente e domiciliado na Rodovia Presidente Dutra, n.º 4.674, térreo, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para permanecer ocupando o cargo de Diretor sem designação específica; (iii) o desligamento do Sr. Arthur Eduardo Sá de Villemor Negri do cargo de Diretor-Presidente que será consumada no dia 04 de novembro de 2009; (iv) convocação de Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 04 de novembro de 2009, às 10:00, na sede da Companhia, com a seguinte ordem do dia: “(a) transferência da sede da Companhia; (b) eleição do novo membro suplente do Conselho de Administração; (c) remuneração individual do novo membro suplente do Conselho de Administração”. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. Conselheiros: Arthur Antônio Sendas Filho, Nildo Pires Alves, Pedro Henrique Chermont de Miranda, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho e Felipe Demori Claudino. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente da Mesa. Diego Mahaut Duarte Pereira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Registro sob o nome de Casa Show S.A, número 00001975198 e data de 23 de novembro de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 894220"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "893168": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO SANTA ISABEL\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA ASSOCIAÇÃO \r\n\r\nSÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nCNPJ - Nº 33.570.052/0028-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO ANO DE 2009: TURMA A: Ana Carolina Nunes da Costa, Beatriz Reis Anselmo, Carla Cerqueira Ramos, Carlos Alexandre Völker Oliveira, Carolina Raeder Rempto, Felipe de Souza Dias da Cruz, Gustavo Ventura de Oliveira, Helena Przyczynski Cardoso de Andrade, Ingrid Rizzo de Almeida, Jéssica Vieira de Oliveira Pavão, João Paulo Nascimento Raibolt, Joyce Simões Corrêa, Laura Gross Lorenzi, Liza Machado Borges, Mariana da Silva Miranda, Matheus Bastos de Almeida, Matheus Domicioli Soares Viégas Pinheiro, Matheus Ferreira Couto, Patrícia Dornellas Moreira, Pedro de Abreu Ferreira Tenente, Pedro Henrique Cajazeira Fernandes, Raoni Dias de Oliveira, Rodrigo Saturno Valerio, Sarah Racco Manzini, Stefânia Cardoso Cedro, Stefany Sabrina Dantas Fogassa, Taisa Borges de Lima, Thaís Esteves Barboza Rodrigues, Thayana Rippel Ermenegildo, Vanessa Pereira de Jesus. Diretora: Ruth da Silva - Reg: nº 6225/84 MEC e Secretária: Marcia de Fatima Santos e Souza - Reg: nº 000527/98 - Livro 01 - Publicado D.O. 19/06/98.\r\n\r\nId: 893168"
                        ],
                        "893762": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Nossa Senhora de Fátima (Centro Educacional 13 de Maio Trirriense Ltda-ME)\r\n\r\nCNPJ:31.845.449/0001-84\r\n\r\nA diretora da Escola Nossa Senhora de Fátima - situada à rua Duque de Caxias, 389 - centro - Três Rios-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes da 3ª série do Ensino Médio do ano de 2009: Ailton Barbosa Junior, Aline da Rocha Lima, Fernanda Cardoso Ramos, Débora Caetano de Mattos Bastos Cunha, Gabriel Mendes Ignacio de Faria, Jorge Luiz do Couto Carneiro Filho, Jorge Ricardo Faciroli de Souza, Luan do Nascimento Florêncio, Lucas Salomão Costa, Maria Visconti Sales, Mariana Okuyama Lavinas, Mariane Mello Lima, Marcus Mahler de Moraes Lima, Matheus Xavier Santos Silva, Natália Tavares da Silva Tepedino, Nathália Medeiros Fraga Larghi, Peterson Neves Alves, Rafaella Nascimento Lourenço Souza, Rômulo de Souza Carvalho Cândido, Taiana de Carvalho Paiva, Tiago Abreu do Nascimento, Vinícius Guimarães Simas, Wallace Guaraciába de Almeida Junior. Alan Carlos Venâncio de Almeida, Secretário Reg. 862/86 DAT-SEEC-RJ - Maria de Fátima Martins de Almeida, Diretora Reg. 2806/84-DEMEC-MG.\r\n\r\nId: 893762"
                        ],
                        "893757": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.717346-0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio: Dezembro/04: Camila Pereira da Silva, Nathalia Luiza d'Eça de Sousa Santos. Dezembro/05: Raphael Peterson Willian Almeida da Silva. Dezembro/07: Camila Pereira Cavalcante, Elaine da Silva Falcão. Dezembro/08: Evelyn de Souza Azevedo, Larissa Grazielle Bernardo Surcin, Luiz Otavio Soares de Oliveira. Ensino Médio Jovens e Adultos: Setembro/05: Patrícia Gabrielle Freire Rodrigues. Fevereiro/06: Carolina Vieira Tamanqueira. Agosto/06: Francisco Marcelo Diogenes Pires. Fevereiro/07: Paulo Roberto Teixeira de Souza. Técnico de Enfermagem: Dezembro/07: Camila Pereira Cavalcante, Julho/08: Elaine da Silva Falcão. Dezembro/08 Evelyn de Souza Azevedo. Técnico de Enfermagem - Pós-Médio: Junho/08: Eduardo Luiz Fidelis da Silva. Dezembro/08: Gilmara Lima Araújo Roza da Silva. Fevereiro/09: José Luiz Pires Junior. Técnico em Segurança do Trabalho: Junho/09: Magno Felipe Raimundo da Silva. Diretor - José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC. Secretária - Gizele Stanzione Madruga. RG 3990705 MEC/RJ- RG. 3990/COIE.E. Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 09426925. Comissão ratificadora Professor Inspetor Escolar. Denise V. Sá Freire. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 0942832-7.\r\n\r\nId: 893757"
                        ],
                        "893770": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA CEAD - CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESTRADA DO REALENGO, 364 PADRE MIGUEL\r\n\r\nCNPJ.: 28.717346-0001-24\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Médio Concomitante: Dezembro/04: Leandro José Ribeiro. Dezembro/06: Vitor de Almeida Anele. Dezembro/07: Alonso Cardoso de Mello. Dezembro/08: Diego Passos de Andrade, Aline Figueiredo dos Santos. Ensino Médio Jovens e Adultos: Julho/04: Debora da Cruz Vasques. Técnico de Informática: Dezembro/08: Alonso Cardoso de Mello. Técnico de Enfermagem: Juho/08: Darcler Batista Barbosa, Maria Aparecida de Oliveira Silva. Diretor - José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC. Secretária - Gizele Stanzione Madruga. RG 3990705 MEC/RJ- RG. 3990/COIE.E. Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 09426925. Comissão ratificadora Professor Inspetor Escolar. Denise V. Sá Freire. CRRM IV SEEDUC, Matrícula 0942832-7.\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O DE 02.07.2009\r\n\r\nPág. 13\r\n\r\nCurso: Técnico em Segurança do Trabalho\r\n\r\nOnde se lê: Fevereiro/09: Rodrigo de Oliveira Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Fevereiro/09: Rodrigo Oliveira de Carvalho\r\n\r\nId: 893770"
                        ],
                        "894103": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS TAVARES/PRÓ-UNI.\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\nEDUCACIONAL COLÉGIO PROFESSOR CLÓVIS \r\n\r\nTAVARES / PRÓ-UNI LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.591.917/0001-33\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO - ANO 2009: Turma 301: Ana Carolina Barros Vieira,Bruna Pozzato Tavares, Carolinne da Silva Bôa Morte, Eduardo Costa de Brito Barbosa Alves, Felipe Aguiar Lima, Fernanda Arêas Barreto, Iris Faria Vasconcelos, Jefferson Gomes de Carvalho Souza, Jhonny Lacerda, João Paulo Salles Aguiar Peixoto, Juliana Figueiredo de Magalhães, Juliana Lima Azevedo Cardoso Lopes, Larissa Guimarães Mendonça de Oliveira, Leandro Pecly da Silva, Patrícia Corbacho Côrtes, Priscila Viana Sanz, Rayssa Gonçalves Machado, Renata Crespo Maciel Machado, Roberta Calil da Cruz, Robisson Barros Henriques Peçanha, Rodrigo Pinto de Azevedo, Stéphanie Souza Rodrigues, Victor Pessanha Ribeiro Abreu, Victor Ribeiro de Azevedo, Vinícius Chagas Direito. Turma 302: Alice Guerra Dias, Ana Carolina Xavier Claro de Oliveira, Ana Luísa Vasconcellos Ramos, Emanuelle Codeço de Andrade Fernandes, Gabriela Siqueira Manhães, Guilherme Sá Teixeira Siqueira, Henrique Ribeiro de Almeida, João Castello Branco Filho, Laís Mesquita Caetano, Larissa Gonçalves Machado, Larissa Teixeira Ribeiro, Laura Portal Pascoutto da Rocha, Laura Santos Oliveira, Lívia Gomes Rangel, Luã Arêas de Siqueira, Lucas Freitas Peixoto, Luciano Tristão Machado, Luciano Petrucci Mesquita, Luciany Ribeiro Freitas, Luisa Muylaert de Menezes Póvoa, Mauro Paes Videira Macedo, Nelda Stteffany da Silva Garnique, Paula de Souza Valle Justen, Pedro Victor Rangel Portal, Rafael de Souza Martins, Raíssa Rangel Damiano, Régis Santos Almeida, Renata Barreto Sá, Thaís Almeida Siqueira, Thiago Samarão Motta, Ursula Bueno Ramos Paravidini, Yves Rocha de Salles Lima, Zalica Seabra da Cruz Pascoutto. - Secretária: Dalva dos Santos Arêas Pessanha - matrícula nº 669 SEE. \r\n\r\nId: 894103"
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                        "894237": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola de Enfermagem Madre Thereza Calcutá\r\n\r\nC.N.P.J: 00.338.717/0001-48\r\n\r\nO Diretor da Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá, mantido por Escola de Enfermagem Madre Thereza de Calcutá; situado à Rua Santa Luzia, 208; Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação de concluintes do Curso Técnico de Enfermagem no\r\n\r\n1º semestre de 2004: Ricardo Jordão dos Reis. 2º semestre 2004: Camila Faria Souza, Elias Araujo Leite, Ulisses Santos da Silva.\r\n\r\n1º semestre 2006: Lina Regina Hilário da Conceição Vieira, Livia de Assis Ribeiro. 2º semestre 2006: Juliana de Paula Ramalho de Souza, Maria Elizabeth Domingos dos Santos, Priscila Estevam, Vivian Carvalho Riani. .2º semestre 2007: Ana de Oliveira Goulart, Beatriz Reis do Amaral, Bruna Ribeiro Matteini, Claudia Rejane Gomes de Oliveira, Cesar Pereira das Neves, Corina Teixeira de Miranda, Daniel Gomes da Silva, Daniela de Fátima da Silva, Elaine de Vasconcellos Giglio, Elisangela Diniz dos Santos, João Carlos Vidal Barrozo, Luciana Mathias Pinto, Marcia Maria Drumond Mendes, Maria Elioneide de Almeida Sampaio, Maria José Sacramento de Souza, Rita Maria dos Santos, Sandra Valéria Carvalho, Thamiris da Silva Barros, Thiago Tadeu Rodrigues Teixeira, Vanessa de Castro Ferreira da Conceição, Verônica Maria Bastos Braga, Alessandra Isabel Gomes Gonçalves, Andreia Torres dos Santos, Antonio Marcos Pessôa Medina, Bruna Maris Henrique Gomes, Carmem Lucia Machado Cardôso, Catarina Anselma Torres do Nascimento, Dione de Paiva Bezerra, Edir Amalia Medeiros de Siqueira, Eliana Almeida de Oliveira, Fabiane Moreira de Souza, Francisca da Silva Lopes Filha Pinudo, Iris Augusta Quirino Domingues, Keila Soraya Araújo Costa, Lígia Taveira Ferreira, Luzia Aparecida Alves dos Reis, Luziene Correia Pereira, Maria da Silva Lopes, Maria de Fátima da Costa, Maria de Fatima da Costa Cordeiro, Maria Helena Felipe Santiago, Maria Thereza Caetano Pereira da Silva, Nelson Henrique dos Santos Junior, Noemi Diniz da Silva, Ozilane Pereira do Nascimento, Patricia Lara Machado, Paula da Silva Luciano, Rafael da Costa Silva, Rafaela da Conceição Marques Corrêa, Ritielle Aparecida de Assis,Roberta da Costa Silva, Rosa Maria da Conceição, Rosa Maria da Silva, Simone Bernardo da Silva, Simone dos Santos. 1º semestre 2008: Adalgisa dos Ramos de Souza Ferreira, Alessandra de Lima Carvalho, Ana Beatriz Lopes dos Santos, Andréia de Miranda, Claudia Dutra Marques Figueiredo, Claudia Simone Tostes Valú dos Santos, Daniele Oliveira da Silva, Dejanira Xavier Franco Filha, Jacicleide da Silva Pereira, Janaina da Silva Scheibel, Jane Santos do Nascimento Firmino, Juliana Bento da Silva, Katia Alves da Silva, Layde das Graças Rodrigues Eduardo, Lucia Maria Lima, Luciana Soares Monteze, Lucinalva Meneses da Rocha, Maria Cleide de Andrade Nascimento, Maria da Gloria Silva, Maria Francisca Arueira Pinto, Maria José Dias, Maria Neves da Rosa, Mariana Augusta Monteiro dos Santos Marilene Tourinho Silva, Raquel Valú da Silva, Taina de Castro Rocha, Thamires Monteiro de Medeiros, Valdenice Ireci de Carvalho, Wilson Guedes Ribeiro de Santana. 2º semestre 2008: Andréa Vieira de Lima, Andressa Santos de Vasconcelos, Anibia de Sena Silva, Elaine dos Santos, Fabiana Bispo da Cruz Gomes, Helena Cláudia de Souza, Ivanise Dias dos Santos, Keila Goulart Teixeira, Lindalva Mateus de Assis, Marcia Alves de Freitas Lins, Maria Cláudia Carmo dos Santos, Melina Moreira dos Santos, Michelle Tavares da Silva, Mônica Motta de Mattos Costa, Regina Vicente Ferreira da \r\n\r\nSilva, Tatiana Gomes das Neves, Simone da Conceição Oliveira.\r\n\r\nSecretária: Sonia Regina Silva Barros Reg.: 560/98 SEE/RJ; Diretor: Elaine Miranda dos Santos Reg. 323 UNIVERCIDADE. Professoras Inspetoras Escolares - CRRMX Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Matr. 0942676-8 e Miriam Moreira de Frias Nascimento Matr. 0942665-5.\r\n\r\nId: 894237"
                        ],
                        "893746": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ITS - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN\r\n\r\nEntIDADE ManTENEDORA SES - SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN\r\n\r\nCNPJ.: 39093471-0001-27\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos:\r\n\r\nAgosto 08: Nathalie da Silva Castilho Faria, Pâmela de Alcantara Pinto. Fevereiro 09: Francisco de Assis Felipe de Souza, André Luiz Arcanjo Monteiro, Felipe Eduardo Costa Menezes: Setembro 09: André dos Santos Warchavsky. Diretor - José Luiz Barra, reg. n.º 900 MEC. Secretária - Carla Romão Teixeira, reg. n.º 0066 SAAE RJ - Professor Inspetor Escolar: Margareth W. da S. Agostinho CRRM IV SEEDUC, Matrícula 09426925, Comissão ratificadora Professora Inspetora Escolar Denise V. Sá Freire CRRMV SEEDUC matr. 0942832-7. \r\n\r\nId: 893746"
                        ],
                        "894394": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO TECNOLÓGICO DE BANGU\r\n\r\nCNPJ 07622570/0001-62\r\n\r\nO Diretor do Instituto Tecnológico de Bangu, mantido por Colégio Geração 2000, situado a Rua Catiri, 280, Jardim Bangu, Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio no ano letivo de 2008.\r\n\r\nNome dos Alunos: Alice Gonçalves da Silva, Benito Torres de Jesus Freitas, Bruno Ruiz dos Santos de Lima, Davi Michel Calheiros de Paiva, Eduardo Dantas Cordeiro, Jessica de Moura Pereira, Jessica Peixoto Francisco, Joyce da Rocha Azevedo, Luiz Gregório do Nascimento Correa, Maiara de Abreu Salles Pereira, Roberto de Souza Júnior, Ryan Guimarães Procopio, Stephen da Silva Supriano, Suelen Cristina Figueiredo de Farias. Diretor: Paulo Cezar Silveira da Silva, Reg. UCAM1370/00, Secretária: Alexandra Cardoso de Paiva da Silva, Reg. CEERJ 817/01; Professor Inspetor Escolar: Joziane F. Giles Alves, Mat. 09427345. Foi ratificado pelo Professor Inspetor Escolar: Luciene Moura Rodrigues, Mat. 09427089.\r\n\r\nId: 894394"
                        ],
                        "887937": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIA MARICÁ POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.747.478/0001-29\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIA MARICÁ POSTO DE GASOLINA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001166, com validade até 10 de dezembro de 2014, para operar posto de abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV), na AVENIDA EUGÊNIO BORGES, 1.229, LOTES 5/6 - ARSENAL, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/201798/2006) \r\n\r\nId: 887937"
                        ],
                        "892194": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES RIO DOURO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.449.058/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES RIO DOURO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001197, com validade até 22 de dezembro de 2014, para realizar a atividade de transporte de produtos químicos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro; e garageamento de sua própria frota, na RUA JOÃO ROMARIZ, 253 - RAMOS, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/504683/2009) \r\n\r\nId: 892194"
                        ],
                        "894176": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 05.627.254/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN001228, com validade até 30 de dezembro de 2012, para implantação de linha de transmissão de 69 kV, na RODOVIA RJ-224, S/N°, SÃO DIOGO - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/501642/2009) \r\n\r\nId: 894176"
                        ],
                        "894084": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.01.10, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às instalações de sua unidade portuária, e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Rio de Janeiro, 901 (parte) - São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, durante o período de 11.01.10 a 11.02.10, no horário das 07:30 às 16:30 horas, no depósito de óleos básicos. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 894084"
                        ],
                        "894111": [
                            "V - Convocação",
                            "J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.598.954/0001-05\r\n\r\nFicam os senhores acionista da J.R.F. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A convocados a participar das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no próximo dia 18 de janeiro de 2010 ás 13:00 hs. em primeira convocação ou as 13:30 hs. em segunda e ul tima convocação, na sede social a Rua do Russel 344 loja B, na forma dos estatutos sociais e do art. 131 e seguintes da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição dos membros da Diretoria;\r\n\r\n2. Aprovação das contas dos exercícios anteriores a 2009;\r\n\r\n3. Mudança de endereço da sociedade;\r\n\r\n4. Outros Assuntos de Interesse da Sociedade;\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nAndréa Machado Rodrigues\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCPF 699.811.167-34\r\n\r\nId: 894111"
                        ],
                        "894122": [
                            "V - Convocação",
                            "HABITA - COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 33.755.596/0001-99\r\n\r\nNIRE 333.000.9614-1\r\n\r\nFicam os senhores acionista da HABITA - Cia. Brasileira de Habitação convocados a participar das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária no próximo dia 18 de janeiro de 2010 ás 13:00 hs. em primeira convocação ou as 13:30 hs. em segunda e ultima convocação, na sede social a Rua do Russel 344 loja B, na forma dos estatutos sociais e do art. 131 e seguintes da lei 6.404/76, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição dos membros da Diretoria;\r\n\r\n2. Aprovação das contas dos exercícios anteriores a 2009;\r\n\r\n3. Mudança de endereço da sociedade;\r\n\r\n4. Outros Assuntos de Interesse da Sociedade;\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de dezembro de 2009\r\n\r\nAndréa Machado Rodrigues\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nCPF 699.811.167-34\r\n\r\nId: 894122"
                        ],
                        "893879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S/A convocados para, em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se aos 21 de janeiro de 2010, às 15:00 horas (quinze horas), na sede social sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberar sobre a 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única da Companhia, para distribuição pública, no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Observação: Os acionistas deverão apresentar, na forma do art. 126 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais expedido pelo Banco Bradesco S/A, instituição depositária. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do supramencionado art. 126.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 893879"
                        ],
                        "894463": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL \r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.12.09, os Relatórios de Auditoria Ambiental do ano de 2009, com base na Resolução CONAMA 306/02 e na Diretriz DZ-056 R-2 referente às Instalações do terminal de containers I e informa que estes estarão à disposição para consulta na Avenida Rio de Janeiro - Ponta do Caju, Município do Rio de Janeiro, durante os dias 18/01/10 à 22/01/10 no horário das 8:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que os referidos relatórios também estarão disponíveis para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 894463"
                        ],
                        "893889": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFE E BAR ANGLO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.082.777/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O sócio Antonio Tavares da Rocha convoca a sócia Aurora da Conceição Henriques a comparecer no dia 15 de janeiro de 2010, às 10 horas, na sede da sociedade à Estrada do Tambá, nº 23-A Vidigal - RJ, para deliberar sobre o encerramento das atividades da empresa e assinatura do Distrato Social.\r\n\r\nId: 893889"
                        ],
                        "893997": [
                            "V - Convocação",
                            "Flexa Participações Societárias Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 30.059.943.0001/50\r\n\r\nAtravés de seu Presidente, vem convocar os sócios da empresa para Reunião Extraordinária visando deliberar sobre: a) Alteração de endereço da Sede Social; b) Assuntos Gerais. Data, Hora e Local - dia 15 de Janeiro de 2010 as 9 horas no auditório do prédio à Rua Coronel Serrado, Nº 1000, Zé Garoto, São Gonçalo RJ.\r\n\r\nId: 893997"
                        ],
                        "894419": [
                            "V - Convocação",
                            "BSM ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ 34.078.154/0001-18\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia à Av. Phídias Távora 700, Pavuna, no dia 15 de janeiro de 2010, às 09 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Mudança do corpo de diretores e nomeação de novos diretores; 2. Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 07 de Janeiro de 2010 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 894419"
                        ],
                        "894470": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA MÉDICO-CIRÚRGICA BOTAFOGO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nNIRE Nº 3330073272\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Clínica Médico-Cirúrgica Botafogo S.A. para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 15/01/2010, às 20h, nas dependências administrativas da Companhia, na Rua Assunção nº 286, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aumento de capital social, sem emissão de ações, mediante a capitalização de (i) reservas de lucros e (ii) do saldo dos lucros retidos na forma do artigo 196 da Lei nº 6.404/76; b) a reforma e consolidação do estatuto social para: (i) alterar o artigo 5º, caput e parágrafo único, de modo refletir o novo capital social e para que cada ação ordinária confira o direito a um voto nas deliberações sociais, independentemente da quantidade de ações detida por qualquer acionista; (ii) suprimir o artigo 12, parágrafo 3º; e (iii) suprimir o art. 26 e seus parágrafos; e c) outros assuntos de interesse geral da Companhia. As minutas e os documentos pertinentes à ordem do dia, a serem analisados e discutidos nas Assembléias, encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 05/01/2010. Adherbal Guernelli de Oliveira Maia - Diretor. Vicente de Paulo Pires - Diretor Econômico Financeiro.\r\n\r\nId: 894470"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "894464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n“Decisão Plenária PL/RJ n° 3188/2009.\r\n\r\nHomologar o Ato Administrativo n° 001/2009 que dispõe sobre os valores das anuidades, serviços e multas a serem pagas ao Crea-RJ”.\r\n\r\nId: 894464. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894425": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2º REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 33.895.236/0003-54\r\n\r\nTERMO DE POSSE E COMPROMISSO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE: Às 15:00 horas do dia 05 de janeiro de 2010, perante o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2a Região, em Sessão Especial nº 1176, tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros José Ronald Noronha Lemos e Hélio Otsuka, respectivamente, para mandato de 01 (hum) ano. Como tanto, assumiram o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Durante essa sessão o Conselheiro Edson Mandarino Santos foi eleito Presidente da Comissão de Tomada de Contas e Orçamento (Dirigente do Setor Financeiro), para mandato de 1(hum) ano.\r\n\r\nPRESIDENTE: José Ronald Noronha Lemos\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: Hélio Otsuka\r\n\r\nDIRIGENTE DO SETOR FINANCEIRO: Edson Mandarino Santos\r\n\r\nId: 894425"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jesus de Itabapoana Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "894462": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 001/2010\r\n\r\nPROCESSO N. 6074/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, com sede à Avenida Governador Roberto Silveira, n. 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, Estado do Rio de Janeiro, torna público para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações, e processo administrativo n. 6074/2009, será realizado no dia 20/01/2010, às 09:00hs, Licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, n. 001/2010, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição de caminhões, caçambas e automóveis, atendendo demanda da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Públicos. Os interessados poderão ler e obter o texto integral do instrumento convocatório e demais informações sobre o certame no endereço acima localizado, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nA retirada do edital somente será feita mediante a entrega de 01 resma de papel A4, contendo no mínimo cada uma 500 folhas.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana/RJ, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nElis Regina Pacheco de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 894462. Valor: R$ 876,48"
                    ]
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "894445": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPregão nº 08/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 21 de janeiro de 2010, às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de eletrodomésticos\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 09/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 22 de janeiro de 2010, às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de computadores\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 10/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 22 de janeiro de 2010, às 14 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de brinquedo\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 11/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 25 de janeiro de 2010, às 10 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de agendas\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 12/2010\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 25 de janeiro de 2010, às 14 horas\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material gráfico\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 894445. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "894345": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 07/7324/09\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº. 01/2010\r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de 03 (três) quiosques para exploração de comércio de flores, plantas (horto) e de lanchonete, exceto cigarro e bebidas alcoólicas. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/02/2010 às 10:00 h.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Oferta por item.\r\n\r\nFORMA DE EXECUÇÃO: Indireta\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120 - Centro - Mesquita, a partir de 07/01/2010 poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado, 02 (duas) caixas de clips 2/0 de 500 unidades, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAna Maria Lemos Teixeira\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.442\r\n\r\nId: 894345. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "894402": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 167/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 20 de Janeiro de 2010 às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando a aquisição de materiais de construção, conforme discriminado no Anexo II. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty “www.pmparaty.rj.gov.br”\r\n\r\nParaty, 06 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nId: 894402. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "891125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000395\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 87.0000638-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CIA/ CATAGUASES (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DE SÃO PAULO (ADVOGADO: RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO.) x TERPEG- SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA/ (ADVOGADO: EMANUEL OLIVEIRA MORAES.). . AUTOR: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nRÉ: TERPEG\r\n\r\nEXEQUENTES: APSIS E CIA CATAGUASES (por ora, ante a certidão de fls. 5688, na qualidade de Ré)\r\n\r\nTERCEIROS INTERESSADOS: ESCRITORIO DE ADVOCACIA EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 5168/5169 - Corrigindo erro procedimental incorrido por este juízo, consignando que não foi aberta conclusão para análise do requerido às fls. 5168/5169 após o protocolo da petição, passo a apreciar seus fundamentos. \r\n\r\nAcerca do agravo de instrumento noticiado, interposto por Escritório de Advocacia Professor Jorge Lobo e Associados, bem como do juízo de retratação postulado, consigno que mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, ressaltando, ainda, no que tange ao novo fundamento naquele declinado, qual seja, a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação de qualquer questão afeta às cessões realizadas em favor das empresas APSIS e Cataguases, que a TERPEG, cedente, não questiona em nenhum momento do curso deste processo, a validade do negócio jurídico celebrado e da dívida assumida, sendo certo, ainda, que há decisões de segunda instância (agravos de instrumento nºs 2008.02.01.008070-9 e 2008.02.01.008074-6) reconhecendo a legitimidade das empresas cessionárias como Exequentes, na mesma posição ocupada pela TERPEG. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Agravante, terceiro interessado, dando ciência desta decisão. \r\n\r\nII - Fls. 5736/5741 - A questão suscitada, acerca da eficácia dos atos judiciais executivos praticados no processo a partir de fls. 4409, no que diz respeito especificamente ao peticionante, está sendo discutida em segunda instância, em agravo de instrumento já interposto (comunicação de fls. 5094), noticiada, inclusive, questão de ordem ali suscitada (fls. 5792/5801). Aguarde-se seu julgamento.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o peticionante, terceiro interessados, dando ciência desta decisão. \r\n\r\nIII - Outrossim, reconsidero parcialmente o decidido no item III.4 de fls. 5237/5250, para, mantendo o já determinando na decisão de fls. 4862/4865, manter a Cia Cataguases na qualidade de parte, Exequente, com fulcro em decisão de segunda instância proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.008070-9, já que, não obstante ainda não tenha transitado em julgado, em função de embargos de declaração interpostos pela própria empresa, eficaz sua disposição. \r\n\r\nÀ Secretaria para imediato atendimento, remetendo os autos à SEDIC, inclusive para que esclareça se já solucionada a questão suscitada ás fls. 5688. Caso persista a impossibilidade, determino que a Cia Cataguases e as empresas APSIS permaneçam, por ora, até solução do Setor de Informática, na mesma posição da empresa TERPEG, como parte, já que solução que mais se aproxima daquela determinada pela segunda instância. \r\n\r\nOficie-se ao ilustre relator dos Agravos de Instrumento nºs 2008.02.01.008070-9, 2008.02.01.008074-6, 2009.02.01.012695-7, 20090201013053-5 e 2009.02.01.014048-6 (os três últimos interpostos depois da decisão que determinou a retificação posição processual das empresas APSIS e Cataguases, de terceiras interessadas para exeqüentes), com máxima urgência, dando ciência do informado às fls. 5688, bem como desta decisão, ressaltando que, até solução do Setor de Informática, visando ao cumprimento das decisões proferidas nos agravos de instrumento nºs 2008.02.01.008070-9 e 2008.02.01.008074-6, figuram como partes deste processo, relativo a ação de desapropriação, como Autora, a União Federal, e como Rés as empresas TERPEG, APSISs e Cia Cataguases, a primeira, na qualidade de demandada e beneficiária originária do precatório nº 20000201041577-0, as duas últimas, como cessionárias de parcelas do mesmo. Encaminhe-se, ainda, cópias de fls. 4862/4865 (onde determinada, em 17 de agosto de 2009, a observância das decisões proferidas nos agravos nºs 2008.02.01.008070-9 e 2008.02.01.008074-6), 5237/5250 (decisão proferida em 16 de novembro de 2009, cujo item III.4 foi ora parcialmente reconsiderado), 5688 (informação do Setor de Distribuição) e desta decisão. \r\n\r\nSem prejuízo do ofício, encaminhe-se cópia do mesmo e desta decisão, via FAX, à 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente as empresas APSIS e Cia Cataguases, bem como seus advogados, desta decisão. \r\n\r\nTendo em vista a proximidade do recesso, as empresas e advogados referidos nesta decisão devem ser intimados por Oficial de Justiça, expedindo-se os mandados ainda hoje. No caso de empresas e escritórios situados em outros estados, as comunicações, por AR, deverão ser encaminhadas ainda hoje, impreterivelmente. \r\n\r\nÀ Secretaria para que cole e prenda as folhas do processo porventura soltas, evitando-se extravio.\r\n\r\nConsiderando tratar-se este processo, na atual fase em que se encontra, um dos mais complexos em curso neste juízo, determino ao Diretor de Secretaria indique servidor específico para ficar responsável pelas autuações, bem como pela observância do cumprimento das diligências determinadas nas decisões e despachos deste juízo, orientando a abrir imediata conclusão sempre que direcionados requerimentos, pedidos, certidões ou resultados de diligências que dependam de manifestação ou decisão do magistrado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 891125"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0003487-0 ROBERTO REGINALDO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE BARROS NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES, RUTH JEHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 98.0003487-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO REGINALDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO REGINALDO DE SOUZA SANTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando tornar insub sistente o ato que o licenciou por incapacidade para o serviço militar e substituí-lo em de reforma, no posto e graduação autorizados pelo Estatuto dos Militares.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro em março de 1993, após rigoroso e minucioso exame físico, mental e psicológico, tendo sido considerado capaz. No entanto, aduz que durante o período na caserna contraiu moléstia que o incapacitou para o serviço, sendo indevidamente licenciado, quando deveria ter sido procedida a sua reforma.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 10/22. Custas pagas à fl. 23.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a União apresentou contestação às fls. 30/40, requerendo a improcedência do pleito autoral em face da legislação regedora da matéria trazida aos autos;\r\n\r\nIII - Réplica às fls. 43 e seguintes. \r\n\r\nIV - Laudo pericial às fls. 281/287.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, através da qual visa o autor a condenação da União a efetivar sua reforma decorrente de doença que o acometeu quando da prestação de serviço militar.\r\n\r\nEm não havendo sido argüidas preliminares, passo ao exame da questão de fundo.\r\n\r\nNo mérito, cabe esclarecer, inicialmente, que quando da seleção dos voluntários à prestação do serviço militar, os candidatos são submetidos as mais diversas formas de exames, para, assim, aferir se possuem condições de desempenhar a honrosa missão da caserna. E não foi diferente com o autor, que se submeteu a exames físicos, médicos e psiquiátricos.\r\n\r\nA União Federal alega que o autor, por ocasião do seu licenciamento, não foi considerado incapacitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nO autor, por seu turno, aponta o caráter incapacitante da moléstia adquirida na caserna.\r\n\r\nNão obstante, não logrou comprovar as alegações declinadas nesse sentido, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRessalte-se que o perito nomeado pelo Juízo foi claro ao afirmar que não há incapacidade (fl. 286), quando argüido se o periciado tem condições de vida normais, podendo desenvolver funções que lhe possam garantir a subsistência.\r\n\r\nAssim, não restou comprovada qualquer ilegalidade no ato de licenciamento do autor. Depreende-se que o autor, ciente do caráter temporário do serviço militar prestado, não usufruindo de qualquer hipótese de estabilidade, foi regularmente afastado das fileiras militares mediante a conveniência e discricionariedade da Administração Pública, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 99.0062930-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x GUILEM RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2009 . EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 99.0062930-2\r\n\r\nEMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGADOS:GUILEM RODRIGUES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. REGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo 743, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega que os exeqüentes não fazem jus aos valores declinados no feito principal, tendo em vista que os cálculos não foram elaborados corretamente, havendo excesso de execução.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 04 e seguintes.\r\n\r\nIII - Cálculos do Contador às fls. 305/317.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÃO, no qual o ente federativo alega a ocorrência de excesso de execução, havendo incorreção na elaboração dos cálculos exeqüendos.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 305/317, efetuados pela Contadoria, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, segundo as determinações da decisão transitada em julgado.\r\n\r\nOutrossim, compulsando-se os autos principais (fl. 664), verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados, e os cálculos avalizados pelo Contador, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 305/317.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos embargos, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários (art. 20, parágrafo 4o, CPC). Sem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 305/317 para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nxx\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 891138"
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                                "SEXTA VARA FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO de CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA com prazo de 30 (trinta) dias, extraído dos autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.021394-2, ajuizada por ROSANGELA DA CONCEIÇÃO em face de CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA E OUTRO, na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA REGINA COELI FORMISANO, Juíza Federal Titular, da SEXTA VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.021394-2, ajuizada por ROSANGELA DA CONCEIÇÃO em face de CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA E OUTRO, e que, por este Edital, fica(m) citada CASA DE SAÚDE SANTA HELENA LTDA, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para, querendo, responder(em) a referida ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados por ele(s), como verdadeiros, os fatos descritos na inicial, na forma do artigo 285 do Código de Processo Civil. Por encontrar(em)-se em local ignorado, é passado o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias. Fica(m) o(s) citado(s) ciente(s) de que o prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta começa a contar a partir do trigésimo primeiro dia após a publicação do pre sente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o(s) citado(s) e interessados ciente(s) de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro / RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 26 de novembro de 2009 Eu, PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA, Diretor da Secretaria, o digitei.e o conferi. Eu, REGINA COELI FORMISANO, Juíza Federal Titular, o assino. \r\n\r\nREGINA COELI FORMISANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6ª Vara da SJ/RJ\r\n\r\nId: 888692"
                            ]
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015141-9 EDISON JOSE CHEDIEK E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 337: Assino aos autores o prazo de 20 dias para que forneçam toda a documentação requerida pelo Perito.(mc)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017936-8 MARKWAY BUSINESS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018824-2 LEONARDO ESTEVES DE FREITAS (ADVOGADO: CARLA LUCIENE LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022283-6 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (ADVOGADO: VALERIA FRANCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de nova intimação do INSS, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes ao deslinde da questio iuris sob análise. \r\n\r\nTranscorrido o prazo para recurso desta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015644-7 MARCOS ANTONIO MIGUEL BARATTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.020876-9 JAYRA OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: ELIZETE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nEmende a autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. Emende ainda a autora a inicial a fim de atender aos requisitos do art. 282, IV e VII do CPC.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.021247-5 SONIA PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA PASCHE, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.022571-8 MARIA ISAURA FERREIRA THOME DE SOUZA (ADVOGADO: ANSELMO PIRES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.028193-0 MARILENE COELHO PINHEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x NAO IDENTIFICADO. . Emende a Autora a inicial a fim de indicar e qualificar o réu, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003505-9 CRISTIANO CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Fls. 479/482-Mantenho a decisão agravada de fl. 476 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003937-9 JULIO CESAR COSTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 287/338, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 274, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024958-1 CARLOS EUGENIO CORREA NUNES ESBERARD E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Expeça-se alvará em favor da Perita do Juízo.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 481/517, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0736986-7 NILO DE ALMEIDA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, CAROLINA DE FATIMA ALVES, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI, JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Melhor analisando os autos, verifico que o autor WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS requereu o cumprimento da sentença incluindo em seus cálculos a multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J do CPC. Entretanto, o devedor ainda não havia sido intimado para cumprimento da sentença e, ademais, a obrigação foi cumprida tempestivamente, consoante petição de fls. 1443/1444.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a expedição dos alvarás. Intime-se o autor WELLINGTON DE ALMEIDA SANTOS a esclarecer a inclusão de multa em seus cálculos de fls. 1433/1434, devendo ainda, dentre o “valor da condenação corrigido” ali indicado, especificar a quantia que lhe é devida e a quantia que é devida a título de honorários advocatícios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(z/r)\r\n\r\n14 - 95.0046446-2 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO, CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA.) x LUIZ CARLOS BERNINI (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x BRUNO COUTINHO CAMPOS (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x IRIS DA COSTA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH MARIA LEAL PINTO, ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x JEFFERSON RODRIGO TAVARES (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, INGRID DE SOUZA CARVALHO.) x MARCUS ALEXANDRE GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA.) x WANGLE LIMA DA COSTA (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO KARL RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 2450 e 2452 - Recebo as apelações de fls. 2387/2393 e 2407/2417 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à União (AGU) e ao Estado do Rio de Janeiro para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, com ou sem as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 98.0008404-5 JAIR CORNELIO MENDES (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x JOSE MURILO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO, JOSE SILVA DE CASTRO.) x MARIA APARECIDA DE CARVALHO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA, REGINALDO TEIXEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nFls. 686/688: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 99.0060947-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO.) x ROBERTO VIEIRA CORTEZ (ADVOGADO: MONICA SANTOS DE OLIVEIRA, MARINA RODRIGUES DE SOUZA.) x MS MEDICAL SUPPLY COM/ E REPRES DE EQUIP MED HOSP LTDA (ADVOGADO: PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES.) x BEATRIZ CARISIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO GOLDRAJCH.) x SILVESTRE LABS QUIM E FARM S/A (ADVOGADO: MARCELO LAMEGO CARPENTER, MARCELO FONTES.) x LAB FARM IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO CESAR CHAGAS LESSA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x MANOEL FRANCISCO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AUGUSTO FRANCO JUNIOR (ADVOGADO: ROMULO CAVALCANTE MOTA.). . Fl. 967 - Intimem-se as partes, com urgência, para ciência de que foi designado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia o dia 14/01/2010, às 15:30 hs, para oitiva da testemunha Ilair Gomes da Paz.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.001673-7 SEBASTIAO PAULO DOS REIS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ROCHA LAITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nFls. 206/222: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023551-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x COOPER CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA (ADVOGADO: ROGERIO PEREIRA DEROSSI.). . Fls. 351/352 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designada data para realização do leilão do bem penhorado à fl. 240. A primeira praça será realizada no dia 08/02/2010, às 14:00 horas, e a segunda, no dia 22/02/2010, às 14:00 horas, ambas no Edifício da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243, anexo I, térreo).\r\n\r\nIntime-se a ECT a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do edital de leilão, para fins de publicação na Imprensa Oficial, bem como do boleto para pagamento. A exeqüente deverá, ainda, retirar cópia do edital para publicação em jornal local.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004650-9 OLANDIR GONCALVES FILGUEIRAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nFls. 142/164: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 269,45. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a pagar à Autora as diferenças entre os percentuais aplicados em janeiro de 1989 e o relativo ao IPC daquele período sobre a conta de poupança n( 00803455-9 (fl. 174), incidindo juros de mora de 12% ao ano, a partir da propositura da ação, juros remuneratórios de 0,5% ao mês a contar da data em que os depósitos deveriam ser realizados, consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária segundo os índices utilizados na Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida (fl. 24). Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 123/128 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002780-5 RANOLPHO RODRIGUES PINTO JUNIOR (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 108/111: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018586-1 EDISON DIAS CORREIA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.020438-7 DALVANY SILVA DA ROCHA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.023565-7 MARIO BRANDAO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 63/64: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.026553-4 LEONARDO JORGE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS.) x COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL E OUTRO. . Uma vez que a Coordenação Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal não possui personalidade jurídica própria, emende o autor a inicial a fim de requerer sua substituição pela União Federal no pólo passivo. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.027725-1 RUTH DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA, LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(K )\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.01.015166-8 MARCELA VALENTE MARTINS (ADVOGADO: CESAR DE SOUTO PALMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 104/106 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.024194-3 LEONARDO FERRAZ CUERCI (ADVOGADO: ENIO CONCEICAO DE LIMA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRAISL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade que ora defiro. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I., cientificando-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 00.0732395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: NILDER JOSE DE AGUIAR.). . Dê-se vista ao exeqüente, por 10 (dez) dias, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n31 - 2003.51.01.010965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Tendo em vista a certidão de fl. 195, e considerando que a primeira praça está designada para o dia 18/01/2010, comprove a CEF, no prazo de 5 dias, a publicação do edital de leilão na Imprensa Oficial e em jornal local.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.011657-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA. . Fls. 39/42- Manifeste-se a OAB/RJ no prazo de 5 dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2009.51.01.027867-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x IRANILDO DE REZENDE MIRANDA E OUTRO. . Recolham-se integralmente as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.020809-5 VALMIR FAUSTO ARAUJO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027234-2 MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE SALES FERREIRA.) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DENIT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONCES SIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A (ADVOGADO: JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS, MARCELLO ALFREDO BERNARDES, BRIGIDA DO ESPIRITO SANTO MELO E CRUZ, ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS, GUILHERME MARTINS PINHEIRO, ALUIZIO NAPOLEAO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE-ANTT (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2009 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, para anular o ato que autorizou a construção das cabines avançadas na BR 465 e a cobrança do pedágio neste local, condenando as Rés para que promovam a demolição das cabines já construídas, retornando ao status quo ante.\r\n\r\nSem custas. Condeno os Réus ainda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029810-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x CELIA REGINA SPLITTER (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA.) x LEONARDO ALVARENGA BRUM (ADVOGADO: ALCIR DA SILVA.) x JOSE ANTONIO FERNANDES DE SOUZA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.) x LUIS CARLOS SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ULYSSES GOMES DOS SANTOS, LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . Fl 418- Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 1.221,06, conforme parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2009.51.01.027207-1 SKYDIVE RIO PARAQUEDISMO LTDA (ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nSKYDIVE RIO PARAQUEDISMO LTDA, qualificada na inicial, propôs, a presente ação cautelar, em face do INFRAERO, pleiteando a renovação de contrato de concessão de uso celebrado entre as partes.\r\n\r\nA inicial vem instruída com a procuração e os documentos (fls. 24/163), tendo sido comprovado o correto recolhimento das custas.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nImpende indeferir a presente inicial, uma vez que a pretensão da Requerente não é exercitável através do procedimento célere e restrito das ações cautelares com fim reconhecidamente provisório, e não satisfativo.\r\n\r\nQuase supérfluo seria recordar que o processo cautelar tem \"função meramente instrumental em relação aos processos satisfativos, e por seu intermédio exerce o Estado uma tutela jurisdicional mediata\" (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 11a ed., 1991, p. 369).\r\n\r\nNão visa a ação cautelar, portanto, tutelar o direito alegado pela Requerente, mas simplesmente assegurar, se for a hipótese, a utilidade prática de um outro processo, no qual efetivamente haverá a prestação jurisdicional definitiva ou, ipso facto, satisfativa.\r\n\r\nExatamente por isso, por não estar dirigido à tutela jurisdicional imediata, não se concebe no processo cautelar a satisfação do direito; às avessas, a tutela cautelar só se desenvolve com medidas provisórias, com a menor constrição possível.\r\n\r\nVeja-se que o processo cautelar adota um rito declaradamente sumário, que busca o conhecimento superficial da matéria, e não dá lugar à investigação completa da concorrência dos pressupostos que autorizariam o órgão judicial a prestar a tutela satisfativa (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Ivi).\r\n\r\nAs medidas genuinamente cautelares, por conseguinte, jamais encerram a realização do direito, simplesmente porque o procedimento adotado não é voltado para o juízo de certeza, próprio das ações satisfativas, onde se realiza a cognição exauriente.\r\n\r\nO sistema do Código de Processo Civil é iniludivelmente claro nesse sentido. A medida cautelar é sempre provisória, e somente subsiste enquanto não é prestada a tutela jurisdicional imediata ou satisfativa (arg. \"ex\" art. 807 do C.P.C.).\r\n\r\nNesse sentido, a 3a Turma de nosso Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao apreciar a AC 57.515 (Reg. 94.02.0283-7/RJ), Rel. Des. Fed. PAULO FREITAS BARATA, unânime, assentou que \"é inadmissível a utilização de ação de procedimento cautelar em substituição à de conhecimento\"(in DJU-2 de 06.09.94, p. 48.704). Bem assim, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: \"O processo cautelar não é instrumento para obtenção definitiva da pretensão objeto do processo principal\". (1a Turma, MC 94.0020038-2/RS, unânime, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, in DJU-1 de 26.09.94, ps. 25.595-6).\r\n\r\nEssa orientação, aliás, foi consagrada pela recente alteração do artigo 273 do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n 8.952, de 13.12.94, que, ao prever a tutela antecipada, deixou claro que o processo cautelar não era, como não é, meio idôneo para precipitar a fruição dos resultados práticos do processo satisfativo.\r\n\r\nPortanto aplicando-se esses princípios ao caso sob exame, conclui-se que a presente ação cautelar é inviável. Com efeito: a pretensão da Requerente não é precatar sua ação satisfativa; muito pelo contrário, é obter antecipadamente a satisfação integral do seu alegado direito, ou seja, a renovação do contrato.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o procedimento escolhido pela Requerente não corresponde à natureza da ação, verificando-se, dessa forma, a ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas pela autora; sem honorários advocatícios por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x WANDA CANES (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução movida pela Embargada Wanda Cane e para fixar a execução do litisconsorte Edson Klein Romeiro da Silva no valor de R$ 818,13, atualizado até setembro de 2000, já incluídos os honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno os Embargados ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de R$ 300,00 (art. 20, § 4º do CPC), pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia das fls. 27, 93 e desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 890834"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000305\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.002912-1 ARGENTINA DORZEE DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA CARPIM.) x ARGENTINA DORZEE DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALVES BANDEIRA.) x GILVAN RIBEIRO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA PEREIRA BISPO.) x GILVAN RIBEIRO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA PEREIRA BISPO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001268/2009 . Posto isto, ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018164-3 BENJAMIN DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: GILVAN PEREIRA DE LUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE A LOURENCO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.). . Expeça-se Alvará para Levantamento de Honorários Periciais. Após, às partes sobre o Laudo Pericial de fls 679/701, no prazo comum e improrrogável de 10 dias, haja vista a Meta 2 do CNJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.007936-7 WALDEMAR OLIVIO LUNARDI E OUTRO (ADVOGADO: SILVIA REGINA WEHBEH DE CASTRO, EUCLIDES AUGUSTO DE BARROS FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA/RIO - CONCER (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Defiro a intimação pessoal da ANTT para ciência da Decisão de fls. 296/7, nos termos do requerimento de fls. 312/313.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014530-4 NOELIA SILVA GUSMAO (ADVOGADO: ELTON LUIZ ALVES DA SILVA, AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA.) x ROSILDA MORAES DA ROSA (ADVOGADO: LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001258/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024662-5 SURVISUL - EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA ME (ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para afastar a obrigação da Autora de comprovar a capacitação específica de cada fabricante das balsas que fabrica, com base na Portaria 71/2005 e na NORMAM 05/2000, haja vista a ilegalidade das mesmas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 98.0025412-9 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA PEREIRA DA QUINTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Esclareça a CEF, documentadamente, no prazo de cinco dias, se o imóvel do falecido autor foi adjudicado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016757-0 EDMILSON FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,96. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para declarar extinta a obrigação tão-somente até o montante das importâncias consignadas em Juízo, sem que isso importe na quitação e extinção total do Contrato de Mútuo nº 809901000735-3.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.014865-1 RUY BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: RUY BARBOSA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Oficie-se o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, ...\r\n\r\nApós, à União, ...\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000943-0 CELSO DE OLIVEIRA GOMES (DEF.PUB.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001267/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO ...\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.001759-0 OTO LUIS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,76. . S E N T E N Ç A - TIPO C \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação pelo rito comum Ordinário ajuizada por OTO LUIS DOS SANTOS e SANDRA REGINA DA SILVA BRITO; PAULO HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO; PÉRICLES DA SILVA e MIRIAN DE LIMA SANTOS SILVA; RENATO FERRER e SONIA MARIA RIBEIRO FERRER; LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS e RITA DE CÁSSIA GONÇALVES CAMPOS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO - COOHASGON, ARKAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ATECOOP - ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA., objetivando seja apurada a diferença entre o valor do imóvel no dia previsto no contrato e no dia da efetiva entrega; os custos referentes ao acabamento da obra; os custos relativos a despesa com documentação necessária à lavratura das escrituras, registros e laudêmio; a condenação da CEF a outorgar as escrituras de compra e venda com garantia hipotecária ao cooperativo - ora requerente e a revisão do contrato de financiamento.\r\n\r\nInicial instruída com documento e recolhidas as custas às fls. 104.\r\n\r\nDespacho às fls. 132 determina a citação, restando negativa a diligência em relação à ATECOOP ASSESSORIA TÉCNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 137/158, deixando a COOHASGON e a ARKAM de apresentar qualquer defesa, conforme se vê da Certidão de fls. 173.\r\n\r\nDespacho às fls. 180 decreta a revelia da COOHASGON e ARKAM e determina a citação da ATECOOP no endereço de fls. 179, que resta novamente negativa (fls. 182 verso).\r\n\r\nDespacho às fls. 185 revoga a 1ª parte do r. despacho de fls. 180, uma vez que a ATECOOP ainda não foi regularmente citada. Dá, ainda, vista à parte autora sobre a certidão negativa de fls. 182 verso.\r\n\r\nDespacho às fls. 188 determina a citação conforme requerido às fls. 186, restando negativa a diligência (fls. 190 verso).\r\n\r\nNova petição da parte autora às fls.204/218 apresenta os endereços dos representantes legais da ATECOOP, restando negativa a diligência.\r\n\r\nPetição dos patronos dos autores às fls. 220/224 informa a renúncia dos poderes conferidos pelos litisconsortes LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS e RITA DE CÁSSIA GONÇALVES, que foram notificados para constituírem novo advogado, com fulcro no art. 45 do CPC.\r\n\r\nDespacho às fls. 225 determina a intimação pessoal dos autores LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS e RITA DE CÁSSIA GONÇALVES para regularizarem as suas representações processuais, no prazo de dez dias. Dá vista, após, à parte autora para manifestar-se sobre o requerimento de fls. 214/218.\r\n\r\nA parte autora peticiona às fls. 230 requerendo a exclusão do pólo passivo da ATECOOP, eis que infrutíferas diversas tentativas de citação e ainda porque a presença da mesma no pólo em nada influencia no julgamento da lide.\r\n\r\nDiligência de intimação de LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS e RITA DE CÁSSIA GONÇALVES resta negativa, conforme a certidão de fls. 236.\r\n\r\nDecisão às fls. 238 julga extinto o feito nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC em relação aos autores LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS e RITA DE CÁSSIA GONÇALVES e condena os mesmo ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa. Determina ainda a intimação pessoal das autoras SANDRA REGINA DA SILVA BRITO e MIRIAN DE LIMA SANTOS SILVA para o cumprimento do despacho de fls. 114, no prazo de dez dias.\r\n\r\nA CEF peticiona à fls. 240/241 requerendo a citação de LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS e RITA DE CÁSSIA GONÇALVES para o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPetição dos autores esclarecendo que não têm como dar cumprimento ao despacho de fls. 114. Requerem, ao final, seja expedido ofício à COOHASGON para que apresente o referido documento.\r\n\r\nPetição dos patronos dos autores às fls. 246/248 informa a renúncia aos poderes conferidos pelos litisconsorte PAULO HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO e pedem retratação às fls. 265 e 269.\r\n\r\nDespacho às fls. 249 determina a citação dos executados e intima pessoalmente o litisconsorte PAULO HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO para regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito, ocorrendo a citação conforme os termos da certidão de fls. 255 e 257 e a intimação de PAULO HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO, às fls. 261.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 271 requerendo a penhora de bens, haja vista que citados os réus para o pagamento dos honorários advocatícios, quedam-se inertes, o que é deferido conforme o despacho de fls. 273.\r\n\r\nDepósito por guia às fls. 276 referente ao autor LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS. Diligência negativa em relação a RITA DE CASSIA GONÇALVES CAMPOS (fls. 282).\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 285/287 requer a expedição de alvará de levantamento do depósito de fls. 276 e a penhora “on line” em relação a RITA DE CASSIA GONÇALVES CAMPOS e PAULO HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nDespacho às fls. 288 dá vista à CEF sobre o depósito e determina que a mesma junte prova conclusiva de que esgota todos os meios que dispõe para localizar o patrimônio do executado, a fim de apreciar o pedido de penhora “on line”.\r\n\r\nOs Autores OTO LUIZ DOS SANTOS e SANDRA REGINA DA SILVA BRITO informam às fls. 291 que irão efetuar a aquisição do imóvel objeto da lide, razão pela qual renunciam expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, desistindo da presente demanda. Requerem, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC, informando que arcarão com as custas judiciais e os honorários advocatícios, que serão pagos diretamente à Ré na via administrativa.\r\n\r\nOs Autores PERICLES DA SILVA e MIRIAN DE LIMA SANTOS SILVA às fls. 293/295 e PAULO HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO às fls. 298, informam que irão efetuar a aquisição do imóvel objeto da lide, razão pela qual renunciam expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, desistindo da presente demanda. Requerem, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 269, V, do CPC, informando que arcarão com as custas judiciais e os honorários advocatícios, que serão pagos diretamente à Ré na via administrativa.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 300/302 requer o levantamento do depósito de fls. 276 por alvará e reitera o pedido de penhora “on line” em relação aos demais.\r\n\r\nDecisão de fls. 303 no seguinte sentido: cumprida a obrigação pelo litisconsorte LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS, a execução foi julgada extinta em relação ao mesmo; esclarece que PAULO HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO não está sendo executado nestes autos; determina a manifestação da CEF sobre os requerimentos de fls. 291, 293/295 e 289 no prazo de cinco dias; remete os autos à SEDIC para anotar baixa-arquivamento em relação LUIZ PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nManifestação da CEF às fls. 306 esclarece que concorda com os pedidos de renúncia dos litisconsortes OTO LUIZ DOS SANTOS , SANDRA REGINA DA SILVA BRITO, PÉRICLES DA SILVA e MIRIAN DE LIMA SANTOS SILVA. Requer, ainda, o levantamento do depósito de fls. 276. Nova manifestação às fls. 313 no mesmo sentido e ratificando o pedido de penhora “on line” em relação a RITA DE CÁSSIA GONÇALVES CAMPOS.\r\n\r\nNova petição dos autores às fls. 316/324 ratificando os pedidos realizados às fls. 291, 293/295 e 298. Acrescenta, ainda, a informação de renuncia aos poderes conferidos pelos litisconsortes RENATO FERRER e sua esposa SÔNIA MARIA RIBEIRO FERRER e requer a intimação pessoal dos mesmos para regularizarem a representação processual.\r\n\r\nDecisão às fls. 328 exclui do feito a ré ATECOOP, haja vista o requerimento de fls. 230; remete os autos à SEDIC para anotar baixa-arquivamento em relação a RITA DE CÁSSIA GONÇALVES CAMPOS e a ATECOOP; decreta a revelia do 2º e 3º réus e determina a intimação da parte autora para apresentar réplica; após, determina a especificação de provas.\r\n\r\nPetição dos autores às fls. 331/334 reitera o pleiteado às fls. 316/324.\r\n\r\nDespacho às fls. 339 determina a intimação pessoal de RENATO FERRER e sua esposa SÔNIA MARIA RIBEIRO FERRER para fins de regularização da representação processual, no prazo de dez dias; determina, ainda, a manifestação da CEF sobre os documentos de fls. 291, 293 e 298, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 343 informa que concorda com o pedido de renúncia dos autores.\r\n\r\nCertidão negativa de intimação pessoal dos litisconsortes RENATO FERRER e sua esposa SÔNIA MARIA RIBEIRO FERRER (fls. 246).\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nUma vez que a CEF concorda com a renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação, conforme as petições de fls. 291, 293/295, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação aos autores OTO LUIZ DOS SANTOS , SANDRA REGINA DA SILVA BRITO, PÉRICLES DA SILVA e MIRIAN DE LIMA SANTOS SILVA, devendo os mesmos efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios da ré diretamente na agência, na via administrativa.\r\n\r\nQuanto aos demais litisconsortes RENATO FERRER e sua esposa SÔNIA MARIA RIBEIRO FERRER em que houve determinação de intimação pessoal para fins de regularização de representação, sem êxito, visto que resta negativa a diligência, conforme se vê da certidão de fls. 346,e tendo em conta que os mesmos não estão regularmente representados, impõe-se a extinção do processo por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em relação aos mesmos.\r\n\r\nDesta sorte, em relação a RENATO FERRER e sua esposa SÔNIA MARIA RIBEIRO FERRER, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, condenando os mesmos nas custas já recolhidas e em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.025965-8 RAFAEL DA COSTA EIRAS TEIXEIRA REP/ P/ RONALDO EIRAS TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIO EDUARDO DE CASTRO, ANDRE DE SOUZA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001266/2009 . Ante todo o exposto, ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS ...\r\n\r\n12 - 2003.51.01.010639-9 METTA II ASSESSORIA TECNICA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO tão somente para afastar dos “Contratos de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica” nºs 19.0213.704.0000016-51, 19.0213.702.0000046-38 e 19.0213.704.0000024-61, a previsão de cobrança cumulativa de juros de mora e de comissão de permanência, conforme os termos da cláusula 20.1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022457-7 UNIMED UBA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, ANA AGUSTA MARQUES MENDANHA, JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR, ALFONSO CARUSO MASELLI.) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (PROCDOR: LUIZ FELIPE CONDE.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 890485"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.527102-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCUS VINICIUS DE VIVEIROS DIAS.) x JOSE CARLOS BORBA GARCIA (ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO, MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM, ELLEN REGINA DA COSTA SERRA.) x DAVID RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS, PAULO CESAR AMORIM.) x FATIMA CARDOSO FORMOSO (ADVOGADO: PAULO CESAR AMORIM.) x PAULO ROBERTO ALVES MATOS (ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, WILSON LOPES DOS SANTOS, FABIANO LEITAO MIGUEIS, VIVIAN TAVARES ROSSI.) x LEONARDO LOPES DAIHA x ROBERTO BRUZZI VIANNA x ALDO PETER NOLTE (ADVOGADO: LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS, TICIANO BARTMANN GONDIM.) x RALPH FIGUEIREDO BOECHAT (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA, ALAN VERISSIMO FERNANDES, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelos acusados, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAs respostas à acusação foram apresentadas, algumas suscitando questões cuja apreciação neste momento se impõe.\r\n\r\nO acusado RALPH FIGUEIREDO BOECHAT ofereceu resposta às fls. 2846/2857. A defesa alegou que não há prova nos autos de que as máquinas (MEP) fossem propriedade do mesmo e que este tivesse ingerência sobre os negócios do Bingo Tijuca. Pugna pela inépcia da peça inicial e pela absolvição do acusado por ausência de provas de participação nas condutas criminosas, tendo arrolado duas testemunhas.\r\n\r\nO acusado JOSÉ CARLOS BORBA GARCIA ofereceu resposta às fls. 2761/2767. A defesa aduz que o acusado era contador terceirizado da empresa e utilizava-se apenas das informações e documentos repassados por sócios e funcionários, portanto incapaz de ter conhecimento de qualquer fraude feita pelos administradores do Bingo Tijuca. A defesa pede absolvição sumária do acusado, tendo arrolado as mesmas testemunhas de sua defesa prévia.\r\n\r\nO acusado PAULO ROBERTO ALVES MATOS apresentou resposta às fls. 2798/2814. A defesa pugna pela inépcia da peça inicial acusatória por não expor de maneira precisa e clara quais as condutas, vínculos entre os denunciados e o verbo praticado pelo acusado. A defesa alega que o denunciado era empregado da área operacional do bingo e sua conduta não teve relevância penal. Arrolou as mesmas testemunhas constantes na defesa prévia anteriormente apresentada.\r\n\r\nO acusado ROBERTO BRUZZI VIANNA apresentou resposta às fls. 2830/2844. A defesa alega inépcia da peça inicial acusatória por não expor de maneira precisa e clara quais as condutas, vínculos entre os denunciados. Aduz ainda que o denunciado era supervisor de salão no bingo e não tinha ingerência sobre a empresa. Foram arroladas as mesmas testemunhas constantes na defesa prévia anteriormente apresentada. \r\n\r\nA acusada FÁTIMA CARDOSO FORMOSO apresentou resposta às fls. 2769/2797. A defesa alega inépcia da denúncia por ausência de descrição dos fatos e circunstâncias. A denunciada era funcionária de contas a pagar e admite não ter participado de qualquer evento criminoso. Pugna pela absolvição sumária da acusada ou que ao final a ação penal seja declarada improcedente, com absolvição fundamentada no artigo 386, incisos III ou IV do CPP. Foi arrolada uma testemunha.\r\n\r\nO acusado LEONARDO LOPES DAIHA apresentou resposta às fls. 2815/2829. A defesa procura demonstrar inépcia da denúncia, pois o denunciado foi sócio do Bingo Tijuca e era responsável operacional do turno noturno do Bingo Tijuca. Argumenta que não mostrou vínculo de associação criminosa e, portanto não teve conduta de relevância penal. Pugna portanto pela rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso I do CPP. Foram arroladas as mesmas testemunhas constantes na defesa prévia anteriormente apresentada. \r\n\r\nO acusado ADO PETER NOLTE apresentou resposta às fls. 2659/2682.A defesa pugna pela nulidade da citação do réu por edital e pela absolvição sumária do acusado ou que ao final a ação penal seja declarada improcedente. Alega não ter havido participação do denunciado nas condutas criminosas. Foram arroladas três testemunhas. \r\n\r\nO acusado DAVID RODRIGUES FERNANDES apresentou resposta às fls. 2503/2519. A defesa alega inépcia da peça inicial acusatória por não expor de maneira precisa e clara quais as condutas, vínculos entre os denunciados e o verbo praticado pelos mesmos. Foram arroladas duas testemunhas constantes na defesa prévia anteriormente apresentada. \r\n\r\nApós análise das defesas escritas apresentadas pelos denunciados e confrontando-as com o aditamento da denúncia, considero que os fatos apontados, ao menos em tese, foram suficientes para um juízo de admissibilidade positivo do aditamento à denúncia (fls. 2062/2065), permitindo a instauração da ação penal, sede própria para a produção e análise da prova do fato criminoso sob o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nO aditamento da denúncia apresentou-se lastreado em elementos que evidenciavam a viabilidade da acusação, satisfazendo tanto a condição formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias - quanto a material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, da imputação poder ser reconhecida, no juízo de mérito. In casu, a denúncia satisfez as duas exigências. \r\n\r\nDeste modo, entendo que estão presentes os mínimos elementos acerca da existência do fato e indícios de autoria, necessários à identificação da justa causa.\r\n\r\nAnoto, ainda, que inexiste a possibilidade de rejeição da denúncia, como aventada pelo defesa do denunciado LEONARDO LOPES DAIHA, vez que já recebida (fls. 2062/2065) a peça acusatória diante de sua regularidade formal e da ausência das hipóteses que ensejariam a sua rejeição. \r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 2062/2065), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para os dias 12, 13 e 14 de abril de 2010, às 14:00 horas, sendo o dia 12 de abril para a oitiva das testemunhas de acusação, bem como das testemunhas de defesa arroladas pela defesa de Ralph Figueiredo Boechat.\r\n\r\nO dia 13 de abril para a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas de José Carlos Borba Garcia e Paulo Roberto Alves Matos e o dia 14 de abril para a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas de Roberto Bruzzi Vianna, Fátima Cardoso Formoso, Leonardo Lopes Daiha e Ado Peter Nolte. Intimem-se.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela defesa de José Carlos Borba Garcia deverão comparecer independentemente de intimação, conforme fls. 2264.\r\n\r\nIntimem-se às defesas de Paulo Roberto Alves Matos e de Roberto Bruzzi Vianna, para que forneçam, em 5 (cinco) dias, os endereços das testemunhas, arroladas às fls. 2268 e 2270, quais sejam: Sergio Luiz Fernandes, Ubirajara Cavalcanti Filho e Aristides.\r\n\r\nDepreque-se a oitiva das testemunhas André Schivartche arrolada pela defesa de Ado Peter Nolte e Robson Carneiro dos Santos e Antônio Carlos Gobe, arroladas pela defesa de David Rodrigues Fernandes.\r\n\r\nExpeça-se Carta Rogatória para a oitiva da testemunha Gordon D. Zuber, arrolada pela defesa de Ado Peter Nolte.\r\n\r\nDeverão ficar cientes, os acusados e respectivas defesas, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.801215-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA BARRETO BOUZA, GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA, CLAUDIO SERPA DA COSTA, MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA, WALTER WOODTLI, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA.). . Conforme determinação constante de fls. 762, o prazo para as defesas apresentarem memoriais, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 889695"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.538229-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x SANDIR FRANCISCO BEZERRA (ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA.). . Fls. 1406 V.- DEFIRO. Depreque-se a inquirição das testemunhas Maria de Fátima e José Wilton, para os novos endereços indicados às fls. 1407/1409.\r\n\r\nIntime-se a testemunha Henrique Stern para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, laudo comprobatório de sua alegada condição de saúde, sob pena de indeferimento do pedido de fls. 1398.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 889743"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.11.000385-4 WANDERLEY GOMES DE PAULA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nIntime-se a União para que:\r\n\r\nApresente o Termo de Inspeção de Saúde Inicial do autor quando do seu ingresso no Exército,\r\n\r\nIndique quais eram as tarefas exercidas pelo autor e eventuais agentes nocivos, tais como solventes, tintas, ou quaisquer outros produtos químicos, que tenha sido exposto durante todo o serviço militar prestado. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000641-4 JUVENAL DE FREITAS CAMARA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se o douto perito para esclarecimentos acerca do peticionado às fls. 297/300, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento em prol do douto perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.11.001171-6 CELIA MARIA MALAQUIAS BARROS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nÀ vista do noticiado em fls. 207/208, bem como da ausência de qualquer decisão conferindo efeito suspensivo ao AI nº 2009.02.01.018636-0, não há razão para o inadmissível descumprimento da ordem judicial de fls. 79/82.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação, com caráter de urgência, para União Federal, na pessoa do Procurador Chefe da Seccional da AGU em Volta Redonda, ou quem esteja lhe substituindo, a fim de que adote as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão de fls. 79/82, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V, e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\nOutrossim, considerando o início do recesso forense, em que o expediente nesta Subseção Judiciária estará suspenso até o dia 06/01/2010, determino que a União ou o órgão responsável pelo fornecimento dos remédios entre em contato diretamente com a autora ou seu cônjuge, Sr. Ademir da Silva Barros, através dos telefones nº (24) 3366-6413 e 9225-1020, a fim de que a medicação prescrita seja entregue diretamente à favorecida.\r\n\r\nCUMPRA-SE COM URGÊNCIA.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.11.001281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apreciarei o pedido de liminar com a chegada das informações.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada a que preste as informações no decêndio.\r\n\r\nApós, conclusos\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 94.0012457-0 ESPOLIO DE RUY JOAO ALVES REP/ P/ TALITA CELIA GOMES ALVES E OUTRO (ADVOGADO: EMIL DE CASTRO, MARIA J. A. VALLE, ELIS CHOKIDAKIS CASTRO.) x RUTH ROSA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE E. S. SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta por Espólio de Ruy João Alves, representado por Talita Célia Gomes Alves, em face de Ruth Rosa da Silva e da União Federal, tendo por objeto bem imóvel situado na Rua Artur Pires, 250, no Município de Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nNa petição inicial, o imóvel que se pretende usucapir foi discriminado como sendo um terreno com 550m2, com a seguintes medidas: (i) 11 metros de frente, confrontando com uma faixa de marinha, (ii) 11 metros de fundos, e (iii) 50 metros de ambos os lados, confrontando à direita com Maria de Lourdes de Oliveira Castro, e à esquerda com Augusto Ernesto de Mattos e Luzia Gonçalves de Melo, fundos com uma servidão pública.\r\n\r\nApós muito diligenciar-se, a União trouxe aos autos o ofício de fls. 259, no qual a GRPU afirma que o imóvel objeto dos autos (RIP 58510001006-87) se constitui de 22,00m2 de área de marinha e 528,00 m2 de área alodial.\r\n\r\nAcerca de tal informação, a parte autora manifestou-se às fls. 271/272, a fim de esclarecer que a pequena área de marinha (22,00 m2) não é objeto dos autos, mas tão somente a área alodial de 528,00m2, pugnando pela designação de audiência de justificação de posse. \r\n\r\nÀs fls. 274/275, a União argumentou que a exata descrição do imóvel na petição inicial é indispensável, requerendo a intimação da parte autora para emendar a inicial, de modo a retificá-la, modificando a descrição do imóvel no que tange às suas medidas e confrontações, a fim de excluir a parte menor que se trata de terreno de marinha e permanecer somente a descrição da parte alodial.\r\n\r\nA fls. 277, este Juízo deferiu o pedido da União, determinando a intimação do autor para que promovesse a necessária emenda à inicial.\r\n\r\nExtemporaneamente, a parte autora ingressou com a petição de fls. 286, para emendar a inicial, a fim de fazer constar a seguinte descrição do imóvel usucapiendo: um terreno de 528,00m2, sendo 11 metros de frente, confrontando com uma faixa de marinha, (ii) 11 metros de fundos, e (iii) 48 metros de ambos os lados, confrontando à direita com Maria de Lourdes de Oliveira Castro, e à esquerda com Augusto Ernesto de Mattos e Luzia Gonçalves de Melo, fundos com uma servidão pública.\r\n\r\nDada vista à União acerca da nova descrição consignada pelo autor a fls. 286, o Ente Público Federal, apesar de não se opor à intempestividade supracitada, informou que a emenda não logrou excluir integralmente do pedido a faixa de terreno de marinha, eis que reduziu as medidas laterais de forma equivocada e em desacordo com a Certidão de Inscrição e Ocupação de fls. 09. Explicitou a União, de forma clara, que a faixa de terreno de marinha pelo lado direito possui 1,50m (um metro e meio) e pelo lado esquerdo 2,50m (dois metros e meio). Logo, requereu nova intimação do autor para proceder à correta emenda do pedido inicial, a fim de descrever com exatidão as medidas da área alodial usucapienda.\r\n\r\nA fls. 295, a parte autora limitou-se a reiterar a inócua manifestação de fls. 286, deixando de retificar as medidas do imóvel na forma descrita pela União às fls. 291/292.\r\n\r\nDiante disto, a União vem a fls. 303 requerer a extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pleito da União de fls. 303, em homenagem ao princípio da economia processual, uma vez que o feito está prestes a receber julgamento, após longos 15 anos de tramitação, e que a entrega da tutela jurisdicional depende apenas do cumprimento de simples formalidade exigida por lei.\r\n\r\nSendo assim, determino a imediata intimação da parte autora, pela derradeira oportunidade, para proceda corretamente à emenda do pedido inicial, retificando a descrição do imóvel exatamente como foi exposto pela União às fls. 291/292, atentando-se para as medidas laterais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Na mesma oportunidade, determino que o autor informe seu endereço atualizado, na forma do inciso II, do art. 39, do CPC, considerando o teor da certidão negativa de fls. 302.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se com urgência (feito incluído na Meta 2 de Nivelamento do CNJ).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.11.000379-1 ESPOLIO DE BENEDITO MARIANO ALVES E DE MARIA GENUEL ALVES REP/ P/ MONICA MARIA MARIANO ALVES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x ESPOLIO DE HELENA BREVES RAMOS REP/ P/ ROBERTO VICTOR BREVES RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS.). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 91.0005711-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO, ANAIVA OBERST CORDOVIL, CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR.) x NEUSA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: CORINA TARCILA DE OLIVEIRA ROCHA.) x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS, LUIZ CARLOS TELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2009 FOLHA 386/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 4°, III, da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000411-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ALEXANDRE FUNARI NEGRAO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA VERDASCA REIS, THAIS HAMAMOTO, ALINE DE MAGALHAES SARKIS, VANUSA MURTA AGRELLI, MÁRCIA MAGNUSSON.). . \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, Alexandre Funari Negrão, ao argumento de que a decisão de fls. 1978/1981 contém contradição.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, alega o Embargante que a r. decisão ao exonerar o Ministério Público Federal do adiantamento dos honorários periciais, e transferir o encargo para os réus, tudo sob o fundamento da isenção legal conferida pelo art. 18, da Lei nº 7.347/85, viola o art. 33, do CPC, portanto, o texto embargado merece adequação. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nNão existe omissão, tampouco contradição, obscuridade ou mesmo dúvida, na decisão impugnada.\r\n\r\nA “contradição” que autoriza o manejo do recurso é aquela existente entre as proposições do próprio julgado (como no caso de haver conflito entre o que se lançou nas razões de decidir e o dispositivo; ou ainda na incompatibilidade entre capítulos da decisão), o que não ocorreu no caso sob exame. \r\n\r\nEntretanto, malgrado não exista omissão, tampouco contradição, obscuridade ou mesmo dúvida, a justificar o manejo dos presentes embargos, a decisão impugnada merece ser esclarecida.\r\n\r\nHoje o tempo de duração de um processo é um dos fatores que interferem diretamente na boa prestação jurisdicional, visto que, muitas são as situações em que devido ao tempo já decorrido as situações se estabilizam não sendo mais possível que sejam revertidas ao status quo anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPensado como forma de garantir um amplo acesso à Justiça, dando concretude ao princípio constitucional da isonomia e da segurança jurídica, o processo coletivo deve, portanto, ser dotado de mecanismos aptos a fazer com que as demandas não se eternizem sob pena de violar a própria razão pela qual o instituto foi criado.\r\n\r\nNas ações coletivas, especialmente quando tratamos de danos ao meio ambiente, o fator tempo tem influência decisiva na efetividade da tutela pretendida, visto que a natureza dessas ações impõe uma ação rápida do Poder Publico sob pena da situação de degradação ambiental vir a se tornar irreversível.\r\n\r\nEstabelece o art. 18 da Lei nº 7.347/85 que, em se tratando de ação civil pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas legais. Dispõe o artigo 18: “Art. 18 - Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” A idéia do legislador foi exatamente possibilitar um amplo acesso à tutela coletiva, estimulando a propositura dessas ações. Nesse sentido, colaciono o Resp nº 193815, do Eg. Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI 7.347/85.\r\n\r\n1. Diz o artigo 18 da Lei 7.347/85: \"Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado custas e despesas processuais\".\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Casa tem oferecido uma interpretação restritiva ao privilégio processual, limitando-o ao autor da ação, tal como ocorre na ação popular. Na verdade, não se mostra razoável estender o benefício àqueles que se encontram no pólo passivo da relação processual. Seria fora de propósito, no caso concreto, dar incentivo àquele que é condenado por improbidade administrativa, causando danos à sociedade.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\n(DJ 19/09/2005) (Grifei)\r\n\r\nNão obstante, não se pode impor a peritos particulares a obrigação de custear encargos públicos ou realizar complexos trabalhos técnicos sem a respectiva remuneração. \r\n\r\nPois bem, prevalece, em nosso ordenamento jurídico, no que tange ao exame das provas pelo juiz, o princípio do livre convencimento motivado, isso porque sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele decidir sobre a sua admissibilidade. Entretanto, com a evolução do direito processual civil, impregnado por valores constitucionais, surge o que a doutrina chama de “contraditório participativo”, que é a aplicação pura e simples dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no campo probatório. \r\n\r\nAplicando esse conceito, o juiz mantém um diálogo permanente com as partes no processo, e estas influem direta e eficazmente no andamento processual, exercendo amplamente o contraditório. Sendo assim, é dever do magistrado, proporcionar os meios necessários para que o processo caminhe dentro dessa visão participativa, devendo para isso suprir as deficiências procedimentais e, até mesmo, distribuir o ônus probatório conforme a facilidade de uma das partes. \r\n\r\nOs processos coletivos não fogem a essa regra. O forte contexto social que envolve essas ações faz com que o juiz se movimente dentro do processo de forma a não se contentar só com a busca da verdade formal, mas também e principalmente, tornar a prestação jurisdicional mais célere e efetiva. \r\n\r\nNesse contexto, o requerimento de realização de perícia, feito pelo autor ministerial e também pelo réu, é providencia necessária para a aferição dos danos ao meio ambiente e, a vedação ao adiantamento de honorários periciais, contido no artigo 18, da Lei nº 7.347/85, no caso é um complicador a célere tramitação dos feitos comprometendo a efetividade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nHoje se fala na carga dinâmica da prova, como distribuição do ônus probandi à parte que possui melhores condições de produzi-la naquele caso concreto. \r\n\r\nNesse diapasão, entendendo o instituto da prova em seu contexto mais amplo, verifico que a perícia judicial ambiental, indispensável a correta solução da lide, pode e deve ser realizada por aquele que concretamente tem melhores condições de produzi-la, e que, no caso em tela, é a parte ré. \r\n\r\nRessalto que esse posicionamento justifica-se nos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação que deve existir entre as partes e da igualdade.\r\n\r\nNo mesmo sentido confira-se o julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO.\r\n\r\nI - A facilitação da defesa do meio ambiente, no processo civil, quando manifestamente verossímil a alegação do Parquet Federal, e pela própria afetação do meio ambiente, bem constitucionalmente protegido (art. 225, da Constituição Federal), impõe ao Poder Judiciário um proceder cauteloso, quando em análise tal relevante bem público. Portanto, a inversão do ônus da prova bem como a atribuição dos custos da perícia ao réu são mecanismos que podem ser utilizados pelo juiz, tanto em homenagem ao princípio do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção, e à responsabilidade civil objetiva, como se considerada simplesmente a natureza do direito protegido e potencialmente violado, e, com mais propriedade, diante das conseqüências da possível comprovação dos danos, mormente quando se tem, por experiência jurídica, patentes as desvantagens do Ministério Público, e dos demais legitimados, no ajuizamento de ações civis públicas, perante o possível degradador do meio ambiente.\r\n\r\nII - Agravo desprovido.\r\n\r\n(TRF1 - AG 35967 - Rel. Des. Souza Prudente - DJU - 30/04/2007)\r\n\r\nPor derradeiro, não pode haver dúvidas de que a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas, mormente naquelas que se pleiteia a reparação por danos ambientais, é providência salutar, porque se está diante de uma relação dinâmica, pela qual se exige de ambas as partes (do réu inclusive), uma série de condutas no sentido de buscar o fim do litígio com a prolação de uma sentença justa.\r\n\r\nPor todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para integrar a decisão de fls. 1978/1981, passando a constar:\r\n\r\n“Nomeio a douta perita PATRICIA VALÉRIA DOS SANTOS ARANTES - CRBIO 24.770/02-D, que deverá ser intimada a apresentar a proposta de honorários em 10 (dez) dias.”\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal requerida pelos réus, em fls. 1996, por desnecessária ao deslinde do feito. Outrossim, defiro a produção de prova documental superveniente.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA para juntar aos autos a cópia do processo administrativo do Auto de Infração lavrado contra o réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vida da proposta, intimem-se às partes para manifestação sobre os honorários, apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 891011"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.11.000508-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: DANILO ALVES CORREA FILHO.) x SERGIO BONDAROVSKY (ADVOGADO: COSME TEIXEIRA COUTINHO.). . Sendo assim, ausente um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 5º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nIntimem-se, as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 891056"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000054-0 ALBERTO MARINHO FALCAO E OUTRO (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002327/2009 FOLHA 418/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto: \r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à União, ante sua ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para, nos termos da fundamentação, determinar a exclusão de Alberto Marinho Falcão e Antônio Carlos de Sá dos autos do Processo nº 2000.5112000677-5. \r\n\r\nAo setor de distribuição para as devidas alterações.\r\n\r\nDetermino o levantamento da penhora de fls. 57/58 da execução fiscal n° 2000.5112000677-5. Oficie- se o Departamento de Trânsito para o levantamento da restrição judicial do veículo descrito à fl. 57 e intime-se os fiéis depositários para ciência da desoneração de seu encargo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei 8.844/94.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal conexa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0851944-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.) x ADILTON MANGARAVITE DE MORAES (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002324/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTendo em vista que a relação jurídica processual não se formou, face a não citação do executado, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2001.51.12.000097-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PONTES E ARMOND ATACADO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002326/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nConsiderando que os honorários devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz observando-se a complexidade do trabalho realizado, e o tempo de dedicação expendido, fixo ditos honorários em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 11.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2001.51.12.000099-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PONTES E ARMOND ATACADO LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002325/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, c/c com o art. 269, IV, do CPC, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nConsiderando que os honorários devem ser fixados segundo apreciação eqüitativa do juiz observando-se a complexidade do trabalho realizado, e o tempo de dedicação expendido, fixo ditos honorários em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 10.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2001.51.12.000422-9 SINDICATO RURAL DE LAJE DO MURIAE (ADVOGADO: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002328/2009 FOLHA 412/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7.º, da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante em 5% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso e relativa a este feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação, desapensem-se os autos e remetam-nos ao arquivo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 889597"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0851675-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ROJA TRANSPOSRTES LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE.). . Arquivem-se, sem baixa na distribuição, conforme requerido, podendo o credor, a qualquer momento, requerer o desarquivamento e conseqüente prosseguimento do mesmo para cobrança, ou o cancelamento da própria execução, a qualquer título.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional, contado da data do arquivamento sem baixa, desarquivem-se os autos e intime-se a (o) exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000743-4 ADILTON REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002362/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTA a presente Execução, com fundamento no que dispõe o art. 20 da Lei nº 10.522/02 (com redação da Lei nº 11.033/04) e art. 794, III, c/c art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000381-4 EVANDRO PAULO DE LIMA (ADVOGADO: SEBASTIAO SANT ANA BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002363/2009 FOLHA 428/431 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, para desconstituir a certidão de dívida ativa nº 70.6.99.061861-08, de 17/09/1999 e declarando nulo o débito ali cobrado.\r\n\r\nDetermino, via de conseqüência, a extinção da execução em apenso com fulcro no artigo 267, IV do CPC, posto ser nula conforme dispõe o artigo 618, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.12.000699-5.\r\n\r\nCumpram-se as disposições contidas na lauda de n. 2 desta sentença.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 890819"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 07/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.12.000422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS BUENO CAMPOS DE JESUS (ADVOGADO: SILVESTRE MACHADO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nItaperuna, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ANTÔNIO DA COSTA (ADVOGADO: HENRIQUE CAPITA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.62.000975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, um comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nCUMPRIDO, CITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.62.000990-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DA SILVA ARAÚJO (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, assim como os autos do processo de nº. 2009.51.62.000989-6, verifico que há um liame entre as demandas analisadas, haja vista que seus autores são cônjuges, além de pleitearem reparação de danos morais, com pedido liminar atinente ao mesmo débito e contrato firmado com a CEF. Ademais, as causas de pedir envolvem circunstâncias fáticas muito semelhantes.\r\n\r\nTal situação desafia a aplicação do art. 103, do CPC, que trata da conexão assim dispondo: \r\n\r\nArt. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nAinda que não houvesse perfeita identidade entre o pedido ou a causa de pedir, em situações assim (marido e mulher, negativa de crédito decorrente de débito vencido, restrição nos órgãos de proteção ao crédito, etc), para se evitar o risco de serem proferidas decisões contraditórias, recomenda-se a reunião dos processos, dando-se interpretação extensiva ao artigo 103, do CPC justamente para acomodar o Princípio da Segurança Jurídica na solução do caso concreto.\r\n\r\nAdemais, tal reunião de processos ocorre em benefício da Justiça, já que objetiva preservar a autoridade das decisões judiciais evitando-se soluções conflitantes, possivelmente motivadoras do descrédito no Poder Judiciário. Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ:\r\n\r\n“Para caracterizar a conexão (arts. 103 e 106 do CPC), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que \r\n\r\nas ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO acatamento e o respeito às decisões da Justiça constituem o alicerce do Poder Judiciário que se desprestigiaria na medida em que dois ou mais Juízes proferissem decisões conflitantes sobre a \r\n\r\nmesma relação jurídica ou sobre o mesmo objeto da prestação jurisdicional. A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas”. (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 22123-MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14/06/1999, p. 100)\r\n\r\n“Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada.\r\n\r\nRecomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 4ª turma - Recurso Especial - Resp. 309668-SP, rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/09/2001, p. 396)\r\n\r\n“A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 56228-MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03/12/2007, p. 250)\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO a reunião dos processos, em razão da conexão, devendo a Secretaria providenciar o apensamento dos autos da ação nº 2009.51.62.000989-6 aos presentes autos, tramitando os dois feitos paralelamente.\r\n\r\nCITE-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do Autor ainda está incluído nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.62.001097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALZÍ DA SILVA BÔM (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, assim como os autos do processo de nº. 2009.51.62.001096-5, verifico que há um liame entre as demandas analisadas, haja vista que seus autores são cônjuges, além de pleitearem reparação de danos morais, com pedido liminar atinente ao mesmo débito e contrato firmado com a CEF. Ademais, as causas de pedir envolvem circunstâncias fáticas muito semelhantes.\r\n\r\nTal situação desafia a aplicação do art. 103, do CPC, que trata da conexão assim dispondo: \r\n\r\nArt. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nAinda que não houvesse perfeita identidade entre o pedido ou a causa de pedir, em situações assim (marido e mulher, negativa de crédito decorrente de débito vencido, restrição nos órgãos de proteção ao crédito, etc), para se evitar o risco de serem proferidas decisões contraditórias, recomenda-se a reunião dos processos, dando-se interpretação extensiva ao artigo 103, do CPC justamente para acomodar o Princípio da Segurança Jurídica na solução do caso concreto.\r\n\r\nAdemais, tal reunião de processos ocorre em benefício da Justiça, já que objetiva preservar a autoridade das decisões judiciais evitando-se soluções conflitantes, possivelmente motivadoras do descrédito no Poder Judiciário. Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ:\r\n\r\n“Para caracterizar a conexão (arts. 103 e 106 do CPC), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que \r\n\r\nas ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO acatamento e o respeito às decisões da Justiça constituem o alicerce do Poder Judiciário que se desprestigiaria na medida em que dois ou mais Juízes proferissem decisões conflitantes sobre a \r\n\r\nmesma relação jurídica ou sobre o mesmo objeto da prestação jurisdicional. A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas”. (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 22123-MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14/06/1999, p. 100)\r\n\r\n“Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada.\r\n\r\nRecomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 4ª turma - Recurso Especial - Resp. 309668-SP, rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/09/2001, p. 396)\r\n\r\n“A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 56228-MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03/12/2007, p. 250)\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO a reunião dos processos, em razão da conexão, devendo a Secretaria providenciar o apensamento dos autos da ação nº 2009.51.62.001096-5 aos presentes autos, tramitando os dois feitos paralelamente.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do Autor ainda está incluído nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.62.001098-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAUZELENE DA SILVA BOM SANT´ANNA (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, assim como os autos do processo de nº. 2009.51.62.001096-5, verifico que há um liame entre as demandas analisadas, haja vista que seus autores são pai e filha, além de pleitearem reparação de danos morais, com pedido liminar atinente ao mesmo débito e contrato firmado com a CEF. Ademais, as causas de pedir envolvem circunstâncias fáticas muito semelhantes.\r\n\r\nTal situação desafia a aplicação do art. 103, do CPC, que trata da conexão assim dispondo: \r\n\r\nArt. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nAinda que não houvesse perfeita identidade entre o pedido ou a causa de pedir, em situações assim (marido e mulher, negativa de crédito decorrente de débito vencido, restrição nos órgãos de proteção ao crédito, etc), para se evitar o risco de serem proferidas decisões contraditórias, recomenda-se a reunião dos processos, dando-se interpretação extensiva ao artigo 103, do CPC justamente para acomodar o Princípio da Segurança Jurídica na solução do caso concreto.\r\n\r\nAdemais, tal reunião de processos ocorre em benefício da Justiça, já que objetiva preservar a autoridade das decisões judiciais evitando-se soluções conflitantes, possivelmente motivadoras do descrédito no Poder Judiciário. Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ:\r\n\r\n“Para caracterizar a conexão (arts. 103 e 106 do CPC), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que \r\n\r\nas ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO acatamento e o respeito às decisões da Justiça constituem o alicerce do Poder Judiciário que se desprestigiaria na medida em que dois ou mais Juízes proferissem decisões conflitantes sobre a \r\n\r\nmesma relação jurídica ou sobre o mesmo objeto da prestação jurisdicional. A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas”. (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 22123-MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14/06/1999, p. 100)\r\n\r\n“Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada.\r\n\r\nRecomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 4ª turma - Recurso Especial - Resp. 309668-SP, rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/09/2001, p. 396)\r\n\r\n“A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 56228-MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03/12/2007, p. 250)\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO a reunião dos processos, em razão da conexão, devendo a Secretaria providenciar o apensamento dos autos da ação nº 2009.51.62.001096-5 aos presentes autos, tramitando os dois feitos paralelamente.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do Autor ainda está incluído nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.62.001099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALBER ROCHA SANT´ANA (ADVOGADO: HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, ADMAR FALANTE PEREIRA, JACYR MALHANO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, assim como os autos do processo de nº. 2009.51.62.001096-5, verifico que há um liame entre as demandas analisadas, haja vista que seus autores são sogro e genro, além de pleitearem reparação de danos morais, com pedido liminar atinente ao mesmo débito e contrato firmado com a CEF. Ademais, as causas de pedir envolvem circunstâncias fáticas muito semelhantes.\r\n\r\nTal situação desafia a aplicação do art. 103, do CPC, que trata da conexão assim dispondo: \r\n\r\nArt. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nAinda que não houvesse perfeita identidade entre o pedido ou a causa de pedir, em situações assim (marido e mulher, negativa de crédito decorrente de débito vencido, restrição nos órgãos de proteção ao crédito, etc), para se evitar o risco de serem proferidas decisões contraditórias, recomenda-se a reunião dos processos, dando-se interpretação extensiva ao artigo 103, do CPC justamente para acomodar o Princípio da Segurança Jurídica na solução do caso concreto.\r\n\r\nAdemais, tal reunião de processos ocorre em benefício da Justiça, já que objetiva preservar a autoridade das decisões judiciais evitando-se soluções conflitantes, possivelmente motivadoras do descrédito no Poder Judiciário. Nesse sentido a jurisprudência do E. STJ:\r\n\r\n“Para caracterizar a conexão (arts. 103 e 106 do CPC), na forma em que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que \r\n\r\nas ações sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o conceito do Judiciário, como Instituição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO acatamento e o respeito às decisões da Justiça constituem o alicerce do Poder Judiciário que se desprestigiaria na medida em que dois ou mais Juízes proferissem decisões conflitantes sobre a \r\n\r\nmesma relação jurídica ou sobre o mesmo objeto da prestação jurisdicional. A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as torne passíveis de decisões unificadas”. (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 22123-MG, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 14/06/1999, p. 100)\r\n\r\n“Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada.\r\n\r\nRecomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 4ª turma - Recurso Especial - Resp. 309668-SP, rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, DJU 19/09/2001, p. 396)\r\n\r\n“A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.” (sem grifos no original)\r\n\r\n(STJ - 1ª Seção - Conflito de Competência - CC 56228-MG, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 03/12/2007, p. 250)\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO a reunião dos processos, em razão da conexão, devendo a Secretaria providenciar o apensamento dos autos da ação nº 2009.51.62.001096-5 aos presentes autos, tramitando os dois feitos paralelamente.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzirem provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos, bem como se o nome do Autor ainda está incluído nos órgãos de restrição ao crédito.\r\n\r\nItaperuna, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.62.001083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA BARRETO DE FREITAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da gratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEY HENRIQUE DE JESUS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DE MENEZES MOREIRA (ADVOGADO: ROSA MARIA IPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MAROTTA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 19.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO ALMEIDA PINHO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 04/02/2010, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Dra. Ane Esposti Rangel Bastos, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 604 - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR SORIANO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o INSS para cumprimento da antecipação de tutela, determinada na sentença , tendo em vista que até a presente data não consta nos autos nenhum documento que comprove o cumprimento da decisão judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, à parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS LIMA COUTO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isso, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. \r\n\r\nConsiderando que o INSS colacionou documento demonstrando que implantou o benefício e iniciou os pagamentos administrativos a partir do dia 01/09/2009 (DIP - fl. 90), e tendo a condenação incluído o mês de setembro/2009 no período a ser pago por RPV, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure os valores atrasados tal como consta na sentença, descontando o mês de setembro/2009 que já fora pago na seara administrativa. Dou por respondida a dúvida suscitada pelo Contador à fl. 94.\r\n\r\nVerifique a Secretaria se a determinação de expedição de ofício para pagamento dos honorários periciais (fl. 76) já foi cumprida. Em caso negativo, determino que, tão logo esteja disponível, para esse fim, o sistema de cadastro da Justiça Federal, sejam requisitados tais honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.001001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYBELE DUARTE BARBOZA LIMA FALCÃO (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o INSS para cumprimento da antecipação de tutela, determinada na sentença , tendo em vista que até a presente data não consta nos autos nenhum documento que comprove o cumprimento da decisão judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, à parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MACHADO GONÇALVES (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA MÉDICA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.(...)\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BARBARA BASTOS DA SILVA FARIA (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSECY RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 02/02/2010, às 9 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Carlos Alberto Malta Carpi, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 243, Centro, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAVICHINI MAGALHÃES (ADVOGADO: MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA, ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 02/02/2010, às 10 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY SILVA DE FREITAS (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o INSS para cumprimento da antecipação de tutela, determinada na sentença , tendo em vista que até a presente data não consta nos autos nenhum documento que comprove o cumprimento da decisão judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, recebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nApós, à parte autora para contra-razões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVEIRA ASSIS (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVERIO MILLER (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 03/02/2010, às 13 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO VALENTIM FERRAZ (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 09/02/2010, às 16 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000563-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 05/02/2010, às 16 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA LEAL PEREIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 02/02/2010, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 10/02/2010, às 9 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA SILVEIRA (ADVOGADO: EDSON WANDER BRAGA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a informação de fl. 38, dê-se nova vista à parte autora do laudo de fls. 33/35, pelo prazo de 5 (cinco) dias.(...)\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CARDOSO FILHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 27/01/2010, às 8 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Clístenes Peçanha da Rocha, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 337, Edifício Milenium, sala 607 - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000689-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CATHARINA SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nFl. 36 - Apesar do autor ter protocolado petição atendendo ao despacho de fl. 31, a mesma não foi encontrada em nosso sistema operacional, motivo pelo qual o processo foi julgado extinto. No entanto, não há como se reconsiderar a sentença prolatada. Neste caso, o autor deveria ter entrado com recurso ou então ajuizar uma nova ação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaperuna, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CORDEIRO TALON (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 09/02/2010, às 9 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VICENTE DE JESUS (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 01/02/2010, às 13 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marcus Lima Bedim, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa (hospital São José do Avaí - UTI cardiológica), ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000819-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA CARDOSO FERNANDES COELHO (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 20/01/2010, às 14 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA RUBIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAFIA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DELIELMA ALTOE ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 08/02/2010, às 13 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDENE RAMOS ALEIXO (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000862-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR FELIPE DE FREITAS (ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, HENIO FARIAS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELECI CUNHA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso III, do CPC c/c 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95 e 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.62.001142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CORREA NOVAIS (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ENDOCRINOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). GUSTAVO ASSED KIK , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n40 - 2009.51.62.001143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANDRÉ (ADVOGADO: DELIELMA ALTOE ROSMANINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS com pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à concessão do benefício de amparo social ao deficiente. Tal benefício consiste na garantia de “1 salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nPara a concessão de tal benefício ao idoso a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prevê em seu art. 34, que ele será devido quando o idoso não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, aquela cuja renda mensal seja inferior a ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que a autora é pessoa idosa, estando atualmente com 71 anos de idade. Logo, preenchido um dos requisitos necessários.\r\n\r\nNo entanto, com relação ao 2º requisito, o autor não comprovou em nenhum momento o seu estado de carência e/ou miserabilidade, não juntando aos autos nenhum documento comprobatório da situação de sua renda familiar, bem como gastos com remédios, alimentação e outros itens indispensáveis a sua sobrevivência.\r\n\r\nAssim sendo, determino, ainda, a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93, a ser realizado por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, que deverá além de preencher o questionário de avaliação, responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo, devendo fazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2009.51.62.001153-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY JOSÉ FERREIRA DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.001209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY MARINAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CLÍNICA GERAL. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARLOS CÉSAR REZENDE DOS SANTOS, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n43 - 2009.51.62.001210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.001211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SANT ANA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.001212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE MAIA CURTY (ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO DINIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se o INSS, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIO DA SILVA (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em\r\n\r\nperícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DEZIDERIO DE SOUZA (ADVOGADO: JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial, tendo em vista tratar-se de Juizado Especial Federal. A realização de mais de 1 perícia, em sede de Juizado, revelará em si a complexidade do feito, ocasião em que a causa deverá ser extinta, podendo prejudicar por demais os seus interesses;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n48 - 2009.51.62.001686-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE POLY JÚNIOR (ADVOGADO: BRUNA COUTINHO BRAGA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se o autor de redesignação de perícia com o Dr. Lenadro Faria Crespo, para o dia 11 de janeiro de 2010, às 16 horas e 30 minutos, a ser realizada no Hospital São José do Avaí, na sala de Endoscopia em Itaperuna/RJ. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito, ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, devendo o advogado comunicar à parte autora, tendo em vista a observância do critério da celeridade no rito dos Juizados especiais, nos termos do art. 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.001695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI CARVALHO DE NORONHA (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 03/02/2010, às 9 horas, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Filipe dos Santos Magalhães, em seu consultório, situado à Rua Dez de Maio, 704/108, Centro - Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.62.001739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECLAIR JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS nos autos, com fulcro no art. 269, I e IV (prescrição), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.62.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALMEIDA RONZI (ADVOGADO: GIL BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia designada para o dia 01/02/2010, às 13 horas e 20 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Marcus Lima Bedim, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa (hospital São José do Avaí - UTI cardiológica), ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.62.001765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIANA NEVES DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SOLANGE PEREIRA RIDOLFI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 01/02/2010, às 9 horas e 10 minutos, a ser realizada pelo(a) Dr(a). Carlos Alberto Malta Carpi, em seu consultório, situado à Rua Rui Barbosa, 243, Centro, Itaperuna/RJ, ficando ciente de que não haverá intimação pessoal para tal ato, tendo em vista os critérios de celeridade e economia processual, os quais deverão ser observados sempre que possível pelos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO DA VEIGA XAVIER (ADVOGADO: TAMARA PANCHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) Dê-se vista as partes para em 05 (cinco) dias requererem o que entender de\r\n\r\ndireito. Não havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 890927"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0852300-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BRASEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002369/2009 FOLHA 266/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras existentes, oficiando-se ao DETRAN-RJ, devendo fazer constar do expediente o número do processo administrativo naquele órgão.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Senhor Relator, Desembargador Federal Dr. FRANCISCO PIZZOLANTE - 3A.TURMA ESPECIALIZADA, dando ciência desta sentença, juntando-se ao ofício cópia das fls. 150/154.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000021-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x BRASEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002370/2009 FOLHA 264/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fl. 29, oficiando-se ao DETRAN-RJ, devendo fazer constar do expediente o número do processo administrativo naquele órgão (fl. 35).\r\n\r\nApós, oficie-se ao Senhor Relator, Desembargador Federal Dr. LUIZ ANTONIO SOARES - 4ª.TURMA ESPECIALIZADA, dando ciência desta sentença, juntando-se ao ofício cópia das fls. 56/60.\r\n\r\nEm seguida, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000465-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x EMPREITEIRA ALVORADA DE ITAPERUNA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002371/2009 FOLHA 262/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, ante a satisfação do débito pelo pagamento da dívida, JULGO EXTINTO, por sentença, o presente processo de execução, com base no artigo 794, I, c/c o artigo 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000194-4 JOSE CARLOS MOLINA MARINHO (ADVOGADO: GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o embargante, José Carlos Molina Marinho, para ciência do retorno dos autos e do cancelamento da penhora, e para que requeira o que entender de direito, face à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nConcomitantemente, oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ para que promova o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito na escritura de fl. 12. \r\n\r\nTraslade-se cópia do voto de fls. 86/92, da ementa de fl. 94, do acórdão de fl. 95 e da certidão de fl. 99 para os autos da execução nº 99.0851818-6. Certifique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima determinado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000195-6 ANTONIO CLARET PURIFICATE E OUTRO (ADVOGADO: CLERIO ALVES DE PAULA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intimem-se os embargantes, Antônio Claret Purificate e Nilda Maria da Silva Purificate, para ciência do retorno dos autos e do cancelamento da penhora, e para que requeiram o que entenderem de direito, face à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios (fl. 37). Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nConcomitantemente, oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Itaperuna/RJ para que promova o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel descrito no contrato de fls. 11/12. \r\n\r\nTraslade-se cópia do voto de fls. 70/76, da ementa de fl. 78, do acórdão de fl. 79 e da certidão de fl. 82 para os autos da execução nº 99.0851818-6. Certifique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima determinado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 891031"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLENY DA SILVA NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000158-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000158-8.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CIANCIO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nREINALDO CIANCIO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001217-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001217-3.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROSO FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNELSON BARROSO FERREIRA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001227-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001227-6.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO REGO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO REGO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001228-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001228-8.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ARAUJO GARCIA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLEBER DE ARAUJO GARCIA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001238-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001238-0.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARLOS AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSIDNEY CARLOS AMARAL FERREIRA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001247-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001247-1.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍRIO COSTA MOREN (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALÍRIO COSTA MOREN x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001248-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001248-3.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANTONIO PENHA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRONALDO ANTONIO PENHA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001258-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001258-6.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOÃO GOMES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPEDRO JOÃO GOMES x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001259-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001259-8.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCELEY MACHADO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNIRCELEY MACHADO DE SOUZA FILHO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001275-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001275-6.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDSON SANTOS DA SILVA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001435-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001435-2.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR MENESES DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDEJAIR MENESES DA COSTA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001447-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001447-9.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nHELIO PEREIRA FILHO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001448-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001448-0.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA ROCHA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001467-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001467-4.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\nMagé, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JESUINO DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOAQUIM JESUINO DE SOUZA E SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001487-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001487-0.\r\n\r\nFls. 40/50. Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado. Nos termos da sentença, o eventual direito ao saque deverá ser comprovado em sede administrativa.\r\n\r\nNada impugnado ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA CABREIRA CHAGAS (ADVOGADO: CRISTIANE CONCEICAO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROSANGELA MARIA CABREIRA CHAGAS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000106-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000106-4.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre proposta de acordo trazida pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm havendo concordância com os termos da proposta, voltem conclusos para homologação.\r\n\r\nNão havendo concordância ou transcorrido in albis, intime-se a PARTE RÉ para, em 10 dias sucessivos, dizer, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ANTONIO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDIRCEU ANTONIO PEREIRA JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000796-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000796-0.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem se têm mais provas a produzir.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO MARQUES DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCONCEIÇÃO MARQUES DE LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000916-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000916-6.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVELIN MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSILVELIN MARTINS DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000917-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000917-8.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem se têm mais provas a produzir.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES DA SILVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALBERTO SOARES DA SILVEIRA JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000995-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000995-6.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem se têm mais provas a produzir.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.64.001247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FRANCISCO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEVA FRANCISCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001247-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001247-5.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem se têm mais provas a produzir.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.64.001357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DOS SANTOS CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS CONCEIÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001357-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001357-1.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem se têm mais provas a produzir.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.64.001379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEIA UMBELINA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nEDINEIA UMBELINA PINTO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001379-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001379-0.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem se têm mais provas a produzir.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.64.002295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SIQUEIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.000216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES DE PINHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.000449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINE DA SILVA ALVES (ADVOGADO: LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.000457-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ROMUALDO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.000457-7\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROMUALDO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.64.000458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nVALDIRA MARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000458-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000458-9.\r\n\r\nTomando em conta o cálculo do INSS, a execução é de R$ 34.336,34.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cálculo do INSS e diga sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4, segunda parte). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se o precatório no valor de R$ 34.336,34, com data base em 20/01/2009.\r\n\r\nNada impugnado e em havendo renúncia do autor para efeito de RPV, expeça-se esta pelo respectivo limite.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000576-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001672/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOMINGOS GOMES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001713/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO AMANCIO TAVARES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.64.000877-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL LESSA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.000929-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001712/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ BRITO FERREIRA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001132-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BRITO FERREIRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001348-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMILO DE SOUZA (ADVOGADO: DERLY NUNES VIEIRA VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001671/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA LOPES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001391-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nALCIDIA LOPES\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDECIR DO CARMO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001392-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCLAUDECIR DO CARMO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BRAGA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO VEIGA GIL (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.64.000058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001711/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.64.000187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GASPAR DE ALBUQUERQUE FILHO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ GASPAR DE ALBUQUERQUE FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000187-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000187-8.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\nApós, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nMagé, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.64.000229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.64.000229-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nNEUSA SOUSA DA SILVA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.64.000239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUIEL ARAÚJO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.64.000276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001681/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.64.000285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CAMPOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001680/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.64.000296-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MENEZES VEIGA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001670/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.64.000365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001669/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.64.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001668/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.64.000415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.64.000439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.64.000439-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARIA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBENEFICIO PREVIDENCIARIO\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.64.000456-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FAUSTINO DE PAULA SOARES (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001667/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.64.000545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE PAIVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001666/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.64.001007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DOS SANTOS MACIEL (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001678/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.64.001570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001570-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001570-1.\r\n\r\nNestes autos, LUIZ PAULO DA SILVA, CPF nº 069.435.137-70 contende em face do INSS objetivando auxílio-doença. .\r\n\r\nNos autos apontados no termo de informação de prevenção há coincidência quanto ao nome da parte autora, porém, diversos são os CPF's.\r\n\r\nPelo que, tratando-se de homonímia, inexiste a apontada prevenção.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 21/01/2010, às 13:30h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Mário Eduardo Peixoto Mueller (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2008.51.64.000285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO VALERIO VENTURA JUNIOR (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nELMO VALERIO VENTURA JUNIOR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000285-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000285-4.\r\n\r\nFls. 40/53. Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado. Nos termos da sentença, o eventual direito ao saque deverá ser comprovado em sede administrativa.\r\n\r\nNada impugnado ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nMagé, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.64.000299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ MARTINS (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000299-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000299-4.\r\n\r\nFl. 31. Defiro a suspensão pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2009.51.64.000658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH ARRIGONI VICENTE RIBEIRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n200951640006580\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nZENITH ARRIGONI VICENTE RIBEIRO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte previdenciária\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 03/02/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nMagé, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n58 - 2008.51.64.001148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINO MAGALHÃES PORTILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALVERINO MAGALHÃES PORTILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001148-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001148-0.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 17/22.\r\n\r\nOutrossim, intime-se ainda o INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regulariza a sua peça de contestação, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n59 - 2008.51.64.000936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAPOLES FRANCISCA BARRETO VICENTE (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANAPOLES FRANCISCA BARRETO VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000936-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000936-8.\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial. Remetam-se os autos à SEAPO-DIS-MA para as devidas anotações.\r\n\r\nCumpram-se os demais comandos do despacho retro.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 20/01/2010, às 15:00 horas. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCite-se a ré Vitória Melo Ribeiro Vicente e intimem-se as demais partes.\r\n\r\nMagé, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n60 - 2008.51.64.000199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOAO FERREIRA DA SILVA FILHO x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000199-0\r\n\r\nPara fins de vista dos cálculos apresentados pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFELIPE BOTELHO LISBOA\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n14081\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2004.51.64.000277-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.64.000277-0\r\n\r\nPara fins de vista dos cálculos apresentados pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\nMagé, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFELIPE BOTELHO LISBOA\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n14081\r\n\r\n62 - 2009.51.64.001038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MENDES CALDEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos. (...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 890564"
                            ],
                            "890060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000192\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 98.0025126-0 MARIA DA PENHA OLIVEIRA MEDEIROS (DEF.PUB.: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL x WALTER ALVES MANHAES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao que se apura dos termos da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, acostada às fls. 329, 329/verso e 330, WALTER ALVES MANHÃES, 1º réu nestes autos, recebeu o imóvel objeto do litígio, por herança, deixada pela finada MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA MANHÃES, cujo óbito ocorreu em 1995, 03 (três) anos antes do ajuizamento da presente ação, o qual se deu em 06/10/1998.\r\n\r\nApura-se, ademais, que WALTER ALVES MANHÃES não detinha a totalidade do bem em questão, havendo quinhões, a priori, partilhados entre o próprio, WALTER ALVES MANHÃES, CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA MANHÃES e sua mulher, e DENISE MANHÃES PIRES e seu marido, uma vez que esses cederam seus direitos ao Sr. AMILTON JOSÉ MARTINS FIGUEIRA, em 26/10/1995.\r\n\r\nPor outro lado, a certidão lavrada pelo Registro de Imóveis, acostada às fls. 318, dá conta de que WALTER ALVES MANHÃES adquiriu o imóvel de Cia. Fornecedora de materiais.\r\n\r\ni) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 10 de março de 2010, a realizar-se às 14:00h, na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Magé. INTIMEM-SE as partes que deverão estar acompanhadas de eventuais testemunhas, e, na hipótese de necessidade de intimação dessas, deverão as partes requerê-la, com 10 (dez) dias de antecedência, devendo fornecer nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nii) À SEAPO-DIS-MA para incluir no pólo passivo da demanda CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA MANHÃES, MAGDA AYRES DA COSTA MANHÃES, DENISE MANHÃES PIRES, MARCO AURÉLIO DUTRA PIRES, AMILTON JOSÉ MARTINS FIGUEIRA e OLGUETE DOS SANTOS FIGUEIRA (FL. 329);\r\n\r\niii) Proceda a Secretaria à consulta no sistema do CPF, para obtenção dos endereços das partes acima nominadas;\r\n\r\niv) Após, citem-se e intime-se.\r\n\r\nv) Intime-se a UNIÃO FEDERAL, sobretudo para manifestar-se sobre fls. 329, 329/verso e 330.\r\n\r\nvi) Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 890060"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "890922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000428\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 92.0113891-1 MARIA LUCIA BORBA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO.) x SERGIO DE PAULA MACHADO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). \r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 14/01/2010, às 14 horas. Intimem-se as partes para comparecimento, devendo a CEF se apresentar munida da comprovação do cumprimento da decisão de fl. 676 (fls. 683/684).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890922"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª Vara Federal de Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "890879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.05.000432-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x FABRICIO LUIZ LIMA AYRES (ADVOGADO: YURI TURBAE.) x ROSA MARIA CORREIA GALVAO (ADVOGADO: SORAYA ORICHIO ZERAIK.) x PAULA CRISTINA MORAES FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001306/2009 FOLHA 386/388 . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela ré, e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declaro extinta a punibilidade da acusada Paula Cristina Moraes Ferreira, com base nos arts. 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, §§ 1º e 2º e 119, todos do Código Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002100-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL DE ALCANTARA PRAZERES.) x WILLIAN GOMES MUSSI (ADVOGADO: MARCIA ANDRADE MARTINHO.) x ROBSON KLEIN (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . Conquanto regularmente intimada (fl. 224), a advogada do réu Willian Gomes Mussi, Dra. Márcia Andrade Martinho, permaneceu inerte, não apresentando as essenciais alegações finais.\r\n\r\nAssim sendo, e notadamente para que se evite, no futuro, qualquer alegação de nulidade por violação à ampla defesa e ao direito do réu de ser defendido por advogado de sua livre escolha, intime-se pessoalmente o acusado WILLIAN GOMES MUSSI para que constitua, querendo, novo advogado, no prazo de cinco dias, devendo ser cientificado de que o silêncio implicará na nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.05.001162-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x CARLOS NICOLAU CURCIO (ADVOGADO: JOSEMERE PECANHA.) x ROGERIO MARQUES SEQUEIRA COSTA (ADVOGADO: JOSE DA SILVEIRA VARELLA NETTO, ADAUTO FURLANI SOARES.) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (ADVOGADO: GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO.) x DIOGO TOSTES DIAS (ADVOGADO: MONCLAR EUGENIO GAMA.) x MATEUS DONATO SCISINIO (ADVOGADO: SERGIO GUIMARAES RIERA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO.) x RENATO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER.) x IGOR SCISINIO PONTES (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE.) x TALES DONATO SCISINIO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO.) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA.) x LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: HENRIQUE BERRIEL.). . Verifico que o réu LUIZ CESAR DE SOUZA COELHO não apresentou resposta escrita à acusação. \r\n\r\nNoto que embora o acusado tenha constituído como advogado o Dr. Henrique Berriel, este limitou-se a requerer a juntada do instrumento de mandato, e, embora regularmente intimado, deixou de apresentar a necessária defesa escrita.\r\n\r\nAssim sendo, determino a nomeação de defensor dativo para o acusado, por meio do sistema AJG. \r\n\r\nDê-se ciência do encargo ao advogado sorteado. Em não havendo recusa ou eventual incompatibilidade para o exercício do encargo, deverá o causídico considerar-se nomeado, cabendo ao mesmo apresentar resposta à acusação, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2009.51.05.001876-1 FATIMA REGINA DE AMORIM MATTOS (ADVOGADO: BRUNO MATTOS DE FIGUEIREDO.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Inicialmente, intime-se a requerente, através de seu patrono, Dr. Bruno Mattos de Figueiredo, para que informe, em dez dias, em poder de quem se encontravam os documentos ora pleiteados quando foram apreendidos por ocasião da Operação Anos Dourados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.530156-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NEUZA MARIA VIANA AFONSO (ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, CARLA BRUSTLE ARAUJO.). . A defesa não declinou o endereço da testemunha referida que pretende a oitiva. Após consulta ao site da Receita Federal, foi obtido um único cadastro em nome da testemunha referida residente em Nova Friburgo. Diante disso, diga a defesa se insiste na oitiva da testemunha, bem como se ratifica o endereço constante na contra-capa dos presentes autos, ou indique outro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova.\r\n\r\n6 - 2008.51.05.000655-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x AMOS REIS ALSINA (ADVOGADO: JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, CLAUDIO RENATO SILVA BARBOSA, DIOGO LIMA COLORES.) x ROBSON DE LIMA PINTO (ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES, ANA PAULA AZEVEDO DO AMARAL, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO CHAVES BREDER, RICARDO DA COSTA, KATIA REGINA SOARES, ROCIAN TAYT-SOHN, MARCELA SALOMAO DE PAIVA, JOSELITO LOPES BOTELHO.) x ROBERTO JOSE PEREIRA PINTO ROBERTAO (ADVOGADO: MICHEL DAVID SALONIKIO, KELLY CLARO GONCALVES, MAURICIO FERNANDES MENDES.) x GENECY FILGUEIRAS DE SOUZA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x JULIANA RODRIGUES COSTA DA CUNHA HOTZ (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x VALDICEIA LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.) x CILEIDE DE OLIVEIRA BRANCO (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x JOÃO BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.) x NEI BATISTA DE ASSIS (ADVOGADO: ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ REZENDE CORREIA.). . Dê-se ciência às partes de que, expedida carta precatória para o Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis, em cumprimento à decisão de fl. 767/768 (publicada em 07/12/2009), a mesma foi devidamente autuada e registrada sob o nº 2009.51.15.000779-7, tendo sido designado audiência para o dia 14 de janeiro de 2010 às 15:00 horas, onde serão ouvidas as testemunhas de acusação Laurete Julia de Souza Gallo, Norma Regina Pimentel da Costa, Maria Gentil Correia da Silva, Luiz Issa Hiar, Tatiana Masiero dos Santos, Emanuela Lima Mello de Queiroz Campos e José Simplicio da Costa.\r\n\r\nPor outro lado, DESIGNO o dia 19 de janeiro de 2010 às 10:30 horas para a oitiva das testemunhas Joana D'Arc Marinho Pereira, Agnaldo Jorge Jurado Pereira, Leandro Presumido Junior, Luciana Slongo Coiro, Valdir Dias de Oliveira e Jeová Lima da Cunha.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas. Intimem-se os réus para comparecimento obrigatório a ambas as audiências. Requisite-se o réu preso.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se pessoalmente as advogadas dativas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000105-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEONARDO ALVES REIS (ADVOGADO: LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, CARLA BRUSTLE ARAUJO.). . Diga a defesa, até para evitar eventual alegação de cerceamento do seu direito constitucional.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.000942-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO ANSELMO PEREIRA, JOAO ASTOR MENDONCA LISBOA.) x MARCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS.). . Proferido sentença penal condenatória em 05/11/2009 (fls. 562/582), o MPF e o réu Marco José opuseram embargos de declaração, que, ao final, foram acolhidos, nos termos da r. decisão de fls. 602/620.\r\n\r\nPosteriormente, os acusados apresentaram recurso de apelação às fls. 638 e 641/645.\r\n\r\nPara aferir a tempestividade dos recursos, necessário deixar assentado que da sentença penal condenatória devem ser intimados o réu, pessoalmente, se estiver preso, e seu defensor constituído, contando-se o prazo para o recurso apelatório da última intimação.\r\n\r\nIn casu, verifico que a r. decisão proferida em sede de embargos de declaração foi publicada em 01/12/2009, terça-feira (fl. 621), tendo os acusados, réus presos, tomado ciência pessoal da sentença e da decisão nos embargos em 02/12/2009, quarta-feira (fls. 635/636 e 637/638). A advogada dativa nomeada para a defesa do réu Marco José, por sua vez, foi intimada pessoalmente em 10/12/2009, quinta-feira.\r\n\r\nDesta feita, vejo que o recurso do acusado Ismael Fagner não pode ser admitido, por lhe falecer um requisito de admissibilidade: a tempestividade. Isto porque, iniciado o qüinqüídio legal para a apresentação do recurso e 03/12/2009, com término em 07/12/2009, o mesmo foi interposto apenas em 10/12/2009. \r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\nA - DEIXO DE RECEBER o recurso interposto por ISMAEL FAGNER CORREIA DE SOUZA, por faltar um pressuposto processual de admissibilidade, a tempestividade;\r\n\r\nB - RECEBO o recurso interposto por MARCO JOSÉ DOS SANTOS. Intime-se pessoalmente a advogada dativa do acusado para apresentação das razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n9 - 2008.51.05.000624-9 VITORIA REGIA TAVARES MARANHAO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime(m)-se o(s) patrono(s) da requerente Vitória Régia Tavares Maranhão para que, no prazo de dez dias, compareça(m) à Delegacia de Polícia Federal - DELEPREV a fim de retirar o bem constante do Auto de Arresto de fl. 13 (um cordão de elos oval de cor dourada), apreendido por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para o cumprimento do que ora foi determinado. Decorrido sem qualquer iniciativa da requerente e/ou seu(s) patrono(s), dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.05.001034-8 RITA DE CÁCIA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA.) x JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante da certidão de fl. 05 e documentos anexos, verifico que não foram apreendidos quaisquer bens/documentos em poder da Sra. Rita de Cácia Ferreira.\r\n\r\nDesta forma, manifeste-se a requerente, no prazo de dez dias. \r\n\r\nEm havendo manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2009.51.05.001534-6 MAURICIO CEZAR CUNHA PIMENTEL (ADVOGADO: WILSON FARIA SALGADO JUNIOR.) x NAO IDENTIFICADO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida proposto por MAURICIO CEZAR CUNHA PIMENTEL, objetivando a restituição dos seus documentos, apresentados em Juízo pelo denunciado João Batista Pedroti Filho no processo nº 2006.51.05.000334-3 (Operação Anos Dourados), e acautelados por determinação do então Juiz Federal Substituto desta 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. Elmo Gomes de Souza. \r\n\r\nÀs fls. 20/21 encontra-se a informação do rol dos documentos pertencentes ao Sr. Mauricio Cezar Cunha Pimentel, acautelados na Secretaria do Juízo e analisados pela Força Tarefa Previdenciária.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em manifestação de fl. 26, não se opõe à restituição pleiteada.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA questão em comento se subsume ao disposto no art. 118 do CPP. O procedimento fixado no referido dispositivo cuida de hipótese em que tenha havido apre ensão de materiais que se mostraram relevantes para a persecução penal e que devem ser restituídos aos respectivos donos a partir do momento em que não mais “interessarem ao processo” . Ou seja, cuida-se de eventuais provas materiais apreendidas com o fito de servir de prova de apuração do delito e que, exaurida a sua finalidade processual-penal, devem ser restituídas a quem de direito.\r\n\r\nConforme relatório de análise de fls. 22/23, de acordo o Sistema Informatizado da Previdência Social e/ou o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, NÃO foi concedido benefício previdenciário ao trabalhador Mauricio Cezar Cunha Pimentel, Nº PIS/NIT 1.124.729.280-5.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se à fl. 26 no sentido de que os documentos apreendidos são elementos que provam o crime de tráfico de influência, mas não são, em si mesmos, falsos, nem constituem a prova material do crime, as CTP's e os carnês, razão pela qual pugnou, ao final, pela retenção tão-só dos documentos indicados nos itens iv, v e viii da informação de fls. 20/21.\r\n\r\nPortanto, não se chegou a consumar a inserção de dados falsos, e diante da manifestação favorável do Ministério Público Federal, não vislumbro qualquer interesse no acautelamento dos referidos documentos, com exceção daqueles a que se referem os itens iv, v e viii da informação acima mencionada.\r\n\r\nAnte o que foi exposto, DEFIRO EM PARTE O PRESENTE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra, a fim de que sejam devolvidos os documentos enumerados nos itens i, ii, iii, vi e vii de fls. 20/11. \r\n\r\nA restituição poderá ser feita diretamente ao interessado ou a procurador habilitado com poderes específicos, devendo, para tanto, comparecer à Secretaria da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo (Av. Hans Gaiser, 26-A, Centro Nova Friburgo) para a retirada, mediante Termo de Restituição.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos do IPL 1659/2006 (reg. 2006.51.05.001972-7).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001316-3 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO WIEDEMANN (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Trata-se de pedido ministerial de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com arrimo no art. 183, § 1°, “a”, da lei n° 7.210/84, em desfavor da acusada Fátima Cristina Azevedo Wiedmann.\r\n\r\nIndubitavelmente, por erro material, o MPF citou dispositivo legal diverso, o que não infirma a sua pretensão.\r\n\r\nA esclarecer, assim dispõe a Lei de Execuções Penais:\r\n\r\n“Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.\r\n\r\n§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:\r\n\r\na) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;\r\n\r\nA toda evidência, a apenada vem se furtando a cumprir os comandos da sentença condenatória, bem como de comparecer aos atos instrutórios de outras ações penais em face dela que tramitam neste Juízo.\r\n\r\nTodas as diligências no endereço indicado pela apenada restaram infrutíferas, não restando outro meio que não a aplicação do dispositivo legal supracitado.\r\n\r\nSendo assim, reconverto a pena restritiva de direito em privativa de liberdade da apenada Fátima Cristina de Azevedo Wiedmann.\r\n\r\nExpeça-se o competente mandado de prisão.\r\n\r\nExpeça-se o BIC. \r\n\r\nExpeça-se a competente carta de execução da sentença penal condenatória e, após cumprido o mandado de prisão, remetam-se à Vara Estadual de Execuções Penais.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28003 - DE ORDEM (MATERIA PENAL)\r\n\r\n13 - 2009.51.05.001851-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADRIANO FERREIRA DA SILVA x RICARDO DUTRA MORAES (ADVOGADO: ADRIANO FERNANDES DE PINHO.) x MILTON FERREIRA DA SILVA. . Cumpra-se.\r\n\r\nInicialmente, ao Setor de Distribuição para que cadastre o nome do patrono dos acusados Milton Ferreira da Silva e Adriano Ferreira da Silva, Dr. Pedro Henrique Junqueira, OAB/MG 107.328.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se com urgência o réu MILTON FERREIRA DA SILVA para que tome ciência da r. decisão de fls. 325/326, proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que deixou de absolver sumariamente os acusados por não vislumbrar a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, bem como designou audiência para oitiva da testemunha arrolada pela defesa, João Augusto dos Santos Araújo, para o dia 20 de janeiro de 2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nDESIGNO o interrogatório do acusado MILTON FERREIRA DA SILVA para o dia 02 de fevereiro de 2010, às 11:00 horas, neste Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nIntimem-se todos por publicação. Comunique-se o Juízo Deprecante, remetendo cópia da presente decisão, para as providências de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001760-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x RICARDO DOS SANTOS FIGUEIRA (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES, ALESSANDRA FREIXO JULIACE, RICARDO DOS SANTOS FIGUEIRA.) x MARIA ALICE EMMERICK NICOLIELLO (ADVOGADO: ANDRE QUEIROZ FERREIRA DE MELLO, KISSILA MUZY DE SOUZA MELLO.). . Republico a r. decisão de fls. 460, nos termos abaixo, por não terem constado da publicação os nomes dos patronos do segundo denunciado, Sr. Ricardo dos Santos Figueira:\r\n\r\n“Não verifico a presença de qualquer hipótese de absolvição sumária do(s) acusado(s), vez que há prova da existência de débito fiscal constituído, conforme fl. 107.\r\n\r\nAs alegações não se amoldam nas hipóteses descritas no art. 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), sendo que os fatos narrados apenas poderão ser comprovados durante o decorrer da instrução criminal.\r\n\r\nAssim, REJEITO a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente os réus.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 16/03/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 890879"
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Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 97/100, realizado em 16/07/2009, que apontam como devido o valor de R$ 1.318,18 (mil, trezentos e dezoito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ODENIR PEREIRA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULA ALVES MATTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 78/81, realizado em 30/09/09, que apontam como devido o valor de R$ 1.691,73 (mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente ao Plano Bresser por não ter a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, com fulcro no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTIDES LAMECK GUIMARAES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. JULGAR PROCEDENTE o pedido da autora para:\r\n\r\n2. CONDENAR a ré a pagar as diferenças da GDPGTAS, a partir do mês de agosto de 2005, na base de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão da servidora, até o final da etapa de transição a que se refere o § 7o do art. 7o da Lei 11.357/2006 e, a partir de então, de acordo com o estabelecido no § 10, inciso I, do mesmo art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTHER MENDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA na base de 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004.\r\n\r\nb. CONDENAR a ré a pagar as diferenças da GDPGTAS na base de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão da servidora, até o final da etapa de transição a que se refere o § 7o do art. 7o da Lei 11.357/2006 e, a partir de então, de acordo com o estabelecido no § 10, inciso I, do mesmo art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001519-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO TEIXEIRA DUARTE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 69/70, realizado em 28/09/2009, que aponta como devido o valor de R$ 80,63 (oitenta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE FATIMA REIS (ADVOGADO: RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA na base de 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004.\r\n\r\nb. CONDENAR a ré a pagar as diferenças da GDPGTAS na base de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão da servidora, até o final da etapa de transição a que se refere o § 7o do art. 7o da Lei 11.357/2006 e, a partir de então, de acordo com o estabelecido no § 10, inciso I, do mesmo art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001567-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA REIS (ADVOGADO: RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA na base de 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004.\r\n\r\nb. CONDENAR a ré a pagar as diferenças da GDPGTAS na base de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão da servidora, até o final da etapa de transição a que se refere o § 7o do art. 7o da Lei 11.357/2006 e, a partir de então, de acordo com o estabelecido no § 10, inciso I, do mesmo art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBEIA TORRES REIS (ADVOGADO: LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS, RODRIGO LUIS KELLER RAPOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para:\r\n\r\na.CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA na base de 60 pontos de maio de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004.\r\n\r\nb.CONDENAR a ré a pagar as diferenças da GDPGTAS na base de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão da servidora, até o final da etapa de transição a que se refere o § 7o do art. 7o da Lei 11.357/2006 e, a partir de então, de acordo com o estabelecido no § 10, inciso I, do mesmo art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZINHA NAZARE SCHUINDT DE CASTRO NUNES (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que as contas nº. 2049611-9, agência 1623; 2045706-7, agência 1623; 325611-6, agência 0186, objetos do presente feito, não são de titularidade da autora da presente demanda, uma vez que, os extratos acostados no processo apresentam titulares diversos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência, comprovando tudo nos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLPHO WERNER WEINZETTL (ADVOGADO: FERNANDA ERTHAL LEONARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte autora para informar se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda. A renúncia deve ser subscrita pela própria parte ou procurador com poderes especiais. Prazo: 10 dias\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.001837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFRANIO GOMES HECHERT (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que os extratos juntados pela parte autora se refere ao ano de 1999 e não comprova a existência da conta em janeiro de 1989, época dos expurgos, intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período de 1988-1989, juntando aos autos cartão de abertura de conta ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física que conste o número da conta de poupança, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.05.001016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA RENATA DA SILVA SANCHES (ADVOGADO: ELIAS GONCALVES SABOIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DE ANDRADE COSTA NIEDO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A (art. 267, VI do CPC) e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO FEDERAL (art. 269, IV do CPC).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 49. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA MANHAES (ADVOGADO: RENAN AFFONSO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BARROS (ADVOGADO: LECIR BARROS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a maio de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA e na base de 60 pontos de maio de 2004 até junho de 2006, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004;\r\n\r\nAs diferenças devidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da parte autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000672-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FOLLY REZENDE (ADVOGADO: MAYSA HECKERT BARUCKE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 40/42, realizado em 30/09/2009, que apontam como devido o valor de R$ 225,17 (duzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.000691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS SPITZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1. DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a junho de 2004 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\n2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDATA na base de 60 pontos de junho de 2004 até julho de 2005, observando-se quanto ao valor dos pontos, até abril de 2004 o disposto no Anexo I do Decreto 4.247, de 22 de maio de 2002 e a partir de maio de 2004 o disposto no Anexo I da MPv 198, de 2004.\r\n\r\nb. CONDENAR a ré a pagar as diferenças da GDPGTAS na base de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão da servidora, até o final da etapa de transição a que se refere o § 7o do art. 7o da Lei 11.357/2006 e, a partir de então, de acordo com o estabelecido no § 10, inciso I, do mesmo art. 7o.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação da e acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se o autor. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.55.000770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na. CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, sobre o valor de ½ (um meio) da cota da pensão que lhe é devida, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, a partir de setembro de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.55.000776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos cópia do Resumo das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao período que houve o a percepção do auxílio-creche. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) prescrição decenal, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação;\r\n\r\nb) correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável somente a taxa SELIC a partir de 1º.01.1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95), conforme entendimento majoritário da jurisprudência (STJ: AgRg no AG 626.191 - SP, Data: 23.10.2009)\r\n\r\n20 - 2009.51.55.000777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIS THOMAZ BADINI (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar aos autos cópia do Resumo das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao período que houve o a percepção do auxílio-creche. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, observando os seguintes critérios:\r\n\r\na) prescrição decenal, uma vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação;\r\n\r\nb) correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável somente a taxa SELIC a partir de 1º.01.1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95), conforme entendimento majoritário da jurisprudência (STJ: AgRg no AG 626.191 - SP, Data: 23.10.2009)\r\n\r\n21 - 2009.51.55.000850-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FERRAZ DE MELO (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia dos contracheques ou fichas financeiras referente ao período em que houve o desconto indevido. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia das fichas financeiras/contracheques do autor, a partir da implementação da gratificação de desempenho objeto do pedido feito na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\n23 - 2009.51.55.000974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCIZIO ANTONIO CALESTRO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.55.001192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MACHADO SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia das fichas financeiras/contracheques do autor, a partir da implementação da gratificação de desempenho objeto do pedido feito na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.55.005366-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FRACASSO (ADVOGADO: CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR o INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria concedido ao autor considerando o tempo de contribuição de 33 anos, 6 meses e 27 dias, pagando as diferenças em atraso a partir de então corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, observada a prescrição quinquenal. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício com a Renda Mensal revista. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.55.005517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VEIGA DOS SANTOS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nSentença\r\n\r\nConverto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos pela sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SEBASTIAO CORREA (ADVOGADO: HUGO DE AZEVEDO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nA presente demanda envolve discussão a respeito de cálculo de renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, tema objeto de incidente de uniformização de jurisprudência admitido no STJ (Ofício TNU 2009.020311). Assim, atendendo à determinação da Coordenadoria dos JEF's da 2ª Região, SUSPENDO o processo até a solução do referido incidente.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro nos artigos 1º, §4º, e 2º, ambos da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento deverá ser expedido imediatamente, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença retro, conforme art. 2º, § 4º da referida Resolução.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias pela parte autora, e com a confirmação do pagamento dos honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCI DENILCE OUVERNEY WENDERROSCHY (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade, com início na data do requerimento administrativo (25/07/2006);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.000759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH DA ROCHA FREITAS (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.000859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARCOS CAMPOS TOSTES (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\n32 - 2008.51.55.000902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 58/65 e sua complementação de fls. 70/71 atestam à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. José Carlos Alves, CPF: 018.826.497-37, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 22/01/2010, às 11h20min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.000941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA DA SILVA FELIX (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002464/2009 . Diante de todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGETE DA SILVA CURCIO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.) x LEIDIANE CURCIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência, se for o caso.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA SAVERGNINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara o melhor deslinde do feito, designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 22/01/2010, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001337-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MARIA LEITE (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 27/28. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL SOBRINHO (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa fl. 126, a parte autora impugnou a nomeação do perito Julio César Gonçalves (fls. 120-122), alegando que para evitar contradição, o segundo exame deveria ser realizado pelo perito que confeccionou o primeiro laudo pericial.\r\n\r\nEmbora compreensível o temor da parte autora, este Juízo não pode aguardar a disponibilidade de data para realização de perícia pelo mesmo expert. Se não fosse a nomeação de novo perito, o processo estaria sem andamento no mínimo por três meses, o que contraria o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSaliento, finalmente, que a nomeação de perito é da competência do juiz, o qual observa critérios de confiança, capacidade e até de oportunidade, considerando os poucos profissionais que se dispõem a atuar como peritos judicias.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido formulado na fl. 126 e mantenho a nomeação realizada nas fls. 120-122. \r\n\r\nIntime-se o Sr Perito para que elabore o laudo pericial, atentando-se para questão levantada na audiência da fl. 113, qual seja, apurar a permanência da incapacidade do autor e refazer o prognóstico de sua possível recuperação, sem prejuízo dos demais quesitos constantes das fls. 120-122.\r\n\r\nNa data da perícia, a Secretaria deverá disponibilizar cópia do CD mencionado na fl. 117 ao Perito nomeado nas fls. 120-122.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.001491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSALVA OUVERNEY DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x LETICIA DOS SANTOS PILLER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão do Oficial de Justiça de fl. 117, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço atualizado da segunda ré, LETÍCIA DOS SANTOS PILLER.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.001612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR TAVARES (ADVOGADO: ANA MARIA DIAS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural com início na data do requerimento administrativo:\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERREIRA VIANA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 126/133 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária. Dessa forma, ratifico os efeitos da tutela anteriormente concedida. O benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/02/2010, às 15h10min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 126/133.\r\n\r\nAnte a ausência de resposta, expeça-se, com urgência, novo ofício ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, conforme determinação de fls. 100.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000170-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA COMBAT DE JESUS (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo a ensejar reapreciação do pedido de tutela, mantenho a decisão proferida na fl. 28. O pedido das fls. 158-159 será apreciado por ocasião do julgamento.\r\n\r\nSobre os requerimentos do INSS na fl. 38 defiro o de expedição de ofício à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ solicitando o envio de cópia das peças mencionadas no item 2 da fl. 38. Indefiro o de intimação do MPF tendo em vista não se tratar de hipótese legal de sua intervenção no feito (art. 82, I, II e III do CPC).\r\n\r\nCom a resposta do ofício, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\n43 - 2009.51.55.000202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 58/59. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.55.000221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE JOAQUIM CORREA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 26/34 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Onofre Joaquim Correa, CPF: 645.018.177-04, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/02/2010, às 14h50min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 26/34.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2009.51.55.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCRECIA MACARIO DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 10/02/2010, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n46 - 2009.51.55.000311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAÍDES BITTENCOURT DA SILVA (ADVOGADO: DILMA AUGUSTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 58/65 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Ataides Bitencourt da Silva, CPF: 457.633.807-20, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/02/2010, às 15h50min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 58/65.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n47 - 2009.51.55.000314-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA BATISTA (ADVOGADO: CARLOS CESAR MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 43/50 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, Sra. Maria Celina Batista, CPF: 082.585.437-76, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/02/2010, às 16h10min.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 43/50.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2009.51.55.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VELOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo aventada pela autarquia-ré às fls. 81/83, designo nova audiência de conciliação, a ser realizada no dia 22/01/2010, às 15h50min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2009.51.55.000378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENI MOZER (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.55.000389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA SCHUENCK DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 24/02/2010, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n51 - 2009.51.55.000417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA FIRMINO VIEIRA FELIPE E OUTRO (ADVOGADO: SABRINA GOMES FREITAS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação do óbito da autora em 12/10/2009 (fls. 80), cancelo a audiência do dia 16/12/2009, às 15h00min.\r\n\r\nDefiro a habilitação das duas filhas da falecida autora. Remetam-se os autos à Distribuição para modificações, retificando-se o pólo ativo da demanda, para inclusão dos nomes de FABÍOLA FIRMINO VIEIRA FELIPE e FABRÍCIA FIRMINO VIEIRA (fls. 71/72). \r\n\r\nDê-se ciência ao INSS da habilitação em tela.\r\n\r\nDesigno desde já o dia 31/03/2010, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverão as filhas da falecida autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entenderem devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverão requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n52 - 2009.51.55.000441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA OLIVIA SILVA (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 24/02/2010, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n53 - 2009.51.55.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESEQUIAS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 113/115 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que RESTABELEÇA o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Esequias Henrique de Souza, CPF: 777.888.857-20, NB: 5158850387, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 22/01/2010, às 16h10min.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias, do laudo pericial de fls. 113/115.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n54 - 2009.51.55.000450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIRENE DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELE IGNACIO BACHINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro extinto o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.55.000518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENIO VENTURA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\n56 - 2009.51.55.000741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI DAS GRACAS RODRIGUES MENDONCA (ADVOGADO: WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o benefício assistencial à parte autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no valor de um salário mínimo, em 10 dias, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar à parte autora as parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo protocolado em maio de 2009 até a efetiva implantação do benefício de prestação continuada, acrescidas de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, pelos mesmos índices de correção dos benefícios previdenciários, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 25/28). Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.55.000753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO DA SILVA (ADVOGADO: NATALE LIBOTTE ALVES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, até que seja reabilitado para o exercício de atividade de natureza leve e que não exija posição ortostática por períodos prolongados, nos moldes do laudo judicial. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 70).\r\n\r\n(II) encaminhar o autor ao Núcleo de Reabilitação Profissional.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 35/37. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.55.000973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DE SOUZA (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS a fls. 31/37.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.55.001029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA CHEVRAND DE AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.55.005356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) luiz edurado campos (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a repor os valores sacados em 18/01/2001 da conta vinculada referida às fls. 12/17, liberando o saque em favor da parte autora do valor depositado na aludida conta vinculada, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada. Transitado em julgado, a CEF terá 30 dias para tomar as providências relativas ao cumprimento do julgado, comprovando-se nos autos no mesmo prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n61 - 2008.51.55.000044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO REGINALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: RAPHAEL DA PENHA KOVACS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...)Após, dê-se ciência às partes do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...).”\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n62 - 2008.51.55.000418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS NOGUEIRA MACHADO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para comparecer à CEF, agência 4014, munido de identidade e CPF para efetuar o levantamento do valor depositado.\r\n\r\nComprovado o pagamento pela CEF, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 891012"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003005-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO OFFREDI (ADVOGADO: ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003005-4 \r\n\r\nAUTOR: BRENO OFFREDI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os artigos 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, e 1º, c, da Orientação Normativa nº 01, de 2008, do Conselho da Justiça Federal, bem como o teor do ofício de fls. 115/117, do Eg. TRF da 2ª Região, e, considerando a planilha apresentada pela parte ré, às fls. 123, expeça-se GRU no valor de R$ 137,12 (cento e trinta e sete reais e doze centavos), expedindo-se, ainda, alvará em favor da parte autora para levantamento do restante depositado (fls. 117).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirada dos documentos, que deverão ser apresentados diretamente na Agência da CEF (Nova Iguaçu).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLASCOVIA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA BORBA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.003622-6 \r\n\r\nAUTOR: PLASCOVIA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os artigos 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, e 1º, c, da Orientação Normativa nº 01, de 2008, do Conselho da Justiça Federal, bem como o teor do ofício de fls. 96/98, do Eg. TRF da 2ª Região, e, considerando a planilha apresentada pela parte ré, às fls. 109, expeça-se GRU no valor de R$ 335,71 (trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), expedindo-se, ainda, alvará em favor da parte autora para levantamento do restante depositado (fls. 98).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirada dos documentos, que deverão ser apresentados diretamente na Agência da CEF (Nova Iguaçu).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINO DA SILVA NUNES (ADVOGADO: HAROLDO HENRIQUES BATISTA, MONIQUE BARCANTE DAMASCENO NOBRE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2007.51.70.004128-3 \r\n\r\nAUTOR: JORDELINO DA SILVA NUNES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os artigos 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, e 1º, c, da Orientação Normativa nº 01, de 2008, do Conselho da Justiça Federal, bem como o teor do ofício de fls. 80/82, do Eg. TRF da 2ª Região, e, considerando a planilha apresentada pela parte ré, às fls. 89, expeça-se GRU no valor de R$ 342,43 (trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), expedindo-se, ainda, alvará em favor da parte autora para levantamento do restante depositado (fls. 82).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirada dos documentos, que deverão ser apresentados diretamente na Agência da CEF (Nova Iguaçu).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA MARCAL FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004688-8 \r\n\r\nAUTOR: AMELIA MARCAL FERREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando o que dispõem os artigos 16-A da Lei nº 10.887, de 2004, e 1º, c, da Orientação Normativa nº 01, de 2008, do Conselho da Justiça Federal, e tendo a parte ré apresentado a planilha com o valor a ser retido a título de PSS (fls. 151), revogo o despacho de fls. 148.\r\n\r\nExpeça-se GRU no valor de R$ 481,75 (Quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), expedindo-se, ainda, alvará em favor da parte autora para levantamento do restante depositado (fls. 142).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar os documentos, que deverão ser apresentados diretamente na Agência da CEF (Nova Iguaçu).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005469-1 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela União Federal (fls. 71/137).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.01.505728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.505728-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DE MELLO E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, REGINA APARECIDA DE MELO PENCO, no prazo de 10 (dez) dias, corretamente o despacho de fls. 44.\r\n\r\nIntime-se as partes autoras para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA DA SILVA CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: ZILMAR EDUARDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.022843-1 \r\n\r\nAUTOR: IARA DA SILVA CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpram corretamente, os demais autores, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE ESTELA ANTERO RODRIGUES (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003421-0 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE ESTELA ANTERO RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 09 está parcialmente ilegível e no campo reservado para anotação da data do requerimento administrativo vislumbra-se que ocorreu no mês de agosto de 2008 (08/08), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a data precisa do requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.004002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ESTEVAM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.004002-7\r\n\r\nAutor: ADILSON ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nVale esclarecer, inicialmente, que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo direito básico do consumidor a reparação de danos patrimoniais e morais.\r\n\r\nApesar dos diversos fatos e fundamentos jurídicos apontados na petição inicial, o pedido do Autor se restringiu à exclusão da “capitalização mensal dos encargos financeiros aplicados pela REQUERIDA” (petição inicial, pedido, v. fls. 6).\r\n\r\nO pedido, porém, é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, estabeleceu, em seu art. 5o que, “Nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, regra que vige atualmente por força do art. 5o da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nCom base neste dispositivo legal em vigor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente pronunciando que “a limitação dos juros de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional” (Agravo Regimental no Agravo 726.999 - MS, Terceira Turma, relator Ministro Sidnei Beneti) e que “Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000)” (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.012.671 - MS, Terceira Turma, relator Ministra Nancy Andrighi). \r\n\r\nCabe mencionar que a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento no Agravo Regimental em Agravo nº 1.045.805 - DF, relatada pelo Desembargador Honildo Amaral de Mello Castro, foi no sentido de que “A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)”.\r\n\r\nNo julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530 - RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte orientação: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”.\r\n\r\nSendo assim, mesmo que o Autor comprovasse (com a apresentação de planilha de débito) que a Caixa Econômica Federal aplicou a capitalização mensal de juros sobre o montante total por ele devido - o que não ocorreu - a conduta da instituição financeira não violaria o ordenamento jurídico porque autorizada pelo art. 5o da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004160-3 \r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/01/2010, às 15:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004919-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/03/2010, às 15:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005442-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO FURTADO DE LYRA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO, GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005442-7 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO FURTADO DE LYRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pela Caixa Econômica Federal às fls. 56/57.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOARES REIS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO: 2008.51.70.005567-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA SOARES REIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA União suscitou - em sua contestação de fls. 107/117 - preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a demandante é servidora/pensionista do INSS. \r\n\r\nEntendo que a União não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, mas sim o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, e requerer a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIG para a devida inclusão. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACCACIO GUEDES (ADVOGADO: FABIO SALOME CORREA, MARIO JORGE SALOME.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005691-6 \r\n\r\nAUTOR: ACCACIO GUEDES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ANDRE MACHADO SOARES (ADVOGADO: ANDREA DE CASTRO ESPINOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005761-1 \r\n\r\nAUTOR: HELIO ANDRE MACHADO SOARES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição e documentos da Ré de fls. 58/69.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.10.004784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENI DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: WANDERLEY COELHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.10.004784-2 \r\n\r\nAUTOR: ORENI DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 1º/03/2010 para o dia 15/03/2010, às 14h, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nHavendo necessidade de oitiva de testemunhas, deverão as partes apresentar seu rol em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.51.014218-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.51.014218-8 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE MARIA PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação (fls. 50/55), devendo, ainda, tendo em vista a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, emendar o Autor a petição inicial, no mesmo prazo, para incluir no pólo passivo da relação processual Caixa Capitalização S.A..\r\n\r\nPromovida a emenda da petição inicial à Seção de Distribuição SEDIS-IG para os devidos registros.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.001986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIR TAVARES GUIMARAES (ADVOGADO: ELISANGELA COELHO PAVAO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001986-9 \r\n\r\nAUTOR: IRAIR TAVARES GUIMARAES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 82/83: Manifeste-se a parte autora acerca das informações trazidas pela União Federal, em 5 (cinco) dias).\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.002401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE MELLO AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002401-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.002549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADSON ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JANE BARBOSA DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002549-3 \r\n\r\nAUTOR: JADSON ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.002735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002735-0 \r\n\r\nAUTOR: JAIRA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.002808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISETE LIACONE DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002808-1 \r\n\r\nAUTOR: LISETE LIACONE DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da preliminar do INSS (fls. 48), informando da existência da dependente, JUPIRA DA SILVA ROCHA, esposa do segurado falecido, habilitada a pensão por morte tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário, haja vista eventual repercussão da decisão judicial no patrimônio do beneficiário da pensão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, devendo, sob pena de extinção, promover a citação da dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte objeto da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.002998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002998-0 \r\n\r\nAUTOR: EVA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.003396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003396-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.003485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003485-8 \r\n\r\nAUTOR: MISAEL DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.70.003942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FRANCISCO PORTUGUAL (ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS BARRETO, GRAZIELE SILVA MOREIRA, ANNA CRISTINA FURTADO DE ANDRADE ALVES, EMILIO CARLOS GOMES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003942-0 \r\n\r\nAUTOR: LAURA FRANCISCO PORTUGUAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia os Juizados Especiais Cíveis, intime-se a parte autora pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente o despacho de fls. 25, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra-se o último parágrafo do despacho supra mencionado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.003966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BEZERRA (ADVOGADO: CLESIO ROSA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003966-2 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia os Juizados Especiais Cíveis, intime-se a parte autora pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente o despacho de fls. 29, sob pena de extinção sem mérito.\r\n\r\nCumprida a determinação, cumpra-se o último parágrafo do despacho supra mencionado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.004116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004116-4 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.51.092111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FIRMINO DAS CHAGAS (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n30 - 2007.51.70.002880-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CONRADO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002880-1 \r\n\r\nAUTOR: TEREZA CONRADO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSem oposição aos novos cálculos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004309-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA ARAGAO DOS ANJOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004309-7 \r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA ARAGAO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da informação do INSS de fls. 99/103.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CRUZ (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005330-3 \r\n\r\nAUTOR: WILSON DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAntes da apreciação da matéria de mérito e atendendo o princípio da ampla defesa e do contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e do processo administrativo que suspendeu o benefício Nº 123.429.849-7, dizendo se há outras provas a produzir nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para dizer se há outras provas a produzir nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 156. \r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.01.817562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODET SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES, WALTER BARBOZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO: 2008.51.01.817562-1 \r\n\r\nAUTOR: ODET SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 1º/03/2010 para o dia 22/03/2010, às 14h, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILAMAR DE LACERDA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 15 de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 15 de maio de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.”\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AMORIN DA SILVA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001333-4 \r\n\r\nAUTOR: JORGE AMORIN DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n137/142. Intime-se o requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar cópia da certidão de óbito do autor originário.\r\n\r\nCumprido, vista ao INSS do requerimento de habilitação de fls. 137/142. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA GOMES TORRES (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de auxílio-doença desde 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIMAR ABRAHAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL HERMIDA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.001867-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCIMAR ABRAHAO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 67. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/03/2010, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os sócios apontados às fls. 55, para serem ouvidos na qualidade de testemunhas no presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001907-5 \r\n\r\nAUTOR: FLAVIO BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 1º/03/2010 para o dia 15/03/2010, às 15h, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nHavendo necessidade de oitiva de testemunhas, deverão as partes apresentar seu rol em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS, RAQUEL ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 72/75 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o. de outubro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1o. de outubro de 2007, autorizando a compensação com os valores recebidos por força da decisão de fls. 72/75.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 29 de setembro de 2008, ficando autorizada a compensação da quantia recebida a título de auxílio-doença. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno a autarquia ao pagamento do valor correspondente aos honorários periciais, que deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter à Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n41 - 2008.51.70.002906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ALBINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1o. de setembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA, SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003176-2 \r\n\r\nAUTOR: NANCI LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias, da informação de fls. 78/80.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BOM BARRETO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de novembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1o de novembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n44 - 2008.51.70.003822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO, MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: BEATRIZ REGINA TRANNIN, MARCOS RODRIGUES NOVOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004485-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCIA GUIMARAES DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 59/62. Concedo ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição de fls. 59/60 no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político”.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a possibilidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 48/53 atestou que: (a) a Autora é portadora de insuficiência venosa profunda bilateral e trombose venosa profunda no membro inferior esquerdo; (b) houve progressão da doença e das seqüelas; (c) a incapacidade é plena e temporária para a atividade exercida pela Autora, podendo retomar suas atividades laborativas após tratamento adequado; e (d) a Autora encontrava-se incapacitada para o trabalho quando da cessação do benefício previdenciário. \r\n\r\nAs declarações, exames e atestados médicos de fls. 11/14 e 17/19 atestam a existência das doenças mencionadas no laudo pericial. \r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nFoi produzida prova de que a Autora está incapacitada para o trabalho, as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à Autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, apesar de haver a possibilidade de reabilitação, a Autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero em parte a decisão de fls. 32/34 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da presente decisão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.005070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES JACINTO (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 30 de junho de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 30 de junho de 2009\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006226-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO TOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006226-6 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO TOMAZ DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o tempo decorrido sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora para dar cumprimento ao que foi determinado na assentada de fls. 77, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.006570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GOMES COELHO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de auxílio-doença entre 12 de novembro de 2007 e 18 de setembro de 2008. Condeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas a título de aposentadoria por invalidez desde 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento dispensado gratuitamente na forma do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n49 - 2009.51.51.025319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO: 2009.51.51.025319-3 \r\n\r\nAUTOR: EULINA DA SILVA BARBOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito a este Juizado.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de dez dias, esclarecer se há dependentes habilitados à pensão por morte em questão.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON DE MELO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000388-6 \r\n\r\nAUTOR: CLEMILSON DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para vista da contestação e da petição do INSS de fls. 68/76, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMERINA CORREA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000413-1 \r\n\r\nAUTOR: PALMERINA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da informação de fls. 110/112. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000506-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/01/2010, às 16:10 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: ERASMO FRANCISCO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000778-8 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/01/2010, às 16:20 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001655-8 \r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Comprovar seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado;\r\n\r\nb) apresentar declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal;\r\n\r\nc) comprovar que requereu administrativamente a revisão da RMI de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDACI FERREIRA MARRIEL (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001876-2 \r\n\r\nAUTOR: AUDACI FERREIRA MARRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/01/2010, às 16:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.70.002349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL DUARTE DOS SANTOS (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002349-6 \r\n\r\nAUTOR: OSIEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/01/2010, às 16:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.70.003318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE QUINTEIRO MACHADO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003318-0 \r\n\r\nAUTOR: MICHELLE QUINTEIRO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente a decisão de fls. 35/36, SOB PENA DE EXTINÇAO, eis que o comprovante apresentado às fls. 39 não contém data, não sendo apto, portanto, a comprovar o domicílio em um dos municípios abrangidos pela competência deste juízo (EMITIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ATÉ TRÊS MESES ANTES DO MESMO). Deverá a parte autora apresentar, preferencialmente, contas de consumo, tais como contas de luz, água e telefone. Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que a Autora é domiciliada no endereço indicado. \r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.003437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL DE CARVALHO (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003437-8 \r\n\r\nAUTOR: LOURIVAL DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré para fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da parte autora, bem como para dizer se há outras provas a produzir nos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e o processo administrativo, bem como para dizer se há outras provas a produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.003438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA GREGORIO TOMAZ (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003438-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA GREGORIO TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.003590-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS AUGUSTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003590-5 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia os Juizados Especiais Cíveis, intime-se a parte autora pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que cumpra integralmente o despacho de fls. 27, sob pena extinção.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se prosseguimento, no que couber.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.70.003777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ARRUDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003777-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR ARRUDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1º/02/2010, às 15:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.003854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SALLES (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003854-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 94/96 e fls. 104. Como o comprovante de residência está em nome de terceiro, deve vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o(a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.003911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN PATRICK DA SILVA PONTES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 57/58 e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 2 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 2 de janeiro de 2009, autorizando a compensação com os valores pagos por força da decisão de fls. 57/58.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.”\r\n\r\n64 - 2009.51.70.004616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004616-2 \r\n\r\nAUTOR: VANIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 29: Defiro o prazo de 5 (cinco) dias como requerido pela parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão de fls. 26/27 no que couber.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.004942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA RIBEIRO DE MENEZES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004942-4 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, comprove que requereu administrativamente o que ora pleiteia.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.004974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VELOSO (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004974-6 \r\n\r\nAUTOR: ALCIR GERALDO VELOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 131.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 23/29 e de fls. 100/105 atestaram que a parte autora é portadora de lombociatalgia bilateral intensa, parestesias nos membros inferiores e dificuldade para deambulação, com indicação cirúrgica, conforme se depreende do documento emitido pelo INTO- Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (fls. 105). Tais doença tornam a parte autora incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 100), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 107/108 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 521.961.698-2 - fls. 106). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nAnte a petição de fls. 111, À Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.004992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELERSON LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004992-8 \r\n\r\nAUTOR: WELERSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses), considerando a divergência de endereço verificada na peça inicial e no documento de fls. 22 (consta endereço em Belford Roxo).\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a parte autora para que haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2, de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 (cinco) dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo e com a renúncia expressa nos termos acima, cite-se o réu para resposta em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.70.005208-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA HERCULES MODESTO (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005208-3 \r\n\r\nAUTOR: ZELIA HERCULES MODESTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\na) apresente renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal;\r\n\r\nb) apresente cópia da certidão de sua certidão de casamento;\r\n\r\nc) comprove que requereu administrativamente o benefício que ora pleiteia.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.70.005350-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005350-6 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove o autor que requereu administrativamente o benefício em seu próprio nome, considerando que o benefício cessado era de titularidade de seu filho (v. documento de fls. 16). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.005504-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TADEU (ADVOGADO: HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005504-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO TADEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, esclarecer comprovadamente quais salários de contribuição não constaram do cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez do instituidor da pensão.\r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprovar que requereu administrativamente a revisão que ora pleiteia.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.005507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH MARIA DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005507-2 \r\n\r\nAUTOR: EDITH MARIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, comprovar que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez que ora pleiteia, bem como juntar aos autos laudos e atestados médicos que comprovem que a parte autora está permanentemente incapaz para o trabalho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.70.005508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA CHAVES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005508-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIA CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, comprovar que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez que ora pleiteia, bem como juntar aos autos laudos e atestados médicos que comprovem que a parte autora está permanentemente incapaz para o trabalho.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.70.005574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE JESUS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE SOUSA BRASILEIRO, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005574-6 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.005640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARIANO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005640-4 \r\n\r\nAUTOR: NILSON MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.70.005650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR CARVALHO GONÇALVES (ADVOGADO: SUZANA ALVES MADEIRO, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005650-7 \r\n\r\nAUTOR: NESTOR CARVALHO GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ vista das alegações da parte autora constantes da inicial de que a doença que a incapacita não decorre de acidente de trabalho, comprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, que requereu administrativamente a revisão da espécie do benefício. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (ortopedia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2007.51.70.001016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2007.51.70.001016-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO SILVA SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o informado pela Caixa Econômica Federal às 122.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.70.000050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDINHO CARDOSO VOGA (ADVOGADO: CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR, CANDIDA RICARDO DE PAULA.). . PROCESSO: 2008.51.70.000050-9 \r\n\r\nAUTOR: HIDINHO CARDOSO VOGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/03/2010, às 15:40 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.70.002573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: AMANDA DOS SANTOS BARRETO, VIRGINIA VALDA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002573-7\r\n\r\nAutor: Júlio César de Souza Pinto\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\n“Sentença (tipo C)\r\n\r\nConsiderando a ausência do Autor à audiência, embora regularmente intimado, como demonstra a certidão de fls. 45, julgo o extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.70.002785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA SILVA LOPES (ADVOGADO: MONICA CONCEICAO LESSA, ALEX DA SILVA ALEXANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.002785-0 \r\n\r\nAUTOR: SARA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da 2ª ré.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2008.51.70.000317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE RAYMUNDO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000317-1\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO\r\n\r\nSentença (tipo E)\r\n\r\n“Considerando que a presente transação penal atende aos requisitos legais, homologo por sentença a transação. Expeça-se ofício ao gerente da ANATEL no Estado do Rio de Janeiro, Werner Steinert Junior (Praça XV de novembro, 20, 9º e 10º andares, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20010-010), comunicando-se a perda dos equipamentos em favor da ANATEL e requisitando-se a apreensão dos mesmos, que se encontram em poder dos Autores do fato, no seguinte endereço: Rua Ararapira, 431, Bairro Esperança, Austin, Nova Iguaçu-RJ, e posterior comunicação a este Juízo. Cumprido, dê-se vista ao MPF. ” \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n81 - 2007.51.70.003246-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WALDIR PEREIRA, MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003246-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.01.027290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE NASCENTES COELHO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.01.027290-0 \r\n\r\nAUTOR: MANOELA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTES INTIMADAS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n83 - 2008.51.70.005313-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005313-7 \r\n\r\nAUTOR: CRISTINA ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTE INTIMADAS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n(....) Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n84 - 2008.51.70.005729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA COSTA NEVES (ADVOGADO: LEVINA DA COSTA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005729-5 \r\n\r\nAUTOR: ZELIA DA COSTA NEVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTES INTIMADAS DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...)Retornando os autos, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002710-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARLA ALVES DAS NEVES DE LUNA (ADVOGADO: FABIANA PERES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002710-6 \r\n\r\nAUTOR: ANA CARLA ALVES DAS NEVES DE LUNA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) diante da expedição do alvará, intimando-se o Autor para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(.....) Considerada a possibilidade da ocorrência de crime de ação penal de iniciativa pública, expeça-se ofício ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República em São João do Meriti) com cópia do inteiro teor dos autos do processo\r\n\r\n(Código de Processo Penal, art. 40).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJORGE WASHINGTON DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11113\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n86 - 2008.51.70.000061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA JULIAO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000061-3 \r\n\r\nAUTOR: CATIA JULIAO DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.70.002327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ABBADE PINTO (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002327-3 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ABBADE PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes por 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n88 - 2008.51.70.003488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE DA COSTA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003488-0 \r\n\r\nAUTOR: IVANILDE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n89 - 2009.51.70.002668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES PORTELA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002668-0 \r\n\r\nAUTOR: JORGE GONCALVES PORTELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 890816"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR FELIX DA CRUZ (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela parte autora às fls. 207/214.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.10.007985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINIZ BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls. 136/146, como emenda ao pedido inicial, uma vez que requerido em momento ulterior ao conflito de competência suscitado, devendo ser ajuizada demanda específica.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRIMALDO BRILHANTE VALE E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDeixo de receber a petição de fls. 151/161, como emenda ao pedido inicial, uma vez que requerido em momento ulterior à suscitação de conflito de competência, devendo ser ajuizada demanda específica.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se a ré para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCELO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Verifica-se que a diferença apurada de R$ 18,16 (dezoito reais e dezesseis centavos) entre os cálculos da parte autora (fls. 189/191) e os da parte ré (fls. 182/186) é em razão dos cálculos daquela terem sido atualizados até agosto de 2009, enquanto que os desta foram atualizados até julho de 2009.\r\n\r\nDessa forma, homologo os cálculos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nExpeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu patrono constituído, este com relação aos honorários de sucumbência e contratuais, conforme contrato de honorários juntados às fls. 189/191. \r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.70.000307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela parte autora às fls. 172/177.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.70.002050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . Melhor compulsando os autos, verifico que, da análise dos(as) contracheques/fichas financeiras trazidos(as) ao feito, houve incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao contador judicial para que apure a parcela devida a título de PSS, a ser deduzida da planilha apresentada às fls. 101/103, demonstrando os valores devidos à parte autora, na qual deverão constar, discriminadamente, o montante principal e a quantia devida a título de juros e correção monetária, bem como a parcela que deve ser retida como contribuição para o PSS - Plano se Seguridade do Servidor Público. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para fins de cumprimento do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se RPV's na forma do despacho de fls. 103, cumprindo-se as demais determinações.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.002098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a sentença prolatada às fls. 43 a 47 condenou a ré a incorporar aos proventos de aposentadoria valores correspondentes a 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e de 60 pontos para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, intime-se a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer a divergência apresentada entre a r. sentença prolatada e os cálculos apurados à fl. 112.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.002229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Renove-se a intimação da parte ré para cumprir o despacho retro na íntegra, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos cópia das fichas financeiras da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.002255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A autarquia-ré foi intimada a apresentar planilha de valores devidos à parte autora, em 24/07/2009, conforme certidão de intimação de fls. 108. \r\n\r\nO descaso para com cumprimento do comando judicial chega ao ponto crítico, uma vez que não houve qualquer manifestação do réu nos autos, apesar de devidamente intimado do despacho de fls. 106 desde 24/07/2009, conforme certidão de fls. 108. Houve renovação do comando judicial, com intimação em 27/10/2009. No entanto, a autarquia-ré continua inerte.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS, por intermédio do Procurador(a) Chefe da PRF2 em Duque de Caxias, para, em 10 dias improrrogáveis, cumprir o despacho de fls. 106, sob pena de multa diária R$ 1.000,00 a partir do vencimento deste prazo. No mesmo interregno, deverá o INSS apresentar nome e matrícula do servidor responsável pelo cumprimento da determinação judicial em comento, para fins de apuração de responsabilidade e prática de eventual crime de desobediência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao MPF para apuração de crime de desobediência e responsabilidade do servidor e dos Procuradores responsáveis pela defesa da ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.003743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS LETHIERI (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . Despacho\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se à UNIÃO FEDERAL para que, no prazo de 30 dias, junte ficha financeira, bem como planilha de valores devidos à parte autora, nos termos da sentença de fls. 35/40.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.005326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA GLORIA DUARTE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela parte autora às fls. 138/144.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.001745-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RUFINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação da planilha com os valores atrasados, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABI SILVA RAMOS (ADVOGADO: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO, LEANDRO GONCALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001965/2009 FOLHA 2291/2292 . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATE MAGDA ENGELSERGER DE BARROS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio a DRA. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 143.290, como advogada voluntária para atuar exclusivamente no presente feito. Intime-se-a do encargo, reabrindo-se o prazo para apresentar contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS-IG para retificação do nome da parte autora, conforme documento de identidade acostado à fl. 06.\r\n\r\nCom o retorno, e ultrapassado o prazo, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILSON VIEIRA FRANCO, CLAUDIO CORREIA DA SILVA, ROGERIO GOMES DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber os recursos interpostos pelo réu (fls. 68/73 e 74/79), eis que ambos são intempestivos.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o réu para, em 30 (trinta) dias comprovar o cumprimento da sentença, apresentando planilha demonstrativa do valor devido à parte autora, no mesmo prazo, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO DE MELO AMUM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao contador para realizar cálculos referentes às recomposições dos saldos das contas-poupança das partes autoras de nsº 312.796-5 e 271849-8, ambas da agência nº 0185, mediante aplicação dos percentuais expurgados em razão dos planos de estabilização econômica conhecidos como Verão, Collor I e Collor II, seguindo os seguintes parâmetros:\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão, retroceder o saldo constante no extrato de outubro de 1989, a fim de determinar o saldo do mês de janeiro de 1989, descontando os índices de atualização legalmente aplicados à caderneta de poupança no interregno, assim como os juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Sobre o resultado, fazer incidir o índice correspondente ao Plano Verão, aplicando o índice IPC de janeiro (42,72%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor I, aplicar o índice IPC de abril (44,80%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de abril/90, e o índice IPC de maio (7,87%) sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de maio.\r\n\r\nEm relação ao Plano Collor II, aplicar o índice BTN-F de janeiro sobre o menor saldo do período aquisitivo iniciado no mês de janeiro/91.\r\n\r\nDeverá incidir sobre os cálculos correção monetária, acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% mês a mês, conforme as regras da poupança, e juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nElaborados os cálculos, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE PAIVA RAMOS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nomeio a Dra. Shirlei Lemos Terração para atuar como defensora dativa da parte autora, apresentando, no prazo de 10 dias, as contra-razões do recurso apresentado pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se-a do múnus.\r\n\r\nCom a apresentação das contra-razões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR IDALINA BARBOSA (ADVOGADO: FABIANO ROCHA EZEQUIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Por diversas vezes este Juízo vem solicitando a juntada do processo administrativo do benefício em questão, com prazos concedidos e renovados, em vão.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS na pessoa do Procurador Federal, para que este informe o nome do Servidor responsável pela apresentação da documentação solicitada, para apuração de responsabilidades, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se ao MPF para apuração de eventual prática de crime de desobediência e responsabilidades.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2006.51.10.005699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRO JOSE DE OLIVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001954/2009 FOLHA 764 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.70.001585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES HERNANI (ADVOGADO: SANDRA SBRAGIO GANEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do NB 134.215.737-8, aplicando-se a nova RMI encontrada pelo Contador Judicial de (70.562,81) e MR (R$ 1.151,96) em fevereiro de 2008, uma vez que não comprovado nos autos, até a presente data, a revisão determinada.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, demonstrar nos autos a efetivação de complemento positivo, entre a efetiva revisão promovida e o mês imediatamente subseqüente ao cálculo judicial.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.000186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA DE ARAUJO CORREA REP/P/ANNA MARIA NUNES DE ARAUJO CORREA (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão de Interdição atual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que esclareça a divergência entre os valores apurados a fl. 80 e fl. 83.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.001398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS MORAES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 FOLHA 2231/2234 . Diante do exposto:\r\n\r\ni) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, ante o reconhecimento da litispendência deste feito com relação ao processo nº 2008.5170.001155-6, no que toca ao pedido de revisão de RMI com base no art. 29, inc. II da lei 8.213/91;\r\n\r\nii) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão de RMI com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS NOGUEIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o perito DR. ROBERTO JULIO MAY, também nomeado nestes autos, para que, no prazo de dez (dez) dias, providencie seu cadastro no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita e apresente na Secretaria de qualquer dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a documentação relacionada no Edital de Cadastramento (link http://www.jfrj.jus.br/documentos/ajg/RJEDT200900002-A.pdf), sob pena de não pagamento dos honorários arbitrados no presente feito.\r\n\r\nSuprida a pendência, diligencie a Secretaria a respectiva solicitação de pagamento.\r\n\r\nApós, ou caso não atendido este comando judicial, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.001586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDINAR FORTUNA DE MELO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte ré apresenta petição (fls. 81/88) como impugnação ao laudo pericial juntado aos autos. \r\n\r\nNão apresenta, contudo, qualquer motivo específico de impugnação, seja na existência de falha, lacuna ou esclarecimento acerca da matéria controvertida, limitando-se a tentar convencer o Juízo de que forma o i.perito teria chegado ao parecer declarado em seu.\r\n\r\nÉ costumeira a impugnação de laudos periciais que não satisfazem os interesses da autarquia-ré, tentando discutir a forma de conclusão do expert.\r\n\r\nNesse sentido, o perito nomeado nos autos possui qualificação para narrar e avaliar os quadros a ele apresentados, eis que formado em área médica. Não fosse suficiente, existe prova de interdição nos autos, demonstrando a incapacidade da parte autora.\r\n\r\nNote-se que sequer existe nos autos o parecer do assistente técnico da ré, no momento da realização da perícia, para a qual foi devidamente intimada.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de nova perícia realizado pelo INSS, considerando válido o laudo apresentado.\r\n\r\nNo entanto, a questão se pauta em demonstrar, ainda que presumidamente, o momento da incapacidade.\r\n\r\nO laudo médico de fls. 68/70, possui resposta (no quesito 3) que deixa dúvidas quanto ao momento da incapacidade, uma vez que responde: “Desde o nascimento. Está incapaz desde 1986.”\r\n\r\nPortanto, intime-se o perito nomeado nos autos para esclarecer o contido no item 03 de seu laudo devendo, ainda, elucidar o momento do início da incapacidade, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDiante da existência de interesse de incapaz, intime-se o MPF.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.001588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.001746-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE TEIXEIRA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2009 FOLHA 2286/2287 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 529.583.410-3 desde a indevida cessação (30/05/2008 - fls. 79), convertendo-o em aposentadoria por invalidez na data da juntada aos autos do laudo médico pericial (13/04/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.001910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JEREMIAS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 FOLHA 2313/2314 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RICARDO VIEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2009 FOLHA 2214/2217 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002919-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001961/2009 FOLHA 2202/2205 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DA SILVA MEIRELES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO, ADRIANA RABELLO CORTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001921/2009 FOLHA 761/762 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.003280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILSON CANDIDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que não foi juntado o processo administrativo que indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se por derradeira vez a parte ré para que, cumpra o despacho de fls. 50 em impreteríveis 20 dias sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que tome as providências que entender cabíveis, objetivando apurar suposta prática de crime de desobediência.\r\n\r\nUma vez cumprido o despacho, voltem-me conclusos\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003540-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria Judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias, ocasião que deverá ser apresentadas eventuais impugnações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003715-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE OLEGARIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Até a presente data não houve confirmação do cumprimento da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nDessa forma, renove-se a intimação do INSS para, em derradeiros 05 (cinco) dias, cumprir a decisão e informar nos autos a implantação do benefício.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os autos ao MPF para apurar eventual prática de crime de desobediência.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.003953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001973/2009 FOLHA 2346/2347 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 139.282.908-6 desde a data da cessação (31/07/2008). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERNANDES BRANDAO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho\r\n\r\nTendo em vista que a contratação dos serviços de advocacia ocorreu depois da realização de perícia pelo perito nomeado Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA e, ainda, que há coincidência entre a advogada nomeada nestes autos e a advogada indicada conforme termo de denuncia nos autos dos processos nº 2009.5170.002326-5 e 2009.5170.004390-2l, designo audiência especial para o dia 09/02/2010, às 12:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o perito nomeado.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Deixo de receber o recurso interposto pelo INSS, eis que intempestivo, diante da certidão de intimação de fls. 69.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, intime-se o INSS para cumprimento da sentença, apresentando planilha dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado e a apresentação da planilha dos valores devidos intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.004513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATAN MURY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da alegação de falsificação de assinatura de advogado (fl. 31/32) e da manifestação de fls. 33/51, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.004668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE PAULA TRIGOLI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a DRA. ALBA VALÉRIA BARROS SOBREIRA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 143.290, como advogada voluntária para atuar exclusivamente no presente feito. Intime-se-a do encargo, reabrindo-se o prazo para apresentar recurso.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, dê-se vista à parte ré para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI DA SILVA BRAGA DA CONCEICAO (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir o julgado, trazendo, ainda, aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, acaso ainda não realizada, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se a parte autora para comparecer diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.005159-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001930/2009 FOLHA 67 . Do exposto, HOMOLOLO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.005535-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2009 FOLHA 2210/2213 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.005638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARTINS GOMES (ADVOGADO: LEILA VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2009 FOLHA 2341/2342 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial (08/09/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.006426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ DUCINI (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2009 FOLHA 2206/2209 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.006495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NASCIMENTO XAVIER (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em análise ao presente feito, observa-se a expedição de dois ofícios requisitórios para pagamento de honorários de perito em favor do DR. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, HON.7002.000095-0/2009 e HON.7002.000465-1/2009.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o perito acima descrito, para promover o ressarcimento dos honorários periciais recebidos indevidamente, no valor de R$ .176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), através de Guia de Recolhimento em favor da União - GRU, código 18862-0, UG 090016, Gestão 00001.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.006565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSO ABDON DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para apresentar planilha de valores, com base na planilha apresentada pelo INSS às fls. 111/114, devendo realizar cálculo com evolução do benefício da parte autora, da data de implantação do benefício, estipulada na sentença até o ajuizamento do presente feito, excluindo-se valores que eventualmente ultrapassem o limite de alçada permitido nos Juizados Especiais Federais na data de seu ajuizamento e, bem assim, deste momento até o efetivo cálculo, devendo aplicar os juros e correção monetária ali definidos, observando-se ainda a condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos cálculos, bem como, para efeito de opção como disposto no art. 17, §4º da Lei n.º 10.259/01, ressaltando a possibilidade de pagamento através de RPV, caso em que deverá a parte autora ratificar a renúncia aos valores que excederem ao limite dos Juizados Especiais Federais. Ressalte-se que a inexistência de manifestação quanto à opção, será entendida pela expedição de Precatório.\r\n\r\nApós, diante da opção formulada, expeça-se a requisição pleiteada em favor da parte autora e dos honorários sucumbenciais diante da condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifico que não foi juntado o processo administrativo que indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte ré para que, em impreteríveis 20 dias, junte aos autos o aludido processo administrativo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que tome as providências que entender cabíveis, objetivando apurar suposta prática de crime de desobediência.\r\n\r\nUma vez cumprido o despacho, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS MORAES (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001918/2009 FOLHA 2307/2308 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACE KELLY SOFISTE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Defiro o requerimento realizado pelo MPF.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício em tela.\r\n\r\nAtendido, remetam-se ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMARIS MARIANO DE SOUZA GIRI (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . A parte ré apresenta petição de resistência (fls. 72/85) com impugnação ao laudo pericial juntado aos autos. \r\n\r\nDe forma padronizada, insiste em tentar impugnar laudo pericial quando divergente de sua convicção. Fato é que o perito nomeado nos autos possui formação acadêmica para periciar e avaliar os problemas relacionados pela parte autora, não trazendo, a ré, qualquer fundamentação expedida por profissional habilitado, quando da impugnação. \r\n\r\nNão fosse suficiente, sequer trouxe aos autos laudo elaborado por seu assistente técnico no momento da realização da perícia, ressaltando a intimação do despacho que designou a perícia.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o requerimento de nova perícia realizado pelo INSS, considerando válido o laudo apresentado.\r\n\r\nNo entanto, a fim de evitar qualquer argüição de nulidade, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMEIRE MARTINS DE MELLO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista a cópia integral do processo de justificação juntado às fls. 24/69 dos presentes autos, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar em relação à eventual proposta de acordo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para verificação de necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA ALMEIDA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 FOLHA 2329/2330 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000618-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FRANCISCO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001920/2009 FOLHA 2303/2304 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2009 FOLHA 2284/2285 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO ARRUDA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, cumprir na íntegra o despacho retro, sob pena de extinção deste feito.\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES TAMBARA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001916/2009 FOLHA 2320/2321 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA MAZZEGA ROBERTO LOPES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, e a apresentação de planilha dos valores devidos, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA NORTE DE SOUSA (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001919/2009 FOLHA 2305/2306 . Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES DA CUNHA (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como apresentar planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, devendo a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e se apresentar diretamente a uma das agências da Caixa Econômica Federal, munida de seu documento de identidade e CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal.\r\n\r\nCom o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE MIRANDA DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo do benefício n.º 0423694669, do ex-segurado HERVAL LISBOA DA COSTA.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento formulado pelo INSS, para concessão de prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da tutela.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que os efeitos da Tutela foi apreciado em sede de sentença, da qual o INSS foi devidamente intimado. Não fosse suficiente, o Mandado de Tutela foi cumprido, em 11/09/2009, portanto, em tempo mais que suficiente para seu cumprimento.\r\n\r\nContudo, reconheço a inexistência de intimação da sentença de Embargos, pelo que, diante disso, renovo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da Tutela concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001966-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILANI OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001951/2009 FOLHA 2322/2324 . Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social à conceder aposentadoria por idade à autora Maria Vilani Oliveira Santos, desde o requerimento administrativo (13/01/2009), com acréscimo de correção monetária, segundo índices utilizados pelo INSS para atualização dos benefícios previdenciários, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406/2002). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, o réu deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenado, no prazo de trinta dias, e, quanto à obrigação da dar, cabe ao réu informar ao juízo, também no prazo de trinta dias, os valores devidos ao autor (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Informados os valores devidos, os autos devem ir ao contador judicial, para o cálculo dos acréscimos legais.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pequeno valor, na forma do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nInterposto tempestivamente eventual recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar impugnação e, após, remetam-se a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GERALDO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001950/2009 FOLHA 2325/2328 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LOPES DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001534-7\r\n\r\nPARTES:IVANILDO LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH GOMES DE JESUS (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001578-5\r\n\r\nPARTES:ELIZABETH GOMES DE JESUS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ANDRADE TEIXEIRA SALLES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001777-0\r\n\r\nPARTES:MARGARIDA DE ANDRADE TEIXEIRA SALLES\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001992-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE MARIA RODRIGUES BARRETO RANGEL (ADVOGADO: BENICIO ALVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.001992-4\r\n\r\nPARTES:LUCIENE MARIA RODRIGUES BARRETO RANGEL\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n69 - 2009.51.70.002022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZ DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002022-7\r\n\r\nPARTES:INEZ DIAS DE CASTRO\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\n70 - 2009.51.70.002065-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALBANO DA FONSECA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS, MARCELO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2009.51.70.002065-3\r\n\r\nPARTES:BENEDITO ALBANO DA FONSECA\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n- LAUDO PERICIAL -\r\n\r\nCom esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nP/JRJNIB\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nMATRÍCULA: 12473\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 891005"
                            ]
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                    }
                },
                "Petrópolis": {
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                            "890901": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002156-1 HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . Tendo em vista a cópia do Ofício anexado às fls. 265/267, em que se vê demonstrado o(s) valor(es) retido(s) a título de PSS quando do depósito do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV do(s) autor(es), e considerando que a retenção do referido valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento do(s) valor(es) demonstrado(s) às fls. 267.\r\n\r\nAguarde-se comprovação de saque pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente processo.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.002680-7 MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 4 a 9, de fls. 304/305.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005386-0 LIGIA RIBEIRO DA COSTA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES, LUCIANA RIBEIRO GOMES.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ.). . Tendo em vista a cópia do Ofício anexado às fls. 260/262, em que se vê demonstrado o(s) valor(es) retido(s) a título de PSS quando do depósito do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV do(s) autor(es), e considerando que a retenção do referido valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) de levantamento do(s) valor(es) demonstrado(s) às fls. 262.\r\n\r\nAguarde-se comprovação de saque pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente processo.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000104-9 SUELY SOARES DUARTE (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 4 a 9, de fls. 216/217.\r\n\r\n5 - 2005.51.56.001182-5 SERGIO DE SOUZA JUNGER (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVO GADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 4 a 9, de fls. 71/72.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001266-8 LEILA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 26/28, no valor de R$ 391,34 (trezentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/02/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001838-5 CECILIA MARIA TROCCOLI (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 54/57, no total de R$ 3.032,57 (três mil e trinta e dois reais e cinqüenta e sete centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/02/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado.Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.001868-3 IRENE MOREIRA GEOFFROY (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002264-9 SOLANGE MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do cadastramento do(s) RPV(s), sendo que a parte ré deverá também ser intimada acerca do item 1, acima. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002398-8 ALICE MONKEN DE SOUZA ADAO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 4 a 9, de fls. 90/91.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.56.001074-6 WILSON DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls. 120/121, uma vez que em nome de parte diversa do presente feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ser requerido o desentranhamento da petição acima referida, defiro desde já, mediante certidão nos autos, devendo renumerar o processo a partir de fls. 120.\r\n\r\nApós, cumpram-se os dois últimos parágrafos de fls. 117.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.000042-3 JOSENILDA CANEDO DE PERCIA SIMAS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos temos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir por parte do demandante.Sem incidência de custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o., da Lei n. 10.259/01.Deixo de analisar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada apontada pelo INSS em sua contestação, considerando-se o princípio da economia processual, já que seria sem utilidade a análise de repetição de pedidos para julgar o presente feito improcedente ao final.Em caso de reforma desta sentença fica o processamento condicionado à prévia análise da possibilidade de litispendência/coisa julgada. Havendo interposição de recurso voluntário, à Secretaria para que proceda ao cadastro de lembrete da condição acima no sistema informatizado de acompanhamento processual.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.000282-1 MARIA CECILIA DE GOMENSORO FROES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Verifica-se no presente feito que houve a habilitação dos herdeiros do autor falecido, conforme item 1, de fls. 299/300.\r\n\r\nA condenação no pagamento dos atrasados decorre da concessão ao autor falecido de sua aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nÀs fls. 327/334, o INSS apresenta o valor devido ao autor falecido a título de atrasados, valor este que ultrapassa o teto do JEF.\r\n\r\nIntimados para se manifestarem acerca do recebimento integral, por precatório, ou para dizer se renunciariam ao valor excedente ao teto do JEF, mediante recebimento por RPV, os habilitandos se manifestaram pela renúncia, entendendo que cada um faria jus ao limite do JEF (fls. 336/341).\r\n\r\nContudo, tal entendimento dos autores habilitados não tem respaldo, uma vez que o valor devido a título de atrasados refere-se à aposentadoria do falecido autor, não havendo litisconsórcio ativo quando da prolação da sentença capaz a ensejar limite individual de pagamento para os ora autores habilitados.\r\n\r\nSendo assim, intime-se novamente os autores habilitados a fim de que se manifestem acerca do despacho de fls. 335, cientes que o valor total da execução para pagamento por Requisitório de Pequeno Valor - RPV é limitado à sessenta salários-mínimos no total da execução, este sim a ser rateado pelos autores habilitados.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.000298-5 ARNALDO NOGUEIRA (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Vista à parte autora dos documentos anexados às fls.99/107 e 111/117. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002078-1 ENEDINA RITA VITRAL CUNHA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 991,77 (NOVECENTOS E NOVENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 27/37.Com relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.Ressalto que não deverá ser aplicada a alteração do critério do cálculo dos juros moratórios introduzida pela Lei nº 11.960/09, na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista que conforme entendimento do STJ, o art. 5ºda Lei 11.960 possui natureza instrumental material, não incidindo nos processos em andamento (Edcl no REsp 1057014).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n16 - 2008.51.56.001180-2 JORGE LAGO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 3 a 6, de fls. 96/97.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.56.000276-6 ANTONIO HENRIQUE DE ARAUJO DUTRA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000744-2 IVANIL DE FREITAS PEIXOTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 72/75, no total de R$ 205,54 (duzentos e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/06/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001286-3 KOIAMA ALVES (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.001316-8 PAULO DE MELO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 38/42, no valor de R$ 2.110,03 (dois mil, cento e dez reais e três centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (15/01/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001434-3 DILCINELIA AMORIM (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 51/54, no total de R$ 3.937,32 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001502-5 LAIR MARIANO HERMES (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 59/62, no total de R$ 1.117,93 (mil cento e dezessete reais e noventa e três centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001668-6 SANDRA LUCIA MOTTA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 64/67, no total de R$ 405,17 (quatrocentos e cinco reais e dezessete centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002104-9 APARECIDA FIORINI VOGEL (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES, VANDERLEI DE MORAES AFONSO, LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, PAULO ROBERTO CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.003032-4 ELISABETE JAYME RODRIGUES (ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC e condeno a CEF à reparação dos danos morais a que deu causa, no valor de R$ 1860,00 (mil oitocentos e sessenta reais).Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação e correção monetária.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos dos art. 17 da Lei nº 10.259/01. Em havendo depósito em conta à disposição deste Juízo, expeça-se o alvará. Aguarde-se resposta do ofício. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2004.51.56.001365-9 MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO P CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 5 a 10, de fls. 311/312.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001253-0 ARLETE SCHMIER GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Intime-se novamente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 1651.013.00184757-5, relativamente ao(s) período(s) abril/maio de 1990.\r\n\r\nCom a juntada, retornem os autos à Contadoria para que complemente seus cálculos de fls. 41/43, incluindo os valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001255-3 EDEMIR MARCHI (ADVOGADO: VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.Sem custas e sem honorários.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002271-6 ISIS NOBRE DE ALMEIDA CASTRO REP/ POR FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Considerando que a retenção do valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS quando do pagamento do precatório e/ou requisitório de pequeno valor não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se prosseguimento ao feito nos termos dos itens 4 a 9, de fls. 48/49.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.003185-7 PEDRO PAULO GOMES (ADVOGADO: VALERIA MASSI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.56.001543-8 VALERIA MARQUES DI RISIO TAVARES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante a inércia autoral, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Requisite-se os honorários periciais perante a Subsecretaria de Orçamento de Finanças da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.56.001807-0 MAURO LUIZ DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Tendo em vista a cópia do Ofício anexada às fls. 159/161, em que se vê demonstrado os valores retidos a título de PSS quando do depósito dos Requisitórios de Pequeno Valor - RPV´s dos autores, e considerando que a retenção do referido valor referente ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS não foi objeto de análise no curso do presente processo, antes do seu trânsito em julgado, deixo de aplicar no presente caso o disposto no artigo 16-A, da Lei 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, nos termos do Enunciado nº 69, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\nEnunciado nº 69: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pelo Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição (Precedente: Processo nº 2006.5152003950-6/01).” \r\n\r\nAprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 15/10/2009 e publicado no DOERJ de 6/11/2009, pág. 122, Parte III.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento dos valores demonstrados às fls. 161.\r\n\r\nAguarde-se comprovação de saque pela CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente processo.\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000641-3 MARIA LUCIA BEZERRA MANIAUDET MEGALE (ADVOGADO: LETICIA PANCERI DA GAMA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 48/51, no total de R$ 1.391,47 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/07/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.56.000655-3 MARCIO RAMOS GONÇALVES (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, de nº 187.654-0, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 88/91, no total de R$ 55,71 (CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/06/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.56.000691-7 LUCIA MATHILDE ENDLICH ORTH (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.56.001057-0 ELISETE CRISTINA ALMEIDA DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PERCIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Permanece desatendida a determinação contida no despacho de fls. 43, uma vez que menciona na inicial a conta poupança nº 1651.013.001492-3 e junta - às fls. 09 - extratos da conta poupança nº 1651.013.00163199-8.\r\n\r\nSendo assim, intime-se novamente a parte autora para manifestação acerca da titularidade da conta nº 1651.013.001492-3, nos termos do despacho de fls. 46, ciente que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos prosseguirão somente em relação à conta poupança 1651.013.00163199-8. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.56.003077-4 ANEZIO DE PAULA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n38 - 2006.51.56.000222-1 ERICA CALHEIROS GOMES (ADVOGADO: JANILSON P. CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA HONORATO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação de Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.”\r\n\r\n39 - 2007.51.56.001844-0 HELENA ZENOBIO ALVES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA.) x UNIAO FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.56.001438-0 ANA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA REP/ POR YOLANDA DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho de fls.277/278, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.”\r\n\r\n41 - 2006.51.56.000170-8 MARIA THERESA CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o pedido de desarquivamento, ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.56.000310-9 SIDNEI MONSORES DANTAS (ADVOGADO: VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.”\r\n\r\n43 - 2007.51.56.003070-1 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, CELSO LUIS NEIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, proceda a secretária da seguinte forma:\r\n\r\n- Em caso de ratificação dos cálculos, dê-se nova vista ao requerente. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n44 - 2008.51.56.001178-4 DAYR BLEZER BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: VANESCA RAGAZZI BRANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.56.002246-2 JOSE ANTONIO FERNANDES FERREIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cadastramento do RPV, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama.”\r\n\r\n46 - 2007.51.56.000462-3 LUZIA SCORALICK DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n47 - 2007.51.56.000575-5 ESMERALDA MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n48 - 2007.51.56.000578-0 LEDA DA PENHA KLING FRIAS E OUTRO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n49 - 2007.51.56.000687-5 MIRALDA MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 29/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.56.000779-0 NOVALDO ANTONIO VASCONCELLOS DE MACEDO (ADVOGADO: MARLY TEIXEIRA DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n51 - 2007.51.56.000823-9 ELYDEA BORGES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: CATARINA TUCHE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 13/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2007.51.56.000858-6 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n53 - 2007.51.56.001035-0 JORGE PEREIRA MARQUES (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 13/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.56.001070-2 ALESSANDRA RODRIGUES DO AMARAL (ADVOGADO: ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.56.001115-9 ARMANDO RANCANO MONASTERIO (ADVOGADO: JOSE MARIA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n56 - 2007.51.56.001139-1 WILMA CARNEIRO REZENDE (ADVOGADO: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n57 - 2007.51.56.001188-3 GENESIO CASIMIRO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS MESSORES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n58 - 2007.51.56.001229-2 ANTONIO DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: MARCELO MORAES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n59 - 2007.51.56.001243-7 DANIELA DE PAULA SALLES (ADVOGADO: ANDREA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n60 - 2007.51.56.001352-1 ROSA AHOUAGI CARNEIRO JUNHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n61 - 2007.51.56.001661-3 THEREZINHA TOSTES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RACHEL BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo para os devidos fins que a CEF foi intimada para cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida nos presentes autos, em 07/10/2009, no prazo de 60 (sessenta) dias. A partir do 61º dia poderá a parte autora comparecer à AGÊNCIA DA CEF localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, munida de cópia da sentença, que tem FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, carteira de identidade e CPF, para levantamento do numerário, ciente de que os autos ficarão disponíveis por mais 10 (dez) dias em cartório para manifestação. Após, serão remetidos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2007.51.56.001663-7 ALINE XAVIER BORGES (ADVOGADO: ALINE XAVIER BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n63 - 2007.51.56.001664-9 ESPÓLIO DE ARY THOMAZ BORGES (ADVOGADO: ALINE XAVIER BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para que informe se o inventário aberto junto à Justiça Estadual ainda está em andamento ou se já houve sentença proferida, devendo juntar documentação comprobatória. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n64 - 2007.51.56.001676-5 ALBINO VAZ (ADVOGADO: VALESSA DO VALLE MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n65 - 2007.51.56.001699-6 JOSE LUIS VIANNA CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n66 - 2007.51.56.001708-3 JANETTE MARIA PRATA DE MELLO (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.”\r\n\r\n67 - 2007.51.56.002543-2 LUCIANE MOREIRA ALVES (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do contador, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou re tificar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 890901"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.001110-4 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista petição de fls. 186/190, oficie-se para que converta-se o valor em renda da União, nos termos da norma regulamentadora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.59.000797-0 FERNANDO CORREA (ADVOGADO: MIRACI MARINHO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oficie-se ao Banco Real S/A para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias dos extratos da conta vinculada ao FGTS de FERNANDO CORRÊA (CPF: 083680587-91; RG: 20.004.190-3; opção: 19/03/1967; agência Resende), referentes ao vínculo com a empresa Cyanamid Química do Brasil S/A, relativos ao período de 17/08/1959 a 13/12/1968. Instrua-se com cópias de fls. 04, 06, 10 e 30.\r\n\r\n3 - 2007.51.59.001194-0 DALMO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001331-6 MARIA CLARICE VITORIANO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a manifestação de fls. 253/255, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.59.000014-2 ESMERALDO RIBEIRO (ADVOGADO: MARLENE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.001896-5 JOSE MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004022-3 LAURA MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIDNEI ROGERIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000025-1 JOSE LEAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000512-1 JOSÉ RIELE MARTINS PIRES (ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000184-3 MARIA OZEIA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nCom a certidão retro do cumprimento da obrigação de fazer e, ainda, a confirmação do levantamento do requisitório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001068-6 CLAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001224-5 AMARILDO CLEMENTINO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Providencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.09.000065-9 TEREZINHA MARIA DE PAULA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.59.000773-7 GERSON PEDRO DE AVILA (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Indefiro o requerido às fls. 117, vez que a sentença transitou em julgado, conforme documento de fls. 105, verso. \r\n\r\nPorém, mesmo que, hipoteticamente, se admitisse que o prazo para recurso teve início da ciência da sentença por parte da parte autora, ainda assim, o prazo para tal teria se esvaído, como se confirma pelos documentos de fls. 112/113.\r\n\r\nIntime-se para ciência, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 889586"
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                            "889624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000625-2 JOSE MACHADO NETTO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001406-6 RODRIGO PORTO RAMOS VIANA DA SILVA (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Indefiro o requerimento de fls. 152/153, porque não existe processo de execução nos JEF's e porque os JEF's são absolutamente incompetentes para processar feitos onde os entes públicos fiquem no pólo ativo.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002827-2 TIARAJU PERI OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para abater do total devido ao Autor, o valor dos honorários de sucumbência devidos por este à União, calculados às fls. 173/174.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência dos cálculos. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, providencie a Secretaria a retificação dos requisitórios.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000264-0 SEBASTIAO BENEDITO DA TRINDADE (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA, NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA, EDUARDO GUIMARAES PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001024-8 ALOISIO GLORIA (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, referente ao vínculo empregatício com INDÚSTRIAS QUÍMICAS RESENDE S.A. aplicando a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º, da Lei 5.107/66, abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, de condenar a Ré a efetuar o pagamento do saldo decorrente da referida aplicação, no valor de R$ 8.858,85 (oito mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 10 de dezembro de 2009, conforme cálculo da Contadoria Judicial de fls. 119/125. Sobre o valor das diferenças deverão incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.09.000753-0 GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000006-0 MARIA TERESA ALEIXO AUGUSTO (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000335-8 LUIZ ANTONIO DA SILVA AMORIM (ADVOGADO: VILMAR NASCIMENTO SALES, CIRO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000977-4 PAULO MARIANO TAVARES (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.59.000179-6 MARCOS PAULO LOPES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000187-9 MARCIA DA SILVA (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS, DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000880-1 ROBERTO SERFIOTI (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.000884-9 MARIA RITA PIMENTA CARDOSO (ADVOGADO: DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001038-8 CELIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\nConsiderando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após, dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a consulta no Sistema Plenus do INSS quanto a realização da revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a confirmação da revisão do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se, para tanto, o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001339-0 JOSE GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Intime-se AMAZILES IMACULADA DE SOUSA, no endereço constate de fls. 174, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o nome e endereço dos 2 (dois) filhos maiores do autor, a fim de que possam ser intimados para habilitarem-se nos presentes autos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000822-5 ANDERSON DE PAULA BITENCOUT (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001028/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 761,71 (setecentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), atualizado até dezembro de 2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. A partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverá prevalecer a forma de atualização e remuneração nela prevista. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 889624"
                            ],
                            "889702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000300\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000412-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO FERNANDES RICHARD (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000412-5\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000270-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA COUTINHO BENAQUE x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: ANA GROSS VALENTE, LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000270-4\r\n\r\nIndefiro requerimento de fls. 138 e 163, uma vez que a parte autora aceitou proposta formulada em audiência, tendo a parte ré cumprido com a sua obrigação, conforme comprovante de depósito de fls. 160. Intime-se para ciência.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000326-5\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal, bem como, para ciência dos cálculos de fls. 143/145. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observando-se as formalidades de praxe.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000970-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto a possibilidade de prevenção por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - Indefiro o pedido de PRIORIDADE na tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, eis que não se enquadra no que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte ré para que traga aos autos, em igual prazo, as fichas financeiras da parte autora desde fevereiro de 2002 até a presente data, quanto à G-DATA, GDPGTAS e GDPGPE, bem como, informando, ainda, quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto às gratificações: GDPGTAS E GDPGPE.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000972-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000972-3\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto a possibilidade de prevenção por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte ré para que traga aos autos, em igual prazo, as fichas financeiras da parte autora desde janeiro de 2002 até a presente data, quanto ao G-DATA, GDPGPTAS e GDPGPE, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto às gratificações: GDPGPTAS e GDPGPE.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000973-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000973-5\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto tal possibilidade por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte ré para que traga aos autos, em igual prazo, as fichas financeiras da parte autora desde junho de 2006 até a presente data, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto às gratificações: GDPGPTAS e GDPGPE.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000974-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA PINHO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000974-7\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, bem como os autos dos processos aventados como preventos, afasto a possibilidade de prevenção por serem os objetos distintos. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Sem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte ré para que traga aos autos, em igual prazo, as fichas financeiras da parte autora desde janeiro de 2002 até a presente data, quanto ao G-DATA, GDPGPTAS e GDPGPE, bem como, informando quais deveriam ser os valores máximos da gratificação, a serem recebidos pelo servidor, se na ativa estivesse, observados o nível, a classe e o padrão deste, quanto às gratificações: GDPGPTAS e GDPGPE.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000982-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA (ADVOGADO: GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000982-6\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI, CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000583-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 19/01/2010, às 12:00h, que deverá ser realizada no(a) na rua Jacinto Lameira Filho, nº 39 - Bairro Barbosa Lima/Resende.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE COSTA GRACIANO E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001038/2009 . (...)Isto posto, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), de acordo com a proposta formulada às fls. 18/20. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000888-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000888-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada, por serem as partes distintas.\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CLINICO GERAL e CARDIOLOGIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889702"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000301\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.005325-4 ANDRE RIBEIRO TOMAS (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ao Contador Judicial para atualizar os valores devidos ao autor, observando-se para tanto o Acórdão de fls. 125/127.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para eventual requerimento.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n(REPUBICAÇAO DO DESPACHO PROFERIDO EM 24/09/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I).\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000044-1 REGIS CESAR DE SA CABRAL (ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista informações da Contadoria Judicial de fls. 125 e ausência de manifestação específica das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000822-1 MARCO ANTONIO BENITES DE SOUZA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001813-5 JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando o teor da Certidão retro, cumpra-se o item IV, de fls. 121.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000276-8 JOSE NILTON MATOS (ADVOGADO: JULIETA MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ante a petição de fls. 74, aguarde-se por 30 (trinta) dias a juntada dos extratos pela parte autora.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.000522-8 JOSE RIBEIRO FONSECA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Considerando a Certidão retro, cumpra-se o item IV, de fls. 153.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000575-7 MARIA HERCILIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Intime-se a parte ré para que se manifeste sobre documento de fls. 117, informando se a conta ali descrita, refere-se à poupança ou conta corrente, bem como a data de abertura da mesma. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001054-6 LAURA DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 94/105, no que couber, bem como de Decisão Referendada de fls. 172/174.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes dos cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n(REPUBICAÇAO DO DESPACHO PROFERIDO EM 08/10/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I).\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001330-4 MARIA TERESA PINTO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . I - A Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao presente feito, foi devidamente cadastrada e conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001392-4 CUSTODIO ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo do valor referente ao GDATA, nos termos da Sentença de fls. 76/83, no que couber, bem como de Decisão Referendada de fls. 136/138, em relação aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes dos cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observada as formalidades de praxe.\r\n\r\n(REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO PROFERIDO EM 08/12/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM I).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.09.000618-4 MARINA MACHADO VIANA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x MARILIA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x JOAO SOARES BARBOZA E OUTROS (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x JOAQUIM GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x TELMO D'ALMEIDA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer, consistente em pagar administrativamente à autora Marília Silva, as diferenças apurados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 511/520.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n(REPUBLICAÇAO DO DESPACHO PROFERIDO EM 19/11/2009 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR).\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000957-9 JOAQUIM GREGORIO (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se, por e-mail, o Procurador Seccional da PEFEINSS e a Chefe da EADJ para comprovar o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(REPUBLICAÇAO DO DESPACHO PROFERIDO EM 21/10/2009, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES).\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000349-1 JOAO CORREA (ADVOGADO: NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela parte autora em petição de fls. 166.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.59.001395-9 ELANDO SOARES MORENO JUNIOR (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Tendo em vista petição de fls. 151/154, oficie-se para que converta-se o valor em renda da união, nos termos da norma regulamentadora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000446-7 CONCEIÇÃO APARECIDA FERREIRA DANTAS (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do r.acórdão de fls.323/326.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000772-9 MARINA SILVA SOARES (ADVOGADO: GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 94\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 890874"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000302\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ARAÚJO FELIPPINI x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000798-9\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes na guia de depósito judicial de fls. 157.\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIZANESCHI x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a CEF a reajustar o saldo-base das contas poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.623,72 (mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), atualizado até 15/12/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. A partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverá prevalecer a forma de atualização e remuneração nela prevista. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MULLER DE CAMPOS MOISES (ADVOGADO: ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000097-5\r\n\r\nI- Expeça-se Alvará para levantamento dos valores constantes nas guias de depósito judicial de fls. 144 (em favor da parte autora) e 145 (em favor da advogada).\r\n\r\nII- Após, intime-se a parte autora para retirada do documento na Secretaria do Juizado.\r\n\r\nIII- Com a comprovação do levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOMICIANO ALVARENGA DIAS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000968-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000969-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000969-3\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000971-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDA LUZ MARTINS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000971-1\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000980-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIS MIRANDA DA CUNHA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000980-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000992-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA GOMES FAUSTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder auxílio-doença, com conversão para aposentadoria por invalidez à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000997-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ELIAS GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001043/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da primeira data de cessação indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 17.330,52 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e cinqüenta e dois centavos), atualizados até 13/11/2009 (fls. 101). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data de prolação da presente, porque se trata de quantum fixo. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, deve valer a sistemática prevista naquela norma. Mantenho expressamente a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 109).Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MADASTAVICIUS DE ARAUJO (ADVOGADO: JERONIMO NUNES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte deixada pelo nominado instituidor à Autora, a contar da data do óbito, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 13.791,88 (treze mil, setecentos e noventa e um reais e oitenta e oito centavos), atualizados até 16/11/2009 (fls. 146). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de atualização da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente, porque se trata de valor fixo. A partir da data de entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverá ser aplicada a sistemática nela prevista. Mantenho expressamente a medida emergencial já deferida. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LILIA DE ABREU SILVA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000310-1\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar, por ora, apenas o restabelecimento do auxílio-doença, indevidamente cessado, a contar da data da cessação, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, no que se refere à incapacidade de qualquer esforço. O laudo pericial é enfático ao considerar que a Autora está totalmente incapacitada para qualquer atividade laborativa. Deixo claro não considerar a parte das respostas aos quesitos do Juízo que se referem a aspectos ligados ao psiquismo da Autora, porque o douto Perito não possui, em princípio, suficiente especialização para tal. \r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, já que não tem como trabalhar.\r\n\r\nIntimem-se, com a máxima urgência, dada a proximidade do recesso forense, o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, intime-se o douto Perito para que responda aos quesitos apresentados pela parte autora (fls.31 a 33), sob pena de nulidade.\r\n\r\nEm seguida, à conclusão.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000327-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA LUCIA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000327-7\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000332-0\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o salário-maternidade à Autora. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.Resende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO LOPES DE FARIA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001044/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO DO CARMO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000976-0\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada por serem os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA HELENA DELFIN (ADVOGADO: LEANDRO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000988-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte Autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000991-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO SOARES DIAS (ADVOGADO: THIAGO MAROTTA DE ASSIS QUEIROZ, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000991-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG DIOGO SOUZA FREITAS BARBOSA (ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000995-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a oitiva da outra parte para se confirmar o motivo da suspensão do benefício, devendo o mesmo retornar à conclusão, para decisão sobre medida emergencial após a contestação.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Ao MPF.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 890848"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001664-7 CESAR SERRANO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 30/32 . Por essa razões, homologo o acordo e extingo o processo, com fulcro no art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, cujo pagamento já foi convencionado (fls. 321 e 323/324).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 100/101 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001676-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORES: WAGNER BARRETO TAVARES e OUTRO\r\n\r\nRÉS: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER BARRETO TAVARES e JOSICLEIDE MARINS DE ALMEIDA contra sentença de fls. 316/323 que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDentre os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, os autores alegam contradição na sentença (art. 535, I, do CPC), tendo em vista que os embargantes não foram notificados acerca da ocorrência do leilão extrajudicial, desobedecendo, dessa forma, o artigo 31, IV, do Decreto Lei 70/66 e inviabilizando a purgação da mora. Alegam, ainda, que as Rés não juntaram aos autos prova de notificação dos autores, tornando-se nulos os atos ali praticados, e plausível o pedido de manutenção possessória.\r\n\r\nNo entanto, da leitura do texto constante das fls. 322, verifica-se que a razão de decidir, fundada em elemento de prova resultante de certidão expedida pelo Cartório do 1º Ofício de Justiça de São Gonçalo (fls. 233/234) que atesta que os mutuários Wagner Barreto Tavares e Josicleide Marins de Almeida foram regularmente intimados pessoalmente encontra-se coerente com a parte dispositiva, que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou, inclusive, entendimento unânime e inequívoco a respeito do tema, consignando expressamente que os Embargos de Declaração não podem ser usados para corrigir Sentença em que houve erro de julgamento, e não mera contradição, omissão e obscuridade, posto que tal vício deve ser corrigido por meio do recurso apropriado para tal finalidade e, ainda que a jurisprudência pacífica ressalte a possibilidade dos chamados efeitos infringentes relativamente aos Embargos de Declaração, tal somente é excepcionalmente possível se lhe preceder omissão a ser suprida, ou obscuridade a ser aclarada, ou mesmo contradição a ser corrigida; somente diante de um desses defeitos é que é lícito ao julgador alterar o resultado de seus julgamentos (STJ, 6ª Turma, HC 39311/PE, Rel. Min. Nilson Naves).\r\n\r\nLogo, não logrou êxito os embargantes na demonstração da existência de qualquer contradição na sentença, pelo que não vislumbro qualquer das hipóteses insculpidas nos incisos do art. 535, do CPC. O que os autores pretendem é a reforma do julgado o que deverá ser buscado pela via recursal adequada.\r\n\r\nPor essas razões, rejeito os embargos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 536 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se à baixa e ao arquivamento.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.018386-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NAZARE CRISTINA DA ROCHA RANGEL BOECHAT. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101018386-4\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉ: NAZARÉ CRISTINA DA ROCHA RANGEL BOECHAT\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de NAZARÉ CRISTINA DA ROCHA RANGEL BOECHAT na qual pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos compreendidos entre 2005-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 8a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 16/18, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de que, em se cuidando de competência absoluta, determinada por critério de natureza territorial-funcional, a demanda só poderia ser ajuizada perante o foro de domicílio da ré.\r\n\r\nA Decisão da 8ª Vara Federal destoa radicalmente do texto constitucional, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ. Apesar de as ações em que figure como parte interessada entidade autárquica federal - categoria jurídica em que a OAB está inserida - correrem perante a Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da CR/88, não se pode afirmar que se aplica à OAB a regra de competência fixada no §1° do referido dispositivo. \r\n\r\nReferindo-se à União Federal, tal dispositivo não está apto a distribuir a competência nos casos de ações ajuizadas por autarquias, pois a ausência de disposição constitucional específica desautoriza o alargamento de seu alcance. Portanto, no caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. No presente caso, incide o art. 94 do CPC que, da mesma forma que o art. 109, §1° da CR/88, prioriza o foro do domicílio do réu:\r\n\r\nArt. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nDe se consignar, nesse ponto, que a distribuição constitucional de competência com base na pessoa, critério de natureza absoluta, prevista, no caso em tela, pelo art. 109, I, da CR/88, delimita tão-somente o grupo de órgãos - juízes federais - ao qual se atribui competência jurisdicional para o julgamento de ações em que possuem interesse a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.\r\n\r\nJá a regra inscrita no art. 109, §1°, da CR/88, que, diga-se de passagem, não se aplica ao presente caso, distribui a competência entre os juízes federais e utiliza como elemento relevante para tanto, exclusivamente, um determinado lugar. \r\n\r\nConclui-se, assim, que o processo de interiorização da Justiça Federal se dá na repartição da competência territorial, que é relativa, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional. Estas ementas de acórdãos são bastante ilustrativas:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nE competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\nParágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.”\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023030-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ADRIANA DE MELO FERNANDEZ CUPULILLE. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101023030-1\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTORA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉ: ADRIANA DE MELO FERNANDEZ CUPULILLE\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de ADRIANA DE MELO FERNANDEZ CUPULILLE na qual pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos compreendidos entre 2005-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta perante a 8a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida nas folhas 16/18, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo a pretexto de que, em se cuidando de competência absoluta, determinada por critério de natureza territorial-funcional, a demanda só poderia ser ajuizada perante o foro de domicílio da ré.\r\n\r\nA Decisão da 8ª Vara Federal destoa radicalmente do texto constitucional, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ. Apesar de as ações em que figure como parte interessada entidade autárquica federal - categoria jurídica em que a OAB está inserida - correrem perante a Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da CR/88, não se pode afirmar que se aplica à OAB a regra de competência fixada no §1° do referido dispositivo. \r\n\r\nReferindo-se à União Federal, tal dispositivo não está apto a distribuir a competência nos casos de ações ajuizadas por autarquias, pois a ausência de disposição constitucional específica desautoriza o alargamento de seu alcance. Portanto, no caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. No presente caso, incide o art. 94 do CPC que, da mesma forma que o art. 109, §1° da CR/88, prioriza o foro do domicílio do réu:\r\n\r\nArt. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nDe se consignar, nesse ponto, que a distribuição constitucional de competência com base na pessoa, critério de natureza absoluta, prevista, no caso em tela, pelo art. 109, I, da CR/88, delimita tão-somente o grupo de órgãos - juízes federais - ao qual se atribui competência jurisdicional para o julgamento de ações em que possuem interesse a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.\r\n\r\nJá a regra inscrita no art. 109, §1°, da CR/88, que, diga-se de passagem, não se aplica ao presente caso, distribui a competência entre os juízes federais e utiliza como elemento relevante para tanto, exclusivamente, um determinado lugar. \r\n\r\nConclui-se, assim, que o processo de interiorização da Justiça Federal se dá na repartição da competência territorial, que é relativa, de modo que nenhuma das Subseções Judiciárias assume competência absoluta calcada em critério territorial-funcional. Estas ementas de acórdãos são bastante ilustrativas:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nE competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas recusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\nParágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.”\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJ u i z F e d e r a l\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001673-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA. . (...) Do contrário, dê-se vista à exequente acerca do resultado negativo.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000803-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA. . \r\n\r\n(...) Do contrário, dê-se vista à exequente acerca do resultado negativo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 888999"
                            ],
                            "889656": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000134-9 IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000134-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 55/2009 do CJF, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munidas de Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200909335 e conta nº 006604770; - do advogado: RPV nº 200909336 e conta nº 00664788.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo,19 de novembro de 2009 \r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001728-7 ANA LUCIA TRALLI MAIA (ADVOGADO: GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR para que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício previdenciário de pensão por morte de SERGIO ROBERTO MENESES MAIA, em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000986-6 PAULO NUNES BONIFACIO (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000986-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO NUNES BONIFACIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO presente feito, que tramitava no Juízo Estadual, foi redistribuído a este Juízo por força da Resolução nº 33/2005 do TRF 2ª Região. Compulsando-o, verifica-se que os cálculos foram elaborados em 01/05/98, estando defasados, além de apresentar erro, visto que contemplam valor de custas e taxa judiciária (fl. 67), o que contraria o disposto no voto e acórdão de fls. 56 e 58.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nI. À Secretaria para que atualize os cálculos de fls. 65/67 com a exclusão dos valores lançados à título de custas e taxa judiciária e realize o cadastro no sistema processual referente à processos que se encontram em fase de execução de sentença, conforme art. 116-A da CNCG da JF - 2ª Região.\r\n\r\nII. Em seguida, dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte AUTORA na execução do julgado do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000292-2 WILLIAMS VIANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CAIXA SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000292-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WILLIAMS VIANA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário em 24/01/2008 por WILLIAMS VIANA DA SILVA e SOLANGE MARIA PAVÃO VIANA DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERA - CEF e CAIXA SEGUROS, em que se objetiva a revisão do contrato de financiamento, bem como o levantamento do seguro em razão da invalidez superveniente do mutuário Williams Viana da Silva com a conseqüente quitação do financiamento no percentual de 55,78% relativo a sua quota parte.\r\n\r\nPetição inicial (fls. 02/25) acompanhada de procuração e documentos instruídos às fls. 26/84. Emenda às fls. 104.\r\n\r\nContrato assinado em 27/10/1999, resgatável em 240 prestações mensais e sucessivas, cujo encargo inicial total ficou quantificado em R$ 290,60, sem cobertura do FCVS, Sistema de Amortização - Tabela Price, à taxa nominal de juros de 8,0000% aa, e taxa efetiva de juros de 8,2999% aa. Composição da renda para fins de indenização securitária: do mutuário Williams Viana da Silva - o percentual de 55,78%, da mutuária Solange Maria Pavão Viana da Silva - o percentual de 44,22% . Origem dos recursos: FGTS. Seguro constante da cláusula 20ª, § 4º do contrato de financiamento. \r\n\r\nPeríodo de débito das prestações: desde 27/12/2003 (prestação nº 50).\r\n\r\nData da reforma por invalidez permanente do autor - 08 de março de 2004.\r\n\r\nPerícia médica realizada pela Caixa Seguradora (processo HB56803868). Termo de Negativa de Cobertura de Seguro em 08/08/2005 (fls. 271).\r\n\r\nPedido de Liminar incidental em virtude da realização de leilão extrajudicial baseado no Decreto Lei 70/66 (fls. 87/89).\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 97/98. Tutela indeferida pela decisão de fls. 105/107.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 144/196 que argúi em preliminar a ilegitimidade passiva ad causam com sua substituição pela EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS; a prescrição da ação, tendo em vista o fato já ter transcorrido mais de um ano, entre a data em que o autor teve a ciência de sua doença e a data do ajuizamento da ação, consoante disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Aduz ainda que a demanda carece do cumprimento de pressuposto processual previsto na Lei 10.931/2004, em que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, bem como o controvertido que deverá ser depositado. No mérito rebate os ar gumentos tecidos pela parte autora, pugnando pela improcedência do pedido com a conseqüente condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nContestação da CAIXA SEGURADORA S/A às fls. 279/285 que argúi em preliminar a necessidade do litisconsórcio passivo necessário da IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) em obediência ao artigo 68 do Decreto Lei 73/66, sob pena de nulidade. No mérito, aduz que a invalidez a que preconiza a cláusula contratual do seguro deverá ser total e permanente, gerando incapacidade total para qualquer atividade laborativa e não apenas àquela que o mutuário exercia, motivo o qual a perícia médica da seguradora o considerou que não existe incapacidade e o segurado pode exercer outras atividades laborativas, diferentes daquela que desempenhava. Argumenta, ainda, a prescrição ânua de que trata o artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, tendo por ponto de partida a ciência do autor em 12/07/2005 e o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 24/01/2008, bem como o inadimplemento contratual que acompanhou a falta de pagamento do prêmio de seguro, o que ocasionou a perda da indenização securitária.\r\n\r\nRéplica às fls. 337/351.\r\n\r\nInstadas as partes em provas, os autores requereram a prova pericial médica e prova pericial contábil, bem como inversão do ônus probatório (fls. 371/380).\r\n\r\nOs autores requereram reconsideração do indeferimento dos pedidos de antecipação de tutela (decisões - fls. 105/107 e 366/367), acostaram aos autos depósitos dos valores tidos como incontroversos. Liminar indeferida às fls. 388/389. \r\n\r\nA CEF não manifestou interesse em produzir provas, além das já acostadas aos autos (fls. 412).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 144/196).\r\n\r\nNão procede a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com sua conseqüente substituição pela Empresa Gestora de Ativos. Os Tribunais Federais vêm entendendo que a cessão de créditos hipotecários à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) - criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.838/91 - não subtrai à CEF legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, dando lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\n2. A simples indicação das obrigações contratuais controversas e a quantificação do valor incontroverso é suficiente para afastar a inépcia prevista no caput do art. 50 da Lei n. 10.931/04.\r\n\r\n3. Com relação à prescrição argüida temos que o mutuário ao ver declarada sua reforma no Serviço Militar em virtude de invalidez permanente, comunica tal fato no prazo legal e submete-se à perícia médica da seguradora com a finalidade de ver quitada a sua parcela no seguro habitacional (folhas 51 e 54).\r\n\r\nCumpre esclarecer que a jurisprudência dominante no TRF da 2ª Região é no sentido de que a prescrição ânua é inaplicável ao beneficiário do contrato de seguro habitacional.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nCIVIIL E PROCESSO CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA INVALIDEZ. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. Não obstante a legitimidade passiva da CAIXA em causas que se discute o pagamento de indenização securitária habitacional, a obrigação de repassar à aludida instituição financeira o valor da cobertura securitária, à vista do sinistro, é da Seguradora, nos termos do contrato, razão por que ambas detém legitimidade passiva ad causam. Precedentes da Quinta Turma deste Tribunal: AC 2003.38.02.000563-1/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira e AC 2004.34.005414-1/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus.\r\n\r\n2. Patente o interesse processual da parte autora no ajuizamento da demanda, em face das razões trazidas a juízo pelas rés em suas contestações, que denotam que sem o provimento jurisdicional não haveria composição entre as partes e a lide perduraria.\r\n\r\n3. A prescrição de um ano do antigo e do novo Código Civil aplica-se na relação entre a CAIXA e a empresa seguradora, não sendo imputável ao mutuário.\r\n\r\n4. A causa preexistente, de conhecimento do mutuário, que pode servir para exclusão da cobertura securitária é apenas aquela que já existia antes da pactuação original do contrato de mútuo e do seguro a ele conexo.\r\n\r\n5. Caso em que a parte autora logrou êxito em comprovar que não tinha ciência de qualquer doença incapacitante preexistente à contratação (art. 333, I), desincumbindo-se do seu ônus probatório, sendo legítima a cobertura securitária pleiteada, com vistas à quitação do financiamento habitacional.\r\n\r\n6. Descabe aplicar a norma do caput do art. 21 do CPC, uma vez que a sucumbência da parte autora foi mínima. Contudo, cumpre reduzir o percentual à verba honorária para 10% em face do elevado valor do saldo devedor a ser quitado.\r\n\r\n7. Apelação da CAIXA desprovida.\r\n\r\n8. Apelação da CAIXA Seguradora parcialmente provida, para reduzir o percentual relativo à verba honorária para 10%\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 200633000179383, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal César Augusto Bearsi, e-DJF1 12/09/2008)\r\n\r\nAGRAVOS INTERNOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL. FCVS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. LEI 8.100/90.\r\n\r\n1. A prescrição anua é inaplicável ao beneficiário do contrato de seguro habitacional.\r\n\r\n2. Somente aos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei 8.100/90 é que vigora a proibição de se utilizar os recursos do FCVS para quitação de um segundo imóvel situado na mesma localidade.\r\n\r\n3. Tendo efetuado o pagamento das prestações do mútuo, que incluíam a parcela relativa ao prêmio do seguro, não há como se negar a aludida cobertura, sob pena de enriquecimento ilícito em detrimento da parte autora.\r\n\r\n4. Inexiste nos autos documentação comprobatória de que a operação de troca de seguradora tenha sido comunicada aos titulares do contrato, consistindo em um operação jurídica travada entre a CEF, a Caixa Seguradora e a Ájax, não podendo ser oposta em face dos titulares.\r\n\r\n5. Recursos desprovidos.\r\n\r\n(TRF/2, Ag. 2004.51.01.015475-1, Rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, DJ 22/09/2009).\r\n\r\nCIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. IMÓVEIS SITUADOS EM MUNICÍPIOS DIFERENTES.\r\n\r\nI. (...) Omissis\r\n\r\nII. Tratando-se de contrato de seguro habitacional, que tem suas peculiaridades, em que o mutuário, segundo o contrato de compra e venda, se obriga a pagar o prêmio, perante o agente financeiro e que no valor das prestações está incluído o seguro; um contrato, como dito pelo antigo BNH, com condições especiais e particulares; um seguro integrante da apólice habitacional de cobertura compreensiva especial, e tanto o é que o agente financeiro é responsável pelo pagamento do prêmio perante a seguradora, a prescrição não pode ser estabelecida pelo art. 178, parágrafo sexto, inc. II doCódigo Civil (TRF/1, AC 9601236880, processo 96.01236880/PI, 3a T, Relator Juiz Tourinho Neto, DJ de 09/09/1996, p. 66183)\r\n\r\n4. No que diz respeito ao litisconsórcio passivo necessário da IRB, temos em igual entendimento de que não há obrigatoriedade do Instituto de Resseguros do Brasil integrar a lide, não havendo, pois citá-lo para integrar à relação jurídica processual, visto que, os estabelecimentos de resseguros não respondem diretamente perante o segurado pelo montante assumido no resseguro, com fulcro no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.932/99.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A CAUSA. SUCESSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB). COBERTURA SECURITÁRIA. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. IMÓVEIS EM LOCALIDADES DIVERSAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O ÓBITO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEstando revogado o art. 68 do DL nº 73/66, que instituía caso de litisconsórcio necessário da seguradora com o IRB, e havendo atualmente previsão legal expressa (art. 8º da Lei nº 9.932/99) no sentido de que os estabelecimentos de resseguros não responderão diretamente perante o segurado pelo montante assumido no resseguro, sendo que as decisões tomadas pelos estabelecimentos de seguro obrigam os resseguradores, salvo disposição contratual em sentido contrário, concluo inexistir litisconsórcio passivo necessário entre a apelante e o IRB.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(AC 1999.04.01.132347-0/RS, Data da Decisão: 29/08/2000, Órgão Julgador: Quarta Turma, Fonte DJU data 01/11/2000, página 364, Relator Juiz Federal Eduardo Tonetto Picarelli)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - SFH - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO DE RESSEGUROS.\r\n\r\nI. A jurisprudência dos nossos tribunais orienta-se no sentido de que os estabelecimentos de resseguros não respondem diretamente perante o segurado pelo montante assumido no resseguro, com fulcro no parágrafo único do art. 8º da Lei 9.932/99.\r\n\r\nII. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\nIII. Agravo provido.\r\n\r\n(TRF/2, AG. 159066, T7,Rel. Des. Federal Reis Friede, DJ 02/2008).\r\n\r\nRepilo as preliminares, mas admito a EMGEA no pólo passivo, dando-a por citada, uma vez que veio espontaneamente aos autos.\r\n\r\n5. Remetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n6. Com o retorno, observo que até o momento a ré Caixa Seguros não se manifestou em provas, por não ter sido aberto prazo para sua manifestação. Por tal motivo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste em provas.\r\n\r\nIn albis, voltem-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001134-0 JOSE MOURA DIAS (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001134-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE MOURA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÂO\r\n\r\nO ilustre perito judicial requer a majoração de seus honorários para três vezes o valor máximo da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal à fl. 173.\r\n\r\nA despeito do art. 3º, § 1º da referida Resolução permitir ao Juízo ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo desta Resolução, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local da realização da perícia, em 06/07/2009 foi publicada a Ordem de Serviço nº RJ-ODF-2009/00015 da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro vedou expressamente o pagamento de honorários advocatícios pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SOF) na hipótese mencionada.\r\n\r\nDiante de tal vedação, indefiro a majoração dos honorários periciais requerida. Intime-se pessoalmente o perito para ciência desta decisão, bem como para se manifestar quanto à aceitação do encargo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nves\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000781-0 DAGMAR GUIMARÃES ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000781-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DAGMAR GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a oposição de Embargos à Execução, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que autue e distribua por dependência os presentes Embargos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000366-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ECLIMO AMARAL DO COUTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, nos termos dos arts. 269, I, e 741, III, todos do CPC, e estabelecer como devido o valor de R$ 2.653,27, até 29/09/2009.\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se ao traslado desta sentença para o processo de origem, à baixa e ao arquivamento, por não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, do CPC.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002306-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x AUTO POSTO ARRASTAO LTDA (ADVOGADO: CELSO MARINS DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002306-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: AUTO POSTO ARRASTAO LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002423-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO.) x OLIRIA CATARINA LEANDRO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002423-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: OLIRIA CATARINA LEANDRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO presente feito, que tramitava no Juízo Estadual, foi redistribuído a este Juízo por força da Resolução nº 33/2005 do TRF 2ª Região. Compulsando-o, verifica-se que os cálculos foram elaborados em 01/01/2000, estando defasados.\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nI. À Secretaria para que elabore cálculo dos honorários aos quais o Embargante foi condenado e realize o cadastro no sistema processual referente à processos que se encontram em fase de execução de sentença, conforme art. 116-A da CNCG da JF - 2ª Região.\r\n\r\nII. Em seguida, dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte ré na execução do julgado da verba honorária, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nTrasladem-se cópias das fls. 11/12, 34/36 e 47 para os autos principais de nº 2009.51.17.002404-1.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000466-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LUCIANA VALERIA JARDIM DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CUNHA DE SOUSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000466-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: LUCIANA VALERIA JARDIM DE FARIAS E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda à reclassificação determinada pelo Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, da Corregedoria-Geral da 2ª Região, tendo em vista que nos presentes autos foram propostos embargos monitórios.\r\n\r\nII. Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste acerca do acordo informado às fls. 128/132.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000056-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x HERCULES BARCELLOS (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR, MICHELLE DE SOUZA LIMA MOREIRA, LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA.) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000056-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda à reclassificação determinada pelo Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, da Corregedoria-Geral da 2ª Região, tendo em vista que nos presentes autos foram propostos embargos monitórios.\r\n\r\nÀ CEF para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas nos embargos de fls. 145/153 e à fl. 143 dos autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001744-9 LUCIA SOBRAL DE MORAIS (ADVOGADO: MICHELLE LESSA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela definitiva e determino que o INSS interrompa, imediatamente, o desconto do valor de 30% incidente sobre a pensão da Autora a título de consignação débito com INSS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 11 e 31.\r\n\r\nDefiro o pedido de atribuição de prioridade na tramitação, na forma do art. 71 da Lei n.° 10.741/03, com base no documento de fl. 13.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002404-1 OLIRIA CATARINA LEANDRO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002404-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: OLIRIA CATARINA LEANDRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO presente feito, que tramitava no Juízo Estadual, foi redistribuído a este Juízo por força da Resolução nº 33/2005 do TRF 2ª Região. Compulsando-o, verifica-se que os cálculos foram elaborados em 01/01/2000, estando defasados, além de apresentar erro, visto que contemplam valor de custas e taxa judiciária (fl. 78), o que contraria o disposto na sentença (fl. 28).\r\n\r\nDiante do exposto, determino:\r\n\r\nI. À Secretaria para que atualize os cálculos de fls. 75/79 com a exclusão dos valores lançados à título de custas e taxa judiciária e realize o cadastro no sistema processual referente à processos que se encontram em fase de execução de sentença, conforme art. 116-A da CNCG da JF - 2ª Região.\r\n\r\nII. Em seguida, dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte AUTORA na execução do julgado do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001352-3 ELISEU DE LIMA BERNARDO (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001352-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRª. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAutor: ELISEU DE LIMA BERNARDO\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sintomatologia patológica é, em geral, variável, apresentando-se de formas distintas inclusive quanto ao comprometimento do indivíduo para o trabalho, razão pela qual não se pode fixar o paradigma proposto pelo autor.\r\n\r\nNo mais, considerando-se a ausência de fato novo ou de notícia nova de fato antigo, mantenho a decisão de fls. 139/140, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se a resposta da União. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n15 - 2009.51.17.001195-2 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT'ANNA.) x ANDREIA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA JOSE TOSTES LONTRA BRUGGER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001195-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREU: ANDREIA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se cópias de fls. 17/18 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000365-7 D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000365-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 35/38, intime-se o embargante, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000987-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.) x PAULO NUNES BONIFACIO (ADVOGADO: CLIMERIO DA SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000987-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: PAULO NUNES BONIFACIO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 46, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais, e, após, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000010-2 HUMBERTO CEZAR GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.000920-8 JOÃO LUIZ DO CARMO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000367-0 ADEMIR DA SILVEIRA PINTO (ADVOGADO: HELIO RIBEIRO LOUREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000602-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS. . (...)\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão negativa de fl. 110.\r\n\r\nAl\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001585-0 JOSE MARTINS (ADVOGADO: ANIBAL BRUNO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.5117.001585-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam as partes intimadas de que o exame médico pericial será realizado no dia 26 de janeiro de 2010 às 16:00h no consultório do Dr. Avair Ciuffo Almeida Júnior situado na Rua Vicente Celestino nº 13, Centro Itaboraí/RJ.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nSão Gonçalo/RJ, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 889656"
                            ],
                            "890201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000450-5 ALAN LEÃO RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de nova perícia na especialidade de medicina do trabalho, devendo a Secretaria proceder à busca de profissional cadastrado no sistema AJG da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para informar o local, data e hora para a realização da perícia, em prazo não inferior à 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes para o comparecimento ao ato. Saliente-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e os honorários periciais serão arbitrados no valor máximo da Tabela do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002273-1 ARINDA DA GLORIA FARIA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fls. 28/29 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa (R$ 27.900,00).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção tendo vem vista a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar causas cujo valor não seja superior a sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000461-0 DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000461-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: DEOCLECIANO HENRIQUE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm vista da informações de fls. 84/85, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia do contrato, celebrado com o autor, que prevê a prestação do serviço de transações bancárias efetuadas com cartão de débito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.002694-3 EVA LUCIA DE FIGUEIREDO SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL DE SIQUEIRA COSTA, FABIO FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002694-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: EVA LUCIA DE FIGUEIREDO SILVA e OUTRO\r\n\r\nRé: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4ª, II da Lei n.° 9+289/96, com base nos documentos de fls. 10, 13 e 38/43.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 2009.51.17.002802-2 VANILDA CANDIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto na certidão de fl. 105, DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecer embargos na forma do art. 730 do CPC, instruindo-se o mandado com as cópias de fls. 90/99.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.002803-4 NELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o disposto às fls. 106/107, junte a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF 200-2009 a fim de que o Juízo possa analisar o seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006146-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x CHAVE DA VILLA COM/ DE ALIMENTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006146-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRé: CHAVE DA VILLA COM DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a data apontada como início do inadimplemento, 5/12/05, é anterior ao prazo de vigência do contrato de fls. 9/13 (cláusula terceira), intime-se a CEF para que, em 10(dez) dias, traga aos autos o extrato de movimentação da conta corrente de depósitos da ré, desde o início da vigência do contrato, a fim de comprovar a causa de rescisão antecipada inscrita em sua cláusula sétima, parágrafo terceiro, ou comprove qualquer dos fatos previstos pela cláusula décima sexta.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005700-1 LUIZ DA SILVA CORREA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . (...) dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002292-1 APARECIDA MARIA DE SOUZA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: WELINGTON OLIVEIRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . (...)\r\n\r\n2. Com a resposta, manifeste-se a Ré (CEF) em provas pelo prazo de 05 (cinco), que deverá informar, inclusive, se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x M V DA VEIGA BAR ME E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 890201"
                            ],
                            "890433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001977-6 VALERIA ALVES EPIFANI (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 105/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a prescrição da exigibilidade da pretensão da autora em ver corrigida a RMI do benefício previdenciário e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002676-1 JOAO LEANDRO PECLAT (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, pronuncio a prescrição da exigibilidade da pretensão do autor em ver corrigida a RMI do benefício previdenciário e, por isso, extingo o processo nos termos dos artigos 269, IV e 295, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Isento-o, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001289-7 DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 95/102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do instituidor do benefício da autora até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008; e\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos da GDATA e a quantia que efetivamente foi paga à autora no período de 27.06.2005 até 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em vista do disposto no art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002519-4 JOSILMA DUTRA CAPA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSILMA DUTRA CAPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora, intimada a manifestar-se em provas, requereu a produção de prova pericial contábil (fls. 325). A Ré, por sua vez, não demonstrou interesse em produzir além das já constantes aos autos, a teor da petição de fls. 339.\r\n\r\nContrato de financiamento assinado em 12/08/1997 pela autora JOSILMA DUTRA CAPA, no estado civil de divorciada, a ser amortizado em 240 prestações e reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial - PES, Sistema Francês de Amortização, sem cobertura do FCVS, com prazo de renegociação de 108 meses, à taxa nominal de juros de 7,9000% aa e taxa efetiva de juros de 8,1924% aa, consta previsão do CES de 1,05 e comprometimento máximo da renda familiar de 30%, a primeira prestação foi calculada em R$ 222,81. A autora à época declarou a composição de sua renda familiar para pagamento do encargo mensal em R$ 1.022,00 (fls. 151 e 253 dos autos). \r\n\r\nPara elaboração de perícia contábil a fim de averiguar a consistência das prestações cobradas pelo agente financeiro, necessário se faz conhecer de antemão toda a evolução salarial da mutuaria no período.\r\n\r\nA mutuaria apresentou às folhas 373/386 sua evolução salarial no período compreendido, porém antes do deferimento de produção de provas, uma dúvida resta ser sanada: a mutuaria apresenta no mesmo mês de assinatura do contrato um salário de R$ 805,90 - inferior ao declarado no contrato de financiamento (R$ 1.022,00 ) - o que logicamente dará diferença nos cálculos a serem elaborados por perícia contábil.\r\n\r\nLevando-se em consideração a divergência apontada, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003543-8 HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003543-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nApresente a parte Ré (CEF), no prazo de 10 (dez) dias suas contra-razões ao Agravo Retido. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao perito contábil para elaboração do laudo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008402-6 MARINA LUCIA MACHADO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.008402-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARINA LUCIA MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Instadas as partes em provas, a parte autora requereu às fls. 208 a produção de prova pericial. A parte Ré não manifestou interesse em produzir mais provas além das anexadas aos autos, a teor da petição de fls. 206.\r\n\r\nContrato assinado em 27/05/2002, com prazo de amortização de 300 meses, reajustado pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, à taxa nominal de juros de 6,0000% aa e taxa efetiva de juros de 6,1677%, valor do encargo total inicial de R$ 399,46.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 49/50. \r\n\r\nPode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, entendo necessária a produção de prova pericial.\r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, CRC/RJ 020679/0-2, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), salvo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n3. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) o Sistema de amortização indicado no contrato é o SACRE (fls. 146). Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor praticados pela Ré, observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\nf) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\ng) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nh) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\ni) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nj) houve capitalização de juros? \r\n\r\nk) com base na planilha de evolução do contrato, constata-se a incorporação de juros ao saldo devedor? \r\n\r\n4. Após, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a CEF Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006413-3 GELSON DA CUNHA (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006413-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GELSON DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão às fls. 293 e não havendo nada a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027297-2 SERGIO DE SOUZA PEQUENO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027297-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE SOUZA PEQUENO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as Rés sobre a proposta de fls. 174.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000875-4 CARLOS LEROUX (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000875-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CARLOS LEROUX\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Ante a impossibilidade de acordo em Audiência (fls. 458), a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nContrato assinado em 12/06/1984 re-ratificado em junho de 1985, com prazo de amortização de 336 meses, com cláusula de reajuste pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, à taxa nominal de juros de 9,3% aa e taxa efetiva de juros de 9,7068%aa. Não está expresso no contrato o percentual de comprometimento de renda, tampouco o FCVS. A parte autora juntou aos autos planilha de evolução salarial às fls. 175.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida pela decisão de fls. 135. \r\n\r\nPode-se observar que, a maior parte dos argumentos tecidos pela parte autora dependem de prova técnica, razão pela qual não se pode afirmar haver prova inequívoca do direito alegado. Por isso, entendo necessária a produção de prova pericial.\r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, CRC/RJ 020679/0-2, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\n3. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) Como funciona o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes (PES)?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nk) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nl) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nm) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\nn) houve capitalização de juros? \r\n\r\n4. Após, intimem-se as partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002395-0 ESPOLIO DE MAXIMO MARCELINO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002395-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ESPOLIO DE MAXIMO MARCELINO DA CUNHA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 126 e 129: Defiro a dilação do prazo requerido pela parte autora por 30 (trinta) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 123124.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000129-1 MARIA LUCIA MOREIRA VITAL (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA, MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000129-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MOREIRA VITAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiz o art. 12 da lei 1.060/50: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nObservo, assim, que mediante o exame da declaração do Imposto de Renda referente ao exercício de 2009 da autora (fls. 130/136), não está comprovada a hipossuficiência de recursos nos termos exigidos pelo art. 5º, LXXIV da CRFB.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido da gratuidade de justiça requerido e determino que a parte autora providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000904-0 MARIA JOSE MELLO FRAZÃO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000904-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MELLO FRAZÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001200-2 JALMACIRA MELLO SILVA DA PAIXÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001200-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JALMACIRA MELLO SILVA DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 228/263 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001362-6 GIVANELI DE LOURDES PRIMO (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001362-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GIVANELI DE LOURDES PRIMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a possibilidade de acordo ventilada pela CEF e EMGEA na contestação de fls. 194/213, designo Audiência de Conciliação para o dia 09/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002009-6 PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002009-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO GARCIA MOREIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 47/54 no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.002597-5 MAXWELL VIEIRA DE LIMA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002597-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MAXWELL VIEIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de que o demandante apresentou a declaração de IRPF 2009, intime-se MAXWELL VIEIRA DE LIMA para que, em 10 (dez) dias, junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.002794-7 ENEIAS VILLAÇA PASSERI (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002794-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ENEIAS VILLAÇA PASSERI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de que o demandante apresentou a declaração de IRPF 2009, havendo, inclusive, imposto a restituir, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.67.007635-5 DARIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DARIO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.007635-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DARIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a petição de fls. 203 e documentos de fls. 204/206, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação da CEF de fls. 112/137, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MOZART COSTA GUIMARAES.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, declaro a revelia da ré, nos termos do art. 319 do CPC.\r\n\r\nNão obstante, pronuncio a prescrição da pretensão formulada nestes autos e, em conseqüência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, em virtude da isenção de que se beneficia a autora (art. 12 do Decreto-Lei n.° 509/69).\r\n\r\nReentranhem-se aos autos os documentos apensados, observando-se a ordem original.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001959-8 ANTONIO RAMIRO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 FOLHA 104/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, homologo a desistência em relação ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 267, VIII do CPC, e pronuncio a prescrição da pretensão referente à União Federal e julgo extinto o processo nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno o réu ao pagamento das custas judiciais. Isento-o, contudo, do pagamento em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 12 da Lei 1.060/50). Deixo de condenar em honorários advocatícios haja vista que não houve triangularização da lide.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2009.51.17.002422-3 DARIO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DARIO DA SILVA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002422-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: DARIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão houve pedido de gratuidade de justiça pelo autor, tampouco foi apresentada declaração de hipossuficiência para este fim. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira, caso seja seu interesse, o benefício da gratuidade de justiça, devendo apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.17.005765-7 MARIA OCTAVIA VIGNALATS RIBEIRO LEDA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2009 FOLHA 207/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, declaro a existência da coisa julgada e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 4º, II da Lei 9.289/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 2002.51.02.002779-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 353/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 297,95. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para condenar SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS como incursa nas penas do art. 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à aplicação da pena em relação à acusada ora condenada por esta sentença.\r\n\r\nDe acordo com a FAC da acusada acostada às fls. 32/33 não se pode considerar que a acusada possui maus antecedentes, não lhe sendo, portanto, desfavoráveis as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. \r\n\r\nAssim, fixo a pena-base pelo delito de estelionato no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo atual, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nNão há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas.\r\n\r\nPresente a causa de aumento prevista no artigo 171, § 3º do Código Penal, haja vista ter sido o crime praticado contra autarquia federal, pelo que aumento a pena em 1/3.\r\n\r\nNão há causas de diminuição. \r\n\r\nPena definitiva de SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS -01 (ano) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo de hoje, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (artigo 49, § 2° do CP) na data do efetivo pagamento.\r\n\r\nFixo o regime aberto para o cumprimento da pena, à luz do artigo 33, §2º, alínea “c”, sem prejuízo de progressão ou regressão a cargo do Juízo competente.\r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na concessão de 12 cestas básicas no valor de meio salário mínimo cada, a serem encaminhadas mensalmente para a Instituição Cristã Amor ao Próximo, cujos dados são conhecidos da Secretaria deste Juízo, e uma pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem destinados à mesma Instituição.\r\n\r\nCondeno a apenada nesta sentença ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nOficie-se o INSS com cópia desta sentença, para que este adote as providências que entender cabíveis em relação ao artigo 91, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nNos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como valor mínimo para eventual reparação dos danos cíveis causados à União, a quantia percebida ilicitamente, conforme demonstrado na exordial.\r\n\r\nPoderá a condenada apelar em liberdade, uma vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 312, a ensejar a custódia cautelar.\r\n\r\nCertifique a Secretaria sobre a atuação de advogados da assistência judiciária, seja para o ato, seja para a defesa dos acusados, bem como se já houve pagamento de seus honorários.\r\n\r\nHavendo trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, voltem os autos conclusos para apreciação de eventual prescrição pela pena em concreto.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se na forma da Consolidação de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no que se refere à execução da pena.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 890433"
                            ]
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                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "890280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001442-3 GELSILEA DE ASSIS CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS.) x ALZIRINA PEREIRA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA nº 2006.51.17.001442-3, movida por GELSILEA DE ASSIS CARVALHO, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de ALZIRINA PEREIRA SILVEIRA a fim de que, querendo, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias - simples, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 07 de dezembro de 2009. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001592-8 ANA MARIA DE SOUZA BANCA (ADVOGADO: JACY GOMES.) x LUCY FRANCISCA DOS SANTOS ALVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2008.51.17.001592-8, movida por ANA MARIA DE SOUZA BANCA, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de LUCY FRANCISCA DOS SANTOS ALVES a fim de que, querendo, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias - simples, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 07 de dezembro de 2009. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001194-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x ARMANDO ALVAREZ DE ALMEIDA. . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS nº 2008.51.17.001194-7, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de ARMANDO ALVAREZ DE ALMEIDA a fim de que, querendo, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias - simples, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 285 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 07 de dezembro de 2009. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005855-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x SHEILA DOS ANJOS NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 2006.51.17.005855-4, movida por FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE, e que, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL para CITAÇÃO de SHEILA DOS ANJOS NOGUEIRA (CPF 026.478.027-26) a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 8.427,32 (oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) apontada na petição inicial e nos cálculos, relativa a Execução por Título Extrajudicial em epígrafe, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito, ficando, desde logo, citada a ré para todos os demais termos da execução, consoante o artigo 652 do Código de Processo Civil, bem como cientificado do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) INTIMANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 07 de dezembro de 2009. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000518-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANTONIO VENDERILO PONTES DE ABREU. . EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO MONITÓRIA nº 2008.51.17.000518-2, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e, por encontrar-se a parte ré em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO de ANTONIO VENDERILO PONTES DE ABREU para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia equivalente a R$ 30.760,16 (trinta mil, setecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), apurada em 19/01/2007, ou oferecer Embargos. Tudo na forma dos artigos 1.102b e 1.102c do Código de Processo Civil. Ciente de que em não sendo oferecidos Embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 07 de dezembro de 2009. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000065-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x NAPOLEÃO DO NASCIMENTO. . EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR nº 2008.51.17.000065-2, movida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO, e, por encontrar-se a parte em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO de NAPOLEÃO DO NASCIMENTO para ciência da ação de protesto interruptivo de prazo prescricional ajuizada pela Caixa Econômica Federal e Outro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a) INTIMANDO(a), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 07 de dezembro de 2009. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\nId: 890280"
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                            "890281": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.001790-1 HELENA BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 04/02/2010 às 15:00 horas, na sede deste Juízo, para a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 20 (vinte) dias antes da audiência, caso tenha interesse em que as mesmas sejam intimadas pessoalmente.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se, pessoalmente, as partes autora e ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora, ainda, especificar quais as unidades médicas do Ministério do Exército deseja indicar, para que preste as informações requeridas à fl. 61, no prazo de 10 (dez) (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890281"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.10.008474-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPAÇO PAULISTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.10.008474-7\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nESPAÇO PAULISTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se a parte ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n2 - 2009.51.10.008476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MR FEEL GOOD COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.10.008476-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMR FEEL GOOD COM/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se a parte ré.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2005.51.10.000737-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ZIMBRA COM/ DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.). . Dou por citada a sociedade executada, ante o seu comparecimento espontâneo aos autos (fls. 44 a 56), na forma do § 1º do art. 214 do CPC.\r\n\r\nCumpra o subscritor das peças de fls. 44 a 56, o emanado pelo art. 37 do CPC, sob pena de serem havidos por inexistentes os atos praticados nos presentes autos. Assino o prazo de 15 dias, ao executado, para a regularização devida.\r\n\r\nContudo, cabe ressaltar que é alegado, pelo subscritor, ter o executado parcelado a dívida em cobro, junto a exequente diverso do autor desta execução. Junte-se a isso, o fato de que o Conselho exequente, não encontra-se abarcado pelos ditames da Lei 11.941/2009, como especifica o Art. 1º § 2º itens I, II, III, e IV. \r\n\r\nDesta forma, deixo de considerar os pedidos requeridos nas peças em referência.\r\n\r\nPretendendo o executado assumir a modalidade de parcelamento para a quitação de seus débitos com o Conselho exquente, deve solicitá-la diretamente ao credor, e uma vez concedida a pretensão, trazer aos autos documentação comprobatória de sua efetivação.\r\n\r\nIntime-se o executado e, após o cumprimento das exigências supramencionadas e o aclaramento de sua real pretensão, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.10.004497-0 AMIL PARTICIPAÇOES S/A (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos, cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, assim como a cópia da garantia dada à execução. \r\n\r\nMesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nAinda, visando à adequação da exordial ao comando do art.37 do CPC, deve o embargante juntar aos autos, instrumento de procuração, de forma a evitar serem havidos por inexistentes os atos praticados nos presentes autos. \r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n5 - 2009.51.10.004498-1 AMICO SAUDE LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos, cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, assim como a cópia da garantia dada à execução. \r\n\r\nMesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nAinda, visando à adequação da exordial ao comando do art.37 do CPC, deve o embargante juntar aos autos, instrumento de procuração, de forma a evitar serem havidos por inexistentes os atos praticados nos presentes autos. \r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n6 - 2009.51.10.004576-6 MANOEL PENHA TEIXEIRA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO, ADRIANA GOMES SOBRAL.). . Acerca da impugnação de fls. 13/51, manifeste-se a embargante no prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, diga se pretende aduzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004949-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TMSS COM DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.10.004949-8\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nTMSS COM DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Substituta, \r\n\r\nDra. KARLA NANCI GRANDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do mandado de penhora cumprido, de forma a restar comprovada a garantia da execução ora embargada, em conformidade com a Lei 6.830/80 §1º. Mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJRJFOX\r\n\r\n8 - 2009.51.10.004976-0 MUNDO NOVO DE MESQUITA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME (ADVOGADO: IVAEL GOMES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC.\r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial e ainda, cópia do auto de penhora cumprido, assegurando a garantia da execução, como previsto no art.16 § 1º da Lei 6.830/80. Mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n9 - 2009.51.10.005605-3 PAULO ROBERTO CARNEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: DJALMA SALES BARBOSA, EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, assim como, cópia do mandado de penhora cumprido, de forma a adequar o presente embargo ao preceito da Lei 6.830/80 em seu art. 16 § 1º. Mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópia das peças faltantes, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n10 - 2009.51.10.010821-1 FERNANDES COUTINHO SA (ADVOGADO: EDISON WILSON DA CRUZ SODRE.) x UNIAO FEDERAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial, assim como, cópia da penhora cumprida pelo oficial de justiça, de forma a restar comprovada a garantia do juízo. esmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2007.51.10.008397-7 MONICA KERN (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.003016-7 JOSEMAR DA SILVA TELLES (ADVOGADO: VALQUIR PERES DA SILVA.) x LUCIANO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.). . Recebo os Embargos de Terceiro.\r\n\r\nIntime-se o Embargado, na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.004465-8 JUSSARA GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIA SOUZA TORRES, WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Considerando, alegar a embargante, na exordial, matéria própria de apreciação através de embargos à execução, determino a conversão do presente embargo de terceiro em embargos à execução, adequando o pedido formulado à forma pertinente.\r\n\r\nÀ SEDSJ para suas providências. \r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do título executivo que lastreia o pedido constante na inicial da execução fiscal, mesmo porque, antevendo-se a eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida, com base na declaração do embargante juntada aos autos à fl.06 .\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n14 - 2009.51.10.004499-3 PAULO ROBERTO MOREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x LIDER INSTALACOES LTDA E OUTROS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante o comprovante de recolhimento das custas processuais, no valor de 1% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAinda, de forma a adequar a exordial, e atender ao emanado pelo art. 37 do CPC, junte o embargante, instrumento de procuração, aos autos, sob pena de serem havidos como inexistentes todos os atos praticados. \r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos cópia da peça faltante, e do comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), assim como à Fazenda Nacional, para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.10.002793-0 GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA (ADVOGADO: ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES.) x FAZENDA NACIONAL. . Acerca da impugnação de fls. 158/169, manifeste-se a embargante no prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, diga se pretende aduzir outras provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 889788"
                            ],
                            "889807": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0751654-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x THALMO XAVIER BARBOSA E OUTROS x ERTEL ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000944-0/2009\r\n\r\n*02979103100094402009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCICIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 99.0751654-6 Processo Dependente: 2000.51.10.009958-9, Processo Vinculado: 99.0752085-3, 2002.51.10.006050-5, 2000.51.10.009958-9, 2002.51.10.005947-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ERTEL ENGENHARIA LTDA E OUTROS, Certidões da Dívida Ativa nos 7069801076132; 7060000403832; 7070000233713; 7070000281360; 7060502091870; 7070500604672; 7029800670236, processos administrativos nos 107355002209867; 107350011769905; 107355002960015; 107355004410012; 10735451143200134; 10735451143200134; 107355002199888, valor da dívida R$ 2.426.797,62 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 14/12/2009, como não tenha sido possível citar o executado Sr.THALMO XAVIER BARBOSA - CPF nº 005.804.657-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 14/12/2009. Eu, SIMONE ARAUJO MARQUES, ESTAGIÁRIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.000462-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FERMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000942-1/2009\r\n\r\n*02979103100094212009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.000462-9 Processo Dependente: 2002.51.10.002112-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FERMAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020100278240, 7060100593200 , processo administrativo nº(os) 107354022200015, 137460004030097, valor total da dívida R$ 198.613,65 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e treze reais, sessenta e cinco centavos), atualizado até 11/12/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FERNANDO ANTÔNIO FERNANDES CORREIA - CPF nº 314.323.017-72, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001794-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x MARIE MOVEIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000943-6/2009\r\n\r\n*02979103100094362009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2002.51.10.001794-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de REU: MARIE MOVEIS LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 557496624, , processo administrativo nº(os) 327083468, valor da dívida R$ 1.587,21 (um mil, quinhentos e oitenta e sete reais, vinte e um centavos), atualizado até 04/11/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) JOSÉ CARLOS GONÇALVES TEIXEIRA - CPF n° 581.596.577-49 e CARLOS PINTO LAPA FILHO - CPF nº 847.775.837-91, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.004994-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NOEL LOURENÇO SILVA E OUTRO x CENTRO EDUCACIONAL ENGENHO DO PORTO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000938-5/2009\r\n\r\n*02979103100093852009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.004994-4 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de REU: CENTRO EDUCACIONAL ENGENHO DO PORTO LTDA ME E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) FGRJ200200974, processos administrativos nº(os) 47916, valor da dívida R$ 11.932,72 (onze mil, novecentos e trinta e dois reais, setenta e dois centavos), atualizado até 30/07/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) CENTRO EDUCACIONAL ENGENHO DO PORTO LTDA - CNPJ nº 27.213.206/0001-56, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007322-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x PRONTEC SOC TECNICA COML/ DE MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000941-7/2009\r\n\r\n*02979103100094172009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2004.51.10.007322-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: PRONTEC SOC TECNICA COML/ DE MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020400917176, , processo administrativo nº(os) 107350011769310, valor da dívida R$ 26.705,24 (vinte e seis mil, setecentos e cinco reais, vinte e quatro centavos), atualizado até 11/12/2009, como não tenha sido possível citar as executadas MARLI ARAÚJO DA SILVA - CPF nº 325.197.457-20 e GISELDA FREIRE DE ARAÚJO - CPF n° 539.702.767-72, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-AS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e das CITANDAS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.002521-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.) x DAKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000937-0/2009\r\n\r\n*02979103100093702009*\r\n\r\nO DOUTOR MÁRCIO SOLTER, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.002521-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: DAKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7020301355501; 7020600255827; 7060600436308; 7060600436480, processos administrativos nº(os) 10735205772200356; 10735500134200699; 10735500135200633; 10735500136200688, valor total da dívida R$ 13.074,07 (treze mil, setenta e quatro reais, sete centavos), atualizado até 11/12/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DAKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ nº 01.196.700/0001-66, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.004660-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000939-0/2009\r\n\r\n*02979103100093902009*\r\n\r\nA DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004660-9, 20075110004662-2, 20075110004989-1 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) CSRJ2200700173, CSRJ200700174, CSRJ200700488, processo administrativo nº(os) NFGC505118122, NFGC505118122, NFGC505024748, valor total da dívida R$ 12.247,05 (doze mil, duzentos e quarenta e sete reais, cinco centavos), atualizado até 07/05/2008, como não tenha sido possível citar os executados ISRAEL RODRIGUES - CPF N° 330.486.577-20 e JOÃO MANOEL ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF N° 910.428.107-10, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.004864-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x FÁBIO SOUSA GOMES. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000940-2/2009\r\n\r\n*02979103100094022009*\r\n\r\nA DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2007.51.10.004864-3 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: FÁBIO SOUSA GOMES, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7010703351600, , processo administrativo nº(os) 10735601776200795, valor da dívida R$ 13.281,96 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais, noventa e seis), atualizado até 11/12/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) FÁBIO SOUSA GOMES - CPF nº 123.407.757-44, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/12/2009. Eu, TRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pela MM.ª Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 889807"
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JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 17:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: GERSON SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Gerson Soares, vinculado ao Ministério dos Transportes, objetivando revisão do valor da aposentadoria, conforme tabela de pagamento da RFFSA, sob alegação de que vem recebendo valores de proventos inferiores a que tem direito.\r\n\r\nPreliminarmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial argüida pela União Federal (fls. 36/41) visto que, não obstante a falta de técnica na elaboração da exordial é possível concluir, através de uma interpretação sistemática, que o autor pretende a revisão de seu benefício com base no critério da equivalência salarial.\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela União Federal (fls. 36/41), visto que à União compete fornecer os recursos financeiros necessários à complementação dos proventos, conforme previsão legal (art. 1º do Decreto-Lei n. 956/69 e art. 2º da Lei n. 8.186/91). Já o INSS é parte legítima na medida em que a ele é imputada a responsabilidade pelos referidos pagamentos, até a transferência de tal atribuição à RFFSA.\r\n\r\nNo que respeita à prejudicial de mérito, há que ser reconhecida a prescrição das parcelas que antecedem ao qüinqüênio anterior à propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do STJ. Assim, tendo sido a ação proposta em junho de 2004, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a junho de 1999.\r\n\r\nNo mérito, é incontroverso que o benefício de aposentadoria do autor deve ser calculado pela Tabela Salarial praticada pela extinta RFFSA, em razão do autor ter se habilitado à complementação de aposentadoria junto à RFFSA/SR em 1º/11/1982, conforme informações prestadas pelo Ministério dos Transportes (fls. 69/70). O Órgão informou, ainda, que o autor está enquadrado no nível 227, da classe de Artífice de Manutenção, com 26 anuênios.\r\n\r\nEntretanto, diante das tabelas salariais da extinta RFFSA trazida aos autos pelo Ministério dos Transportes (fls. 144/152), o contador judicial apurou que o valor pago ao autor encontra-se em conformidade com os artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.186/91, à vista do valor dos proventos recebidos pelo autor no mês de janeiro de 2009 (fls. 137) e Histórico de Créditos extraído do Sistema único de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV (fls. 154). \r\n\r\nInexiste, portanto, fundamento para a alegação do autor de que os valores recebidos a título de aposentadoria não se encontram de acordo com a tabela de pagamento da RFFSA, conforme informação prestada pelo contador judicial, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.10.002489-7 IVONETE SILVA DE LISBOA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: SELMA REGINA SANTANGELO REIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.002489-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 17:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PENSAO CIVIL OU MILITAR: CONCESSÃO DE PENSÃO.\r\n\r\nAUTOR: IVONETE SILVA DE LISBOA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por IVONETE SILVA DE LISBOA em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Carlos Henrique de Lisboa Ramos, Antônio Carlos dos Reis Ramos, Fernando Laurindo Ramos e de Terezinha dos Reis Laurindo, visando ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Francisco Carlos Ramos, ocorrido em 6/11/2002.\r\n\r\nA UFRJ contestou o pedido (fls. 61/63), onde no mérito disse que a parte autora não logrou demonstrar que a relação de união estável permaneceu até o falecimento do servidor, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAlega a autora, em suma, que viveu em união estável por aproximadamente 11 anos com Francisco Carlos Ramos, servidor público federal da UFRJ. \r\n\r\nO benefício de pensão por morte de servidor público federal encontra-se regulado pelos artigos 215 e ss da Lei nº 8.112/90, e é deferido para os dependentes do servidor que falecer. A qualidade de dependente deve ser demonstrada nos termos do art. 217 da referida lei, segundo o qual:\r\n\r\n“Art. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\na) o cônjuge;\r\n\r\nb) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;\r\n\r\nc) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\n(...)” (grifei)\r\n\r\nCinge-se a questão em averiguar a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido servidor, até a data do óbito de Francisco, com quem teve 1 filho, o menor Carlos Henrique de Lisboa Ramos.\r\n\r\nTenho, no caso em tela, que a relação de união estável entre a autora e Francisco restou sobejamente demonstrada, tanto pelo início de prova documental constante dos autos (fls. 10/31 e fls. 269/310), como pela robusta prova testemunhal produzida em audiência (fls. 134/136). \r\n\r\nPor outro lado, verifica-se, ainda, que os companheiros movidos pelo ânimo de constituir família, mantiveram convivência contínua, pública e duradoura por cerca de 11 anos, tendo à princípio como endereço a Rua Lourival de Freitas, nº 51, Parque Itamar, Nova Iguaçu, vindo a residir posteriormente até o falecimento de Francisco, na Rua José Guida, nº 877, em Miguel Couto, Nova Iguaçu, endereço este, inclusive, constante do atestado de óbito de Francisco. \r\n\r\nCom efeito, perfaz a autora os requisitos legais exigidos para a concessão da pensão em questão, motivo pelo qual reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a UFRJ implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, no importe de 1/5 do beneficio, bem como pagar os atrasados desde a data do ajuizamento da ação ocorrido em 19/5/2005, uma vez que não consta dos autos ter havido prévio requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nHá de se verificar que a ré Terezinha dos Reis Laurindo também deve figurar como beneficiária da pensão por morte do falecido Francisco, uma vez que dele dependia economicamente, o que restou demonstrado em audiência.\r\n\r\nOutrossim, os réus Carlos Henrique de Lisboa Ramos, Antônio Carlos dos Reis Ramos, Fernando Laurindo Ramos devem continuar figurando como beneficiários da pensão por morte do falecido Francisco Carlos Ramos, até que atinjam a maioridade prevista na lei de regência, uma vez que são filhos do falecido, e, portanto, seus beneficiários.\r\n\r\nHavendo companheira, ex-companheira e filhos que já figuravam como beneficiários da pensão por morte, todos devem ser considerados dependentes para o fim de percepção de benefício de pensão por morte, observada a razão de 1/5 para cada um, ou seja em igualdade de condições, nos termos do que vem sendo pacificamente admitido pela jurisprudência pátria:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - CONCORRÊNCIA COM AS FILHAS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - COMPA NHEIRA QUE COM O FALECIDO VIVEU POR MAIS DE 10 ANOS ATÉ A SUA MORTE - ART. 7º, DA LEI Nº 3.765/60 - LEI N. 6.880/80, ART. 50, PARÁGRAFO 3º - SÚMULA 253 DO TFR - ART. 226, PARÁGRAFO 3º DA CF/88 - 1. Comprovada a convivência more uxorio e a dependência econômica, sobretudo em virtude da existência de filhos comuns, faz jus a autora à pensão por morte de servidor militar em concurso com a ex-mulher, consoante entendimento expresso na Súmula n. 253 do extinto TFR. 2. A falta de designação da companheira como beneficiária nos assentamentos funcionais do servidor, nos termos do §3º do art. 50 da Lei n. 6.880/80, não obsta a percepção do benefício, visto que o parágrafo 4º do artigo 226 da Constituição reconhece como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, independentemente de designação de beneficiário, assegurando-lhe especial proteção. 3 - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. (§ 3º,Art. 226.Constituição Federal) 4- ” É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” (Art. 1º, Lei 9.278/96) 5- Antes mesmo da promulgação da nova Carta Política, que, nos exatos termos do § 3º do artigo 226, reconheceu a união estável existente entre homem e mulher como entidade familiar, dando contornos jurídicos a uma situação de fato que não poderia continuar ao desabrigo, a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos cristalizou o entendimento em sua Súmula nº 253 no sentido de que a companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar sem observância da ordem de preferência. Precedentes da Corte. 6- “O Superior Tribunal de Justiça, referendando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão militar deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento.” (STJ Resp. nº 814180/RJ DJ 02-06-2008). 7- Comprovada a condição de companheira e a sua dependência econômica por mais de 10 anos, de militar viúvo, o falecimento dele, gera direito a viúva-companheira de participar do rateio da pensão militar em igualdade de condições com as filhas, nos termos do art.7º, inciso I, c/c art. 9º, §1º da Lei 3.765/60, com a redação vigente ao tempo do óbito do instituidor da pensão em 12-08-2000. 8 - Apelações e remessa improvidas. Sentença confirmada.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 200202010193800; Sexta Turma Especializada; Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros; Fonte: Diário da Justiça, de 01/07/2009, pág. 127.)(Destacamos.)\r\n\r\nAssim, acolho o parecer ministerial de fls. 135/136 e reconheço a existência de união estável entre a autora e o de cujus, devendo a UFRJ implementar o benefício de pensão por morte em seu favor, com data de início a partir de 19/05/2005 - data do ajuizamento da ação, devendo pagar os atrasados relativos à cota-parte que cabe à autora desde então.\r\n\r\nCom relação aos atrasados, deve-se ter em consideração que os réus, no período de 19/05/2005 até a efetiva implantação do benefício em favor da autora, receberam valores acima do que efetivamente devido, podendo a UFRJ descontar de suas cotas-parte o montante pago à autora a título de atrasados, observado o limite legal de desconto. Por outro lado, em relação ao filho da autora com o de cujus, Carlos Henrique de Lisboa Ramos, verifico que seu benefício reverteu em prol do núcleo familiar dele e da autora, motivo pelo qual seu benefício não deverá sofrer descontos, todavia, observado que o valor que ele teria recebido a maior deverá ser descontado do montante a ser pago a título de atrasados para a autora, uma vez que, ainda que indiretamente, esta acabou se beneficiando do valor do benefício pago ao filho do casal.\r\n\r\nPor fim, considerando que o direito à percepção do benefício resta inconteste para este Juízo, bem como considerando que há no caso perigo de dano irreparável na demora da prestação jurisdicional (ação em trâmite desde 2005, caráter alimentar do benefício e situação financeira da autora), DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 273 do CPC, para o fim de determinar à UFRJ que implante, em até 20 dias, o benefício de pensão por morte em favor da autora, tal como reconhecido nesta sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de reconhecer a qualidade companheira da autora, em relação ao falecido Francisco Carlos Ramos, e condenar a UFRJ a implantar em favor da autora o benefício de pensão por morte previsto no art. 215 e ss da Lei nº 8.112/90, observada a cotaparte de 20% e com data de início a partir do ajuizamento da ação em 19/5/2005, devendo pagar os atrasados devidos desde então.\r\n\r\nDado o caráter alimentar da verba em questão, incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde o vencimento das prestações e juros de mora, estes na razão de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nTendo em vista a antecipação de tutela ora concedida, intime-se a UFRJ para dar cumprimento ao decisum, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o referido cumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.003873-3 MANOEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003873-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 16:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(ª). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Fls. 61/75: Há nos presentes autos, sem dúvida, elementos cabais que comprovam que o ora autor ajuizou 02 (duas) demandas idênticas, quais sejam, esta e aquela em trâmite perante o lídimo Juízo do 1º. JEF/SJM (2005.51.51.019428-6).\r\n\r\nCom efeito, ambos os processos contém as mesmas partes e causas de pedir, bem como o idêntico pedido/objeto (reajuste de 3,17%), sendo certo que, ainda, os 02 (dois) já foram devidamente julgados, contando, inclusive, com o mesmo resultado.\r\n\r\nAssim, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade à parte autora, bem como considerando que o feito autuado sob o nº. 2005.51.51.019428-6 (protocolado em 25/04/2005) encontra-se um pouco mais adiantado do que este, no que tange à expedição do RPV em favor do Sr. Manoel Alves dos Santos (vide fl. 75), reconsidero o comando judicial de fl. 58 e determino o cancelamento do requisitório aqui confeccionado em relação ao referido autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO levada a efeito no processo em tela e, por sua vez, ordeno a baixa e o arquivamento dos autos, eis que não há mais nada a ser provido.\r\n\r\nOficie-se ao lídimo Juízo do 1º. Juizado Especial Federal/SJM, comunicando acerca da presente decisão.\r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.60.004040-5 GUARACIARA VICENTE VIANNA DA SILVEIRA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001690/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004040-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/11/2009 19:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nAUTOR: GUARACIARA VICENTE VIANNA DA SILVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n( TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA autora ajuizou ação em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de contagem de tempo de serviço especial e expedição da respectiva certidão, pelo INSS, relativamente ao período em que trabalhou em atividade insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 16), é obvio que cabe ao referido ente político, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nInevitável, também, rejeitar-se a argüição, pela União Federal, de prescrição do direito de ação da autora, na medida em que, conforme entendimento pacificado da doutrina e da jurisprudência, pedido meramente declaratório (como o desta causa) não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERA TRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalub........................................................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade ad causam do INSS, visto que o pedido de contagem de tempo de serviço em situação de insalubridade e expedição da respectiva certidão foi feito, corretamente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, até porque, além da autora ter sido empregada do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, sucedido pela União Federal (fls. 12/16), cabe ao INSS a contagem de tempo de serviço em condições especiais e a expedição da respectiva certidão, relativamente ao período em que a autora esteve vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MAJORADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS EM UM MESMO PROCESSO. ART. 46 DO CPC. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.\r\n\r\n- Ação ajuizada contra o INSS e a União Federal, visando a obter do primeiro réu o cômputo do tempo de serviço insalubre, bem como o fornecimento da respectiva certidão e, do segundo, a averbação do tempo reconhecido para fins de aposentadoria, pretensões sabidamente resistidas no âmbito administrativo.\r\n\r\n- Existência de conexão entre as causas pelo objeto, pela causa de pedir, pela afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito a permitir o litisconsórcio passivo, pois a procedência de um dos pedidos depende do outro.\r\n\r\n- Havendo possibilidade na lei, a jurisdição deve voltar-se à sua finalidade, frente aos princípios da efetividade e economia processual, possibilitando ao autor o alcance do direito material no menor tempo possível.\r\n\r\n- A presença dos requisitos exigidos pelas normas processuais viabiliza a cumulação pretendida, sem qualquer prejuízo à União Federal.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010493602/RS; Quarta Turma; Relator: Valdemar Capeletti; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/4/2005, pág. 970.) (Destacamos.)\r\n\r\nJá a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pelo INSS deve ser afastada, na medida em que o pedido formulado é perfeitamente condizente com a ordem jurídica em vigor, devido a possibilidade de o Judiciário anular atos da administração diante da existência de vícios que venham maculá-los. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria discutida neste processo já, há muito, está pacificada em todas as instâncias judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime legal, conhecido, à época, como regime jurídico único, instituído pela Lei n° 8.112/90:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.\r\n\r\nO direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporouse ao seu patrimônio jurídico.\r\n\r\nNão obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º da Carta Magna.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.\r\n\r\n(STF; Recurso Extraordinário 352322/SC; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 19/9/2003, pág. 32.) (Destacamos.)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.\r\n\r\n1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido a fim de restabelecer a sentença.\r\n\r\n(STJ; RESP 497628/SC; Quinta Turma; Relator: Arnaldo Esteves Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 9/10/2006, pág. 341.) (Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que conforme informação prestada pela Divisão de Administração de Pessoal Inativo - Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde (fls. 127) não há dúvida de que a autora exerceu atividades consideradas insalubres, registrando-se que o indeferimento do pedido da contagem de tempo de serviço insalubre no âmbito administrativo se deu tão somente em razão da legislação vigente à época do pedido administrativo, que impedia a contagem do tempo de serviço insalubre para efeitos de aposentadoria no serviço público. Ademais, conforme informado pela ré o direito da autora à contagem do tempo de serviço insalubre para fins de aposentadoria na Administração Pública Federal está atualmente garantido diante da decisão do Tribunal de Contas da União proferida no Acórdão nº 2008/2006.\r\n\r\nPor fim, a informação prestada pelo Ministério da Saúde (fls. 47) confirma que a autora recebeu adicional de insalubridade no período compreendido entre outubro de 1982 a dezembro de 1990, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS proceda à contagem do tempo de serviço de Guaraciara Vicente Vianna da Silveira, em condições especiais de trabalho, sujeito à insalubridade, e vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de outubro de 1982 até a transferência dela para o regime instituído pela Lei n° 8.112/90 (dezembro de 1990), e à expedição da respectiva certidão de tempo de serviço especial; bem como condenar a União Federal a proceder à averbação, nos assentamentos funcionais da autora, do tempo de serviço especial, em condições de insalubridade, conforme a certidão emitida pelo INSS.\r\n\r\nNo prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os réus devem cumprir a obrigação de fazer em que foram condenados, na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.010879-6 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001744/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010879-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 18:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE FREITAS MOURA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA autora ajuizou ação em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de contagem de tempo de serviço especial e expedição da respectiva certidão, pelo INSS, relativamente ao período em que trabalhou em atividade insalubre, vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, até a instituição do regime jurídico único, em dezembro de 1990 (Lei n° 8.112/90), e a conseqüente averbação, pela União Federal, do tempo especial de serviço, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ad causam da União Federal, visto que, em sendo a autora servidora pública da União, desde 1990, por força da Lei n° 8.112/90 (fls. 16), é obvio que cabe ao referido ente político, caso reconhecida a pretensão, a averbação do tempo de serviço da autora, em trabalho sujeito à insalubridade, conforme pedido constante da inicial.\r\n\r\nInevitável, também, rejeitar-se a argüição, pela União Federal, de prescrição do direito de ação da autora, na medida em que, conforme entendimento pacificado da doutrina e da jurisprudência, pedido meramente declaratório (como o desta causa) não está sujeito à prescrição:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES NO REGIME CELETISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ATIVIDADES NO LABORATÓRIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO ATESTADAS POR ENGENHEIROS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADES LISTADAS NO DECRETO N° 83.080/79. DIREITO À CONTAGEM PLEITEADA. EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A ação que busca o reconhecimento do direito ao cômputo com acréscimo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres veicula pretensão tipicamente declaratória que, enquanto tal, não se expõe a prazo prescricional, de acordo com os suprimentos da melhor doutrina.\r\n\r\n2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se reiterada e pacificamente no sentido do reconhecimento ao servidor público, ex-celetista, do direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres.\r\n\r\n........................................................................................................................................\r\n\r\n7. Apelo e remessa oficial improvidos.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Apelação Cível 200472000001387/SC; Terceira Turma; Relatora: Maria Helena Rau de Souza; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 18/5/2005, pág. 724.) (Destacamos.)\r\n\r\nRejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade ad causam do INSS, visto que o pedido de contagem de tempo de serviço em situação de insalubridade e expedição da respectiva certidão foi feito, corretamente, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, até porque, além da autora ter sido empregada do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, sucedido pela União Federal (fls. 9), cabe ao INSS a contagem de tempo de serviço em condições especiais e a expedição da respectiva certidão, relativamente ao período em que a autora esteve vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nA jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO MAJORADO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS EM UM MESMO PROCESSO. ART. 46 DO CPC. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.\r\n\r\n- Ação ajuizada contra o INSS e a União Federal, visando a obter do primeiro réu o cômputo do tempo de serviço insalubre, bem como o fornecimento da respectiva certidão e, do segundo, a averbação do tempo reconhecido para fins de aposentadoria, pretensões sabidamente resistidas no âmbito administrativo.\r\n\r\n- Existência de conexão entre as causas pelo objeto, pela causa de pedir, pela afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito a permitir o litisconsórcio passivo, pois a procedência de um dos pedidos depende do outro.\r\n\r\n- Havendo possibilidade na lei, a jurisdição deve voltar-se à sua finalidade, frente aos princípios da efetividade e economia processual, possibilitando ao autor o alcance do direito material no menor tempo possível.\r\n\r\n- A presença dos requisitos exigidos pelas normas processuais viabiliza a cumulação pretendida, sem qualquer prejuízo à União Federal.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010493602/RS; Quarta Turma; Relator: Valdemar Capeletti; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 20/4/2005, pág. 970.) (Destacamos.)\r\n\r\nJá a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, argüida pelo INSS deve ser afastada, na medida em que o pedido formulado é perfeitamente condizente com a ordem jurídica em vigor, devido a possibilidade de o Judiciário anular atos da administração diante da existência de vícios que venham maculá-los. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria discutida neste processo já, há muito, está pacificada em todas as instâncias judiciais, inclusive no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os servidores públicos federais, enquanto vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, têm direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, até a extinção dos contratos de trabalho e transferência para o regime legal, conhecido, à época, como regime jurídico único, instituído pela Lei n° 8.112/90:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. MUDANÇA DE REGIME.\r\n\r\nO direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporouse ao seu patrimônio jurídico.\r\n\r\nNão obstante, para o período posterior ao advento da Lei 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, § 4º da Carta Magna.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte e, nesta parte, provido.\r\n\r\n(STF; Recurso Extraordinário 352322/SC; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 19/9/2003, pág. 32.) (Destacamos.)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA.\r\n\r\n1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido a fim de restabelecer a sentença.\r\n\r\n(STJ; RESP 497628/SC; Quinta Turma; Relator: Arnaldo Esteves Lima; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 9/10/2006, pág. 341.) (Destacamos.)\r\n\r\nEntretanto, o enquadramento da atividade como de natureza especial, desenvolvida em condições adversas, deve estar submetido à lei de regência da época em que prestado o serviço. \r\n\r\nNesse sentido, tem-se que, antes da Lei n.º 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade profissional prejudicial à saúde ou à integridade física não dependia da apresentação de laudo técnico individualizado ou dos formulários denominados SB 40 e DSS 8030. Entretanto, insta observar que, para tanto, a atividade deveria estar enquadrada nos anexos dos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79.\r\n\r\nA partir da edição da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nDa análise do feito, constata-se que a parte autora, ingressou na Administração Pública sob o regime da CLT, a partir de 10 de novembro de 1976 (fl. 09), para o exercício do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com enquadramento expresso nos itens 2.1.3 do anexo do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nPortanto, o período laborado anterior ao advento da Lei nº 9.578/97 que não exige laudo técnico para comprovar a natureza especial da atividade, deve ser reconhecido como tempo de serviço especial.\r\n\r\nApós 10/12/1997, quando a comprovação de exposição aos agentes nocivos passou a ser obrigatoriamente efetivada por meio de perícia, note-se que não constam dos autos informações acerca da efetiva exposição a agentes nocivos.\r\n\r\nCom efeito, embora a parte autora tenha sido intimada para trazer aos autos formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pelo empregador, com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho (formulários SB-40, DSS 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP), não se manifestou, conforme registrado às fls. 51.\r\n\r\nAssim, impõe-se o reconhecimento, tão somente, do período de trabalho em condições especiais, compreendido entre 10/11/1976 até a transferência da autora para o regime instituído pela Lei n° 8.112/90 (dezembro de 1990).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS proceda à contagem do tempo de serviço de Maria José de Freitas Moura, em condições especiais de trabalho, sujeito à insalubridade, e vinculada ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, no período de 10/11/1976 até a transferência dela para o regime instituído pela Lei n° 8.112/90 (dezembro de 1990), e à expedição da respectiva certidão de tempo de serviço especial; bem como condenar a União Federal a proceder à averbação, nos assentamentos funcionais da autora, do tempo de serviço especial, em condições de insalubridade, conforme a certidão emitida pelo INSS.\r\n\r\nNo prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado desta sentença, os réus devem cumprir a obrigação de fazer em que foram condenados, na forma do artigo 16 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003548-7 VICTORIO AUGUSTO BREVILATO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003548-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:25\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VICTORIO AUGUSTO BREVILATO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por VICTORIO AUGUSTO BREVILATO em face da União Federal/Fazenda Nacional na qual o autor pretende a devolução dos valores relativos às contribuições previdenciárias recolhidas por seu atual empregador, no período entre outubro de 1992 e maio de 2002, por já estar aposentado, embora tenha retornado a exercer atividade remunerada.\r\n\r\nA União Federal/Fazenda Nacional contestou o pedido (fls. 23/27), alegando, no mérito, que o autor, mesmo aposentado, trabalhou, possuindo, assim, a União competência tributária para instituir contribuição social incidente sobre a remuneração percebida na atividade remunerada exercida pelo mesmo, pugnando, enfim, pela improcedência do pedido.\r\n\r\nCom efeito, o trabalhador aposentado, que retorna à atividade como empregado, reassume a qualidade de segurado e, como tal, a de contribuinte obrigatório da Previdência Social (artigo 11, § 3º, da Lei nº 8.213/91, parágrafo incluído pela Lei nº 9.032/95).\r\n\r\nPor outro lado, o fato de o autor recolher as contribuições previdenciárias não lhe assegura o recebimento de qualquer benefício, como contraprestação (artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97), à vista do princípio da solidariedade social, que norteia a Previdência Social.\r\n\r\nA jurisprudência vem corroborando o entendimento deste juízo:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE RETORNA AO TRABALHO - LEI Nº 9.032/95 - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nO trabalhador aposentado por tempo de serviço, que retorna à atividade produtiva como empregado, reassume sua qualidade de segurado, e, conseqüentemente, a condição de contribuinte obrigatório, sujeitando-se ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\n2. Inexiste direito à repetição do indébito, tendo em vista que a Carta Magna prevê a possibilidade de o legislador federal instituir contribuições sociais para financiamento da seguridade social devidas pelos trabalhadores em geral.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região; Apelação Cível 225866/RJ; Relator: Juiz Frederico Gueiros; Terceira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 8/7/2002, pág. 268.)\r\n\r\nRecentemente, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal e seu principal intérprete, já decidiu pela constitucionalidade da exigência de contribuição previdenciária de aposentado que retorna à atividade, prevista no artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, conforme Informativo STF nº 439:\r\n\r\nContribuição Previdenciária e Aposentado pelo RGPS - 2\r\n\r\nA Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a recurso extraordinário em que se sustentava que a exigência de contribuição previdenciária de aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que retorna à atividade, prevista no art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91, e no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, viola o art. 201, § 4º, da CF, na sua redação original (“Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”) - v. Informativo 393. Considerou-se que a aludida contribuição está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social (CF, art. 195), corolário do princípio da solidariedade, bem como no art. 201, § 11, da CF, que remete, à lei, os casos em que a contribuição repercute nos benefícios. Asseverou-se, ainda, tratar-se de teses cuja pertinência ao caso resulta, com as devidas modificações, da decisão declaratória da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos inativos do serviço público (ADI 3105/DF e ADI 3128/DF, DJU 18.2.2005). O Min. Carlos Britto, embora reconhecendo que a aludida contribuição ofende o princípio da isonomia, salientou, no ponto, que o recurso não fora prequestionado (Súmulas 282 e 356 do STF).RE 437640/RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 5.9.2006. (RE-437640)\r\n\r\nÉ flagrante, desta forma, a improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.005011-7 HERCILIA DA COSTA PENNA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001768/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005011-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nAUTOR: HERCILIA DA COSTA PENNA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HERCILIA DA COSTA PENNA, em face de UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA), segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a fornecer as fichas financeiras dos valores recebidos a título de salário, com respectivos descontos, do de cujus (Hidemburgo de Oliveira Penna), referente ao período de Setembro de 1954 à janeiro de 1986, uma vez que não logrou êxito em obtê-los diretamente com a ré.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da análise da inicial que a presente demanda trata-se de exibição judicial de documentos, sendo este tipo de procedimento expressamente excluído da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme disposto no artigo 15, inciso II, da Resolução nº 01, do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 15/02/2007, in verbis:\r\n\r\n“Art. 15. Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais as ações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001, além das ações que possuem procedimento incompatível com o rito especial, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95, tais como:\r\n\r\n(...)II- ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e atentado;(...)” (grifei)\r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no artigo 113 do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcrevemos:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de maio de 2008.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.60.001578-1 IGOR ALVES DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ ANA PAULA ALVES DA SILVA E OLIVEIRA (ADVOGADO: RUTILENE FLORINDO DE PAULA, ANA MARIA LOPES FLORIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA MARINHO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001754/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001578-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 17:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: IGOR ALVES DA SILVA OLIVEIRA REP/ P/ ANA PAULA ALVES DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B1)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por IGOR ALVES DA SILVA OLIVEIRA, menor, representado por sua mãe Ana Paula Alves da Silva, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando o pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário de pensão por morte a que faz jus, relativamente ao período compreendido entre a data do óbito do instituidor do benefício (15/03/1998) até a data de implantação do benefício (31/02/2002). \r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 250/253):\r\n\r\nO INSS cumprirá a homologação do acordo no prazo de até 60 dias a contar da presente data. Ressalte-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também, em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais;\r\n\r\nO INSS efetuará o pagamento, por RPV, do valor líquido de R$ 2.942,93, que corresponde ao quantum apurado na planilha anexa, sem juros, mas com correção monetária, referente aos valores restantes para pagamento entre 15/03/1998 e 31/08/1999, QUE É O ÚNICO VALOR AINDA NÃO PAGO;\r\n\r\nO pagamento dos atrasados será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem á presente demanda, inclusive eventual medida de apoio (multas cominatórias inclusive) tomada no presente feito, juros e outros consectários legais não previstos no cálculo em anexo e já referido no item 2 supra;\r\n\r\nConstatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213, de 1991;\r\n\r\nA parte autora , por sua vez, com a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária (v. petição de fls. 266), e o Ministério Público Federal propôs a homologação do acordo (fls. 266/verso).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008031-9 HILTON GOMES DO MONTE (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001752/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008031-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 13:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISIONAL.\r\n\r\nAUTOR: HILTON GOMES DO MONTE\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora pede seja o réu condenado a revisar o coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB 85.781.872-4), para que volte a corresponder a 80%, conforme concedido na data inicial do benefício.\r\n\r\nNesta causa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 85.781.872-4) foi concedido a partir de 01/08/90, tendo como base o coeficiente de cálculo na proporção de 80%, conforme carta de concessão do benefício (fls. 69).\r\n\r\nÉ incontroverso nos autos que o réu alterou, indevidamente, o coeficiente de cálculo do benefício do autor, de 80% para 70%, em razão da manifestação com proposta de acordo do INSS (fls. 85/87), reconhecendo o erro ocorrido na ocasião em que foi implementada a revisão denominada “buraco negro”. Segundo o INSS, com a revisão ocorrida em 1992, a fim de aplicar o disposto no artigo 144, da Lei nº 8.213/91 (buraco negro), houve, equivocadamente, alteração no coeficiente correspondente ao tempo de serviço de 30 anos do autor, tendo o sistema informatizado do INSS aplicado a legislação vigente à época da revisão. \r\n\r\nDemonstrada nos autos que a revisão levada a efeito pelo INSS em 1992 deu-se de forma equivocada e ilegal, é inconteste que o coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 85.781.872-4) volte à proporção de 80%, a partir de 1992, quando houve a alteração indevida, conforme informado pelo INSS (fls. 85/87).\r\n\r\nQuanto à prescrição qüinqüenal argüida pelo INSS (fls. 17/18 e 85/87) esta deve ser observada em razão de não constar dos autos informação no sentido de que tenha o autor solicitado revisão do benefício no âmbito administrativo, após a alteração indevida do coeficiente de cálculo. Portanto, para fins de apuração do valor devido, deve se levar em conta a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam ao ajuizamento da ação, ocorrida em 20/4/2004. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a alterar o coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 85.781.872-4), passando a corresponder a 80%, contar da revisão indevida ocorrida em 1992.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes do novo percentual do coeficiente de cálculo, desde 20/4/1999, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-á nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008414-3 SONIA ARRABAL DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008414-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 14:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTITUICAO DE CONTRIBUICAO INDEVIDAS.\r\n\r\nAUTOR: SONIA ARRABAL DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação do INSS a restituir os valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, em razão de ter exercido, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada vinculada à Previdência Social, nos períodos de janeiro a julho e setembro a dezembro de 1999, janeiro a dezembro de 2000, janeiro a março, maio e de agosto a dezembro de 2001, janeiro, março a dezembro de 2002 e janeiro a julho, setembro e dezembro de 2003. \r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de falta de interesse de agir argüida pelo réu visto que a própria resistência à pretensão da autora de fls. 45/46, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. Ademais, os documentos acostados com a inicial são mais do que suficientes para o exercício do direito de ação.\r\n\r\nNo mérito, a autora, em razão de ter exercido a atividade de professor em vários estabelecimentos de ensino, em períodos coincidentes, recolheu contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de ambas, visto que a Lei nº 8.212/91 considera que \"todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada ao Regime Geral de Previdência Social, é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas\" (art. 12, § 2º).\r\n\r\nOcorre que a Lei nº 8.212/91 estabelece um teto de contribuição, dadas as limitações do sistema previdenciário, que estabelece um valor máximo para o recebimento de benefício previdenciário. Ora, se o valor do benefício que o segurado irá receber tem limite, também deve haver o mesmo limite para a contribuição. Veja-se os termos da legislação:\r\n\r\n\"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\n§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.\" \r\n\r\n(*)Nota: Valor atualizado a partir de 1º de junho de 2001 para R$ 1.430,00 (um mil, quatrocentos e trinta reais), segundo o art. 9º da Portaria MPAS nº 1.987, de 04/06/2001. \r\n\r\nA jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento de que devem ser restituídas as contribuições previdenciárias que excederem ao teto máximo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE DUAS ATIVIDADES RE MUNERADAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 2. O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. 3. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ -RESP - Recurso Especial - 1135946 - 2ª Turma - Relator Humberto Martins - DJE de 05/10/2009)\r\n\r\nAs informações acerca das remunerações da parte autora, extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 86/93), relativamente ao período de janeiro de 1982 a março de 2004, comprovam que a autora sofreu tributação, relativamente a cada vínculo empregatício, sobre o total da remuneração, a qual, somada, ultrapassa o limite do salário-de-contribuição.\r\n\r\nAssim, a autora faz jus à restituição dos valores que excederam o teto de contribuição, no período compreendido entre janeiro de 1999 a dezembro de 2003, no valor de R$ 4.263,08 (quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e oito centavos), conforme cálculos apurado pelo contador judicial (fls. 96/97), atualizados até dezembro de 2009 pela taxa SELIC.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 4.263,08 (quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e oito centavos), recolhida indevidamente a título de contribuição previdenciária, no período compreendido ente janeiro de 1999 a dezembro de 2003, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC até dezembro de 2009, nos termos da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009230-9 JULIA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001775/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009230-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 12:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISIONAL.\r\n\r\nAUTOR: JULIA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por JULIA DA SILVA em face do INSS, com pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade (NB 1194419914 - DIB: 12/06/2002). Alega a autora que no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário o INSS não considerou os salários-de-contribuição decorrentes do vínculo empregatício mantido até 12/06/2002 com a Empresa Assiste Máquinas Ltda ME. A autora solicita, ainda, a devolução da quantia de R$ 60,00, descontada de seus proventos a partir de março de 2003, no total de R$ 540,37 (quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos). \r\n\r\nEm contestação, o INSS disse que inicialmente o beneficio da autora foi concedido com RMI de R$ 304,28, contudo, que posteriormente foi verificado que a referida RMI foi calculada de forma equivocada, em razão da legislação vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria por idade estabelecer que o cálculo consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Que a revisão do benefício gerou um complemento negativo de R$ 540,37 (quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) que vem sendo compensado pelo desconto mensal na renda do benefício da autora.\r\n\r\nEnviados os cálculos à contadoria, para que averiguasse a correta apuração da RMI do benefício percebido pela autora, à vista da relação dos salários-de-contribuição dos meses de janeiro a maio de 2002 não considerados no cálculo do benefício, conforme comprovam as informações constantes da carta de concessão (fls. 14), o Sr. Contador apurou renda mensal inicial no importe de R$ 379,72 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nTenho, assim, que assiste razão à parte autora, uma vez que o cálculo da RMI incluindo os salários-de-contribuição referentes ao período em questão (janeiro a maio de 2002), os quais se inserem no período básico de cálculo, apontam, de acordo com os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, valor superior ao considerado pela autarquia.\r\n\r\nDeve, nesse passo, prevalecer o valor apurado pela Contadoria do Juízo, já que é o órgão técnico qualificado auxiliar do Juízo, isento e eqüidistante das partes. \r\n\r\nComo o INSS procedeu aos descontos mensais, totalizando R$ 540,37 (quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos) decorrentes da revisão equivocada, o referido valor deve ser restituído à parte autora. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por idade da autora (NB 1194419914), fixando-a em R$ 379,72 (trezentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes do novo valor da RMI da parte autora, desde a data da concessão do benefício, ou seja, desde 12/06/2002, no importe de R$ 31.482,89, já atualizados até a presente data e observado o corte de alçada, conforme cálculos de fls. 120. Ainda, deverá o INSS devolver à autora a quantia de R$ 540,37 descontada em decorrência da revisão indevida, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009”.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.010413-0 ISABEL SILVA CERQUEIRA (ADVOGADO: NILTA RIBEIRO SOARES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001743/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010413-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 14:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: ISABEL SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ISABEL SILVA CERQUEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a revisão do cálculo do tempo de serviço de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que seja considerado os tempo de serviço prestado sob condições especiais nas empresas American Bank Note Company Gráfica e Serv. Ltda e De Millus S. A Indústria e Comércio, nos períodos de 24/06/71 a 21/08/81, 26/08/81 a 15/9/89 e 18/3/68 a 26/2/71, além da revisão do benefício, observada a correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão.\r\n\r\nNeste processo, a autora juntou aos autos laudos Técnicos Individual afirmando que a autora, nos períodos de 24/05/71 a 21/08/81 e 26/08/81 a 15/09/89, trabalhou na Empresa American Bank Note Company Gráfica e Serv. Ltda, exercendo os cargos de Auditora de qualidade, Supervisora de Linha Sprint, Auxiliar de Encardenação, Operadora Sprint e Operadora Multilith CL A, exposta ao agente nocivo ruído acima de 90 decibéis (fls. 9/10). \r\n\r\nQuanto ao período de trabalho na Empresa De Millus S. A Indústria e Comércio, de 18/03/1968 a 26/02/71, as informações sobre atividades insalubre (fls. 12) afirmam que a autora auxiliava na inspeção de qualidade e embalagem dos fios produzidos e efetuava limpeza e arrumação no local de trabalho, porém, sem fazer menção ao agente nocivo ao qual a autora esteve exposta. \r\n\r\nConforme informações extraídas do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 27), verifica-se que o réu concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora (NB 1097821037), a contar de 02/07/98, contabilizando 25 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com registro de conversão de tempo de serviço.\r\n\r\nJá o cálculo do tempo de contribuição feito pelo INSS, constante da cópia do processo administrativo de concessão do benefício do autor (fls.157) registra que o réu, ao apurar o tempo de contribuição da autora, contabilizou 25 anos, 6 meses e 10 dias, considerando como especiais as atividades exercidas nos períodos de 24/05/71 a 21/08/81 e 26/08/81 a 15/09/89, na Empresa American Bank Note Company Gráfica e Serv. Ltda, carecendo, assim, de interesse processual, quanto a este pedido.\r\n\r\nQuanto ao período trabalhado na Empresa De Millus S. A Indústria e Comércio, de 18/03/1968 a 26/02/71, não há de ser considerado especial, tendo em vista que até a data de 28.04.95, a atividade exercida pelo segurado deveria estar enquadrada legalmente como especial nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Entretanto, as atividades exercidas pela autora no citado período ( auxiliar de inspeção de qualidade e embalagem dos fios produzidos e limpeza e arrumação no local de trabalho) não estão previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, tampouco há menção de exposição a agentes nocivos no documento de fls. 12.\r\n\r\nAssim sendo, fica revogada a decisão antecipatória de tutela de fls. 115/117.\r\n\r\nNo que refere ao pedido de correção monetária do saláriodecontribuição de fevereiro de 1994, pelo índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (39,67%), além do pagamento das diferenças decorrentes de tal revisão a pretensão autoral procede, visto que o entendimento pacificado da jurisprudência é no seguinte sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nNa atualização do saláriodecontribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nAgravo desprovido.\r\n\r\n(STJ; AGA 613607/SP; Quinta Turma; Relator: José Arnaldo da Fonseca; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 27/06/2005, pág. 434.)\r\n\r\nCom efeito, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 dispõe, verbis:\r\n\r\nArt. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o saláriodebenefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, os saláriosdecontribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.\r\n\r\nTal dispositivo legal desconsiderou a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, visto que, segundo a legislação então vigente, a atualização dos saláriosdecontribuição, usados para o cálculo das aposentadorias, se fazia pela variação do índice de reajuste do salário mínimo - IRSM (artigo 31 da Lei n° 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8.542/92); entretanto, em fevereiro de 1994, o artigo 21, § 1°, da Lei n° 8.880/94 determinou a conversão do saláriodecontribuição daquele mês em Unidade Real de Valor - URV do dia 28 de fevereiro de 1994, sem a atualização pelo IRSM, de 39,67%.\r\n\r\nTanto a matéria já está pacificada que houve o reconhecimento do direito pela Administração (Lei nº 10.999/2004, artigo 1º).\r\n\r\nNesse sentido, o contador judicial apurou o valor da renda mensal inicial da parte autora, passando a corresponder a R$ 1.081,50 (um mil e oitenta e um reais e cinqüenta centavos), conforme cálculos de fls. 196/207.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de contagem de tempo especial nos períodos de 24/05/71 a 21/08/81 e 26/08/81 a 15/09/89, trabalhado na Empresa American Bank Note Company Gráfica e Serv. Ltda, ante a ausência de interesse processual da autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001); \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de contagem de tempo especial do períodos de trabalhado na Empresa De Millus S. A Indústria e Comércio, de 18/03/1968 a 26/02/71, com base no art. 269, I, do CPC; e \r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social na obrigação de fazer - rever a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora (NB 1097821037), conforme planilha de cálculos de fls. 206/207, fixandoa em R$ 1.081,50, observado o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, para atualização do saláriodebenefício daquele mês; e na obrigação de pagar - diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial do benefício, no valor de R$ 32.785,39, conforme planilha de cálculos de fls. 196/205, observada a prescrição qüinqüenal parcial (Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça), e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora (fls. 213).\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser corrigidos a contar de 16/11/2009 com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009”.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011843-8 MANOEL CORDEIRO BRAGA (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001776/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011843-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 15:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: OTN/ORTN.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CORDEIRO BRAGA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida pelo autor em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pretende o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, bem como indenização por danos morais, sob o argumento de que o cancelamento do benefício foi arbitrário e sem observância ao princípio do contraditório, alegando, em síntese, que não teve oportunidade de se defender.\r\n\r\nNeste processo, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 0451791401) foi concedido a partir de 23/03/1995, conforme informações do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 23), e as informações referentes à memória de cálculo do benefício do autor comprovam que foram considerados 30 anos, 8 meses e 17 dias de tempo de serviço (fls. 84).\r\n\r\nOcorre que, conforme consta do processo administrativo, instaurado com vista a apurar irregularidades na concessão do benefício (fls. 108/158) foi constatado que determinados vínculos empregatícios considerados na ocasião da aposentadoria, não constavam do CNIS (fls. 23/24), bem como inclusão de períodos de trabalho concomitantes, de onde se concluiu que o autor não preenchia os requisitos mínimos para a concessão do benefício, qual seja, possuir no mínimo 30 anos de contribuição para o segurado do sexo masculino, observado o disposto no artigo 52, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, caberia ao autor apresentar, no âmbito administrativo do INSS, os documentos hábeis a comprovação dos períodos trabalhados, conforme relacionados abaixo, nas respectivas empresas: \r\n\r\n02/01/62 a 30/12/66 - ISS SERVISYSTEM COM. IND. LTDA.\r\n\r\n10/04/74 a 10/09/74 - SOC EM REND S/A\r\n\r\n12/09/74 a 10/03/75 - JOSÉ BOTNER\r\n\r\n16/07/76 a 12/01/77 - PIRES E SANTOS S/A\r\n\r\n30/05/77 a 27/09/78 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA.\r\n\r\n01/07/76 a 28/04/77 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA.\r\n\r\n01/08/76 a 08/08/76 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA.\r\n\r\n30/01/79 a 06/02/79 - ESUCA ENG. CONSTR. S/A\r\n\r\n01/08/83 a 25/07/84 - CONSTR. PRIMOS LTDA. \r\n\r\nEntretanto, no âmbito administrativo o autor, apesar de convocado (ver correspondência endereçada ao autor e editais - fls. 149/151), não atendeu à solicitação da Equipe de Auditoria Geral do INSS, no sentido de apresentar as Carteiras de Trabalho e Previdência Social, a fim de comprovar os períodos de trabalho questionados. Tal fato culminou com o cancelamento do benefício de aposentadoria do autor em 01/07/2003, em razão de ausência de tempo de serviço, visto que, subtraindo-se os períodos de trabalho não comprovados, o autor computou, apenas, 24 anos, 11 meses e 18 dias de tempo de contribuição, conforme apurado pelo INSS (fls. 155/158). \r\n\r\nJá na esfera judicial, o autor apresentou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social (acauteladas na Secretaria deste Juizado) a comprovar os seguintes períodos de trabalho nas empresas:\r\n\r\n10/04/74 a 10/09/74 - SOC EM REND S/A\r\n\r\n12/09/74 a 10/03/75 - JOSÉ BOTNER \r\n\r\n16/07/76 a 12/01/77 - PIRES E SANTOS S/A\r\n\r\n30/05/77 a 27/09/78 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA\r\n\r\n01/07/76 a 28/04/77 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA\r\n\r\n01/08/76 a 08/08/76 - SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA\r\n\r\n01/08/83 a 25/07/84 - CONSTR. PRIMOS LTDA\r\n\r\nQuanto ao períodos de trabalho comprovados pelo autor em Juízo, devem ser excluídos os períodos já considerados pelo INSS na ocasião da revisão do benefício (fls. 155/158), a saber:\r\n\r\n01/08/76 a 27/12/76 - empregador não cadastrado \r\n\r\n03/05/77 a 04/12/78 - empregador Carvalho Hosken S. A Engenharia e Construções \r\n\r\n16/04/75 a 03/07/76 - empregador Servenco Serviços e Engenharia e Continental S.A\r\n\r\n26/01/77 a 02/05/77 - empregador Pires e Santos Construções Ltda\r\n\r\n01/08/83 a 31/12/83 - empregador Construtora Primus Ltda\r\n\r\nCom relação ao reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, dispõe o art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91, aplicável à espécie, o seguinte:\r\n\r\n\" Art. 55, § 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito.\"\r\n\r\nAinda, quanto à forma de reconhecimento de tempo de serviço, o Decreto nº 3048/99, em seu art. art. 62, regulamenta a questão, dispondo que “a prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60 (...) é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado”.\r\n\r\nNo caso em tela o autor juntou as CTPS´s originais que comprovam a anotação tempestiva dos vínculos ora questionados. O simples fato de não constar o referido vínculo do CNIS (até porque alguns vínculos são bem antigos, anteriores a 1977), não é suficiente a afastar a legitimidade da anotação na CTPS, quando ausentes indícios fraudulentos.\r\n\r\nA anotação em CTPS comprova o vínculo empregatício, bem como o tempo de serviço de filiação à Previdência Social, e tem presunção juris tantum, sendo que o simples fato de o vínculo não constar do CNIS não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a anotação em CTPS, sem que outro irregularidade tenha sido verificada. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. \r\n\r\n...\r\n\r\n2. A anotação na CTPS comprova, para todos os efeitos, o tempo de serviço a filiação à Previdência Social e o vínculo empregatício alegados, porquanto goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos da Súmula 12/TST, constituindo prova plena do labor. Inexistindo fraude, não há razão para o INSS não computar os referidos períodos controversos.\r\n\r\n...” \r\n\r\n(TRF4ª Região - AC 200104010225151/PR - Quinta Turma - Data da decisão: 23/08/2005 - DJU data: 30/11/2005 Página 844 - Rel. Dês. Fed. Victor dos Santos Laus - decisão unânime)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CNIS. PROVA EQUIVALENTE ÀS ANOTAÇÕES EM CTPS. DIVERGÊNCIA ENTRE DADOS CONSTANTES NAQUELAS. PREFERÊNCIA PELA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO.\r\n\r\n1. Os registros constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por força da nova redação do art. 19 do Decreto 3048/99, tem valor probatório equivalente às anotações em CTPS.\r\n\r\n2. Quando os dados presentes naquele banco de dados vão de encontro aos apontamentos presentes na carteira de trabalho, deve-se preferir a interpretação mais favorável ao segurado, dada a sua condição de hipossuficiente.\r\n\r\n...”\r\n\r\n(TRF4ª Região - AC 200270000707039/PR - Quinta Turma - Data da decisão: 23/08/2005 - DJU data:16/11/2005 Página:902 - Rel. Dês. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus - decisão unânime)\r\n\r\nAssim, devida a averbação do tempo de serviço prestado pelo autor nos períodos de 10/04/74 a 10/09/74 (SOC EM REND S/A), 12/09/74 a 10/03/75 (JOSÉ BOTNER), 16/07/76 a 31/07/76 e 01 a 12/01/77 (PIRES E SANTOS S/A), 04/07/76 a 15/07/76, 28/12/76 a 31/12/76 e 13/01/77 a 25/01/77 (SOBRADO ARQ. CONSTR. LTDA), já devidamente excluídos os períodos concomitantes, bem como os já reconhecidos INSS.\r\n\r\nReconhecidos os referidos períodos de tempo de serviço em favor do autor, resta saber se à DER ele perfazia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcional ou integral.\r\n\r\nSomando-se os tempos de serviço acima descritos ao tempo de serviço total reconhecidos pelo INSS (24 anos, 11 meses e 18 dias - fls. 155/158), apuram-se apenas 26 anos e 27 dias de tempo de serviço na DER, insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, que, à época do requerimento administrativo (23/03/1995), antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, a exigência legal era de no mínimo 30 anos de contribuição para homem (artigo 52, da Lei nº 8.213/91). \r\n\r\nAssim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, por manifesta ilegalidade, ante a ausência do tempo mínimo de contribuição para o segurado do sexo masculino, nos termos do artigo 52, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, há muito, manifestada nas Súmulas nos. 346 e 473 é no sentido de que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando ilegais. Assim, a autoridade competente do INSS, no exercício do poderdever de rever os atos administrativos concessivos de benefícios previdenciários, anulou o ato de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao autor, por manifesta ilegalidade.\r\n\r\nNão há que se falar em decadência do direito de o INSS anular o ato administrativo, por decorridos mais de cinco anos desde a concessão da aposentadoria, ante o disposto no artigo 54 da Lei n° 9.784/99, visto tratar-se de ato administrativo com suspeita de fraude, conforme entendimento da 1ª Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, transcrito a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO POR INDÍCIO DE FRAUDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\nRecurso conhecido, diante do preenchimento dos pressupostos.\r\n\r\nPedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria, concedido em 03061995 (fls. 14) e suspenso por decisão administrativa em 01112003 (fls. 38), mediante conclusão de procedimento administrativo (fls. 77/79).\r\n\r\nSentença que julgou improcedente o pedido (fls. 88).\r\n\r\nRecurso da parte autora sob alegação de má prestação de serviço pelo INSS, que não localizou o processo administrativo concessório da aposentadoria. Afirma, ainda, ter preenchido os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nA Administração Pública pode anular seu próprio ato, desde que viciado. Em se tratando de benefício previdenciário, deve ser observado o rito previsto no art. 69, da Lei n° 8.212/91, em atendimento ao devido processo legal (art. 5°, LIV, da Constituição). O direito de anular o próprio ato decai em cinco anos, a contar de sua prática (art. 54, da Lei nº\r\n\r\n9.784/99), salvo comprovada má-fé. Precedentes: Resp 591.660/RJ.\r\n\r\nNo caso, não há que se falar em prazo decadencial, pois a hipótese dos autos configura revisão de benefício previdenciário fundada na suspeita de fraude.\r\n\r\nA recorrente apenas alega que preencheu o tempo necessário para obtenção do benefício previdenciário. Entretanto, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o alegado ou, pelo menos, a existência de vínculo empregatício nas empresas citadas nas fls. 52. De acordo com o CNIS (fls. 39/44) somente 106 contribuições foram recolhidas. \r\n\r\nAssim sendo, constatada a irregularidade no ato concessório do benefício previdenciário, impossibilitado estará o seu restabelecimento.\r\n\r\nAusência de comprovação pela parte autora do tempo de serviço necessário à obtenção da prestação. \r\n\r\nPoderá a parte autora pleitear junto a autarquia-ré a concessão de novo benefício previdenciário, com base no tempo de serviço efetivamente prestado e comprovado.\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da gratuidade de justiça. \r\n\r\n(1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo n° 20035158004231401; Relator: Renato Cesar Pessanha de Souza; recurso julgado em 27/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: jurisprudência TR.)\r\n\r\nDescabe, ainda, o pedido do autor quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido por ter sido cessado seu beneficio de aposentadoria, pois, como já visto, restou observado o contraditório quando do cancelamento do benefício concedido ao autor, bem como restou demonstrado que, de fato, o autor não possuía direito ao benefício, equivocadamente concedido em 1995. Nesse passo, não restou configurada a hipótese de responsabilidade da autarquia previdenciária, não havendo que se falar em qualquer ofensa à honra ou à dignidade do autor em função da cessação do benefício.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer os tempos de serviço do autor nos períodos de 10/04/74 a 10/09/74, 12/09/74 a 10/03/75, 16/07/76 a 31/07/76 e 01 a 12/01/77, 04/07/76 a 15/07/76, 28/12/76 a 31/12/76 e 13/01/77 a 25/01/77, condenado o INSS a averbá-los em favor do autor, para todos os fins de direito. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011929-7 ODETE GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001751/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011929-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 14:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: ODETE GALDINO DA SILVA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, por Odete Galdino da Silva à sentença de fls. 124 que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Disse a autora que, ao contrário do mencionado na sentença, a regularização da representação processual foi feita na Secretaria deste Juizado, conforme lhe faculta a lei.\r\n\r\nAssiste razão à embargante visto que há registro nos autos de que a autora compareceu ao Juizado para regularizar representação processual, conforme certidões de fls. 111 e 128.\r\n\r\nDestaco que é possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos em face de sentença terminativa, seja com base no artigo 296, seja como decorrência natural do próprio artigo 535, ambos do Código de Processo Civil, consoante entendimento firmado pelo Ministro GILMAR MENDES, Relator do RE 194.662-BA, cuja íntegra foi publicada no Informativo STF nº 294:\r\n\r\n“Os embargos declaratórios estão previstos no Título X - Dos Recursos - do Código de Processo Civil (arts. 496, IV). O art. 535, do CPC, relaciona as hipóteses de seu cabimento: \"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.\" Da mesma forma, o art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe que são cabíveis os embargos de declaração, \"quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas\". Hoje, já não é passível de impugnação por meio de embargos a dúvida, nos termos do referido art. 535, do CPC, na redação da Lei n. 8.950, de 13 de dezembro de 1994. O objetivo desse recurso é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo ou para complementá-lo, com a eliminação de contradição, obscuridade ou omissão. No entanto, por vezes, visa reformar ou invalidar a decisão, pela ocorrência de manifesto equívoco. Nessa hipótese é que se tem admitido o efeito infringente ou modificativo do julgado, por não haver, no sistema legal, previsão de outro recurso para a correção de eventual erro cometido. A única ressalva que fazem a doutrina e a jurisprudência, em tais casos, é quanto à observância do contraditório. (...)\r\n\r\nAssim, havendo uma premissa incorreta no julgamento do recurso extraordinário, que deve ser corrigida, acolho os embargos declaratórios interpostos por SINPER, conferindo-lhes efeito modificativo do julgado, para assentar que não há distinção entre este caso e os precedentes desta Corte. Em conseqüência, nego seguimento ao recurso extraordinário de SINDIQUÍMICA, para declarar que prevalece a lei federal superveniente, que altera o padrão monetário e fixa nova política salarial, em face de cláusula de acordo coletivo fixada sobre a matéria. Quanto aos embargos declaratórios interpostos por SINDIQUÍMICA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas Plásticas e Afins do Estado da Bahia, acompanho o ilustre relator e os rejeito.” (acórdão pendente de publicação)\r\n\r\nAcolhidos e providos os embargos, dou prosseguimento ao processo passando á análise do mérito.\r\n\r\nA presente demanda foi inicialmente ajuizada pelo autor José Antonio da Silva em face do INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, com o reconhecimento do exercício da atividade de pedreiro como insalubre. No curso da relação processual o autor veio a falecer, conforme certidão de óbito de fls. 103, tendo sido sua esposa Odete Galdino da Silva habilitada como sua sucessora, na forma da decisão de fls. 121.\r\n\r\nQuanto ao reconhecimento de atividade insalubre, cumpre ressaltar que a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que “pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto” (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 64 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro admite-se a conversão para comum do tempo de serviço prestado sob condições especiais em qualquer época, por não ter a Lei nº 9.711/98 revogado ao artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos necessariamente deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNeste processo, o autor não trouxe informações, na forma estabelecida pelo INSS, emitidas pelo empregador, com base em laudo técnico das condições ambientais de trabalho (formulários SB-40, DSS 8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP), a comprovar que quando exerceu a função de pedreiro esteve exposto a agentes nocivos, razão pela qual não há como se considerar a referida atividade como insalubre. \r\n\r\nTambém não restou comprovado que o autor fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, à vista do cálculo feito pelo próprio INSS na ocasião em que o autor apresentou os documentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria (fls. 14), o qual apurou apenas 25 anos, 11 meses e 16 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nRessalte-se que não caberia a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao autor, visto que não foi preenchido o requisito idade, qual seja, 65 anos de idade para homem. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria formulado por José Antonio da Silva, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2004.51.60.015545-9 ALFREDO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015545-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 15:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALFREDO BARBOSA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nEm relação à qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos presumem-se atendidos pela parte autora, tendo em vista que foi beneficiária do auxílio-doença previdenciário (NB 501.128.559-2), no período de 20/06/2003 a 25/11/2004.\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito (fls. 100/105/), com base no relato do autor e laudos apresentados, que a parte autora está acometida de dor e perda de força muscular da mão direita, desde 2003. Asseverou o perito, ainda, que o autor está incapacitado temporariamente para as atividades de porteiro e servente, já exercidas pelo autor.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59, da Lei 8.213/91, desde a data de cessação do benefício, ou seja, desde 25/11/2004.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (doença do autor), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.) ( caso de haver pedido de antecipação da tutela para concessão do beneficio de auxilio doença que não foi analisado antes da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de (auxílio-doença NB 501.128.559-2) em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (25/11/2004).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 501.128.559-2), ou seja, desde 25/11/2004, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-à nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.10.004691-1 CELY CUSTODIO LOUREDO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001758/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.004691-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 16:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: CELY CUSTODIO LOUREDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CELY CUSTODIO LOUREDO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nConforme decisão de fls. 46/47, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 501.163.071-0).\r\n\r\nQuanto à incapacidade para atividade habitual, informou o médico-perito, com base no exame clínico e principalmente confrontando os relatos da autora e exames constantes dos autos (fls. 80/85) que a parte autora é portadora de discopatia cervical e lombar, doença que não a incapacita para o exercício para a sua atividade laboral de costureira.\r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que não constatou a incapacidade da autora em datas anteriores e no momento do exame médico pericial. \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a autora não está incapaz para o exercicio laboral, não são devidos os benefícios de auxilio doença ou de aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nIndefiro o pedido autoral de nova perícia, conforme petição de fls.90, visto que o perito nomeado pelo Juízo, em seu bem elaborado laudo (fls. 80/85), relatou de forma minuciosa e objetiva, após realização de exame físico e análise de exames laboratoriais, a doença que acomete à autora (discopatia cervical e lombar), esclarecendo ao Juízo que a doença não ocasionou, pelo menos na ocasião da perícia, comprometimentos funcionais a ponto de incapacitá-la para o trabalho.\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO os efeitos da tutela anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.006616-9 JOÃO FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001757/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006616-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/12/2009 15:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOÃO FRANCISCO DE SOUSA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício por incapacidade, seja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem estar preenchidos os requisitos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (sem grifos no original).\r\n\r\n..............................................................................................................\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito nomeado pelo juízo, com base nas peças dos autos e nos elementos de interesse médico-legal, às fls. 99/102, que a parte autora é portadora de abscesso e granuloma intra raquidiano e síndromes epilépticas especiais, doenças que o incapacitam total e permanente para qualquer trabalho. Asseverou o perito que o autor está incapacitado desde 1999 em razão do acidente sofrido (tiro por bala perdida), que o levou a perda de massa encefálica.\r\n\r\nNeste processo, conforme informação do autor e documentos constantes dos autos (fls. 8), o autor foi ferido por arma de fogo em agosto de 1999, com perda de massa encefálica. \r\n\r\nAssim, resta incontroverso nos autos que o autor encontra-se incapacitado, definitivamente, para o trabalho, desde agosto de 1999, restando apurar a qualidade de segurado da Previdência Social quando do surgimento da incapacidade. \r\n\r\nNesse contexto, conforme informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 111), o autor manteve vínculo empregatício até julho de 1983, contribuiu para o RGPS como autônomo no período de agosto de 1988 a dezembro de 1991, voltando a contribuir nos meses de outubro de novembro de 1999 e julho a dezembro de 2004, do que se conclui que o autor já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social em agosto de 1999, data de início da incapacidade atestada pelo perito, portanto, o autor ficou, entre a contribuição do mês de dezembro de 1991 até o início da incapacidade (agosto de 1999), por mais de 7 (sete) anos sem contribuir para a Previdência Social, não cumprindo, assim, um dos requisitos para obtenção do benefício, qual seja a qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nRessalte-se que o autor não contribuiu mais de 120 (cento e vinte) vezes para a Previdência Social, o que afasta a aplicação do disposto no § 1º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, não há o que se falar em concessão de benefício previdenciário já que os benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez somente são devidos a segurados da Previdência Social ( artigos 42, caput, e 59, caput, da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, diante da falta da qualidade de segurado da parte autora. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008686-7 GLAYDES GONCALVES (ADVOGADO: MARILENE BARREIROS VENUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001745/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008686-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/10/2009 11:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: GLAYDES GONCALVES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Glaydes Gonçalves em face da União Federal e INSS objetivando receber a incorporação de cotas de pensão, bem como a revisão do benefício de pensão por morte, com aplicação do índice de 28,86%.\r\n\r\nSustenta a autora que é beneficiária de pensão por morte (NB 010412124-6), benefício inicialmente concedido também à sua mãe, Anna Maria de Jesus, falecida em 15/05/1992, e a sua irmã, Maria da Conceição Gonçalves, falecida em 15/03/1991. Entretanto, com o falecimento das concorrentes, a cota parte de cada uma delas não foi revertida em seu favor. A autora entende, ainda, que tem direito ao percentual de 28,86% sobre o benefício pensional que recebe. \r\n\r\nTenho, contudo, que não merecem prosperar as alegações da parte autora.\r\n\r\nNeste processo, é incontroverso que a autora recebe pensão por morte previdenciária (NB 0104121246 - DIB: 02/12/1947), instituída por seu pai, Agostinho Gonçalves de Oliveira, ex-servidor da antiga Estrada de Ferro Central do Brasil, falecido em 02/12/1947, à vista das informações de fls. 28 e 56/57.\r\n\r\nOcorre que não constam dos autos documentos a comprovar que o benefício pensional também fora concedido à Anna Maria de Jesus e Maria da Conceição Gonçalves, mãe e irmã da autora, respectivamente. Ademais, o documento fornecido pelo Setor de Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S. A (fls. 56/57) é categórico ao afirmar que não constam informações acerca de concessão de pensão em favor da mãe e irmã da autora, e da análise dos documentos trazidos aos autos pela União Federal (fls. 59/73), infere-se que o benefício de pensão por morte tem com única beneficiária a autora, ante a declaração de salários do período de 01/11/1982 a 01/03/2007. \r\n\r\nAssim, não obstante a possibilidade de reversão de cotas de pensão na hipótese de óbito de parte beneficiária, não há nos autos informações ou documentos a comprovar que o benefício de pensão por morte foi, em algum momento, divido entre três beneficiárias.\r\n\r\nQuanto ao reajuste de 28,86%, importa registrar que o direito decorre da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF, relator Ministro Marco Aurélio, tendo o Pretório Excelso considerado que as Leis 8.622 e 8.627/93 trataram de revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares, o que motivou a extensão do percentual residual que beneficiou inicialmente apenas o último posto da classe dos oficiais-generais (28,86%) a todos os servidores civis da União, em obediência ao então vigente comando do art. 37, inciso X, da Constituição (redação anterior à E.C. nº 18/98).\r\n\r\nNesta causa, embora a União Federal tenha informado que o falecido Agostinho Gonçalves de Oliveira não era servidor público estatutário, portando não fazendo jus á autora ao reajuste de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 como revisão geral da remuneração exclusivamente dos servidores públicos, há nos autos informações aptas a comprovar que o falecido pai da autora tinha vínculo estatutário com a União Federal, conforme se verifica às fls. 56/57 e 59, na qual consta que o ex-servidor era ocupante de cargo efetivo de Artífice de Manutenção, fazendo jus, inclusive, ao percentual de 24% de anuênios, destinado apenas a servidores estatutários. \r\n\r\nEntretanto, as parcelas pleiteadas estão prescritas, conforme o entendimento já pacificado da jurisprudência, visto que com relação à incorporação do percentual de 28,86%, a Medida Provisória 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. Já os valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nAssim, em que pese no mérito haver indícios de que o falecido pai da autora teria direito à incorporação do índice de 28,86%, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal das parcelas eventualmente devidas, já que a ação foi proposta somente em 14/07/2005.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão às parcelas remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86%, observado o disposto nos artigos 269, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação de cotas da pensão, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2005.51.60.011775-0 ADALBERTO MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001769/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011775-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 16:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nO réu opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 306/310, sustentando, em síntese, que houve omissão na sentença de fls. 303/305 quanto à aplicação de juros sobre as parcelas em atraso, ante o advento da Lei nº 11.960/2009.\r\n\r\nAssiste razão à embargante visto que a Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (publicada em 30/6/2009), alterou o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, determinando a incidência nos débitos da Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o quarto parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 303/305 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“iii) condenar o INSS a pagar as diferenças em atraso, desde a DER (14/04/99), com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 30/06/2009. A partir de 30/06/2009 com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2005.51.60.014157-0 CARLINDA AFFONSO PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA DE LIMA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014157-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 18:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLINDA AFFONSO PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Carlinda Affonso Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a autora pretende a condenação do réu ao pagamento dos valores de auxílio-doença referente ao período de 7/04/2004 a 21/12/2004. \r\n\r\nNeste processo, a autora recebeu inicialmente o benefício de auxílio-doença (NB 1130763371), no período de 14/06/1999 a 21/03/2002. Posteriormente, o INSS reconheceu o direito ao auxílio-doença (NB 1130763371) até 6/4/2004, conforme informações do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social (fls. 10 e 21). \r\n\r\nConforme informado pela autora (fls. 40/41), o INSS lhe pagou os valores atrasados apenas do período de 20/09/2002 a 06/04/2004, restando a pagar o período de 21/03/2002 a 20/09/2002.\r\n\r\nJá às fls. 43/44, o INSS, anteriormente à prolação da sentença, reconhece devidos os valores do benefício e informa o crédito gerado em favor da autora, relativamente aos períodos de 21/03/2002 a 20/09/2002 e 07/04/2004 a 21/12/2004 (fls. 43/44), cujo recebimento foi confirmado pela própria autora às fls. 69/70. Contudo, requer o pagamento dos valores referentes à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre o crédito já recebido.\r\n\r\nEm tal hipótese, considera-se tenha havido o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, restando, apenas, o pagamento de correção monetária e juros de mora sobre o valor dos atrasados já recebidos.\r\n\r\nQuanto à correção monetária, é sabido que constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004).\r\n\r\nAssim, é direito da autora a percepção dos valores referentes à correção monetária desde quando cada parcela se tornou devida e juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, conforme apurado pelo contador judicial (fls. 72/84). \r\n\r\nPelo exposto, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do valor de R$ 3.853,79 (três mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos) equivalente à correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pagos à autora, atualizado até 12/11/2009, devendo o referido valor sofrer correção monetária segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir de 12/11/2009, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000871-3 CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BESSA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001766/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000871-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA BESSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Carlos Alberto de Almeida Bessa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de aposentadoria especial com reflexos desde a DER (09/07/2001), mediante a consideração de mais de vinte e cinco anos trabalhados sob condições especiais, no exercício da função de auxiliar de enfermagem. Além da concessão do benefício previdenciário e do pagamento dos valores em atraso, o autor requer, ainda, indenização por danos morais, ao argumento de que a autarquia, ao indeferir o pleito na via administrativa após mais de cinco anos do requerimento inicial, teria lhe causado danos dessa natureza. \r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, nos termos da Súmula nº 64 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial, em um dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nFeitas tais considerações, passo ao exame do caso em tela.\r\n\r\nIn casu, o autor pretende o reconhecimento das atividades exercidas entre 01/11/86 a 15/12/86 (auxiliar de enfermagem - Esho - Empresas de Serviços Hospitalares Ltda.), 08/12/92 a 23/09/2003 (enfermeiro do trabalho - Ideal Standard Wabco Ind. Com. Ltda.), 01/05/75 a 30/06/75 (balconista - Old West Drinks Bar Ltda.), 12/11/75 a 17/12/76 (atendente de enfermagem - Sociedade Amigos de Mendes Ltda.), 21/01/77 a 01/06/84 (auxiliar de enfermagem - Construtora Norberto Odebrecht S/A), 01/06/84 a 31/03/87 (auxiliar de enfermagem - Manobra Engenharia de Manutenção e Participações Ltda.), 01/04/87 a 13/09/88 (auxiliar de enfermagem - Araújo Abreu Engenharia Ltda.), 09/11/88 a 30/11/90 (auxiliar de enfermagem - Offshore Medical Services do Brasil Ltda.), 10/12/90 a 07/12/92 (auxiliar de enfermagem - MedGrupo Medicina de Grupo a Enpresas Ltda.).\r\n\r\nCom relação à atividade de balconista desenvolvida pelo autor entre 01/05/75 a 30/06/75, esta não pode ser considerada especial, uma vez que não se enquadra nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, bem como o autor não apresentou laudo técnico-pericial que lograsse provar o caráter especial da atividade.\r\n\r\nCom relação aos períodos em que o autor laborou como auxiliar de enfermagem, desde que antes de 28/04/95, quais sejam, 12/11/75 a 17/12/76 (atendente de enfermagem - Sociedade Amigos de Mendes Ltda.), 21/01/77 a 01/06/84 (auxiliar de enfermagem - Construtora Norberto Odebrecht S/A), 01/06/84 a 31/03/87 (auxiliar de enfermagem - Manobra Engenharia de Manutenção e Participações Ltda.), 01/04/87 a 13/09/88 (auxiliar de enfermagem - Araújo Abreu Engenharia Ltda.), 09/11/88 a 30/11/90 (auxiliar de enfermagem - Offshore Medical Services do Brasil Ltda.), 10/12/90 a 07/12/92 (auxiliar de enfermagem - MedGrupo Medicina de Grupo a Enpresas Ltda.), 08/12/92 a 28/04/95 (enfermeiro do trabalho - Ideal Standard Wabco Ind. Com. Ltda.), estes poderão ser considerados presumidamente insalubres, uma vez que previstos no rol dos Decretos já referidos.\r\n\r\nCom efeito, como já mencionado supra, para os períodos que antecedem 28.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, nos termos da legislação anterior, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial, sem a necessidade de comprovação por meio de laudos periciais.\r\n\r\nA atividade de enfermagem é considerada “insalubre” pelo Decreto nº 53.831/64 (item 2.5.7), e assim tida durante a vigência do Decreto nº 83.080/79, bem como no período que antecede a publicação da Lei nº 9.032/95, sujeita a aposentadoria por tempo de serviço mínimo de 25 anos. \r\n\r\nAssim, os períodos referidos acima (12/11/75 a 17/12/76, 21/01/77 a 01/06/84, 01/06/84 a 31/03/87, 01/04/87 a 13/09/88, 09/11/88 a 30/11/90, 10/12/90 a 07/12/92, 08/12/92 a 28/04/95) devem ser considerados especiais pela autarquia, sujeitos à aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço.\r\n\r\nPara os períodos posteriores, contudo, deverá ser observada a legislação vigente para a prova do caráter especial da atividade.\r\n\r\nNesse sentido, o autor trouxe aos autos formulários padrão e laudo técnico pericial às fls. 82-83, os quais trazem informações a respeito das atividades desenvolvidas pelo autor junto à Ideal Standard Wabco Ind. Com. Ltda. (período de 29/04/95 a 09/07/01 - data da DER). De acordo com os referidos documentos, assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, o autor desempenhou a atividade de enfermeiro do trabalho, ficando exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos, tais como bactérias, fungos, vírus e protozoários. O laudo informa, ainda, que, com as melhorias nos procedimentos técnicos havidas a partir de 01/01/99, houve diminuição dos riscos de contato com doenças infecto-contagiosas e/ou com materiais contaminados, contudo, não restou constatada a sua total eliminação.\r\n\r\nEm assim sendo, tenho que restou comprovado, mediante laudo pericial assinado por engenheiro de segurança do trabalho, o caráter especial da atividade desenvolvida pelo autor até a DER. Deve o Juízo limitar-se ao reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas até a DER, uma vez que para os períodos posteriores não há pretensão resistida por parte da autarquia, o que é indispensável para a formação da lide e caracterização da relação processual válida.\r\n\r\nSomando-se os períodos ora considerados como especiais, tem-se que, na DER, o autor contava com 25 anos, 04 meses e 22 dias de tempo de serviço, sendo-lhe devido o benefício da aposentadoria especial desde aquela data. O INSS, além de implantar o benefício, deverá efetuar o pagamento dos valores em atraso desde a DER, já que não houve prescrição no caso em tela (o processo administrativo encerrou-se somente em 29/06/06, sendo a presente demanda proposta em 20/04/2007).\r\n\r\nRessalte-se apenas que será vedado ao autor, caso pretenda receber o benefício de aposentadoria especial, o exercício de atividades insalubres, nos termos do art. 57, §8º da Lei de benefícios.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não verifico na hipótese conduta ilícita praticada pela autarquia apta a dar ensejo à indenização. Com efeito, o INSS, sendo autarquia federal, encontra sua atuação limitada pelo princípio da legalidade estrita, em especial quando da análise dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários. Da análise do processo administrativo, cuja cópia consta dos autos, verifico que o pedido do autor foi analisado pela autarquia, ainda que não tenha sido aplicada a melhor exegese. Ainda, o autor teve sempre observado o contraditório e a ampla defesa, tanto é que recorreu em duas oportunidades às Câmaras de julgamento. Assim, não havendo demora injustificável ou outra postura inadequada por parte da autarquia, não há que se falar em indenização por danos morais na hipótese.\r\n\r\n3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentaria especial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS a reconhecer em favor do autor os períodos de 12/11/75 a 17/12/76, 21/01/77 a 01/06/84, 01/06/84 a 31/03/87, 01/04/87 a 13/09/88, 09/11/88 a 30/11/90, 10/12/90 a 07/12/92, 08/12/92 a 09/07/01 como especiais, bem como a implantar em favor do autor aposentadoria especial, com o total de 25 anos, 04 meses e 22 dias de tempo de serviço na DER (09/07/01), com renda mensal equivalente a 100% do salário de benefício, devendo, ainda, arcar com o pagamento dos valores em atraso desde então, devidamente corrigidos desde a data em que devida cada parcela, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009 a correção dar-se-á nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Com relação aos atrasados deverá ser observado o corte de alçada (60 salários mínimos) em relação às prestações vencidas mais 12 vincendas, nos termos do art. 260 do CPC e art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.51.040396-3 WILMA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001698/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.040396-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 15:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE\r\n\r\nAUTOR: WILMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que o feito em tela havia sido remetido à SDD/Digitalização nos idos de 2005, para transformação em processo eletrônico, com intuito de posterior redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, em razão de anterior decisão deste Juízo no sentido de declinar da qualidade legítima para processá-lo e julgá-lo.\r\n\r\nNo entanto, o processo físico restou extraviado, conforme informado pelo servidor responsável por aquele Setor, não tendo sido nem sequer digitalizado. \r\n\r\nPortanto, como não foi regularmente redistribuído, conforme antes decidido, o feito permaneceu, ao menos estatisticamente, constando do acervo deste Juizado, motivo pelo qual foi requisitada sua devolução virtual a este Juízo.\r\n\r\nA seu turno, consta dos autos certidão cartorária indicando a possibilidade de coisa julgada desta ação em face do processo autuado sob o nº. 2005.51.51.040398-7, que tramitou perante o lídimo juízo do 1º. JEF/RJ. A fim de se comprovar tal ocorrência, foram acostados documentos extraídos do Sistema Processual Informatizado (APOLO), de acordo com o teor da juntada virtual efetivada. \r\n\r\nCom efeito, num simples cotejo entre o assunto/objeto do presente feito (URV - Lei nº. 8.880/94 - Reajuste de Vencimentos - Servidor Público Civil - Administrativo) e os dados colhidos do Sistema APOLO, relativos ao processo em comento, colacionados virtualmente às fls. retro, observa-se que a parte autora pleiteou, tanto naquela ação como nesta, o reajuste de seus vencimentos/proventos de Servidor Público do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse passo, evidentemente, a pretensão contida nesta ação, apesar de anterior, foi rechaçada em primeiro lugar no processo ajuizado posteriormente, no qual já foi proferida Sentença de Mérito (data da prolação: 13/02/06 - registrada no sistema em 21/02/06), já devidamente transitada em julgado.\r\n\r\nLogo, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, este não poderia prosseguir, haja vista a ocorrência de coisa julgada (vide proc. nº. 2005.51.51.040398-7); por isso, também não vislumbro necessidade de se proceder à restauração do feito, já que tal procedimento restaria inócuo. \r\n\r\nDo exposto, tendo sido observada a ocorrência do fenômeno da coisa julgada, no momento oportuno, e, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º., da Lei nº. 10.259/2001 e Enunciado nº. 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.60.006198-9 VALDECI DE MESQUITA (ADVOGADO: MARCIA DA COSTA ALVES, JAIDER DIAS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006198-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 16:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: REPETICAO DE INDEBITO, SERASA E DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: VALDECI DE MESQUITA\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o julgado, no que concerne à comprovação da retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2003.51.60.013983-8 RAIANE PONCIANO NETO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013983-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 16:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: RAIANE PONCIANO NETO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente o julgado, no que concerne ao depósito dos danos materiais e morais, devendo, ainda, informar ao juízo o cumprimento da ordem, assim que ocorra, bem como o valor disponibilizado. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2003.51.60.019599-4 CONCEICAO CABRAL FERNANDES (ADVOGADO: ANA LUCIA CABRAL FERNANDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019599-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/11/2009 18:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: PLANO COLLOR I E COLLOR II.\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO CABRAL FERNANDES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Conceição Cabral Fernandes em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987, de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 e 44,90%, alem da aplicação de correção monetária apurada pelo IBGE para o mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aplicação do índice de 26,06%, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter a parte autora juntado aos autos extratos da conta de caderneta de poupança, em junho de 1987.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe, na hipótese, a inversão do ônus da prova, de modo a se impor à ré o ônus de trazer aos autos os extratos da contapoupança de titularidade da parte autora, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Diferentemente do que ocorre nas ações que versam sobre correção do saldo de contas vinculadas do FGTS, é condição essencial para a execução de sentença das diferenças de correção do saldo de contas de poupança a apresentação de extratos que comprovem a existência e a titularidade das respectivas contas.\r\n\r\n2. Impossibilidade de requisição judicial dos documentos em exibição pela parte contrária, uma vez que enviados regularmente os extratos à poupadora, podendo, em caso de perda, obtê-los mediante solicitação direta ao agente financeiro, que estará obrigado a atendê-la.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região; Agravo de Instrumento 200404010227094/PR; Terceira Turma; Relator: Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 1°/9/2004, pág. 654.)\r\n\r\nNo que refere ao pedido de incidência do índice de 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, o pedido há de ser julgado improcedente visto que, conforme jurisprudência dos tribunais pátrios não cabe a aplicação do percentual de 44,80% (abril de 1990) nas correções de caderneta de poupança: \r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE DA CEF. LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ABRIL DE 1990. INDICE PELO IPC DE 44,80% INDEVIDO. APLICAÇÃO DA BTNF COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\n1.É pacífico o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro de 1989, quando deve ser observado como fator de indexação o percentual do IPC, à base de 42,72%.\r\n\r\n2.Está sedimentado o entendimento relativo ao indexador adequado para reajustamento das cadernetas de poupança, no sentido de que em período posterior à transferência dos cruzados novos bloqueados, deve ser aplicado o BTNf sobre os saldos em cruzados bloqueados, e não o IPC. \r\n\r\n3.Não tem direito o titular da conta de poupança à correção monetária, com base na variação do IPC, no percentual de 44,80% (abril de 1990) após o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, porque, a partir do fechamento do ciclo em curso, quando pela última vez foi feita a remuneração dos depósitos pelo IPC, a norma de regência estipulou ser o BTNf o índice de correção das cadernetas de poupança.\r\n\r\n4.Agravo Interno da CEF improvido. Agravo Interno do Bacen provido”.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAC 1995.51.01.003145-5, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, Sexta Turma Especializada, DJ 30/11/2007)\r\n\r\nDa mesma forma, o pedido de reajuste no mês de fevereiro de 1991, com aplicação dos índices de correção monetária apurados pelo IBGE, não merece acolhida. Isto porque, até fevereiro de 1991, ou seja, antes do advento da Lei nº 8.177 de março de 1991, a atualização dos valores existentes nas contas de caderneta de poupança tinham por base o Bônus do Tesouro Nacional - BTN-Fiscal, conforme previsto na Lei nº 8.088/90, não havendo que se falar em correção monetária pelos índices do IBGE. \r\n\r\nJá o pedido e de a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão) é devido à parte autora, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria: “Caderneta de poupança: correção monetária: 'Plano Verão' e 'Plano Bresser': firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 392018/SP; Relator: Supúlveda Pertence; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 30/4/2004, página 41.).\r\n\r\nForam elaborados os cálculos das diferenças devidas à parte autora, pelo contador judicial (fls. 120/123).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora Conceição Cabral Fernandes a importância de R$ 29.973,40, atualizados até novembro de 2009, relativa à aplicação de correção monetária de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), tendo em vista a renúncia expressa da autora dos valores excedentes a sessenta salários mínimos, atualizando-se tal valor, a partir de novembro de 2009, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2004.51.10.006573-1 JOSEFA MOREIRA DOS SANTOS REP/ JAME MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: MARIA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA ALBRECHT.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.006573-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 14:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS: COMPROVACAO DE UNIAO ESTAVEL.\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA MOREIRA DOS SANTOS REP/ JAME MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nA autora ajuizou ação pedindo que a União Federal seja condenada a conceder pensão militar, alegando a condição de companheira de Paulo Alves dos Santos.\r\n\r\nÀs fls. 101, veio aos autos a notícia do falecimento da autora, ocorrido em 17/03/2005.\r\n\r\nNeste processo, não há que se falar em habilitação de sucessores, visto que, apesar de requerida, não houve juntada da representação dos herdeiros da autora, conforme manifestação constante da petição de fls. 116.\r\n\r\nAssim, a morte da autora impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, porque desfeita a relação processual. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2004.51.60.001393-8 NEUZA LOPES DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001685/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001393-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: RESTITUICAO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE, RESPONSABILIDADE CIVIL: RESTITUICAO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE.\r\n\r\nAUTOR: NEUZA LOPES DA COSTA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA ré opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 74/75, sustentando, em síntese, que houve contradição na sentença de fls. 72/73 quanto à atualização do saldo existente na conta vinculada do FGTS da autor referente ao contrato de trabalho com a empresa Banco Francês Brasileiro S/A , no período de 20/05/1985 a 12/08/1991, alegando, em síntese, que o valor atual do saldo da conta do FGTS corresponde ao valor de R$ 85,42 e junta o extrato constando que a atualização foi feita em 10/09/2009, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.036/90 (fls. 76). \r\n\r\nAssiste razão à embargante visto o valor correspondente à atualização dos valores da conta do FGTS da autora pelas regras de correção do FGTS, apurado até 10/09/2009, corresponde ao valor de R$ 85,42 (fls. 76).\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 62/63 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a recompor o saldo existente na conta vinculada de FGTS da autora, relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa Banco Francês Brasileiro S/A, no período de 20/05/1985 a 12/08/1991, no valor de R$ 85,42 (oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), incidindo sobre este valor correção monetária a contar de 10/09/2009 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.60.010544-4 ACYR DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LUNZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010544-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2009 19:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre MILITAR: INCLUSAO COMO BENEFICIARIA DO FUSEX(PLANO DE SAUDE DO EXECITO), SAUDE: INCLUSAO COMO BENEFICIARIA DO FUSEX(PLANO DE SAUDE DO EXECITO).\r\n\r\nAUTOR: ACYR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFls. 143/146 - Trata-se de petição da parte autora contendo requerimento para que a UNIÃO seja intimada a pagar a quantia referente à multa diária por descumprimento de determinação judicial, ou melhor dizendo, cumprimento extemporâneo da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDe fato, na Decisão de fls. 37/40 (proferida em 20/10/2004), o Juízo da 4ª. VF/SJM (vara de origem do processo) determinou à União Federal o cumprimento da obrigação contida em seu dispositivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Com efeito, tal comando judicial restou devidamente ratificado/corroborado pela r. Sentença de fls. 89/93 (proferida pelo mesmo Juízo), a qual, por sua vez, foi integralmente mantida pela C. Turma Recursal, nos termos do v. Acórdão de fl. 119, devidamente transitado em julgado, conforme se constata à fl. 123 (03/08/06). \r\n\r\nAssim, a Ré restou por diversas vezes intimada para comprovar o cumprimento da determinação judicial - o que deveria ter sido feito espontaneamente -, no que se refere à inclusão da autora na relação de beneficiários da assistência médica e hospitalar gratuita da rede de saúde do Ministério do Exército (FUSEX).\r\n\r\nNo entanto, somente em 17/06/2008 (fl. 134), a União informou acerca de tal inclusão, comprovando que a entrega do respectivo cartão assistencial ocorreu no dia 15/04/2008 (vide fl. 136); o que, decerto, torna nítido o excesso de prazo no efetivo e integral adimplemento do aludido Decisum.\r\n\r\nCom efeito, mesmo considerando os argumentos sustentados pela União às fls. 160/161, o documento de fl. 136, juntado pela própria Ré, é prova cabal da demora em demasia no atendimento à ordem judicial. Portanto, a simples alegação de dificuldades na operacionalização, no âmbito administrativo, não tem o condão de desobrigá-la da punição.\r\n\r\nDeste modo, cabe à parte ré o pagamento da multa cominatória pela mora no cumprimento da determinação judicial. \r\n\r\nEntretanto, a multa fixada há que ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como instrumento de delimitação da astriente, sob pena de se dar vez ao enriquecimento indevido da parte autora em detrimento do patrimônio público; considerando-se que, no caso presente, o valor resultante da aplicação da multa apresenta-se desarrazoado e desproporcional diante do benefício almejado pela ora autora, ainda que se levando em conta eventuais transtornos acarretados pela mora da UNIÃO.\r\n\r\nA seu turno, impõe-se ressaltar que o objetivo da multa imposta não é proporcionar ao(à) autor(a) fonte de renda, mas sim, garantir o cumprimento da obrigação pelo réu, possuindo, portanto, caráter pedagógico.\r\n\r\nDeste modo, fixo o valor da multa em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do(a) beneficiário(a) - do qual o Juiz não pode se omitir -, mas sem descuidar, decerto, da punição a que a autarquia ré faz jus pela demora injustificada no atendimento ao provimento judicial, e determino a sua imediata execução.\r\n\r\nNeste diapasão, expeça-se RPV - de natureza comum (não-alimentar) -, em favor da ora autora, no montante acima consignado; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF, sendo a União intimada pessoalmente para tanto.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2004.51.60.013258-7 FABIANA ROSA OLIVEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001686/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013258-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 14:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: ACAO DE RESSARCIMENTO.\r\n\r\nAUTOR: FABIANA ROSA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA ré opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 64/65, sustentando, em síntese, que houve obscuridade na sentença de fls. 62/63 quanto à atualização do saldo existente na conta vinculada do FGTS do espólio do pai da autora, alegando que o valor de o valor de R$ 202,95 já está atualizado até 23/09/2009, data do cálculo elaborado pelo contador judicial (fls. 61).\r\n\r\nAssiste razão à embargante visto que houve correção dos valores pelas regras de correção do FGTS até 23/09/2009.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 62/63 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 202,95 (duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos), relativamente aos valores existentes na conta poupança 000110831, incidindo sobre este valor correção monetária a contar de 23/09/2009 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2004.51.60.013772-0 JOSE CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: RITA B. COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001688/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013772-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/11/2009 12:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: ALVARA JUDICIAL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA ré opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 56/57, sustentando, em síntese, que houve obscuridade na sentença de fls. 54/55 quanto à atualização do saldo existente na conta vinculada do FGTS do autor referente ao contrato de trabalho com a empresa Transportadora Meriti Ltda, no período de 26/06/1989 a 01/02/1995, alegando que o valor de o valor de R$ 43,32 já está atualizado até 24/09/2009, conforme extrato trazido aos autos (fls. 52).\r\n\r\nAssiste razão à embargante visto que houve correção dos valores pelas regras de correção do FGTS até 24/09/2009.\r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 54/55 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar ao autor o saldo existente na conta vinculada de FGTS dele, relativamente ao contrato de trabalho havido com a empresa Transportadora Meriti Ltda, no período de 26/06/1989 a 01/02/1995, no valor de R$ 43,32, conforme informação de fls. 52, incidindo sobre este valor correção monetária a contar de 24/09/2009 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2004.51.60.014292-1 FATIMA DO CARMO DE SOUZA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014292-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 16:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nAUTOR: FATIMA DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por FÁTIMA DO CARMO DE SOUZA, na qual a parte autora pretende sacar valores existentes em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, relativamente à Empresa Casas Bahia Com. e Ind. S/A, sob o argumento de que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nO pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nCom efeito, embora haja nos autos prova do vínculo empregatício com a Empresa Casas Bahia Com. e Ind. S/A, no período de fevereiro de 1976 a fevereiro de 1980, o Banco Nacional S/A - em liquidação extrajudicial -, banco que antes da centralização das contas do FGTS pela CEF era responsável pelos respectivos depósitos, informou que os valores do FGTS da autora permaneceram na conta vinculada até o mês de abril de 1982, sendo o saldo integralmente sacado (fls. 82/84), e junta aos autos os extratos da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a comprovar a informação (fls. 96/98). \r\n\r\nRessalte-se que a autora, apesar de intimada, não contestou as informações prestadas pelo Banco Nacional S/A - em liquidação extrajudicial - de que os valores da conta vinculada do FGTS foram integralmente sacados.\r\n\r\nAssim, não restando comprovado nos autos a existência de valores na conta vinculada do FGTS, relativamente ao empregador Casas Bahia Com. e Ind. S/A, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2005.51.60.001563-0 NELSON FERREIRA CASA NOVA (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001689/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001563-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 14:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NELSON FERREIRA CASA NOVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Nelson Ferreira Casa Nova em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento dos valores do PIS, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nAfirma o autor que é cadastrado como participante do PIS sob o nº 10312605533, desde 31 de dezembro de 1971, e que quando procurou a Caixa Econômica para sacar os valores do PIS foi surpreendido com a notícia que os valores já haviam sido sacados, em razão de suposta concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nEm contestação, a CEF demonstra a ausência de qualquer investigação com vistas a rastrear a movimentação na conta do PIS do autor, não obstante o pedido de averiguação de saque formalizado por ele perante à Empresa Pública (fls. 27/29), limitando-se a afirmar que o saque não foi fraudulento, porque só é possível mediante o uso do cartão pelo titular.\r\n\r\nÉ de notória sabença a existência de inúmeras fraudes perpetradas mediante saques em contas do PIS. Simplesmente afirmar que o saque não foi fraudulento, porque só é possível mediante o uso do cartão pelo titular, denota o claro propósito da instituição bancária de se eximir de qualquer responsabilidade sem cumprir o dever de investigar e fiscalizar o fato em tela, bem como de apurar se existem falhas no sistema de segurança que resguarda os serviços bancários. \r\n\r\nNo presente caso, o laudo da perícia grafotécnica concluiu que a assinatura constante do comprovante de saque trazido aos autos pela ré (fls. 45) não pertence ao autor. Fundamentou o perito (fls. 59) que há, “a olhos desarmados” divergências grafoscópicas a comprovar que a assinatura não é do autor, tornando incontroverso que não foi o autor que realizou o saque dos valores do PIS inscrito em seu nome.\r\n\r\nPortanto, o direito do autor é manifesto, em razão de não ter recebido os valores do PIS que fazia jus, visto que tal valor foi pago a outra pessoa, fato que lhe causou danos materiais e morais.\r\n\r\nNão assiste razão à CEF nas alegações de fls. 67, onde se diz “tão vítima quanto o autor” da fraude ocorrida. Isto porque, compete à CEF, como entidade pagadora do PIS, adotar as cautelas necessárias para efetuar o pagamento ao beneficiário, devidamente identificado. A fraude no recebimento do benefício configura-se, desta forma, o mau funcionamento da instituição bancária, responsável pelo pagamento do PIS.\r\n\r\nO dano material está devidamente provado nos autos, qual seja, o valor de R$ 1.299,03 (um mil duzentos e noventa e nove reais e três centavos) do PIS do autor, recebido por outra pessoa (fls. 45).\r\n\r\nIgualmente, verifica-se a ocorrência de danos morais, diante do abalo psicológico do autor, que ao tentar efetuar o resgate do valor existente na conta do PIS, constata que o mesmo já havia sido retirado por terceiro, por culpa exclusiva da CEF.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nNo caso concreto, o dano moral consistiu na indisponibilidade dos recursos do PIS da parte autora. Note-se, contudo, que não há nos autos prova de que houve desdobramentos mais graves em razão do autor não ter recebido o valor do PIS quando procurou a agência da CEF para tal, situação que deve ser sopesada na fixação da indenização.\r\n\r\nRessalte-se que, em situação similar a desta causa, a jurisprudência tem adotado critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao dano sofrido pelo autor na fixação do dano moral: \r\n\r\nCIVIL. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA DO FGTS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos decorrentes de saque indevido na conta vinculada ao FGTS do autor é de natureza objetiva, dependendo, para a sua configuração, da presença simultânea dos requisitos extraídos do art. 14 do CDC (defeito na prestação do serviço; dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade), aplicável às instituições financeiras e bancárias por força do art. 3º, parágrafo 2º, do Diploma Consumerista. 2. Comprovado, em exame grafotécnico, que terceira pessoa falsificou a assinatura do autor para fim de retirada do saldo de sua conta fundiária, há de ser reconhecida responsabilidade da CEF pelos danos suportados. 3. Exercendo a CEF a função pública de custódia dos saldos das contas fundiárias, sendo, portanto, responsável pela vigilância e guarda dos respectivos valores, deveria, tão logo ciente da fraude, proceder à reposição do valor indevidamente sacado, afastando, assim, qualquer prejuízo de ordem material ou moral ao titular. 4. Os prejuízos materiais foram devidamente reconhecidos pelo juízo de origem, que condenou a CEF ao pagamento do valor de R$ 2.642,74, acrescido dos consectários legais. Os danos morais também restam configurados, em vista das aflições, angústias e constrangimentos suportados pelo autor ao tentar, sem êxito, retomar, junto à instituição bancária, o valor indevidamente sacado de sua conta vinculada ao FGTS. 5. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, a indenização não pode se mostrar excessiva diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 6. Na espécie, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a sofrer incidência de correção monetária e juros de mora a razão de 1% ao mês, a partir deste julgamento, mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos efetivamente suportados. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 8. Apelação da CEF improvida. Recurso Adesivo da parte autora provido.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - Apelação Civil nº 365717- Primeira Turma - Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - Diário da Justiça de 16/06/2009, página 319)\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 2.500,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 1.299,03 (um mil duzentos e noventa e nove reais e três centavos) a título de dano material, e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando realizado o pagamento indevido, quanto ao dano material, observada a Súmula nº 562 do Supremo Tribunal Federal, e desde a data da sentença, quanto ao dano moral. Sobre ambos os valores devem incidir juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCondeno, entretanto, a CEF ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação em que foi condenada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2005.51.60.002336-5 ANTONIO CARLOS FRAZÃO DA SILVA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x MIRIAN RODRIGUES RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001759/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002336-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 12:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS FRAZÃO DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nEmbargos de Declaração \r\n\r\nA parte autora opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 103, sustentando, em síntese, que houve omissão na sentença de fls. 100/102 quanto ao pedido de cancelamento das faturas do mês de agosto de 2004 em diante.\r\n\r\nAssiste razão em parte à embargante visto que o disposto da sentença foi omisso quanto à confirmação da tutela deferida em audiência (fls. 84), onde ficou determinado que a ré não emitisse qualquer cobrança de fatura referente ao objeto da lide. \r\n\r\nIsto posto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o segundo parágrafo do dispositivo da sentença de fls. 100/102 que passará a ficar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a suspender qualquer mecanismo de cobrança de dívida referente à assinatura de TV Directv em nome do autor, a partir do mês de outubro de 2004, quando teve início a cobrança indevida, e pagar ao autor Antonio Carlos Frazão da Silva a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral, corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde a data da sentença, com a incidência de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação (artigo 406 do Código Civil - Lei n° 10.406/2002), devendo a CEF se abster de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito quanto à dívida objeto desta ação”.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\nvSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2005.51.60.005030-7 MARIA DA PENHA ALEXANDRE NASCIMENTO (ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA SILVA DE FREITAS, SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005030-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2009 13:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ALEXANDRE NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com vistas à regularização da situação do CPF da autora junto à Receita Federal, bem como reparação por danos morais em virtude de vinculação indevida de seu número de cadastro a outra pessoa, detentora do mesmo nome da autora quando se encontrava no estado civil de solteira. \r\n\r\nDe acordo com os termos da inicial, trata-se de hipótese de conduta comissiva da Administração causadora da pretensa lesão. Aplica-se, pois, o disposto no parágrafo 6º, do art. 37, da Constituição Federal Brasileira. Cumpre, nesse contexto, aferir a responsabilidade da União Federal independentemente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, sem prejuízo, todavia, da comprovação dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cujo ônus recai ao autor, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado.\r\n\r\nAo que se depreende da leitura dos autos, há elementos suficientes para revelar que consta junto à Receita Federal o mesmo número do CPF da demandante (424.564.877-53 - fls. 10) para nome de Maria da Penha Alexandre (fl. 27). \r\n\r\nA partir daí, os transtornos por que uma pessoa pode passar, tendo o número de seu CPF vinculado a outra pessoa, podem ser praticamente, presumidos, pois, na atualidade, para a maioria dos atos normais relacionados a práticas comerciais, exige-se a regularidade do CPF.\r\n\r\nNo caso vertente, a autora trouxe aos autos documentos constando informações do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, constando o número do CPF da autora (nº 424.564.877-53), vinculado a Maria da Penha Alexandre, nascida em 06/09/1957, contendo restrição de crédito e pendências bancárias (fls. 15 e 16). \r\n\r\nJá a Receita Federal, após informações desencontradas (fls. 40/41 e 47), reconheceu que houve falha no cadastro do CPF da autora, e atribui ao funcionário Raul Goia Filho, já falecido, a falha na emissão do CPF nº 424.564.877-53 em favor da parte autora, visto que o mesmo número do CPF já pertencia a Maria da Penha Alexandre, homônima da autora quando ainda solteira.\r\n\r\nLogo, não há como negar a evidência dos fatos, havendo de se concluir que, realmente, o número do CPF constava, também, junto à Receita Federal, em nome de outra pessoa. O fato é que a entrega do cartão de inscrição à autora, contendo o mesmo número já atribuído à Maria da Penha Alexandre acabou gerando uma situação negativa para a parte autora, que não se apresentaria não fosse a falha da Receita Federal, que, assim, constitui a causa principal, senão que direta, dos fatos que se sucederam com a parte autora narrados na inicial.\r\n\r\nPor conseguinte, não há como afastar a responsabilidade da União Federal, uma vez demonstrado o evento, ou seja, a falha no serviço imputável exclusivamente à Ré, e os transtornos que a autora sofreu a partir desta falha, de que se infere, portanto, o nexo de causalidade. \r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nDesta forma, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, a contar da data desta decisão;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a regularizar a situação cadastral da autora no CPF, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2005.51.60.011054-7 RENÉE SILVA DOS PASSOS (ADVOGADO: RENATA DA COSTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011054-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/12/2009 16:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.\r\n\r\nAUTOR: RENÉE SILVA DOS PASSOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por RENÉE SILVA DOS PASSOS em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, afastar a cobrança de juros compostos, incidentes sobre o contrato de financiamento estudantil ( nº 19.0185.185.0000022-05).\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela ré (fls. 94/107), visto que a Caixa Econômica Federal atua como agente operador e administrador do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, conforme estabelece a Lei nº 10.260/2001, sendo óbvio que é parte legitimada para ocupar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nConforme decisão de fls. 123/138 foi deferida antecipação de tutela para que a ré emitisse as boletas referentes ao pagamento do financiamento estudantil, no valor de R$ 461,39 (quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), conforme os cálculos de fls. 36/39. Foi determinado, ainda, em sede de antecipação de tutela, que a ré não inclua o nome da autora no cadastros restritivos de crédito e que não mais cobre juros compostos.\r\n\r\nA ré comprovou (fls. 140/142) que não há restrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, relativamente ao contrato de financiamento estudantil (nº 19.0185.185.0000022-05).\r\n\r\nNeste processo, embora a jurisprudência venha considerando legal a aplicação do Sistema Francês de Amortização da dívida - Tabela Price nos contrato de financiamento ao estudante de ensino superior, nos documentos trazidos com a inicial (fls. 15/39), restou demonstrada a disparidade entre os valores cobrados. Observo que, no período de 02/2005 e 03/2005, há uma variação de mais de 100% (cem por cento) no valor da prestação (fl. 35), ao passo que a taxa máxima anual de juros é de 9% (nove por cento), conforme a cláusula 10, do contrato de financiamento celebrado entre as partes (fls. 42).\r\n\r\nEntretanto, considerando-se que o valor de R$ 461,39 (quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) foi apurado por contador particular, devem ser considerados os cálculos elaborados pelo contador judicial (fls. 173/174), onde se chegou à conclusão de que o valor correto da prestação do contrato de financiamento estudantil da autora é R$ 744,14 (setecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), nos exatos termos do contrato estipulado entre as partes. \r\n\r\nRessalte-se que o autor deve pagar as diferenças devidas em razão de ter pago a menor desde a concessão de antecipação da tutela, que é decisão de natureza provisória (artigo 798, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nPor sua vez, o pedido de compensação por dano moral é improcedente, não havendo fundamento para impor à Ré obrigação de indenizar.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nAdemais, conforme informado anteriormente, a ré comprovou (fls. 140/142) que não há restrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, relativamente ao contrato de financiamento estudantil (nº 19.0185.185.0000022-05), e o equívoco quanto ao cálculo das prestações pela ré não causa, de per si, dano moral, sendo ônus da parte autora a comprovação da existência do dano, que na hipótese não pode ser simplesmente presumido.\r\n\r\nAnte o exposto, confirmo parcialmente os efeitos da tutela concedida, no que refere à não inclusão do nome da autora e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, bem como se exclua o nome daquelas case já tenha encaminhado aos órgãos restritivos de crédito, exclusivamente quanto à dívida objeto desde processo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para que a Caixa Econômica Federal passe a emitir as boletas referentes às prestações, no valor de R$ 744,14 (setecentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), sem prejuízo da cobrança das diferenças devidas em razão da decisão antecipatória de tutela, revista em parte pela sentença.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2006.51.51.000477-5 RICARDO DE FIGUEIREDO GARGANO (ADVOGADO: ITAMAR SILVA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.000477-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre PIS/PASEP.\r\n\r\nAUTOR: RICARDO DE FIGUEIREDO GARGANO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por RICARDO DE FIGUEIREDO GARGANO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pleiteia indenização por danos morais (20 salários mínimos), pois, segundo sustenta, após ter encerrado a sua conta corrente a ré cobrou indevidamente tarifas de CPMF e de conta ativa da qual não pôde, inclusive, sacar os rendimentos de seu PIS e de um depósito que realizara no valor de R$ 483,00, tendo em vista que os débitos efetuados pela ré zeraram seu saldo. Pugna, também, pela restituição em dobro dos valores depositados em sua conta a titulo de PIS e salário, os quais totalizam R$ 1.024,48.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que o autor logrou demonstrar verossimilhança nas suas alegações, tendo em vista que, com base nos extratos acostados aos autos às fls. 10/58, o autor não mais movimentou a conta desde o dia 25/09/2000, oportunidade em que realizou o saque de todo o valor depositado nesta (fls. 20). Após esta data, foram gerados apenas débitos relativos à cobrança de CPMF e outras tarifas bancárias referentes à manutenção da conta. Assim, presentes os requisitos legais, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90, não poderá ser responsabilizado o fornecedor de serviços que demonstrar a) que o defeito na prestação de serviço inexiste e; b)que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, caberia a ré provar que no presente caso existia uma excludente de responsabilidade.\r\n\r\nOcorre que, em análise aos extratos acostados aos autos (fls. 10/58 e 87/98), verifico que o autor acreditara ter encerrado a sua conta no dia 25/09/2000, após ter realizado o saque de todo o valor depositado nesta, agindo em conformidade com o dito pelo gerente da ré. Entretanto, a ré não encerrou a conta, debitando desta os valores devidos a titulo de pagamento pelos serviços que ainda continuava prestando, mesmo tendo o autor requerido o encerramento da conta e agido de boa fé ao ter cumprido o acordado verbalmente com o gerente. \r\n\r\nTenho, neste passo, que resta configurada a falha de serviço pela ré, uma vez que deveria ter encerrado a conta do autor na data solicitada, sendo indevidas, por consequencia, as tarifas cobradas após a data do encerramento.\r\n\r\nQuanto aos valores depositados a título de PIS e salário, tenho que o autor concorreu para o fato, já que deveria ter comunicado à empresa sobre o cancelamento de sua conta junto a ré, fornecendo a esta o novo número de conta para o depósito de seus rendimentos. Entretanto, em que pese o equívoco perpetrado pela parte autora neste sentido, o fato é que lhe são devidos os valores depositados a título de PIS e rendimentos, mesmo que equivocadamente depositados em conta já encerrada. Contudo, não há que se falar, na hipótese, em indenização por danos morais em decorrência deste fato, visto que foi o próprio autor o agente causador do equívoco. \r\n\r\nEm assim sendo, deve a CEF restituir ao autor os valores retidos a título de PIS e salário, ou seja, R$ 18,40 e R$ 483,00, respectivamente (fls. 22 e 25), bem como considerar a conta-corrente encerrada na data de 25/09/2000, sendo indevidas quaisquer cobranças de tarifas e contribuições após esta data.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe restituição em dobro, uma vez que, à evidência, não se cuida da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nCom relação ao pedido de indenização por danos morais, em razão do não encerramento da conta na data da solicitação (já que afastada a indenização pela retenção dos valores de PIS e salário), tenho que o autor logrou demonstrar a existência de dano de natureza moral na espécie, o que se evidencia pela própria necessidade de ajuizamento de ação judicial para a solução do problema, já que esgotadas todas as tentativas na via administrativa, causando diversos transtornos e aborrecimentos que ultrapassam a média vivenciada pela sociedade.\r\n\r\nNo que tange à quantificação dos danos morais, considerando a repercussão do evento, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela parte autora, as circunstâncias constrangedoras do caso, bem como a natureza preventiva da medida, entendo razoável e justo a fixação do quantum em R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o fato de que o valor fixado a título de danos morais não pode representar uma situação de enriquecimento sem causa. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano material, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como data de encerramento da conta nº 77795-7, agência 174, o dia 25/09/2000 e considerar indevidos todos os valores descontados após tal data, bem como condenar a CEF a restituir ao autor os valores depositados referentes ao PIS e (R$ 18,40) e salário (R$ 483,00), devidamente atualizados desde a data do depósito e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ);\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.60.004243-1 MARCIO BARAÇAL DE SOUZA (ADVOGADO: ODVALDO LOPES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001767/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004243-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCIO BARAÇAL DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01, c/c arts. 38 e 81, § 3º, ambos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, por meio da qual o autor busca indenização por danos morais (59 salários mínimos), bem como a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, pois, segundo sustenta, foi cobrada uma 37ª parcela inexistente no contrato de financiamento que possuía junto a ré.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.\r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, tenho que o réu logrou demonstrar que não houve a cobrança de mais uma parcela, tendo em vista que a parcela de nº 37 só foi gerada em razao de o pagamento da 36ª parcela não ter sido efetuado na data do seu vencimento, qual seja, 24/05/2006, conforme verifica-se às fls. 59. Assim, não é cabível a inversão do ônus da prova ao caso tendo em vista não ser verossímil as alegações do autor.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90, não poderá ser responsabilizado o fornecedor de serviços que demonstrar a) que o defeito na prestação de serviço inexiste e; b)que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, caberia a ré provar que no presente caso existia uma excludente de responsabilidade.\r\n\r\nOcorre que, em análise ao documento acostado as fls. 73, verifica-se que o contrato só foi liquidado em 15/08/2006, assim, foi devida a inclusão do nome do autor no cadastro do SERASA, tendo em vista que quando da inclusão em 22/07/2006 (fls. 31), o autor ainda estava inadimplente.\r\n\r\nNão há que se olvidar ademais, que a data de exclusão do nome do autor do cadastro do SERASA foi em 16/08/2006, ou seja, um dia após a liquidação do contrato de financiamento, conforme se verifica às fls. 31, não, gerando, portanto, nenhuma situação lesiva à moralidade do autor, tendo em vista que este é um prazo razoável para ser realizada a retirada do nome do inadimplente do cadastro restritivo ao crédito.\r\n\r\nAssim, considerando que restou configurada uma hipótese de excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em reparação dos danos eventualmente sofridos pelo autor.\r\n\r\nRessalte-se por fim, que o autor não possui qualquer anotação no cadastro restritivo ao crédito, conforme se verifica às fls. 30. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor estava inadimplente quando da inclusão de seu nome no Cadastro Restritivo ao Crédito o que gerou a cobrança de uma nova parcela.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.60.001587-0 ANTONIO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001587-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 13:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Antonio José da Silva em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, dos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\n“A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 861539/PR; Relator: Humberto Gomes de Barros; Terceira Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/9/2007, página 292.). Assim, rejeita-se a argüição, pela ré, de prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nNo mérito, o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou sobre a matéria: “Caderneta de poupança: correção monetária: 'Plano Verão' e 'Plano Bresser': firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 392018/SP; Relator: Supúlveda Pertence; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 30/4/2004, página 41.).\r\n\r\nForam elaborados os cálculos das diferenças devidas à parte autora, pelo contador judicial (fls.30/31).\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a importância de R$ 3,26 (três reais e vinte e seis centavos), relativa à diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, pelos índices de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, conforme cálculos do contador judicial (fls. 30/31).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.001622-9 JORGE GONÇALVES ROQUE FILHO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001622-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONÇALVES ROQUE FILHO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, por meio da qual o autor busca a atualização do saldo de sua poupança, bem como que seja incluído os juros e correção monetária, havidos no período e os juros do Plano Bresser.\r\n\r\nNo caso dos autos, constata-se no documentos de fls. 06, que a caderneta do autor foi aberta em 20/12/1946 sob o regime do Decreto nº 24.427 de 19/06/1934, o qual regulamentou as Caixas Econômicas Federais, não tendo sido movimentada pelo autor desde o depósito inicial.\r\n\r\nAssim, considerando o art. 72, do Decreto nº 24.727/34, houve prescrição da conta do autor em favor do fundo de reservas das Caixas Econômicas, tendo em vista que a conta ficou sem movimento por mais de 30 anos ininterruptos.\r\n\r\n“Art. 72. Tôdas as contas de depósitos, que fiquem sem movimento por 30 (trinta) anos ininterruptos, prescreverão, em favor do fundo de reserva das Caixas Econômicas a cuja conta deverão ser levados os respectivos saldos.” (grifei)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a prescrição da conta de depósito do autor, tendo em vista que esta ficou sem movimento por mais de 30 anos ininterruptos.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.60.004060-8 CELIA GOMES MACHADO (ADVOGADO: JUREMA MENDES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004060-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: CELIA GOMES MACHADO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos a nota promissória original, com quitação, a qual ficará acautelada na Secretaria deste Juizado, bem como documentos que comprovem o pagamento das 36 parcelas no valor de R$ 166,96, referentes ao contrato de financiamento nº 19.0205.107.0000496-81.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 890974"
                            ],
                            "890975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.007396-7 JORGE FERNANDO RODRIGUES LUIZ (ADVOGADO: EDINA MAGNAGO FONTES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007396-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 20:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: INDICE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: JORGE FERNANDO RODRIGUES LUIZ\r\n\r\nFls. 299 e 304 - Inicialmente, não há que se falar na aplicação da Súmula Vinculante nº 15 do E. STF ao caso em tela, eis que a execução no presente caso iniciou-se antes mesmo da edição/publicação do entendimento nela condensado, inclusive com a expedição de RPV em favor do autor, ainda que com valor equivocado, diga-se, em razão de a própria União Federal ter colaborado para tanto. \r\n\r\nDemais disso, os cálculos apresentados pela Ré às fls. 300/302 estão absolutamente em dissonância com o julgado, eis que aplicaram juros em percentual (0,5% a.m.) dissociado do fixado no julgado, o qual consignou juros de mora de 12% ao ano - ou seja, 1% ao mês - contados da citação válida (vide fl. 169).\r\n\r\nDesta forma, e não tendo a União Federal apresentado a planilha correta de cálculos de atrasados, HOMOLOGO a planilha de cálculos ofertada pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 288/292, órgão técnico de confiança do Juízo e eqüidistante das partes. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs - com base nos valores indicados à fl. 288, mas abatendo-se as quantias percebidas por meio dos requisitórios de fls.305/306 -, sendo um nome do ora autor, Sr. Jorge Fernando Rodrigues Luiz/CPF.: 520.467.027-00, e outro em favor de sua patrona (Drª. Edina Magnano Fontes).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.019466-7 LUIZ NEVES DE JESUS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: EDUARDO AMARANTE PASSOS.) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S.A. (ADVOGADO: NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019466-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2009 17:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: INDENIZACAO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ NEVES DE JESUS\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte autora (fls. 276/283).\r\n\r\nIntimemse as partes recorridas (réus) para, no prazo de dez dias, oferecerem resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.021327-3 ORTENCIA DE OLIVEIRA SENRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021327-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 17:57\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 10.473,97 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 1º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) RPV(s), com base no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.006246-9 LEILA GONDIM OLIVEIRA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006246-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2009 18:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA: DEVOLUCAO DE IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\nAUTOR: LEILA GONDIM OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, e à vista do decurso do prazo de quarenta e oito horas, previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, sem que a parte, ora recorrente, tenha efetivado o preparo do recurso, declaro a deserção do recurso interposto (fls. 61/62).\r\n\r\nAssim, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.013494-1 MARCOS ANTONIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ELCO LUIS FONTES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013494-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:43\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO GONCALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFls. 66/69 - Mantenho o comando judicial de fl.65, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAdemais, a presente demanda não versa sobre a regularidade do desconto a título de FUSEX, motivo pelo qual a nova pretensão autoral deve ser objeto de outra ação, se for o caso.\r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor do ora autor, conforme já determinado na parte final do aludido despacho de fl. 65; comunicando-se às partes, na forma da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.013745-0 WALNEI BENTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013745-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 15:36\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS.\r\n\r\nAUTOR: WALNEI BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré - União Federal (fls. 63-74).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004735-0 MARIA CIBELIA DE OLIVEIRA BARROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004735-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 13:14\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado pelo INSS às fls. retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (Autora) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nAntes do envio do feito, porém, cientifique-se à União acerca do teor da Sentença de fls. 45/48.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003222-3 LUZIARIA LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003222-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 17:49\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.295,09 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 1º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001254-1 FRANCISCA PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001254-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2009 17:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE DE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA PEREIRA BRAGA\r\n\r\nFls. 81/86 - Mantenho a decisão de fl.80, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAdemais, a questão já se encontra preclusa, visto que manifestação de inconformismo autoral é absolutamente intempestiva (ofertada mais de 1 mês após a publicação do aludido comando judicial). \r\n\r\nAssim sendo, não havendo mais nada a ser provido nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008881-0 AILTON DA SILVA AZEREDO (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008881-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA.\r\n\r\nAUTOR: AILTON DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls.125/127).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.011835-9 MARCILIA CHAGAS (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011835-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 18:01\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: HABILITACAO A PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: MARCILIA CHAGAS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 25.363,64 e R$ 2.536,36, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 1º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000934-4 SEBASTIAO GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000934-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2009 18:32\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, e à vista do decurso do prazo de quarenta e oito horas, previsto no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, sem que a parte, ora recorrente, tenha efetivado o preparo do recurso, declaro a deserção do recurso interposto (fls. 107).\r\n\r\nAssim, nego seguimento ao recurso da parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 111/122).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.002387-0 JOSE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002387-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 17:52\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00, foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 1º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.011369-0 EMIDIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011369-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2009 16:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 116/117).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.60.014820-4 FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014820-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 15:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 166, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls. 151/165), ante a intempestividade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000500-1 PAULO ROBERTO PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000500-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 19:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO PEIXOTO\r\n\r\nAnte o pleito de fl. 76, e considerando o teor do documento de fl. 78, defiro a devolução do prazo à parte autora, a fim de que se manifeste sobre o laudo pericial apresentado, em até 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme já consignado em despacho anteriormente proferido.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003871-7 LÚCIO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003871-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 13:17\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LÚCIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 120, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls.114/119), ante a intempestividade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003872-9 PAULO REDENÇÃO SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003872-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 13:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO REDENÇÃO SILVA\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 52, deixo de receber o recurso interposto pela parte autora (fls. 45/51), ante a intempestividade. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.60.011944-0 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011944-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela União Federal (fls.98/106).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2003.51.60.013988-7 VANIA DOS SANTOS ANDRADE (ADVOGADO: PAULO GONCALVES DE AGUIAR, VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013988-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 13:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS: LIBERcO DE FGTS E DANOS MORAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: LIBERcO DE FGTS E DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: VANIA DOS SANTOS ANDRADE\r\n\r\nAnte o cumprimento do julgado noticiado pela CEF às fls.retro, expeçam-se Alvarás de Levantamento em favor dos beneficiários. \r\n\r\nApós, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição dos Alvarás de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela própria autora na Secretaria deste Juízo. Sem prejuízo, publique-se.\r\n\r\nCaso haja decurso do prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancelem-se os respectivos alvarás. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2004.51.60.011444-5 MARCUS VINICIUS NUNES VENTURA (ADVOGADO: ASER SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011444-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 17:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS NUNES VENTURA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré - União Federal (fls. 166-175).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2005.51.60.007681-3 VIRGILINA ROCHA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001777/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007681-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/12/2009 13:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: VIRGILINA ROCHA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por Virgilina Rocha em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré a dar quitação ao contrato de financiamento imobiliário, bem como indenização por danos morais. \r\n\r\nAfirma a autora, na inicial, que adquiriu um apartamento para seu domicílio pela Cooperativa Habitacional Marechal Rondon, financiado pela CEF. A autora alega na exordial que pagou em dia todas as prestações de seu contrato de mútuo, sendo ao final beneficiada pela quitação por meio do FCVS, em 28/11/2000. Alega, contudo, que mesmo após ter quitado o contrato de financiamento, a CEF negou-se a lhe entregar a carta de quitação, pois sustenta que a autora ainda possui um débito no importe de R$ 7.284,89 pendente de acerto.\r\n\r\nA autora sustenta que tal débito é indevido, uma vez que sempre pagou em dia suas prestações, fazendo jus à carta de quitação. Requer, assim, que a CEF seja condenada a emitir em seu favor a carta de quitação do imóvel, bem como pagar-lhe indenização por danos morais que alega ter sofrido.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, sustenta que o débito de R$ 7.284,89 é devido pela parte autora, uma vez que corresponde a prestações pagas a menor pela autora durante certo período de tempo, as quais geraram tal diferença a pagar. Menciona, ademais, que prestações não pagas ou pagas a menor não podem ser incluídas na quitação pelo FCVS, pois esta diz respeito apenas e tão somente ao saldo devedor remanescente quando do fim do contrato, após o mutuário ter pago em dia e corretamente todas as prestações relativas ao mútuo.\r\n\r\nNo curso da instrução processual dos presentes autos foram realizadas duas audiências para tentativa de conciliação e instrução do feito, já que havia dúvida sobre a origem do débito em nome da autora pendente de acerto junto à ré.\r\n\r\nDe acordo com as atas de fls. 90 e 103-104 e documentos juntados pela CEF aos autos (fls. 117-121), restou finalmente esclarecida ao Juízo e às partes a origem da dívida em questão. Com efeito, o débito pendente origina-se do pagamento a menor das prestações habitacionais que a autora efetuou no período de 1985 a 1987, período este em que a autora esteve abrangida por uma decisão judicial liminar proferida no âmbito de ação judicial promovida pela FAMERJ em face da CEF, estando naquela ocasião a autora representada pela FAMERJ. A própria autora confirmou em audiência o fato de ter desistido da referida ação judicial, por não mais persistir o vínculo de confiança com a FAMERJ.\r\n\r\nAo desistir da ação, aquela decisão liminarmente proferida perdeu eficácia em relação à autora, que deveria, então, pagar as diferenças entre o valor entendido como correto pela CEF e aquele pleiteado pela FAMERJ no âmbito daquela ação judicial. Em não o fazendo, as diferenças foram vertidas ao saldo devedor do contrato de financiamento, restando pendentes de pagamento ao final do mútuo, já que não abrangidas pela cobertura do FCVS.\r\n\r\nAssim, tenho que restou plenamente comprovada nos autos a existência de uma pendência em desfavor da autora, no tocante ao contrato de financiamento nº 3.0185.0012853-6, no valor de R$ 7.902,42, referente às prestações pagas a menor pela autora no período de 1985 a 1987. Em havendo o pagamento a menor, tal quantia não pode ser incluída na cobertura pelo FCVS, que acabou por quitar o saldo devedor existente ao final do mútuo.\r\n\r\nHavendo valor relativo a prestações pagas a menor durante parte do financiamento, justifica-se a recusa da ré em emitir a carta da quitação em favor da autora, motivo pelo qual a improcedência do pedido formulado na inicial impõe-se.\r\n\r\nNo mesmo sentido deve ser julgado o pedido de indenização por danos morais, uma vez que restou demonstrado no decorrer da presente demanda que a recusa da CEF em emitir a carta de quitação foi justificada, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte da ré.\r\n\r\nRessalto, por fim, que restou exaustivamente tentada a conciliação no presente caso, contudo, esta não restou viável em razão de a autora alegar não possuir renda para a quitação. Por outro lado, existe a possibilidade de o mutuário Roberto de Souza Neves, co-participante, ao menos formal, do contrato firmado entre a autora e a CEF, ter falecido, fato que não restou demonstrado nos autos pela parte autora, a quem o ônus cumpria, por força do art. 333, inciso I, do CPC. Conforme afirmado pela própria ré (fls. 123-124), em se confirmando o óbito do sr. Roberto de Souza Neves, parte do débito pode ser abatida pelo seguro contratado quando da pactuação do financiamento em questão. Tal questão, contudo, deverá ser buscada pela parte autora administrativamente junto à CEF, pois sequer é objeto da demanda e dependente única e exclusivamente de prova a ser por ela produzida.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENNTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, uma vez que restou demonstrada a existência de débito da autora em relação à CEF que impede, ao menos por ora, a emissão da carta de quitação referente ao contrato de financiamento nº 3.0185.0012853-6.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 890975"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010676-6 CREUZA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010676-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: SEGURO/PERDAS E DANOS, SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACAO-SFH: SEGURO/PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: CREUZA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls.80-83).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000010-9 HELOISA DE PAULA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000010-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 18:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: HELOISA DE PAULA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor atualizado de R$ 4.275,78 e R$ 1.705,01, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 1º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013118-6 VILSON GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ LUZIA GOMES BARCELOS (ADVOGADO: LEONI MARIA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013118-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 13:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: revisão do beneficio descontos indevidos.\r\n\r\nAUTOR: VILSON GOMES DE OLIVEIRA REP/ P/ LUZIA GOMES BARCELOS\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls.177-185).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.60.001447-8 SEBASTIAO SERGIO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO, EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.001447-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 14:06\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados ainda devidos, no valor de R$ 5.629,92 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 1º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.006643-8 SUELY GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS, MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ARMINDA MELLO PAULO (ADVOGADO: JORGE NAGEL.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006643-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 16:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: EXTINCAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA.\r\n\r\nAUTOR: SUELY GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pelas partes rés -INSS (fls.132-134 ) e Arminda Mello Paulo (fls.137-151).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2004.51.60.014839-0 ANA CAROLINA DE CASTRO VASCONCELOS REPRESENTADA POR AMANDA CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x MARIA JOSE DO COUTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014839-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: ANA CAROLINA DE CASTRO VASCONCELOS REPRESENTADA POR AMANDA CRISTINA DE CASTRO ALVES E OUTRO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré - INSS (fls.94-97).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012954-0 MARGARIDA LAURIANA CARDOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012954-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:03\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n8 - 2007.51.10.003817-0 ARNALDO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.003817-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:03\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n9 - 2007.51.60.001995-4 MARIA DA GRACA CABRAL COSTA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001995-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:31\r\n\r\nSEGUE ABAIXO TRANSCRITA A PARTE FINAL DO R. COMANDO JUDICIAL DE FL.81, PROFERIDO EM 19.10.2009, PARA FINS DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DOERJ:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., dê-se nova vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nMantida a posição anterior, no sentido da inexistência de valores devidos à autora, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002364-7 EUCLIODOPHE FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, RENATA CORREIA LOBOSCO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002364-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:03\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002826-8 GENI ABECASSIS (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002826-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 18:23\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pelo INSS/PRF-2 às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de parcela do PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, sigam autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003008-1 NILZA DA LUZ (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003008-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 18:23\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de parcela do PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003112-7 SALVADOR SANTIAGO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003112-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:03\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003398-7 EVARISTO LAZARO DE AVELAR (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003398-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:03\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n15 - 2007.51.60.004131-5 MARIA VENINA DOS SANTOS BARROS (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004131-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:03\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. retro, inclusive quanto ao valor a ser retido a título de PSS (11%); oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação autoral, expeça(m)-se RPV(s), conforme já determinado no último comando judicial proferido nestes autos, com base no montante apurado pela parte Ré (União Federal).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.10.000861-0 DORALICE DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: SERGIO FRANKLIN ARAUJO, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000861-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/12/2009 19:24\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora acerca da contestação ofertada pelo INSS às fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira; oportunidade na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nCaso a autora colacione novos documentos, dê-se vista à Autarquia Ré, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n75000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2009.51.60.003422-8 ARACI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003422-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2009 18:02\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. 13/15; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nNa mesma ocasião, deverá o Sr. patrono da autora cumprir a determinação contida no 2º. parágrafo do r. despacho exarado à fl. 02, fornecendo cópias das peças processuais produzidas na demanda extraviada (nº.: 2004.51.60.000960-1).\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos, inclusive para decidir acerca da homologação da presente restauração.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n18 - 2009.51.60.003423-0 SEDALIA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003423-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/12/2009 18:02\r\n\r\nDê-se vista/ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos ofertados pela UNIÃO às fls. 19/22; oportunidade na qual poderá requerer o que porventura ainda for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos, inclusive para decidir acerca da homologação da presente restauração.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 890976"
                            ],
                            "890977": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004699-0 JOB EUFRASIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: UBIRACY RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004699-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 15:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE DE 28,86.\r\n\r\nAUTOR: JOB EUFRASIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 21.471,87 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 1º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do Requisitório, com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe; sendo certo que não há que se falar em retenção de 11% do montante requisitado em favor do demandante, a título de parcela do PSS (Lei nº. 11.941/2009), como bem asseverado no ofício acostado à fl. 101.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003069-0 ANTONIETA PELLUSSI DA COSTA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003069-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 13:07\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 3.243,94 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a UNIÃO para ciência da expedição do Requisitório, no valor informado pela própria Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003107-3 ALOIZIO SOUZA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003107-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 19:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ALOIZIO SOUZA\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 5.226,57 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (UNIÃO) para ciência da expedição do Requisitório, com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003316-1 ALICE PRADO DA FONSECA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003316-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: ALICE PRADO DA FONSECA\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(ª). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 27.756,45 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS/PRF2) para ciência da expedição do Requisitório, com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por ex-Servidora Pública Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.10.010999-3 MARIA OLEGARIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS.) x DAGMAR BASTOS DA CUNHA (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.010999-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 20:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLEGARIO DE LIMA\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 31.771,96 (fls. 394/395), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o(a) autor(a) opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do(a) Sr(a). AUTOR: MARIA OLEGARIO DE LIMA/ CPF.: 530.091.007-44, de acordo com os cálculos do INSS de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2003.51.60.003490-1 MARIA CRISTINA BARBOSA NUNES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003490-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 17:43\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 3.224,55 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré (INSS) para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2003.51.60.014447-0 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014447-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 20:13\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 250,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 21.039,15 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) RPV(s), com base no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Quanto ao RPV expedido em favor da SJRJ, a título de ressarcimento pelos honorários periciais adiantados (vide fl.62), oficie-se à CEF, logo após o respectivo depósito, requerendo a necessária conversão/transferência dos valores, como de praxe; comunicando-se, em seguida, à DIRFO. \r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2003.51.60.015651-4 JUSSARA BORGES CAMPANHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.015651-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 20:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REAJUSTE 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA BORGES CAMPANHA\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 46.326,17 (fls. 51), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o(a) autor(a) opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do(a) Sr(a). JUSSARA BORGES CAMPANHA/ CPF.: 888.293.247-87, de acordo com os cálculos do Setor de Contadoria Judicial de fls. 51/60, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2003.51.60.019182-4 FRANCISCO JOSE DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019182-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 17:12\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 873,39 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.10.000937-5 NORIVAL CORADINI (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO, ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.000937-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 20:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO INTEGRAL.\r\n\r\nAUTOR: NORIVAL CORADINI\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 35.434,22 (fls. 80/82), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o(a) autor(a) opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do(a) Sr(a). NORIVAL CORADINI / CPF.: 351.420.817-49, de acordo com os cálculos do INSS de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.003285-4 RUBENS GOES SAMPAIO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003285-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 17:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: IRSM 39,67%.\r\n\r\nAUTOR: RUBENS GOES SAMPAIO\r\n\r\nCientifique-se à Srª. Defensora Dativa de que seus honorários advocatícios já restaram devidamente requisitados, conforme se constata pelo teor da certidão de fl. 18-verso.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2004.51.60.014899-6 VERA LUCIA LEITE (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014899-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/12/2009 14:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENCA.\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA LEITE\r\n\r\nAnte o pleito de fl. 138, e considerando o teor do documento acostado às fls. retro, defiro a devolução do prazo à parte autora, a fim de que, querendo, se manifeste sobre a Sentença proferida às fls. 129/130, no decêndio legal. \r\n\r\nApós, com ou sem requerimento(s), voltem os autos imediatamente conclusos, inclusive para exercer o juízo de admissibilidade em face do recurso inominado ofertado pelo INSS às fls. 131/134.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.10.000040-6 FRANCISCA MARGARIDA DUARTE (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000040-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/12/2009 14:35\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV complementar para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 436,39 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); ficando desde logo ciente, ainda, de que qualquer discordância quanto ao valor deverá ser manifestada no prazo de até 05 (cinco) dias. Ressalto ainda que, no caso em tela, não há mais valores destinados à Sra. advogada da autora, eis que já devidamente pagos os honorários sucumbenciais, mediante RPV, conforme se depreende do teor de fls. retro. \r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.10.000285-3 LUCIA BATISTA (ADVOGADO: ALESSANDRO DA CRUZ LOURO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000285-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 13:14\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 27.900,00 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005568-7 LUZIA LUCIA MARINHO LUIS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005568-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 18:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUZIA LUCIA MARINHO LUIS\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 60.379,41 (fl. 132), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o(a) autor(a) opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do(a) Sr(a). AUTOR: LUZIA LUCIA MARINHO LUIS/ CPF.: 002.815.987-03, de acordo com os cálculos do INSS de fls.retro, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006371-4 REINALDO SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006371-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 20:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: REINALDO SILVA\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 35.737,58 (fls. 97/98), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o(a) autor(a) opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do(a) Sr(a). REINALDO SILVA / CPF.: 723.452.257-34, de acordo com os cálculos do INSS de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2005.51.60.000055-9 MARIA JOSE SATIRO DE ASSIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000055-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 20:20\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: HABILITACAO DE PENSAO POR MORTE.\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE SATIRO DE ASSIS\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 26.505,00 e R$ 1.395,00, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente a qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciar a questão relativa à retenção de 11% do montante requisitado em favor do(a) demandante, a título de parcela do PSS (Lei nº. 11.941/2009), que ocorrerá nos presentes autos pois se trata de demanda ajuizada por pensionista de ex-Servidor Público Civil.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004843-3 ANGELICA GUSMAO (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004843-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 19:52\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(ª). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 150,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 22.447,45 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - A seu turno, fixo os honorários do i. Sr. Perito que oficiou no feito em tela no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº. 558/2007 do CJF. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais (SPH) em favor do mesmo.\r\n\r\nVI - Em seguida, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais acima determinados; comunicando-se à DIRFO, logo após à conversão/transferência dos valores a ser efetivada pela CEF, como de praxe.\r\n\r\nVII - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.004924-3 CARLOS CORRÊA ALVES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004924-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 16:25\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.515,83 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a parte Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.10.007013-2 ROSILAN CAVALCANTE TAVARES (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA, ALEXANDRE LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.007013-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/12/2009 13:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAcolho a competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 861 e ss. do CPC.\r\n\r\nRessalto, contudo, à parte autora, que a presente Justificação Judicial tem pouquíssima utilidade prática, sendo providência efetiva a ser tomada pela parte autora o protocolamento de pedido concessório diretamente junto à autarquia.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, nos termos do art. 862, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária, ainda, para fornecer a este Juízo a necessária relação de eventual(is) dependente(s) habilitado(s) à percepção de pensão em razão da morte do ex-segurado acima indicado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 14/01/2010, às 14:00h, devendo as testemunhas arroladas comparecerem independentemente de intimação; salvo se for requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.001145-1 ROMILSON GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001145-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 9/12/2009 12:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROMILSON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 20 dias, traga aos autos suas CTPS originais, as quais ficarão acauteladas na Secretaria deste Juizado, a fim de que sejam confirmados os vínculos empregatícios com as empresas “Churrascos Típicos Nabraza LTDA.” no período de 01/08/2000 a 28/09/2005, e “Deodato Gomes Teixeira” no período de 24/01/1968 a 10/03/1971, tendo em vista a divergência nos dados do CNIS e documentos de fls. 72/73.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003296-0 LUIZ FELIPE DO SACRAMENTO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003296-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 15:58\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) Sr(a). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 190,00, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nII - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados, no montante de R$ 21.102,81 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil S/A a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho (prazo de até 60 dias); FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE INTERESSADA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO MANIFESTA CONCORDÂNCIA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF ou do BB, conforme o caso, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se o INSS para ciência da expedição do(s) RPV(s), com base no valor informado pela própria Autarquia Ré.\r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003648-4 HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003648-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/12/2009 20:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n1 - Dê-se vista à parte autora, com urgência, por 05 (CINCO) dias, para tomar ciência do montante da condenação, R$ 30.542,29 (fl. 73), na forma do art. 12 da Resolução nº. 55/2009 do Conselho da Justiça Federal, assim como para se manifestar quanto à eventual renúncia aos valores que excedem o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o(a) autor(a) opte por não renunciar, expeça-se Precatório em nome do(a) Sr(a). HILDEBRANDO BATISTA DA SILVA/ CPF.: 097.286.678-76, de acordo com os cálculos do INSS de fls. retro, nos precisos termos do art. 17, § 4º., da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\n3 - De outro giro, na hipótese de expressa renúncia, através de declaração subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), expeça-se RPV em favor do(a) mesmo(a), observando-se a limitação ao valor de alçada de R$ 27.900,00 (atual teto dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\n4 - No caso de expedição de Precatório, após o encaminhamento de tal requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª. Região, suspenda-se o curso da demanda em tela, até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\n5 - Oportunamente, dê-se ciência à Autarquia Ré, qualquer que seja o desfecho do presente comando judicial. \r\n\r\n6 - Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 890977"
                            ],
                            "890978": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000225\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HONORIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000184-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 18:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nFls. retro - A parte autora impugna os cálculos apresentados pela UNIÃO, alegando que os valores pagos administrativamente, com correção monetária, e que não são objeto pleiteado nesta lide, atinentes ao período de 01/07/1991 a 01/07/1994, foram incluídos na totalização do quantitativo indicado no cálculo apresentado pela Ré, como pagamento efetuado em janeiro de 2003 e, em consequência, foram descontados, nesta parte indevidamente, do valor encontrado no cálculo do total atualizado até janeiro de 2003.\r\n\r\nDesta forma, intime-se novamente a União Federal, a fim de que complemente a planilha apresentada, esclarecendo se está incluído no valor indicado como pagamento efetuado em janeiro de 2003, o montante já quitado administrativamente, referente ao período de 01/07/1991 a 01/07/1994. Em caso positivo, o aludido importe deverá ser excluído do valor total do pagamento efetuado em janeiro de 2003 e, por sua vez, novos cálculos deverão ser apresentados, indicando a quantia correta a título de atrasados, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nSaliento que, no feito em tela, não haverá contenção de qualquer importância a título de PSS (11%), sobre o montante principal, já que os valores aqui discutidos (objeto da lide: pagamento das diferenças referentes à correção monetária incidente sobe o passivo dos vencimentos recebidos em janeiro/2003), decerto, estão fora do alcance da Lei nº. 11.941/2009.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em favor do(a) demandante, com base no novo valor indicado pela União; dando-se vista às partes, nos termos da Resolução nº. 55/2009 do E. CJF. \r\n\r\nSem impugnação da parte autora, voltem-me para o envio eletrônico ao TRF-2ª. Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do feito em tela, até a comprovação do depósito do Requisitório acima referenciado.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de discordância da parte autora com relação aos valores ofertados, desde que fundamentada e acompanhada dos cálculos indicativos do quantum efetivamente devido, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001731/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000652-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2009 11:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por APARECIDA DE SOUZA GONÇALVES em face da Caixa Econômica Federal, pedindo a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS referente ao vínculo empregatício com CADEVAM CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se pelo CNIS de fl. 31 que a autora se enquadra no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referente ao vínculo empregatício com CADEVAM CENTRO DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA (fls. 04 e 29).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída, devendo informar ao juízo o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.003007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DE LIRA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003007-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/05/2009 11:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOAO PEDRO DE LIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por JOAO PEDRO LIRA em face da Caixa Econômica Federal, pedindo a liberação para saque dos valores depositados em sua(s) conta(s) de FGTS referente ao vínculo empregatício com SOC. TEC. CONST. STEC S/A.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se pelo CNIS de fl. 25 que o autor se enquadra no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referente ao vínculo empregatício com SOC. TEC. CONST. STEC S/A. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo na hipótese de recurso.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída, devendo informar ao juízo o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.003487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003487-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2009 14:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DA NOBREGA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a 2ª parte do despacho de fls. 72. Vale ressaltar que a impugnação deve estar baseada em sólidos conhecimentos técnicos e não em meras alegações genéricas e superficiais, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela CEF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE VALLORY NUNES (ADVOGADO: MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.012431-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2009 15:44\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e modificações posteriores.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Empresa Pública Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a CEF, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, em especial do contrato de empréstimo celebrado com o ora autor, bem como esclarecer a que se refere a anotação restritiva indicada à fl. 16, ante a divergência de valores com relação à parcela do empréstimo contratado (R$ 235,42 versus R$ 680,62). \r\n\r\nIV - Oportunamente, será apreciado o pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n6 - 2009.51.60.000875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LARANJEIRAS DE CARVALHO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000875-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 12:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA LARANJEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e nomeio como defensora dativa da parte autora a subscritora da inicial. \r\n\r\nII - A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 29-55).\r\n\r\nIII - Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nIV -Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) manifestar-se sobre a contestação e (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nV - Plenamente atendidas as determinações acima, intime-se a CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora às fls. 12-24, bem como informar se pretende propor acordo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.000964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANISE GARCIA SIMÕES CORREIA (ADVOGADO: JORGE OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000964-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2009 17:36\r\n\r\nI - Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Empresa Pública Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a CEF, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, mormente a fim de esclarecer o motivo da demora na reposição da conta poupança da ora autora.\r\n\r\nIII - Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)\r\n\r\n8 - 2009.51.60.001494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA NONATO DE CARVALHO (ADVOGADO: CELSO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001494-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 08:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DEBORA NONATO DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial promovendo a inclusão no pólo passivo da Caixa Capitalização SA, e requerendo a sua citação, bem como fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3) Cumprido, à SEDSJ para incluir Caixa Capitalização SA no pólo passivo.\r\n\r\n4) Após, citem-se as rés para oferecer resposta no prazo de 30 dias, devendo (a) trazer aos autos extrato de comprovante de pagamento das parcelas, desde a contratação do seguro, (b) informar o resultado da reclamação feita pela autora, conforme mencionado às fls. 14-15, (c) esclarecer se houve comunicação prévia acerca do aumento das prestações, bem como do cancelamento do contrato e (d) esclarecer se oferecem proposta de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.001523-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTA COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: PALOMA LOPES CASSIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001523-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 10:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: BENEDICTA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 15-41).\r\n\r\nIII - Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nIV - Considerando que a prova da titularidade e da existência de conta de caderneta de poupança para o período buscado na petição inicial é documento indispensável à propositura da ação, a ser apresentado pelo autor da demanda, nos termos do art. 333, inciso I do CPC e do sumulado pelo Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, (a) juntar aos autos documento comprobatório da existência e titularidade da caderneta de poupança em relação aos períodos pleiteados na inicial, sob pena de indeferimento da inicial, (b) manifestar-se sobre a contestação e (c) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nV - Plenamente atendidas as determinações acima, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.001594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCLIN ALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS, ALESSANDRA NOVO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001594-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 10:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre PIS/PASEP, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FRANCLIN ALVES\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3) Plenamente cumprida a obrigação acima determinada, cite-se CEF para oferecer resposta no prazo de 30 dias, devendo (a) informar o resultado do procedimento administrativo de contestação saque (fl. 12) e (b) esclarecer se oferece proposta de acordo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.001602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR DA SILVA PAULA FILHO (ADVOGADO: VANDA TERESA KUNTZE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001602-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 11:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR DA SILVA PAULA FILHO\r\n\r\n1) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n2) Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n4) Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, a parte ré para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta, fornecendo os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.001622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAXIMIANO PINTO (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001622-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 10:59\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MAXIMIANO PINTO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial promovendo a inclusão no pólo passivo da Caixa Capitalização SA, e requerendo a sua citação, bem como fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3) Cumprido, à SEDSJ para incluir Caixa Capitalização SA no pólo passivo.\r\n\r\n4) Após, citem-se às rés para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar suas propostas.\r\n\r\n5) Dê-se ciência às rés de que, no mesmo prazo, deverão fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.001677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA CESARIO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIS CARLOS PEREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001677-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARILDA CESARIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nI - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive esclarecer (a) acerca dos valores mencionados nos dois documentos de fl. 08, (b) o real motivo para o bloqueio do cartão (nº 6036890000511577044) e (c) se o referido cartão ainda se encontra bloqueado. Em caso negativo, quando ocorreu o desbloqueio. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.60.001681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001681-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/11/2009 12:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nI -Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive esclarecer o resultado da contestação de saque. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.001801-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AGUIAR (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001801-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 09:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO AGUIAR\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.001848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: IGARA PAULO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001848-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 14:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DIOGO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive trazer aos autos o histórico de movimentação da conta pou pança (01300452301-6) no período de dezembro de 2008 a janeiro de 2009, bem como o resultado do procedimento administrativo de contestação de saque (fl. 13).\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.001849-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON SILVEIRA DE JESUS (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001849-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2009 16:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre DIVIDA PUBLICA/COBRANCA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON SILVEIRA DE JESUS\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de recebimento de 2 (duas) parcelas de seguro-desemprego.\r\n\r\nAlega o autor que recebeu apenas 2 (duas) parcelas do seguro-desemprego em razão de ter sido demitido da Empresa União Indústria e Serviços Ltda, deixando de receber as 2 (duas) parcelas restantes sob alegação de existência de vinculo empregatício com a Empresa Valcir Filo ME - CNPJ nº 03.946.141/0001-90.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nEm análise dos documentos acostados na inicial, verifico que o autor não logrou comprovar que seu nome consta como empregado da Empresa Valcir Filo ME - CNPJ nº 03.946.141/0001, conforme informado na inicial. \r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, sem prejuízo de posterior reavaliação, por depender sua análise de elementos a serem trazidos pelas partes.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, trazendo toda a documentação pertinente ao caso e, na oportunidade, deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nOficie-se a Empresa Valcir Filo ME - CNPJ nº 03.946.141/0001-90, cujo endereço encontra-se registrado no Cadastro de Pessoa Jurídica (fls. 20), para que informe se o autor consta do registro de empregados da empresa. \r\n\r\nIntime-se o autor da presente decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.001910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON GOUVEIA FURTADO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001910-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2009 10:50\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: AIRTON GOUVEIA FURTADO\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, (a) esclareça em quais das contas mencionadas à fl. 7 deseja a correção dos expurgos inflacionários, (b) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001 e (c) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.001922-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ ALVES COSTA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001922-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 13:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ ALVES COSTA FREITAS E OUTROS\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, retifique o pólo passivo da ação, indicando corretamente a pessoa jurídica que nele deve figurar (União/Fazenda Nacional).\r\n\r\nCumprido, à SEDIS-SJ, para alteração do pólo passivo, dele fazendo constar a União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.001963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA PEREIRA GRAMA (ADVOGADO: MARCOS PEREIRA GRAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001963-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 13:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ULDA PEREIRA GRAMA\r\n\r\n1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\n3) Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de JOAO FERREIRA GRAMA, nos quais conste o saldo de 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n4) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.001968-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARY TANIA MOREIRA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS PEREIRA GRAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001968-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 14:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: ROSIMARY TANIA MOREIRA ALVES E OUTRO\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor (fls. 31-57).\r\n\r\nIII - Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\nIV - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, (a) manifestar-se sobre a contestação, (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e (c) regularizar sua representação, juntando aos autos procuração por instrumento público ( art. 654, do Código Civil). Faculto à autora requerer a lavratura do instrumento público, nos termos da Lei estadual nº 3.250/99.\r\n\r\nV - Plenamente atendidas as determinações acima, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca dos extratos apresentados pela parte autora às fls. 21-23, oferecendo, se for o caso, acordo com valor certo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.002076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IVALDO RABELO LEITE (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002076-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 09:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE IVALDO RABELO LEITE\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e nomeio como defensora dativa da parte a subscritora da inicial. \r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIQUEIAS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002083-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 09:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MIQUEIAS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSEMAR MONTEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002124-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 09:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: DAYSEMAR MONTEIRO GUIMARAES\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\njuntar aos autos cópia da CTPS do Sr. Luiz Deucleciano de Freitas, contendo os vínculos com o FGTS e/ou conta(s) com saldo em abril de 1990, bem como cópia da certidão de óbito e do PIS do de cujus.\r\n\r\ncomprovar seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nc) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.002134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE LOURO DA SILVA (ADVOGADO: KELLY REGINA DA CONCEICAO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002134-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 14:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: NEIDE LOURO DA SILVA\r\n\r\n1) Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) No prazo de 10 (dez) dias, à parte autora para que:\r\n\r\na) junte aos autos cópia do PIS e da CTPS do Sr. Antônio Palmeira dos Santos, relativamente ao período em que pretende receber a aplicação dos expurgos.\r\n\r\nb) comprove seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nc) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n3) Plenamente cumpridas as determinações acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n4) No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.002136-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: KELLY REGINA DA CONCEICAO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002136-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 09:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: IVONETE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\njuntar aos autos cópia da CTPS do Sr. Antônio Palmeira dos Santos, contendo os vínculos com o FGTS e/ou conta(s) com saldo em janeiro de 1989 e abril de 1990, bem como cópia da certidão de óbito e do PIS do de cujus.\r\n\r\ncomprovar seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\nc) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendidas as determinações acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIV - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.60.002172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO COSTA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002172-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 09:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: GERALDO COSTA\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50, bem como nomeio Defensor(a) Dativo(a) da parte autora o(a) subscritor(a) da Inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, a parte ré para, no prazo de 30 dias, oferecer resposta, fornecendo os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.002358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES TEIXEIRA (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002358-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/11/2009 09:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE MARQUES TEIXEIRA\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da sua CTPS com a respectiva anotação da conta vinculada na qual pretende a aplicação dos expurgos e fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIII - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.003384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE GOMES (ADVOGADO: WAGNER DE ARAUJO MACHADO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003384-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 15:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre CONSUMIDOR - QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVICOS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO JOSE GOMES\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de compelir o 2º réu - LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, a restabelecer o fornecimento de energia elétrica do autor.\r\n\r\nAlega o autor que o 2º réu suspendeu o fornecimento de energia elétrica de sua residência em razão de constar débito no valor de R$ 6.955,02, sendo que as faturas seriam debitadas automaticamente da conta corrente do autor, mantida em uma das Agências do 1º réu - CEF.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a competência da Justiça Federal para julgar esta ação depende de prova da existência de interesse jurídico que justifique a presença da CEF no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÉ certo que, restando comprovado que o autor pagava suas contas de energia por débito automático em conta, se a CEF deixa de fazê-lo por erro operacional, deve ser responsabilizada pelo seu ilícito. \r\n\r\nTodavia, se for comprovado que a CEF não deu causa à interrupção da energia elétrica, a ensejar a sua ilegitimidade passiva ad causam, falece competência desta Justiça Federal para processar e julgar ações movidas em face da LIGHT Serviços de Energia Elétrica S.A, ante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, e no artigo 6°, II, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nDo exposto, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCitem-se, a fim de que os réus ofereçam resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentarem sua proposta. Deverão, ainda, os réus, fornecerem ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.60.004231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL JOVENCIO BENEDITO FILHO (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004231-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 16:28\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 7.429,73 (atualizado), foi enviado ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º. mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - A seu turno, expeça-se RPV em desfavor do Instituto Réu, em restituição à SJRJ da quantia relativa aos honorários periciais adiantados (fixados anteriormente), observando-se o disposto no artigo 12, §1°., da Lei n°.10.259/2001; logo após a conversão/transferência dos valores, a ser efetivada pela CEF, comunique-se à DIRFO, como de praxe. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIV - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), com base no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARTINS DA SILVA NETO (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001375-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MARTINS DA SILVA NETO\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CARLOS MARTINS DA SILVA NETO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nNa presente, verifica-se que, como dito pelo próprio autor na exordial, a doença (fratura na perna e no pé esquerdo) se deu em 2005, por acidente de trabalho e que sua incapacidade é decorrente desta, acostando aos autos, inclusive, a Comunicação de Acidente de Trabalho às fls. 8.\r\n\r\nAssim, cumpre analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as divergências de qual órgão jurisdicional teria a competência para processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, pacificando o tema no sentido de que tais ações são de competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI ALVES DE HOLANDA FERREIRA (ADVOGADO: SANCLER FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001453-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NECI ALVES DE HOLANDA FERREIRA\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NECI ALVES DE HOLANDA FERREIRA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nCumpre analisar a preliminar do INSS de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar causas decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nNo caso dos autos, verifica-se que, como dito pela própria autora na exordial, a doença (patologia na coluna lombar) se deu em 08/05/2004, por acidente de trabalho e que sua incapacidade é decorrente desta, acostando aos autos, inclusive, a Comunicação de Acidente de Trabalho às fls. 9.\r\n\r\nAssim, cumpre analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as divergências de qual órgão jurisdicional teria a competência para processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, pacificando o tema no sentido de que tais ações são de competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ARGÜIDA PELO INSS e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.60.001523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PACHECO DANTAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001523-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PACHECO DANTAS\r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO PACHECO DANTAS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nCumpre analisar a preliminar do INSS de incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar causas decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nNo caso dos autos, é incontroverso que o beneficio de auxilio doença do autor é decorrente de acidente de trabalho, conforme verifica-se no INFBEN acostado aos autos às fls. 23, como também dito pelo próprio autor na exordial, acostando aos autos, inclusive, a Comunicação de Acidente de Trabalho às fls. 14.\r\n\r\nAssim, cumpre analisar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as divergências de qual órgão jurisdicional teria a competência para processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, pacificando o tema no sentido de que tais ações são de competência da Justiça Estadual:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. Cuidando-se de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I, da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.\r\n\r\n2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STF; Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 367893/SP; Relatora: Ellen Gracie; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 24/06/2005, pág. 60.)\r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, de modo a corroborar o entendimento da Suprema Corte Federal, pacificaram o seguinte entendimento, expresso no Enunciado nº 29:\r\n\r\nEnunciado nº 29\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República).\r\n\r\nIndiscutível, desta forma, a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar as causas relativas à manutenção de benefício (auxílio-acidente) decorrentes de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm se tratando de incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2° Juizado Especial Federal, para julgar a causa, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o disposto no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ARGÜIDA PELO INSS e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.60.001616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LESSA CAVALCANTI (ADVOGADO: MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001616-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/09/2009 18:40\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, acerca da contestação ofertada pela União Federal às fls. 40/62, mormente no tocante à preliminar de ilegitimidade ad causam, bem como sobre os documentos acostados às fls. 26/32, 63/65 e 66/67; oportunidade na qual poderá pleitear o que porventura ainda for de seu interesse, em especial, se for o caso, a retificação do pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.60.001671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DO NASCIMENTO SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001723/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001671-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA MADALENA DO NASCIMENTO SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nConforme decisão de fls. 27, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio-doença da autora (NB 524.033.574-1) cessado desde 24/03/2008.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 48/53, que a parte autora possui Artrose avançada de Coluna Vertebral (CID M19.0), doença que o incapacita definitivamente para o exercício de sua atividade habitual (cozinheira). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “a presença de dor e da limitação da mobilidade articular restringe a capacidade laborativa para atividades que requeiram esforços de média e grande intensidade”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva apenas para sua atividade habitual, é devido o beneficio de auxilio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja 24/03/2008.\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento dos valores correspondentes aos períodos de janeiro a fevereiro de 2006, fevereiro a abril de 2007 e setembro a dezembro de 2007, não restou comprovado nos autos que a parte autora tenha agendado perícia junto a ré para a prorrogação dos benefícios que recebia, quais sejam NB 515.844.776-7, NB 501.253.981-4 e NB 520.076.178-2 ( fls. 25 e 26), não sendo devido, portanto, o pagamento das parcelas pleiteadas. Ainda neste sentido, o perito, às fls. 51, informou em resposta a um quesito elaborado por este juízo, que não há como precisar a data de início da incapacidade da parte autora, assim, não é possível estabelecer se no intervalo dos benefícios a autora havia recuperado ou não sua capacidade laboral.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\n1) CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE PARA JULGAR PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade definitiva da parte autora para o exercício de sua atividade habitual (cozinheira) e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 524.033.574-1), em favor da autora, a partir da data em que foi cessado (24/03/2008).\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos períodos de janeiro a fevereiro de 2006, fevereiro a abril de 2007 e setembro a dezembro de 2007, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, ante a ausência de provas nos autos de que a parte autora tenha agendado perícia para a prorrogação dos benefícios.\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 524.033.574-1), ou seja, desde 24/03/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força da decisão de fls.27, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.60.001707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001707-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LAUREANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LAUREANO MOREIRA DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 514.533.590-0) no período de 05/08/2005 a 14/12/2007, conforme se verifica às fls. 74.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 120/126, com base no exame clínico e, principalmente confrontando com os relatos e colhido das peças dos autos, que o autor possui Hipertensão Essencial (primária) (CID 10 I10), Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10 I69.4), Irritabilidade e mau humor (CID 10 R45.4) e Transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 F41.2), desde 2005, doença que o incapacita temporariamente para o exercícios de suas atividades habituais. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento adequado, estimando como tempo mínimo para cura, um ano.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 14/12/2007.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Hipertensão Essencial (primária), Seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico, Irritabilidade e mau humor e Transtorno misto ansioso e depressivo), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 514.533.590-0); \r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária do autor e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 514.533.590-0), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (14/12/2007).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 514.533.590-0), ou seja, desde 14/12/2007, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.60.001809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE COSENTINO CARDOSO (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001809-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE COSENTINO CARDOSO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CRISTIANE COSENTINO CARDOSO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 532.594.491-2) no período de 11/10/2008 a 28/02/2009 (fls. 59).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 68/71, com base no relato da autora e nos laudos, que esta possui Hénia de Disco Lombar (CID M51.1), doença que a incapacita temporariamente para o exercícios de suas atividades habituais (balconista). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento cirúrgico, estimando como tempo mínimo de cura, 6 a 10 meses após a cirurgia.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 28/02/2009.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (doença do autor), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 532.594.491-2);\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária da parte autora e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 532.594.491-2), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (28/02/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 532.594.491-2), ou seja, desde 28/02/2009, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001900-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: ANTENOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANTENOR SILVA DE SOUZA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 532.978.155-4) no período de 18/12/2008 a 28/02/2009, conforme se verifica às fls. 56.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 59/63, com base no relato do autor, que este possui Hérnia de Disco Lombar (CID M51.1), doença que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (técnico em radiologia). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento cirúrgico, estimando como tempo mínimo de cura após a cirurgia, 6 a 9 meses.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 28/02/2009.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Hérnia de Disco Lombar), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 532.978.155-4);\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária do autor e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 532.978.155-4), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (28/02/2009).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 532.978.155-4), ou seja, desde 28/02/2009, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001901-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ BARBOSA MENDONÇA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001727/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001901-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 16:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ LUIZ BARBOSA MENDONÇA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ BARBOSA MENDONÇA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 521.278.043-4) no período de 15/07/2007 a 30/04/2008, conforme se verifica às fls 43.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 51/56, que o autor possui Hérnia de Disco (CID L5-S1), doença que o incapacita temporariamente para o exercícios de suas atividades habituais. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que a incapacidade pode ser revertida com tratamento cirúrgico, estimando como tempo mínimo de cura após a cirurgia, 6 a 10 meses.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 30/04/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (Hérnia de Disco), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o beneficio de auxilio doença do autor (NB 521.278.043-4);\r\n\r\ne JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária do autor e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB 521.278.043-4), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (30/04/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 521.278.043-4), ou seja, desde 30/04/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINO TEIXEIRA NETO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002081-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 12:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ALCINO TEIXEIRA NETO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por ALCINO TEIXEIRA NETO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a conversão do beneficio de auxilio doença em de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 42 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nÉ incontroverso que a autora mantém à qualidade de segurado e cumprimento da carência, visto que tais requisitos presumem-se atendidos pelo autor autora, tendo em vista que é beneficiário do benefício de auxílio-doença desde 27/03/2002 sob NB 501.071.051-6.\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 67/70 que a parte autora possui Lesão do Nervo Ulnar direito, doença que o incapacita permanentemente para o exercício de sua atividade habitual (eletricista). \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que o autor está apenas incapacitado “para atividades laborais que requeiram destreza no uso da mão direita” devido a doença que possui, “podendo exercer inúmeras profissões, diferentes da sua de eletricista”. \r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva para o exercício apenas de sua atividade laboral podendo exercer outras atividades, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito especifico (incapacidade habitual total e permanente), previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do beneficio de auxilio doença em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.]\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002198-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/11/2009 12:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por VAGNER MAGALHÃES DO AMARAL em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 517.517.185-9) no período de 04/08/2006 a 09/07/2008 (fls. 25 e 49).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 61/64, que o autor possui Hérnia de Disco Lombar (CID M51.1), doença que o incapacita temporariamente para o exercícios de suas atividades habituais. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “A parte autora está temporariamente incapacitada para atividades laborais que requeiram esforço físico devido ser portadora de hérnia de disco lombar até que possa ser operado”.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurado) e específicos (incapacidade para atividade habitual por mais de 15 dias, susceptível de reabilitação), faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei 8.213/91 desde a data de cessação do benefício, qual seja, 09/07/2008.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é temporária, havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para o trabalho, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausentes os requisitos legais previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se que, mesmo que o autor não tenha formulado pedido de concessão do beneficio de auxilio doença, pode o magistrado concedê-lo desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 59, da Lei nº 8.213/91 sem importar em julgamento extra petita, tendo em vista a relevância da questão social que envolve o assunto, bem como ao princípio do iura novit curia, conforme recente entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PLEITEADO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. \r\n\r\n1. A decisão monocrática atacada foi expressa que faz jus o autor ao benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\n2. O autor não está definitivamente incapacitado para o trabalho, mas atende aos requisitos para o auxílio-doença, devido ao segurado empregado a contar do décimo-sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. \r\n\r\n3. Não há qualquer óbice à concessão de auxílio-doença em feitos nos quais a pretensão deduzida pelo autor em juízo consistisse na obtenção de aposentadoria por invalidez, não se tratando de julgamento extrapetita, pois,em homenagem aos princípios do iura novit curia e, sobretudo, por se tratar de direito previdenciário, do pro misero, pode o juiz conceder benefício diverso (ou mais adequado) que aquele expresso no pedido do autor, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, até porque o pedido de aposentadoria por invalidez engloba o de auxílio-doença, eis que mais amplo que este. \r\n\r\n4. Contudo, insiste o agravante em requerer a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, por não estar total e permanentemente incapacitado. as razões recursais encontram-se dissociadas da decisão monocrática agravada, havendo irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.\r\n\r\n5. Agravo interno não conhecido.”(grifei)\r\n\r\n(AC 434406, TRF2, DJU 10/06/2009, Relator Desembargadora Federal Liliane Roriz)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade temporária do autor e determinar ao INSS que restabeleça benefício de auxílio-doença (NB 517.517.185-9), em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (09/07/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 517.517.185-9), ou seja, desde 09/07/2008, até a data do restabelecimento do benefício por força deste provimento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.10.008242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA CANDIDA DIMAS DURANGE (ADVOGADO: SONIA CRISTINA FRANCA MOTA, MARIA CLEUZA LINO GOMES MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.10.008242-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 18:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de Walquir Teixeira Durange. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.60.000367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE (ADVOGADO: EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000367-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/11/2009 15:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PADRE\r\n\r\nO feito em tela não demanda a realização de audiência, eis que não há prova testemunhal a ser produzida nem se faz necessário colher depoimento pessoal das partes ora litigantes.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pleito de fl. 78.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, categórica e conclusivamente, manifestar-se acerca da proposta de acordo aventada pela Autarquia Ré, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença; ocasião em que será apreciada a questão relativa à tutela antecipada vindicada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.60.000742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE SILVA AZEREDO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000742-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: DORALICE SILVA AZEREDO\r\n\r\nInicialmente, à SEDIS/SJM para proceder à retificação do pólo ativo da relação processual, devendo constar o seguinte: CARLOS JOSE SILVA AZEREDO / CPF.: 000.882.027-98, representado por DORALICE SILVA AZEREDO / CPF.: 885.697.057-00. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a rejeição do direito pelo Órgão Administrativo Responsável (indeferimento do requerimento administrativo), tendo em vista que meras alegações quanto à suposta negativa verbal, não são, por si só, suficientes para caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nOutrossim, a parte autora deverá, também, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), bem como a declaração de hipossuficiência financeira, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 .\r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, cite-se a Ré para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta de acordo por escrito. Deverá a União, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.60.001576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CANDIDO (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001576-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 19:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CANDIDO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, regularize a petição inicial, considerando-se que a inicial de fls. 1/5 encontra-se incompleta (falta a parte final).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de janeiro de 2010, às 14 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.60.001608-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: URBANO DE SOUSA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.001608-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 12:16\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL: 3.\r\n\r\nAUTOR: CACILDA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para compelir o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade da parte autora, suspenso em 07/10/2008, em razão de constatação de irregularidade.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, visto que, segundo a presunção de legitimidade dos atos administrativos, presume-se legítimo o ato de suspensão do benefício devido à parte autora. Cabe à autoridade administrativa observar a lei, hipótese em que, após a citação do réu, o juízo se pronunciará sobre a pretensão da parte.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que o réu ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, o réu, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a cópia do processo administrativo relativo à suspensão do benefício da parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.60.002762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002762-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/10/2009 16:13\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a), resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como da reversibilidade da medida de urgência pleiteada. \r\n\r\nNo caso em comento, não há como, em sede de tutela antecipada, previamente à instrução probatória, reconhecer o direito postulado na exordial, haja vista que a comprovação do direito alegado ainda depende de provas robustas, a serem produzidas no decorrer da relação processual em tela.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nIII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nb) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nIV - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive a relação de dependentes habilitados à pensão por morte de José Sidnei Correa da Cunha.\r\n\r\nV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.60.003035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA COUTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003035-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 15:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CARMELITA COUTO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (limite de alçada dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das C. Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 11 de janeiro de 2010, às 14h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.60.003295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAMOS SANT' ANNA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003295-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 12/11/2009 19:39\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JORGE RAMOS SANT' ANNA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que, em sede de análise perfunctória, não vislumbro no caso em tela. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nDe fato, versando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Psiquiatria, o Dr. Jeremias Ferraz Lima, inscrito no CRM sob o no. 52.14636-0, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de janeiro de 2009, às 12 horas, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2005.51.10.004809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZENIR TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001755/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.004809-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/11/2009 18:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: DEUZENIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, importante consignar que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nNeste sentido a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. \r\n\r\nAssim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa. Assim, é dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nEntretanto, de acordo com o artigo 14, §3º, da Lei nº 8.078/90, não poderá ser responsabilizado o fornecedor de serviços que demonstrar a) que o defeito na prestação de serviço inexiste e; b)que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, caberia a ré provar que no presente caso existia uma excludente de responsabilidade.\r\n\r\nNo caso dos autos, a autora, residente de Nova Iguaçu/RJ, celebrou contrato com a ré, mantendo conta de caderneta de poupança na agência 1619, sob nº 2086944-4. Ocorre que no dia 18/10/2001 foi realizado um saque no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e em 19/11/2001 foi realizado outro saque no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme dito pela autora, às fls. 3 e no termo de assentada de fls. 56, o que causou grande susto na autora, uma vez que alega que fez vários depósitos na referida conta, somente efetuando um saque nos idos de 1997, no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nEm audiência, alegou a parte autora que nunca efetuou saques em lotéricas, procurando sempre uma agência para efetuar os depósitos; disse que mora sozinha e que ninguém além dela sabia a senha de seu cartão. (fls. 56)\r\n\r\nAinda, em audiência, a CEF foi intimada a trazer os extratos da conta poupança da autora para o ano de 2001, bem como a identificação dos locais dos saques, ora contestados pela autora.\r\n\r\nÀs fls. 82/83, a CEF informou ao Juízo que não foi possível identificar o local dos saques, uma vez que não estão mais disponíveis no sistema, restando silente também quanto à apresentação dos extratos da conta da autora no ano de 2001.\r\n\r\nRessalte-se que ao estabelecimento bancário compete a comprovação de que os saques se efetivaram pelo próprio cliente, à medida que os bancos são detentores de recursos tecnológicos para tanto. Deve, ainda, a instituição bancária zelar pela segurança das operações realizadas por seus clientes quando da utilização de cartão magnético.\r\n\r\nDeixando o banco de demonstrar a regularidade dos mencionados saques, há que se concluir que os mesmos foram indevidos, cabendo à ré a obrigação de recompor o saldo da conta corrente do autor.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com a intensidade do sofrimento suportado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano.\r\n\r\nHá que se considerar, ainda, no tocante à determinação da sobredita verba, a finalidade punitiva da indenização, de molde a desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte do ofensor.\r\n\r\nNo caso concreto, o dano moral consistiu na indisponibilidade dos recursos da parte autora. Note-se, contudo, que não houve desdobramentos mais graves como a devolução de cheques ou a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, situação que deve ser sopesada na fixação da indenização.\r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, com fulcro no art. 269, I, CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, devendo ser atualizados desde a data do saque indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento do importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.51.086174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIRA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.086174-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSEMIRA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a dar baixa no título indevidamente cobrado e protestado no 5º Ofício de Justiça, decorrente do contrato nº 190190704000030240, bem como a exclusão do nome da parte autora de toda e qualquer restrição, anotação ou apontamento no cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nAlega a parte autora, Josemira Silva do Nascimento Móveis - ME, microempresa inscrita no CNPJ sob o nº 04.621.625/0001-21, que em julho de 2007 a ré lhe enviou proposta para quitação do contrato nº 190190704000030240, a qual foi aceita pela parte autora, com pagamento à vista do valor de R$ 2.196,23 realizado em 30/7/2007. Entretanto, em outubro de 2007, ao realizar pedido de móveis para sua loja, foi constatado que havia registro de protesto no 5º Ofício de Protesto de Títulos em São João de Meriti, relativamente à cobrança de dívida do contrato já pago (nº 190190704000030240). \r\n\r\nPara a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a presença dos requisitos ensejadores previstos no art. 273, do CPC, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. \r\n\r\nCom relação ao periculum in mora, verifico estar presente, um vez que, na qualidade de microempresa de comércio varejista de móveis, inscrita no CNPJ nº 04.621.625/0001-21 (fls. 9/13), a parte autora necessita de situação regular perante os cadastros restritivos de crédito para aquisição de produtos de sua atividade econômica.\r\n\r\nPor outro lado, no tocante ao requisito do fumus boni iuris, verifico estar presente a verossimilhança do direito, em razão da parte autora ter trazido aos autos a proposta ofertada pela ré para a quitação do contrato nº 190190704000030240 (fls. 14), o aviso de débito na conta da empresa, no valor de R$ 2.196,23, ocorrido em 30/07/2007, contendo informação expressa e objetiva que o débito visa liquidar a dívida do contrato nº 190190704000030240 (fls. 16).\r\n\r\nJá a certidão emitida pelo 5º Ofício de Justiça (fls. 17), noticia que no período compreendido entre 1º de outubro de 2002 a 19 de outubro de 2007 constava protesto em nome da parte autora, relativamente ao contrato nº 190190704000030240, já quitado, razão pela qual DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, devendo a ré proceder dar baixa no título protestado no 5º Ofício de Justiça, decorrente do contrato nº 190190704000030240, bem como a exclusão do nome da autora de toda e qualquer restrição, anotação ou apontamento no cadastro restritivo de crédito em razão do referido contrato.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que dê cumprimento à decisão antecipatória da tutela no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, a fim de que a ré ofereça resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta. Deverá, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2007.51.60.004163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PEREIRA PALMARES (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001729/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004163-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 11:55\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: FABIO PEREIRA PALMARES\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por FÁBIO PEREIRA PALMARES em face da Caixa Economia Federal, segundo o rito da Lei 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de conta de caderneta de poupança.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada deste feito em relação ao processo nº 20075160004161-3.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.51.022595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA GAMA (ADVOGADO: ANDREA SILVA DA COSTA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.022595-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 14:34\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DA GAMA\r\n\r\nFls. 23 - Defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, ao autor para, sob pena de indeferimento, (a) juntar aos autos fatura do banco Pan-Americano que foi paga com atraso, em virtude do bloqueio da conta objeto da lide, bem como (b) fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPlenamente atendidas as determinações acima, cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa, inclusive (a) esclarecer categoricamente o real motivo do bloqueio da conta corrente do autor, (b) juntar aos autos histórico de movimentação da referida conta no período de abril de 2007, (c) informar se houve prévia comunicação acerca do bloqueio, (d) informar as datas exatas de bloqueio e desbloqueio e (e) a situação atual da referida conta. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.60.000449-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON CORDEIRO DA COSTA (ADVOGADO: ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000449-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/06/2009 16:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: MARLON CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiante da informação de fl. 12, intime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, (a) se desejar, constituir novo advogado para dar prosseguimento ao feito, (b) manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentado pela CEF às fls. 22 e 29 e dos documentos de fls. 31-56 e 62-87.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de junho de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.60.001477-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GOMES (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001477-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/11/2009 14:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: OTAVIO GOMES\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho com GIBA GEIGY QUIMICA S/A (fl. 07), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.60.001478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TEODOSIO SILVA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001730/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001478-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 12:03\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA TEODOSIO SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por TEREZINHA TEODOSIO SILVA em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a liberação para saque dos valores depositados na conta de FGTS de seu falecido marido José Teodosio Silva Neto.\r\n\r\nA procedência do pedido de levantamento dos valores depositados nas contas individuais do FGTS está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei nº. 8.036/90.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se pelo documento de fls. 8 que a autora se enquadra no inciso IV do art. 20 da Lei nº 8.036, motivo pelo qual faz jus ao levantamento pleiteado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar à autora o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com as empresas HAMILTON MOREIRA SILVA e VIAÇÃO ALIANÇA LTDA (fls. 7, 25 e 27).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.60.001665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FRANCISCO DE MELO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001665-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/11/2009 10:23\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: RUBENS FRANCISCO DE MELO\r\n\r\nSENTENÇA ( B2 )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por RUBENS FRANCISCO MELO em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 10.\r\n\r\nPara a procedência do pedido de aplicação de juros progressivos, um dos requisitos é que a conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos corresponda a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise da CTPS juntada, verifico de imediato o não cumprimento deste requisito, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido, uma vez que o autor não comprovou que se enquadra nas hipóteses de aplicação dos referidos juros progressivos. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000540-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/11/2009 11:29\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 890978"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "886022": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000280\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.15.000668-7 VICTOR ANGEL ARRIETA GUZMAN (ADVOGADO: IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS, JORGE SPINELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 309: indefiro a remessa ao contador. A divergência já foi decidida a fls. 307. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000124-4 CRISTIANO DE AZEVEDO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n3 - 2004.51.15.000223-6 JUDITH ROSA PIRES (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000335-0 FERNANDO QUIBEM FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE SERRA VIEIRA NITZSCHE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Intime-se a parte autora para manifestar o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000154-0 DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (ADVOGADO: DJALMA BAPTISTA TELHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000018-0 VALERIA DE CARVALHO ESCUDEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000487-1 AUGUSTO DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em Réplica. Sem prejuízo, o(a) autor(a) deverá, justificadamente, apresentar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000647-1 VINICIUS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a carência de recursos na forma da Lei. 1.060/1950 sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.15.001102-2 GILDA LUCIA DA COSTA MONNERAT (ADVOGADO: ADRIANA CARVALHEIRA COSTA NEVES, SITO KOWSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista a certidão de fls. 162, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o extrato de abril de 1990 com o valor do saldo de FGTS da autora.\r\n\r\nFornecido, cumpra-se o determinado a fls. 160.\r\n\r\n10 - 2003.51.15.000156-2 MICROMANIA DE TERESOPOLIS EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LEAL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n11 - 2008.51.15.000006-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ANTONIO JOSE BEVILAQUA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x JOSE FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: KARLA CRISTINA MACULLO BRAGA, WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.) x DECAR DE TERESOP AUTO MECANICA LTDA. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a gratuidade de justiça a JOSÉ FRANCISCO FERREIRA e a ANTONIO JOSÉ BEVILAQUA.\r\n\r\nAnote a Secretaria os nomes dos advogados de fls. 41 e 73 no sistema informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nFls. 37 e 76/80: em réplica.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000484-6 ALMIR DA SILVEIRA FURTADO (ADVOGADO: FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Após a prolação da sentença, a parte sucumbente que desejar recorrer deverá comprovar o recolhimento das custas que deixaram de ser pagas no ato da distribuição da ação, de tal forma a se garantir que o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa seja recolhido até o final do processo. \r\n\r\nIsto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, completar o recolhimento das custa, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\n13 - 2009.51.15.000002-0 MARIO BENTO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: VERENA ALEXANDRA DA MOTTA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Em réplica.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2002.51.15.000414-5 VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (ADVOGADO: AGENOR DE L. VIANNA NETTO.) x CHEFE DO SETOR DA ARRECADACAO DO INSS, SR. EDSON LUIS FERREIRA DA SILVA (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000449-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, KATIA OLIVEIRA BRITES, ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x CLAUDE DUPRE (ADVOGADO: CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO.). . À CEF para manifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 103.\r\n\r\n16 - 2009.51.15.000211-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIO SERGIO FROES ME (ADVOGADO: MARCUS BORGES DA CUNHA.). . Intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.15.000407-3 ORLANDO SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: NELSON BARRETTO SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000996-1 REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA, HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para cumprimento do determinado a fls. 25 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.15.000739-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIO BENTO MARINHO DA SILVA (ADVOGADO: VERENA ALEXANDRA DA MOTTA PAIVA.). . À parte impugnada pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.15.000450-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x CRISTIANO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: JOSE ANCHIETA CORDEIRO.). . Traslade-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n21 - 2006.51.15.000451-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x JUDITH ROSA PIRES (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO.). . Traslade-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 886022"
                            ],
                            "890205": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002897-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AFONSO CELSO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: CAROLINA MENDES FRANCO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.15.002897-2\r\n\r\nAutor: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nRéu: AFONSO CELSO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO acusado, quando do interrogatório realizado em 23 de janeiro de 2006 (fls. 313/314) constituiu a Drª Carolina Mendes Franco, OAB/RJ 120.399, como sua defensora, que não apresentou a defesa prévia no prazo legal. \r\n\r\nA defesa do acusado, constituída por novos advogados (fls. 555), arrolou uma testemunha conforme facultado no despacho de fls. 554.\r\n\r\nContudo, não cabe arrolar testemunhas nesta fase processual. No caso, tem aplicação o art. 2º, do CPP (Art. 2º. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior). \r\n\r\nAinda que tenha havido mudança da lei processual penal durante o período em que o processo ficou retido com MPF para alegações finais, o que importa é que a instrução já havia sido encerrada e que o juiz determinou a abertura de vista ao MPF para os fins do art. 500 do CPP, então em vigor, por 3 dias. \r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fls. 554 e indefiro o requerimento de fls. 557.\r\n\r\nEm 04/08/2006 (fls. 546) foi proferido despacho que determinou a abertura de vista ao MPF para alegações finais.\r\n\r\nNo caso, os autos deram entrada no MPF de Teresópolis em 11/08/2006, conforme etiqueta sem assinatura de fls. 546 verso. Nessa época, o prazo para alegações finais era de 3 dias. Esse prazo passou a ser de 5 dias conforme redação dada ao artigo 403 § 3º do CPP pela Lei 11.719/2008. A alteração da legislação processual não modificou a forma de início da contagem dos prazos. O prazo para oferecimento das alegações finais era e continua a ser contado da data da intimação das partes.\r\n\r\nO procurador da República de Teresópolis apresentou as suas alegações finais somente em 23/07/2009, ou seja, quase três anos depois da intimação. \r\n\r\nDiante do longo tempo que MPF de Teresópolis reteve injustificadamente os autos para alegações finais, não se pode esquecer a observação feita pelo mestre Vicente de Paulo Vicente de Azevedo aos seus alunos (in Apostilas de Direito Judiciário Penal, v. I, p. 213, Ed. Saraiva, 1952, São Paulo): \r\n\r\n“Guardem bem os srs. esta observação: o tempo flui a favor, em benefício dos réus. Corre a favor dos réus, culminando pela prescrição da ação, ou da condenação. Ainda que se não chegue a esse extremo, o tempo corre sempre a favor dos réus. Conseguir, portanto, a declaração de nulidade do processo, é uma vitória, das mais apreciadas.” \r\n\r\nVale lembrar também outra lição dada por Vicente de Azevedo (ob. cit. p. 155), que também não pode ser esquecida, sobre como deve ser a atuação do Ministério Público no processo penal, e que vem bem a calhar neste caso exemplar de descumprimento de deveres funcionais por parte do procurador da República de Teresópolis:\r\n\r\n“Costuma-se dizer que o promotor público é dono da ação penal. A expressão é exata, desde que entendida a palavra dono no sentido verdadeiro de senhor. Dono vem de dominus, senhor e, não no sentido de proprietário.\r\n\r\nÉ o agente da ação penal. Promove-a desde a peça inicial, que é a denúncia, até os termos finais, em primeira e segunda instâncias. Acompanha-a, está presente a todos os atos, fiscaliza a seqüência dos atos processuais; zela e vela pela observância da lei até a decisão final. Dono, mas não proprietário, porque não pode dispor da ação, não pode desistir, não pode renunciar ao direito-dever de promovê-la em nome do Estado.” \r\n\r\nTambém não se pode esquecer que na data de abertura de vista ao MPF para alegações finais (04/08/2006) já estava em pleno vigor a garantia constitucional prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, que dispõe o seguinte: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nDiante do longo tempo em que os autos ficaram retidos com o procurador da República da Teresópolis para alegações finais, que deveriam ter sido apresentadas em 3 dias mas que só foram apresentadas após quase 3 anos, e com fundamento no art. 40 do CPP, encaminhem-se cópias desta decisão e também da denúncia (fls. 04/05), decisão de recebimento da denúncia (fls. 230) e fls. 541/557 ao Exmº Sr. Procurador Geral da República para adoção das providências que entender cabíveis com relação ao procurador da República em Teresópolis.\r\n\r\nApós, abra-se vista à defesa para razões finais em cinco dias.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 890205"
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Remetam-se os autos à SEDVR para retificar a autuação do feito, devendo fazer constar como advogado da executada o Dr. PAULO PAGANO , OAB/RJ 5.082.\r\n\r\nNoutro giro, intime-se a CEF para que tome ciência da petição de fls. 115/116, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 2002.51.04.000427-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (ADVOGADO: GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x PANORAMICA ADM LOCACAO E CONSTRUCAO DE IMOVEIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001113/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2002.5104000427-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, expeça-se alvará para levantamento dos valores informados à fl. 377, na pessoa do Dr. Diogo de Souza e Mello, OAB/RJ 105.445, depositado à ordem da Justiça Federal, ficando ele desde já, intimado para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento. Esclareço à executada que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.529764-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES.). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 81/84, intime-se o executado para, querendo, promover a execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.002707-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ANA ZILDA ARAUJO BRANDOLF ME E OUTRO. . Fl. 58: Defiro. Concedo ao exeqüente o prazo de 05 (cinco) dias requerido na petição de folha supracitada.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003763-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x S/A TUBONAL. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão de fl. 54v, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000189-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ALUIZIO FRANCISCO BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5104000189-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhe-se a petição de fls. 17/18, eis que estranha aos autos, entranhando-a nos autos correto e tudo certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001440-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LEONOR CRISTINA VIEIRA MOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5104001440-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815840-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE LUIZ GONCALVES. . Tendo em vista a penhora on line infrutífera, intime-se o exeqüente para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.000082-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MILENA FATIMA AZEVEDO BRITTO, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO. . Indefiro o pedido de desentranhamento, uma vez que os documentos que instruem a petição inicial são meras cópias.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fl.101v) da sentença de fl. 94, aguardem o cumprimento dos mandados de levantamento da penhora. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.001124-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x VIACELL DE BARRA MANSA COM/ DE TELEFONIA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões de fls. 58 e 60, em 05 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 890440"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.04.000048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x D GAMA PIRES ME. . O(s) devedor(es) D GAMA PIRES ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a D GAMA PIRES ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.04.000052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AZTECA CLUBE. . O(s) devedor(es) AZTECA CLUB foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AZTECA CLUB, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.04.000140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANA LIDIA DE AZEVEDO MENDONCA. . O(s) devedor(es) ANA LIDIA DE AZEVEDO MENDONÇA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ANA LIDIA DE AZEVEDO MENDONÇA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x REGINA LUCIA AMARAL MEDEIROS. . O(s) devedor(es) REGINA LÚCIA AMARAL MEDEIROS foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ) REGINA LÚCIA AMARAL MEDEIROS, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SOBEU - SOC/ BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR. . O(s) devedor(es) SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.000434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMIR FELIX TEIXEIRA. . O(s) devedor(es) AMIR FELIX TEIXEIRA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a AMIR FELIX TEIXEIRA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NITOLE CIA/ LTDA E OUTROS. . O(s) devedor(es) NITOLE CIA/ LTDA, ELIO NITOLE e EDUARDO NITOLE foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a NITOLE CIA/ LTDA, ELIO NITOLE e EDUARDO NITOLE, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.001096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ORAL CARE SAUDE LTDA ME E OUTRO. . O(s) devedor(es) ORAL CARE SAÚDE LTDA ME e MARISTELA PEREIRA GOMES foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a ORAL CARE SAÚDE LTDA ME e MARISTELA PEREIRA GOMES, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.04.001212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA. . O(s) devedor(es) TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Ìndice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003752-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO LUZIA BORGES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2009 . Processo nº 2008.51.04.003752-3\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ARTUR HAASIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 2008.5104003769-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício na Titularidade\r\n\r\nda 1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n12 - 2009.51.04.000431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE AUGUSTO PERNAMBUCO CHAVES ME. . O(s) devedor(es) JOSÉ AUGUSTO PERNANBUCO CHAVES ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a JOSÉ AUGUSTO PERNANBUCO CHAVES ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.000959-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x RIP HOTEL LTDA ME. . O(s) devedor(es) RIP HOTEL LTDA ME foi(ram) regularmente citado(s), não tendo pago a dívida ou garantido a execução no prazo legal.\r\n\r\nTal consideração autoriza a providência prevista nos artigos 7º, II, Lei n.º 6.830/80, 185-A, CTN, e, subsidiariamente, 655-A, CPC, qual seja, o decreto de penhora e indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, através do sistema BACENJUD e/ou RENAJUD. Nesta situação encontra-se o Executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes a RIP HOTEL LTDA ME, limitada ao valor total ora em execução, valendo-se do sistema BACENJUD, máxime quando o dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do(s) Executado(s), pois somente se procede à penhora de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias.\r\n\r\nNeste sentido a Resolução n.° 524/2006 do Conselho da Justiça Federal, verbis:\r\n\r\nArt. 1º Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exequente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.\r\n\r\nDa mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da penhora em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência, intimando-se o (a) executado (a) da penhora efetivada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal.\r\n\r\nAcaso reste negativo ou insatisfatório o bloqueio em conta bancária do(s) executado(s), determino a indisponibilidade do(s) veículo(s) através do RENAJUD.\r\n\r\nO sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.\r\n\r\nAcaso as constrições restem negativas, dê-se vista à (ao) exeqüente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 890441"
                            ],
                            "890442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0051011-3 JOSE FELIPE E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a co-autora Maria Rita Barbosa Ferreira, aguardar o depósito da respectiva verba, tendo em vista que sua requisição foi enviada em data posterior à dos outros co-autores, fl. 338.\r\n\r\n2 - 96.0052393-2 ROSILANE LUCIA DE LIMA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nAto contínuo, tendo em vista o noticiado óbito dos co-autores Balbino Martinez Menezes, Sebastião Clementino de Souza e Alipia Leopoldina de Souza, fls. 469, 470 e 511, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nSem prejuízo, deverão co-autores Luciléia Santos de Paula, Nelson Veríssimo Rodrigues, Lucia Helena Santos de Paula Avarenga, Luce Erida Santos de Paula e Re jane Maria de Lima, aguardarem o depósito das respectivas verbas, visto que suas requisições foram enviadas em data posterior à dos outros co-autores.\r\n\r\n3 - 96.0052718-0 MARIA RITA DE PAULA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n4 - 96.0052887-0 LEDA DE ASSIS RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, DIANAIR DA GRACA SALLES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n5 - 96.0055350-5 TEREZINHA DE OLIVEIRA VENTURELLI E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores dos co-autores falecidos Djalma Ferreira Neves, Guilhermina da Silva Duarte, Joaquim Alcesso Coutinho e Adelaide de Andrade Medeiros. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 96.0060836-9 MARIA CELESTRINA DE JESUS NEVES E OUTROS (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a co-autora Maria Celestina de Jesus Neves e sua procuradora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizadas a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuarem o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que os co-autores Geraldo José da Silva e Lucia Aparecida Fagundes Ramos, juntem aos autos cópia de seus documentos pessoais (CPF e RG), a fim de possibilitarem a requisição de seu crédito junto ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 96.0062211-6 JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor falecido Joaquim Pedro Sobrinho.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n8 - 96.0070329-9 CREUZA DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n9 - 97.0030180-0 WADIR SALLES DE NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, JOAO ALBERTO WHEHAIBE.) x FATIMA MARIA MARINS DA CRUZ AGOSTINO (ADVOGADO: GERALDO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor falecido José Thomé de Souza.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o co-autor Juliano Pereira Alves da Silva, informar nos autos se tem interesse em receber o valor rateado à fl. 806, tendo em vista o cancelamento do alvará à fl. 815.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, não havendo interesse, devolva-se a cota parte do referido co-autor ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 97.0032146-0 HELENA CABRAL DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a co-autora Helena Cabral da Silva e sua procuradora, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizadas a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução em relação à co-autora acima.\r\n\r\n11 - 97.0034625-0 MARIA CORDEIRO MAFRA E OUTRO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o noticiado óbito do co-autor Antônio Zacarias dos Santos, fl. 234, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n12 - 2002.51.04.001076-0 JOAO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se o co-autor João Monteiro da Silva e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o co-autor Messias Martins, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia de seus documentos pessoais (CPF e RG), a fim de possibilitar a requisição de seu crédito junto ao Eg. TRF 2ª Região, tendo em vista a informação de fls. 253/255.\r\n\r\n13 - 2004.51.04.000581-4 ALCIDES BELLEI E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n14 - 2004.51.04.002998-3 FERNANDO ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n15 - 2004.51.04.003016-0 LUZIA DE PAULA RODRIGUES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n16 - 2004.51.04.003038-9 CESAR HENRIQUE PIMENTEL E OUTROS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.001799-0 HERVAL FERREIRA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.000307-7 ADAYR JADAYR BERBERT (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.000802-6 SEBASTIAO AMELIO BICALHO (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.002733-1 HILDA MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002771-9 CAMILA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se a parte autora e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 890442"
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                            "890694": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PROCESSO Nº 2008.51.04.002319-6\r\n\r\n2008.51.04.002319-6\r\n\r\nEDITAL Nº EDC.0401.000002-8/2009\r\n\r\n*02693040100000282009*???\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Neto, 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ\r\n\r\nCEP: 27.231-340 - Tel. 2107-3014 \r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ODILON ROMANO NETO, JUIZ(ÍZA) FEDERALSUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 c/c art. 363, §1º do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nSANDRAELEIA DE ARANTES CANDIDO CORREA, brasileira, nascida em 21/06/1975, inscrito no CPF/MF nº 07892517790, filha de Ilda Eulália de Arantes Cândido no Processo nº 2008.51.04.002319-6, em que são partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e SANDRAELEIA DE ARANTES CANDIDO CORREA, em trâmite na 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 297 do Código Penal. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 396 do CPP. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que funciona na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda, no horário de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2009. Eu, ANA CLAUDIA NICOLAU LINHARES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, Diretor(a) de Secretaria, conferi. Eu, ODILON ROMANO NETO, Juiz(a) Federal Substituto(a) , assino.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO \r\n\r\nJuiz(íza) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\nId: 890694"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001802-0 NILDA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTROS. . Tratando-se a hipótese dos autos em matéria de direito, cancele-se a audiência designada para o dia 02/07/2009.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela autora às fls. 22, consistente na intimação das co-rés para que forneçam a certidão de óbito do Sr. Francisco Matias dos Santos, pois tal prova lhe compete, nos termos do art. 333, I, do CPC. Ademais, em se tratando de documento público, o mesmo pode ser requerido junto ao cartório responsável pelo registro.\r\n\r\nJunte a autora, no prazo de vinte dias, a certidão de óbito do Sr. Francisco Matias dos Santos, bem como esclareça se realmente pretende a condenação da União em indenizá-la pelos danos morais supostamente experimentados na quantia correspondente à 60 salários mínimos, o que por si só alcança o limite de alçada dos Juizados Federais, visto que também busca o pagamento dos atrasados da pensão pleiteada.\r\n\r\nAtendidas as determinações supra, e juntadas as contestações, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002396-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE ELEN CUSTODIO DE ASSIS (ADVOGADO: SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 14.01.2010 às 14:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.54.001051-6 JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Solicite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado às fls. 159 dos autos, Dr. ELIO DAVID DE ALMEIDA - OAB/RJ 43.581, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ora arbitrado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.003548-7 LUIZ MARIO RAMOS (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . \r\n\r\nProcesso reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014238-3 NOEME TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: JOAO NERY CAMPANARIO, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014906-7 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.000880-4 MARTA DIVINA MARQUES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002731/2009 FOLHA 433/436 . Isso posto,: \r\n\r\nI - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário precedente à pensão percebida pela autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 46/076.275.288-2 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cz$ 233.996,81, e por conseguinte, revisar a renda mensal da pensão nº 082.731.884-7 para R$ 912,41 (fevereiro/2009), não havendo geração de valores atrasados, em razão da complementação prevista na Lei 8.186/91. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo a segurada sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício; e \r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração do coeficiente de cálculo da pensão nº 082.731.884-7 em 100% do salário de benefício; e\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002293-0 LUIZ ANTONIO TEIXEIRA LAMEGO (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . O término da fase executória do presente feito depende apenas do pagamento dos honorários das Srs. Peritas nomeadas e do reembolso de tais valores para Seção Judiciária.\r\n\r\nDestarte, e considerando a modificação nos procedimentos para pagamento de profissionais, intimem-se pessoalmente as peritas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem em Juízo cópia reprográfica da Carteira de Identidade, do CPF, do PIS, da inscrição no CRM e da CTPS, bem como informar o banco onde deve ser feito o depósito, acompanhado do número da conta corrente e da agência.\r\n\r\nDeverão, ainda, as Srs. Peritas realizar, no mesmo prazo, cadastro no site www.jfrj.gov.br, acessando Serviços - Assistência Judiciária Gratuita - Cadastro/Acesso ao Sistema.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme determinado no despacho de fls. 182/183.\r\n\r\nApós, expeçam-se RPVs em favor da SJRJ, para ressarcimento dos honorários periciais. Enviados RPVs e SPHs para depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação das peritas.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003964-3 JOSE CARLOS ALVES (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.001613-1 LINA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA PESSOA, JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Fl(s). 66 - Defiro o desentranhamento do documento requerido, devendo ser substituídos por cópia, anexa a contra capa dos autos, mediante certidão nos autos. O documento original deve ser entregue mediante recibo nos autos. Intime-se a parte autora, prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo ou cumprido o parágrafo anterior, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença fls. 62/63. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.003249-5 EVA MACIEL WINTER (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Visto o falecimento da parte autora em 07/10/2006, informado pelo INSS fl(s). 94/95, fica evidente a impossibilidade da execução das verbas honorárias fl(s).81. Intime-se o INSS para ciência.\r\n\r\nApós, com o retorno, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.004191-5 AMIR RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1 - A vista do teor dos documentos de fls. 253/264, os quais noticiam a requerente como única detentora do benefício de pensão por morte derivada do benefício previdenciário titularizado pelo autor, em conformidade com o disposto no art. 112, da Lei 8213/91, DEFIRO a habilitação pleiteada.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos a SEDIS-VR para inclusão de MARIA IOLANDA DE CARVALHO no pólo ativo do presente feito, bem como para a devida exclusão do de cujus.\r\n\r\n3 - Dê-se vista ao INSS da habilitação, bem como, intime-se-o para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os valores devidos de atrasados referente à revisão no benefício nº. 103.459.642-7, não recebido pelo seu titular, face o seu falecimento, para pagamento através de RPV.\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize o valor de R$ 12.709,91 (doze mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos), determinado na sentença fl(s). 237/239, aplicando a atualização monetária devida, bem como os juros legais, a partir da citação, até a data do cálculo, bem como, caso o INSS apresente algum valor, efetuar o somatório total dos valores que cabe a parte autora. \r\n\r\n5 - Após a vinda dos referido cálculo, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, dando ciência ao INSS das minutas dos referidos expedientes, nos termos do art. 12, da Resolução 559/2007 do CJF, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\n6 - Interposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\n7- Decorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV. Após, intimem-se as partes interessadas do envio, bem como de que o acompanhamento referente aos depósitos deverá ser feito através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n8- Comprovado o cumprido integral do julgado, com o enviado do RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004828-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.005994-4 MATILDE MOTA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.006134-3 IRENE PASCHOETO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Diante da inércia autoral, e face à decisão proferida pela E. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro que condenou a parte autora a pagar R$ 300,00 (trezentos reais) em verba honorária (fls. 76/78), intime-se, novamente, agora nos termos do artigo 475-J, do CPC, aplicado subsidiariamente, para o imediato pagamento através de Guia de Recolhimento da União - GRU, com incidência da multa de 10%, devendo ser comprovado nos autos o cumprimento. Intime-se o autor pessoalmente e por publicação.\r\n\r\n2. Decorridos in albis, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\n3. Comprovada a quitação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.007158-0 MARCIO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000484-4 SILDETE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000647-6 MARIA INEZ GOMES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que anulou a sentença, intime-se o INSS para as providências cabíveis.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para inclusão de MARIA DAS DORES DE SALES, CPF 043.065.367-00 no pólo passivo.\r\n\r\nFls. 124 - Anote-se.\r\n\r\nCite-se a segunda ré no endereço fornecido às fls. 125-v para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-a para, no mesmo prazo, juntar aos autos a cópia reprográfica dos seus documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF).\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001088-1 LUIZ DUTRA FILHO (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.002135-0 JOSE DUQUE COSTA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl(s). 215 - Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos, devendo ser substituídos pelas cópias, anexas a contra dos autos, mediante certidão nos autos. Os documentos originais devem ser entregues mediante recibo nos autos. Intime-se a parte autora, prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem-se os autos ao arquivo, após a devida baixa.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002272-0 IVONE GOMES AMADO MENDES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Processo reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.004559-7 LUIZA PETTERSEN MARCONI (ADVOGADO: EDSON PETTERSEN MARCONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . DECISÃO\r\n\r\nEm que pesem as razões de irresignação muito bem fundamentadas pela Parte Autora, o fato é que a sentença de fls. 108/109 homologou o valor de R$ 1.731,23, como sendo o relativo à renda mensal revista no mês de março, sem esclarecer se o referido valor dizia respeito ao mês de pagamento ou ao mês de competência.\r\n\r\nTal fato não foi objeto de embargos de declaração. Assim, a sentença transitou em julgado.\r\n\r\nÀ fl. 156, o contador do Juízo esclarece a correção dos cálculos e da incidência do percentual de 5% sobre a RMI revisada.\r\n\r\nPor todo exposto, entendo que nada mais há de ser feito, reportando-me, no mais, à decisão de fls. 168/169.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.002822-1 BERTOLDO FRANCISCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Havendo nos autos notícia de falecimento do autor, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\n2. Dê-se vista ao INSS das habilitações requeridas.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intimem-se os requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem declaração de próprio punho acerca da existência ou não de outros sucessores, devendo, em caso positivo, declinar nome e endereço dos mesmos.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.003659-0 ADENICIO VALERIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002740/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004121-3 MARIA JUDITH DE MORAES MARTINS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002739/2009 FOLHA 406/408 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.004826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DE JESUS NEVES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002738/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a conceder a Sra. SEBASTIANA MAIRA DE JESUS NEVES o benefício de pensão por morte em razão do óbito de Manoel Marcelino Neves, e a PAGAR os atrasados desde o dia 18/08/2006 (data do requerimento administrativo indeferido - fl.07), acrescido de correção monetária, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ante a renúncia manifestada, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.001788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE SALVINO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante juntado aos autos às fls. 11, com cópia do documento do declarante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.003009-0 ANDERSON LOURENCO ZENI DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n3 - Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se à parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4 - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a instrução do feito.\r\n\r\n5 - Sem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS/VR para digitalização, em cumprimento do disposto no art.8º do regulamento anexo a portaria RJ-PGD-2009/00010.\r\n\r\n6 - Atendidas as exigências, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n7 - Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 041.647.137-47.\r\n\r\n8 - Designo o dia 25-01-2010, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Júlio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n9 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré arquivados em Secretaria, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) fl(s). 06:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) Os exames apresentados dizem respeito à doença alegada? Os resultados dos exames condizem com os laudos dos mesmos?\r\n\r\n10 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\n11 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n12 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - Tudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.001786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO PACHECO GUERRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002735/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de GETÚLIO PACHECO GUERRA em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.001930-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADES PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002736/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZELINA FARIA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002733/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir da data do requerimento administrativamente indeferido (29/05/2009), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (23/10/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativamente indeferido (29/05/2009) a título de auxílio-doença até 22/10/2009 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 23/10/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA NUNES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002734/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão previdenciária pela morte do Sr. Osvaldo Nunes. \r\n\r\nSem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm sendo interposto recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar o nome da autora, fazendo-se constar Maria Elza de Carvalho, consoante averbação constante da certidão de casamento de fls. 15.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOBREGA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002737/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2004.51.54.003133-4 JOICE YNGRID COSTA REIS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SEM ADVOGADO.). . Fls.95.V. Defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste sobre o teor de fls. 67.\r\n\r\nCom a resposta abra-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam conclusos os autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.003677-4 ROJAN CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA THEOPHILO DA ROCHA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl(s). 54/58 - Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento, informado pela CEF, do determinado na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, presume-se efetivado cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.004254-7 GILDETE AMORIM DOS REIS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001825-2 ATHAYDE DE PAULA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl(s). 99/100 - Intime-se a parte autora para ciência do depósito dos valores determinados na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, presume-se efetivado cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001956-6 ANDERSON MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nProcesso reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002986-9 EXPEDITO FERREIRA CASTRO (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nProcesso reativado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para as diligências que entender cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10(dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se, alertando-se a parte requerente dos termos estabelecidos no provimento nº 66 de 17/11/2009, quanto a eventual pedido de desarquivamento futuro.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003710-6 GERALDO EMILIANO ALVES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora da sentença de fls. 106/107.\r\n\r\nNão havendo recurso, intime-se do cumprimento do julgado, nos termos de fls. 109/118.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dias), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003711-8 JOSE FLORIANO FERREIRA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl(s). 121/122 - Intime-se a parte autora para ciência do depósito, efetuado pela CEF, referente aos valores determinados na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, presume-se efetivado cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003981-4 MARIO BERNARDES SIQUEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca do integral cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 68/69.\r\n\r\nFls. 67 - Defiro a devolução do prazo recursal, conforme requerido. \r\n\r\nInterpostos Embargos de Declaração, voltem conclusos.\r\n\r\nInterposto recurso, dê-se vista à parte contrária. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004181-0 FLAVIO BRAZ DE SANT'ANNA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fl(s). 78/80 - Intime-se a parte autora para ciência do depósito dos valores determinados na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, nada sendo requerido, presume-se efetivado cumprimento integral do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n45 - 2007.51.54.003646-1 VERA LUCIA DE ALMEIDA JUNQUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO MARTINS DE ARAUJO.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2003.51.54.003720-4 MARLY APARECIDA DA SILVA REP/ P/ MARCIA RODRIGUES DA SILVA UTIDA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n47 - 2004.51.54.000714-9 MARIA APARECIDA MOREIRA REP/ P/ EUNICE HONORATA MOREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI, RODOLFO L KRAUSE.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n48 - 2004.51.54.001886-0 ARIANA DE SA (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.54.000276-4 DEVANIL ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n50 - 2005.51.54.002370-6 ODETE DO NASCIMENTO DOMINGOS PIRES (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n51 - 2005.51.54.003648-8 EUZEBIA CRISTINA FERREIRA GOMES DE PAULA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x KELY CRISTINA MARTINS DE PAULA (ADVOGADO: JOAO GUERRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.54.004688-3 JOAO MACHADO NETTO (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n53 - 2005.51.54.006034-0 JOSE ELIONAI DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.54.006058-2 HOMERIO MEIRELES DE LANDES (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n55 - 2005.51.54.006684-5 IVANETE DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA ALVES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.000086-3 CELESTE COSTA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n57 - 2006.51.54.001868-5 GERALDO PEREIRA CUNHA (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.002032-1 GABRIELA PEREIRA DA CUNHA REP/ P/ ROSANGELA PEREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n59 - 2006.51.54.003782-5 TEREZA BRANDINA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.000738-2 JORGE LUIZ ALVES (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.000994-9 MARGARIDA MARIA AUGUSTA (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.001416-7 HELENA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003840-8 MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.003870-6 LUCIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004164-0 JOSE DAS MERCES SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias e, em nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.004858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HELVECIO PEREIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TEREZINHA MACIEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n68 - 2008.51.54.000486-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR MUNIZ ROQUE REZENDE REP/ P/ IARA GUIMARÃES MUNIZ E OUTROS (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n69 - 2008.51.54.000586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARTINS (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n70 - 2008.51.54.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO FERNANDES DA FONSECA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n71 - 2008.51.54.000806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MARIA DE CASTRO MARINHO DE JESUS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n72 - 2008.51.54.001238-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n73 - 2008.51.54.001486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n74 - 2008.51.54.002092-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MUNIZ FILHO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n75 - 2008.51.54.002132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n76 - 2008.51.54.002512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO PONCIANO BAYLAO NETO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n77 - 2008.51.54.002556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ALVES (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n78 - 2008.51.54.002570-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES (ADVOGADO: JOSE LUIZ RAMOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n79 - 2008.51.54.002748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LOPES ESTRELA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n80 - 2008.51.54.003168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BOTELHO GUIMARÃES (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n81 - 2008.51.54.003396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALUSTINO FERREIRA DA SILVA FILHO REP/ P/ NILCILEA CERQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AMIR NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n82 - 2008.51.54.003616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ARAUJO DA SILVA TELLES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n83 - 2008.51.54.004028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DA CONCEICAO COSTA NUNES (ADVOGADO: ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n84 - 2008.51.54.004140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLANE MOLINARIO CORREA (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n85 - 2008.51.54.004319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos ás Turmas Recursais, com as nossas homenagens.”\r\n\r\n86 - 2009.51.54.000062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON VENANCIO GOMES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n87 - 2009.51.54.000234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROCHA DE ANDRADE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n88 - 2009.51.54.000246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTIDES DOS SANTOS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n89 - 2009.51.54.000318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR CAETANO DE RAMOS (ADVOGADO: NILTON PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n90 - 2009.51.54.000340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n91 - 2009.51.54.000354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n92 - 2009.51.54.000374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA COSTA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n93 - 2009.51.54.000776-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINA SEVERINO FONTANA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n94 - 2009.51.54.001416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIA DE PAULA CARVALHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n95 - 2009.51.54.001624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RODRIGUES DA SILVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n96 - 2009.51.54.001686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIONE DE SOUZA AUAD (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n97 - 2009.51.54.001820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n98 - 2009.51.54.002064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI LIMA DINIZ (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2006.51.54.004296-1 PEDRO MARTINS FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n100 - 2007.51.54.001920-7 SEVERINO QUERINO NOBRE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ELISA MAIA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nos termos de fl. 143, intimamos a advogada para retirada de alvará expedido em seu favor. Prazo: 18/12/2009.\r\n\r\n101 - 2007.51.54.004972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DIAS (ADVOGADO: SILVANA TEIXEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada para retirada de alvará. Prazo até 13/01/2010.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 891045"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000488-2\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2010, às 15:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001628-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILNICE VIEIRA ALVES KOZLOWSKI (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001628-8\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de FEVEREIRO de 2010, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.002078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA ANACLETO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002078-4\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de FEVEREIRO de 2010, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA BARROS DA SILVEIRA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003597-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ NASCIMENTO RAMOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003635-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2010, às 14:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA JOAQUINA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003669-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de FEVEREIRO de 2010, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003676-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA GRECIA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003676-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e ainda, a condenação do réu em pagamento de indenização a título de danos morais.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2010, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.003679-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CELESTINO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003679-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2010, às 15:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.54.003696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEI DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: MARIO DA SILVA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003696-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 de FEVEREIRO de 2010, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ROSA CORNEL (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003188-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo por ambas as partes, intime-se a parte autora e o INSS para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002296-0\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos novos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria (fls. 65/67), pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL VIDAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000627-1\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FELICIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001227-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001275-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001275-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ISAIAS FILHO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES, ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001357-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 890459"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001177-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ARCENIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001177-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001395-7\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS NOGUEIRA SILVA (ADVOGADO: LEDA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002485-2\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002609-5\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBER NAZARENO DE CARVALHO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002785-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUINTINO FELIPE (ADVOGADO: ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003156-0\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EXPEDITO DE LAIA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003217-4\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003238-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DINIZ DA FONSECA (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003238-1\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003625-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VARDELINO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003706-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO DE ALMEIDA MILITAR (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004269-6\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO ALVES (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000018-9\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE RESENDE COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000155-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDIR GOUVEA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000897-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PAULINO (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001087-0\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001366-4\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFONSO DIAZ LAINS (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001727-0\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.002696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: CLENI FERREIRA DA COSTA, JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002696-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 890460"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.003238-8 GONCALO MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para apresentar prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), com relação ao vínculo empregatício com a empresa Litográfica Volta Redonda S/A (admissão em 01/11/1970, e saída em 31/10/1974), no derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando a petição de fls. 67/68, intime-se a CEF para informar a data de saque do saldo de FGTS referente à empresa Litográfica Volta Redonda S/A (admissão em 01/11/1970, e saída em 31/10/1974).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004395-7 JAIR PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora das petições de fls. 152/161 e 162/170.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dias), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.54.000065-2 JOSE CARLOS GAMA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Considerando a resposta de fls. 420, encaminhada pelo 2º Liquidante Judicial da massa falida de Montreal Engenharia S/A, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar a documentação referente ao exercício de atividade sujeita a condições especiais, inclusive os formulários DSS-8030 e SB-40 e seus respectivos laudos técnicos, nos períodos de 15/10/1987 a 25/01/1988 e de 02/05/1996 a 07/06/1996, com relação à Montreal Engenharia S/A.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS da documentação apresentada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.004336-5 JOELMA ROSA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Fls. 516/524 - Requer a parte autora o pagamento de supostos valores a título de atrasados, aos sucessores habilitados.\r\n\r\nO indeferimento deste requerimento já foi feito anteriormente, a fl. 512.\r\n\r\nNecessário se faz que a requerente atente para a decisão de fls. 223, item 6, em que foi determinado que a concessão do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez tenham DIB e DIP fixadas na data da apresentação do laudo pericial em Juízo (04/10/2005). \r\n\r\nNecessário também observar que o óbito do autor ocorreu em 05/10/2005 (fl. 124), de modo que, definitivamente, não há que se falar em recebimento de valores a título de atrasados, motivo pelo qual, INDEFIRO O REQUERIDO.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.005968-3 NILZA DE OLIVEIRA BRASIL BARRETO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI, THIAGO CUNHA DE ALMEIDA. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se ciência à parte autora da petição do INSS de fl. 130 e documentos de fls. 131/150.\r\n\r\nConsiderando que a Resolução 55 de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, orienta no sentido de que o somatório dos valores pagos por RPV, referente à soma do principal com os honorários sucumbenciais, não pode exceder, nos Juizados Especiais Federais, ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora, para que, em 05 (cinco) dias se manifeste acerca dos valores excedentes, renunciando expressamente a qualquer acréscimo a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV.\r\n\r\nCaso a parte autora não manifeste renúncia, fique ciente de que o pagamento do valor total (principal + honorários) será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária para meados do ano de 2011, obedecendo, além disso, a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nHavendo renúncia expressa e diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, um em favor da parte autora e outro em favor de seu patrono, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000299-9 AVAIR DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Considerando que o valor dos atrasados, acrescido de doze prestações vincendas, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, deve ser limitado a sessenta salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da demanda, reconsidero o despacho de fls. 171/172, e determino que os valores apurados pela Contadoria Judicial, conforme item 1 daquele despacho, sejam limitados a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDesse modo, considerando que os cálculos de fls. 204/206, no período de 07/01/2001 a 24/01/2007 apuraram o valor de R$ 26.973,12, e considerando a renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos firmada pelo autor na exordial, limito esta quantia a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nEm relação ao período de 25/01/2007 a 30/11/2007, constato que a Contadoria Judicial apurou a quantia de R$ 4.550,17 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais e dezessete centavos) - fls. 211/212, de modo que somando este valor a R$ 21.000,00, considero devida a quantia de R$ 25.550,17 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e dezessete centavos).\r\n\r\nAssim, proceda a Secretaria à expedição de RPV em favor da parte autora no valor de R$ 25.550,17.\r\n\r\nExpedido, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, do RPV expedido.\r\n\r\nDepositados os valores requisitados, intime-se a parte autora para levantamento. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003128-1 PASCOAL MAPELI (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO, GILSON RAFAEL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . Considerando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004408-1 HERMINIA MARCY ORIOLI (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se ciência à parte autora quanto ao alegado pela CEF na petição de fl. 71, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.54.004686-3 JOEL BENTO GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 890461"
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                            "890462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 17/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.002708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA ZAMBRONI (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002708-0\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). Advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, apresentando cópia do substabelecimento de fls. 27 devidamente subscrito. Intime-se o(a) Sr(a). advogado(a), ainda, para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.002756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENUARIO ANTONIO AUGUSTO (ADVOGADO: HELIOMAR DO CARMO AUGUSTO, MAXWELL ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002756-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (16,65% e 44,80%), bem como a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 22/27, há coisa julgada com relação ao pedido de juros progressivos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.003045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA CAVALCANTI NOVAES (ADVOGADO: KELLY BARBOSA FERREIRA DIAS, CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003045-5\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a verificação de divergência no nome da parte autora nos documentos pessoais acostados aos autos (RG e CPF), intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe em qual documento o nome civil está correto, comprovando documentalmente, por meio de certidão de casamento, termo de divórcio, etc. Caso o CPF esteja desatualizado, fique ciente a parte autora de que deverá providenciar sua atualização e juntar cópia nos autos.\r\n\r\nIntime-se a Dra. KELLY BARBOSA FERREIRA DIAS, OAB/SP nº 269.321, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o substabelecimento de fls. 38, apresentando substabelecimento em seu nome assinado pela Dra. Valeria Azevedo de Carvalho Duarte Andrade, OAB/RJ nº 80.094, ou procuração outorgando-lhe poderes para representar a parte autora nos presentes autos. Intime-se o(a) Sr(a). advogado(a), ainda, para, no mesmo prazo, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.003375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAIR ALVES VIANA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003375-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (16,65% e 44,80%), bem como a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 17/20, há coisa julgada com relação ao pedido de juros progressivos.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, por fim, para que, no mesmo prazo, apresente cópia de seu cartão PIS/PASEP e de sua CTPS em que conste o vínculo trabalhista que originou a conta fundiária em questão,\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.003557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA NEVES MARTINS (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003557-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71, da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópias legíveis de seu documento de identidade e de seu CPF, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARD RADANOVIC (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003706-1\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis nos 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71, da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente cópia LEGÍVEL de comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) E OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) EM SEU NOME.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003708-5\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS do de cujus, Sr. JOSE MARTINS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documento que comprove ser pensionista do Sr. JOSE MARTINS, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda. \r\n\r\nCaso não seja pensionista, intime-se a parte autora para juntar aos autos documento que comprove a existência de inventário, bem como sua condição de inventariante, a fim de comprovar sua legitimidade ativa para postular a presente demanda (artigo 12, inciso V, do CPC). Em não havendo inventário formalizado, ou sendo o caso de ação de inventário em curso, em que a parte autora não seja inventariante, deverá, no prazo acima assinado, indicar a qualificação de todos os herdeiros do falecido para que seja possível a citação e integração dos mesmos no pólo passivo da presente demanda. Fica facultado aos herdeiros a inclusão no pólo ativo, ou renunciar em favor da parte autora, devendo, neste caso, haver atenção ao disposto no art. 1.806 do Código Civil. Em sendo o caso de ação de inventário finda, com a conseqüente partilha dos bens, deverá a parte autora indicar, no mesmo prazo, apresentando documento comprobatório, o modo como se deu a partilha entre os herdeiros, em especial quanto à conta vinculada ao FGTS junto à CEF, objeto da presente.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deverá a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo ou, preferindo, remeter cópia de todos os extratos do período, em ambos os casos observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRemetidos os extratos, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos e, no retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.002586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME REIS DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.002586-8\r\n\r\nAUTOR(A): JAIME REIS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm face do teor do documento de fls. 84, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 24/25 e 77/78, um outro PPP em que (i) sejam preenchidos os campos 15.7 e 15.8 em relação ao agente nocivo “calor”, (ii) seja preenchido o campo 13.7, (iii) o campo 20.2 seja preenchido inclusive com a menção ao cargo do funcionário da empresa autorizado a assinar o PPP (v. fls. 80).\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS pelo prazo de cinco dias, a fim de que tenha a oportunidade de se manifestar sobre o novo PPP apresentado pelo autor.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.54.000755-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000755-0\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir corretamente a decisão de fls. 25, esclarecendo a existência de dependentes do segurado falecido, vez que consta na certidão de óbito a informação de que o Sr. Paulo de Souza possuía três filhos e a autora somente faz menção a dois filhos na petição de fls. 17/18.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002369-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DIAS VALIM (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002369-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da parte ré à devolução dos valores descontados a título de consignação, supostamente descontados indevidamente em seu benefício previdenciário de nº 501.261.632-0, desde 09/06/2009, bem como à indenização por danos materiais e morais, em conseqüência dos referidos descontos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. No caso dos autos, deve-se atentar à presunção de legalidade dos atos administrativos, de modo que, para que este juízo possa se manifestar acerca de eventual irregularidade nos descontos, imprescindível a juntada do processo administrativo que levou a autarquia previdenciária a efetuar os referidos descontos no benefício do autor.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia do processo administrativo que originou os descontos, bem como qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SANTOS (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002815-1\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2010, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCI MARIA ROSA BRAGA (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003388-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, tendo em vista os documentos de fls. 06/08. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.54.003396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI APARECIDA GOMES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003396-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia integral do RG.\r\n\r\nApós, venham conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS COELHO LOPES (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, CIBELE CARVALHO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003417-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que o benefício pleiteado pela parte autora nestes autos, sob o número 31/520.996.396-5, foi prorrogado até 05/11/2009, conforme fls. 61. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, que requereu administrativamente, após 05/11/2009, a prorrogação do benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. \r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CESARIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003429-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. Intime-se a parte autora ainda, a, no mesmo prazo, apresentar renúncia expressa a valores superiores a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juízo, também sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise do pedido de tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIO ELOI MAGALHAES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003446-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que o último indeferimento administrativo de benefício de auxílio-doença, pleiteado pela parte autora, data de 09/10/2008. Pude constatar também que a autuação ocorreu em 18/11/2009, excedendo, portanto, o prazo de admissão do indeferimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente. Intime-se a parte autora ainda, a, no mesmo prazo, apresentar renúncia expressa a valores superiores a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juízo, também sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise do pedido de tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIVINA DE SA SANTOS (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003458-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia legível do CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós,venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003477-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora sob o nº 31/527.727.708-7, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias adequar o valor da causa, tendo em vista que, nos termos do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 260, do CPC, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003478-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003478-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias adequar o valor da causa, tendo em vista que, nos termos do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, e do art. 260, do CPC, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo, apresentar cópia legível do RG.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANA MARIA NEVES DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003639-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na revisão da RMI do benefício da parte autora, fundamentada em decisão de Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da sentença da Reclamação Trabalhista nº 03059-1999-342-01-00-4.\r\n\r\nApresentado o comprovante de residência, cite-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para aferir o valor correto da RMI do(a) autor(a), aplicando-se, para tanto, nos salários-de-contribuição, as parcelas recolhidas a título de contribuição previdenciária reconhecidas em sentença trabalhista.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pelo setor de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 890462"
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Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de, R$ 2.763,18 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 2.517,89 (dois mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990); e R$ 821,36 (oitocentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991) na conta-poupança nº 281035-7, agência 0147, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para a CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE SOUZA QUARESMA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), referentes às aplicações dos expurgos inflacionários dos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº(s) 00271706-3, agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.004530-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVERINO DE FARIA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 14.401,93 (quatorze mil, quatrocentos e um reais e noventa e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), R$ 3.015,75 (três mil, quinze reais e setenta e cinco centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 708,13 (setecentos e oito reais e treze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 301492-9, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA ALVES COUTINHO (ADVOGADO: ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.007,34 (sete mil, sete reais e trinta e quatro centavos), na conta-poupança nº 00253045-7, agência 0176, R$ 1.180,45 (um mil, cento e oitenta reais e quarenta e cinco centavos), na conta-poupança nº 00337318-0, agência 0197, R$ 670,17 (seiscentos e setenta reais e dezessete centavos), na conta-poupança nº 00346485-1, agência 0197 e R$ 1.110,19 (um mil, cento e dez reais e dezenove centavos), na conta-poupança nº 00362742-4, agência 0197, todos referentes à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.004700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (ADVOGADO: HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.351,06 (oito mil, trezentos e cinqüenta e um reais e seis centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 01720531-4 e R$ 525,10 (quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) na conta-poupança nº 01723561-2 com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.004784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 105,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano moral, para CONDENAR a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Custas para recurso da CEF em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.004833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEITE CAMPOS (ADVOGADO: DULMARA PAIVA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 139,89 (cento e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (janeiro/1989) e R$ 313,53 (trezentos e treze reais e cinqüenta e três centavos), referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990), na conta-poupança nº 324.907-1, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000474-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE CRUZ PAIVA (ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE GOMES (ADVOGADO: GLAUBER OLIVEIRA SANTOS.) x RYAN DE JESUS SERGIO REP/ P/ MARISTELA CRUZ DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE VITOR DA SILVA, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001350-0\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 20 de maio de 2010, às 15:30 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.54.002524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001912/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NATALINO DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001866/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a CEF a comprovar o cumprimento do acordo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUAN ARRUDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO MELO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003453-9\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar de exibição, visando compelir a CEF a exibir documentos referentes às contas de PIS e de FGTS, de titularidade do Sr. Cássio Roman de Oliveira, pai falecido do requerente.\r\n\r\nA respeito da possibilidade de propositura de medidas cautelares autônomas no microssistema dos Juizados Especiais Federais, entendo ser esta inviável, vez que seu rito não se compatibiliza com o dos JEF's.\r\n\r\nTal questão é dirimida pelo art. 15, II, da Resolução nº 01, de 15 de fevereiro de 2007, da Presidência do TRF da 2º Região, in verbis:\r\n\r\nArt. 15. Excluem-se da competência dos Juizados Especiais\r\n\r\nFederais as ações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001, além das ações que possuem procedimento incompatível com o rito especial, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95, tais como:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e atentado;\r\n\r\nAnte o exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para redistribuição após a baixa quanto a este Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.54.005204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005204-1\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PALMEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000440-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO CARMO VICENTE (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000534-1\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001152-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARBOZA DA ROCHA CAMPOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001152-3\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo, sem que houvesse manifestação do réu quanto ao determinado no despacho de fl. 114, reintime-se o INSS a, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o local de recebimento do benefício do autor, disponibilizando os valores, a partir de 17/08/2009, em agência bancária na cidade de Volta Redonda-RJ, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, após, certifique-se eventual apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos a uma das Turmas Recursais para análise do recurso interposto.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BENEDITO LANDIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (02/05/2008), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 02/05/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE ALVES (ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001353-2\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001484-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VICENTE FILHO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001484-6\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001942/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS relativos ao benefício previdenciário, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (17/01/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos morais.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 17/01/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001990-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BRAZ DO AMORIM (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001990-0\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VIANA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (22/01/2008), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 22/01/2008, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES FIRMINO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x KAREN ALVES RIBEIRO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001867/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, com fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95 e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nSem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c artigo 1º da lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS apresentou a fls. 154/158 documentos comprovando que já efetuou o desdobramento do benefício em tela, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do acordo.\r\n\r\nCientifique-se o MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR JUSTI (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002832-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEODORO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002910-2\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (03/07/2008), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 03/07/2008, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003290-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILTON SILVEIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003290-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS LEMES (ADVOGADO: JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003482-1\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ MELCHIOR TORTURELLA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.54.003502-3\r\n\r\nAUTOR(A): JOAQUIM LUIZ MELCHIOR TORTURELLA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nEm face do teor do documento de fls. 41, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) apresentar, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 15/16 e 33/34, um outro PPP em que o campo 15.5 seja preenchido com a indicação da técnica utilizada para a medição dos agentes nocivos “ruído” e “calor” e em que os campos 15.7 e 15.8 sejam preenchidos em relação ao agente “calor” e (ii) apresentar, em substituição ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 19/20 e 37, um outro PPP em que os campos 15.6, 15.7 e 15.8 sejam preenchidos em conformidade com as orientações contidas no Anexo XV da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10/10/2007, na redação dada pela Instrução Normativa nº 27/INSS/PRES, de 30/04/2008, e em que o campo 15.4, em relação ao agente “calor”, seja preenchido de modo a que seja esclarecido, inclusive, se a exposição do autor ao calor foi acima ou abaixo dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS pelo prazo de cinco dias, a fim de que tenha a oportunidade de se manifestar sobre os novos PPPs apresentados pelo autor.\r\n\r\nTudo feito, venham-se os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO SOLY (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003623-4\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CARLOS TULER (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003801-2\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003883-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.54.004010-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VASCO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004010-9\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.54.004810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO RIBEIRO (ADVOGADO: ONESIMO CORREA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004810-8\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.04.000662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA LIMA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001923/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.007881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIARA APARECIDA CELESTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto e aplicando o princípio da fungibilidade ao presente caso, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.375.248-2, a partir de sua cessação (02/07/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º, da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 02/07/2009, data da cessação adminis trativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON SATIO NAKABORI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010111-3\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANIR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO (ADVOGADO: TARCISIO XAVIER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição nº 133.215.083-4, concedida administrativamente ao autor, em aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (20/07/2007), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/07/2007, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do RJ), com a dedução dos valores pagos ao autor a título de prestações da aposentadoria por tempo de contribuição nº 133.215.083-4. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado nº 20, do CJF e nº 31, das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais, entretanto, poderão, antes da expedição do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei n( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA NOBRE (ADVOGADO: VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000341-5\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.54.000553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000553-9\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.54.000652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE FLORENCIO MOREIRA (ADVOGADO: FILIPE SOUZA CERULLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.000672-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELY MARCELO PEREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000672-6\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.54.000713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE ASSIS (ADVOGADO: WALTER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000713-5\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.54.000752-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000752-4\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.54.000753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à autora o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 13/11/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, para que o mesmo seja implementado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo;\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 13/11/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 136), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.001264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTERCIL LANDIM (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001264-7\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.54.001271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER VINICIO PENIDO (ADVOGADO: ANDREIA DE CARVALHO LEMOS, ALTAMIR CARVALHO NEPOMUCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001271-4\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.54.001633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.001670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ALBERTO NAVES ALVES (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001670-7\r\n\r\nConsiderando as recentes decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça determinando a suspensão de processos que tratem de matérias que são objeto de incidentes de uniformização de jurisprudência admitidos naquela Corte (PET nº 7.436/PR, 7.467/ES, 7.521/PR, 7.519/SC e 7.476/PR), e conforme orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, proceda a Secretaria à suspensão do presente feito até que seja dirimida a questão controversa pelo Eg. STJ.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.54.001821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO VALIM RAMOS (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.001841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.001851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY JANAINA BARBOSA GONCALVES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001961/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.001921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FIDELIS (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com início em 08/04/2009, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 08/04/2009, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406, do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nCientifique-se a Sra. Elma Leotéria Fidélis de sua nomeação como curadora especial do autor neste feito. \r\n\r\nRessalto que o pagamento das parcelas em atraso do benefício está vinculado à regularização da representação processual do autor, bem como à renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir integralmente os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 104), nos termos do §1º, do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DA SILVA FERREIRA REP/ P/ ELISANGELA DA SILVA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002103-0\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 39/43, redesigno nova perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 16:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.54.002201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HILARIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002201-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 16:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.54.002222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA SIMONE (ADVOGADO: TELMA LUCIA RODRIGUES DA COSTA FERREIRA, GILVAN PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001951/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao benefício de auxílio-doença, e CONDENO o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 516.685.551-1, a partir de sua cessação (03/02/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 03/02/2009, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, os quais entretanto poderão, antes da envio do RPV, serem contrastados pela parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 55/2009 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir cinquenta por cento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 95), nos termos do §1º do art. 12, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.002223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO NEVES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001935/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.002461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE APARECIDA LUIZ (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA, ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002461-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 35.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.54.002542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIVALIVIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e CONDENO o INSS a restabelecer o benefício assistencial nº 88/532.520.328-9, a partir de 01/07/2009, data da suspensão administrativa, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, computando-se, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 30, que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO BELAN (ADVOGADO: CAROLINA RABELLO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002584-8\r\n\r\nConsiderando que o recurso de sentença terminativa é incabível, conforme o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 e enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o juízo de admissibilidade pertence ao próprio Juizado Especial Federal, consoante art. 61 da Resolução 001 de 15/02/2007 do Egrégio TRF da 2ª Região;\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 41/49.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.54.003080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DO CARMO GOMES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003080-7\r\n\r\nConsiderando que o indeferimento administrativo juntado aos autos apresenta a falta do período de carência como motivo da negativa da concessão do benefício, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente ter cumprido a carência de 12 meses, necessária ao deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, bem como possuir qualidade de segurado, no momento do requerimento administrativo junto ao INSS (DER: 29/05/2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.54.003102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA RODRIGUES (ADVOGADO: IVAN DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003102-2\r\n\r\nTrata-se de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de ter indeferido seu pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos (Sum. 17/TNU), a fim de que se fixe a competência dos Juizados Especiais Federais, bem como comprovante de residência ATUAL (últimos 06 meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 21/147.122.782-8 que culminou no indeferimento do pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.54.003203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003203-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ser revista a RMI do benefício de auxílio-doença n.º 31/514.161.922-9, concedido em 19/05/2005, para fazer constar uma RMI de R$ 593,35 (91% do SB), bem como pagar as diferenças não recebidas no aludido benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone), em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que repute necessário ao deslinde da presente demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para, com base na carta de concessão de fls. 11, apurar a RMI do benefício objeto deste feito (91% do SB), apurando eventuais diferenças entre o valor devido e o valor efetivamente cumprido.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.54.003271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003271-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença no benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado à fl. 12, a fim de se fixar a competência deste juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a a, no mesmo prazo, a juntar aos autos cópia de seu documento de identidade legível.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.54.003340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VAZ PAULINO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003340-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do INSS em revisar a RMI do benefício da parte autora, considerando a incorporação da Gratificação Natalina nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, de acordo com o Art. 201, § 6º, da Constituição Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.54.003414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMA DO NASCIMENTO SILVEIRA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001950/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55,0 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º, do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.003480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA CORREA NONATO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003480-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do INSS em revisar a RMI do benefício da parte autora, considerando a incorporação da Gratificação Natalina nos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, de acordo com o Art. 201, § 6º, da Constituição Federal.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nDiante da avançada idade da autora, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de residência ATUAL (últimos seis meses) e OFICIAL (conta de água, luz, telefone...), em seu nome, a fim de que se fixe a competência deste Juizado Federal, bem como juntar aos autos, carta de concessão do benefício objeto desta demanda e a respectiva memória de cálculo, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.54.003561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS REIS GONÇALVES (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003561-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 15:00 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.54.003562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENARA LESSA BUGARIM MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003562-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, bem como seja encaminhada ao Centro de Reabilitação Profissional para adaptar-se em outra função, além da posterior conversão em aposentadoria por invalidez, no caso de não recuperação ou adaptação em outra função.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja restabelecido o benefício de auxílio doença da parte autora sob o nº 31/536.645.646-7, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 15:20 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pela autora:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.54.003590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003590-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCompulsando os autos, pude constatar que o benefício pleiteado pela parte autora, sob o número 529.769.350-7 (fl. 13), foi indeferido em 08/04/2008. Pude constatar também que a autuação ocorreu em 02/12/2009, excedendo, portanto, o prazo de admissão do indeferimento administrativo.\r\n\r\nAssim sendo,intime-se a parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente benefício e que houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, relativo aos últimos 12 meses. Ressalto que, apenas em caso afirmativo, estará configurado o conflito de interesses passível de apreciação pelo Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios - função de competência administrativa do órgão previdenciário -, mas sim a resolução de litígios. É indispensável, portanto, para a configuração da pretensão resistida e conseqüente atuação do Poder Judiciário, a apresentação de indeferimento administrativo recente.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.54.003592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOPES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003592-1\r\n\r\nTendo em vista o alegado pela parte autora de que servidor do INSS teria se negado a receber seu requerimento administrativo de concessão do acréscimo de 25% sobre o valor recebido no benefício de aposentadoria por invalidez, intime-se-a a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome e matrícula do servidor que teria negado tal serviço, bem como a agência em que ele trabalha.\r\n\r\nFique ciente a parte autora de que a afirmação feita perante este juízo será levada ao conhecimento das autoridades competentes da autarquia previdenciária para apuração de eventual irregularidade administrativa e que, nos termos do artigo 339 do Código Penal Brasileiro, é crime, punido com reclusão de dois a oito anos, “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, e que, caso seja constatado que a afirmação feita perante este juízo não é verdadeira, serão extraídas as peças necessárias e remetidas ao Ministério Público Federal para apuração de eventual cometimento do crime acima descrito.\r\n\r\nInformado pela parte autora o nome e matrícula do servidor do INSS, CITE-SE o Réu para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.54.003664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSENDO DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003664-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 de JANEIRO de 2010, às 16:40 horas, pelo Dr. JULIO CESAR GONÇALVES, psiquiatra e médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.54.003680-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ITAMAR GOMES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003680-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausi bilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de FEVEREIRO de 2010, às 13:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.54.003692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003692-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a manutenção do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de FEVEREIRO de 2010, às 13:40 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.54.003724-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO ELIAS MAZZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003724-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de FEVEREIRO de 2010, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.54.003760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERON NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO, JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003760-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a conversão de seu benefício de auxílio-doença no benefício aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte. No caso dos autos, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de FEVEREIRO de 2010, às 14:20 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos apresentados pelo autor:\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2007.51.54.003804-4 DOMINGOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x BANCO PANAMERICANO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . Considerando a decisão transitada em julgado que deu parcial provimento ao recurso do Banco Panamericano, para reduzir a indenização pelos danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), intime-se o Banco Panamericano para, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001, efetuar o pagamento ao autor, em conta a ser aberta a disposição deste Juízo, dos valores de R$ 1.419,60 (mil e quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nComprovado os depósitos, expeça-se alvará de levantamento, intimando-se a parte autora a imediatamente comparecer nesta Secretaria para recebê-lo. \r\n\r\nApós a entrega do alvará devidamente certificada pela Secretaria deste Juizado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.54.000064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ABEL RUFINO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000064-1\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, determino a suspensão do presente feito até que seja prolatada decisão final no referido recurso, em consonância com a determinação contida no art. 61, §3° da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2° Região (Resolução nº1, de 15 de fevereiro de 2007).\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.54.002390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA COSTA MORAES (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO, com relação ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário referente ao Plano Bresser (junho de 1987); JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, relativo à aplicação do expurgo inflacionário de março/1990 (Plano Collor I) e, em face da insuficiência de provas, com relação à aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro e fevereiro/1989), e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora as quantias de R$ 2.416,69 (dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 746,09 (setecentos e quarenta e seis reais e nove centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança nº 013.252.200-4, agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários para a parte autora, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso da CEF na razão de 1% do valor da causa.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n80 - 2008.51.54.004812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SODRE CORREA REP/ P/ IDELMAR SODRE CORREA E OUTRO (ADVOGADO: IDELMAR SODRE CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004812-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2005.51.54.004851-0 GABRIEL ROCHA (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, e em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55/2009 do CJF, dê-se vista às partes do teor do RPV cadastrado por este Juizado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2005.51.54.005643-8 FRANCISCO DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinado na sentença (fls. 134/141), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2006.51.54.003603-1 CELY KRULL DA SILVA (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, PENHA APARECIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . De ordem da Portaria 001/2006, de 27.03.2006, e tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e honorários sucumbências.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nTendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2008.51.54.003281-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA CAMPOS MACIEL (ADVOGADO: ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003281-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.54.003823-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVEM MARCOS CUSTODIO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003823-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.54.004502-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDRA REGINA BATISTA CORREA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004502-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2009.51.54.000231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGOS DE ASSIS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000231-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao teor dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2009.51.54.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MARIA FERREIRA MENDONCA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000313-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2009.51.54.000912-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000912-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.54.001394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001394-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, dê-se ciência às partes da expedição de RPV(s), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 890869"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "892237": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 306/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que o Egrégio Órgão Especial deferiu a fruição de férias à Desembargadora Glória Regina Ferreira de Mello, Vice-Presidente desta Corte, no período de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 24 do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA para exercer o cargo de Vice-Corregedor deste Regional no período de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalhoda Primeira Região\r\n\r\nId: 892237"
                        ],
                        "894521": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nI - ALTERAR, EM PARTE, a Portaria Nº 189/2009 (DOERJ-9/7/2009), para DESIGNAR o servidor PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ, Chefe da Seção de Fiscalização de Execução de Contratos para compor a Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Aposentadorias, em substituição à servidora Luzia Gagliano.\r\n\r\nII - DESIGNAR o servidor PAULO DE TARSO RANGEL FAEZ como substituto do presidente da comissão em seus afastamentos legais e regulamentares.\r\n\r\nIII - Esta Portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 894521"
                        ],
                        "893778": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3147/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Excelentíssimos Senhores, Doutor SÉRGIO RODRIGUES HECKLER, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Barra do Piraí/RJ, Doutor LUIZ NELCY PIRES DE SOUZA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Resende/RJ e o Doutor RENATO ABREU PAIVA, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Angra dos Reis/RJ, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-05426-2009-000-01-00-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3258/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEAOC/ Chefe de Seção/ Neide Martins de Aguiar \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 893778"
                        ],
                        "889327": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3183/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 4669-2009-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora REGINA MARIA PERALTA DAWES SOARES, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão “15”, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 889327"
                        ],
                        "893071": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 3236/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA DE SOUZA DOURADO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3237/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Judiciária, RODRIGO VILLAS BÔAS DE ANDRADE , para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em virtude de ausência do substituto e impedimentos que vierem a ocorrer com o Titular, a partir desta publicação até 30 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3238/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Analista Judiciário - Área Administrativa, JOSE EDUARDO BASTOS DE OLIVEIRA MAIA, para substituir o Supervisor, CJ-01, do Núcleo de Estatística, em virtude de ausência do titular e férias do substituto antes designado, a partir da publicação a 16 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3240/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIZ HENRIQUES NETO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3241/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JULIANA MARTINS FERNANDES, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, vaga em 18 de dezembro de 2009;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3242/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO DE CASTRO E SOUZA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 5 de novembro de 2009;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3244/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, a pedido, conforme art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8.112/90, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, IDEIL SOUZA DOS SANTOS, do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3246/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção, CJ-2, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/ SUBSTITUTO \r\n\r\nSECOG/Chefe de Seção/Letícia Duarte Ferrari \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3247/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Divisão, CJ-2, da Divisão de Manutenção - Interior, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO \r\n\r\nDMAI/Chefe da Divisão/José de Almeida Neto \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3248/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Apoio a Conciliação, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/ SUBSTITUTO \r\n\r\nSEACI/ Chefe de Seção/Renata Alves Ferreira \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3249/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, THAIS MEYER BARRETO, do Núcleo de Apoio ao Sistema de Gestão para lotá-lo na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3250/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIANA IQUE FERREIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3251/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO LUIZ BISCOUTO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3254/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 3180/2009-SGP, publicada no DOERJ de 17 de dezembro de 2009, para onde se lê: “a partir de 14 de setembro de 2009, leia-se “14 de dezembro de 2009”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3255/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CARLA ANDRADE MAIAL, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Nova Friburgo;\r\n\r\nIII- Conceder-lhe licença trânsito de 10 (dez) dias, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/90;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3256/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS LUIS MORGADO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, vaga na data desta publicação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3257/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ -1, da Seção de Gestão de Materiais, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEGEM /Chefe de Seção/ Raphael de Aragão \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 893071"
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                        "894160": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 3259/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, VERA LÚCIA GUARINO CARDOZO, o Chefe da Seção de Controle, MAURÍCIO MIRANDA SAMPAIO CORREA e a Chefe da Seção de Controle e Execução Orçamentária, LILIAN MYRTIS GONÇALVES CRUZ, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-SCI-02/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-01935-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria por invalidez, por doença especificada em lei, com proventos integrais ao servidor LUIS EDUARDO RUBIO NAVARRO, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Segurança, Classe “C”, Padrão 15, de acordo com o art.186, inciso I e § 1º da Lei nº 8.112/90, c/c art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c art. 1º da Lei nº 10.887/04. Rio de Janeiro, 5 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 894160"
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                        "894438": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 1/2010\r\n\r\nUniformiza a numeração das Emendas Regimentais, editadas até a presente data, por este Eg. Tribunal, na forma do que dispõe a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a numeração das emendas regimentais que, ao longo dos anos, vêm promovendo alterações no Regimento Interno deste Tribunal e, sobretudo, em razão da recente aprovação pelo Egrégio Tribunal Pleno de nova Emenda;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alterações no Regimento Interno não vinham observando, quanto ao aspecto formal, esses ditames,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As Emendas Regimentais, editadas até a presente data, passarão a ter a numeração sequenciada, de modo que a Emenda Regimental nº 1, de 2003, a primeira da série de emendas aprovadas sob a égide do Regimento em vigor, permanece com o mesmo número e as demais passam, via de consequência, a ter a sua numeração al terada, seguindo a sequência cronológica, independente do exercício, conforme planilha em anexo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho\r\n\r\nda Primeira Região\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANTIGA NUMERAÇÃO\r\n\r\nNOVA NUMERAÇÃO\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 01/2003\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 1, de 26 de junho de 2003 \r\n\r\n(DOERJ, de 4/7/2003)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 01/2004\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 2, de 19 de fevereiro de 2004\r\n\r\n(DOERJ, de 2/3/2004)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 02/2004\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 3, de 6 de agosto 2004\r\n\r\n(DOERJ, de 12/8/2004)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 03/2004\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 4, de 20 de setembro de 2004\r\n\r\n(DOERJ, de 4/10/2004)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 01/2005\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 5, de 2 de março de 2005\r\n\r\n(DOERJ, de 7/3/2005)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 02/2005\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 6, de 7 de março de 2005\r\n\r\n(DOERJ, de 21/3/2005)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 03/2005\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 7, de 7 de março de 2005\r\n\r\n(DOERJ, de 21/3/2005)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 04/2005\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 8, de 15 de dezembro de 2005\r\n\r\n(DOERJ, de 21/12/2005)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 05/2005\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 9, de 15 de dezembro de 2005\r\n\r\n(DOERJ, de 21/12/2005)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 06/2005\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 10, de 15 de dezembro de 2005\r\n\r\n(DOERJ, de 21/12/2005)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 01/2006\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 11, de 30 de novembro de 2006\r\n\r\n(DOERJ, de 11/12/2006)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 02/2006\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 12, de 30 de novembro de 2006\r\n\r\n(DOERJ, de 11/12/2006)\r\n\r\nEMENDA REGIMENTAL Nº 03/2006\r\n\r\nEmenda Regimental Nº 13, de 30 de novembro de 2006\r\n\r\n(DOERJ, de 11/12/2006)\r\n\r\nId: 894438"
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                        "894163": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DENIZE BARROSO SEFELTAS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO ANTONIO CORREA BARBOSA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara de Duque de Caxias-RJ, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 4/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção, CJ-1, da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEAOC/ Chefe de Seção/ Roberto Jorge Amarante Davis\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 6/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção, CJ-1, da Seção de Projetos, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSPROJ/ Chefe de Seção/ Rosane da Silva Mendonça Henrique\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 7/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 3258/2009- SGP, que será publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 7 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 3262/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, TELMA CRISTINA FARIA DE M. DUTRA, a Chefe da Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos, LÚCIA OTERO DE CARVALHO e a Chefe da Seção de Correição, GISELE MARIA CAPRA MARINHO, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-05267-2009-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 894163"
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                        "894161": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir :\r\n\r\n29.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-05267-2009-000-01-00-4. Assunto: Sindicância - Conduta Funcional referente ao servidor Luis Henrique Amaro: “1) Designo a Diretora de Secretaria, TELMA CRISTINA FARIA DE M. DUTRA, da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, LÚCIA OTERO DE CARVALHO, Chefe da Divisão de Gestão de Acervos Bibliográficos e GISELE MARIA CAPRA MARINHO, Chefe da Seção de Correição, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-05267-2009-000-01-00-4. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\nTRT-SCI-02/09. Assunto: Sindicância - Relatório de Auditoria - Declarações de IRPF 2008, Ano Base 2007: “1) Designo a Diretora de Secretaria, VERA LÚCIA GUARINO CARDOZO, da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MAURÍCIO MIRANDA SAMPAIO CORREA, Chefe da Seção de Controle e LILIAN MYRTIS GONÇALVES CRUZ, Chefe da Seção de Controle e Execução Orçamentária, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-SCI-02/09..2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\n05.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-1935-2005-000-01-00-0, de LUIS EDUARDO RUBIO NAVARRO. Assunto: Aposentadoria: “Autorizo a isenção do desconto do imposto de renda, conforme previsto no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a redução/isenção das contribuições previdenciárias, na forma do artigo 40, § 21, da Constituição Federal de 88, nos proventos de LUIS EDUARDO RUBIO NAVARRO.” a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 894161"
                        ],
                        "893779": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal no Processo TRT-PA-5426-2009-000-01-00-9, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Apuração de Fatos relacionados ao TRT-PA-3355-2009-000-01-00-1: “Nomeio os magistrados Sérgio Rodrigues, titular da Vara Única do Trabalho de Barra do Piraí, Luiz Nelcy Pires de Souza, titular da Vara Única do Trabalho de Resende e, Renato Abreu Paiva, titular da Vara Única do Trabalho de Angra dos Reis, para sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão de sindicância para apuração dos fatos narrados nos autos do TRT-PA-3355-2009-000-01-00-1.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 893779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "894162": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA DIREÇÃO-GERAL DE COORDENAÇÃO ADDMINISTRATIVA\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2010\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, considerando o disposto no art. 1º, inciso X da Portaria nº 22/2007, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA nº 1659-2004-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nAlterar os Atos nº 1114/04 e nº 1450/04, revertendo a cota parte correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) da pensão temporária de CHRISZANTO RODRIGUES, por perda da qualidade de beneficiário da pensão post-mortem, em decorrência da completude da maioridade, para Oldenir de Almeida Filho, José Guilherme de Andrade Almeida e Wellington de Almeida, beneficiários temporários, nos termos do art. 222, IV c/c o art. 223, II, da Lei nº 8112/90, com efeitos a contar de 19/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROBERTO FERNANDO NÓBREGA\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa\r\n\r\nId: 894162"
                        ],
                        "894357": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 05.01.2010, no Processo TRT-PA-5022-2009-000-01-00-7, de KATIA TEIXEIRA DE PINHO. Assunto: Licença para capacitação: “Indefiro o pedido de concessão da licença para capacitação, por não haver interesse da Administração, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527 de 10/12/97.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 894357"
                        ],
                        "894391": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 06.01.2010, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-5324-2009-000-01-00-5, de ORLANDO CARLOS SENNA PORTELLA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.307 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-5337-2009-000-01-00-4, de HELEN MORAIS DINIZ. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 11.146 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-05553-2009-000-01-00-0, de LUIZ FERNANDO PINTO DOS REIS. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 03/01/2010, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 04 (quatro) meses de licença especial a que faz jus o interessado, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP. \r\n\r\nId: 894391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "888556": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda\r\n\r\nRcdo: America Servicos de Mantimentos Ltda (POR EDITAL fls. 20), Luiz Carlos Magalhaes de Souza\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado America Serviços de Mantimentos Ltda (POR EDITAL fls. 20), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-014-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nRcdo: Silvio Teixeira de Jesus, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda - POR EDITAL (fl. 67)\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Setor Mão de Obra Efetiva Ltda - POR EDITAL (fl. 67), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRcdo: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-066-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., Douglas Guaraci da Silva Leal\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-531-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nRcdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda (POR EDITAL), Judson dos Santos Oliveira\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado World Service Empreendimentos S/C Ltda (POR EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-264-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Carlos Alberto da Silva Soares\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-224-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Absoluta SErviços Tecnicos Ltda (EDITAL), Paulo Luiz de Oliveira\r\n\r\nO Presidente da Turma José Carlos Novis Cesar do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda (EDITAL), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888556"
                        ],
                        "890267": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 15/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-006-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Queiroga de Figueiredo\r\n\r\nRcdo: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., DANILO RIBEIRO RODRIGUES , MURILO RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo ficam notificados DANILO RIBEIRO RODRIGUES , Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda., e MURILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 26/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00140-2007-048-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: José Roberto de Lira Feitosa, Globo Comunicação e Participações S.A.\r\n\r\nRcdo: Globo Comunicação e Participações S.A., LTM Consultoria e Serviços Ltda., José Roberto de Lira Feitosa\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificado LTM Consultoria e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 26/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Weriton Cabral de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do RJ, Weriton Cabral de Oliveira\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo fica notificada Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 19/01/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890267"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "890543": [
                            "IIIF - TRT - Errata",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA TREZE DE JANEIRO DE 2010, NA SALA DE SESSÕES Nº 04 DO 5º ANDAR, ÀS 9:00 HORAS.\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO FOI INCLUÍDO NA PAUTA, O PROCESSO ABAIXO RELACIONADO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n77 - 01298-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Márcia Barbosa Soares - Recorrido: Municipio de Itaperuna (Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna )\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n77 - 01298-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO), Márcia Barbosa Soares (Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D) - Recorrido: Municipio de Itaperuna (Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (13.01.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 890543"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "888278": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-035-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA e SIMONE ELIAS\r\n\r\nRcdo: SIMONE ELIAS; NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICACOES LTDA.; SEPROF SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA. E CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SEPROF SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 242/244, cujo teor da certidão de julgamento diz: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, neganto provimento ao da 3ª ré e dando provimento parcial ao da acionante, para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª ré - NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES LTDA - pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, limitadas ao período de 01/09/2006 a 30/04/2007.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 888278"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "886975": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "Edital de Citação para Inicial - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Sergio Marins\r\n\r\nRéu: Big Byte Eletrônica Ltda ME A/C sócia Celi Vieira Lessa \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Big Byte Eletrônica Ltda ME A/C sócia Celi Vieira Lessa , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. \"Dos pedidos:\r\n\r\na) dos consectários legais...;\r\n\r\nb) Recolher junto a CEF na conta do Reclamatne os meses em que a Reclamada deixou de recolher para o FGTS no valor de R$ 1.844,86 acrescido de juros e correção monetária, para depois, incidir a multa dos 40% sobre a totalidade.\r\n\r\nc) Que sejam feitos os recolhiemmentos previdenciários dos meses acima mencionados;\r\n\r\nd) O pagamento das férias em dobro por ter descumprido o que determinam os argigos 135 e 145 da CLT...\r\n\r\ne) Pagamento da segunda parcela do 13º saláro relativamnte ao ano de 2006 e a parcela integral referente ao ano de 2007...\r\n\r\nf) Pagamento dos salários que o reclamante deixou de receber no valor de R$ 2.901,00, com juros e correção monetária...\" dentre os demais pedidos constantes de petição inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886975"
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                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01207-2005-047-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anice dos Santos Almeida [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCrédito remanescente em 30/09/2009: R$ 31,90 ou 2.635,24 TRs\r\n\r\nRda: Pagamento do valor supra em 48 hs sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Elisa Rua Meneses [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Volkswagem do Brasil Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Elisa Rua Meneses, Réu Volkswagem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 304 no qual este juízo PROCEDENTE os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00782-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andrade da Silva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andrade da Silva\r\n\r\nAo autor, para ciência da liberação do valor da guia de fls. 234, conforme promoção de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUNECLAUSSEN DA SILVA DAMASIO [Adv. Gilmar Baptista (OAB: RJ 84438 - D)]\r\n\r\nRéu: TREIS FPM PIZZARIAS LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TREIS FPM PIZZARIAS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-047-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carmelita Rodrigues Moura [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmelita Rodrigues Moura\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-047-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erismar Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erismar Alves de Oliveira\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento. Prazo:08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00674-1992-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SAMPAIO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 hs.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAGAS MIRANDA [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos (OAB: RJ 68138 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agildo Jorge Pereira de Azevedo [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agildo Jorge Pereira de Azevedo, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção com Resolução do Mérito. Custas no valor de R$ 30,00, pelo(a) autor(a), dispensado(a). \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VIEIRA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VIEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orestes de Castro Filho [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Universidade Federal do Estado do RIo de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orestes de Castro Filho, Réu Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente o pedido quanto a 2º rda e procedente em parte quanto a primeira. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 70,00, pelo 1º rdo. \r\n\r\nProcesso: 00790-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER WEYDT DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: USA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Réu: DIRIJA DISTR RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Mario Cesar de Oliveira Vicente (OAB: RJ 90579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRIJA DISTR RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTDA, Réu USA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento do crédito calculado às fls. 258, no importe de R$ 3.107,84 ou 256.490,00 Trs, em 30/11/2009, em 48 hs.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 01120-1997-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO MANHAES CARNEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ, Aut OVIDIO MANHAES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 664/665, fixando-se a condenação em R$ 350.392,30 correspondentes a 28.959.692,74 trs, referentes ao principal, em 10/09/2009, restando com as deduções devidas, um crédito remanescente no importe de R$ 362.527,86 ou 29.919.365,29 Trs, em 30/11/2009. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 666. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Felisberto de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Felisberto de Jesus, Réu Motel Star Ltda.\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Antonio de Freitas Coutinho [Adv. Luciana Fernandes Schettini Cardoso (OAB: RJ 100651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Antonio de Freitas Coutinho, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte os embargos à execução interpostos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Vaz Gomes [Adv. Marcos Andre de Freitas Rodriguez (OAB: RJ 102425 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipalde Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pinho dos Santos [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ondupel Industria e Comercio de Papeis Ltda., Aut Regina Pinho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 94/97, fixando-se a condenação em R$ 8.051,10 correspondentes a 664.455,96 trs sendo R$ 7.967,38 ou 657.546,57 referentes ao principal e R$ 83,72 ou 6.909,39 Trs a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 00932-2002-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS SILVA DA CONCEICAO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut ISAIAS SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 116, fixando-se a condenação em R$ 7.263,98 correspondentes a 599.495,08 trs referente ao principal. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 117. \r\n\r\nProcesso: 02036-2001-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE AGUIAR ROSA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MACHADO DAS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE AGUIAR ROSA\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliam Cristina Fernandes dos Santos Caldas [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)], Réu: Dantle Distribuidora Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dantle Distribuidora Ltda., Aut Liliam Cristina Fernandes dos Santos Caldas, Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 108/109, fixando-se a condenação em R$ 5.000,36 correspondentes a 412.678,89 trs sendo R$ 4.846,05 ou 399.943,71 trs referente ao principal e R$ 154,31 ou R$ 12.735,58 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 110. \r\n\r\nProcesso: 01892-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO MOREIRA RIBEIRO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A, Aut LUIZ PAULO MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPrimeiramente, fica cancelada a decisão de fls. 147, nos termos do artigo 833 da CLT.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 238, fixando-se a condenação em R$ 98.154,35, restando, após as deduções devidas, um crédito remanescente no importe de R$ 91.653,57 ou 7.564.154,15 Trs, em 30/11/2009, sendo R$ 81.186,45 ou 6.700.304,45Trs referente ao principal; e R$ 10.467,12 ou 863.849,83 Trs a título de cota previdenciária.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 238. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvana Cristina de Jesus [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcolimp Serviços Gerais Ltda. [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcolimp Serviços Gerais Ltda., Aut Gilvana Cristina de Jesus \r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 151/152, fixando-se a condenação em R$ 3.304,58 correspondentes a 272.726,44 trs sendo R$ 2.551,39 ou 210,565,80 trs referente ao principal e R$ 753,19 ou R$ 62.160,64 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 153. \r\n\r\nProcesso: 01829-1998-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA FERREIRA DA CUNHA [Adv. Thaís helena Batista da Silva (OAB: RJ 144904 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nÀs partes, para ciência do despacho de fls. 206, no qual devolve-se o prazo às autoras. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MIGUEL AMANCIO [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA MIGUEL AMANCIO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2003-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO GIL DE ALCANTARA\r\n\r\nVenha o reclamante com a liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-047-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Enio Valle Paixao (OAB: RJ 49743 - D)]\r\n\r\nAgdo: Erismar Alves de Oliveira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Erismar Alves de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-047-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carmelita Rodrigues Moura [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmelita Rodrigues Moura\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leite Lopes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Chez Yunes Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chez Yunes Produtos Alimentícios Ltda., Aut Fernanda Leite Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente os embargos declaratórios. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00674-1992-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SAMPAIO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores atualizados\r\n\r\nacima em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00814-2004-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAGAS MIRANDA [Adv. Maria Luiza Linhares dos Santos (OAB: RJ 68138 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Andrade Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente a impugnação do exequente. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-047-01-00-7 - RTAlç\r\n\r\nAut: Edson Silva Fontes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústriaa e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva Fontes , Réu Mobilitá Comércio Indústriaa e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 49, fixando-se a condenação em R$ 693,68 correspondentes a 57.249,30 trs sendo R$ 603,20 ou 49.782,00 trs referente ao principal e R$ 90,48 ou R$ 7.467,30 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 49. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Pereira da Silva [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrafor Jacarepaguá Veículos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barrafor Jacarepaguá Veículos Ltda., Aut Rosimere Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 88, fixando-se a condenação em R$ 16.529,99 correspondentes a 1.364.217,37 trs referente ao principal.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 89 \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Conde [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Conde\r\n\r\nDiga ao autor se desiste o pedido em caso positivo diga a ré se concorda, valendo o silêncio como anuência, conforme despacho de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR FERRARO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR FERRARO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, vide fls. 993. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1999-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDA MARIA SILVA FREIRE [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: HASB COMERCIO REPRESENTACOES LTDASA-A/C SOCIA [Adv. Jose Ribamar Araujo (OAB: RJ 42721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDA MARIA SILVA FREIRE\r\n\r\nDesconstituida a penhora sobre a qual recaía a garantia do juízo, ao autor, para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00914-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WANZELLER DA ROCHA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CAMPISTA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA CAMPISTA LTDA, Aut MARCOS WANZELLER DA ROCHA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, na data de 11/01/2010, às 11hs. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS NUNES DA COSTA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS NUNES DA COSTA\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: WOOD STAR AUTO MECANICA LTDA [Adv. Mauro Joao dos Prazeres (OAB: RJ 66497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor, para apresentar o endereço atual da rda. Prazo: 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Clelio Cavalcanti de Araujo [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e SegurançaLtda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e SegurançaLtda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA FELIX [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MONICA PEREIRA FELIX\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 01137-2003-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE VIEIRA [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE VIEIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns \r\n\r\nId: 887234"
                            ],
                            "887236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Notificação - 10/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA CARREIRO SILVA\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA\r\n\r\nPelo presente fica m LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-1997-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA PRAZERES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Lucia Maria do Nascimento, Roberto Tavela Serpa, FARMACIA HOMEOPATICA DAVID LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FARMACIA HOMEOPATICA DAVID LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ rda, para se manifestar sobre o cálculo de multa apresentado às fls. 353/356. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01663-2001-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA LOPES GARCIA, RONI DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu: LIMPITEC TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LIMPITEC TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte à Revelia. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas R$ 110,00, pelo rdo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887236"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 18/12/2009\r\n\r\nProcesso: 00523-2009-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Feliciano Gonçalves Luciano\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda A/C Sócio Rogério Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Consultoria de Segurança e Serviços Ltda A/C Sócio Rogério Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01008-2009-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim de Macedo Araújo \r\n\r\nRéu: FHP 2004 Comércio de Alimentos Ltda. , Maria da Paz de Melo , Marcos Antônio da Silva Pereira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FHP 2004 Comércio de Alimentos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 890753"
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                            "887615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01915-1995-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO DOS SANTOS FELISBERTO [Adv. Marcos Alexandre Peres Costa (OAB: RJ 70025 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDINO DOS SANTOS FELISBERTO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 409, inclusive de que o juízo encontra-se integralmente garantido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIZA DE ALBUQUERQUE BARBOSA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIZA DE ALBUQUERQUE BARBOSA, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 2.766,24 (228.297,64 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 8.727,82 (720.305,56 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 5.454,88 (450.190,05 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 458,30, via DARF, código 8019; e) Honorários Advocatícios: R$ 3.575,97 (295.124,22 TRs pro-rata), a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF. \r\n\r\nProcesso: 01522-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pinto Maciel [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Galwer Informática e Eletronicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pinto Maciel\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267,VIII do CPC. Custas de R$ 400,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Cruz Evangelista [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: IB Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Cruz Evangelista \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo por mais 15 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01276-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTEBOOKONE MOBILE COMPUTING LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Mario Soares Freire, Réu: Patricia Benvegnu Lopes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01297-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIS DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA A MATIAS LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2003-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GONCALVES SCOTELARO MAGALHAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO GONCALVES SCOTELARO MAGALHAES, Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIntimem-se as partes à liquidação do julgado, em 30 dias, com observância dos parâmetros especificados à fl. 158, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco de Carvalho [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Aprazível Sabor Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Gomes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sergio de Oliveira Gomes\r\n\r\nIntimem-se as partes à liquidação do julgado, em 30 dias, com observância dos parâmetros de fl. 773, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA NAZARIA DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: JL SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA NAZARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 267/270, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-067-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Vigafort Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Ferreira Maciel [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Ferreira Maciel\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA SOARES [Adv. Marcio de Souza Castro (OAB: RJ 33596 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA SILVA SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Carvalho da Rocha [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Universitária José Bonifácio [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Carvalho da Rocha , Réu Fundação Universitária José Bonifácio \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Santos de Jesus [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Aut Jose Claudio Santos de Jesus, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da 2ªReclamada no dia 18/01/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela2ª Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 354 . \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Volker Silva [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimodal Rio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Volker Silva , Réu Unimodal Rio Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda o Réu contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Cottar [Adv. Patrick Branchini Cottar (OAB: RJ 114733 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda., Aut Luciana Soares Cottar \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Bonfim [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Flavio Citro Vieira de Mello (OAB: RJ 50837 - D)], Réu: S.A. O Estado de São Paulo [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Bonfim, Réu Rio Sec Diários Oficiais Ltda., Réu S.A. O Estado de São Paulo \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alonso Filho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alonso Filho , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que NÃO FORAM ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda o Autor contra-arrazoar o Recurso Ordinário, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laert de Jesus Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laert de Jesus Filho, Réu Litoral Rio Transportes Ltda\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Conceição dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos de fls.105/107, 113 e 119 foram convolados em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raabe Soares de Souza [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Raabe Soares de Souza\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda o Réu contra-arrazoar o Recurso Ordinário da parte autora, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossiney Suisso Santana [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Empreitera de Obras Creta Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Empreitera de Obras Creta Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar aos autos o PPRA e o PCMSO do período do Contrato de Trabalho com a autora. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2001-067-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: WALK SALES VASCONCELOS [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo WALK SALES VASCONCELOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2001-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALK SALES VASCONCELOS [Adv. Fabio Garcia Cyrino (OAB: RJ 122165 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDepositar o crédito exequendo ainda devido, deduzindo-se o saldo existente no recursal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J. \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS KRAUS [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS KRAUS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denajar de Souza Catarino [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora os valores devidos à Fazenda Nacional, bem como, ao INSS. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ROSA MARAPODI [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)], Réu: BIG FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: Maria Manuela Fernandes Santos, Réu: Julio César Coutinho Varella\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo para manifestar-se sobre petição de fl.418. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Leonardo Barbosa Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Leonardo Barbosa Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Miguel Balassiano [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Margareth de Lourdes Vaz de Mello (OAB: RJ 149753 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delio de Araújo Ferreira [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delio de Araújo Ferreira , Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Guimarães Maciel [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Guimarães Maciel, Réu Tele-Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gil de Souza Gomes [Adv. Teresa Cristina de Souza Filgueiras (OAB: RJ 80391 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H. Dantas Comercio de Navegacao e Industrias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gomes Freitas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gomes Freitas , Réu CSU Cardsystem S.A. \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jani Cléria Bezerra de Aragão [Adv. Almir Roberto Pereira (OAB: RJ 65101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jani Cléria Bezerra de Aragão, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvaneide Ferreira Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviço de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Serviço de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu Atento Brasil S.A. , Réu Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. , Aut Gilvaneide Ferreira Santos \r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vilaca [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vilaca\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-1997-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO SOBRINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SEBASTIAO ALCINDO E OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: NESTOR SANTIAGO RAMOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: NELSON CARFINHO SOARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: JOSE CARLOS DOMINGOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nJuntar os contracheques e rescisões contratuais dos autores: JOÃO CARLOS DA SILVA, SEBASTIÃO ALCINDO E OLIVEIRA E NELSON GARFINHO SOARES. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Bazzanella de Amorim [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Management Consulting Group - MCG Qualidade Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Bazzanella de Amorim\r\n\r\nDeverá dizer como obteve os documentos de fls.353/362, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDICLEIA DE QUEIROZ GABRIEL [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: DD FARMACIA DERMATOLOGICA [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDICLEIA DE QUEIROZ GABRIEL\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo dos Santos [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca dos embargos de declaração, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CASSIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICA MALL [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Réu: SOS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICA MALL, Aut JOSE CASSIO CANDIDO DA SILVA, Réu SOS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, com observância dos parâmetros especificados, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa - fl. 97. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENZO PALADINO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENZO PALADINO\r\n\r\nDeverá proceder o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 316 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Bastos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 96. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 887615"
                            ],
                            "887614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/12/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00236-2000-067-01-00-7 - RTOrd - Carga: Alexandre Meira Matos (OAB: RJ 138685 D)\r\n\r\nHeraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00929-2003-067-01-00-2 - RTOrd - Carga: Isabel Cristina Pelegrini Soares (OAB: RJ 109072 D)\r\n\r\nAna Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00948-2002-067-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tatiana Campos da Silva (OAB: RJ 168930 E)\r\n\r\nMury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00337-2007-067-01-00-4 - RTSum - Carga: Geysa Pereira de Magalhaes (OAB: RJ 45222 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 887614"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "886973": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01168-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Sena de Oliveira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Najla Dib Kazan Ayoub [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Sena de Oliveira , Réu Najla Dib Kazan Ayoub \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 39: \"... Tendo em vista a comprovaação do recolhiemtno do valor exequendo (fls. 38), e ante os argumentos expostos às fls 37, julgo extinta a execução previdenciária, determinando, por fim, a devolução à Ré da importância de R$ 372,00 (decorrente do bloqueio on line) de fls. 32, retendo-se tão somente o valor de R$ 110,6, relativo às custas do Oficial de Justiça...\" \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Gomes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Gomes da Silva, Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 128: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Carmo de Carvalho Silva [Adv. Sidney Mendes (OAB: RJ 51782 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Carmo de Carvalho Silva\r\n\r\nTer ciência de que a ordem de bloqueio expedida ao BacenJud restou negativa, devendo requerer o exequente o que for de seu interesse para prosseguimento, em 10 dias, conforme despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Freitas dos Santos [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Pro Auto 709 Veículos Ltda. [Adv. Renato Dornellas Hadid (OAB: RJ 70776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Pro Auto 709 Veículos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 44: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Alves de Barros [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Construtivista de Olaria Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Construtivista de Olaria Ltda. ME , Aut Débora Alves de Barros \r\n\r\nTer ciência de que a audiência para oitiva da(s) testemunha(s) indicadas na CPI 01838-2009-205-01-00-0, da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, foi adiada para o dia 08/04/2010 às 12:10h. Ter ciência ainda de que foi realizada audiência no dia 03/12/2010, mas a testemunha não compareceu, tendo sido determinada a expedição de mandado de condução coercitiva à mesma. \r\n\r\nProcesso: 01291-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio José Rios de Araújo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio José Rios de Araújo \r\n\r\nTer ci~encia de sentença de fls. 23: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... Custas de R$ 400,00... pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo do Amaral Henrique [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTer ciência de devolução do prazo, nos mesmos moldes de ata de fls. 616. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Pereira [Adv. Moises Rodrigues (OAB: RJ 58800 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeauto Lanternagem e Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Martins Pereira\r\n\r\nTer ciência de que a audiência de 13/01/2010 foi desmarcada devido à devolução da notificação citatória da ré. Deve o autor fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Edwiges Ferreira [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Eyber da Costa Barros (Espolio de) [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Edwiges Ferreira, Réu Nilza Eyber da Costa Barros (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 75: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00734-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Porto Mesquita [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Instalações Teotonio Alves Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Porto Mesquita, Réu Ita Instalações Teotonio Alves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 84: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Assis [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Assis, Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 174: \"... decide o Juízo da 76ª Vara Federeal do Trabalho do Rio de Janeiro, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES...\" \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Dias da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Aut Silvana Dias da Costa\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 406/413: \"...julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas no importe de R$ 400,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelena de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RKR Administracao de Bens e Servicos Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Bens e Servicos Ltda., Réu Sociedade de Ensino Estacio de Sa, Aut Suelena de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 147: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana da Silva Venancio da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Dores Castro [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana da Silva Venancio da Silva, Réu Maria das Dores Castro\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 41/50: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... Custas de R$ 200,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Franca dos Santos [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbearia Fiel Cabeleireiros Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Franca dos Santos, Réu Barbearia Fiel Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 96/106: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na açlão de consignação em pagamento; julgo PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista... Custas de R$ 200,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Coeli de Oliveira Soares [Adv. Joao Paulo Vital Leão (OAB: RJ 147690 - D)]\r\n\r\nRéu: Andino Marítima Ltda., Réu: Centa Transmissões Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Coeli de Oliveira Soares\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 78-v: \"... Dê-se vista à parte autora (art. 398) dos documentos juntados para os requerimentos cabíveis, em 05 dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Silva Barros [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Renata de Fatima Leite Vieira (OAB: RJ 90149 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa DPX Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda., Aut Davi da Silva Barros\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 108/111: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 200,00, ... pela ´parte autora... dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Afonso Correia Machado [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Contábil A.C. Dias [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Correia Machado , Réu Escritório Contábil A.C. Dias \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 82: \"... CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos pelo reclalmante e CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos pela reclamada....\" \r\n\r\nProcesso: 00413-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Farias Pinto [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho (OAB: RJ 72277 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Farias Pinto , Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 436/437: \"... REJEITO os embargos opostos pelas reclamadas,...\" \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Azevedo de Souza Filho [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nRéu: Faem Serralheria Artefatos Metálicos Ltda. ME [Adv. Jose Alberto Rimes de Carvalho (OAB: RJ 93854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faem Serralheria Artefatos Metálicos Ltda. ME \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 82: \"... dê-se vista à parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Augusto Cunha Martins [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A, Aut Ramiro Augusto Cunha Martins\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 280/282: \"... CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos pelo reclamante e CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lins Meira Lima [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lins Meira Lima, Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nTEr ciÊncia de decisão de fls. 350/351: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Rodrigues Júnior [Adv. Claudia Valeria Batista Menezes (OAB: RJ 147124 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Fim Tel Representação Comercial Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fim Tel Representação Comercial Ltda., Réu Nextel Telecomunicações Ltda., Aut Paulo Roberto Rodrigues Júnior\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 206: \"... CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos opostos, ...\" \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius dos Santos Penha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius dos Santos Penha , Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 209: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Vasconcellos Corrêa [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Taplast Comércio e Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Vasconcellos Corrêa, Réu Taplast Comércio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 50/57: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido...Custas de R$ 300,00m pela reclamada, ...\" \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José dos Santos Sanches [Adv. Arlindo Jose Dias (OAB: RJ 80746 - D)]\r\n\r\nRéu: FL Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Rodrigo Sergio Requiao Menezes Santos (OAB: RJ 137030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FL Engenharia e Consultoria Ltda., Aut Marcos José dos Santos Sanches\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 105/107: \"... CONHEÇO E REJEITO os embargos opostos... CONDENO a embargante a pagar: \r\n\r\n1. ao embargado multa de 1% sobre o valor da causa...\r\n\r\n2. multa prevista no artigo 18 do CPC\r\n\r\n3. e a indenizar a parte contrária com o importe de 15% sobre o valor da causa... por litigância de má-fé...\" \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Cavalcanti de Gusmão Sampaio Torres [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensiso Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Cavalcanti de Gusmão Sampaio Torres, Réu Sociedade de Ensiso Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 215/216: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enildo Branco da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Aços Ltda. [Adv. Nelciane Moreira de Almeida (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enildo Branco da Silva , Réu Super Matriz Aços Ltda. \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 160: \"... dê-se vista às partes para , em 05 dias, sucessivos, permeados por 3, manifestarewm-se sobre os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira dos Santos, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 347: \"... CONHEÇO E DOU PROVIMENTO EM PARTE aos embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzani Maria Barbosa [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Bambina Ltda., Aut Suzani Maria Barbosa \r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 72/73: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enaile dos Santos Rosa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enaile dos Santos Rosa, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTer ciÊncia de decisão de fls. 701/702: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Gonçalves Rodrigues [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhomanus Serviços de Recursos Humanos Ltda. [Adv. David Peixoto Manhaes (OAB: RJ 43092 - D)], Réu: Condomínio Carter Carioca [Adv. Rodrigo Lacombe (OAB: RJ 105697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Carter Carioca , Réu Rhomanus Serviços de Recursos Humanos Ltda., Aut Wagner Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 75/83: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão...Custas pelo empregador, no importe de R$ 47,05...\" \r\n\r\nProcesso: 00464-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Lemos [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Lemos, Réu Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 175/188: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido ...Custas de R$ 2.000,00 pela reclamada, ...\" \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbosa Andrade [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminia Maria Rohem [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barbosa Andrade, Réu Herminia Maria Rohem\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 59/62: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido...Custas de R$ 398,07 pela reclamada....\" \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adryane Gomes Almeida [Adv. Raphael Luiz Peixoto Athayde (OAB: RJ 132802 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adryane Gomes Almeida , Réu Let Serviços Temporários Ltda.\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 169/170: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Julio da Silva Boyd [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Julio da Silva Boyd , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTEr ciência de despacho de fls. 66-v: \"... Retifique-se o erro material constante da ata retro devendo passar a constar da mesma: \"Aduziu o patrono do autor: 'Uma vez que...' Dê-se vista às partes da ata retificada, em 05 dias sucessivos, após, retornem conclusos.\" \r\n\r\nProcesso: 00378-2009-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucilene Pinho Oliveira [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lúcia Gonçalves Oliveira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Lúcia Gonçalves Oliveira, Aut Maria Lucilene Pinho Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls.295/33: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...Custas pelo empregador, no importe de R$ 80,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Garcia Bueno [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Dalmir Jose Fernandes (OAB: MG 54952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Econtep Empresa de Consultoria Tecnica Engenharia e Projetos Ltda., Aut Fernando Garcia Bueno\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 141/150: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido...Custas de R$ 300,00, pelos reclamados, ...\" \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Oliveira Muniz [Adv. Dayse Vieira Amaro (OAB: RJ 83045 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil, Aut Ana Cristina Oliveira Muniz\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 200/208: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido... jugo também PROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 200,00, pela reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Marques [Adv. Mariana Aroztequi Muslera (OAB: RJ 150640 - E)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa Ltda., Aut Raquel Marques \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 123/125: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido...Custas de R$ 160,00, ... pela autora, dispensada...\" \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés da Silva Martins [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A., Aut Moisés da Silva Martins\r\n\r\nTer ciência de decisão de fls. 145/146: \"... REJEITO os embargos opostos...\" \r\n\r\nId: 886973"
                            ],
                            "886984": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/12/2009\r\n\r\n00432-2008-076-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roselea Barbosa Julio Paradella\r\n\r\nExecutado: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda.,Femap Ferramentas Materias e Peças Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lobo 1868 Enrolamentos Ltda. que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27,132,35 (principal no valor de R$ 26.728,84 + custas no valor de R$ 444,50), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 886984"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "887018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO DE 10.12.2009 - Lote 238.2009.\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-225-01-00-7 - Monito\r\n\r\nRqte: Rogeria Machado Costa [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Rqdo: WADSON LAMAS, Rqdo: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rogeria Machado Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-1999-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOUCIMAR MOURAO BAPTISTA [Adv. Loide Fonseca Lima (OAB: RJ 97913 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOLAMENTOS MODERNOS LTDA, Réu: BETOPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOUCIMAR MOURAO BAPTISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Leite Pereira [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Leite Pereira\r\n\r\nAo Reclamante para que informe o valor recebido atraves do Alvara no.912/2008, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-1997-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DE FREITAS [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se nos autos no prazo de 30(trinta) dias, sob pena dos autos retornarem ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00235-2003-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BRAZ [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio de fls.294/296(MUNICIPIO DE NOVA IGUACU), no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-225-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Fatima dos Santos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Roselene Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Fatima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre OFICIO(Ministerio da Fazenda)A de fl.41, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GAMA [Adv. Aloisio Réu: HELIOPOLIS ATLETICO CLUBE [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RJ 132743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIOPOLIS ATLETICO CLUBE, Aut SERGIO GAMA\r\n\r\nInformo que o valor devido do saldo remanescente ainda devido ao reclamante dos calculos homologados na fl.49, atualizados com juros de mora, correcao monetaria e ja deduzido os valores depositados, importam em R$ 8.920,88 equivalentes a 736.238,77 IDTRs, conforme sentenca homologatoria de fl.169, no prazo de 15(quinze) dias. Sendo a reclamada para depositar a diferenca ainda devida sob pena de prosseguimento da execucao.\r\n\r\nId: 887018"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "890496": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 112/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2009.\r\n\r\nO CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Protocolo nº 93.284/2009.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Instaurar Sindicância, nos termos dos artigos 143, 144 e 145, da Lei nº 8.112/90, para que sejam apurados os fatos apontados no procedimento administrativo de protocolo nº 93.284/2009. \r\n\r\nArtigo 2º - Nomear os seguintes servidores para, sem prejuízo das respectivas funções administrativas, constituírem a Comissão da referida Sindicância, a qual deverá apresentar relatório conclusivo a esta Corregedoria.\r\n\r\n1. Gilberto Cabral dos Santos Junior \r\n\r\n2. Rosane Sampaio Lemos da Silva \r\n\r\n3. Mauro Guimarães Pinto \r\n\r\nArtigo 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro servidor da relação.\r\n\r\nArtigo 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Remeta-se cópia a cada servidor designado.\r\n\r\nArtigo 6º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 890496"
                    ],
                    "890497": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Protocolo nº 93.284/2009\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1- ...\r\n\r\n2- Diante da necessidade de apurar as notícias de possíveis irregularidades apontadas no ofício oriundo da 70ª Zona Eleitoral, de 07/12/2009, determino a instauração de Sindicância Disciplinar, nos termos do artigo 143 da Lei n.º 8.112/90.\r\n\r\n3- Com o relatório, voltem-me os autos conclusos, nos termos do artigo 29, X e 31, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 890497"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "894116": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95424/2009\r\n\r\n(Ref. RECURSO ELEITORAL Nº 7122)\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO ref. petição protocolada sob o número 95424/2009:\r\n\r\n\"Indefiro o requerido, posto que irrelevante par o deslinde da causa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 894116"
                        ],
                        "894117": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1026 (772154) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Edgard Freire de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Robson Luiz Fraga Salgado\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dia do trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009.-(a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 894117"
                        ],
                        "894115": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR Nº 153 - CLASSE 7 (905531)\r\n\r\nREQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDO : WILSON RODRIGUES CABRAL FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Ao Arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 894115"
                        ],
                        "894118": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 979 (767213) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : ENGEFOR CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dia do trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 894118"
                        ],
                        "891143": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6960\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 90.550/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADOS -: José Renato Duarte e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO -: José Renato Duarte\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADOS -: Lourivane Norris Ribeiro e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADOS -: Gustavo Luiz Correa e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO-: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nADVOGADOS -: Maria Alice Becker e outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) Diante de tais considerações e restando evidenciada a manifesta inadmissibilidade do recurso sob exame, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 14 de dezembro de 2009 - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 891143"
                        ],
                        "891144": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7095\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 85.471/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: IRENE DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Ronan Luiz Bragança de Souza e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: JOÃO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nADVOGADO -: Aderson Bussinger Carvalho\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.13. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 891144"
                        ],
                        "891145": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7144 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME - JORNAL RESGATE.\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: LUIZ PAULO MONNERAT, Editor.\r\n\r\nRECORRIDO-: ERVAL ALLEMAND SILVA FILHO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Posto isso, e com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 891145"
                        ],
                        "894114": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA CONSULTA Nº 284 (575272) \r\n\r\nRECORRENTE : ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Leon Danan e Outros\r\n\r\nDECISÃO: (...) 08. Diante de tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/12/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 894114"
                        ],
                        "891146": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7146 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EJORAN EDITORA DE JORNAIS REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - JORNAL O DEBATE.\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO-: OSCAR PIRES\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ EDUARDO DA SILVA, Editor.\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Posto isso, e com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 891146"
                        ],
                        "891147": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7159 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: EDITORA O DIA S.A. (Jornal O Dia)\r\n\r\nADVOGADO-: Marco Aurelio Porto de Moura e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ FERNANDO REIS MOLICA\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Marcolini de Souza e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Posto isso, e com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 891147"
                        ],
                        "891149": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7270 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: DANIEL REIGOSA PLÁ HOMEDES, candidato a Vereador pelo DEM, sob o nº 25210\r\n\r\nADVOGADO-: Leandro Batista da Costa\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso (artigo 557, §1º-A, do CPC), na esteira do Parecer da douta PRE, eis que a Decisão padece de vício que enseja nulidade, cabendo sua anulação, com a consequente devolução dos autos à Zona Eleitoral de Origem, com vistas à apreciação dos documentos apresentados.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator(a)\r\n\r\nId: 891149"
                        ],
                        "891148": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7160 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nADVOGADO-: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA-: Ingrid Antunes Amaral e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA (JORNAL BOA SEMENTE)\r\n\r\nADVOGADO-: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO-: BENONI ALENCAR\r\n\r\nRECORRIDO-: RODRIGO MOSTEIRA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Posto isso, e com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/12/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator(a)\r\n\r\nId: 891148"
                        ],
                        "891150": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº (55/2009) (PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Luiz de Mello Serra, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1021 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra DAC CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 81, § 4º da Lei nº 9.504/97 c/c o art. 22, I, a da Lei Complementar nñ 64/90, querendo, no prazo de 5 dias, oferecer defesa à presente representação, juntar documentos e arrolar testemunhas, se cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida representada, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Luiz de Mello Serra - Relator\r\n\r\nId: 891150"
                        ],
                        "891151": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº (54/2009) (PRAZO DE 30 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Luiz de Mello Serra, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 1146 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra NICOLAS EXPRESS LTDA e, não sendo possível localizá-la, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA a referida representada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do artigo 81, § 4º, da Lei nº 9.504/97 c/c o artigo 22, I, a da Lei Complementar nº 64/90, querendo, no prazo de 5 dias, oferecer defesa à presente representação, juntar documentos e arrolar testemunhas, se cabível. E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida representada, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 07 de dezembro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Luiz de Mello Serra - Relator\r\n\r\nId: 891151"
                        ],
                        "894112": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 11/01/2010, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n1 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 677\r\n\r\n(7948-44.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nIMPETRANTE:: CARMEN GLÓRIA GUINANCIO GUIMARÃES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO:: Vinicius Cordeiro e outro\r\n\r\nIMPETRANTE:: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT do B\r\n\r\nADVOGADO:: Vinicius Cordeiro e outro\r\n\r\nIMPETRADO:: JUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\n2 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 670\r\n\r\n(7880-94.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE:: JOSÉ VALTER DIAS\r\n\r\nADVOGADO:: Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nIMPETRADO:: JUÍZA DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\n3 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6901\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (203ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE:: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS :: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nEMBARGADO:: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADOS :: Vitor Hugo Rabelo Macedo e outros\r\n\r\nEMBARGADO:: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS :: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nEMBARGADO:: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADOS :: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n4 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 7051\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (91ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE:: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nADVOGADOS :: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos e outros\r\n\r\nEMBARGADO:: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\nADVOGADOS :: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nEMBARGADO:: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADOS :: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\n5 - RECURSO ELEITORAL Nº 7368\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO:: FELICIO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS:: Paulo Estevão Pessanha Costa e outros \r\n\r\n6 - RECURSO CRIMINAL Nº 130\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE:: JOSÉ RIBAMAR COELHO FILHO\r\n\r\nADVOGADA:: Monica Bambino Costa e outra\r\n\r\nRECORRIDO:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7 - RECURSO CRIMINAL Nº 156\r\n\r\nORIGEM: NILÓPOLIS-RJ (80ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO:: CRISTIAN LEITE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Paulo Sérgio Teixeira Prisco e outro\r\n\r\nRECORRIDO:: MARTA DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nADVOGADO:: Paulo Sérgio Teixeira Prisco e outro\r\n\r\n8 - REPRESENTAÇÃO Nº 1078\r\n\r\n(7795-11.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: LUIZ FELIPE GONÇALVES RAUNHEITTI\r\n\r\nADVOGADO:: Julio César da Silva\r\n\r\n9 - REPRESENTAÇÃO Nº 1095\r\n\r\n(7813-32.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: UPA LUPA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nADVOGADA:: Rosangela Stumpf de Lima Marques\r\n\r\n10 - REPRESENTAÇÃO Nº 955\r\n\r\n(7647-97.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: JOSÉLIA TARGINO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO:: Marcio Egger Chaves\r\n\r\n11 - REPRESENTAÇÃO Nº 1069\r\n\r\n(7830-68.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE:: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO:: EMPORT EMPRESA MARÍTIMA PORTUÁRIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO:: Marcos Medeiros Coelho da Rocha e outros\r\n\r\nId: 894112"
                        ],
                        "894113": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 11/01/2010, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203\r\n\r\n(7436-61.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ\r\n\r\nRECORRENTE:: INALDO DE OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\nADVOGADO:: Rudi Meira Cassel e outros\r\n\r\n2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209\r\n\r\n(7542-23.2009.6.19.0000)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE:: TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO HAIKAL LEITE\r\n\r\nId: 894113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893699": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 31/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 31/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 893699"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894088": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/10\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 894088"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893797": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 032/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 032/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 893797"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893799": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 01/10\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 893799"
                        ]
                    }
                },
                "112ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893979": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "Juízo da 112ª. Zona Eleitoral\r\n\r\nMunicípio de Miracema - RJ\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 019/2004\r\n\r\nAÇÃO PENAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nACUSADOS: VILMAR VIEIRA EIRAS (advogado: JOEL MERCANTE, OAB/RJ 65.422).\r\n\r\nSANDRO MOTA XAVIER (advogado: FELIPE PERISSE VIANA, OAB/RJ 130.405).\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nFINALIDADE: INTIMAR as defesas de que os autos acima referidos encontram-se disponíveis em cartório para o oferecimento de alegações finais no prazo legal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade de Miracema/RJ aos quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez. Eu, Valério Nogueira Soares, Chefe de Cartório, o digitei, subscrevi e assinei por ordem da MM Juíza Eleitoral Dr.ª Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\nValério Nogueira Soares - Chefe de Cartório - Mat. 09606158\r\n\r\nId: 893979"
                        ]
                    }
                },
                "120ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894292": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 120ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 034/2009\r\n\r\nO Juízo da 120 ª Zona Eleitoral - do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 034/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 dezembro de 2009.\r\n\r\nDr Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\nId: 894292"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894130": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 01/10\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 01/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMylene Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 894130"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893912": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 01/10\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, II e III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório os editais n.º 176/09 a 180/09, referente à intimação/notificação dos candidatos abaixo relacionados acerca da emissão de parecer conclusivo pela aprovação com ressalvas das contas dos referidos candidatos.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALCLER VIEIRA PEREIRA\r\n\r\nPCE N.º 838/2008\r\n\r\nSERGIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\nPCE N.º 740/2008\r\n\r\nCOSME VALÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPCE N.º 824/2008\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nPCE N.º 702/2008\r\n\r\nNILDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nPCE N.º 724/2008\r\n\r\nBelford Roxo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 893912"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894129": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\n165ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 894129"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893244": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "168ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAvenida Dom Hélder Câmara, 4.175, 2º andar - Del Castilho\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 37/09\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 37/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz da 168ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 893244"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "892359": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n.º 0000013-42.2009.619.0229 (Processo Judicial n.º 005/2009)\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Oscar Lima Monteiro\r\n\r\nDespacho: \"Defiro a promoção do Ministério Público de fls. 70. Suspendo este processo judicial. Aguarde-se o efetivo cumprimento da prestação de serviços pelo Requerente. Notifique-se o Sr. Oscar Lima Monteiro, a fim de escolher em qual Entidade, dentre as indicadas pelo Cartório, cumprirá as quatro horas semanais, pelo período de um mês. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral\". RJ., 17.12.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 892359"
                        ],
                        "892360": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n.º 0000008-20.2009.619.0229 (Processo Judicial n.º 009/2009)\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Anderson Silva dos Santos\r\n\r\nDespacho: \"Defiro a promoção do Ministério Público de fls. 49. Suspendo este processo judicial. Aguarde-se o efetivo cumprimento da prestação de serviços pelo Requerente. Notifique-se o Sr. Anderson Silva dos Santos, a fim de escolher em qual Entidade, dentre as indicadas pelo Cartório, cumprirá as quatro horas semanais, pelo período de um mês. Satisfeitas as exigências, dê-se vista ao Promotor Eleitoral\". RJ., 17.12.2009. ROSELI NALIN - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 892360"
                        ],
                        "892367": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n.º 0000004-80.2009.619.0229 (Processo Judicial n.º 006/2009)\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Évelyn Silva\r\n\r\nDecisão: \"Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fls. 78 e homologo a transação penal. Em vista do efetivo cumprimento das condições acordadas na transação penal, julgo extinta a punibilidade de Évelyn Silva. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. P.R.I.\" RJ., 17.12.2009.\r\n\r\nRoseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 892367"
                        ],
                        "892368": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n.º 0000009-05.2009.619.0229 (Processo Judicial n.º 010/2009)\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Maíra Claudine Vieira\r\n\r\nDecisão: \"Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fls. 77 e homologo a transação penal. Em vista do efetivo cumprimento das condições acordadas na transação penal, julgo extinta a punibilidade de Maíra Claudine Vieira. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. P.R.I.\" RJ., 17.12.2009.\r\n\r\nRoseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 892368"
                        ],
                        "892369": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso n.º 0000007-35.2009.619.0229 (Processo Judicial n.º 006/2009)\r\n\r\nNatureza: Transação Penal\r\n\r\nPartes: Ministério Público e Wilton Santos de Souza\r\n\r\nDecisão: \"Acolho a promoção do Ministério Público Eleitoral de fls. 73 e homologo a transação penal. Em vista do efetivo cumprimento das condições acordadas na transação penal, julgo extinta a punibilidade de Wilton Santos de Souza. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. P.R.I.\" RJ., 17.12.2009.\r\n\r\nRoseli Nalin - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 892369"
                        ]
                    }
                },
                "231ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893598": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 231ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 33/09\r\n\r\nO Juízo da 231ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuíza da 231ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 893598"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "893795": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 01/2010, de 04/01/2010, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nThereza Cristina Nara da Fontoura Xavier \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 893795"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894132": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 01/2010\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 01/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 894132"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894213": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 894213"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "894133": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 894133"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "894569": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5636 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º- Para cada estabelecimento, a opção referida no caput somente se torna efetiva, aplicável às operações sujeitas ao imposto, após autorização de enquadramento concedida pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, observado o disposto no § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º- A empresa interessada na autorização pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá encaminhar solicitação ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, fornecendo as seguintes informações sobre o estabelecimento que exercerá opção pelo referido regime especial: localização, data estimada para início do processo produtivo, no caso de estabelecimento a ser instalado, principais produtos resultantes do processo de industrialização, atividade principal e atividades secundárias, previsão anual (janeiro a dezembro) de número de empregos diretos e de valor gasto com pessoal, em moeda corrente, no segundo, terceiro e quarto ano, seguintes à autorização de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º- Em até 60 (sessenta) dias, a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro se pronunciará sobre a solicitação referida no parágrafo anterior, concedendo ou negando autorização de que trata o § 1º deste artigo, servindo-se de parecer do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços para expor as razões de decidir.\r\n\r\n§ 4º- O não cumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, contado a partir da data de registro no protocolo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços da correspondente solicitação de que trata o § 2º deste artigo, acarreta concessão de autorização tácita, para os efeitos do § 1º deste artigo. \r\n\r\n§ 5º- O estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei, anexando documento de autorização de que trata o § 1º deste artigo ou relatório circunstanciado de que houve autorização tácita, nas condições previstas no § 4º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 6º- Em caso de negativa de autorização, a qual deve ser fundada em questões de relevante concorrência predatória, que possa representar perda considerável do mercado existente em determinada atividade, é cabível reexame da decisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, mediante nova solicitação da empresa interessada dirigida, diretamente, à referida comissão, que decidirá, no prazo de 90 (noventa) dias, com base em parecer elaborado por relator indicado pelo Presidente desta.\r\n\r\n§ 7º- O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá exercer nova opção de enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2°- O contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando a referida operação for destinada a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º- No regime especial de tributação de que trata esta Lei, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º- A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto; em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º- As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º- Na importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da etapa de saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento se dará, englobadamente, na forma do artigo anterior, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º- Sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo não se aplica para telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\n\r\n§ 2º- No caso de aquisição interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento optante via industrialização por encomenda, em retorno ao encomendante, não se aplica à referida aquisição a transferência do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. \r\n\r\n§ 3º- Eventual operação de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento optante do regime de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º- Nas operações de que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da eventual saída.\r\n\r\n§ 1º- Nas operações interestaduais, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\n\r\n§ 2º- Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obrigação de pagar o respectivo imposto, de que trata o caput deste artigo, no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando-se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º- A emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial que optar pelo regime especial de tributação desta Lei tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria.\r\n\r\nParágrafo Único- Na hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial referido no caput para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\n\r\nArt. 7º- A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi.\r\n\r\n§ 1º- O estabelecimento já instalado, ou que vier a ser instalado no Estado do Rio de Janeiro, que exerça atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, fica excluído da opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 2º- A opção pelo tratamento tributário de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento industrial já instalado ou que venha a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, que exerça a atividade, principal ou secundária, classificada em um dos códigos listados a seguir: Grupo 29.1 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários; Grupo 29.2 - Fabricação de caminhões e ônibus; Grupo 29.3 - Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores; todos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.\r\n\r\n§ 3º- A Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, até 31 de março de 2010, poderá, em caráter excepcional, autorizar enquadramento de estabelecimento industrial cuja atividade, principal ou secundária, esteja contemplada no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 8º- Os benefícios mencionados nesta Lei não se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense.\r\n\r\n§ 1º- Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto, fabricado em determinado estabelecimento, desde que a arrecadação do referido estabelecimento não apresente queda em relação aos 12 (doze) meses anteriores à data em que o produto deixou de ser fabricado.\r\n\r\n§ 2°- A descontinuidade de atividade ou a descontinuidade de produto, que seja consequência de determinação ou recomendação formal de órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização na esfera do meio-ambiente ou da segurança pública, não constitui justa causa para aplicação do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 9º- Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte:\r\n\r\nI- que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII- que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII- que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização.\r\n\r\n§ 1º- A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º- Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Executivo procederá ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nArt. 10. Ao regime concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI- esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII- participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV- tenha passivo ambiental;\r\n\r\nVI - ser inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11- Os benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam a estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.\r\n\r\nArt. 12- A aplicação dos benefícios desta Lei, em operação de importação, fica condicionada à obrigatoriedade de importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses as aquisições realizadas no exterior e destinadas à unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13- O estabelecimento industrial optante do regime especial de tributação e recolhimento do Imposto de que trata esta Lei fornecerá, semestralmente, às Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, nos moldes por aquela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao referido regime especial, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 14- O regime especial de tributação e recolhimento do ICMS previsto nesta Lei vigorará até o último dia do vigésimo quinto ano subsequente à data de sua publicação e somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial optante do referido regime.\r\n\r\nParágrafo Único- O estabelecimento industrial já instalado ou em fase de implantação, comprovada pelo registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro dos atos constitutivos, em data anterior a 31 de maio de 2010, fica dispensado da autorização de que trata o §1º, do art. 1º, desta Lei. \r\n\r\nArt. 15. No percentual mencionado no artigo 3º desta Lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nParágrafo Único- No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a alíquota de 2% (dois por cento) contida no art. 3º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 16- A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à observação das disposições da Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 17- O Poder Executivo, através da Comissão Permanente de Políticas de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, encaminhará ao Poder Legislativo, semestralmente, relatório de acompanhamento dos resultados alcançados com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 18- O município que, tomando como base o ano de publicação desta Lei, superar o crescimento de 200% de seu valor adicionado, nas operações relativas ao ICMS, mensurado em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, fica excluído do benefício desta Lei, relativamente aos estabelecimentos que vierem a ser instalados no respectivo município, a partir do segundo ano seguinte àquele em que o crescimento excedeu ao referido percentual.\r\n\r\nParágrafo Único- Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços declarar, por meio de resolução editada até o último dia do primeiro semestre de cada ano, quais os municípios que superaram, no ano antes, o crescimento de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 19- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2762/2009 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Ademir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, Andre Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando Jose, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Delio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Ines Pandelo, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Jose Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas,Rodrigo Neves, Rogerio Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel E Walney Rocha.\r\n\r\nId: 894569"
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                    "894570": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5637 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas, visando à implementação de núcleos habitacionais rurais com uma infra-estrutura que permita a interação entre homem, trabalho e meio ambiente e seu desenvolvimento econômico, social e cultural.\r\n\r\n§ 1º- A implantação do referido Programa deverá ser precedida de estudo das normas municipais e estaduais, visando à sua adequação aos respectivos planos diretores vigentes. \r\n\r\n§ 2º- Este Programa será prioritariamente implantado em assentamentos da reforma agrária ou em áreas de populações tradicionais, como caiçaras e quilombolas.\r\n\r\n§ 3º- O Programa de que trata o caput deste artigo atenderá ao reassentamento de famílias rurais atingidas por projetos governamentais ou financiadas por órgãos públicos.\r\n\r\n§ 4º- É garantida a participação das pessoas beneficiadas pelo programa na elaboração e execução do projeto.\r\n\r\n§ 5º- Os beneficiados pelo programa terão prioridade na contratação de força de trabalho para execução do projeto.\r\n\r\nArt. 2º- São objetivos do Programa:\r\n\r\na) minimizar as principais causas do êxodo rural no território fluminense;\r\n\r\nb) identificar as regiões do Estado onde haja maior incidência de redução da atividade econômica rural e maiores níveis de empobrecimento do homem do campo;\r\n\r\nc) promover ações conjuntas de governo, iniciativa privada e produtores rurais que objetivem incentivar a fixação do homem no campo;\r\n\r\nd) promover ações que possibilitem a diversificação das atividades econômicas rurais;\r\n\r\ne) estabelecer parcerias entre os diversos níveis de governo, através da elaboração de convênios, onde haja disponibilização de serviços de educação, saúde, cultura, esporte e lazer;\r\n\r\nf) priorizar a utilização de matrizes de energia renováveis, promovendo a preservação do meio ambiente rural;\r\n\r\ng) possibilitar a aplicação de novas tecnologias na construção das unidades habitacionais, em conformidade com projetos que valorizem materiais alternativos e de fácil acesso ao homem do campo;\r\n\r\nh) propiciar a inclusão das áreas rurais ao serviço de telefonia fixa e móvel celular e acesso à internet, expandindo o atendimento à todas as regiões.\r\n\r\nArt. 3º- Fica autorizado o estabelecimento de parcerias entre os diversos níveis de governo, com universidades, faculdades, entidades de pesquisa, empresas públicas e/ou privadas para a implantação do referido programa.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará o programa que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2490/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Rogério Cabral\r\n\r\nId: 894570"
                    ],
                    "894571": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5638 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual o Centro Ativo de Programas Sociais - ONG SEMEAR, situada na Travessa Havana, Lote 19, Quadra 50, Jardim Catarina, São Gonçalo, RJ, CEP 24.715-240.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2411/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nId: 894571"
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                    "894572": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5639 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos com obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros - no desenvolvimento das próprias atividades, vedada a sua distribuição - entre os seus associados, conselheiros, diretores ou doadores que se enquadrem no disposto pelos incisos I, II, III e V do Art. 62 da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, que receberem delegação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para exercer funções de competência da Agência de Água, definida no Art. 56 e com competências estabelecidas no Art. 59 da mesma lei, enquanto estas não estiverem constituídas.\r\n\r\n§ 1°- A área de atuação da entidade delegatária será a mesma de um ou mais comitês.\r\n\r\n§ 2°- A delegação a que se refere o caput deste artigo não poderá ser realizada para a atribuição estabelecida no inciso III do art. 59 da Lei nº 3239/99. \r\n\r\n§ 3°- Instituída e instalada uma Agência de Água, esta assumirá as competências delegadas à entidade delegatária, sendo o contrato de gestão com esta firmado automaticamente encerrado.\r\n\r\n§ 4º- Para a delegação a que se refere o caput deste artigo, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos observará as mesmas condições estabelecidas pelo art. 58 da Lei nº 3239 de 2 de agosto de 1999.\r\n\r\nArt. 2º- Os contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo:\r\n\r\nI- especificação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho;\r\n\r\nII- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções;\r\n\r\nIII- É obrigação da entidade delegatária apresentar ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao término de cada exercício ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, representado pelo órgão gestor, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste artigo.;\r\n\r\nIV - a publicação, anual no Diário Oficial do Estado, de extrato do instrumento firmado com o Estado e de síntese do demonstrativo de sua execução físico-financeira e de forma completa nos sítios eletrônicos da entidade delegada e do órgão gestor de recursos hídricos;\r\n\r\nV- o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação;\r\n\r\nVI - a forma de relacionamento da entidade delegatária com o respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nVII- os membros da Entidade Delegatária não poderão ser parentes consangüíneos ou afins até 3º grau do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de Deputados Estaduais e de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nVIII- O pessoal contratado para trabalhar no contrato de gestão deverá ser por escolha pública através de provas e títulos;\r\n\r\nIX- existência e adequação da sede ou filial da entidade delegatária situada no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§ 1º- O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos complementará nos limites de suas atribuições institucionais e em conformidade com a política estadual do ambiente, a definição do conteúdo e exigências a serem incluídas nos contratos de gestão de que seja signatário, observando-se as peculiaridades das respectivas regiões hidrográficas.\r\n\r\n§ 2º- O termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos à aprovação final do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao titular da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\n§ 3º- O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos encaminhará cópia do relatório a que se refere o inciso III do caput deste artigo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, acompanhado das explicações e conclusões pertinentes, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após seu recebimento.\r\n\r\nArt. 3º- A entidade delegatária deverá comprovar a presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, com notória competência e experiência na área de recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 4º- O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos constituirá comissão de avaliação que analisará, pelo menos uma vez por ano, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão, e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, acompanhado da prestação de contas, à Secretaria de Estado do Ambiente, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nParágrafo Único- A comissão de que trata o caput deste artigo será composta por representantes do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado do Ambiente e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, e será estabelecida conforme dispuser o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 5º- Poderão ser destinados às entidades delegatárias recursos orçamentários, bem como autorizado o uso de bens públicos e pessoal necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, observada a legislação estadual sobre patrimônio público. \r\n\r\n§ 1º- São asseguradas à entidade delegatária as transferências do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos dos recursos financeiros disponibilizados no Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, na subconta da respectiva Região Hidrográfica.\r\n\r\n§ 2º- Os limites de custeio administrativo da entidade delegatária, serão estabelecidos através de Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\n§3º- Os bens públicos de que trata este artigo serão destinados às entidades delegatárias, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n\r\n§ 4º- Aplica-se às transferências a que se refere o §1º deste artigo o disposto no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\n§ 5º- Os bens adquiridos, acervos técnicos e produtos gerados com recursos decorrentes do contrato de gestão com a entidade delegatária, a qualquer tempo integram o patrimônio do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos ficando sob guarda, gestão e uso da entidade delegatária enquanto vigente o contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 6º- O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá designar, por solicitação da entidade delegatária, servidor de seu quadro de pessoal.\r\n\r\nParágrafo Único- Será assegurado ao servidor designado a remuneração pelo órgão cedente e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia nos termos da legislação vigente, sem interrupção da contagem de prazo para aposentadoria.\r\n\r\nArt. 7º- O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência aos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação pertinente, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes.\r\n\r\nArt. 8º- O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado e comprovado o descumprimento, no todo ou em parte, das suas cláusulas.\r\n\r\n§ 1º- A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade delegatária, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n\r\n§ 2º- A rescisão importará reversão imediata dos bens, acervos técnicos e produtos, cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n§ 3º- Em caráter excepcional, o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, iniciado o processo administrativo para rescisão contratual, poderá assumir, se o interesse público assim exigir, as competências necessárias à continuidade da implantação das atividades previstas no contrato de gestão. \r\n\r\nArt. 9º- Os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos serão estabelecidos em regulamento, observando os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único- O regulamento de que trata o caput deste artigo será estabelecido pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 10- As remunerações e vantagens de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da entidade, no exercício de suas funções, deverão observar o disposto no artigo 37, XI, da Constituição de República Federativa de 1988 .\r\n\r\nArt. 11- Fica o Governo do Estado obrigado a disponibilizar os dados do contrato bem como sua execução nos programas SIG/SIAFEM.\r\n\r\nArt. 12- Ficam as entidades obrigadas a publicar no Diário Oficial prestação de contas anual referente ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 13- O Inciso III do art. 11 da Lei nº 4247, de 16 de dezembro de 2003 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Dos valores arrecadados com as demais receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, serão aplicados no mínimo 50% nos contratos de gestão das entidades delegatárias de comitês de bacia com baixa arrecadação pela cobrança sobre os usos dos recursos hídricos, sendo o restante aplicado no órgão gestor de recursos hídricos e em ações e investimentos, em qualquer região hidrográfica, mediante proposta enviada pelo órgão gestor e aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI.” (NR)\r\n\r\nArt. 14- O Poder Executivo, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Estadual farão o controle da juridicidade, legalidade e efetividade no nível de suas competências específicas.\r\n\r\nArt. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2582/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 36/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 894572"
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                    "894573": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5640 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Salão de Leitura de Niterói, a ser comemorado bienalmente na última semana do mês de março.\r\n\r\nParágrafo Único- A terceira edição do Salão de Leitura de Niterói será comemorada no ano de 2010, e assim bienalmente.\r\n\r\nArt. 2º- A semana comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente o evento ligado a data ora criada.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a partir na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1472/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Rodrigo Neves\r\n\r\nId: 894573"
                    ],
                    "894574": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5641 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- São objetivos da Política instituída por esta lei:\r\n\r\nI- reduzir o processo de exclusão social dos portadores de hanseníase;\r\n\r\nII- estimular ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas com a hanseníase;\r\n\r\nIII- incentivar a participação da sociedade nas iniciativas voltadas para a prevenção e a erradicação da hanseníase;\r\n\r\nIV- divulgar periodicamente informações científicas e éticas em defesa da cidadania da população portadora de hanseníase;\r\n\r\nV- implantação, através de órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre os portadores da moléstia, visando a:\r\n\r\na) obtenção de elementos informadores sobre a população atingida pela moléstia;\r\n\r\nb) detecção do índice de incidência da moléstia; e\r\n\r\nc) contribuição para o aprimoramento das pesquisas científicas do setor;\r\n\r\nVI- firmar convênios com outros órgãos públicos, entidades, associações e empresas de iniciativa privada, sempre que necessário, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca da Hanseníase.\r\n\r\nArt. 3º- Na implementação da Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito a Hanseníase, serão observadas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- educação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços preventivos, individuais ou coletivos, com o objetivo de facilitar o acesso à informação e à orientação, bem como a espaços destinados ao desenvolvimento integral do cidadão;\r\n\r\nII- atenção integral ao portador de hanseníase e sua rede social, que compreende o conjunto de dispositivos sanitários e socioculturais, que englobam indicadores de qualidade de vida, qualidade das relações interpessoais, inclusão social e participação por meio do controle social, constituídos a partir de uma visão integrada da saúde, visando à redução de danos;\r\n\r\nIII- contribuição ao debate sobre a hanseníase e a eliminação do preconceito contra os portadores, que compreende a divulgação de estudos e experiências nas áreas de saúde, educação e cidadania, visando à qualificação do planejamento de ações integradas da política de erradicação da hanseníase e de combate ao preconceito.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1764/08\r\n\r\nAutoria: Deputado Mario Marques\r\n\r\nId: 894574"
                    ],
                    "894575": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5642 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE ESCOLA FRUTO DO ESPÍRITO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Creche Escola Fruto do Espírito\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSERGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 910/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Marcelo Simão\r\n\r\nId: 894575"
                    ],
                    "894576": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5643 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Concede título de utilidade pública ao Grupo Assistencial S.O.S. Vida.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1984/2009\r\n\r\nAutoria do Deputado Marcus Vinícius\r\n\r\nId: 894576"
                    ],
                    "894577": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5644 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a EFA - Escola de Futebol do Amanhã, situada no Município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2348/2009\r\n\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nId: 894577"
                    ],
                    "894578": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, na forma do anexo único, a legislação existente relativa às datas comemorativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O .\r\n\r\nArt. 3º - As novas datas comemorativas, que vierem a ser aprovadas, passarão a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da revisão sistemática do anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010005\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1826/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado João Pedro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO:\r\n\r\n14 -DIA DO TREINADOR PROFISSIONAL. Lei nº 1.670, de 13 de junho de 1990.\r\n\r\n18 -DIA DA BAÍA DE GUANABARA. Lei nº 3.616, de 19 de julho de 2001.\r\n\r\n20 -DIA DE OXOSSE. Lei nº 1.077, de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\n25 - DIA DO CARTEIRO. Lei nº 116, de 13 de janeiro de 1977 e Lei nº 4.826, de 21 de agosto de 2006.\r\n\r\nFEVEREIRO:\r\n\r\n06 -DIA DOS CATADORES DO LIXO. Lei nº 4.845, de 19 de setembro de 2006.\r\n\r\n09 -DIA ESTADUAL DA EVANGELIZADORA. Lei nº 4.649, de 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n18 - DIA DO YOGA. Lei nº 4.659, de 09 de dezembro de 2005.\r\n\r\n23 -DIA DO ROTARY (Lei nº 86, de 07 de outubro de 1976) e ROTARY INTERNACIONAL (Lei nº 2.046, de 18 de dezembro de 1992).\r\n\r\n24 -DIA DO VOTO CONSCIENTE. nº 4.606, de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nÚLTIMO DIA DE FEVEREIRO - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS/DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (LER/DORT). Lei nº 4.437, de 08 de novembro de 2004.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n01 -DIA DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA. Lei nº 4.851, de 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n05 -DIA DA MÚSICA CLÁSSICA. Lei nº 4.991 de 05 de março de 2007.\r\n\r\n08 -DIA DA LUTA CONTAR O CÂNCER BUCAL. Lei nº 5.045, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n10 -DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA. Lei nº 3.262, de 01 de outubro de 1999.\r\n\r\n15 -DIA DO \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Lei nº 4.308, de 07 de abril de 2004.\r\n\r\n19 -DIA DO ARTESÃO. Lei nº 403, de 05 de janeiro de 1981.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA FAMÍLIA. Lei nº 3.064, de 25 de setembro de 1998.\r\n\r\n20 -DIA DA FAMÍLIA. Lei nº 3.820, de 24 de abril de 2002. \r\n\r\nDIA DO TEATRO PARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Lei nº 4.314, de 29 de abril de 2004.\r\n\r\n25 -DIA DO NASCITURO. Lei nº 3.847, de 24 de maio de 2002.\r\n\r\nDIA DA MULHER. Lei nº 4.866, de 05 de outubro de 2006.\r\n\r\n31 -DIA DA DOUTRINA ESPÍRITA. Lei nº 142, de 28 de junho de 1977. \r\n\r\n15 a 21 - A SEMANA PELA ELIMINAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL. Lei nº 4.369, de 14 de julho de 2004.\r\n\r\nA SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE PARA CALOUROS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS A SER REALIZADA NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO. Lei nº 3588, de 25 de junho de 2001.\r\n\r\nTERCEIRA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA DAS ÁGUAS. Lei nº 4547, de 06 de maio de 2005.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n02 -DIA DO ESPIRITISTA. Lei nº 730, de 10 de maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA COMUNIDADE CALABRESA. Lei nº 4.601, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n07 -DIA DO JORNALISMO. Lei nº 111, de 10 de janeiro de 1977.\r\n\r\nDIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA. Lei nº 4.972, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n10 -DIA DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL \"O BRASIL PARA CRISTO\" Lei nº 991, de 15 de maio de 1986.\r\n\r\n13 -DIA DO OFFICE BOY. Lei nº 2.349, de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\n16 -DIA DO LEONISMO. Lei nº 70, de 19 de julho de 1976.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DA PRÓSTATA. Lei nº 2.230, de 04 de fevereiro de 1994.\r\n\r\n17 -DIA DO IMIGRANTE SÍRIO. Lei nº 1.099, de 23 de dezembro de 1986.\r\n\r\n19 -DIA ESTADUAL DE LEMBRANÇA DO HOLOCAUSTO. Lei nº 3.461, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nDIA BENTO. Lei nº 4.588, de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n21 -DIA ESTADUAL DE CLAMOR PELA PAZ. Lei nº 4338, de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nDIA DA COMUNIDADE MINEIRA. Lei nº 4.966, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n22 -DIA DO IMIGRANTE. Lei nº 874, de 17 de julho de 1985.\r\n\r\nDIA DO AGENTE DE VIAGENS. Lei nº 4.245, de 16 de dezembro de 2003. \r\n\r\n23 -FERIADO ESTADUAL. DIA DE SÃO JORGE. Lei nº 5.198, de 05 de março de 2008.\r\n\r\nDIA DE OGUM. Lei nº 1.055, de 05 de novembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO SÍNDICO. Lei nº 817, de 20 de dezembro de 1984.\r\n\r\n27 -DIA DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS. Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL. Lei nº 5.142, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n30 -DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Lei nº 3.822, de 02 de maio de 2002 e Lei nº 5.087, de 18 de setembro de 2007\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE ABRIL - SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA. Lei nº 4.872, de 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA DE ABRIL - SEMANA DE JERUSALÉM. Lei nº 2499, de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 23 DE ABRIL - SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA. Lei nº 4.919, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n21 A 28 DE ABRIL - SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO TRABALHADOR. Lei nº 4.710, de 18 de janeiro de 2006.\r\n\r\nPRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ, COMO DIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. Lei nº 141, de 28 de junho de 1977.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n04 -DIA EM DEFESA DA RESPONSABILIDADE FISCAL. Lei nº 4.731, de 21 de março de 2006.\r\n\r\n06 -DIA DA MATEMÁTICA. Lei nº 2501, de 29 de dezembro de 1995.\r\n\r\nDIA DO PODER LEGISLATIVO. Lei nº 2.580, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\n07 -DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n\r\n08 -DIA DO EX-COMBATENTE. Lei nº 390, de 26 de dezembro de 1980.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA. Lei nº 2.461, de 10 de novembro de 1995.\r\n\r\n13 -DIA DA CULTURA RACIONAL FLUMINENSE. Lei nº 697, de 13 de dezembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO VIGILANTE. Lei nº 726, de 24 de abril de 1984.\r\n\r\nDIA DAS REPARAÇÕES. Lei nº 4.337, de 27 de maio de 2004.\r\n\r\nDIA DA POLÍCIA MILITAR. Lei nº 51, de 09 de junho de 1976.\r\n\r\nDIA DOS PRETOS VELHOS. Lei nº 1.092, de 05 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DOS ASSISTENTES JURÍDICOS. Lei nº 4.456, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n15 -DIA ESTADUAL DO ASSISTENTE SOCIAL. Lei nº 4.104, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\n16 -DIA DO GARI. Lei nº 3.700, de 06 de novembro de 2001.\r\n\r\nDIA DO BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS. Lei nº 5.064, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\n17 -DIA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Lei nº 4.155, de 11 de setembro de 2003. \r\n\r\n18 -DIA ESTADUAL DOS MUSEUS. Lei nº 4.380, de 20 de julho de 2004.\r\n\r\nDIA DO PAGODE. Lei Nº 2.045, de 18 de dezembro de 1992.\r\n\r\n19 -DIA DO DEFENSOR PÚBLICO. Lei nº 635, de 20 de dezembro de 1982.\r\n\r\n23 -DIA DO ENGENHEIRO DE CUSTOS. Lei nº 4.905, de 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nDIA DA SERESTA. Lei nº 4.980, de 08 de janeiro de 2007.\r\n\r\n30 -DIA DA GEOLOGIA. Lei nº 5.231, de 29 de abril de 2008.\r\n\r\n28 DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À MORTALIDADE MATERNA, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.911, de 28 de novembro de 2006.\r\n\r\n1º A 7 DE MAIO - SEMANA “AYRTON SENNA” PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. Lei nº 2.475, de 11 de dezembro de 1995.\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO - A SEMANA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO. Lei nº 3.041, de 10 de setembro de 1998.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA DE MADUREIRA. Lei nº 4.876, de 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE MAIO - SEMANA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR (Lei nº 2.290, de 13 de Julho de 1994) E SEMANA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR (Lei nº 4.856, de 28 de setembro de 2006).\r\n\r\nÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE MAIO - COMO O DIA DA ORAÇÃO. Lei nº 2199, de 18 de dezembro de 1993.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n05 -DIA DO MEIO AMBIENTE E DA ECOLOGIA. Lei nº 4.761, de 08 de maio de 2006.\r\n\r\nDIA DO ECOLOGISTA. Lei nº 4.926, de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n08 -DIA DE REFLEXÃO SOBRE AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS. Lei nº 5.050, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n09 -DIA DA IGREJA TABERNÁCULO EVANGÉLICO DE JESUS “CASA DA BENÇÃO”. Lei nº 1.200, de 23 de setembro de 1987.\r\n\r\n16 -DIA DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE RIO-ISRAEL. Lei nº 4.656, de 06 de dezembro de 2005.\r\n\r\n20 -DIA DO OFFICE-BOY. Lei nº 865, de 05 de julho de 1985.\r\n\r\n21 -DIA DO CAPELÃO EVANGÉLICO CIVIL E MILITAR. Lei nº 4.813, de 11 de julho de 2006.\r\n\r\nDIA DA EDUCAÇÃO NÃO-SEXISTA. Lei nº 4.904, de 09 de novembro de 2006. \r\n\r\n23 -DIA OLÍMPICO. Lei nº 925, de 12 de novembro de 1985. \r\n\r\n26 -DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA DO 1º VOTO. Lei nº 3.510, de 13 de dezembro de 2000.\r\n\r\n29 - DIA DO PORTEIRO. Lei nº 8, de 12 de dezembro de 1975.\r\n\r\nDIA DO PESCADOR). Lei nº 739, de 31 de maio de 1984\r\n\r\nDIA DO REBOQUISTA. Lei nº 4.290, de 22 de março de 2004.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - O \"DIA DO PASTOR EVANGÉLICO\". Lei nº 2.887, de 06 de janeiro de 1998.\r\n\r\n10 A 17 DE JUNHO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO ALCOOLISMO. Lei nº 2.549, de 09 de maio de 1996.\r\n\r\n15 A 21 DE JUNHO - SEMANA DO MESSIÂNICO. Lei 3.237, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n3ª SEMANA DO MÊS DE JUNHO - SEMANA DAS AMÉRICAS (Lei nº 3.909, de 25 de julho de 2002) E SEMANA DA PREVENÇÃO A ENDOMETRIOSE E INFERTILIDADE (Lei nº 4.639, de 11 de novembro de 2005).\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS. Lei nº 3.238, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\nDIA DO BAIRRO IMPERIAL DE SÃO CRISTOVÃO. Lei nº 5.082, de 05 de setembro De 2007.\r\n\r\n04 - DIA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. Lei nº 95, de 04 de novembro de 1976.\r\n\r\n06 -DIA DA FAUNA. Lei nº 1.110, de 05 de janeiro de 1987.\r\n\r\n09 -DIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Lei nº 4.194, de 01 de outubro de 2003.\r\n\r\nDIA DO EVANGÉLICO. Lei nº 1.928, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS\r\n\r\n10 -DIA DO VOLUNTÁRIO SOCIAL. Lei nº 629, de 07 de dezembro de 1982. \r\n\r\nDIA DO FRESCOBOL, O ÚNICO ESPORTE NASCIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.046, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n12 -DIA ESTADUAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Lei nº 4.770, de 30 de maio de 2006.\r\n\r\n13 -DIA DO REGISTRO CIVIL. Lei nº 5.047, de 18 de junho de 2007.\r\n\r\n14 - DIA DO PROPAGANDISTA. Lei nº 25, de 09 de janeiro de 1976.\r\n\r\n16 -DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE NACIONAL. Lei nº 3.494, de 27 de novembro de 2000.\r\n\r\n18 -DIA DO PAGODE\r\n\r\nDIA DO ARTISTA CIRCENSE. Lei nº 4.684, de 28 de dezembro de 2005.\r\n\r\n19 -DIA DA NICARÁGUA. Lei nº 957, de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\n20 -DIA DO AMIGO. Lei nº 5.287, de 09 de julho de 2008.\r\n\r\n23 -DIA DA RECEPCIONISTA. Lei nº 4.589, de 05 de setembro de 2005.\r\n\r\n25 -DIA ESTADUAL DA CULTURA E DA PAZ. Lei nº 4.400, de 20 de setembro de 2004. \r\n\r\nDIA DA MULHER NEGRA-LATINO-AMERICANA E CARIBENHA. Lei nº 5.071, de 16 de julho de 2007.\r\n\r\n26 -DIA DO DETETIVE PARTICULAR. Lei nº 920, de 06 de novembro de 1985. \r\n\r\nDIA DE NANÃ. Lei nº 1.078, de 20 de novembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO ARQUEÓLOGO. Lei nº 5.121, de 07 de novembro de 2007.\r\n\r\n27 -DIA DO MOTOCICLISTA. Lei nº 3.549, de 19 de abril de 2001.\r\n\r\nDIA DO ADOLESCENTE. Lei nº 4.463, de 26 de novembro de 2004.\r\n\r\n1º DOMINGO DE JULHO - DIA DE ATENÇÃO À RESPIRAÇÃO BUCAL. Lei nº 5.058, de 05 de julho de 2007.\r\n\r\n27 A 31 DE JULHO - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE PARKINSON, CUJO PERÍODO COINCIDA COM ESTE DIA. Lei nº 4.553, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\n2ª QUINZENA - SEMANA DO ESPORTE. Lei nº 2.582, de 03 de julho de 1996.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA - SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER. Lei nº 4.837, de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nSEMANA DO EVANGELHO, CUJO PERÍODO COINCIDA COM DIA 09 DE JULHO (DIA DO EVENGÉLICO). Lei nº 4.608, de 29 de setembro de 2005.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n02 -DIA DO SERVIDOR DO APOIO ESCOLAR. Lei nº 1.478, de 07 de junho de 1989.\r\n\r\n06 -DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE COMBATE À TUBERCULOSE. Lei nº 5.054, de 27 de junho de 2007.\r\n\r\n11 -DIA ESTADUAL DO GARÇOM. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n12 -DIA DAS IGREJAS PRESBITERIANAS. Lei nº 910, de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\n13 -“DIA DO MOVIMENTO BANDEIRANTE''. Lei nº 3.236, de 21 de julho de 1999.\r\n\r\n15 -DIA DA INFORMÁTICA Lei nº 795, de 05 de novembro de 1984.\r\n\r\nDIA DA OCEX - ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO. Lei nº 5.093, de 27 de setembro de 2007.\r\n\r\n19 -DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS CONGRECIONAIS. Lei nº 778, de 05 de outubro de 1984. \r\n\r\n20 -DIA DO MAÇOM. Lei nº 732, de 16 de maio de 1984.\r\n\r\nDIA DA MAÇONARIA. Lei nº 2.438, de 21 de setembro de 1995.\r\n\r\n21 -DIA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA. Lei nº 5.052, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n24 -DIA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS BATISTAS. Lei nº 809, de 13 de dezembro de 1984. \r\n\r\n26 -DIA DA IGUALDADE DA MULHER Lei nº 173, de 08 de dezembro de 1977. \r\n\r\n27 -DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. Lei nº 5.228, de 29 de abril de 2008.\r\n\r\n28 - DIA DA LEGALIDADE. Lei nº 1.913, de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\n30 -DIA DO DISTRIBUIDOR DE LEITE Lei nº 786, de 10 de outubro de 1984. \r\n\r\n3ª SEMANA - SEMANA DA REPÚBLICA DA CORÉIA. Lei nº 2.532, de 20 de março de 1996.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n01 -DIA DA ATIVIDADE FÍSICA. Lei nº 5.080, de 05 de setembro de 2007.\r\n\r\n02 -DIA DA IGREJA BATISTA NOVA PENIEL. Lei nº 1.003, de 17 de junho de 1986.\r\n\r\nDIA DA IGREJA METODISTA. Lei nº 1.931, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO VÔO LIVRE. Lei nº 4.454, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\n04 -DIA DO IMIGRANTE ITALIANO. Lei nº 4.969, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n15 -DIA DO NUTRÓLOGO. Lei nº 4.903, de 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n17 -DIA DOS TAIFEIROS DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MARÍTIMOS. Lei nº 5.099, de 02 de outubro de 2007.\r\n\r\n18 -DIA DE LIMPEZA DAS PRAIAS. Lei nº 3.32, de 13 de maio de 2002. \r\n\r\nDIA DA TELEVISÃO. Lei nº 4.16, de 06 de maio de 2004\r\n\r\nDIA DO AMÉRICA FOOTBALL CLUB. Lei nº 5.237, de 07 de maio de 2008.\r\n\r\n21 -DIA DO HOMEM DO CAMPO. Lei nº 724, de 24 de abril de 1984.\r\n\r\nDIA DO FISCAL FAZENDÁRIO. Lei nº 1.352, de 29 de setembro de 1988.\r\n\r\nDIA DO ASCENSORISTA. Lei nº 1.863, de 1º de outubro de 1991.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE LUTA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. Lei nº 2453, de 27 de outubro de 1995.\r\n\r\n23 -DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO. Lei Nº 16, de 29 de Dezembro de 1975 e Lei nº 828, de 03 de janeiro de 1985.\r\n\r\n\"DIA DA ARTE DE IKEBANA\". Lei nº 2.936, de 06 de maio de 1998.\r\n\r\n26 -DIA ESTADUAL DOS SURDOS. Lei nº 4.920, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDIA DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. Lei nº 4.965, de 21 de dezembro de 2006.\r\n\r\n27 -DIA DOS ERÊS-COSME E DAMIÃO. Lei nº 1.059, de 07 de novembro de 1986.\r\n\r\n28 -DIA DA DOMADORA. Lei nº 265, de 21 de setembro de 1979.\r\n\r\n29 -DIA DO CONTRIBUINTE. Lei nº 1.976, de 23 de março de 1992.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA TESTEMUNHA. Lei nº 3.511, de 18 de dezembro de 2000.\r\n\r\nDIA DO RADIALISTA. Lei nº 4.419, de 07 de outubro de 2004.\r\n\r\n30 -DIA DE XANGÔ. Lei nº 1.144, de 24 de fevereiro de 1987.\r\n\r\n“DIA ESTADUAL DA VELHA GUARDA DAS ESCOLAS DE SAMBA”. Lei nº 2.451, de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\nDIA DA SECRETÁRIA. Lei nº 4.512, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nDIA DAS TRADIÇÕES DAS RAÍZES DE MATRIZES AFRICANAS E NAÇÕES DO CANDOMBLÉ. Lei nº 5297, de 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nENTRE OS DIAS 16 E 22 - SEMANA DA VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lei nº 3.968, de 17 de setembro de 2002.\r\n\r\n2º SÁBADO DO MÊS - DIA DOS DESBRAVADORES. Lei nº 4.997, de 07 de março de 2007.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DA JUVENTUDE. Lei nº 3.382, de 04 de abril de 2000.\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS - SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Lei nº 5.049, de 21 de junho de 2007.\r\n\r\n3º DOMINGO - DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EVANGÉLICA. Lei nº 5.111, de 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nSEMANA DAS FLORES - Lei nº 52, de 10 de junho de 1976.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n01 -DIA DA PESSOA IDOSA. Lei nº 682, de 18 de novembro de 1983.\r\n\r\n“DIA DO VEREADOR”. Lei nº 4.319, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\n\"DIA DO COLUNISTA\". Lei nº 4.406, de 23 de setembro de 2004\r\n\r\nDIA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. Lei nº 4.417, de 05 de outubro de 2004.\r\n\r\n05 -DIA ESTADUAL DO ELEITOR. Lei nº 1.983, de 03 de abril de 1992. \r\n\r\nDIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. Lei nº 4.880, de 27 de outubro de 2006.\r\n\r\n07 -DIA ESTADUAL DA MULATA DO SAMBA. Lei nº 2.615, de 23 de agosto de 1996.\r\n\r\n08 -DIA DO ASFALTADOR. Lei nº 641, de 30 de dezembro de 1982.\r\n\r\n10 -DIA DOS LIONS CLUBES DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 2.452, de 26 de outubro de 1995.\r\n\r\n12 -DIA DO VIGILANTE \r\n\r\nDIA ESTADUAL DO GUIA DE TURISMO. Lei nº 4.370, de 14 de julho de 2004. \r\n\r\nDIA DO TERAPEUTA. Lei nº 714, de 27 de dezembro de 1983.\r\n\r\nDIA DO CRISTO REDENTOR, BRAÇOS ABERTOS SOBRE O RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.060 de 05 de julho de 2007. \r\n\r\nDIA DOS TAXISTAS. Lei nº 5.188, de 14 de janeiro de 2008. \r\n\r\n13 -DIA DO FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL. Lei nº 4.405, de 22 de setembro de 2004.\r\n\r\n18 -DIA DO DESARMAMENTO INFANTIL. Lei nº 777, de 5 de outubro de 1984.\r\n\r\n20 - SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE QUE COINCIDIR COM O DIA. Lei nº 4.545, de 15 de abril de 2005. \r\n\r\n25 -DIA DO EMPREGADO NO TURISMO. Lei nº 112, de 10 de janeiro de 1977.\r\n\r\nDIA DO FLORICULTOR. Lei nº 914, de 19 de novembro de 1985. \r\n\r\n28 -DIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. Lei nº 4.706, de 11 de janeiro de 2006.\r\n\r\n31 - DIA DA REFORMA PROTESTANTE. Lei nº 2.533, de 02 de abril de 1996.\r\n\r\n25 A 31 DE OUTUBRO - SEMANA DE SAÚDE DA BOCA. Lei nº 966, de 06 de janeiro de 1986.\r\n\r\n3ªSEGUNDA-FEIRA - FERIADO. DIA DO COMÉRCIO. Lei nº 160, de 22 de setembro de 1977.\r\n\r\n2º SÁBADO DO MÊS - \"DIA DOS DIRIGENTES DE ORAÇÃO\". Lei nº 4.313, de 29 de abril de 2004.\r\n\r\n3ª QUARTA-FEIRA - DIA DO FRENTISTA. Lei nº 1.926, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - DIA DO CÍRIO DE N. SA. DE NAZARÉ (Lei nº 857, de 17 de junho de 1985) E DIA DO VELEJADOR (Lei nº 1.602, de 28 de dezembro de 1989).\r\n\r\n1ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL SOLIDÁRIO. (Lei nº 5.219, de 10 de abril de 2008) E SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS (Lei nº 4.436, de 08 de novembro de 2004).\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DO ALEITAMENTO (Lei nº 2.689, de 14 fevereiro de 1997) E SEMANA PARA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO H.P.V. (PAPILOMA VÍRUS HUMANO). Lei Nº 5.303, de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSEMANA ANTERIOR AO DIA 18 - SEMANA DA ANGIOLOGIA PARA PREVENÇÃO, CONTROLE E DIAGNÓSTICO DAS DOENÇAS VASCULARES. Lei Nº 4.491, de 03 de janeiro de 2005. \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n03 -DIA DO PROFISSIONAL DA BELEZA. Lei nº 5.072 de 16 de julho de 2007.\r\n\r\n04 -DIA DA EVANGÉLICA CRISTO VIVE/CRUZADA EVANGELÍSTICA MIGUEL ÂNGELO. Lei Nº 1.225, de 12 de novembro de 1987.\r\n\r\n05 -DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA. Lei nº 5.252, de 30 de maio de 2008.\r\n\r\n12 -DIA DO FLUMINENSE DO FUTEBOL CLUBE. Lei nº 5.094 de 27 de setembro de 2007.\r\n\r\n15 -DIA DO SUPLENTE PARLAMENTAR. Lei nº 760, de 25 de junho de 1984.\r\n\r\nDIA DOS JORNALEIROS. Lei nº 941, de 18 de dezembro de 1985.\r\n\r\nDIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA. Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008.\r\n\r\n16 -DIA DE DAMASCO. Lei nº 912, de 01 de novembro de 1985.\r\n\r\n17 -DIA DO FLAMENGO. Lei nº 4.998 de 07 de março de 2007.\r\n\r\n18 -DIA ESTADUAL DO LÍDER COMUNITÁRIO. Lei nº 3.035, de 02 de setembro de 1998.\r\n\r\nDIA DO CONSELHEIRO TUTELAR. Lei nº 4214, de 11 de novembro de 2003.\r\n\r\n20 -FERIADO ESTADUAL. “ACORDA ZUMBI”. Lei nº 526, de 15 de janeiro de 1982.\r\n\r\nDIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 1991.\r\n\r\nDATA DE ANIVERSÁRIO DA MORTE DE ZUMBI. Lei nº 4.007, de 11 de novembro de 2002.\r\n\r\n21 -DIA DO PARLAMENTAR FLUMINENSE. Lei nº 3.826, de 09 de maio de 2002. \r\n\r\n22 -DIA ESTADUAL DOS MÚSICOS. Lei nº 1.937, de 30 de dezembro de 1991.\r\n\r\n\"DIA ESTADUAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INFANTIL\". Lei nº 4.420, de 07 de outubro de 2004.\r\n\r\n23 -DIA DA CAPOEIRA. Lei Nº 3.778, de 15 de março de 2002.\r\n\r\n24 -DIA DO ZAIRE. Lei Nº 927, de 21 de novembro de 1985.\r\n\r\n27 -DIA DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Lei Nº 3.976, de 04 de outubro de 2002.\r\n\r\n29 -DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA. Lei nº 3.736, de 19 de dezembro de 2001.\r\n\r\n05 A 12 DE NOVEMBRO - SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS. Lei nº 2.553, de 13 de maio de 1996.\r\n\r\n16 A 22 DE NOVEMBRO - SEMANA DOS EVANGÉLICOS. Lei nº 2.928, de 30 de abril de 1998.\r\n\r\n3º SÁBADO - DIA DO CANTOR EVANGÉLICO. Lei nº 758, de 22 de junho de 1984.\r\n\r\nQUINTA-FEIRA DA 4ª SEMANA - DIA ESTADUAL DE AÇÃO DE GRAÇAS. Lei nº 3.583, de 13 de junho de 2001.\r\n\r\nSEMANA DE 14 DE NOVEMBRO - SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO AO DIABETES. OBRIGATORIAMENTE ABRANGENDO ESTE DIA (Lei nº 5.159 de 11 de dezembro de 2007) E SEMANA DE DEFESA E VALORIZAÇÃO DA LINGUA PORTUGUESA (Lei nº 4.261, de 29 de dezembro de 2003).\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n01 -DIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. Lei nº 5.098 de 02 de outubro de 2007.\r\n\r\n02 -DIA DO ASTRÔNOMO. Lei nº 4.835 de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\n04 -DIA DE INHAÇÃ. Lei nº 1.086, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\n06 -\"DIA DO CARICATURISTA\". Lei nº 4.444, de 12 de novembro de 2004.\r\n\r\n07 -DIA DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Lei nº 4.293, de 24 de março de 2004.\r\n\r\nDIA DO PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA E DOS TERAPEUTAS ALTERNATIVOS. Lei nº 4.550, de 06 de maio de 2005.\r\n\r\nDIA DO ADESGUIANO. Lei nº 4.652, de 29 de novembro de 2005.\r\n\r\n08 -DIA DE “OXUM”. Lei nº 1.087, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DO PRODUTOR DE RÁDIO E TELEVISÃO. Lei nº 722, de 02 de janeiro de 1984.\r\n\r\n09 -DIA DO PROFISSIONAL DA CULINÁRIA. Lei nº 4.292, de 22 de março de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DO FONOAUDIÓLOGO E DA FONOAUDIÓLOGA. Lei nº 4.457, de 16 de novembro de 2004.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DE COMBATE A CORRUPÇÃO. Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\n11 -DIA DA CÂMARA JÚNIOR. Lei nº 4.630, de 25 de outubro de 2005.\r\n\r\n13 -DIA DA COMUNIDADE NORDESTINA. Lei Nº 4.924, de 18 de dezembro de 2006.\r\n\r\n16 -DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Lei nº 2336, de 10 de outubro de 1994.\r\n\r\n20 -DIA DO POETA CORDELISTA. Lei nº 4217, de 19 de novembro de 2003.\r\n\r\n21 -DIA DOS EMPREGADOS EM CLUBES, FEDERAÇÕES ESPORTIVAS E ATLETAS PROFISSIONAIS. Lei nº 317, de 02 de junho de 1980. \r\n\r\n23 -DIA ESTADUAL DO SAMBA. Lei nº 955 de 26 de dezembro de 1985.\r\n\r\n28 -DIA DO EMPREENDEDOR. Lei nº 4.726, de 15 de março de 2006.\r\n\r\n31 -DIA DE IEMANJÁ. Lei Nº 1.088, de 03 de dezembro de 1986.\r\n\r\n1ª SEMANA - SEMANA DE DOAÇÃO DE SANGUE. Lei nº 4.303, de 30 de março de 2004.\r\n\r\n2º DOMINGO DO MÊS - \"DIA DA BÍBLIA\". Lei nº 2.039, de 26 de novembro de 1992.\r\n\r\n2ª SEMANA DO MÊS - SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA. Lei nº 2.627, de 25 de setembro de 1996.\r\n\r\nCOMEMORAÇÕES SEM DATA FIXA.\r\n\r\nDIA DO VENDEDOR E DO DISTRIBUIDOR DE JORNAIS E REVISTAS. A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DEPOIS DA PÁSCOA CRISTÃ. Lei nº 141, de 28 de junho de1977.\r\n\r\nSEMANA DA ETNIA. NA SEMANA DO MÊS EM QUE OCORRER O DIA DO FOLCLORE. Lei nº 3.747, de 27 de dezembro de 2001.\r\n\r\nSEMANA DO PATRONO DA ESCOLA. DATAS A SEREM FIXADAS PELA DIREÇÃO DE CADA ESCOLA. Lei nº 4.111, de 16 de junho de 2003.\r\n\r\nANO DE 2009 - ANO COMEMORATIVO DO BICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Lei nº 5.289, de 10 de julho de 2008.\r\n\r\nDIA DE OXALÁ. Lei nº 1.100, de 23 de dezembro de 1986.\r\n\r\nDIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA PREVENÇÃO DO CÂNCER COLO-RETAL. Lei nº 4.408, de 23 de setembro de 2004.\r\n\r\nFERIADO ESTADUAL - TERÇA FEIRA DE CARNAVAL. Lei nº 5.243, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nFERIADOS FEDERAIS\r\n\r\nPORTARIA Nº 855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nI - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional).\r\n\r\nII - 04 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\n\r\nIII - 05 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo).\r\n\r\nIV - 06 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14 horas).\r\n\r\nV - 21 de março, Paixão de Cristo (ponto facultativo).\r\n\r\nVI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional).\r\n\r\nVII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional).\r\n\r\nVIII - 22 de maio, Corpus Christi (ponto facultativo).\r\n\r\nIX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional).\r\n\r\nX - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional).\r\n\r\nXI- 27 de outubro, Comemoração pelo Dia Servidor Público Federal. (ponto facultativo).\r\n\r\nXII- 2 de novembro, Finados (feriado nacional).\r\n\r\nXIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional).\r\n\r\nXIV - 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas).\r\n\r\nXV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).\r\n\r\nXVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas).\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1826/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm que pese o relevante mérito específico do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o art. 2º e seu Parágrafo Único. A razão, para tanto, passo a expor: \r\n\r\nO Projeto de lei tem por escopo consolidar a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOra, para colimar-se tal objetivo impende considerar ser desnecessária a revogação das Leis constantes do dispositivo em comento o que ademais configurar-se-ia injusto para com seus ilustres Autores. \r\n\r\nNesta ordem de idéias, entendo mais adequado apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 894578"
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                    "894579": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 17 Rio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2010\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de dezembro de 2009, do Ofício nº 338-M, de 17 de dezembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 85, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Marco Figueiredo, que “CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 85/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO projeto de lei em comento estabelece que os órgãos competentes deverão criar campanhas de esclarecimento sobre os riscos de contágio voltada para profissionais e pacientes de consultórios odontológicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a proposição em análise, padece de vício formal de inconstitucionalidade, por tratar de atribuições inerentes à Secretaria Estadual de Saúde, sendo a iniciativa de leis sobre a matéria referida de competência privativa do Governador do Estado, consoante dispõe a redação do artigo 112 §1º, II, d, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Assim sendo, verifica-se a indevida interferência do Poder Legislativo em esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nAlém disso, o aludido Projeto cria um programa governamental, que corresponde a uma providência executiva típica de planejamento, que envolve uma tarefa concreta e individualizada interferindo, assim, no âmbito das atribuições de planejamento estadual, regulada pelo Decreto Lei 200/67.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 894579"
                    ],
                    "894580": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 18 Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 17 de dezembro de 2009, do Ofício nº 318-M, de 16 de novembro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 2548, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2548/2009, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006”.\r\n\r\nEm que pese a elogiável inspiração dessa Casa, que pretende alterar a Lei nº 4892, de 01 de novembro de 2006, a fim de acrescentar o protetor solar entre os itens que compõem a cesta básica, não foi possível acolher o Projeto com a sanção.\r\n\r\nConvém declinar, em princípio, que o Convênio ICMS nº 128/94, bem como o art. 4º da Lei Estadual nº 3188, de 22/02/1999 e os arts. 1º e 2º do Decreto Estadual nº 32.161/02, alterado pelos Decretos nº 35.528/04 e 36.894/05, prevêem benefícios fiscais para os produtos componentes da cesta básica, quais sejam: a redução da base de cálculo do ICMS para 7% (sete por cento) nas operações internas com mencionados produtos, bem como a isenção do recolhimento do ICMS nas operações internas de saída dos mesmos, quando promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor.\r\n\r\nA Lei que se pretende modificar, vale dizer, dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica, relacionando-os, para tanto, no parágrafo único do seu art. 1º. \r\n\r\nA alteração proposta, no entanto, importa em redução de receita prevista na execução financeira do orçamento, à revelia da iniciativa da Chefia do Executivo (CF, art. 165, I, II, III e §6º).\r\n\r\nÀ toda evidência, lícito é inferir que se a vigente Constituição estabelece vedação ao aumento de despesa nas matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 63 e CERJ, art. 113), também a redução de receitas auferidas em decorrência da atuação específica do Poder Público, de igual natureza e efeitos, está inserida em sua exclusiva esfera de responsabilidade.\r\n\r\nCom efeito, acolher a medida alvitrada implicaria sonegar à Chefia do Poder Executivo a competência para formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a própria lei de meios, pondo-se, por isso mesmo, em desconformidade com os termos do art. 209 da Carta Estadual, que reproduziu o art. 165, da Constituição Federal.\r\n\r\nObserva-se, pois, que o projeto malfere os arts. 113 e 209 da Constituição Estadual, em desrespeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, pois influi na conformação do orçamento estadual, matéria esta que, repise-se, somente pode ser objeto de lei mediante iniciativa do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSalvo previsão constitucional, não cabe ao Poder Legislativo interferir nas funções de outro Poder, sob pena de ofensa a uma das cláusulas intangíveis da Constituição, qual seja, a da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2º c/c 60, §4º, III, da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual), segundo a qual os Poderes de Estado não podem exercer função que é própria dos outros, sob pena de pôr em risco os pilares sobre os quais se assenta o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nInegável, em conseqüência, que a Proposta Legislativa vai de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, previsto no art. 2º da Carta Federal e no art. 7° da Carta Estadual, uma vez que, ao diminuir a receita, obrigaria o Poder Executivo a realocar parte das dotações existentes, impossibilitando o custeio de outras atividades ou serviços que, se não fosse pela supressão de receita, poderiam ser desenvolvidos pela Administração Estadual.\r\n\r\nAliás, é exatamente neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça Fluminense. Transcrevo, então, a ementa do acórdão proferido pelo Órgão Especial:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Processo Legislativo. Vício de iniciativa. Aplicabilidade aos Estados e Municípios. As regras do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos Estados-membros e Municípios em tudo aquilo que diz respeito ao princípio da independência e separação dos poderes. A Lei Municipal n° 05 de 13.12.06, que alterou a redação do art. 1° da lei municipal n° 18/93, ao criar e conceder diárias a servidores, com base em UFIR/RJ, de iniciativa própria da Câmara dos Vereadores, subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa da matéria de sua competência privativa na direção de sua Administração porquanto gera aumento de despesa, excluindo o prefeito. Vício de inconstitucionalidade formal pela afronta ao artigo 112, §1º,a da Constituição Estadual. Representação de Inconstitucionalidade que se julga parcialmente procedente”. ADI nº 23/2007 - Des. Motta Moraes - Julgamento: 12/05/2008. \r\n\r\nNão é demais consignar, por fim, que o preço médio do protetor solar equivale a praticamente um terço do valor de toda a cesta básica, gerando, portanto, um ônus excessivo, e que ofende, sem dúvida alguma, o princípio da razoabilidade - adequação entre meio e fim. A respeito deste importante postulado, leia-se o entendimento do ilustre professor Humberto Ávila:\r\n\r\n“A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...). (grifei).\r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 894580"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "894583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.212 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃos E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 83.317.976,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 83.317.976,00 (oitenta e três milhões, trezentos e dezessete mil, novecentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 e Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Fundação Leão XIII e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Ficam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.129, de 19 de novembro de 2009, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo VIII. \r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor em 29 de dezembro de 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL"
                    ],
                    "894584": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nEm R$ mil \r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.687.834\r\n\r\n1.651.189\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n696.244\r\n\r\n696.244\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n40.731\r\n\r\n40.679\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n153.724\r\n\r\n153.524\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n101.381\r\n\r\n99.464\r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n29.689\r\n\r\n29.382\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n67.051\r\n\r\n63.427\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n62.085\r\n\r\n60.200\r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n20.347\r\n\r\n18.447\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n30.761\r\n\r\n30.761\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n37.841\r\n\r\n33.341\r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n155.088\r\n\r\n150.232\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n347.574\r\n\r\n336.423\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n51.509\r\n\r\n51.509\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n96.192\r\n\r\n96.048\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n74.291\r\n\r\n74.280\r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n13.464\r\n\r\n13.464\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n25.443\r\n\r\n25.443\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n74.360\r\n\r\n74.360\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n305.075\r\n\r\n304.781\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n334.063\r\n\r\n334.063\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n15.549\r\n\r\n15.449\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n314.081\r\n\r\n290.193\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n742.362\r\n\r\n712.434\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n1.505.056\r\n\r\n1.457.688\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n399.292\r\n\r\n399.292\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n3.445.610\r\n\r\n3.376.748\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n58.933\r\n\r\n56.336\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n42.524\r\n\r\n42.491\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n22.408\r\n\r\n8.791\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n15.612.626\r\n\r\n15.426.747\r\n\r\nId: 894584"
                    ],
                    "894585": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n53.233.705 \r\n\r\n70.984.293 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.090.215 \r\n\r\n141.090.215 \r\n\r\n141.090.215 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n27.630.880 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.658.541 \r\n\r\n8.763.039 \r\n\r\n12.419.870 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n15.262.479 \r\n\r\n20.966.541 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119 \r\n\r\n10.155.458 \r\n\r\n13.864.797 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.617.155 \r\n\r\n205.261.686 \r\n\r\n271.672.168 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926 \r\n\r\n38.595.321 \r\n\r\n51.212.316 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685 \r\n\r\n8.225.949 \r\n\r\n11.002.323 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n8.261.028 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763 \r\n\r\n48.481.935 \r\n\r\n67.944.506 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n122.729.849 \r\n\r\n182.363.570 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.552.205 \r\n\r\n591.715.545 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n512.707.199 \r\n\r\n900.982.241 \r\n\r\n1.297.713.032 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n407.849.000 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.527.580 \r\n\r\n8.596.738 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.835.889 \r\n\r\n206.693.105 \r\n\r\n295.068.781 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\nId: 894585"
                    ],
                    "894586": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n244.549 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n3.691.729 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n716.693 \r\n\r\n935.662 \r\n\r\n935.662 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n3.001.677 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n- \r\n\r\n20.000 \r\n\r\nId: 894586"
                    ],
                    "894587": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n38.000.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n65.320.000 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n3.204.540 \r\n\r\n5.480.381 \r\n\r\n7.902.814 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n01\r\n\r\n395.011 \r\n\r\n395.011 \r\n\r\n595.689 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.421.791 \r\n\r\n24.018.879 \r\n\r\n34.177.491 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n3.877.235 \r\n\r\n1241\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n600.803 \r\n\r\n726.988 \r\n\r\n773.887 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n2.183.564 \r\n\r\n3.801.236 \r\n\r\n10.403.767 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n2.009.904 \r\n\r\n4.686.287 \r\n\r\n6.547.360 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.644.757 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n812.060 \r\n\r\n3.652.237 \r\n\r\n7.893.233 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n11.704.047 \r\n\r\n30.797.377 \r\n\r\n30.797.377 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n- \r\n\r\n6.011.033 \r\n\r\n6.589.272 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n11.713.829 \r\n\r\n16.213.829 \r\n\r\n17.656.453 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n3.355.929 \r\n\r\n4.214.125 \r\n\r\n4.214.125 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n42.817.034 \r\n\r\n70.466.964 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n12.429.227 \r\n\r\n20.657.346 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n9.610.062 \r\n\r\n9.610.062 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n35.971.295 \r\n\r\n71.528.088 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n628.367 \r\n\r\n628.367 \r\n\r\n628.367 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n59.072.484 \r\n\r\n126.358.219 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n35.313.748 \r\n\r\n48.891.323 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658 \r\n\r\n8.699.901 \r\n\r\n13.985.318 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n44.726.250 \r\n\r\n68.132.560 \r\n\r\n89.365.117 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n31.503.580 \r\n\r\n55.131.266 \r\n\r\n80.806.405 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n01\r\n\r\n3.054.000 \r\n\r\n4.273.698 \r\n\r\n4.273.698 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n50.681.532 \r\n\r\n85.967.681 \r\n\r\n252.894.079 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n1.651.981 \r\n\r\n2.890.966 \r\n\r\n4.086.993 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.422.176 \r\n\r\n1.881.819 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n76.666 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n13.396.135 \r\n\r\n20.455.237 \r\n\r\n29.354.184 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n494.000 \r\n\r\n844.500 \r\n\r\n1.215.000 \r\n\r\nId: 894587"
                    ],
                    "894588": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VIII\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nGD\r\n\r\nTIT GRUPO DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n2.300.000,00 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n6.267.930,00 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n1.439.525,00 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n1.070.802,00 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNC\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10\r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n329.343,00 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10\r\n\r\n358.576,00 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n5.527,00 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n5\r\n\r\nINVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n9.600.000,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n2.128.809,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n1.871.191,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n4\r\n\r\nINVESTIMENTOS\r\n\r\n00\r\n\r\n41.000,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n00\r\n\r\n4.700,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n3\r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\n10\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nId: 894588"
                    ],
                    "894592": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.219 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/197/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o crescente volume de serviços, notadamente às obras relativas ao PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Vice-Governadoria, 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 01 (um) Coordenador, símbolo DAS-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput será utilizado parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecidas pelos Decretos nº 39.133, de 10/04/2006 e 39.134, de 11/04/2006.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 894592"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "894581": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0590/1404/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR, a bem do serviço público, na forma do art. 54 do Decreto-lei nº 220/75, o servidor DANIEL GOULART, Delegado de Polícia, matrícula nº 860.921-6, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, VIII, XI, XII, XIII e XVI, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, e também com fundamento no art. 39, incisos V, VI e VII, art. 40, incisos III e VIII, art.52, incisos I e IX e art. 54, todos do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 894581"
                    ],
                    "894590": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, PEDRO JORGE SPADALE, matrícula nº 0868463-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/26/2010.\r\n\r\nNOMEAR RENATA GUIMARÃES TROVÃO SILVA, matrícula nº 0898822-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Jorge Spadale, matrícula nº 0868463-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Cooperação Internacional, da mesma Subsecretaria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-12/26/2010. \r\n\r\nId: 894590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "894591": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de dezembro de 2009, MARIA APARECIDA MOREIRA, matrícula nº 0231721-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/23/2010.\r\n\r\nEXONERAR EDSON DIAS GERALDO, matrícula nº 0868450-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/23/2010.\r\n\r\nNOMEAR EDSON DIAS GERALDO, matrícula nº 0868450-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Moreira, matrícula nº 02317212. Processo nº E-12/23/2010.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CARVALHO TEIXEIRA, matrícula nº 0285297-8, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria da Conceição da Cunha Lourenço, matrícula nº 08364952. Processo nº E-12/27/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de dezembro de 2009, MICHELLE COSTA RODRIGUES DE ARAÚJO, matrícula nº 0948127-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/24/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MANUELE DA SILVA CRISP para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Michelle Costa Rodrigues de Araújo, matrícula nº 0948127-6. Processo nº E-12/24/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, GILMAR PACHECO BARBOSA, matrícula nº 924959-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/25/2010.\r\n\r\nNOMEAR LUANA MORAES LOPES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilmar Pacheco Barbosa, matrícula nº 924959-0. Processo nº E-12/25/2010.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de dezembro de 2009, publicado no D.O. de 17/12/2009, que nomeou RENATO LUIZ DO NASCIMENTO PAULO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paula Gonçalves Braga, matrícula nº 0889916-3. Processo nº E-12/602954/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO MORAIS CASIMIRO, matrícula nº 0949348-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Cooperação Internacional, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Guimarães Trovão Silva, matrícula nº 0898822-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Assessoria, tudo com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-12/26/2010.\r\n\r\nNOMEAR URSULA VILAÇA WILLEMAN FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comércio e Investimentos, da Subsecretaria de Relações Internacionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Tavares de Carvalho. Processo nº E-12/26/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, LUZIMAR FREITAS DO NASCIMENTO, matrícula nº 0949891-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR ATHAUALPA LIMA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luzimar Freitas do Nascimento, matrícula nº 0949891-6.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, ELIZABETH ALVES DA SILVA, matrícula nº 0949894-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR DENISE REGINA DE AQUINO BATISTA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Elizabeth Alves da Silva, matrícula nº 0949894-0.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, POLINE GEYSER CHEDID, matrícula nº 0930664-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50003/2010.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, matrícula nº 0954434-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/005/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, EDUARDO SÉRGIO DA COSTA, matrícula nº 390635-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo aos Comitês, da Gerência de Apoio à Gestão das Águas, da Diretoria de Gestão das Águas e do Território, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500089/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, ADRIANO LOPES DE MELO, matrícula nº 390101-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, de Unidades de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500089/2010.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MATIAS DE MELO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, de Unidades de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Adriano Lopes de Melo, matrícula nº 390101-4. Processo nº E-07/500089/2010.\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA SODRÉ FAGUNDES DE BRITO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, de Unidades de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ciro José Ribeiro de Moura, matrícula nº 390218-6. Processo nº E-07/500089/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUANA DE OLIVEIRA RANGEL para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41628, de 12/01/2009. Processo nº E-07/500089/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, ANTONIO CORREA MATTOS, matrícula nº 390045-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/500089/2010.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RAMOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Antonio Correa Mattos, matrícula nº 390045-3. Processo nº E-07/500089/2010.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL STREVA MORENO, matrícula nº 100647-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por David Carlos Pereira Neto, matrícula nº 100657-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da mesma Superintendência.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, MARLOS NOGUEIRA, matrícula nº 101235-0, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nNOMEAR ANA PATRÍCIA DA CUNHA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marlos Nogueira, matrícula nº 101235-0.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO JOSÉ DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rafael Streva Moreno, matrícula nº 100647-7.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GABRIEL MARINS DE FREITAS, matrícula nº 101238-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR CLEONICE DOS SANTOS REGO, matrícula nº 100539-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer. \r\n\r\nATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\n*NOMEAR MARCELO DOMINGUES CANETTI, Coronel BM, matrícula nº 931868-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Raimundo Rodrigues Santos, matrícula nº 890382-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-X Atividades Pré-Hospitalares, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar, tudo com validade a contar de 27 de dezembro de 2009. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\n*NOMEAR JOÃO MARIO ARENA SOARES, Coronel BM, matrícula nº 949307-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Policlínica, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Neil Chaves de Souza, matrícula nº 930962-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Saúde, do mesmo Corpo de Bombeiros Militar. Processo nº E-08/630/50000/2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saídos com incorreções no D.O 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 894591"
                    ],
                    "894589": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nATO DE 03/12/2009 - D.O. DE 04/12/2009\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo nº E-01/54301/2009, fica esclarecido que MARIA TERESA SOARES DE OLIVEIRA PINTO foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Haroldo Fernandes da Silva, matrícula nº 0937204-6, e não como constou no presente Ato composto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 894589"
                    ],
                    "894507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/6/2010- AUTORIZO a publicação e a divulgação.\r\n\r\nId: 894507"
                    ],
                    "894582": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo nº E-08/5263/2008- AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1o do Decreto estadual nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-08/5263/2008, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Pasta acima referida, e a Associação Brasileira de Assistência aos Cancerosos - ABAC.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2009.\r\n\r\nId: 894582"
                    ],
                    "894430": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/786/2009 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providên cias complementares.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04.01.2010.\r\n\r\nId: 894430"
                    ],
                    "894436": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA \r\n\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 13 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo E-12/2938/08, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, composta pelos Conselheiros e servidores públicos a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício respectivo, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 41.065 de 11.12.2007.\r\n\r\nI- CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (Conselheiro do CEDCA/RJ, Identidade nº 5123158 - IFP/RJ);\r\n\r\nII- REGINA MARIA CAVALCANTI DA SILVA (Conselheira do CEDCA/RJ, Matrícula nº 231290-8);\r\n\r\nIII- ELIZABETH FINOTTI (Assessora da Divisão de Orçamento da Casa Civil, Matrícula nº 810.583-5)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 894436"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894076": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nEXONERA CLAUDOMIR FRANCISCO DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO BURGOS SANDE E OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 894076. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894309": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br - Ouvidoria 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nEXONERA Helaine Cristina de Melo Rago, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nNOMEIA Ana Lucia de Souza Loureiro, para o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, em vaga anteriormente ocupada por Sérgio Luiz Barbosa Neves, e considerá-la exonerada do cargo de Chefe de Gabinete - símbolo CG, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Júlia Cristina Kollenz de Mello, para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DG, em vaga anteriormente ocupada por Ana Lucia de Souza Loureiro, e considerá-la exonerada do cargo de Assessor de Conselheiro - símbolo DG, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Thais Penna Lindenmayer, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Helaine Cristina de Melo Rago, e considerá-la exonerada do cargo de Assessor - símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Isabel Cristina da Fonseca Brandão, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, em vaga anteriormente ocupada por Júlia Cristina Kollenz de Mello, e considerá-la exonerada do cargo de Assistente - símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Sérgio Luiz Barbosa Neves, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Ribeiro Sampaio, e considerá-lo exonerado do cargo de Assessor Especial - símbolo DG, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Glauce Ferreira, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Amanda Cristiane Correia Oliveira, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Wanderley Malta Silva, para o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, em vaga anteriormente ocupada por Francisco Burgos Sande e Oliveira, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Carine Mello da Silva Bazilio, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Claudomir Francisco da Silva, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nNOMEIA Luiz Antonio Barreto Passos, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, em vaga anteriormente ocupada por Thais Penna Lindenmayer, com efeitos a contar de 01/01/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 894309. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894366": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/35612/4000/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.121,60 (cinco mil cento e vinte e um reais e sessenta centavos), a favor de ODILENA DOS SANTOS NUNES, matr. nº 24/000.923-3, referente aos exercícios de 2004 a 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287, de 04.12.1979. \r\n\r\nId: 894366. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894363": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.12.2009\r\n\r\nPRORROGA em 08 (oito) dias o prazo para conclusão das sindicâncias sumárias instauradas para apurar os fatos contidos nos autos do processo administrativo nº E-12/406797/2009 de 21.05.2009, em atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/3015/2009 da servidora MARIANA CARVALHO BARRETO, matr. 24/003.207-8\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/3034/2009, datada de 29.12.2009, da servidora ANGELICA MARTINS VIDIGAL, mat 24/003.101-3, designada para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/407369/2009, ATO tornado público em DOERJ de 04.12.2009 CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/3035/2009, datada de 30.12.2009, da servidora GRACE ABBUD SAFADY, mat 24/007.568-9, designada para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/407958/2009, ATO tornado público em DOERJ de 04.12.2009 CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/3044/2009, datada de 30.12.2009, do servidor MARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO, mat 24/003.260-7. designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/407157/2009, ATO tornado público em DOERJ de 08.06.2009 CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/3034/2009, datada de 04.01.2010, do servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, mat 24/007.431-0, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/407755/2009, ATO tornado público em DOERJ de 08.12.2009 CONCEDO prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7526/84 e art. 317 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/595372/2009 de 01.12.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a comissão de sindicância presidida pelo servidor MARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO, matr. nº 24/003.260-7 e composta pelos agentes JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7 e ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. 24/007.278-5.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/349121/2009 de 27.10.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/331920/2008 de 23.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nId: 894363. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894364": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome LUIZA HELENA PEREIRA TEIXEIRA, Registro nº 00089511414, Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/280682/2009.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de IVETE VITORIO DA CUNHA, Registro nº 00914800227, vinculado ao PGU nº 314839968 na Categoria “AB”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/288536/2009.\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de JOSEMIR JOSE DE SANTANA, Registro nº 00115663660, vinculado ao PGU nº 309461316 na Categoria “AC”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-09/435/4001/2005.\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de WILSON CARLOS FIGUEIRA MATHEUS, Registro nº 01094837273, vinculado ao PGU nº 314999124 na Categoria “B”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/514211/2008.\r\n\r\nId: 894364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894369": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProcessos deferidos pelo GRUPIC com a atribuição de PGU pela Diretora de Habilitação:\r\n\r\nProc nº E-12/314158/2008 - Márcia Blanco Olival, CPF nº 966.222.457-20, PGU nº 318.512.08-4;\r\n\r\nProc nº E-12/327406/2009 - Ramises Nogueira Leão, CPF nº 079.566.448-60, PGU nº 318.512.09-2;\r\n\r\nProc nº E-12/335340/2009 - Iracema Fernandes de Carvalho, CPF nº 284.745.462-49, PGU nº 318.512.10-6;\r\n\r\nProc nº E-12/344737/2009 - Vera Lucia Gonçalves da Cruz, CPF nº 447.407.437-87, PGU nº 318.512.11-4;\r\n\r\nProc nº E-12/348543/2009 - Mirian Rodrigues Meireles, CPF nº 626.720.887-72, PGU nº 318.512.12-2;\r\n\r\nProc nº E-12/518182/2009 - Denise Reis Firmino Souto da Cunha, CPF nº 710.186.467-87, PGU nº 318.512.13-0;\r\n\r\nProc nº E-12/518396/2009 - Hotulio José da Nobrega, CPF nº 150.975.364-87, PGU nº 318.512.14-9;\r\n\r\nProc nº E-12/532559/2009 - Airton Jovino Ribeiro, CPF nº 430.116.167-87, PGU nº 318.512.15-7; e\r\n\r\nProc nº E-12/532561/2009 - Francinette Celane Lemos Dias Estruc, CPF nº 632.320.307-34, PGU nº 318.512.16-5.\r\n\r\nId: 894369. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894371": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nProcessos deferidos pelo GRUPIC com a atribuição de PGU pela Diretora de Habilitação:\r\n\r\nProc nº E-12/354843/2008 - Izaias de Almeida, CPF nº 000.296.157-12, PGU nº 318.511.94-0;\r\n\r\nProc nº E-12/560451/2008 - Sheila Aparecida D Athayde Matos, CPF nº 755.830.037-15, PGU nº 318.511.95-9;\r\n\r\nProc nº E-12/314994/2009 - Deuzeni Pereira da Silva, CPF nº 042.810.507-60, PGU nº 318.511.96-7;\r\n\r\nProc nº E-12/322641/2009 - Nelson Rodrigues da Silva, CPF nº 837.403.767-91, PGU nº 318.511.97-5;\r\n\r\nProc nº E-12/322986/2009 - Mitiriatides de Sant' Ana, CPF nº 238.000.207-00, PGU nº 318.511.98-3;\r\n\r\nProc nº E-12/333004/2009 e apensado nº E-12/333005/2009 - Luiz Carlos de Jesus Santana, CPF nº 591.509.477-53, PGU nº 318.511.99-1;\r\n\r\nProc nº E-12/478442/2009 - Adão da Silva, CPF nº 501.265.717-91, PGU nº 318.512.00-9;\r\n\r\nProc nº E-12/478535/2009 - Erosita Coutinho Francisco, CPF nº 030.563.127-60, PGU nº 318.512.01-7;\r\n\r\nProc nº E-12/518181/2009 - Edimilson Sotero da Silva, CPF nº 720.205.127-34, PGU nº 318.512.02-5;\r\n\r\nProc nº E-12/518589/2009 - Walter da Silva Santos, CPF nº 076.557.257-56, PGU nº 318.512.03-3;\r\n\r\nProc nº E-12/518592/2009 - Elaine Gonçalves Simões, CPF nº 603.355.137-00, PGU nº 318.512.04-1;\r\n\r\nProc nº E-12/532679/2009 - Angela Maria Bittencourt Brasil de Araujo, CPF nº 208.861.017-00, PGU nº 318.512.05-0;\r\n\r\nProc nº E-12/532681/2009 - Manuel Gonçalves Barroso, CPF nº 228.985.737-87, PGU nº 318.512.06-8; e\r\n\r\nProc nº E-12/532863/2009 - Ademir Alves Moura, CPF nº 359.432.707-87, PGU nº 318.512.07-6.\r\n\r\nId: 894371. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894368": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 16.11.2009, através da CI nº 152/2009:\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-12/499740/2008, CPF 051.437.797-66 (DEFERIDO). \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-12/499740/2008, CPF 091.711.947-97 (DEFERIDO).\r\n\r\nId: 894368. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894365": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/359514/2009 - ATHAYDE DOS SANTOS, matr. nº 24/000.243-6. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, referente aos períodos de 01.08.1983 a 31.07.1988 e de 24.06.1989 a 23.06.2009. \r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00743/834/1990 - ANTONIO BORGES TRIGO, matr. nº 24/001.619-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, referente ao período de 01.08.1988 a 31.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/544929/2009 - MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA VASCONSELLOS, matr. nº 24/007.275-1. AUTORIZO a mudança do nome para MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA SALLES, em decorrência de processo judicial.\r\n\r\nDE 24.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/537115/2009 - HELIO NOGUEIRA DA SILVA, matr. nº 24/002.705-2. AUTORIZO a inclusão dos dependentes. \r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1251/4000/1995 - Concessão dos triênios, abaixo relacionados:\r\n\r\nDEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n101-6\r\n\r\nNarriman Costa Fernandes\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/07/2009\r\n\r\nR\r\n\r\n797-1\r\n\r\nAfonso Henrique de Campos Barros\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n29/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.047-0\r\n\r\nPaulo Roberto da Luz\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n1.538-8\r\n\r\nRosangela de Oliveira Santos\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.594-1\r\n\r\nLeonor Duarte de Alencar \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.051-1\r\n\r\nJose Roberto Rios\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2.100-6\r\n\r\nRicardo de Moura e Silva Gonçalves\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nR\r\n\r\n2.577-5\r\n\r\nReynaldo Sergio Gomes Escudero\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3.130-2\r\n\r\nGlauco La Macchia da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n20/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.204-5\r\n\r\nMarcus Antonio de Freitas Moreira\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3.234-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Yanez Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0018/4016/2004 - SOLANGE PROCOPIO MOTTA FERREIRA DE OLIVEIRA, Servente, Nível 4, Padrão J matr. nº 24/001.457-1. Fixados os proventos mensais a partir de 13.08.2007.\r\n\r\nProc. nº E-12/547605/2009 - HELIO NOGUEIRA DA SILVA, Técnico de Contabilidade, matr. nº 24/002.705-2. Autorizo a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530 de 04.03.1982, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos períodos compreendidos de 14.04.1975 a 03.05.1977 ao Banco Itaú S.A.; de 09.05.1977 a 24.05.1979 a Estacas Franki LTDA; de 01.06.1979 a 10.10.1980 a Mário Rocha Auditores Associados; de 14.10.1980 a 30.04.1981 a Rio Sul Linhas Aéreas S.A.; de 01.02.1982 a 29.03.1985 a Mario Rocha Auditores Associados; de 08.04.1985 a 12.08.1985 ao Banco Rural S.A. e de 19.08.1985 a 22.07.1988 a Mario Rocha Auditores Associados, perfazendo um total de 4.491 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 02.06.1988 a 22.07.1988 por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/544464/2009 - NILSON ESPASANDIN GOMES, matr. nº 24/000597-5. AUTORIZO o pagamento do auxílio funeral do ex-servidor inativo. \r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-12/536345/2009 - MARINALVA PEREIRA SOUZA, Zelador, matr. nº 24/001.363-1. AUTORIZO a mudança do nome para MARINALVA PEREIRA DE ARAUJO, em decorrência de seu matrimônio.\r\n\r\nProc. nº E-12/219445/2009 - EMILIO DIAS DE SOUZA, Analista de Tecnologia da Informação, matr. nº 24/003.114-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado nos termos do inciso V, art. 80 do Decreto nº 2479/79, de 08.03.1979 no período de 26.12.1989 a 29.02.2000 a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, perfazendo o total de 3.715 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/224404/2009 - ALEXANDRE CESAR PINTO MOREIRA, Administrador, matr. nº 24/001.320-1. AUTORIZO a contagem em dobro para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pelo servidor, referente aos exercícios de 1992, 1993, 1994 e 1995, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 894365. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894362": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE JULGAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE \r\n\r\nDE 22.12.2009\r\n\r\nFICA cancelada a penalidade aplicada ao condutor, através do CPF nº 778.489.187-34 publicada no Diário Oficial de 17.04.2008. Proc nº E-12/495422/2007.\r\n\r\nId: 894362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894568": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1405/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 035/2009, destinada a aquisição de veículo automotivo, popular básico, no quantitativo de 10 (dez) unidades, para atender ao Projeto Cupom Mania, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do edital e de acordo com as características mínimas, exarada nos autos pela Pregoeira a adjudicação do seguinte lote:\r\n\r\nLOTE I - em favor da empresa EUROVIA VEÍCULOS S/A, no menor valor global por lote de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1425/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 034/2009, destinada a aquisição de aparelho de celular, no quantitativo de 59 (cinquenta e nove) unidades, para atender ao Projeto Cupom Mania, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do edital e de acordo com as características mínimas, exarada nos autos pela Pregoeira a adjudicação do seguinte lote:\r\n\r\nLOTE I - em favor da empresa CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA - ME, no menor valor global por lote de R$ 23.971,70 (vinte três mil novecentos e setenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1426/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 033/2009, destinada a aquisição de Televisor LCD 42”, no quantitativo de 117 (cento e dezessete) unidades, para atender ao Projeto Cupom Mania, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do edital e de acordo com as características mínimas, exarada nos autos pela Pregoeira a adjudicação do seguinte lote:\r\n\r\nLOTE I - em favor da empresa MICROMAX COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA ME, no menor valor global por lote de R$ 283.725,00 (duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte cinco reais).\r\n\r\nId: 894568. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894207": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 001 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº IO/1003/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores MÁRCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 28/2009, firmado com a empresa FACILITY SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 894207"
                        ],
                        "894081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/662.406/2009 - DEFIRO o abono de permanência, do servidor JORGE LUIZ RODRIGUES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 290.336-7.\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-12/662.482/2009 - DEFIRO o abono de permanência, da servidora ANGELA DA SILVA MOREIRA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.950-3.\r\n\r\nId: 894081. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "894019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11400316/2006 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.210/2009, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 2.535/2007, de interesse de JULIANA SILVEIRA TORRES DE JESUS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Maria José Teixeira de Oliveira, assim ementado:\r\n\r\nREASSUNÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, APÓS TER SIDO CONSIDERADO DESISTENTE, POR ABANDONO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE ATRAVÉS DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, DE ACORDO COM O INCISO II DO ART. 37 DA CARTA MAGNA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 894019"
                    ],
                    "894461": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\n*DESIGNA os servidores BERNARDO PASSERI LAVRADO, matrícula 899.769-4, SILVIA VAISBURD, matrícula 954.546-8 e MARCELO JOSE DREUX DE ALMEIDA, matrícula 283.901-7, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 034/2009, firmado em 23/12/2009, celebrado com a Allen Rio Serviço e Comércio de Produtos de Informática Ltda., e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com o objeto de prestação de serviços para o fornecimento por demanda de licença de uso dos softwares que integram, juntamente com a Planilha de Detalhamento de Preços o Anexo I do instrumento contratual. Processos nºs E-01/5314/2009 e E-12/661355/2009.\r\n\r\n*DESIGNA os servidores BERNARDO PASSERI LAVRADO, matrícula 899.769-4, SILVIA VAISBURD, matrícula 954.546-8 e MARCELO JOSE DREUX DE ALMEIDA, matrícula 283.901-7, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 035/2009, firmado em 23/12/2009, celebrado com a Ação Informática Brasil Ltda., e como Gerenciador o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com o objeto de prestação de serviços para o fornecimento sob demanda de licenciamento de produtos e serviços ORACLE. Os produtos e serviços descritos no objeto deste contrato estão especificados no Anexo II (Planilha de Detalhamento de Preços). Processos nºs E-01/5314/2009 e E-12/661318/2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 29/12/2009.\r\n\r\nId: 894461"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894361": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ GP Nº 8352 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUIDO PELA PORTARIA CEPERJ/GP Nº 8346/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar, pelo prazo de 30 (trinta), dias os trabalhos do Grupo de trabalho instituído pela Portaria CEPERJ nº 8346, de 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 894361. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894306": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, LUIZ CARLOS DA SILVA, Agente Previdenciário, nível I, matrícula nº 1532-1, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/317467/2009.\r\n\r\nId: 894306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2009 \r\n\r\nProc. nº E-01/317467/2009 - LUIZ CARLOS DA SILVA, Agente Previdenciário, nível I, matrícula nº 1532-1. DEFIRO o postulado e, APROVO a Minuta de Portaria, que trata da aposentadoria do servidor, e, em conseqüência, à fixação dos proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 894311. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894315": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a MILMAR DOS SANTOS, com efeitos financeiros a partir de agosto/2002 Proc. nº E-01/718251/2002.\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a ISAURA BRITES PEIXOTO, com efeitos financeiros a partir de março de 2009 - Proc. nº E-01/302309/2009.\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a EDYR JACARANDA BRAGA, LENITA DA CUNHA e TANILE CRISTINE DA CUNHA BRAGA, com efeitos financeiros a partir de 25/03/2003 - Proc. nº E-01/704325/2003.\r\n\r\nDE 23/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA CAROLINA BRITO DE OLIVEIRA e LEDA RIGO DE OLIVEIRA, com validade a contar de 20/07/2006 - Proc. nº E-01/707863/2006.\r\n\r\nMARIA OLINDA WENDEROSCK, com validade a contar de 25/05/2006. Proc. nº E--01/301954/2009.\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, de acordo com a Promoção nº 12/2009-BTMO a TANIA MARA MACENO, a partir de 17/04/2009 - Proc. nº E-01/713308/2002.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nADRIANA CELIA MEDEIROS DA SILVA - Proc. nº E-01/704895/2003.\r\n\r\nANA PAULA MEDEIROS DE OLIVEIRA, CARLOS ARTHUR MEDEIROS DE OLIVEIRA, CAIO MEDEIROS DE OLIVEIRA e JONATHAN CURTY DE OLIVEIRA, com validade a contar de 08/05/2003 - Proc. nº E-01/706525/2003.\r\n\r\nMARIA SOUZA NASCIMENTO, com validade a contar de 30/12/2005 - Proc. E01/705396/2006.\r\n\r\nELZIRA DE OLIVEIRA ALVES, com validade a contar de 08/11/2006 - Proc. nº E-01/700027/2007.\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA SANTOS; BEATRIZ FARIA DOS SANTOS; THAYS CRISTINA RAMOS NEVES DOS SANTOS; WILLIAM RAMOS NEVES DOS SANTOS; ROSANGELA FARIA DE FREITAS e LYZANDRA RAMOS NEVES DOS SANTOS, com validade a contar de 21/03/2007 - Proc. nº E-01/705167/2007. \r\n\r\nJOSELITA FREITAS DA SILVA, com validade a contar de 08/7/2007 - Proc. nº E-01/708588/2007.\r\n\r\nSANDRA BERNADETE ZENÓBIA SCHLEDER DE ARAUJO, com validade a contar de 07/11/2007 - Proc. nº E-01/300441/2008.\r\n\r\nNEUZA DOS SANTOS OLIVEIRA, a partir de novembro/2008 - Proc. nº\r\n\r\nE-01/301224/2008.\r\n\r\nMONALISA GOMES, PIERRE LOUIS GOMES, YASMIN DA SILVA GOMES; IAGO DA SILVA GOMES, YAN DA SILVA GOMES, LAUREANNE AVELAR GOMES, PABLO LUIZ DE SOUZA GOMES, DIEGO DA SILVA GOMES e DIOGO DA SILVA GOMES, com validade a contar de 06/09/2008 - Proc. nº E-01/302540/2008. \r\n\r\nANA JULIA PEREIRA DE MOURA SILVA, com validade a contar de 16/02/2009 - Proc. nº E-01/300624/2009. \r\n\r\nId: 894315. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894297": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711209/1994 - CLARINDO DA SILVA. AUTORIZO.\r\n\r\nDE 10.12.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/710784/1983 - ADOLPHO FRANCO NETTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/715808/1987 - EDDIE FERNANDES DE CARVALHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/701185/1996 - ESTHER LOBO MONTAUBAN.\r\n\r\nProc. nº E-01/703374/1997 - JAMIL ANADE SAIEG.\r\n\r\nDE 14.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/703764/2005- HELIO COSTA DE ASSIS MASCARENHAS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/722265/1983 - LÚCIA DE ABREU E LIMA. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/708247/2004 - VERA LUCIA ALVES RAVICZ. INDEFIRO. \r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº IPS/3839/1972- ARBUES SOARES DA COSTA FILHO. DEFIRO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/714887/2004 - MAURÍCIO PINTO CORREA DA VEIGA.\r\n\r\nProc. nº E-01/700714/2005 - JOSE AUGUSTO GOMES ALVES.\r\n\r\nProc. nº E-01/700191/2005 - AMILTON GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/702114/2005 - EMMANUEL ALVES.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/703763/2003 - RODRIGO OTAVIO MOREIRA DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/714808/2003 - LAFAYETTE SILVEIRA THOMAZ. MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/702914/2004 - ALDARY COLLARES CHAVES.\r\n\r\nProc. nº E-01/703998/2004 - HELIO TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nProc. nº E-01/704767/2004 - LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/708805/2004 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOARES.\r\n\r\nId: 894297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/712483/2005 - EDILTO COUTO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/300442/2009 - DJALMA CRUZAL DE FARIA.\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/705383/2006 - LYDIA CAVALCANTI DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/301705/2008 - OCTACILIO GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/709092/2005 - ANTONIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/710050/2005 - JAIR SILVA COUTINHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/710252/2005 - MAGDALA MARTA BOTELHO T. GONÇALVES.\r\n\r\nProc. nº E-01/710594/2005 - MANOEL JOÃO DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/711652/2005 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GUIA.\r\n\r\nProc. nº E-01/700625/2006 - MOYSES RODRIGUES DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/702367/2007 - VALDEVINO MARIANO.\r\n\r\nProc. nº E-01/703278/2007 - ALMIR RAMOS JOBIM.\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-01/709185/2007 - MARIA JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/301250/2008 - JOSE DE MORAES SOARES.\r\n\r\nDE 27.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301510/2008 - JOSE DE SA VIEIRA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301210/2009 - JULIO CESAR MARTINS DE SOUZA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 894298. A faturar por empenho"
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                        "894321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/704325/2003 - WALTER MAGALHÃES BRAGA - AUTORIZO a concessão do pagamento do resíduos de pensão.\r\n\r\nDE 28/12/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/705167/2007 - UBIRAJARA RAFAEL DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/301224/2008 - JUSSARA DOS SANTOS OLIVEIRA.\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do pagamento dos resíduos de pensão.\r\n\r\nId: 894321. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/301067/2009 - JOSE CARLOS DA FONSECA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/708304/2006 - PEDRO AMARO DE PAULA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/705406/2006 - LON CHARNEY DOS SANTOS. \r\n\r\nProc. nº E-01/707710/2006 - WALTER JOSÉ BELLOTI DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E-01/708579/2006 - DIVINA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/708640/2006 - COSME DAS NEVES BITTENCOURT.\r\n\r\nProc. nº E-01/708699/2006 - MOACYR DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProc. nº E-01/709016/2006 - TANIA MARIA SABOIA.\r\n\r\nProc. nº E-01/709051/2006 - GERALDO MANHÃES CARNEIRO. \r\n\r\nId: 894299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/021710/93 - HOMOLOGO a Certidão nº 511/2009, referente a CARLOS AFONSO LOPES CARDOSO.\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/009843/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/09, referente à DIVANISE INÊS DE AGUIAR GALVÃO. Tornando sem efeito o despacho datado de 31.05.2005, publicado no D.O. de 03.06.2005, que homologou a Certidão nº 452/05 da ex-servidora em apreço.\r\n\r\nProc. nº E-01/300841/2009 - LUIZ CLAUDIO ALVINO DA COSTA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/58122/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 394/09, referente a NILSON DA SILVA GONÇALVES. \r\n\r\nId: 894314. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "894378": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 267 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFCON Nº 3803/20.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/013.219/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam revogados o inciso IV e o parágrafo único, ambos do artigo 3º, da Resolução SEFCON nº 3803, de 05 de abril de 2000.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 894378"
                    ],
                    "894121": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEIS Nº 89\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À JUCERJA, PARA A RECEPÇÃO E CONFERÊNCIA DOS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DE EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAD ICMS.\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nOnde se lê: ...conforme o disposto no Decreto nº 40.056, de 29 de setembro de 2009...\r\n\r\nLeia-se: ...conforme o disposto no Decreto nº 42.056, de 29 de setembro de 2009...\r\n\r\nId: 894121"
                    ],
                    "894186": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-01/132.562/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 894186"
                    ],
                    "894481": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio nº 064 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 064 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 06 de janeiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 05 de janeiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Carlos Henrique Sodré Coutinho, matrícula nº 819.442-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14h30min.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n064\r\n\r\nAA588599\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n064\r\n\r\nAA584029\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nId: 894481"
                    ],
                    "894192": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/002134/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 034/2009, iniciada na Sessão Pública de 25/11/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 274305, onde em 28/12/2009 os lotes I, V, VIII e IX foram adjudicados ao licitante AP TASCA E SALERNO REFRIGERAÇÃO LTDA - ME., perfazendo o valor total de R$ 267.599,34 (duzentos e sessenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) e os lotes II, III, IV, VI e VII foram adjudicados ao licitante PAWAM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME., perfazendo o valor total de R$ 78.692,10 (setenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e dez centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 346.291,44 (trezentos e quarenta e seis mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 894192"
                    ],
                    "894193": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/009152/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 036/2009, iniciada na Sessão Pública de 09/12/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 281286, onde em 28/12/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante ANDERSEN TECNOLOGIAS DO BRASIL - ATEC LTDA, perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nId: 894193"
                    ],
                    "894194": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/012010/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 038/2009, iniciada na Sessão Pública de 10/12/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 281676, onde em 29/12/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante DOBATI COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA-ME., perfazendo o valor total de R$ 66.625,00 (sessenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 894194"
                    ],
                    "894195": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/012002/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 039/2009, iniciada na Sessão Pública de 15/12/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 282926, onde em 29/12/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante BALANÇAS CRESGAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME., perfazendo o valor total de R$ 87.999,96 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 894195"
                    ],
                    "894346": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.896ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.897 - Processo nº E-04/156.663/2009 - Inscrição Estadual n° 77.814.515 - Recorrente: IRf 64.15 - barra da tijuca - Interessada: camilla b comércio de artigos de decoração ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.570. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894346"
                    ],
                    "894296": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.742ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 34.628 e 32.720 - Processos nºs E-04/065.039/2008 e E-04/065.051/2008 - Inscrições Estaduais: 92.004.716 e 91.015.005 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.785 e 5.786 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO AO CONSELHO PLENO - não comprovada a existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de acórdão divergente proferido por outra câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência, impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANTIDA DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 894296"
                    ],
                    "894347": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.897ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/12/2009\r\n\r\nRecursos nºs 35.887 e 35.888 - Processos nºs E-04/042.107/2008 e E04/042.108/2008. - Inscrição Estadual nº 99.199.164 - Recorrente: ife 01 - barreiras fiscais - Interessado: emidio francesco d' andrea - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.579 e 8.580. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 30.329, 30.330 e 34.632 - Processos nºs E-04/102.214/2008, E04/102.218/2008 e E04/102.217/2008. - Inscrição Estadual n° 77.601.872 - Recorrente: m w brasil carioca indústria comércio e Representações ltda me - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.581, 8.582 e 8.583. - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na forma do que dispõe o art. 49 do Decreto nº 2473/79 - A nulidade será declarada unicamente quando não for possível suprir a falta pela ratificação ou complementação do ato, o que não ocorreu in casu. Ademais, o sujeito passivo, ora recorrente, aponta irregularidades, reportando-se ao que dispõe o art. 48, inciso IV, da Lei nº 2.473/79, que diz respeito à insuficiência de elementos para se determinar com segurança à infração e o infrator, o que além de incabível é totalmente improcedente, tendo em vista que o auto de infração leva à constatação de que foram observados os requisitos supracitados, que são cruciais importâncias ao exercício da defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. ICMS - ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO. O Contribuinte de deixar de escriturar notas fiscais que lhe foram endereçadas no Livro RICMS, e nem declará-las nas GUIAS ICMS, está sujeito à aplicação de penalidade prevista no art. 59, inciso VII da Lei n° 2657/96, com redação determinada pela Lei n° 2657/96, com redação determinada pela Lei n° 3040/98. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 34.864 (26.062) e 34.865 (26.063) - Processos nºs E-34/122.036/2004 e E34/122.037/2004 - Inscrição Estadual n° 81.961.255 - Recorrente: LATICÍNIOS CATUPIRY ltda - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.584 e 8.585. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE ESTABELECIEMENTO INDUSTRIAL DO MESMO TITULAR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Comprovado nos autos que a base de cálculo utilizado nas transferências dos produtos, entre estabelecimentos industrial, do mesmo titular, não atende ao disposto no art. 8°, inciso I, alínea “b” da Lei n° 2.657/96, gerando um aproveitamento de crédito maior do que o devido. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.435 - Processo nº E-04/235.457/2009 - Inscrição Estadual n° 80.585.616 - Recorrente: IRf 42.01 - RESENDE - Interessada: cLARIANT S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.586. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 36.416 e 36.418 - Processos nºs E-04/143.743/2002 e E04/143.755/2002 - Inscrições Estaduais nºs 81.629.102 e 86.139.278 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: comercial automotiva ltda - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.587 e 8.588. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894347"
                    ],
                    "894348": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.898ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.383 - Processo nº E-04/053.523/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.589. - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso III, 3º, inciso XI e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, art. 26, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.384 - Processo nº E-04/053.524/2008 - Inscrição Estadual nº 85.297.627 - Recorrente: ATL TELECOM LESTE S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.590. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - SERVIÇOS SUPLEMENTARES E FACILIDADES ADICIONAIS QUE OTIMIZEM OU AGILIZEM O PROCESSO DE COMUNICAÇÃO - INCLUSÃO. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS, e de seu adicional relativo ao FECP, e em sua base de cálculo se incluem os serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, ex vi do disposto pelos arts. 2°, inciso III, 3º, inciso XI, e 4º, inciso X, da Lei nº 2.657/1996, Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, art. 26, do Livro X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e Parecer Normativo nº 01/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nRecurso nº 34.517 (22.940) - Processo nº E-04/102.387/1997 - Inscrição Estadual nº 86.089.173 - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.591. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadra em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo Decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - INSCRIÇÃO NO CADERJ. Sendo obrigada, em razão de sua atividade a ser inscrita no CADERJ e, sendo constatado pela autoridade fiscal o exercício de sua atividade no endereço de cadastro desde 31/05/1996 - antes, portanto, do deferimento do seu pedido de inscrição estadual junto à Inspetoria competente, procedente é o lançamento. Recurso Voluntário, DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 32.157 - Processo nº E-04/261.864/1998 - Inscrição Estadual nº 86.165.945 - Recorrente: IRF 64.09 - IRAJÁ - Interessada: GRACEFUL AUTOMÓVIES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.594. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO. Não havendo previsão legal para recorrer de ofício de decisão que cancelar crédito tributário extinto pela remissão, nos termos do disposto pelo art. 5º da Lei nº 4.633/2005, o recurso não deve ser conhecido, ex vi do disposto pelo § 3º do art. 9º da Resolução SER nº 217/2005. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecursos nºs. 34.268, 34.269, 34.270, 34.271, 34.272, 34.273, 34.274 e 34.275. - Processos nºs. E-04/152.062/2008, E-04/152.063/2008, E04/152.064/2008, E-04/152.066/2008, E-04/152.067/2008, E04/152.068/2008, E-04/152.069/2008 e E-04/152.070/2008 - Inscrições Estaduais nºs 85.463.330, 78.018.348, 78.170.204, 86.095.734, 78.170.174, 75.857.489, 78.273.550 e 83.845.627 - Recorrente: M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.595, 8.596, 8.597, 8.598, 8.599, 8.600, 8.601 e 8.602. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GUIAS-ICMS) - DADOS OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GUIAS-ICMS) com dados omissos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelos arts. 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.525/2000, e 109, 110, 236, 237 e 238, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XXXIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 894348"
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                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.899ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.600 - Processo nº E-34/102.192/2007 - Inscrição Estadual nº 77.139.265 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ALGAREA MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.604 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 34.008 - Processo nº E-34/076.719/2006 - Inscrição Estadual nº 81.527.156 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.605 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM BACALHAU - INCIDÊNCIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 2001 E 2003 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. A partir de 01/05/1999, expirado o prazo de vigência do Convênio ICMS nº 60/1991, o qual previa a concessão de isenção para o pescado em geral nas operações internas, os Estados e o Distrito Federal não estão mais autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com pescado nacional. No período que abrange a exigência do crédito remanescente do auto de infração (2001 a 2003) as operações internas com bacalhau estavam beneficiadas com redução de base de cálculo, ex vi do disposto pelos Decretos nºs 27.260/2000 e 34.681/2003. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.412 - Processo nº E-04/306.290/1999 - Inscrição Estadual nº 81.861.986 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: GUARANI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.606. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.903 - Processo nº E-04/070.846/2009. - Inscrição Estadual nº 77.680.647 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.607 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894349"
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                    "894350": [
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                        "Decisão proferida na 2.900ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.403 - Processo nº E-04/155.910/2008 - Inscrição Estadual nº 84.046.418 - Recorrente: REPLAEX RESINAS PLÁSTICAS EXTRUDADAS LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.608. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (art. 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre janeiro de 2003 e março de 2008, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 31/03/2008. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ICMS- NÃO UTILIZAÇÃO DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL - O contribuinte que efetua regularmente vendas de mercadorias para consumidores finais, pessoa físicas ou jurídicas, não contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, esta obrigada, na forma da lei cogente no Estado do Rio de Janeiro, arts. 78 e 79 da Lei nº 2657/96, com nova redação dada pela Lei nº 3525/00, obrigada a utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sob pena de ilícito fiscal sujeito às sanções legais. Recurso DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecursos nºs 30.018 e 30.299 - Processos nºs E-04/059.295/2007 e E04/059.293/2007 - Inscrição Estadual nº 85.202.928 - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.609 e 8.610 - EMENTA: ICMS - DÉBITOS AUTÔNOMOS. Recolhimento fora do prazo estabelecido pelo Decreto n° 35.219/2004. Eventual pagamento a maior deve ser ajustado conforme o fixado no § 1° do art. 1° do mencionado decreto. Os acréscimos moratórios e a correção monetária não paga constituem débito autônomo. Art. 60 do Livro I do Decreto n° 27.427/2000. Auto e Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 36.793 - Processo nº E-04/143.097/2008 - Inscrição Estadual nº 81.410.402 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HOTEL NOVO MUNDO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.611. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.780 - Processo nº E-04/626.089/1995 - Inscrição Estadual nº 81.194.645 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASA NUNES MARTINS S.A.- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.612. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 36.319 e 36.320 - Processos nºs E-04/041.439/2008 e E04/041.440/2008 - Inscrição Estadual nº 99.199.202 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: ADMINISTRADORA CARIOCA DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.613 e 8.614. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.570 - Processo nº E-04/155.262/2008 - Inscrição Estadual nº 84.340.618 - Recorrente: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: VIP HOUSE CENTER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.615. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.854 - Processo nº E-34/124.400/2004 - Inscrição Estadual nº 81.862.028. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: JOLIMODE ROUPAS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.442 - Processo nº E-04/118.844/1998 - Inscrição Estadual nº 83.841.087 - Recorrente: PROATIVA PASSAGENS E CARGAS LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, suscitadas pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 8.617. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. As incorreções e omissões existentes no lançamento foram supridas pela lavratura de termo de retificação, não importando em nulidade do auto de infração, conforme o disposto pelo art. 50 do mesmo diploma legal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Relativamente à decadência, cumpre observar que a matéria encontra-se assentada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com fundamento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, no caso de não haver pagamento parcial, a decadência apenas se opera depois de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, como o fato gerador ocorreu em 30/06/1998 e o lançamento, regularmente cientificado ao sujeito passivo, ocorreu na mesma data, conclui-se que não há que se falar em decadência. Ademais, o termo de retificação lavrado não pode ser considerado como um novo lançamento, haja vista que o mesmo somente foi levado a efeito para correção de incorreções e omissões existentes no lançamento. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL. É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais o documento fiscal que não seja o legalmente exigido para a respectiva operação e, ainda, que não guarde exigência ou requisito previsto na legislação. In casu, ficou comprovado nos autos que a mercadoria foi entregue a destinatário diverso do que constava no documento fiscal, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inicial, ex vi do disposto pelo art. 18, inciso IV, alíneas \"c\" e \"d\", da Lei nº 2.657/1996, c/c os arts. 31, incisos II e III, 82 e 177, do Livro II, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 35.873 - Processo nº E-04/155.488/2008 - Inscrição Estadual nº 85.463.713 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.618. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894350"
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                        "Decisão proferida na 2.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.282 - Processo nº E-34/067.356/2006 - Inscrição Estadual nº 77.446.915 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: MAIRENGINEERING DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.619. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 35.861 - Processo nº E-04/452.008/2007 - Inscrição Estadual nº 85.442.384 - Recorrente: IRF 33.01 - NITERÓI - Interessada: SILOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.622 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.801 - Processo nº E-04/152.037/2009 - Inscrição Estadual nº 77.662.740 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: RISCA DE GIZ II COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.623 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.818 - Processo nº E-04/141.435/2009 - Inscrição Estadual nº 78.405.341 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: VANESSA DE QUEIROZ MOREIRA BIJOUTERIAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.624. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 36.192 - Processo nº E-04/544.199/1992 - Inscrição Estadual nº 82.804.609 - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: OPTIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO FARMACÊUTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.625 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 30.795 - Processo nº E-04/160.052/2008 - Inscrição Estadual nº 76.084.025 - Recorrente: IRF 64.17 - OESTE - Interessada: AUTO POSTO FABIANA OESTE LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.626. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 894351"
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                    "894304": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de janeiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 34.489 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/078.480/2004 - Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.927 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.311/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SYLVIA HELENA MOTA RABELO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.945 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.069/2009 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS PAIVA SOUZA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 36.914 e 36.915 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/076.764/2008 e E-04/076.765/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIETTA DOS SANTOS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 34.481 (Recurso Voluntário - antigo 21.882) - Processo nº E-04/143.548/2002 - Recorrente: THALES COMMUNICATIONS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 36.718 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/157.116/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 36.719 a 36.743 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/157.118/2009, E-04/157.120/2009 a E-04/157.127/2009, E-04/157.129/2009, E-04/157.133/2009, E-04/157.135/2009 a E-04/157.143/2009, E-04/157.158/2009, E-04/157.159/2009, E-04/157.166/2009, E-04/157.171/2009 e E-04/157.172/2009 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 894304"
                    ],
                    "894305": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2010, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.392 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/156.519/2009 - Recorrente: HDI DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.910 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/076.179/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DENISE OLIVEIRA DE CASTRO REAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.021 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.778/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTIANE SANTOS MERLINO MACEDO E OUTRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.934 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.919/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado: JORGE LUIZ BATH - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 37.087 (Recurso Voluntário - antigo 18.666) - Processo nº E-04/109.235/2000 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.864 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/653.380/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CROYDON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.883 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/139.070/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUSHI SQUARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 894305"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "894083": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/2134/90 - MAURÍCIO EVANGELISTA DE FIGUEIREDO, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 238.883-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 27.05.2000 a 25.05.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-11/594/2009 - MARCIO MODESTO DE ALMEIDA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 283.969-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Previdência Social, nos períodos compreendidos entre 01.06.75 a 31.07.75, de 04.08.75 a 21.10.75, de 05.12.75 a 14.03.78, de 12.06.78 a 11.07.78, de 06.11.78 a 30.04.79 e de 02.05.79 a 09.01.80, totalizando 1.426 (um mil quatrocentos e vinte e seis) dias.\r\n\r\nId: 894083"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894375": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2010\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/50.200/2007, HOMOLOGA o resultado final do Concurso Público, em virtude de habilitação no estágio experimental, com relação aos candidatos aprovados que iniciaram em 05/01/2009, a seguir relacionados, para ocupar os cargos efetivos de Administrador, Analista de Registro de Empresas, Arquivologista, Profissional de Informática, Profissional Superior de Registro de Empresas, Agente Administrativo, Técnico de Registro de Empresas, para o quadro permanente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em vagas previstas na Lei Estadual nº 4.621, de 11 de outubro de 2005. \r\n\r\nRelação dos Aprovados:\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n1º\r\n\r\n317085\r\n\r\nKLEMIR ARUS MOHAMMAD P. DE VASCON CELOS\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\n1º\r\n\r\n333997\r\n\r\nLARISSA LUIZA ROLINS DE FARIA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n2º\r\n\r\n312979\r\n\r\nPAULA CORDEIRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n3º\r\n\r\n315130\r\n\r\nBRUNO PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n4º\r\n\r\n336924\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n5º\r\n\r\n335713\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ ROLINS DE FARIA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n1°\r\n\r\n312642\r\n\r\nLEILA FLÁVIA RODRIGUES BELEZA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n307823\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES MARQUES DE SOUZA SILVA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n300012\r\n\r\nGISELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n313619\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\n1º\r\n\r\n333730\r\n\r\nFABRINA MARIA SIDINEY GOTELIPE\r\n\r\nArquivologista\r\n\r\n1º\r\n\r\n320629\r\n\r\nRENATA BRITO MOREIRA TERRIGNO\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\n1º\r\n\r\n314760\r\n\r\nANA CLÁUDIA SARDO AMORIM\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n315853\r\n\r\nCAROLINA COSTA PEREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n303879\r\n\r\nJOSE ADERSON CEREZOLI\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n310990\r\n\r\nPAULA MARTINEZ FERREIRA\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n5º\r\n\r\n326914\r\n\r\nCARLOS MAGNO OLIVEIRA DOS REIS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n6º\r\n\r\n338364\r\n\r\nKARLA DINIZ GOMES\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n7º\r\n\r\n314473\r\n\r\nURSULA IGNACIO BARCELLOS\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\n1º\r\n\r\n326805\r\n\r\nTARSO MORI BEZERRA SANTIAGO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n2º\r\n\r\n336036\r\n\r\nCYNTHIA MARIA FERREIRA MARQUES\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n3º\r\n\r\n327602\r\n\r\nFERNANDO HURTADO MACIEL\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n4º\r\n\r\n323341\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n5º\r\n\r\n314206\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n6º\r\n\r\n314403\r\n\r\nACACIO BARRETO DE MELO NETO\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n7º\r\n\r\n328607\r\n\r\nEDSON PINHEIRO GOMES JUNIOR\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\n8º\r\n\r\n314998\r\n\r\nMICHEL POUBEL PERROT\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nId: 894375. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894372": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-10/203.612/1983 - FIXADOS, os proventos de inatividade a partir de 06.07.1983, do servidor MOACYR GABRIEL, Trabalhador, matrícula nº 13/32.254.\r\n\r\nProc. nº E-10/203.612/1983 - REFIXADOS, os proventos de inatividade a partir de 11.07.2003, do servidor MOACYR GABRIEL, Trabalhador, matrícula nº 13/32.254.\r\n\r\nId: 894372. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894316": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.238/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2009 - ASS-8-DP, realizada em 15/06/2009.\r\n\r\nId: 894316. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "894091": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/7762/2573/2009 - AUTORIZO em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/078/2581/2009 - AUTORIZO em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 894091"
                    ],
                    "894256": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/12/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 258.371-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/011174/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, GILBERTO BARBOSA, matrícula nº 115.939-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/010910/1094/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ROBERVAL FERNANDES, matrícula nº 9.684-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/011754/1702/2009.\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, FREDDY ENRIQUE SAAVEDRA VALDEZ, matrícula nº 146.367-8, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/1864/1540/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, CLAUDIA MARIA DE FIGUEREDO ANDRADE, matrícula nº 183.019-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-13/10084/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, EUCLIDES MARTINS DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 176.560-1, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/011173/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANTONIO DE VITA, matrícula nº 1.141.477-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/160071/1035/2009.\r\n\r\nId: 894256"
                    ],
                    "894260": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nATO DE 18/11/2009 - ANTONIO CUSTODIO DE MELLO PAIVA, matrícula nº 177.377-9 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH, fica retificado o fundamento legal de concessão do abono de permanência para nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51, de 20/12/1985, com validade a contar de 10/10/2006, referente ao processo nº E-09/2373/1702/2009.\r\n\r\nId: 894260"
                    ],
                    "894257": [
                        "I - Apostila",
                        "DE 04/01/2010\r\n\r\nATO DE 29/11/2005 - MARGARIDA ALONSO STELLET, matrícula nº 131.125-7 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO/SESDEC, exarado no processo nº E-09/10005/1702/2009, às fls. 04, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 27/10/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-01/602318/2005.\r\n\r\nId: 894257"
                    ],
                    "894105": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/3010/1420-2009 - Jovi de Carvalho Vieira, matr. 267.704-5 - Defiro o pedido de licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, com início em 08.12.2009, na forma do inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação dada pela Lei nº 490/81.\r\n\r\nDE 27.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10992/1702-2009 - Claudio Manoel Lyrio de Araujo Massa, CPF: 003.366.267-38 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10794/1702-2009 - Cleide Márcia Campos Soares da Cunha, CPF: 632.192.397-49 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11176/1702-2009 - Marco Antonio Gonçalves de Oliveira, CPF: 643.724.567-00 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/11171/1702-2009 - Ruth Mary Moreira da Silva, CPF: 828.956.357-49 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10679/1702-2009 - Lucia Maria Pereira Silva, CPF: 784.700.647-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10670/1702-2009 - Marlene Perluxo Soares, CPF: 581.117.787-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/45172/1030-2006 - Carlos de Souza Fernandes Netto, matr. 145.902-3 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3466/1702-2007 - Alcebiades Duarte Rosa, matr. 269.915-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 1995 a 2006, no valor de R$ 4.117,68 (quatro mil cento e dezessete reais e sessenta e oito centavos), referente a promoção.\r\n\r\nDE 07.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/40414/1912-2006 - Anderson Moraes de Castro e Silva, matr. 871.237-4 - Torno nulo o reconhecimento da dívida no valor de R$ 1.037,36 (hum mil trinta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme publicação no D.O. nº 143 de 05.08.2008.\r\n\r\nId: 894105"
                    ],
                    "894276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/10508/1702/2009 - WILSON THADEU VIDAL, matrícula nº 180.003-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 30/10/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/9238/1702/2009 - ADILSON DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 177.208-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 23/12/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1380/1420/2009 - ALAN RODRIGUES DO NASCIMENTO, matrícula nº 177.590-7, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, a partir de 17/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/87907/1058/2009 - CARLOS CESAR SANTOS, matrícula nº 860.934-9, Delegado de Polícia de 2ª Classe, a partir de 04/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2890/1202/2009 - ALDO DE SOUZA, matrícula nº 289.630-6, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 23/08/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 894276"
                    ],
                    "894258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/022.881/1079/2007 - JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, matrícula nº 260.464-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 12/12/2006. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/0939/1510/2009 - JORGE LUIZ DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 1.003.770-3, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 12/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/37316/1056/2009 - NATALINO ANTUNES DA SILVA, matrícula nº 177.400-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12738/1212/2009 - BRUNO ANTENOR CARVALHO RAMOS JUNIOR, matrícula nº 263.530-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 10/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1089/1089/2006 - WANDERLEY ALVES PINHEIRO, matrícula nº 177.420-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 31/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/10594/1702/2009 - PAULO SERGIO DOS SANTOS DA SILVEIRA, matrícula nº 264.054-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 28/10/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11100/1702/2009 - MARCOS RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº 176.460-4, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, a partir de 17/12/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 894258"
                    ],
                    "894221": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2009\r\n\r\nCONCEDE, na forma da Ordem de Serviço nº 978/2009, o benefício de que trata o Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a Srª. GEORGINA MARIA JANUÁRIO COSTA e LIENE FEITOSA COSTA, respectivamente viúva e filha do extinto servidor ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE COSTA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 176.357-2, o valor fixado no processo nº E-09/10756/1702/2009 às fls. 41/42. \r\n\r\nId: 894221"
                    ],
                    "894263": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nATO DE 31/10/2008 - ANTONIO CARLOS DA SILVA, matrícula 115.796-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário. Tendo em vista o que consta no processo n° E-09/03107/908/1995, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente ato, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 06/11/2008, a inclusão de R$ 500,00 (quinhentos reais), recebidos a título de gratificação de engargos especiais (Decreto n° 25.847/1999), com base no art. 35 da Lei Complementar n° 121, de 11/06/2008.\r\n\r\nId: 894263"
                    ],
                    "894262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/3428/703/1987 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS NIEMEYER DO VALLE, matrícula nº 701.718-9, como Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 12/03/1991 e refixados com efeitos a contar de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/23407/436/1988 - Refixados os proventos mensais de inatividade de DILSON ALBUQUERQUE CARVALHO PAIVA, matrícula nº 009.106-6, como Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/01/1993, 01/06/1994, 01/11/1994, 24/04/1995 e de 22/06/2001.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003107/908/1995 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 115.796-5, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário, com efeitos a contar de 06/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/276/1077/1999 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NAPOLEÃO SALGADO, matrícula nº 149.024-2, como Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601498/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de SONIA CRISTINA PESTANA TORGADO, matrícula nº 1.004.468-3, como Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/07/2003. Revogando-se o despacho publicado em 25/06/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011678/1141/2003 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ILMAR SUHET CORTES, matrícula nº 161.606-9, como Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09/12/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02071/1921/2004 - Fixados os proventos mensais de inatividade de JOSE MAURO DOS SANTOS VIVEIROS, matrícula nº 261.371-9, como Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 12/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7728/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de CATIA REGINA COELHO D'OLIVEIRA, matrícula nº 284.475-1, como Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 06/10/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/8867/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de NICOLAU MATUH JÚNIOR, matrícula nº 141.562-9, como Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08/12/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9011/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ROMEU DIAMANT, matrícula nº 1.141.645-0, como Delegado de Polícia 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9443/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MÁRIO CASTELLANO, matrícula nº 1.144.744-8, como Inspetor de Polícia, “Classe Comissário de Polícia”, com efeitos a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035209/1077/2007 - Fixados os proventos mensais de inatividade de ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 513.695-7, como Inspetor de Polícia, Classe Comissário, com efeitos a contar de 02/10/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-09/10031/1702/2008 - Fixados os proventos mensais de inatividade de WELDOM MATOS DE AZEVEDO, matrícula nº 174.539-7, como Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/03/2009. Revogando-se o despacho publicado em 15/04/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/07824/1702/2009 - Fixados os proventos mensais de inatividade de MARIA HELENA PEREIRA NUNES, matrícula nº 193.484-3, como Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/10/2009. \r\n\r\nId: 894262"
                    ],
                    "894294": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/78079/1006/2009 - Concedo a Adriana da Costa Damasceno, Oficial de Cartório Policial, mat. 888.607-9, no período de 06.10.2009 a 04.11.2009 referente ao (2º Período), e de 05.11.2009 a 04.12.2009 referente ao (3º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/9310/1702/2009 - Concedo a Ana Paula Ferraz Martins dos Santos, Perito Legista, mat. 870.728-3, no período de 13.09.2009 a 11.03.2010, referente à licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/77942/1032/2009 - Concedo a Andréa Tatiany Leonardo Guerra, Oficial de Cartório Policial, mat. 870.875-2, no período de 28.10.2009 a 26.11.2009, referente ao (2º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/85497/1032/2009 - Concedo a Andréa Tatiany Leonardo Guerra, Oficial de Cartório Policial, mat. 870.875-2, no período de 27.11.2009 a 26.12.2009, referente ao (3º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/74569/1006/2009 - Concedo a Carla Conceição Guimarães Tavares Lima, Delegada de Polícia, mat. 889.666-4, no período de 07.10.2009 a 04.04.2010, referente à licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/192709/1570/2009 - Concedo a Deise Cristina Soares Gomes, Papiloscopista Policial, mat. 921.208-5, no período de 01.08.2009 a 30.08.2009, referente ao (1º Período); de 31.08.2009 a 29.09.2009 referente ao (2º Período) e de 30.09.2009 a 29.10.2009 referente ao (3º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/82492/1006/2009 - Concedo a Elen Gomes Pereira Souto, Delegada de Polícia, mat. 889.657-3, no período de 22.11.2009 a 21.12.2009, referente ao (1º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/66873/1014/2009 - Concedo a Izabella Vega Lamin, Inspetora de Polícia, mat. 871.677-1, no período de 11.11.2009 a 09.05.2010, referente à licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/11625/1212/2009 - Concedo a Oriana Pereira Felipe, Inspetora de Polícia, mat.806.394-3, no período de 21.10.2009 a 19.11.2009, referente ao (2º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/4829/1079/2009 - Concedo a Patrícia Tostes Pinho de Oliveira, Inspetora de Polícia, mat. 889.530-2, no período de 19.08.2009 a 17.09.2009, referente ao (1º Período); de 18.09.2009 a 17.10.2009, referente ao (2º Período) e de 18.10.2009 a 16.11.2009, referente ao (3º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/220714/1570/2009 - Concedo a Paula da Glória Silva de Barros, Papiloscopista Policial, mat. 921.164-0, no período de 05.09.2009 a 04.10.2009, referente ao (1º Período); de 05.10.2009 a 03.11.2009, referente ao (2º Período) e de 04.11.2009 a 03.12.2009, referente ao (3º período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/97217/1016/2009 - Concedo a Roberta da Costa Pereira Dias, Oficial de Cartório Policial, mat. 888.638-4, no período de 06.11.2009 a 04.05.2010, referente à licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/12063/1702/2009 - Concedo a Soraia Costa de Melo Vieira, Oficial de Cartório Policial, mat. 888.589-9, no período de 03.12.2009 a 31.05.2010, referente à licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/1254/1540/2009 - Concedo a Vanessa Áreas Martins, Perito Legista, mat. 870.722-6, no período de 16.05.2008 a 12.09.2008, referente à licença gestante e de 13.09.2008 a 12.10.2008, referente ao (1º Período); de 13.10.2008 a 11.11.2008, referente ao (2º Período) e de 12.11.2008 a 11.12.2008, referente ao (3º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/10246/1702/2009 - Concedo a Viviane da Costa Ferreira Pinto, Delegada de Polícia, mat. 946.465-2, no período de 29.10.2009 a 27.11.2009, referente ao (3º Período) da licença aleitamento. \r\n\r\nId: 894294"
                    ],
                    "894230": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/612/405/1980 - Sylvio Perroni, matr. nº 1.061.934-4 - Concedo o benefício requerido a partir de 16.01.1990, o aumento de 55% e 60%, correspondente ao 10º e 11º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nId: 894230"
                    ],
                    "894203": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-09/9665/1702/2009 - Celeste Leite Porto, matr. nº 266.996-8 - 1.862 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 894203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "894096": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2009\r\n\r\nINVESTE os candidatos, relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n957.300-7\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n957.301-5\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLÁSTICO\r\n\r\n957.302-3\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n957.303-1\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO\r\n\r\n957.304-9\r\n\r\nMAURICIO PORTO ZIEDE\r\n\r\n957.305-6\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO BORGES\r\n\r\n957.306-4\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n957.307-2\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n957.308-0\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n957.309-8\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n957.310-6\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n957.311-4\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n957.312-2\r\n\r\nDANIELLE MOSS MESQUITA\r\n\r\n957.313-0\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO\r\n\r\n957.314-8\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n957.315-5\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n957.316-3\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n957.317-1\r\n\r\nJULIO CESAR JANUARIO PINTO\r\n\r\n957.318-9\r\n\r\nCARLOS MARCELLO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\n957.319-7\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n957.320-5\r\n\r\nPRISCILLA BALBINO PIRES\r\n\r\n957.321-3\r\n\r\nANA LUÍZA BARBOSA COSTA\r\n\r\n957.322-1\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n957.323-9\r\n\r\nFRANCISCO MAURO FARIAS PERES\r\n\r\n957.324-7\r\n\r\nGILSON GONÇALVES DE MENEZES\r\n\r\n957.325-4\r\n\r\nFABIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n957.326-2\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n957.327-0\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n957.328-8\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n957.329-6\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n957.330-4\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA\r\n\r\n957.331-2\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n957.332-0\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHÃES DE LIMA\r\n\r\n957.333-8\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n957.334-6\r\n\r\nELDA CRISTINA FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n957.335-3\r\n\r\nELZA VITORIA VON SÖHSTEN GOMES FERRAZ\r\n\r\n957.336-1\r\n\r\nCRISTIANE MORAES DA SILVA\r\n\r\n957.337-9\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n957.338-7\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n957.339-5\r\n\r\nROSÂNGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n957.340-3\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTGOS\r\n\r\n957.341-1\r\n\r\nSERGIO JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n957.342-9\r\n\r\nADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\n957.343-7\r\n\r\nSANDRA MARTINS SILVA\r\n\r\n957.344-5\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n957.345-2\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n957.346-0\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n957.347-8\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n957.348-6\r\n\r\nLIDIANE ALVES TELES\r\n\r\n957.349-4\r\n\r\nANDRÉ LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n957.350-2\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES VALENTINI\r\n\r\n957.351-0\r\n\r\nFABIO BAIENSE DE SOUZA\r\n\r\n957.352-8\r\n\r\nPAULA MYRIAN PAIXÃO LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n957.353-6\r\n\r\nVITOR LUIZ MARÇAL VIEIRA\r\n\r\n957.354-4\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO\r\n\r\n957.355-1\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n957.356-9\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n957.357-7\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n957.358-5\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA\r\n\r\n957.359-3\r\n\r\nRODRIGO TITO\r\n\r\n957.360-1\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n957.361-9\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n957.362-7\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES\r\n\r\n957.363-5\r\n\r\nLUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE\r\n\r\n957.364-3\r\n\r\nTIENY GUSMÃO FERREIRA\r\n\r\n957.365-0\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n957.366-8\r\n\r\nALLAN MEIRELLES CALDAS\r\n\r\n957.367-6\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n957.368-4\r\n\r\nVANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n957.369-2\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nINVESTE os candidatos, relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n957.370-0\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n957.371-8\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n957.372-6\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n957.373-4\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n957.374-2\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n957.375-9\r\n\r\nFABIO FREITAS DE ALVARENGA\r\n\r\n957.376-7\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n957.377-5\r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS\r\n\r\n957.378-3\r\n\r\nEDUARDO LUIZ DE ÁVILA\r\n\r\n957.379-1\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n957.380-9\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n957.381-7\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUIER DA SILVA\r\n\r\n957.382-5\r\n\r\nELIÉSIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n957.383-3\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n957.384-1\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n957.385-8\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n957.386-6\r\n\r\nJAEDER FIRMINO PINTO JUNIOR\r\n\r\n957.387-4\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n957.388-2\r\n\r\nJACSON JOSÉ SAMPAIO\r\n\r\n957.389-0\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n957.390-8\r\n\r\nTEONE MARTUCELLI PEREIRA\r\n\r\n957.391-6\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n957.392-4\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n957.393-2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n957.394-0\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n957.395-7\r\n\r\nDANIEL MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n957.396-5\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n957.397-3\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n957.398-1\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n957.399-9\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n957.400-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n957.401-3\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n957.402-1\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n957.403-9\r\n\r\nWASHINGTON BARRETO SANTOS\r\n\r\n957.404-7\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DE AGUIAR DIOGO\r\n\r\n957.405-4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n957.406-2\r\n\r\nRAFAEL GOMES FONSECA\r\n\r\n957.407-0\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n957.408-8\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\n957.409-6\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n957.410-4\r\n\r\nVITOR CESAR DE BARROS\r\n\r\n957.411-2\r\n\r\nLUCIANO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n957.412-0\r\n\r\nFÁBIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n957.413-8\r\n\r\nITALO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n957.414-6\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n957.415-3\r\n\r\nPEDRO FONTES TORRES\r\n\r\n957.416-1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n957.417-9\r\n\r\nRICARDO CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n957.418-7\r\n\r\nALDINÉLIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n957.419-5\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n957.420-3\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n957.421-1\r\n\r\nSERGIO VITA SANTOS\r\n\r\n957.422-9\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n957.423-7\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n957.424-5\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n957.425-2\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\n957.426-0\r\n\r\nLUIZ RADEU DOS SANTOS\r\n\r\n957.427-8\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO SENRA\r\n\r\n957.428-6\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n957.429-4\r\n\r\nPAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA\r\n\r\n957.430-2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n957.431-0\r\n\r\nMÁRCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n957.432-8\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n957.433-6\r\n\r\nDIRCEU DOS SANTOS NETO\r\n\r\n957.434-4\r\n\r\nDANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n957.435-1\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n957.436-9\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n957.437-7\r\n\r\nEMANUEL LEMOS DE MESQUITA\r\n\r\n957.438-5\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA FELTRIN\r\n\r\n957.439-3\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n957.440-1\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n957.441-9\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n957.442-7\r\n\r\nOSMAN DE BARROS\r\n\r\n957.443-5\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DA LUZ\r\n\r\n957.444-3\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nINVESTE os candidatos, relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n957.445-0\r\n\r\nOTACILIO JOSÉ DE SOUZAS FILHO\r\n\r\n957.446-8\r\n\r\nDE 18.12.2009\r\n\r\nINVESTE os candidatos, relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMARIANA AIETA GILBERT\r\n\r\n957.447-6\r\n\r\nELISÂNGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n957.448-4\r\n\r\nDE 23.12.2009\r\n\r\nINVESTE os candidatos, relacionados abaixo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Decreto de 10 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2009, em vagas previstas na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. Processo nº E-21/901.450/2008.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n957.449-2\r\n\r\nRAQUEL THOME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n957.450-0\r\n\r\nBRUNO ALVES TELLES\r\n\r\n957.451-8\r\n\r\nId: 894096"
                    ],
                    "891512": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\n*Processo nº E-21/976.586/2009 - AUTORIZO o prazo de validade do Edital nº 01/2007, por um período de 2 (dois) anos, bem como a prorrogação dos contratos temporários em vigor por mais 1 (um) ano.\r\n\r\n*Omitido no Diário Oficial de 18/12/2009.\r\n\r\nId: 891512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "893805": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/03/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.020/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso lV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 22.223.082,84 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e três mil oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), sendo R$ 2.396.262,48 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) em favor da RUFOLO-EMPRESA DE SERV. TEC. E CONTR. LTDA, R$ 2.658.072,90 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil setenta e dois reais e noventa centavos) em favor da INTERATIVA SERVICE LTDA, R$ 5.085.573,42 (cinco milhões, oitenta e cinco mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) em favor da EMPRESA DE SERVIÇOS DINAMICA LTDA, R$ 3.548.423,82 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) em favor da MOSCA - GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, R$ 716.747,52 (setecentos e dezesseis mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em favor da CONTRATME SERVIÇOS LTDA, R$ 1.299.084,00 (hum milhão, duzentos e noventa e nove mil e oitenta e quatro reais) em favor da CNS NACIONAL DE SERV. LTDA, R$ 5.612.180,34 (cinco milhões, seiscentos e doze mil cento e oitenta reais e trinta e quatro centavos) em favor da VIGO CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDE 01/06/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.020/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação do primeiro termo aditivo que tem por finalidade o acréscimo de 4,97%, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor de VIGO CENTRAL DE SERVIÇO LTDA., referente à prestação de serviços de limpeza e higiene, no valor de R$ 139.349,70 (cento e trinta e nove mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 29/06/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.335/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor de HELO-MED MAT. EQUIP. SERV. HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de 02 (dois) monitores digitais, 02 (dois) Motores pneumático e 20 (vinte) transdutores para monitoração de pressão intracraniana, no valor de R$ 752.400,00 (setecentos e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 18/10/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso l da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMAC. LTDA, referente à aquisição de medicamentos excepcionais, no valor de R$ 704.475,00 (setecentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 29/10/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMC. LTDA. referente à NAD 002513 e 2007NE03715, no valor total de R$ 704.475,00 (setecentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 29/10/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMAC. LTDA., referente à aquisição de medicamento excepcional, no valor de R$ 704.475,00 (setecentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 30/11/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.914/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da TEST-FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., referente à aquisição emergencial de teste para detecção de anticorpos, no valor de R$ 3.193.000,00 (três milhões, cento e noventa e três mil reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 12/12/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.745/2007 - RATIFICO inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., referente à antecipação da parcela de janeiro de 2008, conforme solicitação da superintendência de assistência farmacêutica, no valor de R$ 315.315,00 (trezentos e quinze mil trezentos e quinze reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 28/12/2007\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.745/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de 209.023,46 (duzentos e nove mil vinte e três reais e quarenta e seis centavos) sendo 104.513,23 (cento e quatro mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos) em favor da RUFOLO-EMPRESA DE SERV. TEC. E CONSTR. LTDA, referente à NAD 000168, dos recursos orçamentários liberados, e R$ 104.513,23 (cento e quatro mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), também em favor da RUFOLO-EMPRESA DE SERV. TEC. E CONSTR. LTDA, referente à prestação emergencial de serviços de limpeza e higiene, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 31/03/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO a inexigibilidade da dispensa de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMC. LTDA, referente à aquisição de medicamento excepcional no valor de R$ 1.408.950,00 (hum milhão, quatrocentos e oito mil novecentos e cinquenta reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 15/04/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.675/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, no valor total de R$ 23.197,65 (vinte e três mil cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) sendo R$ 12.199,73 (doze mil cento e noventa e nove reais e setenta e três centavos) em favor da BAREMBOIM E CIA LTDA, R$ 4.080,41 (quatro mil oitenta reais e quarenta e um centavos) em favor da VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, R$ 107,60 (cento e sete reais e sessenta centavos) em favor da FAXFARMA COMÉRCIO LTDA, R$ 6.809,91 (seis mil oitocentos e nove reais e noventa e um centavos) em favor da MERRIAM FARMA COM. DE PROD. FAR. LTDA. Referente à aquisição de medicamentos, visando atender ao mandato judicial.\r\n\r\nDE 12/05/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.939/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, referente a aquisição de medicamentos excepcionais, no valor de R$ 1.873.739,28 (hum milhão, oitocentos e setenta e três mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.939/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da WYTHE INDUSTRIAIS FARMACÊUTICA LTDA, referente ao acréscimo de 25% do quantitativo do medicamento excepcional, no valor de R$ 315.315,00 (trezentos e quinze mil e trezentos e quinze reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/010.586/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMAC. LTDA, referente ao acréscimo de 25% do quantitativo do medicamento excepcional, no valor de R$ 704.475,00 (setecentos e quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.675/2007 - RATIFICO a anulação total da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da FAXFARMA COMÉRCIO LTDA, referente à NAD 001118 e anulação 2008NE 1493, no valor de R$ 107,60 (cento e sete reais e sessenta centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 22/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.458/2007 - RATIFICO a anulação parcial da dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da BAREMBOIM E CIA LTDA, referente a NAD 000317 e anulação 2008NE 561, no valor de R$ 715,68 (setecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 12/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/202.931/2007 - RATIFICO a aquisição por inexigibilidade, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, referente aquisição de materiais de enfermagem, no valor de R$ 579.577,00 (quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e setenta e sete reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.744/2007 - RATIFICO a inexigibilidade da dispensa de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MERCK S.A INDUSTRIAIS QUIMICAS, referente à aquisição de medicamentos, no valor de R$ 752,62 (setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), visando atender ao mandato judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/007.807/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da ENDO MEDICAL RIO COMERCIAL LTDA, referente à aquisição por inexigibilidade de 2 (duas) unidades de esfíncter artificial, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), visando atender ao mandato judicial, visando atender ao mandato judicial, conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 06/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/003.049/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da CEI COM. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MAT. MÉDICOS, referente à aquisição por inexigibilidade de filtros de leucorredução, no valor de R$ 595.500,00 (quinhentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/009.439/2008 - RATIFICO a anulação parcial da licitação, nos termos do art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, em favor da MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, referente à NAD 000633, no valor de R$ 40.480,00 (quarenta mil quatrocentos e oitenta reais), conforme autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 893805"
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                    "894335": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.821/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2009, destinado à Prestação de Serviços de Conferências, Congressos e Simpósios, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: ITAIPAVA CASTLE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).\r\n\r\nId: 894335"
                    ],
                    "894326": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/000.635/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 209/2009, destinado à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CONFECÇÃO DE BANDANAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: TRINCA ESPORTES LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 894326"
                    ],
                    "894327": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.093/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (LEVOTIROXINA SÓDICA 25 MCG; 50 MCG; 100 MCG), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: EXFARMA LTDA, no item 03, pelo valor total de R$ 2.640,00 e MERCK SA, nos itens 01 e 02, pelo valor total de R$ 6.817,30, perfazendo a licitação o valor total de R$ 9.457,30 (nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 894327"
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                    "894328": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/005.095/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (HIDROXIUREIA - 500 MG CAPSULA), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 136.350,00 (cento e trinta e seis mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 894328"
                    ],
                    "894329": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/6115/2009 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 263/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BEVACIZUMABE 25 MG/ML) PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MANDADO JUDICIAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe em favor da seguinte empresa: PRODUTOS ROCHE QUIMÍCOS E FARMACÊUTICOS S.A, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 171.508,50 (cento e setenta e um mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 894329"
                    ],
                    "894340": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para DAISEMAR BARBOSA DE AMORIM SALGADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.413-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/602012/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para GISELE CRISTINA ROCHA DA SILVA, Assistente Social, matr. nº 922.613-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606737/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ELOISA ANDRÉA MAGALHÃES, Nutricionista, matr. nº 923.543-3, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/606497/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para FABIANA BENEVENUTE LOZANA, Enfermeiro, matr. nº 922.769-5, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/606732/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANA GULART BARRETO, Enfermeiro, matr. nº 922.778-6, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/606746/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para DANIELLE SILVA FRAGUITO PEREIRA DOS SANTOS, Fonoaudiólogo, matr. nº 923.674-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606483/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para FLAVIA COSTA ALVES SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.725-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606730/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome do servidor para, MAURO BLANCO BRANDOLINI Sanitarista, matr. nº 924.176-1, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/606382/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANDRESA LOPES DA COSTA, Enfermeiro, matr. nº 923.564-9, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/607291/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome do servidor para AGOSTINHO QUEIROZ MARQUES DOS SANTOS, Médico, matr. nº 923.417-0, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/607103/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para DEISE TEIXEIRA LEITE NOGUEIRA, Enfermeiro, matr. nº 923.708-2, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/606576/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ADRIANA MACHADO VASQUES BOMFIM, Enfermeiro, matr. nº 922.718-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606588/2009. \r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para FERNANDA CRISTINA DIAS DE FREITAS CRUZ, Médico, matr. nº 923.561-5, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/606609/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para FLAVIA COSTA DE SOUZA CORRÊA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.194-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606648/2009. \r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MERY JANE SANTOS REIS, Técnico de Laboratório, matr. nº 922.151-6, por incorreção de nome no ato de investidura; conforme consta no proc. nº E-08/606653/2009.\r\n\r\nATO DE 09.06.2009 - Fica modificado o nome do servidor para RENATO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico de Laborátório, matr. nº 922.174-8, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/606660/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para CHRISTIANE PEDRO LIMA DOS SANTOS VAN ERVEN, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.042-6, por haver contraído matrimônio; conforme consta no proc. nº E-08/607286/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ISABEL DE AZEVEDO BRAGA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 863.384-4, por haver obtido divórcio, conforme consta no proc. nº E-08/607303/2009\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para ELISANGELA CUSTÓDIO SILVA DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.811-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/607387/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA ISABEL LUNA GONZALEZ, Médico, matr. nº 863.620-1 por haver incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/607497/2009.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA JOSÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Médico, matrícula 865.871-8, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no proc. nº E-08/604916/2009.\r\n\r\nATO DE 22.03.2002 - Fica modificado o nome da servidora para CLÁUDIA LÚCIA ROBERTO DA SILVA RODRIGUES , Auxiliar de Enfermagem, matrícula 852.436-5, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/606546/1991.\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para LILIAN PERDIGÃO STEWART, Médico, matr. nº 299.436-6, por haver obtido separação consensual, conforme consta no proc. nº E-08/606968/2009. \r\n\r\nATO DE 18.07.1989 - Fica modificado o nome da servidora para SUELI SOUZA DE OLIVEIRA FERNANDES DE ARAUJO, Farmacêutico, matr. nº 261.056-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no proc. nº E-08/607326/2009. \r\n\r\nATO DE 20.01.1988 - Fica modificado o nome da servidora para ANEDIA PEREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 207.111-6, por haver obtido divórcio, conforme consta no proc. nº E-08/606656/2009.\r\n\r\nATO DE 20.11.1987 - Fica modificado o nome da servidora para ANGELA CRISTINA VELTRI, Enfermeiro, matr. nº 193.454-6, por haver obtido divórcio, conforme consta no proc. nº E-08/607407/2009.\r\n\r\nId: 894340"
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                    "894358": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nPROMOVE, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o § 3°, art. 10 do Decreto n° 4.582, de 24 de setembro de 1981, os militares abaixo, a contar de 21 de dezembro de 2009, na forma que se segue:\r\n\r\n1. PARA CABO BM\r\n\r\n1.1. NA QBMP/0 - COMBATENTE\r\n\r\nSd BM FELIPE DALL'IGNA, RG 31.378;\r\n\r\nSd BM BRUNO EDUARDO PEREIRA DE MOURA E SILVA, RG 31.758;\r\n\r\nSd BM MARLON GASPAR HENRIQUE, RG 31.719;\r\n\r\nSd BM AGRIMÁRIO VITORINO ALVES, RG 31.840;\r\n\r\nSd BM DANIEL RIBEIRO, RG 31.891;\r\n\r\nSd BM RAMATIS ESTRELLA DE SOUZA MARTINS, RG 31.765;\r\n\r\nSd BM GERALDO ALVES RIBEIRO, RG 31.839;\r\n\r\nSd BM SAMEA DINIZ MOTA, RG 31.844;\r\n\r\nSd BM WILLIAM SOUZA SILVA, RG 32.033;\r\n\r\nSd BM VLADIMIR CAVALCANTI RIOS, RG 31.733;\r\n\r\nSd BM FRANCISCO JERIAN CLESIO, RG 31.883;\r\n\r\nSd BM MOISÉS BATISTA GOMES, RG 32.110;\r\n\r\nSd BM ANDRÉ DA COSTA RIBEIRO, RG 31.634;\r\n\r\nSd BM LEANDRO DOS SANTOS TITO, RG 31.886;\r\n\r\nSd BM PAULO ROBERTO DA SILVA XAVIER, RG 31.862;\r\n\r\nSd BM GILBERTO DE OLIVEIRA SEPÚLVEDA, RG 31.635.\r\n\r\n1.2. NA QBMP/1 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nSd BM DIEGO LOPES DA SILVA, RG 31.362.\r\n\r\n1.3. NA QBMP/2 - CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS\r\n\r\nSd BM PAULO CÉSAR DE CARVALHO MALTA RG 31.878;\r\n\r\nSd BM ELISÂNGELO PEREIRA DE LIMA, RG 31.650.\r\n\r\n1.4. NA QBMP/3 - MANUTENÇÃO DE MOTOMECANIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\nSd BM CRISPIM ARAUJO SANTA BÁRBARA, RG 32.043;\r\n\r\nSd BM RICARDO DIAS DE SOUZA, RG 32.121;\r\n\r\nSd BM WANDERSON GOMES DA SILVA, RG 32.068;\r\n\r\nSd BM CHARLES SOUZA DE ALMEIDA, RG 32.048;\r\n\r\nSd BM RAFAEL SANTIAGO BESSA, RG 31.996;\r\n\r\nSd BM LUCIANO VIEIRA DE FRANÇA, RG 32.054;\r\n\r\nSd BM ERALDO BASTOS DE BRITO, RG 32.089;\r\n\r\nSd BM HARRYSON ULISSES NATAN, RG 32.003;\r\n\r\nSd BM LUCIANO GOMES DA LUZ, RG 32.019;\r\n\r\nSd BM ANDERSON MOURA DE LIMA, RG 32.072.\r\n\r\n1.5. NA QBMP/7 - CORNETEIRO\r\n\r\nSd BM JONAS LIMA DE CASTRO, RG 32.075.\r\n\r\n1.6. NA QBMP/8 - MARÍTIMO\r\n\r\nSd BM MÔNICA ANDRÉIA CORRÊA PEREIRA QUEIROZ, RG 31.726.\r\n\r\n1.7. NA QBMP/10 - GUARDA-VIDAS\r\n\r\nSd BM WAGNER ROBERTO MACIEL FÉLIX, RG 31.500;\r\n\r\nSd BM ADRIANO ROBERTO FIGUEIREDO COSTA, RG 31.527;\r\n\r\nSd BM GUILHERME DE ABREU MAGALHÃES, RG 31.488;\r\n\r\nSd BM ALLAN JÚNIOR ELEOTÉRIO FOLLY, RG 31.474;\r\n\r\nSd BM CARLOS RODRIGO NUNES SANTANA, RG 31.577;\r\n\r\nSd BM ALESSANDRO LUCIEN DOS SANTOS GUZMÁN, RG 31.398;\r\n\r\nSd BM FÁBIO MENDES TEIXEIRA, RG 31.428;\r\n\r\nSd BM ARGUS DE ARAÚJO RANGEL DA SILVA, RG 31.502;\r\n\r\nSd BM MURILLO MATTOS ROSA, RG 31.410;\r\n\r\nSd BM FELÍCIO DA SILVA CARNEIRO, RG 31.493;\r\n\r\nSd BM FELIPE DE ABREU MAGALHÃES, RG 31.481;\r\n\r\nSd BM ANDRÉ MANOEL PONTES DE MATOS, RG 31.429;\r\n\r\nSd BM EDSON DE SOUZA MATTOS, RG 31.441;\r\n\r\nSd BM LUIZ PAULO MACHADO PINTO, RG 31.487;\r\n\r\nSd BM ELIAS ALVES MARTINS BASTOS, RG 31.564;\r\n\r\nSd BM LAIR DE SOUZA FRANÇA JÚNIOR, RG 31.374;\r\n\r\nSd BM SAMUEL MARQUES DE MELO, RG 31.569;\r\n\r\nSd BM BRUNO VICTORINO DOS SANTOS, RG 31.367.\r\n\r\n1.8. NA QBMP/11 - TÉCNICOS EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nSd BM MARCELO DA SILVA MARQUES, RG 32.087.\r\n\r\nRef.: Processo nº E-08/015/51417/2009.\r\n\r\nId: 894358"
                    ],
                    "894359": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.01.2010\r\n\r\nEXONERA o Subtenente BM RR PAULO ROBERTO GOMES, RG 02.867, do desempenho de tarefa por tempo certo, prestada no Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio, a contar de 01 de agosto de 2009, na forma da Lei Estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008 e regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 540, de 15 de julho de 2008, com fulcro no que preceitua o art. 26, inciso II, item 2, da mencionada Portaria. Processo nº E-08/106/51017/2009.\r\n\r\nId: 894359"
                    ],
                    "894295": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nTRANSFERE, para a reserva remunerada, nos termos dos arts. 45, inciso II, § 1º e alínea “b”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso I, 98, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º, alínea “a”, 135, incisos III e IV, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/78 - DOMINGOS HELENO DE SOUZA, RG 04.533, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73, § 2º, 74 e parágrafo único, 76, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389 de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nº 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0265/51155/2009.\r\n\r\nId: 894295"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "894343": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Andressa Leal de Aguiar\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Zélia Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Evandro de Almeida Brandão\r\n\r\n02-Jader Gabriel Menezes\r\n\r\n03-Lidiane Ana de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Francisco Eudo Gonçalves Magalhães\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia Fonseca Lopes\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Graça Cunha\r\n\r\n03-Christiane Rocha Pinheiro Ramos\r\n\r\n04-Davison Brito da Silva\r\n\r\n05-Edival Custodio de Oliveira\r\n\r\n06-Eguiberto da Silva Ribas\r\n\r\n07-Fabio Bastos da Silva\r\n\r\n08-Irani de Oliveira Santos Netto\r\n\r\n09-Ítalo Soares\r\n\r\n10-Luciane dos Santos Abílio\r\n\r\n11-Marcelo Ribeiro Pereira\r\n\r\n12-Sonia Jaime Pinheiro\r\n\r\n13-Vinicius Eugenio dos Santos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelmo Vimercat\r\n\r\n02-Alan Lopes Santos\r\n\r\n03-Aldair Figueiredo da Silva\r\n\r\n04-Alexandre da Cruz Rodrigues\r\n\r\n05-Alexandre da Silva Lima\r\n\r\n06-Alexandre Luiz Neto dos Santos\r\n\r\n07-Amanda Pereira Weber\r\n\r\n08-Ana Lucia da Silva Nascimento\r\n\r\n09-Ana Paula Alves Pereira\r\n\r\n10-André Luiz Ferreira Alexandre\r\n\r\n11-Andréa da Silva Arêas\r\n\r\n12-Antonio Diniz Martins da Silva\r\n\r\n13-Antonio Marcos de Araújo Júnior\r\n\r\n14-Antonio Veloso Lopes\r\n\r\n15-Aparecida da Conceição Santos Moreira\r\n\r\n16-Artur Domiciano Pereira\r\n\r\n17-Aureni Gonçalves Leite Lima\r\n\r\n18-Camila Nunes da Silva\r\n\r\n19-Camilla Barioni Escobar\r\n\r\n20-Cândida Maria da Silva Pampuri\r\n\r\n21-Carlos Alberto de Lima Gomes\r\n\r\n22-Carlos Alberto Lima de Almeida\r\n\r\n23-Cid Ney França de Oliveira\r\n\r\n24-Clayton de Lima Santos\r\n\r\n25-Cleber Rangel Silva\r\n\r\n26-Cleide Lins\r\n\r\n27-Consueli Moreira da Silva\r\n\r\n28-Débora Barcelos Neiva Dias\r\n\r\n29-Edimilson Augusto da Costa\r\n\r\n30-Edmar Nascimento de Souza\r\n\r\n31-Edson Teixeira de Mello\r\n\r\n32-Elias do Prado Rosa\r\n\r\n33-Eliete Alves Almeida\r\n\r\n34-Eliza Batista Reis de Araujo\r\n\r\n35-Everson de Jesus Monteiro\r\n\r\n36-Ewerton Custodio da Silva\r\n\r\n37-Fabiane Evelyn Salin da Silva\r\n\r\n38-Fátima Maria da Luz Silva\r\n\r\n39-Flavio do Nascimento Antunes\r\n\r\n40-Francisco Damásio de Sousa\r\n\r\n41-Gabriel Pireda de Souza Pereira\r\n\r\n42-Gaziella Leite Araujo\r\n\r\n43-Gedaias Pereira Vicente\r\n\r\n44-Icaro Correia Silva\r\n\r\n45-Ipojucan Rosa Pinto\r\n\r\n46-Iuri Lisboa Braga Viana\r\n\r\n47-Ivan Ferreira da Silva\r\n\r\n48-Jair Dias Coutinho\r\n\r\n49-Jéssica Silva Rocha\r\n\r\n50-Joaquim Pedro Nava Ribeiro\r\n\r\n51-Jorge de Carvalho Sales\r\n\r\n52-José Carlos Alves Araujo\r\n\r\n53-Jose Hercules Machado\r\n\r\n54-José Vieira de Brito Neto\r\n\r\n55-Jussara Delfim Salgado\r\n\r\n56-Kátia Pereira Neiva\r\n\r\n57-Larissa Michaella Machado de Campos\r\n\r\n58-Leandro Alexandre Lima\r\n\r\n59-Leandro de Oliveira Sombra Nogueira\r\n\r\n60-Leonardo Barbosa dos Santos\r\n\r\n61-Lilian Pimentel do Nascimento\r\n\r\n62-Luana Maria de Souza\r\n\r\n63-Lucia Aparecida da Silva\r\n\r\n64-Luciano de Oliveira Lima\r\n\r\n65-Luciano Mattoso de Carvalho\r\n\r\n66-Luiz Antônio da Conceição Teixeira\r\n\r\n67-Luiz Carlos Pereira\r\n\r\n68-Luiz de Souza\r\n\r\n69-Marcello Gomes dos Santos\r\n\r\n70-Marcello Ricardo Reis Dias\r\n\r\n71-Márcia Cristina Pereira\r\n\r\n72-Márcia de Souza Calonga\r\n\r\n73-Márcio Alves Elias\r\n\r\n74-Marcio Figueiredo\r\n\r\n75-Marcus Vinícius Neves da Silva\r\n\r\n76-Maria Salome Ribeiro Freire\r\n\r\n77-Maria Lisboa Teixeira\r\n\r\n78-Mariana de Sousa Machado\r\n\r\n79-Mario da Costa Ferreira\r\n\r\n80-Marisa Augusta de Souza\r\n\r\n81-Marta Diniz Rosa\r\n\r\n82-Matheus Carneiro de Mendonça da Silva\r\n\r\n83-Misael Monteiro Santos\r\n\r\n84-Monica Maria da Silva\r\n\r\n85-Mônica Peixoto Rodrigues\r\n\r\n86-Neide de Souza Mayerhofer\r\n\r\n87-Patrícia Santana Rocha\r\n\r\n88-Paulo Fernando de Jesus\r\n\r\n89-Paulo Sergio Leandro do Nascimento \r\n\r\n90-Rafael Vargas da Silva\r\n\r\n91-Rafael Peixoto do Nascimento\r\n\r\n92-Rafael Vargas da Silva\r\n\r\n93-Raquel Leite Tavares\r\n\r\n94-Regina de Souza Pereira\r\n\r\n95-Regina Helena Guerra\r\n\r\n96-Robson Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n97-Rodrigo Felix Lima\r\n\r\n98-Rodrigo Herzog Jesus\r\n\r\n99-Rômulo Yuri de Oliveira Rebello\r\n\r\n100-Samuel da Silva\r\n\r\n101-Sara de Souza Matias\r\n\r\n102-Tatiana de Souza Barbosa\r\n\r\n103-Thiago Dantas dos Santos\r\n\r\n104-Tulani Rodrigues da Silva\r\n\r\n105-Uildson da Silva Belieni\r\n\r\n106-Vagner da Silva Neves\r\n\r\n107-Waldemilson da Silva Izidoro\r\n\r\n108-Wellivy de Souza\r\n\r\n109-William de Azevedo Jorge\r\n\r\n110-Yolando Ourique Neto\r\n\r\n111-Zenilda Soares da Silva\r\n\r\n112-Zilma Aparecida Neves de Lara\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 179-Bruno Lopes Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 179-Bruno Lopes de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 733-Franklin Pereira de Andrade\r\n\r\nLeia-se: 733-Frankilin Pereira de Andrade\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 404-Jesse Silva Caetano Almeida\r\n\r\nLeia-se: 404-Jessé Silva Caetano\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1074-José Bonfin Cabral da Silva\r\n\r\nLeia-se: 1074-José Bonfim Cabral da Silva\r\n\r\nId: 894343"
                    ],
                    "894333": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL CARLOS MAUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Giunigleice Aldrovandi Bezerra\r\n\r\n02-Marinete Silva de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Sara Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fábio Junior Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juraci Machado dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Isaura Ferreira Pinheiro\r\n\r\n02-Sandra da Silva Alves dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jose Ricardo Marcone da Silva\r\n\r\n02-Monique Rocha dos Santos Anjos\r\n\r\n03-Renata Pereira de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliana Costa Gonçalves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carla Perusse Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Eriton Alexandre Rajo\r\n\r\n03-Flavio da Silva Martins\r\n\r\n04-Guilherme Pereira Araújo da Silva\r\n\r\n05-Leda Maria de Queiroz Vieira\r\n\r\n06-Mirella Carla Coelho dos Santos\r\n\r\n07-Queila Cristina Dutra\r\n\r\n08-Ricardo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\n09-Robson Luiz da Silva\r\n\r\n10-Simone das Chagas Dias\r\n\r\n11-Tayson José de Oliveira Moura\r\n\r\n12-Tiago Felipe Silva de Souza\r\n\r\n13-Welinton Vaz Cláudio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM, Coordenadoria Regional da Região Centro - Sul II, Município de Vassouras, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Carmélia Ferreira\r\n\r\n02-Fabiane Xavier de Lima\r\n\r\n03-Guilherme de Queiroz Santos\r\n\r\n04-Jhonatan Assumpção Chaves Pereira\r\n\r\n05-Luis Fernando Martins Caetano\r\n\r\n06-Marcelo Rodrigues Costa\r\n\r\n07-Paulo Rodrigo de Casal Valente\r\n\r\n08-Selma Regina dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OPERÁRIO JOÃO VICENTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Alice de Oliveira Costa\r\n\r\n02-Ana Alice Fragoso da Silva\r\n\r\n03-Anderson Garcez dos Santos\r\n\r\n04-Deisilane Ferreira Freitas\r\n\r\n05-Fabrício Cavalcante Costa de Souza\r\n\r\n06-Felipe Martins de Castro\r\n\r\n07-Gleice Queli Ferrari da Silva\r\n\r\n08-Gleyberson Flôr Vitorio\r\n\r\n09-Heverson Luiz da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Patrícia da Rosa Cerri\r\n\r\n11-Julio Cesar Farias de Freitas\r\n\r\n12-Leonardo Vieira Costa\r\n\r\n13-Luciana Xavier da Silva\r\n\r\n14-Maria Salete Barros do Nascimento\r\n\r\n15-Mariana Cristina Messias Henriques\r\n\r\n16-Mauro Fernandes Duarte\r\n\r\n17-Maycon Roberto Souza de Oliveira\r\n\r\n18-Perceu Silva de Lima \r\n\r\n19-Príscila Venturini de Souza\r\n\r\n20-Rafael de Oliveira Nunes\r\n\r\n21-Renato dos Santos Ramos\r\n\r\n22-Rita de Lima de Souza\r\n\r\n23-Sandro Rodrigo da Silva\r\n\r\n24-Suelen Soares Cerqueira\r\n\r\n25-Suely Cristina da Silva \r\n\r\n26-Vanderson Pereira Leite de Sá\r\n\r\n27-Vanilde da Conceição da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Alves Velasco\r\n\r\n02-Ana Aurea Ferreira de Almeida\r\n\r\n03-Aristides de Lourdes Junior\r\n\r\n04-Carla da Penha Carvalho de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele de Souza Freitas\r\n\r\n06-Denilza Moura Barcelos\r\n\r\n07-Edison Leandro Rosa Chagas\r\n\r\n08-Genilson Pereira Rangel\r\n\r\n09-Giuliano de Oliveira Coutinho\r\n\r\n10-Grazielle Soares Coutinho\r\n\r\n11-Odilon Alves\r\n\r\n12-Regina Carvalho Chaves Azeredo\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Beatriz Barros Carlos Honório\r\n\r\n02-Daura Santos da Costa Tavares\r\n\r\n03-Flávia Carla Caetano de Almeida\r\n\r\n04-Josane Fidélis do Amaral\r\n\r\n05-Kissila Batista Guedes\r\n\r\n06-Laelma de Oliveira de Jesus\r\n\r\n07-Márcia Valéria Paes Soares\r\n\r\n08-Maria Cristina Ribeiro Cassange Percílio\r\n\r\n09-Marta Valéria Pereira de Oliveira\r\n\r\n10-Meiriane Castro Genázio\r\n\r\n11-Patrícia da Silva Amaral\r\n\r\n12-Renata da Silva Ramos Ribeiro\r\n\r\n13-Robson Cosme Corrêa Monteiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos da Resolução SEE nº 1553 de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3039 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Isabel Cristina de Souza Leão\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Filipe Conrado Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andresa Simões de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Celia Ferreira Lisboa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lílian Farinha da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MURILO BRAGA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana XI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Vitor de Oliveira Magalhães\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Glauber Márcio de Oliveira Reis\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Priscila Oliveira de Avellar da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Emerson Livramento dos Santos\r\n\r\n02-Igor Souza Vieira\r\n\r\n03-Ricardo Rosa Ignacio\r\n\r\n04-Thalita Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Machado Santos\r\n\r\n02-Bruno Silva de Santana\r\n\r\n03-Camila de Oliveira Alves\r\n\r\n04-Jaqueline Gomes Marinho\r\n\r\n05-Leonardo Barreto Alves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayana Zagoto da Silva\r\n\r\n02-Emanuel de Souza Evangelista\r\n\r\n03-Érica Natália de Souza Parêdes\r\n\r\n04-Felipe Guimarães de Araujo\r\n\r\n05-Gleice Ane Ferri das Mercês\r\n\r\n06-Jacqueline Francisco da Silva\r\n\r\n07-Rômulo Varella dos Santos\r\n\r\n08-Ronaldo Ferreira Brum\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniele Reis\r\n\r\n02-Fabiana dos Santos Inacio\r\n\r\n03-Fábio Eduardo de Oliveira\r\n\r\n04-Marcos Aurelio da Conceição Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Gardenia Garcez dos Santos\r\n\r\n02-Aline Menezes dos Santos\r\n\r\n03-Barbara Kiteria Felix da Silva Nunes\r\n\r\n04-Bruna Pereira da Silva\r\n\r\n05-Diogo Vieira Coelho\r\n\r\n06-Jean Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n07-João Rodolfo Corrêa da Silveira\r\n\r\n08-Tais de Andrade Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Moreira Bousada\r\n\r\n02-Alison Luiz da Silva Neves\r\n\r\n03-Anderson Luís da Gloria Duarte\r\n\r\n04-André Luiz José Dias\r\n\r\n05-Daniel Paz Fernandes do Couto\r\n\r\n06-Danillo dos Santos Nunes\r\n\r\n07-Edivania Silva de Santana\r\n\r\n08-Juliana Rangel Melo\r\n\r\n09-Patricia Rosa de Carvalho\r\n\r\n10-Samara Eustaquio Guerra\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 15-Tamires dos Santos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 15-Tamiris dos Santos Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Tatiana dos Santos Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR THIERS CARDOSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luiz Carlos Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Emanuelle Moreira Viana\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcus Vinícius Viana Moraes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Geisilane Mendonça de Souza\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maxgrei Crespo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcimara Barreto do Nascimento\r\n\r\n02-Aldineia Ribeiro Peixoto\r\n\r\n03-Ana Paula Barreto da Silva\r\n\r\n04-Celia Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\n05-Cristiane Gomes Rodrigues\r\n\r\n06-Danttara Nunes dos Santos\r\n\r\n07-Deyvo Wuyquison Gonçalves da Silva\r\n\r\n08-Elisaldo Lopes do Nascimento\r\n\r\n09-Elizabel do Carmo de Almeida\r\n\r\n10-Gelsa Paulo Faria\r\n\r\n11-Helena de Fátima Manhães Barreto Ribeiro\r\n\r\n12-Jonas da Silva Santos\r\n\r\n13-Juliano de Angelo\r\n\r\n14-Mônica Gomes da Silva Dias\r\n\r\n15-Otávio Araujo Machado\r\n\r\n16-Rodrigo Alves Tavares\r\n\r\n17-Thiago Ribeiro de Lima Mattos\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alberto Luiz Manhães Barreto Belisário\r\n\r\n02-Cezane de Angelo\r\n\r\n03-Débora de Souza Cruz\r\n\r\n04-Fabiana Gomes de Vasconcelos Leite\r\n\r\n05-Fernanda Rangel Fernandes\r\n\r\n06-Frederico Fernando Leite Rios\r\n\r\n07-Guilherme da Silva Paes\r\n\r\n08-Jociana de Souza\r\n\r\n09-Jordana Fiuza\r\n\r\n10-Jorge Luiz de Freitas Cordeiro\r\n\r\n11-Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n12-Luiz de Almeida Santos\r\n\r\n13-Pâmela Cristina dos Santos Manhães\r\n\r\n14-Rafael Lemos Ferreira\r\n\r\n15-Tatiana da Silva de Sales Rios\r\n\r\n16-Thaila Lima Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane dos Santos Dias\r\n\r\n02-Douglas Borges de Oliveira\r\n\r\n03-Geoffroy Fernando Moraes de Araújo\r\n\r\n04-Maria das Graças Henriques Medeiros\r\n\r\n05-Monique Vicente Corrêa\r\n\r\n06-Silvana Curcio Ribeiro Bessa\r\n\r\n07-Tatiana Maria de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Erika de Andrade Gomes Ramos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2000\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriano Cézar Martins de Abreu\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriano Cesar Martins de Abreu\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara Gonçalves Martins\r\n\r\n02-Ludymilla Ludugerio Marcolongo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Aparecida de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aparecida de Fátima Souza Rocha\r\n\r\nTURMA: 3002 - EJA / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Aurélio de Souza\r\n\r\n02-Adriana Fraga Gonçalves\r\n\r\n03-Claudinei Vieira Andre\r\n\r\n04-Elizangela Santiago França\r\n\r\n05-Fabiana Vicente da Silva\r\n\r\n06-Francisco Miguel Coelho\r\n\r\n07-Italéia Pinheiro Carneiro\r\n\r\n08-Jobeanderson Aurélio Barbosa\r\n\r\n09-José Luís Gomes\r\n\r\n10-Judith Augusta Mendes Alves\r\n\r\n11-Leonardo Ramos Galoni\r\n\r\n12-Maria Emília Firmo Morais\r\n\r\n13-Michel Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Sueli Laurindo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andresa Nicolau Ponciano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICOLÁO BASTOS FILHO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - EJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Juliano de Jesus Rodrigues\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003-EJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Elisio Pereira Lúcio\r\n\r\nLeia-se: 08-Elisio Pereira Lucio\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 91 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2008\r\n\r\nOnde se Lê: 13-Priscila de Oliveira Custódio\r\n\r\nLeia-se: 13-Priscila de Oliveira Custodio\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 - EJA / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anna Amelia de Souza Sthel\r\n\r\nLeia-se: 01-Anna Amélia de Sousa Sthel\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 263 - LINA BO BARDI, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria de Lourdes da Silva Castro Soares\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIES DO 1º GRAU\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 12-Fabielle Laureano Gomes\r\n\r\nLeia-se: 12-Fabielle Laureano Soares\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Rodrigo da Silva de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 09-Rodrigo da Silva Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 25-Silaine dos Santos Gloria\r\n\r\nLeia-se: 25-Silaini dos Santos Glória\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÉLIO BARBOSA ANCHITE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Paulo Henrique Gonçalves de Lino, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002 - ANO: 2008, publicado no D.O. de 07.05.2009, Pag. 31, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 22-Thais de Souza Tavares\r\n\r\nLeia-se: 22-Thais da Silva Tavares\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Reyjane Mara Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 13-Reyjane Mara da Silva Monteiro\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 2401 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Giuliana Moraes da Silva\r\n\r\n06-Josimara Aparecida de O. Pereira\r\n\r\n11-Pâmela Silva Torres\r\n\r\nLeia-se: 04-Giuliana Moraes da Silveira\r\n\r\n06-Josimara Aparecida de Oliveira Pereira\r\n\r\n11-Pamella Silva Torres\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 2401 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Rosimeire Miranda\r\n\r\nLeia-se: 13-Rosimeire Miranda Brum Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cecília e Souza e Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Cecilia e Souza Silva\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 17-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Douglas Fernandes de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Douglas Fernando de Oliveira\r\n\r\nId: 894333"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Kanaro Artigos de Cama, Mesa e Banho Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 270/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.980,00 (cinquenta mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nN.E: 03846 de 17/12/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Mauro Melo Labre, matrícula 33557-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1558/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2010/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAV Comércio e Confecções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 270/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.400,00 (cento e setenta e seis mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nN.E: 03845 de 17/12/2009\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Mauro Melo Labre, matrícula 33557-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1558/2009.\r\n\r\nId: 894317. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894337": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS nos termos da Constituição Estadual, art. 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ, faz saber que estão com suas validades prorrogadas, pelo prazo de 02 (dois) anos, os Concursos Públicos de Provas e Títulos abaixo relacionados:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Letras\r\n\r\nDepartamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia Romântica\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\n4457/2007\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n17/01/2010\r\n\r\nInstituto de Educação e Física e Desportos\r\n\r\nDepartamento de Desportos Individuais\r\n\r\nCategoria: Assistente\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\n3665/2007\r\n\r\nLutas\r\n\r\n16/01/2010\r\n\r\nId: 894337. A faturar por empenho"
                            ],
                            "891765": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 06/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/01/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (PAPEL TERMOSENSSÍVEL c/ 110 mm x 20 m) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 13.382,40. Processo HUPE nº 965/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 07/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/01/2010, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (ATADURA CREPON Ortopédico, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 207.578,88. Processo HUPE nº 2932/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 08/2010\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 26/01/2010, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (COLA BIOLÓGICA de Fibrina) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 15.324,00. Processo HUPE nº 378/2008.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 891765. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894310": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 045A/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa GLOBOCAP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Transformadores com Instalação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2009.\r\n\r\nPRAZO: 115 (cento e quinze) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61455/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2009.\r\n\r\nId: 894310. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRÁFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer cooperação técnica entre a partes signatárias, por intermédio de trabalhos de interesse comum.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.568/2009.\r\n\r\nId: 894341. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894301": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/ASJUR/2009. DATA DE ASSINATURA: 01/12/2009. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de Serviços de Publicação de atos e expediente. VALOR: R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 01/12/2009 a 30/11/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 caput e suas alterações PROCESSO Nº E-10/301.509/2009.\r\n\r\nId: 894301. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894302": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/ASJUR/2009. DATA DE ASSINATURA: 01/01/2010 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Assinatura dos exemplares de periódico denominado Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 3.980,00 (tres mil novecentos e oitenta reais). VIGÊNCIA: 01/01/2010 a 31/12/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 caput e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/300.980/2009.\r\n\r\nId: 894302. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894318": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002/ASJUR/2009 ao Contrato nº 007/ASJUR/2007. DATA DE ASSINATURA: 03/12/2009 PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a SISPRO S/A Serviços e Tecnologia da informação. OBJETO: Prestação de Serviços de atualização Tecnológica e manutenção do Software denominado sistema aplicativo para ambiente cliente/servidor/módulo Sispro Patrimônio VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.293,54 (hum mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), e o valor anual estimado de R$ 15.522,48 (quinze mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), para o período deste Termo Aditivo. VIGÊNCIA: 03/12/2009 a 02/12/2010. FUNDAMENTO LEGAL: inciso I do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações e neste Termo Aditivo, de acordo com Inciso II do art. 57 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-10/301.754/2007.\r\n\r\nId: 894318. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "894380": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Bauko Máquinas S/A. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 04 (quatro) escavadeiras, 05 (cinco) carregadeiras de pneus. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 3.406.000,00 (três milhões, quatrocentos e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004343/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Amec América Caminhões Ltda. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 02 (dois) caminhões plataforma. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 575.800,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004111/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 20 (vinte) tratores de pneus. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 1.834.586,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004109/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Nacional Rio de Janeiro Caminhões e Ônibus Ltda. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 02 (dois) cavalos mecânicos, 05 (cinco) caminhões comboio, 05 (cinco) caminhões de apoio, 08 (oito) caminhões basculantes. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 3.405.600,00 (três milhões, quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004111/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a PME Máquinas e Equipamentos Ltda. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 17 (dezessete) motoniveladoras. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 6.735.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004110/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Sotreq S/A. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 04 (quatro) tratores de esteira, 02 (dois) rolos compactadores. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 3.048.000,00 (três milhões e quarenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004343/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Librelato Implementos Agrícolas e Rodoviários Ltda. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 02 (duas) pranchas semi reboque. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004111/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Pianna Comércio Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 07 (sete) grades aradoras, 07 (sete) roçadeiras tratorizadas e 05 (cinco) scrapper's. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004109/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Aquisição de Material Permanente. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Randon S/A Implementos e Participações. OBJETO: Aquisição de Máquinas, Implementos, Veículos Operacionais e de Apoio - 14 (quatorze) retroescavadeiras. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 2.969.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004108/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 894380"
                        ],
                        "894381": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Material Permanente firmado em 29/12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Randon S/A Implementos e Participações. OBJETO: Inclusão de 03 (três) retroescavadeiras. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 29/12/2009. VALOR: R$ 636.214,26 (seiscentos e trinta e seis mil duzentos e quatorze reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004108/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Material Permanente firmado em 29/12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda. OBJETO: Inclusão de 05 (cinco) tratores de pneus. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 29/12/2009. VALOR: R$ 458.646,50 (quatrocentos e cinquenta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004109/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Material Permanente firmado em 29/12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Pianna Comércio Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Inclusão de 02 (duas) grades aradoras, 01 (uma) roçadeira tratorizada e 01 (um) scrapper. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 29/12/2009. VALOR: R$ 69.131,20 (sessenta e nove mil cento e trinta e um reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004109/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Material Permanente firmado em 29/12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Nacional Rio de Janeiro Caminhões e Ônibus Ltda. OBJETO: Inclusão de 01 (um) caminhão basculante. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 29/12/2009. VALOR: R$ 187.125,00 (cento e oitenta e sete mil cento e vinte e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004111/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Material Permanente firmado em 29/12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Bauko Máquinas S/A. OBJETO: Inclusão de 01 (uma) escavadeira. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 29/12/2009. VALOR: R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004343/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Aquisição de Material Permanente firmado em 29/12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Sotreq S/A. OBJETO: Inclusão de 01 (um) trator de esteira. PRAZO: 12 (doze) meses a contar de 29/12/2009. VALOR: R$ 664.750,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/004343/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2009.\r\n\r\nId: 894381"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "894165": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 35/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural Nascente Pequena. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Guapimirim em Foco. Data de ASSINATURA: 30/12/2009. VALOR: R$ 179.105,90. NOTA DE EMPENHO: 2009NE01061. PROCESSO Nº E-18/001422/2009.\r\n\r\nId: 894165"
                        ],
                        "894385": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.725/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCristina Granato - Um olhar na música popular brasileira\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAeroplano Editora e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.433.467/0001-50\r\n\r\nTNL PCS S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n04.164.616/0001-59\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nId: 894385"
                        ],
                        "894266": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053144\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Adver de Música Popular Brasileira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVladia Dutra Kuhnert\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n034.107.557-48\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.950,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 299.970,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2009.\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053144\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nPrêmio da Música Popular Brasileira\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVladia Dutra Kuhnert\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n034.107.557-48\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 499.950,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de in centivo\r\n\r\nR$ 399.960,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 894266"
                        ],
                        "894247": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.672/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSamba Carioca Patrimônio Cultural do Brasil 2010\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0001-01\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001.672/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSamba Carioca Patrimônio Cultural do Brasil 2010\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLIESA - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nId: 894247"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto termo Aditivo. PARTES: FTM/RJ e a TECNOVERT MANUTENÇÃO REPAROS E REFORMAS DE ELEVADORES LTDA. OBJETO: O presente termo aditivo é da prorrogação do prazo de prestação de serviços, estabelecido através da Cláusula Terceira do contrato firmado em 05/10/2004, por mais 03 (três) meses, a partir de 05/10/2009, vigorando, desta forma, até 05/01/2010. VALOR: R$ 1.172,00 (hum mil cento e setenta e dois reais mensais). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.328/2004.\r\n\r\nId: 894073. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "894074": [
                            "I - Ato",
                            "TERMO DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante Excelentíssima Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Dra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. CLAUDIO HENRIQUE DE ALMEIDA nascido em 11/03/1967, Atestado de Eximido nº 26/90, de 21/09/1990, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 01017233149, expedido pela Junta de Serviço Militar nº 108/Bairro: Bangu-RJ, Município: Rio de Janeiro -RJ em 05/02/1985; Identidade nº 075668715, expedida pelo DETRAN-RJ em 03/07/2009, residente na Rua Professor Plínio Olinto, 361,Bangu-RJ,Município: Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.860-160. Tendo o mesmo afirmado que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do § 1º do art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA \r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 894074"
                        ],
                        "894239": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/2337/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, com a interveniência da Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nDATA: 28.12.2009.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecem os serviços do Projeto Café da Manhã nas Estações, efetivamente prestados no período de 01 até 24 de dezembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 356.723,10 (trezentos e cinquenta e seis mil setecentos e vinte e três reais e dez centavos). \r\n\r\nPT. 2961.10.306.0111.228 - ND: 3390.39 - FR: 22.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2009.\r\n\r\nId: 894239"
                        ],
                        "894401": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA Secretaria de estado de Assistência social e direitos humanos torna público o resultado do Edital de Chamada Pública publicado no D.O. de 01/12/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-23/1959/2009\r\n\r\nChamada Pública nº 002/2009\r\n\r\nEntidade Selecionada: Nova Sociedade \r\n\r\nData do Resultado: 07/01/2009\r\n\r\nId: 894401"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894534": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Firma CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículo consubstanciado no fornecimento de 02 (dois) veículos tipo de representação (sedan) motor 1.6 - General Motors - modelo Vectra Elegance. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 23.12.2009. VALOR: R$ 117.264,00 (cento e dezessete mil duzentos e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSOS NºS E-01/400027/2009 e E-23/202078/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2009. PARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Firma EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículo consubstanciado no fornecimento de 01 (um) veículo marca Renault Master - modelo Van. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial. DATA DA ASSINATURA: 23.12.2009. VALOR: R$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE01424. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSOS NºS E-01/400027/2009 e E-23/202078/2009. \r\n\r\nId: 894534. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894197": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 001/2010, assinado em 04/01/2010. PARTES: A SUDERJ e UNILEVER RIO DE JANEIRO VÔLEI CLUBE. OBJETO: A realização do evento “SUPERLIGA DE VOLEY”, no imóvel de propriedade da SUDERJ, constituído de prédio, arquibancadas, cadeiras e todas as suas demais instalações, denominado GINÁSIO GIL BERTO CARDOSO - MARACANÃZINHO, nos dias 07, 10, 20 e 22.01.2010, com a abertura dos portões prevista para 2 (duas) horas antes do início do Evento, e fechamento após a saída de todo o público presente no Evento. VALOR: A PERMISSIONÁRIA deverá pagar a SUDERJ, a importância de R$ 8.980,03, correspondente as seguintes despe sas obrigatórias, por jogo: R$ 1.715,03 (energia elétrica); R$ 600,00 (limpeza); R$ 6.665,00 (quadro móvel do evento, montagem, ensaio e desmontagem). FUNDAMENTO: Portaria SUDERJ nº 368/2007, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Complementar Estadual nº 08/77 e alterações. PROCESSO Nº E-30/200.716/2009.\r\n\r\nId: 894197. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894196": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Material e Patrimônio, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto nº 153/75, torna público para conhecimento dos Órgãos Estaduais interessados que dispõe para doação de bens considerados obsoletos e inservíveis para a SUDERJ, conforme relatório da Comissão de Vistoria - Processo nº E-30/200.412/2009.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos interessados na Divisão de Material e Patrimônio, situada na rua Prof. Eurico Rabelo, s/n° Portão 18 - 4º andar - Maracanã.\r\n\r\nO prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste aviso, devendo os interessados apresentar os pedidos até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nRELAÇÃO DE MATERIAIS PARA BAIXA, LOCALIZADO NO DEPÓSITO “EXPURGO”\r\n\r\nNº Pat.\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nCondição do\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n0.005\r\n\r\nPoltrona, giratória, base em alumínio, encosto duplo\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do Encosto\r\n\r\n0.015\r\n\r\nPoltrona, giratória, em madeira, c/ braços\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem os pés\r\n\r\n0.100\r\n\r\nPoltrona estofada, giratória, c/ braços, c/ rodízios\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte dos pés\r\n\r\n0.102\r\n\r\nArmário em madeira laminada, c/ 2 portas de correr\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte da lateral\r\n\r\n0.263\r\n\r\nMesa em jacarandá, pés em cruz e tampo em mármore\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte da base\r\n\r\n0.294\r\n\r\nMesa em madeira, c/ 2 gavetas e pés de ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n0.317\r\n\r\nMesa em madeira laminada, c/ 2 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n0.319\r\n\r\nMesa em madeira laminada c/ 6 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n0.357\r\n\r\nCadeira em madeira, estofada em napa verde, c/ braços\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n0.447\r\n\r\nMesa em jacarandá, c/ tampo de vidro, sem gaveta\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n0.469\r\n\r\nCadeira estofada em courvim verde, c/ braços\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do Encosto\r\n\r\n0.616\r\n\r\nCadeira estofada em napa verde, giratória, c/ braços e rodízios\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n0.713\r\n\r\nMesa em madeira p/ reunião sem gaveta\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte dos pés\r\n\r\n0.729\r\n\r\nCadeira estofada em napa verde, giratória, c/ braços\r\n\r\n0,01\r\n\r\nFaltam os pés\r\n\r\n0.783\r\n\r\nCadeira p/ datilografia, estofada, c/ estrutura tubular\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do encosto\r\n\r\n0.788\r\n\r\nCadeira estofada, giratória e c/ rodízios\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n0.791\r\n\r\nCadeira estofada em napa verde, c/ braços\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n0.825\r\n\r\nMáquina Impressora Adrena Pitney Bows elétrica\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n0.845\r\n\r\nMala em couro sola, armação em ferro e correia\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. De uso\r\n\r\n0.900\r\n\r\nMesa em cerejeira, c/ 3 gavetas e anexo com 2 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n0.917\r\n\r\nMesa em madeira laminada, estrutura em ferro, c/ 6 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n0.928\r\n\r\nCadeira estofada em napa preta, estrutura em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n0.968\r\n\r\nColetor de lixo em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.056\r\n\r\nCadeira estofada forrada em napa preta, c/ estrutura de ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.084 \r\n\r\nMesa em madeira tipo bar\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.195\r\n\r\nPoltrona estofada c/ braços, estrutura em madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.209\r\n\r\nPoltrona estofada, c/ braços, estrutura em madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.245\r\n\r\nMesa em aço, c/ 5 gavetas, tampo em fórmica\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n1.256\r\n\r\nPoltrona estofada, c/ braços, giratória e rodízios\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem os pés\r\n\r\n1.433\r\n\r\nPoltrona estofada, c/ braços, estrutura em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n1.466\r\n\r\nPoltrona c/ braços, forrada em napa verda\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.484\r\n\r\nMesa em madeira c/ 6 gavetas, med. 1,70x0,85x0,78\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n1.487\r\n\r\nPoltrona c/ braços e pés em madeira, forrada em napa verde\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.546\r\n\r\nMesa em aço, c/ 5 gavetas e tampo em aço inox\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.587\r\n\r\nCadeira em madeira c/ braços\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. \r\n\r\nde uso\r\n\r\n1.591\r\n\r\nPoltrona em madeira c/ braços e almofada solta\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n1.592\r\n\r\nPoltrona em madeira c/ braços e almofada solta\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n1.594\r\n\r\nPoltrona estofada, c/ braços e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.627\r\n\r\nPoltrona estofada c/ estrutura em madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.646\r\n\r\nCadeira p/ datilografia, estofada, c/ estrutura em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do encosto\r\n\r\n1.647\r\n\r\nCadeira p/ datilografia, estofada, c/ estrutura em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do encosto\r\n\r\n1.679\r\n\r\nPoltrona estofada em plástico, c/ braços\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do assento\r\n\r\n1.687\r\n\r\nCadeira p/ datilografia, estofada, c/ estrutura em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do encosto\r\n\r\n1.709\r\n\r\nMesa em aço, c/ 2 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n1.977\r\n\r\nTanque em poliéster reforçado c/ 3 divisões. Cap. de 91 litros\r\n\r\n0,01\r\n\r\nQuebrado\r\n\r\n2.137\r\n\r\nMesa p/ massagem c/ estrutura em alumínio\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n2.296\r\n\r\nMala em couro sola, c/ armação de ferro e 1 correia\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n2.297\r\n\r\nMala em couro sola, c/ armação de ferro e 1 correia\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n2.665\r\n\r\nCadeira estofada c/ encosto fixo e pés em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do assento\r\n\r\n2.666\r\n\r\nCadeira estofada c/ encosto fixo e pés em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n2.717\r\n\r\nCadeira estofada c/ encosto fixo e pés em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte do assento\r\n\r\n2.816\r\n\r\nCaixa acústica c/ alto falantes\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte da estrutura\r\n\r\n3.130\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.277\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.286\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.327\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.410\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.418\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.431\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.488\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.588\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.597\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.619\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.716\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.742\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.778\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.808\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.821\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.827\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.899\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.900\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.904\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n3.979\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.013\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.022\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.026\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.047\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.061\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.071\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.288\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.386\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.494\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.516\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.570\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.573\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.609\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.638\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.738\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.798\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n4.836\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.038\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.056\r\n\r\nCadeira de plástico amarelo, tipo concha e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.241\r\n\r\nMesa em jacarandá c/ 2 gavetas e pés em ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.341\r\n\r\nMesa em madeira c/ 5 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. De uso\r\n\r\n5.344\r\n\r\nPoltrona estofada, c/ braços e pés em madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.345\r\n\r\nPoltrona estofada, c/ braços e pés em madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.367\r\n\r\nCadeira estofada, c/ braços e pés em madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.562\r\n\r\nCavalo olímpico c/ alça, p/ ginástica\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.563\r\n\r\nCavalo olímpico s/ alça, p/ salto\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.570\r\n\r\nTrampolim longo, p/ ginástica olímpica, mod. oficial\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n5.651\r\n\r\nTrampolim curto p/ ginástica olímpica, mod. oficial\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n5.791\r\n\r\nMesa em madeira c/ 3 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n5.856\r\n\r\nMesa em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n5.868\r\n\r\nCadeira estofada, giratória, c/ braços e rodízios\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n6.216\r\n\r\nMáquina de calcular, marca Facit\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n6.235\r\n\r\nMesa em madeira c/ 2 gavetas e estrutura em aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n6.363\r\n\r\nTabela de Basquetebol Oficial\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n6.443\r\n\r\nGrampeador Carbex 266\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n6.569\r\n\r\nMáquina de calcular eletrônica, marca General 2002P\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n6.706\r\n\r\nMesa em cerejeira c/ 6 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n6.708\r\n\r\nMesa em cerejeita c/ 6 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\nParte\r\n\r\n6.838\r\n\r\nPerfurador Condor\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n7.096\r\n\r\nCadeira estofada, giratória, c/ braços e rodízios\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\n7.936\r\n\r\nPoltrona em plástico, giratória, c/ braços e pés de ferro\r\n\r\n0,01\r\n\r\nSem cond. de uso\r\n\r\nId: 894196. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10362/2009 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, da Professora HELIANA DE BARROS CONDE RODRIGUES, matr. nº 7696-8, no período de 01/03/2010 a 28/02/2011, para realizar pós-doutorado em Ciências Sociais, na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11694/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA TERESA GONÇALVES PEREIRA, matr. nº 2179-0, Professor Titular, no período de 10/01/2010 a 25/01/2010, para participar da 1ª Jornada Luso-Brasileira de Literatura para crianças e jovens com a Conferência Monteiro Lobato e a literatura infantil brasileira: personagens, temas e linguagem, em Lisboa, Portugal. \r\n\r\nId: 894352. A faturar por empenho"
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                        "894334": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS GRADUAÇÃO E PESQUISA - SR-2\r\n\r\nDIREÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS AMBIENTAIS\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Paulo Sevalho Gonçalves, matrícula n° 34.746-8, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Serviço de Apoio Administrativo do CEADES - SAA-CEADES, a partir de 31/10/2009, INDICANDO como seu substituto o servidor Silvio Augusto Gomes Pinto, matrícula n° 33.211-4, a partir de 01/11/2009. (MM 135/CEADES/2009). \r\n\r\nId: 894334. A faturar por empenho"
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                        "894354": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11678/2009 - REJANE ROSA DO AMARAL, matr. nº 34272-5 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11138/2009 - MARIA DAS GRAÇAS FREIRE E SILVA, matr. 6326-3 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 30/12/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11502/2009 - MAURICIO GONZAGA DE CASTRO, matr. 4702-7 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 21/02/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11687/2009 - MARIA ANTONIETA JORDÃO DE OLIVEIRA BORBA, matr. 32339-4 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 11/01/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 894354. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894355": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2009 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 11020 - DAYSE DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 12/11/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 12/11/2008... \r\n\r\nId: 894355. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894356": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 7788/2009 - MARIANA SILVA OLIVEIRA, matr. 34729-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/95 a 31/03/95, 01/02/96 a 19/10/96, 01/02/97 a 10/01/98, 01/11/98 a 14/09/99, totalizando 983 dias de exercício; e junto à UFRJ, no período de 01/03/2006 a 01/04/2007, totalizando 397 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 21/08/2009, publicado no D.O. de 25/08/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11717/2009 - SIMONE JARDIM ALMEIDA DE LIMA, matr. 27849-9 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/84 a 30/11/84, 10/12/84 a 02/06/86 e de 11/07/86 a 27/06/88, totalizando 1.562 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11773/2009 - ULISSES CARRAMASCHI CAVALCANTI, matr. 33859-0 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/87 a 31/08/88, 01/09/88 a 24/01/90, 02/02/90 a 01/02/92 e de 02/02/92 a 01/05/95, totalizando 2.823 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11814/2009 - RIZETE COSTA, matr. 30652-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/11/77 a 28/11/77, 02/12/77 a 02/03/78, 01/07/80 a 17/11/80, 12/01/81 a 21/05/81, 25/08/81 a 20/08/87, 21/08/87 a 30/07/88 e de 31/07/88 a 30/03/90, totalizando 3.513 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11824/2009 - MARILDA SOARES GUIMARÃES, matr. 32927-6 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/59 a 12/08/60, 02/05/62 a 27/12/62, 05/08/66 a 15/02/67 e de 22/05/67 a 17/06/69, totalizando 1.440 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11838/2009 - FRIEDRICH WILHELM HERMS, matr. 6473-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço ao Ministério do Exército, no período de 29/03/76 a 18/11/76, totalizando 32 dias de exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/220891/2007 - Ficam fixados e refixados a contar de 27/03/2007 e de 01/07/2008, os proventos mensais do inativo HAROLDO CARDOSO, matr. nº 26481-2, Auxiliar Universitário Especializado/Manipulador de Câmara Escura, aposentado através da Portaria SRH nº 134/2007, publicada no D.O. de 21/05/2007.\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 11813/2009 - ALBERTO NONATO DE SOUSA, matr. 30157-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/09/86 a 22/09/87 e de 23/09/87 a 06/07/89, totalizando 1.040 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11876/2009 - LUCIA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE AZEVEDO, matr. 32117-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/07/80 a 25/11/80, 02/09/85 a 21/07/86, 02/09/91 a 01/07/93, 01/09/93 a 28/02/94 e de 01/07/94 a 02/07/95, totalizando 1.687 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11877/2009 - LEILA MELO GOMES, matr. 30560-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/05/84 a 30/06/84, 16/07/86 a 14/01/87, 06/09/88 a 30/11/88 e de 01/12/88 a 31/12/90, totalizando 1.085 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 11884/2009 - JANE DE LIMA NUNES, matr. 7325-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 13/03/78 a 08/09/78 e de 01/02/79 a 31/12/81, totalizando 1.245 dias de exercício.\r\n\r\nId: 894356. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894353": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2009\r\n\r\nPort. nº 302/2001 - DANILO PASSEADO BRANCO RIBEIRO, matr. nº 33881-4 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9449/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 013/2002 - FÁBIO RAMOA PIRES, matr. nº 33907-7- Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9450/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 441/2002 - LUCIANA MOURA SASSONE, matr. nº 34194-1 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9448/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nPort. nº 022/2004 - PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES, matr. nº 34446-5 - Tendo em vista a autorização do Reitor no Proc. UERJ nº 9452/2009, fica esclarecido que o servidor a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 04/01/2010.\r\n\r\nId: 894353. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894300": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/12/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Luiz Carlos Bertolino, matrícula 33701-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Geografia - DGEO, a contar de 31/12/2009, indicando como sua substituta a servidora Catia Anotonia da Silva, matrícula 33423-5, a contar de 01/01/2010. (MM FFP nº 016/2009).\r\n\r\nId: 894300. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "894264": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA CEHAB/SEA Nº 009\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, PARA ATENDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-07/000.586/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de 200 unidades do empreendimento residencial Vivendas do Paraíso do Programa de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal, objetivando atender a demanda de reassentamento do Projeto de Revitalização dos Rios Iguaçu, Sarapuí e Botas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 1971 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ\r\n\r\nUO: 1971 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1971.16.482.0051.5274\r\n\r\nConstrução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4590.61\r\n\r\n22\r\n\r\n9.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2009, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS \r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nMARILENE RAMOS \r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicada no D.O. de 05.01.2010.\r\n\r\nId: 894264"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894492": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.897/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Tomada de Preços nº 032/2009, à empresa UNIVERSAL CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA, com o valor de R$ 293.832,63 (duzentos e noventa e três mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), pelo prazo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.553/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto da Concorrência nº 031/2009, à empresa FÁBIO BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor de R$ 11.596.596,30 (onze milhões, quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e trinta centavos), pelo prazo de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nId: 894492. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "894226": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nPETER LEMOS BARCELOS, matrícula nº 942.720-7, CPF nº 100.803.667-67, brasileiro, nascido em 12/11/1982, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 012752114-4 - expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12847799542, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2009, tomou posse em 18 de fevereiro de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/111/2009.\r\n\r\nMAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 949.770-2, CPF nº 004.293.477-07, brasileiro, nascido em 23/07/1968, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 081782658 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12411489740, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 12 de março de 2009, tomou posse em 12 de março de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/151/2009.\r\n\r\nMARCIA THOMAZ DE ARAÚJO, matrícula nº 190.907-6, CPF nº 671.261.207-10, brasileira, nascida em 12/04/1962, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05884491-1 - expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 17015331525, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2009, tomou posse em 30 de março de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/186/2009.\r\n\r\nITAMAR DAMASCENO, matrícula nº 821.530-3, CPF nº 316.514.457-53, brasileiro, nascido em 13/04/1952, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 2718393 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10330890236, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 30 de março de 2009, tomou posse em 30 de março de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/187/2009.\r\n\r\nEDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, matrícula nº 934.894-7, CPF nº 529.500.187-34, brasileiro, nascido em 20/08/1956 do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 12615-2 - expedida pelo CORECON/RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10112375771, nomeado para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2009, tomou posse em 16 de abril de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/239/2009.\r\n\r\nARIANA RIBEIRO SEVERO, matrícula nº 952.756-5, CPF nº 109.636.037-36, brasileira, nascida em 03/09/1983, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 020.610.844-1 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12799953621, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 2009, tomou posse em 27 de maio de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/317/2009.\r\n\r\nId: 894226"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "893951": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 977 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A MULTAS, TAXA DE VISTORIA E LICENCIAMENTO, JUNTO AO DETRO/RJ, ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer nº 16/2002 - ACBF/PSP da Douta Procuradoria de Serviço Público, aprovada pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do Estado que admite o parcelamento de débitos junto ao DETRO/RJ,\r\n\r\n- a função social que exerce a atividade empresarial, devendo, portanto, haver os esforços necessários à sua preservação, e\r\n\r\n- que o parcelamento/reparcelamento de débitos atinge duplo objetivo: viabilizar o cumprimento das obrigações pecuniárias, por parte das permissionárias, e aumentar a receita da autarquia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os débitos das empresas permissionárias que não solicitaram até o momento parcelamento ou parcelados anteriormente e cujo parcelamento foi cancelado, por inadimplemento, poderão, caso não estejam sob intervenção desta Autarquia, ser objeto de novo parcelamento, com prestações mensais e sucessivas, sendo cada uma na importância mínima de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a ser paga de 6 (seis) até o limite de 24 (vinte e quatro) meses , nos seguintes termos:\r\n\r\nI- Débitos iguais ou superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pagamento no valor total de 10% (dez por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em parcelas iguais, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;\r\n\r\nII- Débitos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 199.999,99 (cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Pagamento no valor total de 15% (quinze por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nIII- Débitos de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) até R$ 99.999,99 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) . Pagamento no valor total de 20% (vinte por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 12 (doze) meses;\r\n\r\nIV- Débitos com valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Pagamento no valor total de 30% (trinta por cento), no ato do pedido de reparcelamento, e o restante a ser pago em até 06 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 2º - O pedido de parcelamento/reparcelamento deverá ser dirigido, diretamente, à Diretoria Administrativa, Econômica e Financeira do DETRO/RJ, no período de 23 de dezembro de 2009 a 22 de janeiro de 2010, como o previsto no art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O atraso de duas parcelas, importará no cancelamento do parcelamento/ reparcelamento, independentemente de outras sanções administrativas ou medidas judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - As Empresas que não parcelarem/reparcelarem seus débitos ou não efetuarem o primeiro pagamento até a data limite, 22 de janeiro de 2010, ficarão sujeitas à Suspensão, Intervenção e Declaração de Caducidade da permissão junto a esta Autarquia, nos termos do Decreto no. 3.893/81.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de dezembro de 2009, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDA M. QUINTAS DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 893951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 980 DE 06 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRO/PRES. N° 437/97, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA OPERAÇÃO NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dispor sobre a segurança e o conforto dos usuários e operadores de veículos utilizados no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros, \r\n\r\n- os dispositivos estabelecidos na norma técnica ABNT-NBR n° 14022, de 16/11/2006 e na Portaria INMETRO/MDIC no 260, de 12/07/2007, e\r\n\r\n- o conceito da atualidade, que constitui um dos princípios da adequada prestação do serviço de transporte, compreendendo a modernidade das técnicas e dos equipamentos utilizados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Incluir no art. 2° da Portaria DETRO/PRES. n° 437, de 11 de setembro de 1997, o inciso VII-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII-A - ONIBUS URBANO COM PISO BAIXO (“low floor” e “low entry”) - Constituído de uma só unidade, movido por motor próprio e solidário, dotado de corredor central, bancos fixos, com pelo menos duas portas de serviço para embarque e desembarque de passageiros, com capacidade mínima para transportar 35 (trinta e cinco) passageiros sentados. Equipado com dispositivo de movimentação vertical da suspensão que efetue o seu rebaixamento de modo que a altura máxima do piso baixo do veículo em relação ao solo seja de 310mm, permitindo também o levantamento do veículo em 60mm no mínimo, para transposição de obstáculos durante o trajeto. Além do rebaixamento, deve possuir rampa para acessibilidade de cadeirantes e de pessoas com mobilidade reduzida, embutida no piso junto da porta de embarque, com dispositivo de acionamento manual que impeça o fechamento da porta enquanto a rampa estiver acionada. No interior e próximo ao ponto de embarque dotado de acessibilidade, deve possuir uma área reservada para acomodação do cadeirante ou do cão-guia que acompanha o deficiente visual. A suspensão deve ser do tipo pneumática. Equipado com motor traseiro com potência não inferior a 220cv, com tecnologia que proporcione o atendimento integral dos limites de emissão fixados pelo CONAMA, e com caixa de transmissão do tipo automática ou automatizada.”\r\n\r\nArt. 2°- Incluir no art. 3° da Portaria DETRO/PRES. nº 437/1997 o inciso VII, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII- ONIBUS URBANO COM PISO BAIXO (“low floor” e “low entry”) - Utilizado exclusivamente no transporte coletivo, para o atendimento de elevadas demandas, nas ligações troncais/radiais cujos itinerários sejam preferencialmente constituídos por eixos rodoviários, sendo permitido o transporte de passageiros em pé.”\r\n\r\nArt. 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2010\r\n\r\nFERNANDA MANUELA QUINTAS DA ROCHA MARQUES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 894416. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "894098": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 136 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 028/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.375/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, matrícula nº 870.590-7 para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 028/2009, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CENTRO URBANO E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO VASSOURAS - RJ” para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob a presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\nId: 894098"
                    ],
                    "894099": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 137 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 030/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.521/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, matrícula nº 870.590-7 para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 030/2009, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO DA ETE PITEIRAS E PROJETO EXECUTIVO DA ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DE CONCEIÇÃO DE MACABÚ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob a presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.12.2009. \r\n\r\nId: 894099"
                    ],
                    "894100": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEA Nº 138 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO CONTRATO Nº 031/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.439/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Marco Aurélio Damato Porto, matrícula nº 931.409-7, Fernando Antônio de Freitas Mascarenhas, matrícula nº 931.942-7 e Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, matrícula nº 870.590-7, para acompanhamento e fiscalização no cumprimento do Contrato nº 031/2009, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE SÃO JOÃO DA BARRA - RJ” para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob a presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente contrato. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\nId: 894100"
                    ],
                    "894320": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, a servidora ROSSELMA DE MORAES VIEIRA RODRIGUES, Agente Administrativo III, matrícula nº 175.779-8, do Quadro Permanente de Pessoal, tendo por base legal o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-07/000.516/2009.\r\n\r\nId: 894320"
                    ],
                    "894319": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/12/2009\r\n\r\nATO DE 13.05.2008 - Fica retificado a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria de DOMINGOS BISPO DOS SANTOS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 150.482-8, para art. 40, inciso I da Constituição da República. Proc. nº E-08/220.189/2008.\r\n\r\nId: 894319"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "894393": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 87 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER À REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL-SLAM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 41628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para proceder à regulamentação do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, de acordo com o que dispõe o Decreto nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, Analista Ambiental/Químico, matrícula nº 2701396-0, LUIZ MARTINS HECKMAIER, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 2700348-2 LÚCIA BARBOSA RODRIGUES RIBEIRO, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula 270085-0, ANA MARIA FERREIRA GARRIDO, Engenheiro Químico, matrícula nº 390.120-4, ILZA MARIA SERRA COELHO, Analista de Sistemas, matrícula nº 2701235-0, MIRIAN FONTENELLE, Advogado, matrícula 390.233-5, RENÉ JUSTEN, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627808-9, TATIANA VIEIRA DE MORAES, Advogado, matrícula nº 390.116-2 e SHEILA DE MOURA NOVAES SIMABUGURO, Analista Ambiental/Engenheiro, matrícula nº 3627105-4, para, sob a coordenação do primeiro, proceder, em caráter emergencial e em regime de força tarefa, fora do horário de expediente, à regulamentação do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, objeto do Decreto nº 42.159, de 02 de dezembro de 2009, publicado no DOERJ nº 220, fls. 3, de 03/12/2009. \r\n\r\nArt. 3º- O Coordenador do grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto, para colaborarem na regulamentação do novo Sistema de Licenciamento Ambiental, visando à eficácia do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 894393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/501.336/2009 - De acordo com a Ata de fls. 296/298, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2009 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS ELEVADORES DO EDIFÍCIO SEDE INEA. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - ME no valor total de R$ 16.990,00 (dezesseis mil novecentos e noventa reais). Autorizo a despesa e a emissão de em penho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2463.181220002.2016 - Código de Despesa 3390-39, Fonte 10.\r\n\r\nProc. nº E-07/501.336/2009 - De acordo com a Ata de fls. 204/206, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2009 - AQUISIÇÃO DE BARCO INFLÁVEL. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa BRASTECH SERVIÇOS TÉCNICO E CONSTRUÇÕES NÁUTICAS LTDA no valor total de R$ 309.650,00 (trezentos e nove mil seiscentos e cinquenta reais). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta dos Programas de Trabalho 2432.1854100821554 e 2432.1854101441576 - Código de Despesa 4490, Fonte 10.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.907/2009 - De acordo com a Ata de fls. 139/144, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2009 - AQUISIÇÃO DE VIDRARIAS. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa QUALIVIDROS DISTRIBUIDORA LTDA - ME, no valor total de R$ 14.964,00 (quatorze mil novecentos e sessenta e quatro reais). Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.1854201452277 - Código de Despesa 3390-30, Fonte 10.\r\n\r\nProc. nº E-07/504.850/2009 - De acordo com a Ata de fls. 244/255, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2009 - AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS ELETRODOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os fornecimentos às empresas na forma: LOTE 1: LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA, no valor total de R$ 41.792,00 (quarenta e um mil setecentos e noventa e dois reais), LOTE 2: VETTA LTDA, no valor de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais), LOTE 6: DISMAG DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS GUANABARA LTDA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os lotes 3, 4 e 5 foram revogados em razão dos valores cotados estarem com valores superiores ao orçado oficialmente. Autorizo a despesa no valor total de R$ 47.816,00 (quarenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais), e a emissão de empenhos referentes à aquisição ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.185420145.1528 - Código de Despesa 4490, Fonte 13.\r\n\r\nProc. nº E-07/505.822/2009 - De acordo com a Ata de fls. 129/132, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº-S-052/2009 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS. Ratifico e homologo a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 186.800,00 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais), Autorizo a despesa e a emissão de empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.181220002.2016 - Código de Despesa 3390-39, Fonte 10.\r\n\r\nId: 894374. A faturar por empenho"
                        ],
                        "894376": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-07/505.450/2009 - De acordo com a Ata de fls. 2037/2077, elaborada pela Comissão de Licitação, aprovo o procedimento licitatório da CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 03/2009. Para “RECUPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE DRENAGEM DA BAIXADA CAMPISTA - SUBSISTEMA SÃO BENTO - RIO DE JANEIRO”. RATIFICO e HOMOLOGO a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa ODEBRECHT SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., no valor total de R$ 96.144.575,78 (noventa e seis milhões, cento e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos). AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho a realização dos serviços ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.1854100781.539 - Código de Despesa 4490, Fonte 04.\r\n\r\nProc. nº E-07/501.743/2009 - De acordo com a Ata de fls. 350/360, elaborada pela Comissão de Licitação, aprovo o procedimento licitatório da TOMADA DE PREÇOS Nº 07/2009. Para “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS E RECUPERAÇÃO DOS DIQUES EM SÃO JOSÉ DA BOA MORTE - MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU - RJ”. RATIFICO e HOMOLOGO a decisão proferida pela citada Comissão, adjudicando os serviços à empresa ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA no valor total de R$ 1.482.663,65 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos). AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho a realização dos serviços ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2432.1854100781.539 - Código de Despesa 4490-1, Fonte 04.\r\n\r\nId: 894376. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "894379": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/004832/2009 - DISPENSO a licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações resultantes da Lei n° 8.883/94, adjudico a contratação de seguro dos veículos adquiridos com recursos de Operações de Crédito BB/BNDS, à BRASIL VEÍCULOS COMPANHA DE SEGUROS, autorizo a despesa no valor de R$ 147.859,69 (cento e quarenta e sete mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), e à COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, autorizo a despesa no valor de R$ 506.082,96 (quinhentos e seis mil oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), com emissão das respectivas Notas de Empenho à conta do Programa de Trabalho 1301.2060600381.059, Código de Despesa 3390.39.10, pela Fonte 00, do Orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 894379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "894344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.014/2010 - AUTORIZO, na forma constante às fls. 64.\r\n\r\nProcesso nº E-18/000.015/2010 - AUTORIZO, na forma constante às fls. 51.\r\n\r\nId: 894344"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "894523": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de janeiro de 2010, DANIELE CANEDO PASCOAL, matrícula nº 930.949-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da 12ª Procuradoria Regional-Cabo Frio (objeto de transferência estabelecida pela Resolução PGE nº 2.312, de 09.04.2007), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/9/2010.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 18 de janeiro de 2010, a servidora CARMEM FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, Agente Universitário/Técnico Administrativo, matrícula nº 31.856-8, da 12ª Procuradoria Regional (Cabo Frio), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria na Capital Federal, ambas da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-14/19.335/2009.\r\n\r\nId: 894523"
                    ],
                    "894522": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221.916/2009 - JACKSON CHACAXIRO TOMMASI, Assistente Jurídico, matrícula nº 183.270-8. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, APROVO a fixação dos proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009, nos termos propostos às fls. 21/22.\r\n\r\nId: 894522"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "894532": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 067/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral e o Município de Quatis, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito José Laerte D'Elias. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos partícipes.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 065/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, representado pelo Governador Sérgio Cabral e o Município de Sumidouro, doravante denominado MUNICÍPIO, representado pelo Prefeito Juarez Gonçalves Corguinha. \r\n\r\nOBJETO: A cooperação técnica entre os partícipes, visando a troca de experiências com o desiderato de fortalecer e aprimorar o acompanhamento e gestão de projetos decorrentes da captação de recursos federais por meio de convênios e outros instrumentos similares. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, por mútuo consentimento dos partícipes.\r\n\r\nId: 894532"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "894558": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A. OBJETO: É a execução dos serviços de reforma do telhado da sala de cinema do Palácio das Laranjeiras, consoante as disposições contidas na Proposta Especial nº 034/2009 e seus anexos que passam a fazer parte integrante do contrato. PRAZO: 60 (sessenta) dias contados a partir da assinatura do contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo n° E-12/4002/09. ASSINATURA: 30.12.2009.\r\n\r\nId: 894558"
                        ],
                        "894330": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: É a prorrogação do prazo de validade do aludido Contrato, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 07 de janeiro de 2010. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/730/2009. ASSINATURA: 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 894330"
                        ],
                        "894095": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, tendo como órgão executor o PROCON/RJ, e o Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, representados, respectivamente, pelo Subsecretário Adjunto do PROCON-/RJ, e pela Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: A implantação do Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor SINDEC.\r\n\r\nPRAZO: Terá vigência a partir da data da publicação.\r\n\r\nREFERÊNCIAS: Processos nºs E-12/160.846/2009 e E-35/11.077/2006.\r\n\r\nId: 894095"
                        ],
                        "894090": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, tendo como órgão executor o PROCON/RJ, e o Município de Macaé, por intermédio da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: A implementação do SINDEC - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPRAZO: Terá vigência a partir da data da publicação.\r\n\r\nREFERÊNCIAS: Processos nºs E-06/0011.641/2006 e E-35/10.795/2005.\r\n\r\nId: 894090"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894367": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 253/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SIX BRASIL SISTEMAS DE SINALIZAÇÃO LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviço de programação visual dos Postos de Habilitação, Identificação Civil, Vistoria, CIRETRAN e SAT das regiões do RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação. PROGRAMA DE TRABALHO: 21330612500643836. GESTOR: Isaias Celestino da Silva Neto, matrícula nº 24/003.131-0. VALOR TOTAL: R$ 599.998,80 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto nº 31.864/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/513897/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2009.\r\n\r\nId: 894367. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894370": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar na Av. Presidente Vargas, nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro a Licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/596839/2010 - T.P. 001/2010. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra para implantação de Posto de Vistoria de Saquarema, na Rua S, Loteamento Estrela do Mar, no Porto da Roça, Saquarema/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 331.345,00 (trezentos e trinta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 25.01.2010, às 14h30mim.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 4º andar - sala 402, das 10h às 17h, telefone: (21) 2332-0317, devendo os mesmos apresentarem para a retirada de cada Edital o carimbo padronizado do CNPJ da firma e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 894370. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894480": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 0736/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GM MINISTER EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência para conclusão do serviço sem ônus para I.O., conforme § 2º da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 07/01/2010 a 07/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2010.\r\n\r\nId: 894480"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "894150": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 1/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADRIANO JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCPF 725.739.377-04 - Processo nº E-04/43300/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244224-6, de 26/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.906,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nADRIANO JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCPF 725.739.377-04 - Processo nº E-04/43292/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.244225-3, de 26/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.247,42 UFIR-RJ.\r\n\r\nERNANI NOGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nCPF 376.053.217-91 - Processo nº E-04/43167/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242199-2, de 16/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 641,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS TOMELIN\r\n\r\nCPF 44.593.397-65 - Processo nº E-04/43171/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242200-8, de 16/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 644,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nJORGE LOPES\r\n\r\nCPF 1.998.067-13 - Processo nº E-04/42382/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240159-8, de 11/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 675,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nMARCIANO ALVES DE SOUSA\r\n\r\nCPF 147.035.817-44 - Processo nº E-04/42712/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240826-2, de 29/09/2009\r\n\r\nValor reclamado: 737,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro - Cep 25010-007\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCAFÉ BOA VISTA DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.191.049 - Processo nº E-04/42651/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242813-8, de 03/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 204,26 UFIR-RJ.\r\n\r\nCHOCOLANCHES CHOCOLATES E LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.496.576 - Processo nº E-04/42652/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242812-0, de 03/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 208,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nM VALENTE MERCEARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.314.459 - Processo nº E-04/42664/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242814-6, de 03/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 202,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÒI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - Rj\r\n\r\nG 2 DE ITAIPU PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.546.328 - Processo nº E-04/208224/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241945-9, de 22/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 985,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nG 2 DE ITAIPU PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.546.328 - Processo nº E-04/208227/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241948-3, de 22/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.116,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nG 2 DE ITAIPU PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.546.328 - Processo nº E-04/208226/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241947-5, de 22/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.381,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nG 2 DE ITAIPU PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.546.328 - Processo nº E-04/208225/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241946-7, de 22/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nREFORMALAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.156.038 - Processo nº E-04/216054/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240660-5, de 10/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREFORMALAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.156.038 - Processo nº E-04/216047/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240661-3, de 10/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.160,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nREFORMALAR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.156.038 - Processo nº E-04/216046/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.240662-1, de 10/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 62,43 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo - Cep 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCOME COME SEM PARAR PRODUTOS ALIMENTÍCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.931.221 - Processo nº E-04/137504/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.821251-6, de 30/03/1995\r\n\r\nValor reclamado: 212.416,80 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCANTINHO DA KA 1 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.350.164 - Processo nº E-04/130900/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241457-5, de 27/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nYURIMAR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.102.900 - Processo nº E-04/130898/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241458-3, de 27/11/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nAGRILAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.333.313/0004-30 - Processo nº E-04/236131/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.245031-4, de 06/12/2009\r\n\r\nValor reclamado: 643,97 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 894150"
                        ],
                        "894152": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 2/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRESTOW DO BRASIL IMP E EXP LTDA\r\n\r\nCNPJ 68.709.658/0001-00 - Processo nº E-04/623315/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.892004-3, de 30/08/1995\r\n\r\nValor reclamado: 88.798,12 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Paulo de Frontim, s/nº - Forum - Centro - Cep 27123-120\r\n\r\nTRANSTROVÃO TRAMSP TROVÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.720.158 - Processo nº E-04/599119/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.794897-9, de 20/10/1994\r\n\r\nValor reclamado: 10.415,44 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nUNIBRAS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.074.001 - Processo nº E-04/714103/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.080069-6, de 01/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: 4.454,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nCONFECÇÕES LAMIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.040.766 - Processo nº E-04/287501/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.730548-5, de 03/03/1994\r\n\r\nValor reclamado: 2.461,07 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 -Vista Alegre - Cep 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOVIÁRIO TRANSPAZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.199.745 - Processo nº E-04/694177/1995\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.895101-4, de 02/12/1995\r\n\r\nValor reclamado: 28.565,18 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 894152"
                        ],
                        "894142": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 384/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, nº 520 - Vista Alegre - Cep 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nON TV LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.869.213 - Processo nº E-04/184947/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.067228-5, de 25/07/1998\r\n\r\nValor reclamado: 2.938,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nSOCIEDADE CARIOCA DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.426.105 - Processo nº E-04/171784/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.655603-9, de 10/09/1992\r\n\r\nValor reclamado: 1.131,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 894142"
                        ],
                        "894141": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 383/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, nº 82 - Centro - Cep 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nV S PONTES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.164.328 - Processo nº E-04/42783/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241629-9, de 06/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.058,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAÍ\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, nº 164 - Fundos - Centro - Cep 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nFABIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 91.830.927-14 - Processo nº E-04/43110/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.241628-1, de 15/10/2009\r\n\r\nValor reclamado: 594,75 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 894141"
                        ],
                        "894145": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 385/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEIXARIA BOM ASTRAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.499.137 - Processo nº E-04/41447/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011170-0, de 04/08/2008\r\n\r\nPEIXARIA BOM ASTRAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.499.137 - Processo nº E-04/41448/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.221442-1, de 04/08/2008\r\n\r\nId: 894145"
                        ],
                        "894154": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 3/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nX Y Z TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 3.585.276/0001-77 - Processo nº E-34/102210/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.194198-2, de 15/08/2006\r\n\r\nValor reclamado: 15.098,65 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 894154"
                        ],
                        "894157": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 4/2010.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro - Cep 20.060-080 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRASCAN IMOBILIÁRIA S/A\r\n\r\nCNPJ 29.964.749/0001-30 - Processo nº E-04/599398/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.674761-2, de 04/08/1992\r\n\r\nId: 894157"
                        ],
                        "894148": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 386/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, nº 05 - Loja B - Vila Isabel - Cep 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAPELARIA MAYRINK LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.023.895 - Processo nº E-04/25004/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.049510-9, de 06/11/1997\r\n\r\nId: 894148"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "894233": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições e diante do que preceitua o Edital nº 001/2009 do CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE OFÍCIOS DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL, torna público o resultado final do concurso.\r\n\r\nCandidatos CLASSIFICADOS\r\n\r\nIdioma\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNASC\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNOTA_TRAD\r\n\r\nNOTA_VERS\r\n\r\nNOTA_ORAL\r\n\r\nNota_Final\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009687\r\n\r\nEBAL SANT'ANNA BOLACIO FILHO\r\n\r\n27/01/1967\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,75\r\n\r\n8,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n1\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009701\r\n\r\nELISABETE PINTO FERREIRA KOENINGER\r\n\r\n02/05/1959\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n2\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009778\r\n\r\nFERNANDO GIL COUTINHO DE ANDRADE\r\n\r\n17/09/1967\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n3\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009654\r\n\r\nCONSTANCE MANNSHARDT\r\n\r\n29/07/1961\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,75\r\n\r\n7,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0010050\r\n\r\nPATRICIA MEIRELLES SCHUPFNER\r\n\r\n24/07/1963\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n8,33\r\n\r\n5\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009892\r\n\r\nJUTTA IRENE GRUETZMACHER\r\n\r\n29/11/1954\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n6\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009972\r\n\r\nMARIA JOSE VIANA DE ALMEIDA MULLER\r\n\r\n20/03/1951\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,17\r\n\r\n7\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009483\r\n\r\nADRIANA RABEL\r\n\r\n09/08/1963\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009756\r\n\r\nFERNANDO AMADO AYMORE\r\n\r\n18/01/1969\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n9\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0009836\r\n\r\nHELGA MARIE LUISE KUSTER RIBEIRO\r\n\r\n09/09/1956\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,17\r\n\r\n10\r\n\r\nÁrabe\r\n\r\n0010276\r\n\r\nSALEH HAIDAR HASSAN\r\n\r\n24/11/1962\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n9,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,08\r\n\r\n1\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n0010798\r\n\r\nELENA TORAL BERTOLIN\r\n\r\n16/01/1974\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,17\r\n\r\n1\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n0011519\r\n\r\nMARIA MERCEDES RIVEIRO Q. SEBOLD\r\n\r\n10/03/1966\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n2\r\n\r\nEspanhol\r\n\r\n0011860\r\n\r\nSELENA HERRERA\r\n\r\n23/11/1979\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n3\r\n\r\nFinlandês\r\n\r\n0012056\r\n\r\nHANNA ELINA KUITUNEN\r\n\r\n16/06/1976\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,42\r\n\r\n1\r\n\r\nFinlandês\r\n\r\n0012067\r\n\r\nHELENA LAURA HILDEN DE SOUSA\r\n\r\n14/02/1954\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,92\r\n\r\n2\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012227\r\n\r\nANA MARIA VILLAS-BOAS PINTO\r\n\r\n21/06/1947\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012272\r\n\r\nANNIE PAULETTE MARIE CAMBE\r\n\r\n31/08/1951\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,75\r\n\r\n8,50\r\n\r\n2\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012374\r\n\r\nCELINA MARIA MOREIRA DE MELLO\r\n\r\n27/06/1951\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,42\r\n\r\n3\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0013377\r\n\r\nPROCOPIO ALVES COSTA DE ABREU\r\n\r\n17/09/1952\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n7,92\r\n\r\n4\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012965\r\n\r\nLUCIANA PERSICE NOGUEIRA\r\n\r\n21/12/1961\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,83\r\n\r\n5\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0013504\r\n\r\nSILVANA ZILLI BOMSKOV\r\n\r\n20/07/1962\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,83\r\n\r\n6\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0012523\r\n\r\nEDSON ROSA DA SILVA\r\n\r\n22/01/1949\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7\r\n\r\nFrancês\r\n\r\n0013048\r\n\r\nMARCIA ATALLA PIETROLUONGO\r\n\r\n02/02/1960\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,42\r\n\r\n8\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008764\r\n\r\nSTEPHANIE ROSE CABRAL\r\n\r\n26/09/1969\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n9,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,75\r\n\r\n1\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006746\r\n\r\nMARISE CHINETTI DE BARROS\r\n\r\n30/03/1961\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n9,25\r\n\r\n7,25\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,67\r\n\r\n2\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000782\r\n\r\nANDREI WINOGRAD\r\n\r\n10/06/1967\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,58\r\n\r\n3\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000066\r\n\r\nADRIANA CESCHIN RIECHE\r\n\r\n23/11/1966\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n9,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008457\r\n\r\nSANDRA CRISTINA POSSAS\r\n\r\n08/04/1958\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,50\r\n\r\n8,42\r\n\r\n5\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006984\r\n\r\nMONICA HRUBY\r\n\r\n20/04/1961\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,33\r\n\r\n6\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0009176\r\n\r\nVALERIE RUMJANEK CHAVES\r\n\r\n12/03/1942\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,17\r\n\r\n7\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0001649\r\n\r\nCAROL LYNN SILVA DE ASSIS\r\n\r\n11/05/1950\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,08\r\n\r\n8\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008300\r\n\r\nROSANA COELHO LOBO DE CARVALHO\r\n\r\n17/01/1952\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,08\r\n\r\n9\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007705\r\n\r\nRACHEL PINAUD DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n31/12/1973\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,08\r\n\r\n10\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007636\r\n\r\nPILAR CASTRO PEREIRA\r\n\r\n24/05/1974\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,08\r\n\r\n11\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007249\r\n\r\nPATRICIA ANNE TATE\r\n\r\n07/06/1955\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0001752\r\n\r\nCESAR ARNALDO BERNHARD CARDOSO\r\n\r\n20/10/1955\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,92\r\n\r\n13\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0002368\r\n\r\nDERRICK GUY PHILLIPS\r\n\r\n28/06/1950\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n14\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0004831\r\n\r\nLEONARDO RABELO DE MORAES\r\n\r\n31/05/1964\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n15\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000408\r\n\r\nANA BEATRIZ MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n08/11/1961\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n9,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,75\r\n\r\n16\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000646\r\n\r\nANALICE SCHENDEL KANTO\r\n\r\n09/04/1966\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,67\r\n\r\n17\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0003952\r\n\r\nINGRID SCHROEDER LEVY\r\n\r\n17/09/1973\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n7,67\r\n\r\n18\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007330\r\n\r\nPAULA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n27/03/1973\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,67\r\n\r\n19\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008004\r\n\r\nRICARDO HYPOLITO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n05/09/1955\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,58\r\n\r\n20\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0005709\r\n\r\nMARCELO COIMBRA BUENO FELDMAN\r\n\r\n28/12/1971\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,58\r\n\r\n21\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0003112\r\n\r\nFERNANDA MATHIAS COSTA\r\n\r\n04/03/1966\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,58\r\n\r\n22\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0000077\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA SCHWARTZ\r\n\r\n16/03/1979\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,50\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,58\r\n\r\n23\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0002802\r\n\r\nEMILIA MARIA ROSSO\r\n\r\n31/05/1938\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,75\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,42\r\n\r\n24\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006848\r\n\r\nMAURA AGUINAGA DE MORAES SPIELMANN\r\n\r\n05/10/1950\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,33\r\n\r\n25\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0002244\r\n\r\nDAYSE PATRICIA ALVES BOECHAT\r\n\r\n03/09/1970\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,33\r\n\r\n26\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0004568\r\n\r\nJUSSARA DE AVELLAR SERPA\r\n\r\n11/10/1952\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,33\r\n\r\n27\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0005356\r\n\r\nLUCIO PAULO DE SANTANA FERREIRA\r\n\r\n22/03/1979\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n28\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007363\r\n\r\nPAULA NEPOMUCENO CAMPOS\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n29\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0008037\r\n\r\nRICARDO VIEIRA CESAR\r\n\r\n01/09/1973\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,17\r\n\r\n30\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006122\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ESCOBAR SILVA\r\n\r\n27/12/1949\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n31\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0006382\r\n\r\nMARIA VITORIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n07/12/1959\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n32\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0014110\r\n\r\nMARCELLO DA FONSECA MACHADO LINO\r\n\r\n11/12/1966\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,75\r\n\r\n10,00\r\n\r\n9,08\r\n\r\n1\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0014814\r\n\r\nMARCELLO SCARRONE\r\n\r\n31/08/1954\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,75\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,58\r\n\r\n2\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0013753\r\n\r\nALESSANDRO VIANELLO\r\n\r\n29/09/1974\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,58\r\n\r\n3\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0014381\r\n\r\nVINCENZO CAMBRIA\r\n\r\n09/11/1969\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n4\r\n\r\nItaliano\r\n\r\n0014063\r\n\r\nISABELLA VENCESLAU FORTUNATO\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,17\r\n\r\n5\r\n\r\nJaponês\r\n\r\n0014449\r\n\r\nMARIKO ARAI BATISTA\r\n\r\n27/10/1958\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,67\r\n\r\n1\r\n\r\nMandarim\r\n\r\n0014494\r\n\r\nCHAN SAO HENG\r\n\r\n18/04/1954\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,17\r\n\r\n1\r\n\r\nNeerlandês\r\n\r\n0014574\r\n\r\nJOAO CARLOS PIJNAPPEL\r\n\r\n22/12/1953\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n9,25\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,20\r\n\r\n8,48\r\n\r\n1\r\n\r\nNeerlandês\r\n\r\n0014585\r\n\r\nMONIQUE AUDREY GETROUW\r\n\r\n14/08/1966\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,33\r\n\r\n2\r\n\r\nPolonês\r\n\r\n0014621\r\n\r\nTOMASZ LYCHOWSKI\r\n\r\n26/09/1934\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1\r\n\r\nPolonês\r\n\r\n0014610\r\n\r\nJERZY WIECZOREK\r\n\r\n03/05/1959\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2\r\n\r\nSueco\r\n\r\n0014756\r\n\r\nKARIN ELISABETH EKSTROM COUTO\r\n\r\n05/05/1956\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,25\r\n\r\n1\r\n\r\nCandidatos ELIMINADOS\r\n\r\nIdioma\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNASC\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNOTA_TRAD\r\n\r\nNOTA_VERS\r\n\r\nNOTA_ORAL\r\n\r\nNota_Final\r\n\r\nClass.\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n0014870\r\n\r\nHELENA VALLIM DE MEDEIROS\r\n\r\n06/07/1951\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n8,50\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,00\r\n\r\nFinlandês\r\n\r\n0012078\r\n\r\nVIRPI JOHANNA TURUNEN\r\n\r\n08/02/1975\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n8,25\r\n\r\n7,75\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007385\r\n\r\nPAULA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30/12/1985\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nInglês\r\n\r\n0007556\r\n\r\nPEDRO GOMES MACHADO VIEIRA\r\n\r\n01/11/1979\r\n\r\nEliminado\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nId: 894233. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "894526": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 068/2009, firmado em 23/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Rio das Flôres.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção diversas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.972/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 2.626.250,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 069/2009, firmado em 23/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: Obras de urbanização.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.764/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 5.855.776,62 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONVÊNIO Nº 070/2009, firmado em 23/12/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção diversas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/001.021/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 4.824.514,76 (quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e quatorze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nId: 894526"
                        ],
                        "894508": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 017/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de recuperação e capeamento de logradouros, no Município de Santo Antônio de Pádua, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 10/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:30h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.049.847,43.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9351A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 018/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração do projeto executivo e execução das obras emergenciais de construção de pontes no Município de Silva Jardim, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Silva Jardim conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 10/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.996.098,53.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9351A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 019/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e execução de obras de drenagem, pavimentação e construção de muro de contenção em bloco estrutural, no Município de Barra do Piraí, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Barra do Piraí conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 10/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 16h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.999.511,96.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9351A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 020/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de obras de contenção de encostas em ruas próximas ao centro da cidade, no Município de Cachoeiras de Macacu, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Cachoeiras de Macacu conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 10/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 17:30h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.499.991,41.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9351 original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 021/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Execução de obras de estabilização de taludes com construção de muros de concreto armado e cortina atirantada, com suavização de reconformação manual de taludes, incluindo pequeno Desmatamento e revestimento em concreto e reconstrução de casas existentes, no Município de Itaperuna, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Itaperuna conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 11/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.997.394,52.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9352A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 022/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de construção de muro de contenção/cortina atirantada e construção de muro gabião, no Município de Natividade, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Natividade conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 11/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:30h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.499.528,44\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9352A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 023/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de construção de muro de contenção, no Município de Paraty, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Paraty conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 11/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.999.530,51\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9352A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 024/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de recuperação de logradouros com CBUQ e paralelepípedos no Município de Rio Bonito no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Rio Bonito conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 11/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 16h \r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.549.965,48\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9352A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 025/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de construção de muros de contenção no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Miracema conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 11/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 17:30h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.999.631,06\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9352A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 026/2010/SEOBRAS\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e a execução das obras emergenciais de recuperação de pavimentação asfáltica, reforma, reconstrução e construção de imóveis residenciais e construção de muros de contenção no Município de Porciúncula, no Estado do Rio de Janeiro, caracterizadas no formulário de Avaliação de Danos - AVADAN do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, definidas pela Prefeitura de Porciúncula conjuntamente com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A” - 12/02/2010.\r\n\r\nHORÁRIO: 09:30h\r\n\r\nLOCAL: Rua México, nº 125 - 9º andar - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.499.421,20\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal no 8.666/93, Lei Estadual no 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua da Ajuda, nº 5 - 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16h, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 3 resmas de papel A4 e 1 cartucho preto HP C9352A original. Informações pelo telefone no (021) 2333.0870, Fax (021) 2333.0879.\r\n\r\nId: 894508"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 045/2009, assinado em 28.12.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE PARATY. OBJETO: Serviços de recapeamento asfáltico em diversos logradouros públicos do Município de Paraty numa área de 80.275,0 m2. PRAZO: 11 (onze) meses. VALOR: R$ 2.477.610,62, sendo para o DER-RJ para o exercício de 2009 o valor de R$ 75.556,95, pelo MUNICÍPIO: R$ 48.323,59, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.650/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 046/2009, assinado em 28.12.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. OBJETO: Serviços de pavimentação em diversos logradouros no Município de Santa Maria Madalena numa área de 54.491 m2. PRAZO: 11 (onze) meses. VALOR: R$ 2.419.236,64, sendo para o DER-RJ para o exercício de 2009 o valor de R$ 120.216,78, pelo MUNICÍPIO: R$ 745,06, para o exercício de 2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.066/2009.\r\n\r\nId: 894307. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC Nº 22/2009, ora adiada “sine die”, objetivando ”Obras na RJ-230, trecho: Bom Jesus do Itabapoana - Rosal, no Município de Bom Jesus do Itabapoana”, atendendo determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nREF.: Subitem 4.4.6 - Inciso II - Qualificação Técnica, alínea “d”)\r\n\r\nEm OBS: Considerar nova redação para as parcelas de maior relevância técnica, exigidas:\r\n\r\n· Aterro em material de 1ª categoria espalhado para trator, em camadas de 20 cm, regado para caminhão e compactado a 90% com rolo;\r\n\r\n· Malha metálica para estrutura de solo reforçado;\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Reiterando estar o processo licitatório adiado “sine die”, damos ciências aos interessados e adquirentes do Edital que somente será marcado o prosseguimento do certame após o conhecimento e autorização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 894490. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 104/2008 (DP).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SÉRGIO BERMUDES.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa.”\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.347.462,00\r\n\r\nASSINATURA: 04/12/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/109.395/2008.\r\n\r\nId: 893791. A faturar por empenho"
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                            "894400": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO DA EXMº. SRº. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 17/11/2009 NO PROCESSO Nº E-17/100.611/2009, A FIM DE QUE FOSSE PROVIDENCIADA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS, DOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2009, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E O PROVIMENTO NOS EMPREGOS PÚBLICOS DOS CANDIDATOS, QUE FOREM CONSIDERADOS HABILITADOS EM TODAS AS FASES. \r\n\r\nAdvogado - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n22\r\n\r\n745193\r\n\r\nLeonardo Moulin Penido de Oliveira\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n23\r\n\r\n717623\r\n\r\nDaniel do Amaral Nascimento\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n24\r\n\r\n717645\r\n\r\nDaniel Ernesto Engelbrecht Ferreira \r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n25\r\n\r\n708742\r\n\r\nAntonio Carlos Mota Machado Filho \r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n26\r\n\r\n740014\r\n\r\nJosé Geraldo Pacheco Gomes\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n27\r\n\r\n760011\r\n\r\nPaula Linhares Karam\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nAnalista de Qualidade (Biólogo e Biomédico) - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n4\r\n\r\n712005\r\n\r\nCamilla Sousa Haubrich\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n5\r\n\r\n775247\r\n\r\nTiago Abreu Viana\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nAnalista de Qualidade (Químico) - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n6\r\n\r\n771223\r\n\r\nSergio Claudio Counago Marques\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n7\r\n\r\n717137\r\n\r\nCristina Simões Schlinker\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n8\r\n\r\n747354\r\n\r\nLuciano do Nascimento Batista\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nAnalista de Sistema (BI em Ambiente Holos) - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n2\r\n\r\n769299\r\n\r\nRonaldo Souza Gurgel do Amaral\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n3\r\n\r\n722642\r\n\r\nEduardo Soares Ogasawara\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nAnalista de Sistema (Desenvolvimento em Ambiente EAE UNISYS) - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n2\r\n\r\n701982\r\n\r\nAlejandro Alvarado Mendes Garrido\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n3\r\n\r\n707956\r\n\r\nAndréia da Silva Felício\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nAnalista de Sistema (Processos) - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n3\r\n\r\n736290\r\n\r\nJean Bruno Viana Ribeiro\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n4\r\n\r\n750947\r\n\r\nMarcelo José Magalhães de Melo Neto\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n5\r\n\r\n751523\r\n\r\nMárcia Gonçalves de Novaes\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n6\r\n\r\n776910\r\n\r\nVanessa Nupcias Santos\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nContador - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n13\r\n\r\n770779\r\n\r\nSandro Marcio dos Santos Costa\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n14\r\n\r\n701627\r\n\r\nAlan Uzêda de Souza\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n15\r\n\r\n762278\r\n\r\nRafael Anderson Tenorio Frischeisen\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n16\r\n\r\n721174\r\n\r\nDrausio de Faria Cazes\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n17\r\n\r\n771952\r\n\r\nSilvana Maria de Mello\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\n18\r\n\r\n718307\r\n\r\nDanielle Costa Peixoto\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nEngenheiro - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n10\r\n\r\n766849\r\n\r\nRoberto Fernandes de Sousa\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n11\r\n\r\n730535\r\n\r\nGabriela Ranna Theodorio da Silva\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n12\r\n\r\n729036\r\n\r\nFlávia Caldeira Mello \r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n13\r\n\r\n733754\r\n\r\nHudson Hipólito Ferreira Nunes \r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n14\r\n\r\n722478\r\n\r\nEduardo Manoel Fernandes Pereira\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n15\r\n\r\n732604\r\n\r\nGustavo Alves Tannure\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n16\r\n\r\n716028\r\n\r\nClayton Ribeiro Costa\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n17\r\n\r\n727640\r\n\r\nFelipe Nascimento da Silva\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\n18\r\n\r\n777502\r\n\r\nVictor Piragibe de Carvalho Faria\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nEngenheiro (Segurança do Trabalho) - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n2\r\n\r\n716864\r\n\r\nCristiano Costa Silva\r\n\r\nU2\r\n\r\nR$ 3.525,36\r\n\r\nTécnico de Laboratório - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n22\r\n\r\n762945\r\n\r\nRafael Oliveira da Silva\r\n\r\nO9\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n23\r\n\r\n767078\r\n\r\nRobson Campos dos Santos Junior\r\n\r\nO9\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\n24\r\n\r\n732542\r\n\r\nGuilherme Nunes Lovati Barbosa\r\n\r\nO9\r\n\r\nR$ 2.265,80\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho - Regular\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\nSalário\r\n\r\n16\r\n\r\n725705\r\n\r\nFabiano Clemente Fonseca\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89\r\n\r\n17\r\n\r\n707098\r\n\r\nAndré Filipe Faria e Silva da Fonseca Costa\r\n\r\nA8\r\n\r\nR$ 2.676,89\r\n\r\nId: 894400. A faturar por empenho"
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                            "894101": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 037/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Souza Marins Construções Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de conclusão da reforma geral com modificação de lay-out e acréscimo no DEGASE - Educandário Santos Dumont - ESD - Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.099/2009. DATA: 27.11.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2009.\r\n\r\nId: 894101. A faturar por empenho"
                            ],
                            "894360": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 001/2010\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma com modificação e acréscimo na CIDADE DA POLÍCIA, localizada na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2066 - Vieira Fazenda, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA: 10/02/2010, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 40.593.643,38.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 4.059.364,33.\r\n\r\nPRAZO: 210 dias.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Photosmart C3180 - preto (código HP92) e 02 (duas) resmas de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 11/01/2010 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 894360. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "894075": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 77/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de 100 (cem) Notebooks, com processador Core 2 Duo (série T6xxx) ou similar, visando atender as necessidades da Subsecretaria de Inteligência desta Secretaria de Estado de Segurança. O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias a contar da retirada da Nota de Empenho. No valor total de R$ 313.700,00 (trezentos e treze mil e setecentos reais). Processo nº E-09/0650/0004/2009.\r\n\r\nId: 894075"
                        ],
                        "894135": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Diretor Geral de Administração e Finanças, Delegado de Polícia, Dr. Carlos Augusto Ribeiro Dantas, CONVOCA os servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DRH/DGAF, com a finalidade de tomarem ciência do débito apurado nos respectivos processos com o objetivo de ampla defesa dos servidores, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMaria Augusta de Castro Seixas\r\n\r\n871.953-6\r\n\r\nE-09/4597/1702/04\r\n\r\nR$ 706,97\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n267.777-1\r\n\r\nE-09/3009/1702/02\r\n\r\nR$ 398,08\r\n\r\nId: 894135"
                        ],
                        "894199": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG. situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2009, processo nº E-09/00114/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 28 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de equipamentos (SWITCS) para “backbone” óptico do Prédio da Chefia de Polícia Civil, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 62.708,06 (sessenta e dois mil setecentos e oito reais e seis centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 52.592,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 894199"
                        ],
                        "894338": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2009, processo nº E-09/154/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 22 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de 31 (trinta e um) veículos automotores novos (ZERO KM) para serviços especializados de investigação no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 1.282.313,55 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil trezentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, vencedora dos lotes 1, 7 e 8 com valor total de R$ 373.125,00 (trezentos e setenta e três mil cento e vinte e cinco reais), 2) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, vencedora dos lotes 2, 3 e 6 com valor total de R$ 538.200,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos reais), 3) AEROBUS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA, vencedora do lote 4, com valor total de R$ 217.993,05 (duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), 3) VILLI FARM MERCANTIL LTDA - EPP, vencedora do lote 5, com valor total de R$ 66.175,00 (sessenta e seis mil cento e setenta e cinco reais), perfazendo um total geral de R$ 1.195.493,10 (um milhão, cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 894338"
                        ],
                        "894200": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 040/2009, processo nº E-09/00114/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 28 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de equipamentos (SWITCS) para “backbone” óptico do Prédio da Chefia de Polícia Civil, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 62.708,06 (sessenta e dois mil setecentos e oito reais e seis centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 05.01.2010 HOMOLOGOU o feito à empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 52.592,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nId: 894200"
                        ],
                        "894339": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2009, processo nº E-09/154/1301/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 22 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a aquisição de 31 (trinta e um) veículos automotores novos (ZERO KM) para serviços especializados de investigação no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo II), Termo de Referência (Anexo I) e demais partes integrantes do presente Edital, no valor total estimado de R$ 1.282.313,55 (um milhão, duzentos e oitenta e dois mil trezentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 05.01.2010 HOMOLOGOU o feito às empresas a seguir, por terem oferecido os menores preços globais nos seguintes lotes: 1) FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, vencedora dos lotes 1, 7 e 8 com valor total de R$ 373.125,00 (trezentos e setenta e três mil cento e vinte e cinco reais), 2) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, vencedora dos lotes 2, 3 e 6 com valor total de R$ 538.200,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos reais), 3) AEROBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, vencedora do lote 4, com valor total de R$ 217.993,05 (duzentos e dezessete mil novecentos e noventa e três reais e cinco centavos), 3) VILLI FARM MERCANTIL LTDA - EPP, vencedora do lote 5, com valor total de R$ 66.175,00 (sessenta e seis mil cento e setenta e cinco reais), perfazendo um total geral de R$ 1.195.493,10 (um milhão, cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e três reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 894339"
                        ],
                        "894201": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2009, processo nº E-09/0573/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO, realizado em 18 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de cartuchos para diversos tipos de impressoras nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços/Detalhe (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 571.545,58 (quinhentos e setenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa DIRECT SUPPLY LTDA-ME por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 548.748,00 (quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 894201"
                        ],
                        "894202": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 049/2009, processo nº E-09/0573/1704/2009, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE ÚNICO, realizado em 18 de dezembro de 2009, às 14:00 horas, que teve por objeto a aquisição de cartuchos para diversos tipos de impressoras nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços/Detalhe (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital, no valor estimado de R$ 571.545,58 (quinhentos e setenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 05.01.2010 HOMOLOGOU o feito à empresa DIRECT SUPPLY LTDA-ME por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 548.748,00 (quinhentos e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nId: 894202"
                        ],
                        "894547": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SÍLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, de acordo com o disposto no item 15.1.2 do edital, torna pública a convocação extraordinária para a 4ª Etapa - Exame Médico, a ser realizado no dia 15 de janeiro de 2010, às 8h, na ACADEPOL, localizada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, consoante a relação abaixo, devendo o candidato comparecer no dia e hora determinado, munido dos seguintes exames: \r\n\r\na) Hemograma Completo (uréia, glicose e creatinina);\r\n\r\nb) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\nc) Exame de Urina (EAS);\r\n\r\nd) Raio X do Torax;\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico.\r\n\r\nOs candidatos deverão fazer-se presentes no local do Exame Médico com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário determinado.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n1576828\r\n\r\nALINI DE PAULA MOZELLA\r\n\r\n1552376\r\n\r\nCAMILA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1538179\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES FERRARI\r\n\r\n1575260\r\n\r\nFLAVIA JABUR FERREIRA FRANCA\r\n\r\n1522140\r\n\r\nGUILHERME CASELLI DE ARAUJO\r\n\r\n1579746\r\n\r\nMARCOS GONZALES DE ABREU\r\n\r\n1617117\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n1530283\r\n\r\nMIRELA ROUX DE OLIVEIRA\r\n\r\n1522671\r\n\r\nPATRICIA GUIMARÃES FERNANDES\r\n\r\n1531158\r\n\r\nRICARDO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1645781\r\n\r\nRITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA\r\n\r\n1558692\r\n\r\nROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA\r\n\r\nId: 894547"
                        ],
                        "894312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta de prestação dos serviços de Técnico de Enfermagem. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPP. OBJETO: Prestação dos serviços de Técnico de Enfermagem para o Hospital Central da Polícia Militar e Hospital da Polícia Militar - Niterói. PRAZO: 01/12/2009 a 31/12/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 182.130,76 (cento e oitenta e dois mil cento e trinta reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000503/2508/2009.\r\n\r\nId: 894312"
                        ],
                        "894303": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Apoio Administrativos. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Firma CNS-NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Serviços de Apoio Administrativo na área administrativa em diversas Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). PRAZO: 01/11/2009 a 30/06/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 4.083.104,80 (quatro milhões, oitenta e três mil cento e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000045/2508/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviço de instalação de banda larga, com tecnologia ADSL. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Serviço de instalação de banda larga com tecnologia ADSL NAS Unidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/12/2009 a 30/11/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 750.528,96 (setecentos e cinquenta mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 019/2005-EAC.\r\n\r\nId: 894303"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "894216": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais CONVOCA.\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, para a prova de aptidão física do processo seletivo interno, que será realizada nos dias 18 e 19 de janeiro de 2010, às 08h na Praça de Esportes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFAP) localizado à Av. Marechal Fontenelle nº 2.906 - Bairro/ Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCandidatos que realizarão a Prova de Aptidão Física no dia 18 de janeiro de 2010 (segunda-feira):\r\n\r\nQUADRO MASCULINO\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n01\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior\r\n\r\n899.205-9\r\n\r\n02\r\n\r\nAlberto Alves\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\n04\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim \r\n\r\n921.691-2\r\n\r\n05\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\n06\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira\r\n\r\n899.243-0\r\n\r\n07\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira \r\n\r\n899.179-6\r\n\r\n08\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\n09\r\n\r\nAnderson Alves Sabará\r\n\r\n931.255-4\r\n\r\n10\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\n11\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\n12\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\n13\r\n\r\nAndré Lira Carneiro \r\n\r\n921.675-5\r\n\r\n14\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\n15\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\n16\r\n\r\nAndré Pinheiro da Silveira\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\n17\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\n18\r\n\r\nAntonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\n868.067-0\r\n\r\n19\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira\r\n\r\n867.862-5\r\n\r\n20\r\n\r\nAntonio Pereira\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\n21\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\n22\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\n23\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior \r\n\r\n899.303-2\r\n\r\n24\r\n\r\nCarlaile de Azevedo\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\n25\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n860.239-3\r\n\r\n26\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Rebello\r\n\r\n822.382-8\r\n\r\n27\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\n28\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima \r\n\r\n931.107-7\r\n\r\n29\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\n30\r\n\r\nCleber Gomes Pereira\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\n31\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\n32\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira\r\n\r\n835.031-6\r\n\r\n33\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\n34\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes \r\n\r\n849.333-0\r\n\r\n35\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\n36\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\n37\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\n38\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade \r\n\r\n931.281-0\r\n\r\n39\r\n\r\nDenilson de Jesus Farias\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\n40\r\n\r\nDenilson Thomaz\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\n41\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\n42\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\n43\r\n\r\nEdson Conceição Sant'anna\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\n44\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos\r\n\r\n192.514-8\r\n\r\n45\r\n\r\nEdson José da Silva\r\n\r\n931.263-8\r\n\r\n46\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\n47\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares\r\n\r\n899.255-4\r\n\r\n48\r\n\r\nEduardo José dos Santos Medeiros\r\n\r\n853.236-8\r\n\r\n49\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos\r\n\r\n899.217-4\r\n\r\n50\r\n\r\nElias Pinto da Silva\r\n\r\n822.102-0\r\n\r\n51\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima \r\n\r\n930.218-3\r\n\r\n52\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\n53\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n930.423-9\r\n\r\n54\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n899.374-3\r\n\r\n55\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\n56\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\n57\r\n\r\nFabio Souza dos Santos\r\n\r\n899.220-8\r\n\r\n58\r\n\r\nFabricio da Silva Soares \r\n\r\n921.676-3\r\n\r\n59\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\n60\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga\r\n\r\n899.320-6\r\n\r\n61\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\n62\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva \r\n\r\n899.191-1\r\n\r\n63\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\n64\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\n65\r\n\r\nFrank Pereira de Souza\r\n\r\n867.883-1\r\n\r\n66\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\n67\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\n68\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho \r\n\r\n899.321-4\r\n\r\n69\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\n70\r\n\r\nGino Makoto Takamine\r\n\r\n853.262-4\r\n\r\n71\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\n72\r\n\r\nHeberson Cláudio Dias dos Santos\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\n73\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\n74\r\n\r\nJailson da Silva Brito\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\n75\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\nCandidatos que realizarão a Prova de Aptidão Física no dia 19 de janeiro de 2010 (terça-feira):\r\n\r\n76\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho\r\n\r\n868.101-7\r\n\r\n77\r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\n78\r\n\r\nJohn Porto Ramos\r\n\r\n899.323-0\r\n\r\n79\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\n80\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes\r\n\r\n899.193-7\r\n\r\n81\r\n\r\nJorge Velasco Silva \r\n\r\n835.025-8\r\n\r\n82\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\n83\r\n\r\nKlaynner de Melo Teixeira\r\n\r\n834.980-5\r\n\r\n84\r\n\r\nLeandro Alves Cerqueira \r\n\r\n923.918-7\r\n\r\n85\r\n\r\nLeandro Santos Farias\r\n\r\n931.162-2\r\n\r\n86\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\n87\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\n88\r\n\r\nLindinaldo Moraes dos Santos\r\n\r\n867.899-7\r\n\r\n89\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\n90\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\n91\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\n92\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Correa Junior \r\n\r\n899.274-5\r\n\r\n93\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\n94\r\n\r\nLuiz Henrique da Costa\r\n\r\n835.036-5\r\n\r\n95\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\n96\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\n97\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\n98\r\n\r\nMarcelo da Cunha Cabral \r\n\r\n834.956-5\r\n\r\n99\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira\r\n\r\n860.203-9\r\n\r\n100\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\n101\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\n102\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\n103\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\n104\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\n105\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\n106\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\n107\r\n\r\nMarcos José de Oliveira\r\n\r\n867.969-8\r\n\r\n108\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\n109\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos \r\n\r\n816.553-2\r\n\r\n110\r\n\r\nNassau de Moraes\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\n111\r\n\r\nNatalino Felix da Silva\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\n112\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\n113\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\n114\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\n115\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\n116\r\n\r\nPaulo Roberto Julião Bernardino \r\n\r\n930.456-9\r\n\r\n117\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\n118\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\n119\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira \r\n\r\n930.323-1\r\n\r\n120\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\n121\r\n\r\nRenato Martins\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\n122\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\n123\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\n124\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo\r\n\r\n867.926-8\r\n\r\n125\r\n\r\nSandro Esterque Claudino \r\n\r\n930.259-7\r\n\r\n126\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\n127\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\n128\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\n861.521-3\r\n\r\n129\r\n\r\nShellton Soares dos Santos\r\n\r\n899.291-9\r\n\r\n130\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues\r\n\r\n888.374-6\r\n\r\n131\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado \r\n\r\n930.239-9\r\n\r\n132\r\n\r\nSimão Fares Racy Neto\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\n133\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\n134\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\n135\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\n136\r\n\r\nValoide dos Santos\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\n137\r\n\r\nWagner Barros de Souza\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\n138\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\n139\r\n\r\nWalter Muller \r\n\r\n930.256-3\r\n\r\n140\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim \r\n\r\n849.334-8\r\n\r\n141\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues\r\n\r\n861.527-0\r\n\r\nQUADRO FEMININO\r\n\r\n142\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\n899.344-6\r\n\r\n143\r\n\r\nAline do Nascimento Viana\r\n\r\n899.145-7\r\n\r\n144\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\n145\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira\r\n\r\n899.152-3\r\n\r\n146\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira\r\n\r\n868.149-6\r\n\r\n147\r\n\r\nCristina de Moura\r\n\r\n822.160-8\r\n\r\n148\r\n\r\nElaine Luiza Amaral Soares do Nascimento\r\n\r\n931.012-9\r\n\r\n149\r\n\r\nEliane Viana Maranhão\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\n150\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira\r\n\r\n816.868-4\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se no local de prova com 30 (trinta) minutos de antecedência munido de documento de identidade original com fotografia, além de calção, tênis e camiseta;\r\n\r\nOs índices mínimos exigidos no Teste de Aptidão Física serão aqueles especificados no Anexo II do Edital;\r\n\r\nNão será concedida a segunda chamada, sendo considerado eliminado do Processo Seletivo Interno o candidato que não comparecer ao Teste.\r\n\r\nId: 894216"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 523 DE 04 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre os estágios de estudantes de ensino regular em instituições de educação superior;\r\n\r\n- que o estágio é ato educativo escolar, que visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional, favorecendo a complementação do ensino teórico com o aprendizado prático; \r\n\r\n- que é interesse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro integrar o itinerário formativo do educando, propiciando-lhe capacitação profissional através do exercício de efetivo estágio perante os seus órgãos de atuação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - O Estágio Forense, sob a direção da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, será realizado pelo Quadro de Estagiários, constituído por acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados e freqüentando um dos quatro últimos semestres do curso de Direito mantidos por Estabelecimentos de Ensino oficialmente reconhecidos, não podendo exceder o período de 02 (dois) anos, salvo quando se tratar de estagiário portador de deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Aos estagiários incumbem prestar auxílio aos órgãos de atuação da Defensoria Pública, mediante remuneração sem natureza salarial, acrescida de quantia referente a auxílio-transporte. \r\n\r\nDa Seleção\r\n\r\nArt. 3º - A seleção para o estágio será feita pela Coordenação Geral do Estágio Forense, através da realização de concurso público ou mediante qualquer outra forma de avaliação a seu critério, observando-se os interesses institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A seleção reservará 10% das vagas às pessoas portadoras de necessidades especiais. \r\n\r\nArt. 4º - O acadêmico será admitido ao processo de seleção de estagiários mediante requerimento, conforme modelo instituído pela Coordenação Geral do Estágio Forense, acompanhado de:\r\n\r\nI - 2 (dois) retratos 3 x 4, de frente e com data máxima anterior a 6 (seis) meses da data do requerimento;\r\n\r\nII - cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nIII - cópia do CPF; \r\n\r\nIV - cópia da carteira de estagiário da OAB/RJ ou do respectivo protocolo para a sua aquisição;\r\n\r\nV - declaração atualizada da Faculdade atestando o período em que está matriculado e/ou ter cumprido 3/5 partes do currículo mínimo, bem como sua freqüência regular no curso de Direito; \r\n\r\nVI - declaração atualizada da Faculdade atestando que não sofreu qualquer penalidade nem praticou atos desabonadores durante a sua vida acadêmica;\r\n\r\nVII - histórico escolar oficial atualizado com o Coeficiente de Rendimento Acumulado expedido pela Faculdade.\r\n\r\nVIII - declaração de que está em dia com suas obrigações perante o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino, e perante a justiça eleitoral;\r\n\r\nIX - declaração de que não respondeu e nem está respondendo a inquérito ou processo criminal, incompatíveis com o exercício de suas funções, e que não sofreu qualquer penalidade nem praticou atos desabonadores no exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada;\r\n\r\nX - declaração de que não exerce atividade incompatível com o estágio na Defensoria Pública;\r\n\r\nXI - declaração de que possui disponibilidade para cumprir a carga horária do estágio, que será estabelecida pela Coordenação Geral do Estágio Forense atendendo aos interesses institucionais.\r\n\r\nArt. 5º - Não poderá reinscrever-se aquele que tenha sido excluído ou desligado do estágio por motivo relevante, a critério da Coordenação Geral do Estágio Forense.\r\n\r\nDas Vagas e da Admissão\r\n\r\nArt. 6º - O número de vagas a serem preenchidas será fixado pela Coordenação Geral do Estágio Forense, à qual cabe determinar a designação dos estagiários junto a cada órgão de atuação da Defensoria Pública, bem como removê-los de ofício ou a pedido, de modo a propiciar-lhes um aprendizado prático e eficiente, observando-se, conjuntamente, as necessidades e os interesses institucionais. \r\n\r\nArt. 7º - Os candidatos selecionados serão matriculados e admitidos à prestação do estágio pelo Defensor Público Geral, mediante a assinatura de Termo de Compromisso de Estágio celebrado com o acadêmico de Direito e com a interveniência obrigatória da Instituição de Ensino, pelo prazo previsto para a sua freqüência regular no respectivo curso de Direito, observado o limite referido no art. 1º, sendo livremente dispensáveis durante qualquer fase do estágio, na forma do presente Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso de Estágio a que se refere o caput será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, onde constará, ainda, o nome da seguradora e o valor do seguro contra acidentes pessoais , cuja apólice será compatível com os valores de mercado, realizado em benefício do estagiário. \r\n\r\nArt. 8º - Havendo justo motivo para o acadêmico de Direito não apresentar quaisquer dos documentos referidos no art. 4º ou, por motivos pessoais, desejar prorrogar a sua admissão no estágio, poderá ser-lhe concedido um prazo de até 60 (sessenta) dias para a formalização do respectivo estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer manifestação, o acadêmico de Direito não terá mais direito à vaga. \r\n\r\nArt. 9º - Recebido o respectivo Termo de Compromisso de Estágio, o estudante deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, devolve-lo devidamente firmado pela Instituição de Ensino em que se encontra matriculado e freqüentando regularmente.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação do Termo de Compromisso no prazo determinado no caput tornará sem efeito a admissão do estágio.\r\n\r\nDa Designação e Da Remoção\r\n\r\nArt. 10 - No prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da devolução do Termo de Compromisso de Estágio, o estagiário deverá dirigir-se ao órgão da Defensoria Pública para o qual foi designado e apresentar-se ao Defensor Público em atuação no mesmo, a fim de entrar em exercício.\r\n\r\n§1° - O estagiário deve restituir à Coordenação do Estágio Forense, em 07 (sete) dias úteis, o documento da designação, assinado e carimbado pelo respectivo Defensor Público. A não devolução do documento no prazo indicado acarretará a imediata suspensão do pagamento da bolsa-auxílio, se for o caso.\r\n\r\n§2° - O comparecimento em órgão da Defensoria Pública diverso daquele designado pela Coordenação Geral do Estágio Forense será considerado irregular, não sendo reconhecido, para nenhum efeito, como prática de estágio.\r\n\r\n§3° - O Defensor Público em atuação no órgão designado será o supervisor do estágio a ser exercido.\r\n\r\nArt. 11 - O estagiário poderá ser removido para outro órgão da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - de ofício.\r\n\r\nArt. 12 - A remoção a pedido, salvo em casos excepcionais a critério da Coordenação Geral do Estágio Forense, só poderá ser concedida após 06 (seis) meses de estágio no órgão para o qual foi designado e deverá vir acompanhada da ciência prévia do Defensor Público supervisor do estagiário, ficando seu deferimento sujeito à existência de vaga no novo órgão pretendido.\r\n\r\n§1° - O requerimento de remoção deverá ser entregue à Coordenação do Estágio Forense na primeira quinzena de cada mês, nele constando a ordem de preferência na escolha do novo órgão de atuação, observando-se, ainda, a compatibilidade com a área regional de atuação do estagiário e o seu horário escolar.\r\n\r\n§2° - O estagiário que solicitar remoção permanecerá em exercício no órgão em que está atuando até ser expedido o ato de remoção, sob pena de sanção disciplinar. \r\n\r\nArt. 13 - A remoção de ofício se fará a critério da Coordenação Geral do Estágio Forense, por conveniência de aprendizado e treinamento profissional e/ou em razão das necessidades e interesses institucionais.\r\n\r\nDa Bolsa-Auxílio e Da Freqüência\r\n\r\nArt. 14 - Somente o estagiário aprovado em exame de admissão ao Estágio Forense fará jus à remuneração de bolsa-auxílio fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela Administração, observando-se a dotação orçamentária para tal. \r\n\r\nArt. 15 - A carga horária do estagiário bolsista é de até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, a critério do Defensor Público Supervisor, que deverá observar a compatibilidade com o horário do curso de graduação em Direito freqüentado pelo estagiário.\r\n\r\nParágrafo Único - O dia obrigatório de comparecimento do estagiário em que não houver expediente forense será considerado de efetivo exercício.\r\n\r\nArt. 16 - Para efeito de cálculo da remuneração que trata o artigo 14, deverá o estagiário apresentar folha de freqüência.\r\n\r\nArt. 17 - A freqüência será atestada, mensalmente, pelo Defensor Público em atuação no órgão, em formulário próprio, que deverá ser entregue pelo estagiário, até o vigésimo quinto dia do mês corrente, na Coordenação Geral do Estágio Forense.\r\n\r\nParágrafo Único - O estagiário que entregar sua folha de freqüência após o prazo fixado no caput ficará sujeito, além de eventual sanção disciplinar, ao não recebimento da bolsa-auxílio do respectivo mês na data de seu pagamento.\r\n\r\nArt. 18 - As horas não trabalhadas serão descontadas do valor da bolsa-auxílio.\r\n\r\nDa Interrupção do Estágio\r\n\r\nArt. 19 - O estagiário poderá mediante requerimento ao Coordenador Geral do Estágio Forense, que o apreciará, licenciar-se do estágio, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que devidamente justificada a necessidade do afastamento, sendo indispensáveis, para tanto, a manifestação de ciência do Defensor Público Supervisor, bem como a entrega do relatório do período imediatamente anterior ao início da licença, no caso do estudante ser concursado.\r\n\r\n§1° - Antes de decorridos 06 (seis) meses, não será concedida interrupção do estágio, salvo por motivos decorrentes de caso fortuito e/ou de força maior, devidamente comprovados.\r\n\r\n§2° - Durante o período de interrupção não será realizado o pagamento de eventual bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 20 - A interrupção deverá ser requerida com antecedência mínima de 10 dias do seu início, permanecendo o estagiário em exercício até a apreciação do pedido.\r\n\r\nArt. 21 - Finda o prazo deferido de interrupção, deverá o estagiário apresentar-se imediatamente à Coordenação Geral do Estágio Forense, que determinará o órgão de atuação em que o mesmo prosseguirá com o seu estágio.\r\n\r\n§1° - O não comparecimento do estagiário, em 7 (sete) dias após o término da interrupção, acarretará o seu desligamento de ofício. \r\n\r\n§2° - O tempo em que o estagiário ficou licenciado, bem como eventual período de realização de estágio não regular, na forma do caput do art. 10, não serão computáveis para nenhum efeito.\r\n\r\nArt. 22 - É facultado ao estagiário, quando superados os motivos determinantes do requerimento de interrupção e desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias do seu início, pleitear, junto à Coordenação Geral do Estágio Forense, sua readmissão ao quadro de estagiários da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, sendo certo que o deferimento dependerá sempre da existência de vaga e da conveniência dos interesses institucionais.\r\n\r\nParágrafo Único - A readmissão de que trata o caput se fará mediante a assinatura de novo Termo de Compromisso de Estágio e apresentação dos documentos referidos no artigo 4º, considerando-se o reingresso do estagiário como continuação do estágio, somando-se os períodos de atividade, para efeito de contagem do tempo de exercício de atividade jurídica e prática forense.\r\n\r\nDo Recesso Remunerado\r\n\r\nArt. 23 - É assegurado ao estudante, após ter cumprido 01 (um) ano de efetivo exercício de estágio, um período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser usufruído com observância do melhor interesse institucional, visando a eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\n§1° - O recesso remunerado previsto no caput será compreendido no período de dezoito de dezembro de cada ano a seis de janeiro do ano seguinte.\r\n\r\n§2° - O saldo de 10 (dez) dias deverá ser administrado pelo Defensor Público supervisor.\r\n\r\nArt. 24 - O recesso será remunerado, sempre no valor da bolsa recebida mensalmente. O recesso, não exercido, em decorrência do fim do estágio, estará sujeito a indenização proporcional, desde que haja vínculo por prazo igual ou superior a 1 (um) ano.\r\n\r\nDa Prática do Estágio\r\n\r\nArt. 25 - O estagiário auxiliará o Defensor Público e dele receberá as instruções e ensinamentos práticos pertinentes, visando a complementação do ensino, aperfeiçoamento técnico e desenvolvimento humano.\r\n\r\nArt. 26 - É atribuição do Defensor Público supervisor: \r\n\r\nI - propiciar ao estagiário o atendimento aos assistidos da Defensoria Pública, sob sua supervisão;\r\n\r\nII - facultar ao estagiário o exame de autos de processo, findos ou em curso, solicitando-lhe, quando julgar útil, um resumo escrito dos mesmos;\r\n\r\nIII - instruir o estagiário na elaboração de peças jurídicas, revendo-as e visando-as;\r\n\r\nIV - proporcionar ao estagiário o comparecimento a audiências, Cartórios, Secretarias e Tribunais, bem como a Delegacias de Polícia, prisões e repartições públicas ou privadas, relacionadas com as atividades da Defensoria Pública;\r\n\r\nV - designar o estagiário para, a seu lado e sob a sua orientação direta, participar de audiências;\r\n\r\nVI - atribuir ao estagiário a realização de pesquisas sobre a matéria jurídica relativa à respectiva atividade, na hipótese de doutrina ou de jurisprudência;\r\n\r\nVII - determinar outras tarefas a serem cumpridas pelo estagiário, tais como: acompanhamento do andamento de processos, obtenção de certidões mediante preenchimento de ofícios assinados pelo Defensor Público, cópias de julgados e de documentos diversos, desde que tais atividades não sejam privativas do próprio Defensor Público.\r\n\r\nArt. 27 - Durante o estágio, a Coordenação Geral do Estágio Forense poderá promover seminários, palestras, debates e outras atividades didáticas sobre a matéria relacionada com o aprendizado do estagiário e atribuir carga horária a ser computada em sua pasta funcional como de efetivo estágio, expedindo, para tanto, o competente certificado.\r\n\r\nDa Avaliação e Comprovação do Estágio\r\n\r\nArt. 28 - Mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, o Defensor Público enviará à Coordenação Geral do Estágio Forense, em formulário próprio que lhe será disponibilizado, a avaliação dos estagiários concursados e designados para o seu órgão de atuação, podendo, se assim o desejar, entregar tal avaliação diretamente ao respectivo estagiário, que deverá apresentá-la juntamente com o seu relatório trimestral.\r\n\r\nArt. 29 - Para comprovação das atividades desenvolvidas durante o aprendizado profissional, o estagiário deverá apresentar ao Defensor Público supervisor, até o último dia útil de cada mês, relatório mensal circunstanciado, que deverá ser devidamente visado pelo referido Defensor Público e entregue pelo estagiário à Coordenação do Estágio Forense ao final de cada trimestre, nele constando:\r\n\r\nI - indicação precisa dos casos em que haja funcionado (nome da parte, número do processo e assunto);\r\n\r\nII - natureza e data de sua intervenção no caso.\r\n\r\nArt. 30 - Ao relatório trimestral, que será arquivado em sua pasta individual até o término do estágio, o estagiário anexará:\r\n\r\nI - cópia das peças profissionais que haja elaborado ou dos trabalhos escritos referidos no art. 22, incisos II e VI, no mínimo de 02 (dois) por mês, no total de 06 (seis) por trimestre, devidamente autenticados pelo Defensor Público supervisor ou pelo cartório onde correr o feito;\r\n\r\nII - descrição sucinta das audiências a que tenha assistido ou de que haja participado redigida pelo próprio estagiário, no mínimo de duas por mês, no total de 06 (seis) por trimestre, com rubrica e carimbo do juiz no documento reservado para tal, a ser fornecido pela Coordenação Geral do Estágio Forense.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação Geral do Estágio Forense fixará, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, os prazos em que lhe devam ser encaminhados os relatórios.\r\n\r\nArt. 31 - Na hipótese do estágio ser exercido em órgão de atuação com atividade especializada ou temática, o relatório trimestral será apresentado de acordo com as atividades desenvolvidas, a critério da Coordenação do Estágio Forense.\r\n\r\nDas Proibições e Deveres\r\n\r\nArt. 32 - Além das restrições constantes do Estatuto da OAB, aplicam-se aos estagiários, enquanto durar o estágio, todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares da Defensoria Pública e os servidores públicos em geral, sendo-lhes especialmente vedado ainda:\r\n\r\nI - patrocinar, particularmente, ou indicar quem o faça, interesse de partes que tenham direito à assistência jurídica, judicial e/ou extrajudicial, integral e gratuita;\r\n\r\nII - atuar em cartório ou serventia, judicial ou extrajudicial, perante a qual funcione o órgão da Defensoria Pública em que estiver designado;\r\n\r\nIII - receber, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função, salvo se for o caso de remuneração pelo seu estágio, seja pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro ou em razão de convênio por esta firmado;\r\n\r\nIV - valer-se do estágio para captar clientela ou obter vantagem para si ou para outrem;\r\n\r\nV - praticar atos, judiciais ou extrajudiciais, sem a supervisão do Defensor Público em atuação no órgão;\r\n\r\nVI - usar documento comprobatório de sua condição e/ou utilizar papéis com o timbre da Defensoria Pública para fins estranhos à função;\r\n\r\nVII - manter sob sua guarda, sem autorização do Defensor Público, autos de processo, papéis ou documentos pertencentes às partes assistidas pela Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 33 - Além dos deveres constantes do Estatuto da OAB, é, também, dever dos estagiários:\r\n\r\nI - acatar as instruções e determinações do Defensor Público designado para o órgão junto ao qual estiverem estagiando;\r\n\r\nII - respeitar as partes e tratá-las com urbanidade;\r\n\r\nIII - trajar-se adequadamente;\r\n\r\nIV - usar a Carteira de Identificação, sob a forma de crachá, em local visível, sempre que estiver no desempenho de suas atribuições, bem como a sua devolução, imediata, quando do desligamento do estágio;\r\n\r\nV - observar sigilo quanto à matéria dos procedimentos em que atuarem, especialmente naqueles que tramitam, ou tramitaram, em segredo de Justiça;\r\n\r\nVI - restituir ao Defensor Público, no prazo determinado, os autos que lhes tiverem sido entregues para estudo ou elaboração de peça processual;\r\n\r\nVII - informar, imediatamente, à Coordenação Geral do Estágio Forense não estar mais freqüentando, regularmente, a Instituição de Ensino Superior em Direito interveniente no Termo de Compromisso firmado quando da admissão ao estágio;\r\n\r\nVIII - tratar com urbanidade os membros da Defensoria Pública, magistrados, advogados, partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça, observando o tratamento adequado.\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 34 - São aplicáveis aos estagiários as seguintes sanções disciplinares:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão;\r\n\r\nIII - exclusão.\r\n\r\nArt. 35 - Caberá pena de advertência nos seguintes casos:\r\n\r\nI - deixar de encaminhar à Coordenação Geral do Estágio Forense a folha de freqüência e o relatório de suas atividades no prazo regulamentar;\r\n\r\nII - não permanecer em exercício até o deferimento do seu pedido de remoção ou de interrupção;\r\n\r\nIII - negligência, falta de zelo e disciplina no cumprimento das tarefas, desde que do fato não tenha resultado prejuízo para o serviço público ou para as partes assistidas pela Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - descumprimento dos deveres apontados nos incisos I, II, III e IV do art. 33.\r\n\r\nV - faltas leves em geral.\r\n\r\nArt. 36 - A advertência será aplicada pelo Coordenador Geral do Estágio Forense ou pelo Defensor Público supervisor, com obrigatória comunicação à Coordenação, para as devidas anotações.\r\n\r\nArt. 37 - Caberá pena de suspensão, pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - descumprimento dos deveres apontados nos incisos V, VI e VII do art. 33.\r\n\r\nII - faltas graves que, por sua natureza, não ensejem a pena de exclusão;\r\n\r\nIII - reincidência específica de falta punível com advertência.\r\n\r\nArt. 38 - A suspensão será aplicada pelo Coordenador Geral do Estágio Forense ou pelo Defensor Público supervisor, com obrigatória comunicação à Coordenação para as devidas anotações.\r\n\r\nArt. 39 - Poderá ser, também, suspenso, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, como medida preventiva, o estagiário a quem for imputada falta passível de sanção de exclusão do estágio, período em que se realizarão as sindicâncias necessárias à apuração dos fatos. Se o resultado das sindicâncias for favorável ao estagiário, o período da suspensão será considerado sem conotação disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - O período de suspensão não é computável para nenhum efeito.\r\n\r\nArt. 40 - As sanções disciplinares de advertência ou suspensão, após devidamente apuradas, serão publicadas no Diário Oficial com anotação do número da matrícula do estagiário. Em qualquer hipótese, será suspenso o pagamento da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 41 - Caberá pena de exclusão nos seguintes casos:\r\n\r\nI - negligência, falta de zelo e disciplina no cumprimento das tarefas de que resulte prejuízo para o serviço público ou para as partes assistidas pela Defensoria Pública;\r\n\r\nII - violação de qualquer das proibições mencionadas nos incisos I a VII do art. 32;\r\n\r\nIII - reincidência específica de falta punível com suspensão;\r\n\r\nIV - por conduta incompatível com a exigida pela Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 42 - A exclusão será aplicada pelo Coordenador Geral do Estágio Forense, após realizadas as sindicâncias necessárias à apuração dos fatos e garantida a ampla defesa do estagiário, mediante prévia notificação para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta, proporá ao Defensor Público Geral a aplicação da pena de exclusão.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante a realização da sindicância, o estagiário será afastado de suas atividades no estágio, suspendendo-se, inclusive, o pagamento da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 43 - A imposição de sanções disciplinares não exclui a aplicação das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis, nem a informação do ocorrido à Ordem dos Advogados do Brasil ou às Autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 44 - Na hipótese da aplicação da sanção disciplinar de exclusão, esta será comunicada mediante publicação no Diário Oficial, constando, apenas, como identificação do estagiário, o seu respectivo número de matrícula.\r\n\r\nDo Desligamento \r\n\r\nArt. 45 - O desligamento do estagiário ocorrerá:\r\n\r\nI - de ofício: \r\n\r\na) se não devolver, sem justa causa, no prazo regulamentar, o Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinado por todos os participantes;\r\n\r\nb) se não comprovar, pela forma e no prazo determinado pela Coordenação Geral do Estágio Forense, ter se apresentado ao Defensor Público em atuação no órgão para o qual foi designado;\r\n\r\nc) se necessitar se afastar do estágio por prazo superior a 90 (noventa) dias;\r\n\r\nd) se tiver 05 (cinco) faltas consecutivas ou 10 (dez) faltas intercaladas no período do estágio, desde que não justificadas;\r\n\r\ne) se não obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de aproveitamento em duas avaliações, consecutivas ou não;\r\n\r\nf) se não estiver freqüentando, regularmente, curso superior de Direito;\r\n\r\ng) quando completado o período máximo de 02 (dois) anos de estágio;\r\n\r\nh) se o estagiário não atender às necessidades do órgão para o qual foi designado, \r\n\r\nII - voluntariamente, em qualquer fase do estágio, mediante requerimento dirigido à Coordenação Geral do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de suas atividades e folha de freqüência até a data do seu afastamento.\r\n\r\nArt. 46 - O desligamento do estágio será comunicado mediante publicação no Diário Oficial, nela constando, apenas, como identificação do estagiário, o seu respectivo número de matrícula.\r\n\r\nDa Aferição e Eficácia do Estágio\r\n\r\nArt. 47 - O estágio será aferido mediante análise dos relatórios apresentados e avaliação dos Defensores Públicos supervisores, constando na certidão a ser expedida ao final do estágio, além do tempo de efetivo estágio, o nível de seu aproveitamento (regular, bom e excelente), bem como eventuais sanções disciplinares aplicadas e/ou elogios consignados nas avaliações pelos referidos Defensores Públicos.\r\n\r\nArt. 48 - O estágio só será considerado eficaz se o estagiário tiver atuado, em efetivo exercício, por pelo menos 01 (um) ano, hipótese em que passará a ter direito a contar seu tempo de estágio como prática forense, sendo, ainda, considerado serviço público relevante, na forma do § 3º do art. 145 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994.\r\n\r\nArt. 49 - O estágio cumprido integralmente, ou seja, durante o período de 2 (dois) anos de efetivo exercício, será considerado como título nos concursos de ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 50 - Em razão do que dispõe no artigo 14 , enquanto todas as vagas não forem preenchidas através do concurso público, poderá o Coordenador Geral do Estágio Forense selecionar e contratar estagiários em número suficiente a possibilitar o desempenho das atividades do Defensor Público, sempre observando o melhor interesse institucional e a eficiência da prestação do serviço público. \r\n\r\nArt. 51 - As certidões e declarações referentes ao estágio forense serão expedidas, exclusivamente, pela Coordenação Geral do Estágio Forense.\r\n\r\nArt. 52 - Ao Coordenador Geral do Estágio Forense incumbe expedir as normas internas necessárias ao cumprimento deste Regulamento, bem como resolver os casos omissos.\r\n\r\nArt. 53 - Das decisões do Coordenador Geral do Estágio Forense poderá o interessado recorrer para o Defensor Público Geral, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.\r\n\r\nArt. 54 - Aplicam-se as disposições contidas neste Regulamento a todos os estagiários em atividade no estágio forense da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas eventuais lesões graves e irreparáveis a direitos e interesses dos estagiários ingressos nos concursos públicos anteriores, hipótese em que prevalecerá o antigo Regulamento, bem como as disposições dos Editais dos respectivos concursos.\r\n\r\nArt. 55 - O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o disposto na Resolução DPGE nº 417, de 28 de setembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado \r\n\r\nId: 894089"
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                        "DPGE - Ato",
                        "RESOLUÇÃO DPGE N° 524 DE 05 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nREIDENTIFICA O ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 95, de 21 de dezembro de 2000, dando nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribuem ao Defensor Público Geral a criação de órgãos de atuação, no uso da autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados e um tratamento isonômico entre todos os Defensores Públicos;\r\n\r\n- que a necessidade da Administração regulamentar as atividades das Defensorias Públicas diante das alteração realizada pela Resolução TJ/OE nº 14, de 18/11/2009, no tocante à 14ª Vara de Família da Comarca da Capital e o que dispõe o art. 39 da Lei Complementar nº 06/77;\r\n\r\n- que a reidentificação de órgãos de atuação não implica em aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reidentificar o órgão de atuação da Defensoria Pública 14ª Vara de Família da Capital para órgão de atuação da Defensoria Pública 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 894271"
                    ],
                    "894087": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.032/2009 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa FERNANDA VIANNA DE TOLEDO NOGUEIRA - EPP, CNPJ 02.080.068/0001-53, no valor global de R$ 554.949,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e quarenta e nove reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 51/2009, cujo objeto é a Aquisição de Mobiliário, com entrega parcelada. \r\n\r\nId: 894087"
                    ],
                    "894267": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.071/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/21.051/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 894267"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "894269": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que é imperiosa a observância da Resolução DPGE n° 382, de 07/03/2007, devendo comunicar à Corregedoria Geral as providências adotadas, na hipótese de ciência de fatos que constituam ameaça de lesão a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a fim de evitar a superposição de ações e viabilizar banco de dados informatizado e atualizado das ações civis públicas propostas, termos de ajustamento de conduta e procedimentos de instrução.\r\n\r\n“RESOLUÇÃO DPGE Nº 382 DE 07 DE MARÇO DE 2007\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO DE CRIAÇÃO DE COORDENADORIAS DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS. \r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a função precípua da Defensoria Pública de garantir o acesso à justiça, prestando assistência jurídica integral ao hipossuficiente;\r\n\r\n- a edição da Lei nº 11.448/07 que alterou a Lei nº 7.347/85 e inclui a Defensoria Pública no rol dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação da atuação dos órgãos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para a condução do processo coletivo, visando uma uniformização e otimização do exercício das atividades.\r\n\r\n- a complexidade do procedimento que permeia todo o processo coletivo;\r\n\r\n- a necessidade de uma atuação de forma integrada entre os órgãos da Defensoria Pública e a necessidade da criação de banco de dados para gerenciamento das atividades. \r\n\r\nRESOLVE : \r\n\r\nArt. 1º - Criar no âmbito da Defensoria Pública as Coordenadorias de Interesses e Direitos Coletivos (CIDC) vinculadas aos Núcleos Especializados conforme Anexo.\r\n\r\n§ 1º - Os Defensores Públicos Coordenadores dos Núcleos Especializados serão responsáveis pelas Coordenadorias previstas no caput, de acordo com suas atribuições e na forma do Anexo.\r\n\r\n§ 2º - As coordenadorias de interesses e Direitos Coletivos (CIDC) têm atribuição territorial em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Compete aos Defensores Públicos integrantes das Coordenadorias de interesses e Direitos Coletivos;\r\n\r\nI - propor e acompanhar as ações civis públicas no âmbito de sua atribuição e especialização;\r\n\r\nII - firmar os termos de ajustamento de conduta isoladamente ou em conjunto com outros defensores;\r\n\r\nIII - realizar o atendimento e aconselhamento dos interessados que demonstrem pertinência com o tratamento coletivo;\r\n\r\nIV - prestar assistência às associações populares vinculadas às suas áreas especializadas, quando seus membros forem, ao menos em parte, hipossuficientes.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de dano de interesse exclusivamente local, a atribuição para propositura da ação civil pública será o Defensor Público em exercício no Núcleo Cível de Primeiro Atendimento da respectiva Comarca.\r\n\r\n§ 1º - O Defensor Público em exercício no Núcleo Cível de Primeiro Atendimento que tomar conhecimento de fato que constitua ameaça e lesão a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos deverá comunicá-lo, no prazo máximo de 48 horas, por ofício à Corregedoria Geral, bem como informar as providências adotadas.\r\n\r\n§ 2º - O Defensor Público em exercício no órgão de atuação em que tramitar a ação civil pública, deverá manter atualizadas as informações de todo o processado.\r\n\r\n§ 3º - O Defensor Público em exercício no Núcleo Cível de Primeiro Atendimento poderá, preferindo, suscitar, justificadamente, a atuação, em conjunto ou isoladamente, das Coordenadorias de interesses e Direitos Coletivos para a instauração do procedimento de instrução (PI) ou mesmo para a propositura da ação civil pública.\r\n\r\nArt. 4º - O Defensor Público integrante da Coordenadoria de Interesse e Direito Coletivo e aquele em exercício no Núcleo Cível de Primeiro Atendimento na hipótese de dano exclusivamente local deverão, antes da propositura da ação civil pública, empreender esforços para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).\r\n\r\n§ 1º - O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá sempre ser firmado em conjunto com a Coordenação Especializada e Assessoria Jurídica do Defensor Público Geral.\r\n\r\n§ 2º - De acordo com a relevância da matéria ou interesse institucional, O Defensor Público Geral poderá designar especialmente Defensor Público para concorrer na celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).\r\n\r\nArt. 5º - O Defensor Público deverá zelar para a melhor instrução da ação civil pública, inclusive, se necessário e consoante as peculiaridades do caso concreto, promover procedimento de instrução (PI), adotando todas as diligências para a efetiva comprovação da ameaça ou lesão do interesse ou direito tutelado.\r\n\r\nArt. 6º - O Defensor Público que iniciar procedimento de instrução de fato que possa deflagrar a propositura de ação civil pública comunicará a existência do procedimento à Corregedoria Geral de forma a impedir a concomitância de atuações.\r\n\r\nArt. 7º - Inaugurado o procedimento de instrução no caso de seu arquivamento ou a sua paralisação pelo prazo de 180 dias sem a propositura da ação civil pública, deverá o Defensor Público comunicar à Corregedoria Geral que, após ouvido o coordenador temático, poderá determinar o prosseguimento no âmbito da coordenadoria ou o encerramento definitivo sendo essa última decisão levada ao conhecimento do Conselho Superior.\r\n\r\nArt. 8º - A Corregedoria Geral deverá manter banco de dados informatizado e atualizado das ações propostas, termos de ajustamento de conduta e procedimentos de instrução.\r\n\r\nArt. 9º - Os coordenadores de interesses e direitos coletivos, os assessores do Defensor Público Geral e os assessores da Corregedoria Geral comporão um colegiado, que se reunirá periodicamente, sob a presidência de um de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - A presidência do colegiado será exercida por cada coordenador alternadamente, observada a ordem do anexo, por período improrrogável de 06 meses.\r\n\r\n§ 2º - O colegiado poderá ser instado a se reunir por qualquer de seus membros, pelo Defensor Público Geral, ou por terceiro interessado, este último justificadamente.\r\n\r\n§ 3º - Compete ao colegiado a definição das estratégias de atuação específica para a propositura de ação civil pública e promover o aprimoramento contínuo dos métodos utilizados para resolução restaurativa dos conflitos coletivamente considerados.\r\n\r\n§ 4º - O colegiado dotado de status consultivo encaminhará à Corregedoria Geral, mediante parecer, os conflitos eventualmente surgidos na aplicação da presente resolução, ou nos casos omissos.\r\n\r\nArt. 10 - A Admissão Superior da Defensoria Pública disponibilizará os meios técnicos e estruturais para a implementação do disposto nesta resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2007\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE Nº 382/2007”.\r\n\r\n1ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - CONSUMIDOR\r\n\r\nNÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NUDECON\r\n\r\n2ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - CRIANÇA E ADOLESCENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CDEDICA\r\n\r\n3ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - IDOSO E DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nNÚCLEO DO IDOSO E DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - NEAPI/NUPOND\r\n\r\n4ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - DEFESA COMUNITÁRIA, CIDADANIA E AMBIENTE\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS - NUDEDH\r\n\r\n5ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - SÁUDE PÚBLICA E ASSUNTOS FAZENDÁRIOS\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA\r\n\r\n6ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nNÚCLEO DE TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\n7ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - LOTEAMENTOS\r\n\r\nNÚCLEO DE LOTEAMENTOS\r\n\r\n8ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - DIREITO CRIMINAL E PENITENCIÁRIO\r\n\r\nNÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\n9ª COORDENADORIA DE DEFESA DE INTERESSES E DIREITOS COLETIVOS - MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nNÚCLEO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA - NUDEM\r\n\r\nId: 894269"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "894479": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2565/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1386/09, que nomeou, Paulina Lúcia Rangel Nogueira Berenger, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, cargo em comissão de Vice-Diretora da C.E. Francisco de Assis, classificação B, Símbolo FG- 4, a partir da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2566/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2364/09, que nomeou Gisele dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS- 03, com vigência a contar de 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2570/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Tatiana As sumpção Lima, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial ,Símbolo DAS- 03, na Secretaria Municipal de Educação, com vigência a contar do dia 01 de dezembro de 2009..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2572/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Lúcio José de Jesus, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, o cargo em comissão de Diretor de Turismo, Símbolo DAS- 03, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2571/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE nomear, com base no Decreto n° 028/09, Fábio Luiz Fagundes, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Relações Públicas, Símbolo DAS- 07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2569/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 028/09, Gisele dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Secretária, Símbolo DAS- 03, com vigência a contar do dia 01 de dezembro de 2009..\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2568/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 7.769/05, Paulina Lúcia Rangel Nogueira Berenger, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Diretora da C. E Sebastião Tavares Campista, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2567/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 172/09, que nomeou Wilson Renato Heindenfelder, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Animadores Culturais, Símbolo DAS- 07, com vigência a contar da data de publicação. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 894479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "894563": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n00568/09 Genevaldo Silva\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 06/01/10\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 894563"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "894435": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 894435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "894516": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 4.147,08 (Quatro mil, cento e quarenta e sete reais e oito centavos), correspondente ao pagamento de exames de sangue referentes ao mês de julho de 2008, prestados pela Clínica Santa Marina situada à Rua Marechal Deodoro, 69 - Centro, com CGC 06.047.697/0001 à Secretaria Municipal de Saúde, e conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 363.004/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 894516"
                        ],
                        "894517": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 10.178,60 (Dez mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos), devidos a MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA, inscrita no CNPJ 01.728.688/0001-93, referente à internação domiciliar do paciente Renato Malvino Siqueira pelo período de 01/06/2008 à 30/06/2008, e conforme comprovação nos autos de processo administrativo e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 363.007/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 894517"
                        ],
                        "894518": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 12.729,58 (Doze mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), devidos a MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA, inscrita no CNPJ 01.728.688/0001-93, referente à internação domiciliar da paciente Adriana de Paula Gama Quitete, pelo período de 01/08/2008 à 31/08/2008, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 363.008/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 894518"
                        ],
                        "894519": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 41.939,82 (Quarenta e um mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e dois centavos), devidos a MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA, inscrita no CNPJ 01.728.688/0001-93, referente às internações domiciliares dos pacientes Adriana de Paula Gama Quitete, pelo período de 01/06/2008 à 19/06/2008; Lucas Medina Riscado, pelo período de 01/06/2008 à 30/06/2008 e Emanuel Cristóvão Correa, no período de 01/06/2008 à 30/06/2008, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 363.006/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 894519"
                        ],
                        "894520": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde situada à rua Voluntários da Pátria nº. 875 representada neste ato pelo Dr. Paulo Roberto Hirano, CPF nº 213.901.007-82, Secretário Municipal de Saúde, e a Srª. Patrícia de Abreu Cretton, CPF nº. 017.584.617-05, Superintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde, neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 8.975,43 (Oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), devidos a MED-LAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA, inscrita no CNPJ 01.728.688/0001-93, referente à internação domiciliar do paciente Renato Malvino Siqueira pelo período de 01/07/2008 à 30/07/2008, conforme apuração feita pela Comissão Interna de Auditoria e de acordo com deferimento da Procuradoria Geral do Município em parecer jurídico de nº. 363.005/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nPatrícia de Aparecida de Abreu Cretton\r\n\r\nSuperintendente Financeira do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 894520"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "894458": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 894458"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "894530": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 445/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4741-4\r\n\r\nPregão nº 090/09\r\n\r\nCONTRATADA: c.a.m. castilhos .\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 14.822,50 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 495/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4741-4\r\n\r\nPregão nº 090/09\r\n\r\nCONTRATADA: direct supply ltda.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 24.187,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 459/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4741-4\r\n\r\nPregão nº 090/09\r\n\r\nCONTRATADA: dos goulart móveis e informática ltda.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 2.395,00 (dois mil, trezentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 447/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4741-4\r\n\r\nPregão nº 090/09\r\n\r\nCONTRATADA: j.r.a.dias & azeredo ltda.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 30.268,00 (trinta mil, duzentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 474/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4741-4\r\n\r\nPregão nº 090/09\r\n\r\nCONTRATADA: luanda comércio de suprimentos para informática ltda.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 3.193,80 (três mil, cento e noventa e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 467/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4741-4\r\n\r\nPregão nº 090/09\r\n\r\nCONTRATADA: m. siqueira barros.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 2.695,00 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 496/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6134-4\r\n\r\ncarta convite nº 175/09\r\n\r\nCONTRATADA: e.m. de lima & cia ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Fazenda Aleluia, situada em Rio Preto.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 59.056,22 (cinqüenta e nove mil e cinqüenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 497/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/5761-4\r\n\r\ncarta convite nº 181/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora massari ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção da Praça 1º de Maio - Rua Voluntários da Pátria com 1º de Maio - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 101.038,85 (cento e um mil e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 446/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0282-8\r\n\r\nPregão nº 008/09\r\n\r\nCONTRATADA: districom comércio ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene para atender as necessidades das Creches Escolares Municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 3.620,00 (três mil, seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 489/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/0282-8\r\n\r\nPregão nº 008/09\r\n\r\nCONTRATADA: ferthymar empreendimentos e participações ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de higiene para atender as necessidades das Creches Escolares Municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ * 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 488/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5779-7\r\n\r\nTomada de Preços nº 018/09\r\n\r\nCONTRATADA: construtora alas ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Ignácio Correa dos Santos, situada na Rua Principal, s/nº - Guandu, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 151.232,68 (cento e cinqüenta e um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 508/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4903-4\r\n\r\ncarta convite nº 138/09\r\n\r\nCONTRATADA: j.e.t. rangel prestadora de serviços ltda me .\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aluguel de 01 (um) caminhão baú incluso motorista, para entrega de gêneros alimentícios nas Escolas e Creches Municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.860,00 (setenta e sete mil, oitocentos e sessenta reais ).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 506/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6128-X\r\n\r\ncarta convite nº 177/09\r\n\r\nCONTRATADA: kaza nf construções e comércio ltda me. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Olímpio Honório de Almeida, situada na Rua Pinheiro Machado, s/nº - Farol de São Tomé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 67.028,97 (sessenta e sete mil e vinte e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 498/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/6135-2\r\n\r\ncarta convite nº 178/09\r\n\r\nCONTRATADA: l. m. barreto e barreto construções e comércio ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipal Santo Antônio, situada na Rua Santo Antônio nº. 129 - Jardim Carioca - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 114.807,49 (cento e quatorze mil, oitocentos e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 501/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6376-2\r\n\r\ncarta convite nº 188/09\r\n\r\nCONTRATADA: emtal pimentel construções e serviços ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Escola Municipalizada Jaques Richer, situada na Estrada do Campo Novo - Campo Novo.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 61.567,34 (sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 510/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4559-4\r\n\r\ncarta convite nº 125/09\r\n\r\nCONTRATADA: r.m. barreto e miranda construtora ltda.\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Santo Amaro, situada em Água Fria - Morangaba.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.287,30 (quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 894530"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "PREVICAMPOS": {
                            "Atos": {
                                "894493": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL 01/10 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 08/01/2010, a partir das 9:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 2124/08, em que é requerente TANIA DE AZEVEDO MACHADO.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL02/10\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 08/01/2010, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 14.611/09, em que é requerente KEYLA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL 03/10\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 22/01/2010, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo 680/07, em que é requerente JACIRA DA PENHA MENEZES..\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes,05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth C. Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL04/10\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 22/01/2010, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 15.846/09, em que é requerente ANEZIO GOMES PEREIRA.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL05/10\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 29/01/2010, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 5374/06, em que é requerente FRANCISCO NATAL FURTADO.\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL06/10\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONCUBINATO, nomeada pela Portaria 379/2009, de 16/01/2009 e publicado no Diário Oficial do Município em 18/01/2009, cientifica aos interessados que se reunirá no dia 29/01/2010, a partir das 8:00hs, na PREVICAMPOS, situada na Avenida Alberto Torres, 173, Centro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo nº 15.399/09, em que é requerente LUIZ GONZAGA LEITÃO..\r\n\r\nCampos Dos Goytacazes, 05 de janeiro de 2010.\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares G. Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 894493"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "894486": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2010, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Manutenção Corretiva e preventiva de Instalações e Equipamentos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de janeiro de 2010 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, a partir de 8 de janeiro de 2010, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa dirigido à Pregoeira e entrega de 03 (três) pacotes de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 894486"
                            ],
                            "894487": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial\r\n\r\nNÚMERO: 081/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças na rede de gases medicinais e industriais das Unidades de Saúde vinculadas à Fundação Doutor João Barcellos Martins\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA: MONTIGÁS MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE GÁS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 02/12/09.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcellos Martins\r\n\r\nId: 894487"
                            ]
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